INFOJUR 101 - Índice · PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95 - DECRETO 53.831/ 64 - COMPROVAÇÃO...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃORua Acre, nº 80 - Centro - Rio de Janeiro/RJ

Cep.: 20081-000 - Tel.: (21) 2276-8000www.trf2.gov.br

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��2 Infojur no 101 - Edição Especial: “Índice Geral”

ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR –RESTRIÇÕESPOSSIBILIDADE. LESÃO À CARTA MAGNA E AO EOAB -INEXISTÊNCIA - TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECEDENTES.Mandado de SegurançaProcesso: 2004.02.01.013918-8 – Publicação: 28/09/2005, p. 203– (1ª Turma Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado ALEXANDRE LIBONATIRelator para acórdão: Desembargador Federal SERGIO FELTRINCORRÊAEDIÇÃO Nº 89 DO INFOJUR

ACUMULAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE “QUINTOS” C/ AINTEGRALIDADE DA FUNÇÃO COMISSIONADA.SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. Mandado de SegurançaProcesso: 2003.02.01.010661-0 – Publicação: 22/06/2005, p. 169– (Plenário)Relatora: Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNEEDIÇÃO Nº 83 DO INFOJUR

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMANEJAMENTO DE VERBASORÇAMENTÁRIASILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERESAgravo de InstrumentoProcesso: 2004.02.01.000651-6 - Publ. no DJ de 14/04/2005, p.410 – (7ª Turma Especializada)Relatora: Juíza Federal Convocada LILIANE RORIZEDIÇÃO Nº 82 DO INFOJUR

AÇÃO MONITÓRIA - PROVA PERICIALADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT – ÔNUSDE QUEM REQUEREU A PERÍCIA – PRECEDENTES DOEG. STJ.Agravo de InstrumentoProcesso: 2005.02.01.006518-5 – Publicação: 16/11/2005, p. 254– (6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA (LEI Nº 8.069/90) –COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL“HABEAS CORPUS” – COMPETÊNCIA – ART. 109, V, DACF/88 – REPRESENTAÇÃO - CONEXÃO – PRISÃOTEMPORÁRIA – REQUISITOS PRESENTES.“HABEAS CORPUS”Processo: 2005.02.01.005635-4 – Publicação: 26/07/2005, p. 140– (2ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETOEDIÇÃO Nº 88 DO INFOJUR

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EMBARGOS DETERCEIRO PREVENTIVO

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL(AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE), COM BASE NOART. 1.052, DO CPC. INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUSDO AGRAVANTEAgravo de InstrumentoProcesso: 2003.02.01.010503-4 – Publicação: 13/04/2005, p. 171– (7ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDEEDIÇÃO Nº 83 DO INFOJUR

AÇÃO RESCISÓRIA - - ERRO DE FATO.VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEIAção RescisóriaProcesso: 2002.02.01.048370-0 – Publicação: de 07/06/2005,p. 1387 – (4ª Seção Especializada)Relatora: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 82 DO INFOJUR

AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSOPRINCIPAL - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETOMEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AÇÃORESCISÓRIA - ARTIGO 808, III, DO CPC.Medida CautelarProcesso: 2004.02.01.005260-5 – Publicação: 08/09/2005, p. 126– (4ª Seção Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMONEDIÇÃO Nº 89 DO INFOJUR

ADVOGADO - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM AADVOCACIAINDICAÇÃO EXCLUSIVA NA PUBLICAÇÃO -REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE – SITUAÇÃOPREVISÍVEL E VOLUNTÁRIA – RENÚNCIA AO MANDATO– COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INTIMAÇÕES - NOME DEOUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2003.02.01.006821-9 – Publicação: 28/09/2005, p. 203– (1ª Turma Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado ALUISIO GONÇALVES DECASTRO MENDESEDIÇÃO Nº 88 DO INFOJUR

APOSENTADORIA – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOSIDÊNTICO REGIME DE PREVIDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO- ART. 11 DA EC 20/98 C/C ART. 40, § 6º, DA CF/88.Apelação CívelProcesso: 2003.51.02.008362-1 – Publicação: 02/05/2005, p. 235– (8ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 80 DO INFOJUR

APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBREPERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95 - DECRETO 53.831/64 - COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.Embargos Infringentes na Apelação Cível

��3Infojur no 101 - 16 a 31 de Julho/2006

Processo: 1996.51.01.072644-9 – Publicação: 8/02/2006, p. 54 e55 – (1ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal ABEL GOMESEDIÇÃO Nº 96 DO INFOJUR

APOSENTADORIA ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DEEXERCÍCIO. ENGENHEIRO ELETRICISTA – ADICIONAL DEPERICULOSIDADE - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - LAUDOPERICIAL – REGRAMENTO DO DECRETO 53.831/64.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 2002.02.01.010101-2 – Publicação: 18/05/2005, p. 252– (1ª Seção Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado FRANÇA NETOEDIÇÃO Nº 84 DO INFOJUR

APOSENTADORIA – ESTADUAL E DE DESEMBARGADORFEDERAL -CUMULATIVIDADEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – POSSIBILIDADE -COMPATIBILIDADE ANTERIOR COM OS VENCIMENTOSFEDERAIS.Mandado de SegurançaProcesso: 2004.02.01.003959-5 – Publicação: 19/08/2005, p. 171– (Plenário)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CARDIOPATIA.INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA.Apelação CívelProcesso: 99.02.05470-6 – Publicação: 2/12/2005, p. 366 – (2ªTurma Especializada)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTORelator para acórdão: Desembargador Federal SERGIO FELTRINCORRÊAEDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.NÃO RECOLHIMENTO AOS COFRES DO INSS - ART. 168-A, §1º, I DO CP - CRIME OMISSIVO PRÓPRIO E DE MERACONDUTA – DIFICULDADES FINANCEIRAS –INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CONFIGURADA.Apelação CriminalProcesso: 2000.02.01.061102-9 – Publicação: 20/09/2005, p. 126– (1 ª Turma Especializada)Relator: Juiz Federal Covocado ALEXANDRE LIBONATIRelator p/ acórdão: Desembargador Federal SERGIO FELTRINCORRÊAEDIÇÃO Nº 92 DO INFOJUR

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.NÃO RECOLHIMENTO AOS COFRES DO INSS - ART. 168-A, §1º, I DO CP - CRIME OMISSIVO PRÓPRIO E DE MERA

CONDUTA – DIFICULDADES FINANCEIRAS –INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CONFIGURADA.Apelação CriminalProcesso: 2000.02.01.061102-9 – Publicação: 20/09/2005, p. 126– (1 ª Turma Especializada)Relatr: Juiz Federal Convocado ALEXANDRE LIBONATIRelator p/ acórdão: Desembargador Federal SERGIO FELTRINCORRÊAEDIÇÃO Nº 92 DO INFOJUR

ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – ESBULHOPOSSESSÓRIO.NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ – REINTEGRAÇÃO DEPOSSE.Apelação CívelProcesso: 2004.50.01.010453-8 – Publicação: 06/06/2005, p. 79– (5ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 81 DO INFOJUR

ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 8.742/93CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - LEI 8.742/93 - EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA (ART.515, § 3º, DO CPC).Apelação CívelProcesso: 2001.51.10.002224-0 – Publicação: 17/11/2005, p. 147– (1 ª Turma Especializada)Relatora: Juíza Federal Convocada MÁRCIA HELENA NUNESEDIÇÃO Nº 91 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERALPENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. ESPOSA - COMPETÊNCIAABSOLUTA DO JEF - INCOMPETÊNCIA DO TRF.Apelação CívelProcesso: 2002.51.10.008054-1 – Publicação: 27/01/2006, p. 214– (2ª Turma Especializada)Relatora: Desembargador Federal LILIANE RORIZEDIÇÃO Nº 95 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIO DAEQUIVALÊNCIA SALARIALIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DAEQUIVALÊNCIA SALARIAL FORA DO PERÍODO A QUEALUDE O ART. 58 DO ADCT.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 95.02.03797-9 – Publicação: 14/09/2005, p. 80 – (1ªSeção Especializada)Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETOEDIÇÃO Nº 89 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE - ERRO DE FATOAÇÃO RESCISÓRIA - EX-SERVIDOR DO INAMPS -LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL.

Ação RescisóriaProcesso: 95.02.01250-0 – Publicação: 03/02/2006, p. 222 – (3ªSeção Especializada)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 96 DO INFOJUR

BEM ABANDONADO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIALBEM DEPOSITADO EM DEPENDÊNCIAS DEUNIVERSIDADE FEDERAL –– INVENÇÃO – FURTO.Apelação CívelProcesso: 2002.51.01.006782-1 – Publicação: 23/01/2006, p. 194e 195 – (7ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 95 DO INFOJUR

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – DANO MORALSATISFAÇÃO DO DIREITO DO AUTORApelação CívelProcesso: 2002.51.01.018264-6 – Publicação: 11/10/2005, p. 216– (3ª Turma Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJOEDIÇÃO Nº 90 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO –VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEIDECRETO Nº 55.003/64 - NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIADE PRETERIÇÃO EM CLASSIFICAÇÃO - CARÊNCIA DAAÇÃO.Ação RescisóriaProcesso: 96.02.11288-3 – Publicação: 14/11/2005, p. 299 – (4ªSeção Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMONNOGUEIRA DA GAMAEDIÇÃO Nº 91 DO INFOJUR

COFINS - ISENÇÃO SOCIEDADES CIVIS PRESTADORASDE SERVIÇOSALEGAÇÃO DE DECADÊNCIAApelação de Mandado de SegurançaProcesso: 2002.02.01.033932-6 – Publicação: 27/06/2005, p. 180– (3ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 84 DO INFOJUR

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF EM MANDADO DESEGURANÇACOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF EM MANDADO DESEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO TRF EM PLANTÃO- RECESSO FORENSE. INCOMPETÊNCIA DO PLENÁRIO -COMPETÊNCIA DE UMA DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS.Mandado de SegurançaProcesso: 2004.02.01.014310-6 – Publicação: 01/06/2005, p. 33– (Plenário)Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMONEDIÇÃO Nº 90 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DE SELEÇÃOPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – SUSPENSÃO DELIMINAR - DELEGADO, PERITO, ESCRIVÃO E AGENTE DAPOLÍCIA FEDERAL – CONTINUAÇÃO NAS ETAPASPOSTERIORES DO CONCURSO - CORREÇÃO DASPROVAS DISCURSIVAS - EXCEPCIONALIDADE DA VIAELEITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOSAUTORIZADORES. Agravo Interno em Suspensão de LiminarProcesso: 2004.02.01.013712-0 – Publicação: 28/03/2005, p. 125– (Órgão Especial)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 80 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO – DEFICIÊNCIA AUDITIVA.VAGA - ENQUADRAMENTO NO CAMPO DOSDEFICIENTES - JUNTA MÉDICA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SEÇÃOJUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO/ES. Mandado de SegurançaProcesso: 2004.02.01.010041-7 – Publicação: 28/03/2005, p. 126– (Plenário)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 81 DO INFOJUR

CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO –ATIVIDADE DE GEÓLOGOANALOGIA ÀS ATIVIDADES DESCRITAS NO ITEM 2.3.5.DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79 –COMPROVAÇÃODO EXERCÍCIO EM TAIS ATIVIDADES.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.024931-0 – Publicação: 07/11/2005, p. 135– (1ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETOEDIÇÃO Nº 91 DO INFOJUR

CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - REVISÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS.RECÁLCULO DE PRESTAÇÕES MENSAIS E DEMAISACESSÓRIOS - ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - PES/CP.Apelação CívelProcesso: 2000.51.02.000367-3 – Publicação: 03/08/2005, p. 40– (6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 84 DO INFOJUR

CONTRATO DE PENHOR COM A CEFRELAÇÃO DE CONSUMO – CAIXA ELETRÔNICO –PAGAMENTO FACILITADO PARA OS CLIENTES –INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPROVAÇÃODA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE – DANO MORAL ..Apelação CívelProcesso: 2000.51.01.029610-2 – Publicação: 27/01/2006, p. 226– (5ª Turma Especializada)

Relatora: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMAEDIÇÃO Nº 95 DO INFOJUR

CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE – LEGITIMIDADE PASSIVA“AD CAUSAM” DO INSSLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOApelação de Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.034988-8 – Publicação: 29/09/2005, p. 324– (3ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 88 DO INFOJUR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-RECOLHIMENTO.SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL -APLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 10.684-2003.“Habeas Corpus”Processo: 2005.02.01.003077-8 – Publicação: 14/10/2005, p. 178e 179 – (2ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 90 DO INFOJUR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DESALÁRIOS – INSTITUIÇÃO BENEFICENTE - TRIBUTÁRIO– IMUNIDADEAgravo de InstrumentoProcesso: 2004.02.01.004685-0 – Publicação: 14/04/2005, p. 387– (3ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 81 DO INFOJUR

COMPANHEIRA DO MESMO SEXO - PENSÃOESTATUTÁRIA –PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO –AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA – CORREÇÃOMONETÁRIA – HONORÁRIOS.Apelação CívelProcesso: 2002.51.01.005133-3 – Publicação: 16/12/2005, p. 448– (7ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDEEDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

COMPENSAÇÃO - LEIS NºS 9.430/96 E 11.051/04.LEIS 9.430/96 E 11.051/04 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 517/05 DA RECEITA FEDERAL - ALTERAÇÃO DEPROCEDIMENTO DA COMPENSAÇÃO.Agravo Interno em Medida CautelarProcesso: 2005.02.01.003085-7 – Publicação: 17/01/2006, p. 195– (3ª Turma Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado JOSÉ NEIVAEDIÇÃO Nº 95 DO INFOJUR

CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA – MOEDA FALSACOAÇÃO ALEGADA E NÃO PROVADA - AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA APLICADA DEFORMA PROPORCIONAL.Apelação CriminalProcesso: 2002.51.01.515344-2 – Publicação: 20/10/2005, p. 96– (1ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ABEL GOMESEDIÇÃO Nº 90 DO INFOJUR

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INQUÉRITOPOLICIAL - SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.DIREITO RELATIVO - INTERESSE PÚBLICO NAPERSECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELOPAGAMENTO DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA DE CRIME.Habeas CorpusProcesso: 2005.02.01.006475-2 – Publicação: 18/11/2005, p. 283– (1 ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ABEL GOMESEDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - OPERAÇÃODE CÂMBIO.AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DO EXAME DECORPO DE DELITO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS- CRITÉRIO TRIFÁSICO.Apelação CriminalProcesso: 2002.02.01.003542-8 – Publicação: 02/05/2005, p. 172- (2ª Turma Especializada)Relator: Juíza Federal Convocada VALÉRIA CALDIMAGALHÃESEDIÇÃO Nº 80 DO INFOJUR

CRIME DE CONCUSSÃO – VALIDADE DORECONHECIMENTO FOTOGRÁFICOSUFICIENTE CORPO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DAPENA PENAL.Embargos Infringentes em Apelação CriminalProcesso: 2001.02.01.033573-0 – Publicação: 16/01/2006, p. 64e 65 – (2ª Seção Especializada)Relator: Des. Fed. RALDÊNIO BONIFÁCIORelator para acórdão: Desembargador Federal SERGIO FELTRINCORRÊAEDIÇÃO Nº 95 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - BATEAU MOUCHEReparação de danos (material e moral), em decorrência do naufrágiodo “Bateau Mouche”.Apelação CívelProcesso: 92.02.09198 6/RJ – Publicação: 10/01/95, p. 303 – (3ªTurma)Relator: Desembargador Federal ARNALDO LIMAEDIÇÃO Nº 85 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - BLOQUEIO DOS CRUZADOSNOVOSCONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS.

MP N° 8.024/90. VIOLAÇÃO AO DIREITO DEPROPRIEDADE. OFENSA AO ART. 5º, LIV, DACONSTITUIÇÃO FEDERALApelação em Mandado de SegurançaProcesso: 91.02.05597-0/RJ – Publicação: 11/06/92, p. 16.930 –(2ª turma)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 87 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - CARÁTER HUMANITÁRIO DACONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOSLEI AOS SEGURADOS IDOSOS - LEI DE PROTEÇÃO AOSANIMAIS (DECRETO Nº 24.645/34).Apelação CívelProcesso: 90.02.08648-2/RJ – Publicação: 19/03/92, p. 6092 –(1ª Turma)Relator: Desembargador Federal CHALU BARBOSAEDIÇÃO Nº 53, Nº 58 e Nº 86 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - CASO NAJI NAHASPROCESSO PENAL - “HABEAS CORPUS” - REVOGAÇÃODE PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO.“Habeas Corpus”Processo: 90.02.12202-0/RJ – Publicação: 09/08/90, p. 17174 –(3ª Turma)Relator: Desembargador Federal CELSO PASSOSEDIÇÃO Nº 87 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - CASO SALVATORE CACCIOLA/BANCOS MARKA E FONTE CIDAM.MERCADO FINANCEIRO – ESPECULAÇÃO - CASO DEGRANDE REPERCUSSÃO. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA - CLAMOR PÚBLICO.“Habeas Corpus”Processo: 2000.02.01.035760-5/RJ – Publicação: 21/08/2001, P.29/30 – (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNEEDIÇÃO Nº 87 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - CENSURA À OBRA LITERÁRIA- DITADURA MILITARPROIBIÇÃO DE NOVAS EDIÇÕES, CIRCULAÇÃO EVENDA DO LIVRO - INDENIZAÇÃO POR DANOSPATRIMONIAIS E PESSOAIS.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 89.02.01725/7 – Publicação: 15/01/1991 – (Plenário)Relator: Desembargador Federal CELSO PASSOSEDIÇÃO Nº 85 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOSE INATIVOSEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - LEI Nº 9.783/99 -INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO LEGAL.Apelação em Mandado de Segurança

Processo: 2000.02.01.029314-7/RJ – Publicação: 03/10/2000 –(1ª Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 85 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - CRUZADA SÃO SEBASTIÃO.AFORAMENTO - DIREITO À INDENIZAÇÃO.Apelação CívelProcesso: 89.02.03704-5/RJ – Publicação: 1/09/1994, p. 47.826– (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 87 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETADE TERRAS DA ILHA DO GOVERNADOR (BASE DOGALEÃO).Apelação CívelProcesso: 89.02.11468-6/RJ – Publicação: 14/04/92, p. 9.307 –(3ª Turma)Relator: Desembargador Federal ARNALDO LIMAEDIÇÃO Nº 87 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOSOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES.AÇÃO RESCISÓRIA - DECRETO-LEI Nº 2.288/86 -INCONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DESEGUIMENTO À APELAÇÃO PELO RELATOR - INÍCIO DOPRAZO “A QUO” PARA O EXERCÍCIO DA RESCISÓRIA -COISA JULGADA.Ação RescisóriaProcesso: 92.02.13880-0 – Publicação: 14/12/93, p. 20 – (Plenário)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 86 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - MINISTÉRIO PÚBLICO ECONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL“Habeas Corpus”Processo: 91.02.12404-1/RJ – Publicação: 31/12/91, p. 33406 -(2ª turma)Relator: Desembargador Federal D’ANDRÉA FERREIRAEDIÇÃO Nº 86 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIAVALE DO RIO DOCESUSPENSÃO – ALEGAÇÕES - VALOR DA AVALIAÇÃODOS BENS DA CVRD - PRIVILÉGIO CONCEDIDO AOSEMPREGADOS PARA A COMPRA DAS AÇÕESORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA UNIÃO FEDERAL- PREÇOS INFERIORES AO PREÇO MÍNIMO DOLEILÃO. Agravo Regimental na Suspensão de LiminarProcesso: 97.02.12499-9 – Publicação: 19/08/97, p. 64.380 –(Plenário)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 85 DO INFOJUR

DECISÕES HISTÓRICAS - USINA NUCLEAR DE ANGRAAUTORIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. Mandado de SegurançaProcesso: 89.02.13213 7 – Publicação: 01/02/90, p. 909/910Relator: Desembargador Federal PAULO FREITAS BARATAEDIÇÃO Nº 86 DO INFOJUR

DEPOSITÁRIO INFIEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHOHabeas CorpusProcesso: 2005.02.01.003945-9 – Publicação: 7/06/2005, p. 136– (1ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal ABEL GOMESEDIÇÃO Nº 82 DO INFOJUR

DEPÓSITO PRÉVIO - RECURSO ADMINISTRATIVO.DIREITO DE DEFESA - ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ETRIBUTÁRIA (PRERROGATIVAS E GARANTIAS.PREVISTAS NAS LEIS Nos 4.320/64 E 6.830/80).SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2001.02.01.004844-3 – Publicação: 03/11/2005, p. 321– (4ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 91 DO INFOJUR

DEPÓSITO PRÉVIO - RECURSO ADMINISTRATIVO –DÉBITO TRIBUTÁRIODEPÓSITO PARA RECORRER – ANTECIPAÇÃO DOPAGAMENTO DO CRÉDITO – AFASTAMENTO DO DEVIDOPROCESSO LEGAL DE EXECUÇÃO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2003.51.01.028499-0 – Publicação: 15/09/2005, p. 196– (4ª Turma Especializada)Relator: Juiz Fed. Conv. GUILHERME DIEFENTHAELERRelatora para acórdão: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 89 DO INFOJUR

DEPÓSITO PRÉVIO - PRESSUPOSTO RECURSAL -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODIREITO DE DEFESA - ÍNDOLE CONSTITUCIONAL -CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROCESSOADMINISTRATIVO - ÍNDOLE TRIBUTÁRIA -PRERROGATIVAS E GARANTIAS - LEIS Nº 4320/64 E6830/80.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2001.50.01.002177-2 – Publicação: 13/10/2005, p. 165– (4ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 92 DO INFOJUR

DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA MORATÓRIARECOLHIMENTO INTEGRAL - PARCELAS RELATIVAS ÀCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS,

EM ATRASO, ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO - COMPENSAÇÃO.

Apelação Cível

Processo: 2000.51.01.013664-0 – Publicação: 29/09/2005, p. 327

– (3ª Turma Especializada)

Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINE

EDIÇÃO Nº 89 DO INFOJUR

DESOBEDIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL –

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENALHABEAS CORPUS – DENÚNCIA - PRÁTICA, EM TESE, DO

DELITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85 -

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANTE A ATIPICIDADE

OBJETIVA DA CONDUTA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE

DESOBEDIÊNCIA.

Habeas Corpus

Relator: Desembargador Federal MARIA HELENA CISNE

DESPACHO ADUANEIRO – ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO –FATO GERADOR

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGISTRADA - DECRETO

Nº 37/96 - CONTROLE DE CÂMBIO – DECEX.

Apelação Cível

Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZ

Relator para Acórdão: Des. Fed. ALBERTO NOGUEIRA

DIÁRIO OFICIAL - RECORTE – PRAZO – RECURSOPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - FALHA DE EMPRESA DE

RECORTES DO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA

CAUSA. CPC, ART. 183.

Agravo de Instrumento

Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO

EDIÇÃO COMEMORATIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –SUSPENSÃO DOS EFEITOS - CONCESSÃO DA PATENTEDE MEDICAMENTO.USO CONTÍNUO E UTILIZAÇÃO NO TRATAMENTO DA

AIDS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ANVISA PARA

REQUERER A SUSPENSÃO.

Agravo Interno na Petição

Processo: 2004.02.01.013399-0 - Publicação: 20/02/2006, p. 139

(Órgão Especial)

Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

EDIÇÃO COMEMORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

- LEI NOVA

Apelação Cível

Processo: 1996.51.01.014376-6 - Publicação: 5/04/2005, p. 180 –

(2ª Turma)

Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAR

EDIÇÃO COMEMORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

– RMI – DIVISOR.

SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO - DIB DE JULHO DE 1977- VALOR DO

SALÁRIO MÍNIMO DE JULHO DE 1977.

Apelação Cível

Relator para acórdão: Desembargador Federal MESSOD AZULAY

EDIÇÃO COMEMORATIVA - CARTA ROGATÓRIA.

PROCESSO CRIMINAL EM CURSO NA JUSTIÇA

PORTUGUESA - HOMONÍMIA NOS AUTOS - JUIZ FEDERAL

QUE ATUA COMO LONGA MANUS DO EG. STJ -

PRESSUPOSTOS PARA CUMPRIMENTO DO EXEQUATUR

Questão de Ordem no Habeas Corpus

Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES

EDIÇÃO COMEMORATIVA - CASSAÇÃO DA APOSEN-

TADORIA.

Apelação Cível

Processos: 1996.51.01.013491-1 e 97.02.43704-0 - Publicação:

17/02/2006, p. 240 – (6ª Turma Especializada)

Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHO

EDIÇÃO COMEMORATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR - RETROATIVIDADE DE LEI – MINISTÉRIO

PÚBLICO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO PARQUET

ESTADUAL PARA DEMANDAR NA ESFERA FEDERAL –

APLICABILIDADE DO ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 7.347/85 –

OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE -

FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS A

ATOS CIRÚRGICOS.

Processo: 2005.02.01.006368-1 - Publicação: 15/02/2006, p.83 –

(5ª Turma Especializada)

Relator: Desembargador Federal VERA LÚCIA LIMA

EDIÇÃO COMEMORATIVA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA –PARCELAMENTO DE DÍVIDAMULTA MORATÓRIA - TAXA SELIC - ISONOMIA.

Apelação Cível

Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

EDIÇÃO COMEMORATIVA - EMBARGOS INFRINGENTES -INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERALINTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL -

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE.

Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes nas AC

Processo: 97.02.39928-9 - Publicação: 9/03/2006, p. 140 – (4ª

Seção Especializada)

Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON

EDIÇÃO COMEMORATIVA - EX-COMBATENTE -DEPENDENTE – ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALARGRATUITA.ARTIGO 53, IV, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Apelação em Mandado de Segurança

Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA

EDIÇÃO COMEMORATIVA - FORÇAS ARMADAS -ATRIBUIÇÕES – FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM BENSPÚBLICOS FEDERAIS.TRÂNSITO EM BENS PÚBLICOS FEDERAIS - OBJETO

DE SERVIDÃO MILITAR - ART. 142, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 97/99. ART. 24, INC.

V, DO CNT - RESOLUÇÃO SMTR N.º 842.

Apelação Cível

Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO

EDIÇÃO COMEMORATIVA – FINSOCIAL – COMPENSAÇÃO.ART. 170 DO CTN – DECADÊNCIA.

Apelação Cível

Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIM

EDIÇÃO COMEMORATIVA - IMPOSTO DE RENDA -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.LEIS 7.713/88 E 9.250/95 - INCIDÊNCIA - EXCLUSÃO DE

CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI

7.713/88 - COMPROVAÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO

NA FONTE.

Apelação Cível

Relator: Juiz Federal Convocado JOSÉ NEIVA

EDIÇÃO COMEMORATIVA - IPI – EMPRESA DECONSTRUÇÃO CIVILCREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE

Relator: Desembargador Federal TANIA HEINE

EDIÇÃO COMEMORATIVA – OAB - RECADASTRAMENTOE TROCA DE CARTEIRAS PROFISSIONAIS.ILEGITIMIDADE PASSIVA - OAB-SECCIONAL DO RIO DE

JANEIRO - RESOLUÇÕES N°S 03/2001 E 07/2002 DO

CONSELHO FEDERAL DA OAB. - PAGAMENTO DE

OBRIGAÇÕES ATRASADAS - SUSPENSÃO DO

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LEI 8.906/94.

Processo: 2003.51.01.004150-2 - Publicação: 3/02/2006, p. 281-

Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

EDIÇÃO COMEMORATIVA - MAUS ANTECEDENTES –PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

TEMPORARIEDADE - ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO

PENAL - LIMITAÇÃO À REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO

ANALÓGICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -

SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

Apelação Criminal

Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EDIÇÃO COMEMORATIVA - MÉDICO – MILITAR –INFRAÇÃO ÉTICA.

INFRAÇÃO ÉTICA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO

REGIONAL DE MEDICINA PARA APURAÇÃO - ART. 5º DA

LEI Nº 6.681/79 - INTERPRETAÇÃO.

Processo: 98.02.19756-4 - Publicação: 9/02/2006, p. 239 – (6ª

Turma)

Relator: Desembargador Federal MARIA HELENA CISNE

EDIÇÃO COMEMORATIVA - MÚTUO - EXECUÇÃOJUDICIALMUTUÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - EXECUÇÃO JUDICIAL- DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS.Agravo de InstrumentoProcesso: 2004.02.01.014100-6 - Publicação: 21/03/2006, 221 –(5ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 100 DO INFOJUR

EDIÇÃO COMEMORATIVA - PIS – COOPERATIVA –ISENÇÃO.INCIDENCIA SOBRE OS ATOS COOPERADOS PRÓPRIOS– LEI Nº 9.718/98.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2002.02.01.008046-0 - Publicação: 2/02/2006, p. 174 e175 – (4ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESEDIÇÃO Nº 100 DO INFOJUR

EDIÇÃO COMEMORATIVA - PIS/PASEP e COFINSLIMINAR QUE AFASTOU AS ALTERAÇÕES DASALÍQUOTAS DA LEI Nº 9715/98 E 9718/98.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2004.51.01.004266-3 - Publicação: DJ de 9/03/2006,p. 189 – (4ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 100 DO INFOJUR

EDIÇÃO COMEMORATIVA - PLANO DE DESLIGAMENTOVOLUNTÁRIO - ADESÃO E VEDAÇÃO.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.917, DE 29 DE JULHO DE 1999- SERVIDOR PORTADOR DE “CARDIOPATIA GRAVE” -ATO DE EXONERAÇÃO – ANULAÇÃO - REINTEGRAÇÃO.Apelação Cível e Remessa Ex OfficioProcesso: 2001.51.01.018635-0 - Publicação: 6/02/2006, p. 253 –(5ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 100 DO INFOJUR

EDIÇÃO COMEMORATIVA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL –PATENTE – ANULAÇÃO.Embargos Infringentes em Agravo Regimental na Apelação CívelProcesso: 1999.51.01.004669-5 - Publicação: 9/03/2006, p. 139 –(1ª Seção Especializada)Relatora: Desembargadora Federal LILIANE RORIZEDIÇÃO Nº 100 DO INFOJUR

EDIÇÃO COMEMORATIVA - RECEBIMENTO DE DENÚNCIAE IRRETRATABILIDADE.CORREIÇÃO PARCIAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.Remessa Ex Officio em Habeas CorpusProcesso: 2005.02.01.013508-4 (Correição Parcial) - Publicação:17/03/2006, p. 183 – (1ª Turma Especializada)

Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊA

EDIÇÃO COMEMORATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL –SINDICATO – GREVE.

RESPONSABILIDADE CIVIL – MOVIMENTO GREVISTA –

ESTÍMULO A CONDUTAS ANIMOSAS – DANOS – PROVA.

Apelação Cível

Processo: 97.02.26665-3 - Publicação: 8/03/2006, p. 196 –

Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EDIÇÃO COMEMORATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL –UTILIZAÇÃO DE PRERROGATIVA FUNCIONAL.

AGENTE - DENEGRIR HONRA COM INSTAURAÇÃO DE

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - SIGILO.

Apelação Cível

Processo: 1999.51.01.018579-8 - Publicação: de 8/02/2006, p.

112 – (8ª Turma Especializada)

Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EDIÇÃO COMEMORATIVA - RESSARCIMENTO AO SUSPELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOSART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO –

LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

Apelação Cível

Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES

EDIÇÃO COMEMORATIVA - TRANSFERÊNCIA DEPACIENTE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANAHOME CARE – PONDERAÇÃO DE INTERESSES –

PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA

HUMANA.

Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE

ERRO DE FATO E LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO

LEGAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO –PRESSUPOSTOS.

Ação Rescisória

Processo: 95.02.08189-7 – Publicação: 22/08/2005, p. 167/169 –

(4ª Seção Especializada)

ESTÁGIO - REGIME JURÍDICO ÚNICONULIDADE DE CONTRATO - VERBAS DECORRENTES.

Apelação Cível

Processo: 97.02.10657-5 – Publicação: 20/10/2005, p. 151 – (8ª

Turma Especializada)

EXAME PSIQUIÁTRICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDOE CERTOPEDIDO DE MANUTENÇÃO DO IMPETRANTE NO

HOSPITAL DE CUSTÓDIA HEITOR CARRILHO - RÉU

IMPUTÁVEL - DESNECESSÁRIA PERMANÊNCIA EM

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO.

Mandado de Segurança

– (1ª Seção Especializada)

Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊA

EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DESAPENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAISAUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL (ART. 736 DO CPC).

Apelação Cível

Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES

EX-COMBATENTE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: TETOCONSTITUCIONALLEI Nº 4.297/63 – LIMITE DE REMUNERAÇÃO DA REDAÇÃO

ORIGINÁRIA DO ART. 37, XI, DA CF/88 –

REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 263, §1º, DO DECRETO

Nº 2.172/97 E PORTARIAS DO PODER EXECUTIVO –

IMPOSSIBILIDADE – EC/19 E EC/20 – REMUNERAÇÃO

DE MINISTRO DO STF COMO TETO DO BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO DE EX-COMBATENTE.

EXECUÇÃO FISCAL – DOMICÍLIO DO DEVEDORDECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – COMARCA DO INTERIOR

– AUSÊNCIA DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL –

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, § 3º,

DA CF/88.

Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO

EXTINÇÃO ART. 267, III, DO CPC - CUSTAS JUDICIAIS -

CREA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. LEI Nº 9.289/96.

LEI ESTADUAL Nº 4.847/93. LEI Nº 6.830/80.

Apelação Cível

FALSIDADE DE CND – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

ESTADUALUSO – ARTS. 304 E 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL –

APRESENTAÇÃO EM LAVRATURA DE ESCRITURA DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE

PARTICULARES – AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS,

SERVIÇOS OU INTERESSES DA AUTARQUIA

PREVIDENCIÁRIA – ART.109, IV, CF/88 – PRINCÍPIO

DA CONSUNÇÃO – SÚMULA 107/STJ –

PRECEDENTES.

Recurso em Sentido Estrito

Relator: Juiz Federal Convocado FRANÇA NETO

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – CRIMESCONEXOSINFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA –– AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS – COMPETÊNCIA

JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL – PREVALECE

JURISDIÇÃO FEDERAL – PROCEDIMENTO JUIZADO

ESPECIAL

Apelação Criminal

– (1 ª Turma Especializada)

Relator: Juiz Fed. Conv. ALEXANDRE LIBONATI

Relator para acórdão: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN

CORRÊA

FGTS –CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ARTIGO 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164 – 41 QUE

ACRESCENTOU O ARTIGO 29 – C DA LEI Nº 8.036/90.

APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFERIDA MEDIDA

PROVISÓRIA ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA

EDIÇÃO.

Petição

Processo: 2001.51.01.001305-4 – Publicação: 6/04/2005, p. 7 –

(Órgão Especial)

FGTS - CORREÇÃO DE SALDO - VIOLAÇÃO À LITERALDISPOSIÇÃO DE LEIAÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INTERPRETAÇÃOCONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.Ação RescisóriaProcesso: 2001.02.01.024684-8 – Publicação: 7/06/2005, p. 137– (3ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 83 DO INFOJUR

FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIAPERÍODO DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO – 42,72%)E ABRIL 90 (PLANO COLLOR – 44,80% - EX-EMPREGADOSDA LBA.Agravo Interno na Ação RescisóriaProcesso: 2005.02.01.003402-4 – Publicação: 29/09/2005, p. 307– (3ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 90 DO INFOJUR

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTASVINCULADASAGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343DO STF.Agravo Interno em Ação RescisóriaProcesso: 2002.02.01.038092-2 – Publicação: 10/06/2005, p. 277– (3ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 82 DO INFOJUR

FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃODE LEI – FGTS – ÍNDICES EXPURGADOS – CORREÇÃOMONETÁRIA.Ação RescisóriaProcesso: 2001.02.01.026137-0 – Publicação: 8/02/2006, p. 56 –(4ª Seção especializada)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 96 DO INFOJUR

FGTS – SERVIDORES DO BACENLEVANTAMENTO DE SALDO FUNDIÁRIO. ADIN 449-2/96DO STF.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 98.02.24383-3 – Publicação: 22/11/2005, p. 517 – (3ªSeção Especializada)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

FGTS - SÚMULA Nº 343 DO STFCORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº343/STF - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTODO MÉRITO.Ação Rescisória

FINSOCIAL – COMPENSAÇÃOLEGITIMIDADE DO INSS - CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIAApelação Cível

Relator: Desembargador Federal PAULO BARATA

Relator para Acórdão: Des. Fed. TANIA HEINE

FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL.AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTO SUJEITO À

HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO.

Ação Rescisória

Processo 2001.02.01.022434-8 – Publicação: 19/08/2005, p. 189

- (2ª Seção Especializada)

Relator: Desembargadora Federal TANIA HEINE

FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE QUOTAS – COMPENSAÇÃOEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL Embargos Infringentes na Apelação Cível

FINSOCIAL – PRESCRIÇÃOEMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO

DIVERGENTE.

Embargos Infringentes em Apelação Cível

Processo1999.02.01.036577-4 – Publicação: 26/10/2005, p. 52 –

FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃODDESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO -

MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS -

INCONSTITUCIONALIDADE - LANÇAMENTO POR

HOMOLOGAÇÃO - LIQUIDEZ E CERTEZA -

COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE ESPÉCIE E

DESTINAÇÃO DISTINTAS - DIREITO SUPERVENIENTE -

ARTIGO 106, II, C, DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI

MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO

MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO.

Apelação Cível

Processo: 98.02.44155-4 – Publicação: 01/09/2005, p. 182 – (4ªTurma Especializada)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 88 E Nº 89 DO INFOJUR

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PLANOS ECONÔMICOS.REAJUSTES DE 26,06%.INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CARÊNCIADO DIREITO DE AÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA Nº343, DO STF. Ação RescisóriaProcesso: 92.02.15191-1 – Publicação: 18/08/2005, p. 114/115 –(3ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 88 DO INFOJUR

FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃOINCRA - PREVIDÊNCIA URBANA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2003.51.15.000639-0 – Publicação: 09/06/2005, p. 152– (4ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 80 DO INFOJUR

GREVE DOS SERVIDORES DO INSS.MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA– SINDSPREV - GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS PARALISADOS.Agravo de InstrumentoProcesso 2005.02.01.005814-4 – Publicação: 09/09/2005, p. 418– (5ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 92 DO INFOJUR

HISTÓRICO ESCOLAR – MATRÍCULA PROVISÓRIATEORIA DO FATO CONSUMADO – PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE –.MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.50.01.000703-5 – Publicação: 14/05/2005, p. 411– (7ª Turma Especializada)Relator: Juíza Federal Convocada LILIANE RORIZEDIÇÃO Nº 80 DO INFOJUR

HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO.LIMITE. LEI Nº 9.289/96 (RCJF).Agravo de InstrumentoProcesso: 2002.02.01.010606-0 – Publicação: 02/05/2005, p. 233– (8ª Turma Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMONEDIÇÃO Nº 81 DO INFOJUR

IMISSÃO DE POSSEIMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANTESDE DILIGENCIAR A INCLUSÃO DA RÉ NO PÓLO PASSIVO

DA DEMANDA - ANULAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO

GRAU - APELO PREJUDICADO.

Apelação Cível

Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - PERCENTUAL

MÍNIMO

Agravo Interno na Apelação Cível

IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO

ESPONTÂNEANÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Agravo Interno em Apelação Cível

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -

COMPENSAÇÃOA N T E C I PA Ç Ã O D E T U T E L A – C R É D I TO D O

C O N T R I B U I N T E R E C O N H E C I D O P E L A

A U TO R I D A D E FA Z E N D Á R I A – C O M P E N S A Ç Ã O

ENTRE TRIBUTOS DE D IFERENTES ESPÉCIES –

L E I N º 9 . 4 3 0 / 9 6 – I M P O S S I B I L I D A D E – N Ã O

APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN - CORREÇÃO

MONETÁRIA – TAXA SELIC.

Apelação Cível

e 229 – (3ª Turma Especializada)

Relator: Desembargadora Federal TANIA HEINE

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCROLÍQUIDO

CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO LEGAL - VALOR DO

BTN PELO IRV (LEI Nº 8.088/90).

Processo: 97.02.06175-0 – Publicação: 31/08/2005, p. 58 e 59 –

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADEDE BENS.QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RÉU.Embargos de Declaração em PetiçãoProcesso 2005.02.01.002899-1 – Publicação: 26/07/2005, p. 108– (Órgão Especial)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 92 DO INFOJUR

INATIVOS – DESCONTO – PLANO DE SEGURIDADESOCIALEMENDA CONSTITUCIONAL 41 - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA – INATIVOS E PENSIONISTAS –CONSTITUCIONALIDADE.Mandado de SegurançaProcesso: 2004.02.01.008134-4 – Publicação: 10/02/2005, p. 61– (Plenário)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 84 DO INFOJUR

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA -PROPAGANDA OFENSIVAOUTDOORS - DANO A HONRA OBJETIVA - SÚMULA Nº227/STJ.Apelação CívelProcesso: 99.02.30175-4 – Publicação: 12/09/2005, p. 576 – (8ªTurma Especializada)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 92 DO INFOJUR

IPI - CRÉDITO – ALÍQUOTA ZEROCRÉDITO PRESUMIDO - CRÉDITO PRÊMIO -COMPENSAÇÃO QUE SE AFASTA - INAPLICABILIDADEDO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 96.02.21422-8 – Publicação: 18/11/2005, p. 309 – (4ªTurma Especializada)Relator: Juíza Fed. Conv. SANDRA CHALU BARBOSARelatora para acórdão: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

IPI – ISENÇÃONÃO-INCIDÊNCIA OU ALÍQUOTA ZERO SOBRE OSINSUMOS - DIREITO DE CREDITAMENTO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2001.50.01.009367-9 – Publicação: 09/06/2005, p. 159– (4ª Turma especializada)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 82 DO INFOJUR

INQUÉRITO POLICIAL – COAÇÃO E SUPRESSÃO DEDOCUMENTODENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 344, 207 E 305, DO CÓDIGOPENAL.

Ação Penal Pública

– (Órgão Especial)

Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

JUROS DE MORA – REVISÃO DE BENEFÍCIOCÓDIGO CIVIL/16 – CÓDIGO CIVIL/02 - FLUÊNCIA DOS

JUROS DA MORA - NOVO CÓDIGO CIVIL - MULTA PELA

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE

INFUNDADO.

Agravo Interno na Apelação Cível

Processo: 2003.51.01.509203-2 – Publicação: 08/07/2005. p. 227

LIMITE DE IDADE - ADMISSÃO NO COLÉGIO NAVAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO SELETIVO - MÉRITO

ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME

PELO PODER JUDICIÁRIO - REGULAMENTAÇÃO

ESPECIAL DO ENSINO MILITAR-NAVAL.

Relatora: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

MAGISTÉRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ––VANTAGEM FINANCEIRA1º E 2º GRAUS DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

DE SURDOS – INES. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS.

LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94664/87 – DEDICAÇÃO

EXCLUSIVA – PORTARIA Nº 475/87 E DECRETO-LEI Nº

1858/81. PEDIDO DE ISONOMIA NEGADO PELA

ADMINISTRAÇÃO. CF/88

Apelação Cível

Processo: 97.02.09442-9 – Publicação: no DJ de 07/04/2005, p.

MARCA - ANULAÇÃO - DESIGNAÇÃO/INDICAÇÃO DEPROCEDÊNCIA/ORIGEMEXPRESSÃO BORDEAUX. ARTS. 65 E 70 DO CÓDIGO DE

PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Apelação Cível

Processo 96.02.24177-2 – Publicação: 21/09/2005, p. 156 – (2ª

Relator: Des. Fed. ANDRÉ FONTES

Relator para Acórdão: Juiz Federal Convocado GUILHERME

DIEFENTHAELER

MANDATO – REPRESENTAÇÃO JUDICIALPREVI-BANERJ – INSS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARAgravo de Instrumento

Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES

MILITAR - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -SUSPENSÃOMANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTOS A FAVOR DE

TERCEIRO - SUSPENSÃO.

Processo: 2001.02.01.038426-1 – Publicação em 27/09/2005, p.

Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

MILITAR – INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇODANO MATERIAL – DANO MORAL - REFORMA –

HONORÁRIOS.Apelação Cível

MILITAR – PARTICIPAÇÃO NA INTENTONA COMUNISTABENEFÍCIOS DECORRENTES DA ANISTIA - ART. 8.º DO

ADCT – PROMOÇÕES E VANTAGENS EXCLUSIVAMENTE

POR CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE

Apelação Cível

MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E ADVOGADO –PUNIÇÃO DISCIPLINARRECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVO -

RECURSO “EX OFFICIO” EM “HABEAS CORPUS” -

PRINCIPIO DA LEGALIDADE - DECRETO Nº 4.346/2002.

PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. DUPLA

SUJEIÇÃO.

Recurso em Habeas Corpus (Ex Officio)

Relator: Juiz Federal Convocado ALEXANDRE LIBONATI

MILITAR - PENSÃO ESPECIALFILHAS DE EX-COMBATENTE – LEGISLAÇÃO A SER

APLICADA – LEIS N.º 3.765/60 E N.º 4.242/63 – ART. 53 DO

ADCT DA CF/88 – LEI N.º 8.059/90.

Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2004.51.01.016673-0 – Publicação: 30/11/2005, p. 120– (8ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIOCOSTAEDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

MILITAR - RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA.DOENÇA MANIFESTADA NO CURSO DA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO MILITAR. ANACUSIA EM OUVIDO DIREITO EDISACUSIA NEUROSENSORIAL EM OUVIDOESQUERDO - PERÍCIA TÉCNICA.Apelação CívelProcesso: 2001.51.01.021883-1 – Publicação: 19/04/2005, p. 251– (6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 82 DO INFOJUR

MILITAR – TETO REMUNERATÓRIO – VANTAGENSPESSOAISINDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEREPRESENTAÇÃO - EXCLUSÃO.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.034262-2 – Publicação: 16/06/2005, p. 85– (4ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIOCOSTAEDIÇÃO Nº 83 DO INFOJUR

MILITAR - TRATAMENTO MÉDICO – ANTECIPAÇÃO DETUTELACUNHO CAUTELAR –ART. 273, § 7º, DO CPC –TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE – “PERICULUMIN MORA” CONFIGURADO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2003.02.01.009634-3 – Publicação: 6/07/2005, p. 94 e95 – (6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 83 DO INFOJUR

NAVEGAÇÃO AÉREA - INCOLUMIDADE PÚBLICA POSTAEM RISCOPRÁTICA DE ATO TENDENTE A DIFICULTAR NAVEGAÇÃOAÉREA –PRESENTES A TIPICIDADE OBJETIVA ESUBJETIVA – RISCO PRESUMIDO - Embargos Infringentesem Apelação CriminalProcesso: 2002.02.01.026745-5 – Publicação: 17/10/2005 – (1ªSeção Especializada)Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETOEDIÇÃO Nº 90 DO INFOJUR

NOTÍCIA DE CRIME IMPUTADO A POLICIAL FEDERAL -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARRETRATAÇÃO AO DIREITO DE QUEIXA OUREPRESENTAÇÃO – NÃO APURAÇÃO DE ILÍCITO

ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE CRIME DE INJÚRIA

POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

NULIDADE DE ACÓRDÃO - MEDIDA INCIDENTAL DEPROTESTOCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – JUIZ DE PRIMEIRO GRAU

DE JURISDIÇÃO.

Agravo Interno na Petição

OAB – INSCRIÇÃO – GUARDA MUNICIPALINCOMPATIBILIDADE DAS FUNÇÕES DE ADVOGADO E

POLICIAL, NA FORMA DO ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94 -

TAREFA PRECÍPUA A PROTEÇÃO DE BEM, SERVIÇOS E

INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO – DESCARACTERIZAÇÃO

DE ATIVIDADE TIPICAMENTE POLICIAL;

Relator: Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA

PECULATO-FURTO.

DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - INQUÉRITO

POLICIAL - ACUSADO AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO

- CRIME CONSUMADO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO

COMPROVADO.

Apelação Criminal

Processo: 2001.51.01.513858-8 – Publicação: 03/03/2006, p. 147/

149 - (2ª Turma Especializada)

Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

PECULATO- COMPETÊNCIA DO TRF-2 – PRESCRIÇÃOART 84 § 1º, do CPP – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA

– RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Ação Penal

– (Órgão Especial)

Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIM

PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - FATURAMENTOAgravo de Instrumento

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAMEDIDA EXCEPCIONAL – LEILÃO - FALTA DE

ARREMATANTES - DESCRIÇÃO DOS BENS.

PENSÃO ESTATUTÁRIA - CUMULAÇÃO DE PENSÕES –

ÚNICO SERVIDOR - CIVIL E MILITARDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –

POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO.

PENSÃO ESTATUTÁRIA - DESQUITE – DISPENSA DE

ALIMENTOS.MORTE DE EX-CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

SUPERVENIENTE - PRESCRIÇÃO – PENSÃO – SÚMULAS

Nº 379 DO STF E Nº 64 DO EXTINTO TFR -

Apelação Cível

PENSÃO ESTATUTÁRIA - ESPOSA LEGÍTIMA E SUPOSTACOMPANHEIRA – CONCUBINATO ADULTERINO.

BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

ART. 226. LEI Nº 9.278/96, ART. 1º.

Apelação Cível e Remessa Ex Officio

Processo: 2001.02.01.014270-8 – Publicação: 11/07/2002 – (2ª

Turma)

Relator:Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO

PENSÃO ESTATUTÁRIA - FILHO MAIOR INVÁLIDO.APROVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ – CUMULAÇÃO - DEPENDÊNCIA

ECONÔMICA.

Apelação Cível

PENSÃO ESTATUTÁRIA - FILHO MENOR INVÁLIDO –PENSÃO VITALÍCIA – COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIAECONÔMICA DA MÃEMÃE QUE CONVOLOU NOVAS NÚPCIAS ANTES DO

ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO INTERDITADO –

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À DATA DO ÓBITO NÃO

COMPROVADA.

Apelação Cível

PENSÃO ESTATUTÁRIA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA –UNIÃO HOMOSSEXUALPENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO –

COMPANHEIRA DO MESMO SEXO – AUSÊNCIA DE

DESIGNAÇÃO EXPRESSA.

Apelação Cível

Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PENSÃO ESTATUTÁRIA - MENOR SOB GUARDA –LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITOPENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO – LEI

1.711/52 – LEI DE AMPARO AO MENOR.

Apelação Cível

Relator: Juiz. Federal Convocado GUILHERME CALMON

PENSÃO ESTATUTÁRIA - PENSÃO POR MORTE -COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTOPROBATÓRIO INSUFICIENTEDESIGNAÇÃO EXPRESSA – DESNECESSIDADE – PROVA

EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – ART. 217, I, “C”, DA

LEI Nº 8.112/90.

APELAÇÃO CÍVEL

PENSÃO ESTATUTÁRIA - PROVA TESTEMUNHALEMPRESTADA DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL .UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA – DILAÇÃOPROBATÓRIA - PROCEDIMENTO DE “JURISDIÇÃO

VOLUNTÁRIA” DESPROVIDO DE LITIGIOSIDADE –

VALIDADE E EFICÁCIA DA SENTENÇA (ART. 866, DO CPC)

– CERCEAMENTO DE DEFESA – ANULAÇÃO DA

SENTENÇA.

Remessa Ex-Officio em Ação CívelProcesso: 2003.51.04.000824-0 – Publicação: 04/04/2006, p. 256– (7ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 97 DO INFOJUR

PENSÃO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA FALECIDA -ANTERIORIDADE À CF/88.CÔNJUGE VARÃO SUPÉRSTITE NÃO INVÁLIDO –INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEXTOCONSTITUCIONAL.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 97.02.34759-9 – Publicação: 7/11/2005, p. 138 – (4ªSeção Especializada)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

PENSÃO ESTATUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA – FILHAMAIOR DE 21 ANOSINVALIDEZ NÃO COMPROVADA - LEI Nº 3.373, DE 12/03/58.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 2002.51.02.003937-8 – Publicação: 13/09/2005, p. 117– (3ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 89 DO INFOJUR

PENSÃO ESTATUTÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA– DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIAADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 217, I, “C”, DA LEINº 8.112/90Apelação em Mandado de SegurançaProcesso 2001.02.01.019414-9 – Publicação: 08/07/2005, p. 247– (7ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 97 DO INFOJUR

PENSÃO ESTATUTÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃOPOR MORTE DE SERVIDORACOMPANHEIRO - ARTIGO 217, INCISO I, “C”; DA LEI N.º8.112/90 - FALTA DE DESIGNAÇÃO SUPRIDA POR PROVADOCUMENTAL.Apelação CívelProcesso: 2002.51.01.009550-6 - Publicação: 03/10/2005, p. 250– (8ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 97 DO INFOJUR

PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO - FILHAABSOLUTAMENTE INCAPAZ.LEIS Nº 1.711/52 E Nº 3.373/58 – COBRANÇA DE VERBASATRASADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DAUNIÃO FEDERAL. Apelação Cível

Processo: 1994.51.02.030111-6 – Publicação: 09/11/2005, p. 47 –(7ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 91 DO INFOJUR

PENSÃO MILITAR - ACIDENTE EM SERVIÇO – PROMOÇÃOPOST MORTEM – IRMÃ MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO.ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRESCRIÇÃO.Apelação CívelProcesso: 1993.51.01.024067-9 – Publicação: 09/09/2005, p. 433– (6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 98 DO INFOJUR

PENSÃO MILITAR - ACIDENTE EM SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FILHOS MENORESDESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA PARA A UNIDADEMILITAR - LEI 57.272/65. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESAPREJUDICADOS.Apelação CívelProcesso: 2002.51.01.011586-4 – Publicação: 20/02/2006, p. 215/216 – (6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 98 DO INFOJUR

PENSÃO MILITAR - COTA-PARTE RESERVADA À VIÚVA –FILHASUPOSTA ESPOSA- DEPENDENTE – FILHA - DIREITO ÀINTEGRALIDADE DA PENSÃO.Apelação CívelProcesso: 1993.51.01.027359-4 – Publicação: 16/11/2005, p. 271/272 – (8ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIOCOSTAEDIÇÃO Nº 98 DO INFOJUR

PENSÃO MILITAR - EX-COMBATENTE – INCORPORAÇÃODE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INATIVIDADEPENSÃO ESPECIAL - VANTAGEM PESSOAL - LEI Nº 8.237/91 - ART. 3º DA LEI Nº 8.059/90 - PORTARIA MIN. Nº 2.826/94-DESCABIMENTOEmbargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 2002.02.01.007795-2 – Publicação: 08/02/2006, p. 55/56 – (4ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 98 DO INFOJUR

PENSÃO MILITAR - EX-ESPOSA E COMPANHEIRA -MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃOALIMENTÍCIALIMITADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-MULHER -INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICAAgravo de InstrumentoProcesso: 2003.02.01.015341-7 – Publicação: 12/07/2005, p. 184– (6ª Turma Especializada)

Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 98 DO INFOJUR

PENSÃO MILITAR - FILHO MAIOR – INVALIDEZ –CARDIOPATIA GRAVEINVALIDEZ PERMANENTE - DIREITO À COTA-PARTE.Apelação CívelProcesso: 98.02.06823-3 – Publicação: 19/12/2005, p. 378 – (8ªTurma Especializada)Relator:Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIOCOSTAEDIÇÃO Nº 98 DO INFOJUR

PENSÃO MILITAR - IRMÃ BENEFICIÁRIA INSTITUÍDA –COMPANHEIRAORDEM DE PRIORIDADE - SÚMULA Nº 253, DO EXTINTOTFR. SÚMULA Nº 382, DO EXCELSO STF.Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.040835-9 – Publicação: 04/10/2005, p. 258/259 – (8ª Turma Especializada)Relator: Juíza. Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARDEDIÇÃO Nº 98 DO INFOJUR

PENSÃO MILITAR - NETAS INSTITUÍDAS – VIÚVA(BENEFICIÁRIA LEGÍTIMA).EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA - PENSÃO JÁPERCEBIDA PELA VIÚVA DO MILITAR .Apelação CívelProcesso: 2003.51.01.010127-4 – Publicação: 19/12/2005, p. 352– (5ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 98 DO INFOJUR

PENSÃO MILITAR - SOBRINHA INSTITUÍDABENEFICIÁRIA – VIÚVO BENEFICIÁRIO LEGAL FALECIDOBENEFICIÁRIO INSTITUÍDO (SOBRINHA) - CONCESSÃO- DESCABIMENTO.Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.062262-0 – Publicação: 22/03/2006, p. 218/219 – (7ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 98 DO INFOJUR

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO DE PENSÃOALIMENTÍCIA –MANUTENÇÃO DO PERCENTUALACORDO CELEBRADO ENTRE O SEGURADOAPOSENTADO E A COMPANHEIRA.Apelação CívelProcesso: 2002.51.01.503923-2 – Publicação: 08/08/2005, p. 163– (1ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFICIÁRIO CÔNJUGE-VARÃO

ÓBITO APÓS A CF/88 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DALEI Nº 8.213/91 - DIREITO AO BENEFÍCIO.Apelação CívelProcesso: 2003.51.01.502650-3 – Publicação: de 31/05/2005, p.226 – (5ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 99 DO INFOJUR

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EX-MULHER E COMPANHEIRADIVISÃO DA PENSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DAPREVIDÊNCIA PRIVADA.Apelação CívelProcesso: 2002.02.01.001570-3 – Publicação: 15/04/2004, p. 220– (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 99 DO INFOJUR

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - MÃE BENEFICIÁRIAPENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIAECONÔMICA RECÍPROCA COMPROVADA.Apelação CívelProcesso: 2002.51.01.514457-0 - Publicação: 22/02/2006, p. 149– (2ª Turma Especializada)Relatora: Juíza Federal Convocada SANDRA CHALUBARBOSAEDIÇÃO Nº 99 DO INFOJUR

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - MÃE DEPENDENTEECONOMICAMENTE.INVALIDEZ POR ACIDENTE – MANUTENÇÃO DAQUALIDADE DE SEGURADO.Apelação CívelProcesso: 2001.51.04.001590-9 – Publicação: 05/01/2005, p. 46– (5ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMONEDIÇÃO Nº 99 DO INFOJUR

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - MENOR SOB GUARDA.PROTEÇÃO INTEGRAL - LEI Nº 8.213/91 ALTERADA PELALEI Nº 9.528/97. INTERPRETAÇÃO CONFORME ACONSTITUIÇÃO (ARTIGO 227, § 3º, II E VI) NESTE PONTOREGULAMENTADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE – LEI Nº 8.069/90.Apelação CívelProcesso: 2004.02.01.011126-9 Publicação: DJ de 08/05/2006, p.1041 – (1ª Turma Especializada)Relatora: Juíza Federal Convocada MÁRCIA HELENA NUNESEDIÇÃO Nº 99 DO INFOJUR

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - MENOR SOB GUARDA DOSEGURADO.GUARDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS –DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA -DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA.Apelação Cível

Processo: 2004.02.01.003403-2 Publ. no DJ de 20/10/2005, p.102 – (2ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETOEDIÇÃO Nº 99 DO INFOJUR

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - NETO DESIGNADO – AVÓINSTITUTIDORA. ANOTAÇÃO EM CTPS – DEPENDÊNCIAPRESUMIDA - MENOR DESIGNADO – PROVA – MULTADIÁRIA – FIXAÇÃO EX OFFICIO.Apelação CívelProcesso: 97.02.14504-0 – Publicação: 17/04/2002, p. 412 – (6ªTurma)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 99 DO INFOJUR

PENSÃO VITALÍCIA – VÍTIMA CUSTODIADA AOSCUIDADOS DA UNIÃOPENSÃO PROVISÓRIA MENSAL - ESPOSA E FILHOS.Agravo de InstrumentoProcesso: 2005.02.01.007021-1 – Publicação: 14/10/2005, p. 199– (5ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 91 DO INFOJUR

PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇADECISÃO DO C. TCU. RECURSO PROVIDO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.025445-2 – Publicação: 28/09/2005, p. 242– (5ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 89 DO INFOJUR

PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - ART. 485, V, DO CPC.SÚMULA 343/STF - CARÊNCIA DE AÇÃO.Ação RescisóriaProcesso: 91.02.09100-3 – Publicação: 22/11/2005, p. 518 – (3ªSeção Especializada)Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTORelator para acórdão: Desembargador Federal FERNANDOMARQUESEDIÇÃO Nº 91 DO INFOJUR

PIS – DEC. LEIS 2445/88 E 2449/88INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - RECOLHIMENTOINDEVIDO - MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS - LC Nº 07/70 -RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO A MAIOR.Apelação CívelProcesso: 98.02.31113-8 – Publicação: 18/01/2006, p. 167 – (4ªTurma Especializada)Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESEDIÇÃO Nº 95 DO INFOJUR

PLANO DE SAÚDE – CAARJ - DESCREDENCIAMENTO DEHOSPITAIS.MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES CREDENCIADAS -

VIGÊNCIA DO CONTRATO –INADMISSIBILIDADE DAEXCLUSÃO UNILATERAL DAS INSTITUIÇÕESMENCIONADAS DO CONVÊNIO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2005.02.01.005844-2 – Publicação: 23/09/2005, p. 295/297 – (7ª Turma Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTAEDIÇÃO Nº 92 DO INFOJUR

PIS E COFINS - PROGRAMA FUNDAPDESTINÁRIO - LEI 9718/98 - INCENTIVO FISCAL.Apelação CívelProcesso 2002.50.01.003802-8 – Publicação: 4/08/2005, p. 225 –(4ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 84 DO INFOJUR

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (REDAÇÃOIMPRIMIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001)- INAPLICABILIDADE - COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI,DA CF) - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - ATOJURÍDICO PERFEITO.Apelação CívelProcesso: 2002.51.01.006203-3 –Publicação: 19/10/2005, p. 359e 360 – (6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 90 DO INFOJUR

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃODE PUNIBILIDADEPENA DE UM ANO DE RECLUSÃO - MAIS DE QUATROANOS ENTRE A DATA DO ACÓRDÃO E PRESENTE A DATAEmbargos Infringentes em Apelação CriminalProcesso: 93.02.14782-7 – Publicação: 18/05/2005, p. 253 –(1ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal ABEL GOMESEDIÇÃO Nº 83 DO INFOJUR

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃODA PUNIBILIDADEPENA DE OITO MESES DE DETENÇÃO - MAIS DE DOISANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DADENÚNCIA.Embargos Infringentes em Apelação CriminalProcesso: 2001.02.01.033355-1 – Publicação: 7/11/2005, p. 136– (1ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal ABEL GOMESEDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

PRESCRIÇÃO PELA PENA IDEAL – SUSPENSÃO CONDICIONALDO PROCESSO – CONCURSO MATERIAL DE CRIMESINDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE

INTERROGATÓRIO. NULIDADE INOCORRENTE.

Habeas Corpus

PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNA.

NULIDADE RELATIVA.

Questão de Ordem em Habeas Corpus

Processo 2005.02.01.009229-2 – Publicação: 03/10/2005, p. 162

Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

AÇÃO RESCISÓRIA - C.F., ART. 150, VI, C.

Ação Rescisória

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -

DEPÓSITO PRÉVIORECURSO ADMINISTRATIVO - GARANTIA DE INSTÂNCIA

- DIREITO DE DEFESA.

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO – ABERTURA DE VISTA –

CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO.

Relator para acórdão: Juiz Federal Convocado JOSÉ NEIVA

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -

EXPULSÃO DO COLÉGIO MILITARCIÊNCIA AO IMPETRANTE E A SEU RESPONSÁVEL, DE

CADA FALTA DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -INTIMAÇÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO.OBRIGAÇÃO DE FAZER – FALTA DE INTIMAÇÃO DAUNIÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ART. 632DO CPC.Agravo de InstrumentoProcesso: 2002.02.01.049113-6 - Publicação: 21/12/2005, p. 65 –(5ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 93 DO INFOJUR

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ANALOGIA AO CPCINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SUPRÍVEL POR ANALOGIA.Apelação CriminalProcesso: 2001.51.06.001289-6 - Publicação: 27/10/2005, p. 220– (1ª Turma Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado ALEXANDRE LIBONATIEDIÇÃO Nº 93 DO INFOJUR

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -MILITAR – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – SUSPEITADE FRAUDE.RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCONTOS EM FOLHADE PAGAMENTO - MERA SINDICÂNCIA - “OPERAÇÃOTABATINGA”.Embargos Infringentes na Apelação CívelProcesso: 1998.51.01.031803-4 - Publicação: de 18/08/2005, p.115 – (3ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 93 DO INFOJUR

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARDILAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.072628-3 - Publicação: 30/11/2005, p. 97 –(6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 93 DO INFOJUR

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENALHABEAS CORPUS – VIA INADEQUADA.Embargos de Declaração em Habeas CorpusProcesso: 2004.02.01.010535-0 - Publicação: 07/10/2005, p. 184– (2ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETOEDIÇÃO Nº 93 DO INFOJUR

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -SERVIDOR PÚBLICO – DESCONTOS REMUNERATÓRIOSDESCONTOS DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVENCIMENTOS – SUSTAÇÃOAgravo Interno

Processo: 2004.02.01.012921-3 - Publicação: 16/01/2006, p. 154– (7ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 93 DO INFOJUR

PRIVATIZAÇÃO DA LIGHT - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –NULIDADE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIA -. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100 E 176 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.Apelação CívelProcesso: 1996.51.01.007431-8 – Publicação: 20/10/2005, p. 164– (8ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 91 DO INFOJUR

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCA – REPRODUÇÃOPARCIAL DE MARCA NOTÓRIA ALHEIA REGISTRADACOLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI Nº 9.279/96Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.061412-2 – Publicação: 05/09/2005, p. 191– (1ª Turma Especializada)Relatora: Juíza Federal Convocada MÁRCIA HELENA NUNESRelator para Acórdão: Desembargador Federal SERGIO FELTRINCORRÊAEDIÇÃO Nº 83 DO INFOJUR

PROVA - ESCUTA TELEFÔNICA - NULIDADE“OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO” - “MÁFIA DOSCOMBUSTÍVEIS” - PRISÃO PREVENTIVA - CONTINUIDADEDELITIVA.Habeas CorpusProcesso: 2004.02.01.014279-5 – Publicação: 02/05/2005, p. 164- (1ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 80 DO INFOJUR

PROVENTOS DE REFORMA E PENSÃO MILITAR -CUMULAÇÃOEX-COMBATENTE - ART. 53, II DO ADCT - NATUREZAPREVIDENCIÁRIA IDÊNTICA À DA APOSENTADORIA DOSERVIDOR PÚBLICO.

Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2002.51.01.005893-5 – Publicação: 27/01/2006, p. 243– (6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESRelator para acórdão: Desembargador Federal ROGÉRIOCARVALHO

QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICOINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROCEDIMENTO DECARÁTER INQUISITÓRIO.Mandado de Segurança

Processo: 2004.02.01.008202-6 – Publicação: 2/06/2005, p. 170– (1ª Turma Especializada)

Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 82 DO INFOJUR

REAJUSTE DE VENCIMENTOS – SERVIDOR –COMPENSAÇÃOREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. SÚMULA672 – STF - PERCENTUAIS DE REAJUSTE JÁCONFERIDOS A SERVIDORES, A UNIÃO FEDERALINGRESSOU COM AÇÃO RESCISÓRIAAgravo Interno na Ação RescisóriaProcesso: 2000.02.01.035781-2 – Publicação: 13/04/2005, p. 124– (4ª Seção Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMONNOGUEIRA DA GAMAEDIÇÃO Nº 84 DO INFOJUR

REFORMA MILITAR – PRESCRIÇÃOJUDICIUM RESCINDENS – REFORMA - SÚMULA 250/TFR - DIREITO BÁSICO. PRESTAÇÕES DE TRATOSUCESSIVO - DIES A QUO - MOMENTO INICIAL.Ação RescisóriaProcesso: 99.02.31515-1 – Publicação: 19/01/2006, p. 482 – (3ªSeção Especializada)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 95 DO INFOJUR

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINARASSENTAMENTO DE INÚMERAS FAMÍLIAS PELO INCRA- POSSE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL –INTERESSE PÚBLICO FINCADO NA GARANTIA DAORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA.Agravo Interno em Suspensão de LiminarProcesso: 2004.02.01.014303-9 – Publicação: 20/02/2006, p. 139(Órgão Especial)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 96 DO INFOJUR

REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PARA MAGISTRADOAFASTADO - DECISÃO DO CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO DO EG. TRF DA 2ª REGIÃO – VOTO-VISTA COM NOVOS ESCLARECIMENTOS DOCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL –SEGURANÇA CONCEDIDA.Mandado de SegurançaProcesso: 2005.02.01.006456-9 – Publicação: 27/01/2006, p. 190– (Órgão Especial)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIOCOSTAEDIÇÃO Nº 95 DO INFOJUR

REPOSICIONAMENTO – SERVIDORES – ISONOMIA –PARIDADEPLANO DE CARREIRA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE

SERVIDORES EM ATIVIDADE - EXTENSÃO AOSINATIVOS. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E §ÚNICO DO ART. 189 DA LEI Nº 8.112/90.Embargos Infringentes na Apelação CívelProcesso: 2002.02.01.026140-4 – Publicação: 31/03/2005, p. 125– (3ª Seção Especializada)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 84 DO INFOJUR

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PREJUÍZO –PERDA DE VALORES PAGOS A CONSÓRCIOILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃOFEDERAL - INOCORRÊNCIA DE CULPA ADMINISTRATIVA- FUNÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN.Apelação CívelProcesso: 98.02.28987-6 – Publicação: 28/09/2005, p. 242 – (5ªTurma Especializada)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 88 DO INFOJUR

RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSFUSÃO DESANGUEINEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS – DEVERJURÍDICO SOMENTE APÓS LEI Nº 7.649, DE 25/01/88.Apelação CívelProcesso: 2003.51.01.015159-9 – Publicação: 29/09/2005, p. 349- ( 8ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 89 DO INFOJUR

RESPONSABILIDADE CIVIL - TRATAMENTO CIRÚRGICOCAARJ - COLOCAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO. ART.54 DO CDC.Apelação CívelProcesso: 2004.51.01.006434-8 – Publicação: 17/03/2006, p. 234– ((8ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 96 DO INFOJUR

RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES EMEMBROS DO CONSELHO FISCAL - LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIALPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSELHO FISCAL(ART. 41 DA LEI N° 6.024/74) - POSSIBILIDADE JURÍDICA -INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO- INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIOPÚBLICO.Apelação CívelProcesso: 2000.51.01.031639-3 – Publicação: 29/09/2005, p. 337– (6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 88 DO INFOJUR

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE AÉREO -AVIÃO DA FAB - DANOS MORAIS.

MORTE DA TRIPULAÇÃO MILITAR – CULPA

CONFIGURADA – PROVA CONSISTENTE.

Apelação Cível

Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SAQUES INDEVIDOSEM CONTA CORRENTEATIVIDADE BANCÁRIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR –INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS –

Apelação Cível

REVISÃO DE PROVENTOSÍNDICE INTEGRAL DA POLÍTICA SALARIAL –

EQUIVALÊNCIA SALARIAL – LIMITAÇÃO TEMPORAL DE

APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT – RESCISÃO DO

JULGADO LEVANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

NAQUELA AÇÃO – RECONVENÇÃO - NÃO ADMISSÃO,

POR FALHA FORMAL E INADEQUAÇÃO.

Ação Rescisória

Processo: 97.02.16268-8 – Publicação: 2/12/2005, p. 337 e 338 –

Relatora: Juíza Federal Convocada MÁRCIA HELENA NUNES

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COMPENSAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EMBARGOS

INFRINGENTES – PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.

SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT ) LEGALIDADE.

Embargos Infringentes na Apelação Cível

Proc. 2002.02.01.016601-8 – Publicação: 10/05/2005, p. 235 –

SENTENÇA - EXTENSÃO DO DISPOSITIVO E FORMA DEEXECUÇÃOCOMPREENSÃO DA EXTENSÃO DO DISPOSITIVO DA

SENTENÇA.

Apelação Cível

SERVIDORES DA UFRJ – INCORPORAÇÃO DE VERBADENOMINADA “BOLSA”.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME

JURÍDICO – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROVENTOSRECEBIDOS A MAIOR – VANTAGENS DOS “QUINTOS”.ILEGALIDADE – DEVER DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

Processo: 2004.51.01.004796-0 – Publicação: 13/04/2005, P. 169

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – PENSÃOPARIDADE COM O VALOR DOS VENCIMENTOS OU

PROVENTOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40 § 5º) E

REAJUSTE DE 28,86%.

Apelação Cível

Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTO

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – PENSÃO ESPECIAL:COMPLEMENTAÇÃOADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PENSÃO

ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE

PELO PAGAMENTO - HONORÁRIOS.

Apelação Cível

Processo: 99.02.13362-2 – Publicação: 28/09/2005, p. 256/257 –

Relatora: Desenbargadora Federal Convocada LILIANE RORIZ

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – VPNI E REMUNERAÇÃOINTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADAIMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEIS Nos 9.421/

96 E 9.527/97.

– (Plenário)

SERVIDOR PÚBLICO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTACOMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO APÓS A CR/88 -

SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS DECORRENTES DE

RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA) ANTERIOR À

INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 114

DA CR/88. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 97 DO STJ

Apelação Cível

SERVIDOR UNIVERSITÁRIO – REGIME JURÍDICO -REMUNERAÇÃOPORTARIA MEC 474/87 - LEIS 10.331/2001 e 10.405/2002.

Relator para acórdão: Juiz Federal Convocado GUILHERME

CALMON

SFH - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VALOR DO

DÉBITO.

Apelação Cível

SINDICATO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALPRERROGATIVA DE DEFESA DE INTERESSE

INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DESTE

TRIBUNAL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – HIPOTECA EMFAVOR DO FINANCIADOR DA CONSTRUTORATERCEIRO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EMBARGOS

DE TERCEIRO - CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

SÚMULA 308 DO STJ.

SOCIEDADE EDUCACIONAL – FINALIDADE FILANTRÓPICA

RECONHECIMENTO DA FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2003.51.01.001281-2 – Publicação: 9/06/2005, p. 159– (4ª Turma Especializada)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 83 DO INFOJUR

SUBVENÇÃO SOCIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS –RECURSOS PÚBLICOS. AMPLA DEFESA –CONTRADITÓRIO –– INÉPCIA DA INICIAL.ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALApelação CívelProcesso: 1999.51.10.754054-4 – Publicação: 09/05/2005, p. 177– (6ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 80 DO INFOJUR

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAMEDIDA CAUTELAR - AGRAVO INTERNO.Agravo Interno em Medida Cautelar InominadaProcesso: 2005.02.01.006190-8 – Publicação: 08/11/2005, p. 54– (2ª Seção Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado JOSÉ NEIVAEDIÇÃO Nº 94 DO INFOJUR

SUSPENSÃO DO CNPJ - CADASTRO NO SISCOMEXPRÁTICA DE POSSÍVEIS ATOS IRREGULARES NOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO.Agravo Interno em AgravoProcesso: 2005.02.01.009020-9 – Publicação: 16/11/2005, p. 238– (3ª Turma Especializada)Relator: Juiz Federal Convocado JOSÉ NEIVAEDIÇÃO Nº 91 DO INFOJUR

SUS - RESSARCIMENTOANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGOS 11, 21 E 28 DA LEINº 9.868/99, ARTIGO 32,DA LEI Nº 9.656/98; ARTIGO 4O, DA LEI Nº 9.961/00; ARTIGO273, DO CPC; ARTIGO 7O, INCISO I, DA LEI Nº 10.522/02;ART. 174, 196, 197 E 199, § 2O, DA CF.Agravo de InstrumentoProcesso: 2003.02.01.018545-5 – Publicação: 6/04/2005, p. 98 –(3ª Turma Especializada)Relator: Desembargador Federal PAULO BARATAEDIÇÃO Nº 83 DO INFOJUR

TAXA SELIC - JUROS.ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE SERIA CABÍVEL NASHIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTODE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SEARA ADMINISTRATIVA.Embargos Infringentes em Apelação Cível

TERRENO DE MARINHA – TAXA DE OCUPAÇÃO.DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA

Apelação Cível

TOMBAMENTO - PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIROEFEITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO E

CONSERVAÇÃO DO BEM - FALTA DE RECURSOS

FINANCEIROS DO PROPRIETÁRIO

Apelação Cível

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES -DELAÇÃO PREMIADAPRISÃO EM FLAGRANTE - PENA – REDUÇÃO.

Apelação Criminal

Relator: Juiz Federal Convocado FRANÇA NETO

USO DE PASSAPORTE FALSO – PRISÃO CAUTELARNACIONALIDADE CHINESA - INGRESSO NOS ESTADOS

UNIDOS - EXISTÊNCIA DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM

A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL -

INJUSTIFICÁVEL A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO A

LIBERDADE.

Habeas Corpus

VANTAGEM PESSOAL - REVOGAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PROCESSOADMINISTRATIVO – CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL -LEGITIMIDADE PASSIVAPRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE - AUTORIDADE

IMPETRADA – ATO COATOR –– COMPETÊNCIA -

DECADÊNCIA.

Processo: 2003.02.01.004645-5 – Publicação: 06/04/2005, p. 7 –

(Plenário)

INFOJUR 101 - Índice · PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95 - DECRETO 53.831/ 64 - COMPROVAÇÃO...

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