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Ano 3 ndash Nuacutemero 120 ndash 1111 a 15112019
Destaque da SemanaCongresso promulga Nova Previdecircncia confira as principais mudanccedilas
Ministeacuterio da Economia (Previdecircncia) - 12112019
A Nova Previdecircncia promulgada pelo Congresso Nacional nesta terccedila-feira (12) traz uma seacuterie de modificaccedilotildees ao sistema previdenciaacuterio brasileiro Satildeo novas idades de aposenta-doria novo tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo e regras de transiccedilatildeo para quem jaacute eacute segurado entre outras mudanccedilas Classificada como ldquoreestruturaccedilatildeo histoacutericardquo pelo secretaacuterio espe-cial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia Rogeacuterio Marinho ela vai gerar uma economia de cerca de R$ 800 bilhotildees aos cofres da Uniatildeo em 10 anos
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Sumaacuterio curren Destaque da Semana curren Notiacutecias do Judiciaacuterio (Tribunais Superiores) curren Notiacutecias do Executivo curren Notiacutecias do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho curren Notiacutecias do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho curren eSocial curren Outras Notiacutecias curren Atos Normativos curren Dados Estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo curren Opiniatildeo do Especialista
RADAR TRABALHISTA
Informativo da Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas - CPRTCBIC
STF discutiraacute extensatildeo da licenccedila-maternidade agrave matildee natildeo gestante em uniatildeo estaacutevel homoafetiva
Supremo Tribunal Federal - 11112019
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se eacute possiacutevel a concessatildeo de licenccedila-mater-nidade agrave matildee natildeo gestante em uniatildeo estaacutevel homoafetiva nos casos em que a gestaccedilatildeo de sua companheira decorra de procedimento de inseminaccedilatildeo artificial O tema seraacute analisado no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 1211446 que teve repercussatildeo geral reconhecida no Plenaacuterio Virtual por maioria de votos
Programa Jornada aborda o papel dos juiacutezes do trabalho na sociedade
Tribunal Superior do Trabalho - 12112019
O terceiro episoacutedio da segunda temporada do programa Jornada estaacute disponiacutevel no ca-nal oficial do TST no YouTube A atividade desempenhada pelos juiacutezes do trabalho ganha destaque nesta ediccedilatildeo O programa apresenta como eacute a seleccedilatildeo e a formaccedilatildeo dos ma-gistrados e a rotina pesada de julgamentos que exige entre outros aspectos atualizaccedilatildeo constante de conhecimentos
Horaacuterio de login e logout serviraacute de base para caacutelculo de horas extras de teleatendente
Tribunal Superior do Trabalho - 11112019
A Seacutetima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Opus Assessoria e Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda de Porto Alegre (RS) contra a decisatildeo em que fora reconhe-cido o direito a horas extras a uma operadora de telemarketing com base nos horaacuterios de login e logout no sistema Por unanimidade o colegiado considerou que os registros demonstram o momento exato do iniacutecio e do teacutermino da jornada
Notiacutecias do Judiciaacuterio (Tribunais Superiores)
Assistente financeiro natildeo comprova que dispensa foi motivada por depressatildeo
Tribunal Superior do Trabalho - 11112019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedecircncia do pedido de reintegraccedilatildeo feito por um assistente financeiro da Construcap CCPS Engenharia e Comeacutercio SA de Satildeo Paulo (SP) que alegava ter sido dispensado por apresentar quadro de depressatildeo Para o colegiado a doenccedila natildeo se enquadra como patologia que gera es-tigma ou preconceito
Notiacutecias do Judiciaacuterio (Tribunais Superiores)
Notiacutecias
Programa VerdeAmarelo deve beneficiar 4 milhotildees de pessoas em trecircs anos
Ministeacuterio da Economia (Trabalho) - 11112019
Para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada no mercado de trabalho o governo federal lanccedilou nesta segunda-feira (11) o Programa Verde Amarelo Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto foram apresentadas iniciativas como o incentivo agrave contrataccedilatildeo de jovens a inserccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que precisa-ram se afastar das atividades profissionais por motivo de acidente ou adoecimento) e o microcreacutedito para pessoas de baixa renda O conjunto de medidas deve beneficiar cerca de 4 milhotildees de pessoas em trecircs anos
A importacircncia do mapeamento de riscos ambientais para a prevenccedilatildeo de acidentes do trabalho
Fundacentro - 13112019
Durante a realizaccedilatildeo da palestra sobre Mapeamento de riscos ambientais e seus obstaacute-culos no e-social do Ciclo de Palestras de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho evento organi-zado pela Fundacentro (Centro Regional do Distrito Federal) o palestrante e engenheiro Ambiental e de Seguranccedila do Trabalho Leonardo Lombas Belmonte falou sobre a impor-tacircncia do mapeamento de riscos ambientais e sua relaccedilatildeo com o e-Social
Fundacentro coloca em consulta puacuteblica documento sobre agentes bioloacutegicos
Fundacentro - 13112019
O ldquoESTUDO TEacuteCNICO ndash ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 ndash AGENTES BIOLOacuteGICOSrdquo elaborado pela pesquisadora da Fundacentro Erica Lui Reinhardt seraacute colocado em consulta puacuteblica entre os dias 19 de novembro e 18 de dezembro O estudo traz uma anaacutelise criacutetica do tratamento dos agentes bioloacutegicos pela legislaccedilatildeo atual e pro-
Notiacutecias do Executivo
Notiacutecias
potildee mudanccedilas para adequaacute-lo considerando os avanccedilos teacutecnico-cientiacuteficos observados desde sua uacuteltima revisatildeo em 1979 e ainda aponta possiacuteveis inconsistecircncias
Artigos publicados na RBSO analisam diferentes situaccedilotildees de riscos ocupacionais
Fundacentro - 13112019
No volume 44 (2019) da Revista Brasileira de Sauacutede Ocupacional perioacutedico cientifico da Fundacentro trecircs artigos ganham destaque ao discutir a relaccedilatildeo sauacutede-trabalho entre profissionais de seguranccedila puacuteblica trabalhadores com esquizofrenia e pacientes com siacutendrome coronariana aguda
Notiacutecias do Executivo
Nota do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis nas relaccedilotildees de trabalho por seu Procura-dor-Geral do Trabalho Alberto Balazeiro vem manifestar sua avaliaccedilatildeo preliminar do Programa Verde Amarelo veiculado atraveacutes da Medida Provisoacuteria nordm 9052019
Procurador palestra em Caxias do Sul em seminaacuterio do Programa Trabalho Seguro
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Traba-lho (Codemat) do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) procurador Luciano Lima Leivas (lotado em Porto Alegre) foi o primeiro a palestrar nesta quarta-feira (1311) no seminaacuterio ldquoViolecircncia no Trabalho enfrentamento e superaccedilatildeordquo do Programa Trabalho Seguro A palestra abordou a revisatildeo das Normas Regulamentadoras (NRs) na visatildeo do MPT Clique aqui para acessar em PDF aos slides apresentados pelo procurador Luciano
Notiacutecias do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Nota Puacuteblica ndash MP 905 significa interferecircncia na accedilatildeo fiscal
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 13112019
A Medida Provisoacuteria ndash MP nordm 9052019 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 12 de no-vembro institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera diversos dispositivos da legislaccedilatildeo trabalhista Na praacutetica eacute uma nova reforma trabalhista aprofundando o que jaacute foi feito pela Lei 134672017 haacute dois anos em vigor
Nota de Auditores-Fiscais do Trabalho critica proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
Em Nota cerca de 160 Auditores-Fiscais do Trabalho e Coordenadores Estaduais do Proje-to de Inclusatildeo de Pessoas com Deficiecircncia no Mercado de Trabalho se manifestam contra a proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia diferente do que estaacute em vigor e que foi construiacutedo e validado de acordo com paracircmetros constitucionais vigentes
SINAIT busca interlocuccedilatildeo com lideranccedilas parlamentares sobre a MP 905 e a reforma administrativa
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
O presidente do SINAIT Carlos Silva e o delegado sindical da entidade no Piauiacute Alex Myl-ler reuniram-se com liacutederes parlamentares nesta terccedila-feira 12 de novembro para tratar de pontos da Medida Provisoacuteria ndash MP 9052019 que afetam a Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho
Notiacutecias do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Auditor Fiscaldo Trabalho
Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Domeacutestico ainda mais simples
Portal eSocial - 11112019
O moacutedulo web domeacutestico passou por grandes mudanccedilas a partir de hoje (11) O usuaacuterio poderaacute contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado domeacutestico e usa o eSocial para cumprir suas obrigaccedilotildees Aleacutem das ferramentas e automatizaccedilotildees que os empregadores domeacutesticos jaacute podiam utilizar foram implementadas novas funcionalidades e ferramentas aleacutem de terem sido simpli-ficados processos atuais As novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de um diagnoacutestico feito pela Secretaria de Governo Digital que detectou as principais dificulda-des dos usuaacuterios e se propotildeem a auxiliar nos pontos mais demandados
Notiacutecias do e-Social
Associaccedilatildeo de Procuradores do Trabalho repudia MP de geraccedilatildeo de empregos
Consultor Juriacutedico - 12112019
Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministeacuterio Puacuteblico e sobre normas de direito processual a MP 9052019 jaacute nasce formalmente inconstitucional Com tal argumento a Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905 publicada nesta terccedila-feira (1211) Clique aqui para ler a nota da ANPT
Culpa exclusiva do empregado afasta condenaccedilatildeo do patratildeo em acidente de trabalho
Consultor Juriacutedico - 11112019
O empregador natildeo poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado uacutenica e exclusi-vamente pelo empregado Foi o que decidiu a 4ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria ao dar provimento agrave apelaccedilatildeo de uma induacutestria metaluacutergica do interior catarinense condenada na primeira instacircncia no curso de uma accedilatildeo regressiva acidentaacuteria
Outras Notiacutecias
PORTARIA FUNDACENTRO Nordm 355 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 11112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 28) - Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis-satildeo e das Funccedilotildees de Confianccedila da Fundaccedilatildeo Jorge Duprat Figueiredo de Seguranccedila e Medicina do Trabalho ndash FUNDACENTRO
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 05) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I ndash EXTRA Paacuteg 01) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
DECRETO Nordm 10110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 12) - Insti-tui a Estrateacutegia Nacional de Qualificaccedilatildeo para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego
EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 103 (DOU 13112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 01) - Altera o sistema de previdecircncia social e estabelece regras de transiccedilatildeo e disposiccedilotildees transitoacuterias
Atos Normativos
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
STF discutiraacute extensatildeo da licenccedila-maternidade agrave matildee natildeo gestante em uniatildeo estaacutevel homoafetiva
Supremo Tribunal Federal - 11112019
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se eacute possiacutevel a concessatildeo de licenccedila-mater-nidade agrave matildee natildeo gestante em uniatildeo estaacutevel homoafetiva nos casos em que a gestaccedilatildeo de sua companheira decorra de procedimento de inseminaccedilatildeo artificial O tema seraacute analisado no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 1211446 que teve repercussatildeo geral reconhecida no Plenaacuterio Virtual por maioria de votos
Programa Jornada aborda o papel dos juiacutezes do trabalho na sociedade
Tribunal Superior do Trabalho - 12112019
O terceiro episoacutedio da segunda temporada do programa Jornada estaacute disponiacutevel no ca-nal oficial do TST no YouTube A atividade desempenhada pelos juiacutezes do trabalho ganha destaque nesta ediccedilatildeo O programa apresenta como eacute a seleccedilatildeo e a formaccedilatildeo dos ma-gistrados e a rotina pesada de julgamentos que exige entre outros aspectos atualizaccedilatildeo constante de conhecimentos
Horaacuterio de login e logout serviraacute de base para caacutelculo de horas extras de teleatendente
Tribunal Superior do Trabalho - 11112019
A Seacutetima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Opus Assessoria e Promoccedilotildees Artiacutesticas Ltda de Porto Alegre (RS) contra a decisatildeo em que fora reconhe-cido o direito a horas extras a uma operadora de telemarketing com base nos horaacuterios de login e logout no sistema Por unanimidade o colegiado considerou que os registros demonstram o momento exato do iniacutecio e do teacutermino da jornada
Notiacutecias do Judiciaacuterio (Tribunais Superiores)
Assistente financeiro natildeo comprova que dispensa foi motivada por depressatildeo
Tribunal Superior do Trabalho - 11112019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedecircncia do pedido de reintegraccedilatildeo feito por um assistente financeiro da Construcap CCPS Engenharia e Comeacutercio SA de Satildeo Paulo (SP) que alegava ter sido dispensado por apresentar quadro de depressatildeo Para o colegiado a doenccedila natildeo se enquadra como patologia que gera es-tigma ou preconceito
Notiacutecias do Judiciaacuterio (Tribunais Superiores)
Notiacutecias
Programa VerdeAmarelo deve beneficiar 4 milhotildees de pessoas em trecircs anos
Ministeacuterio da Economia (Trabalho) - 11112019
Para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada no mercado de trabalho o governo federal lanccedilou nesta segunda-feira (11) o Programa Verde Amarelo Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto foram apresentadas iniciativas como o incentivo agrave contrataccedilatildeo de jovens a inserccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que precisa-ram se afastar das atividades profissionais por motivo de acidente ou adoecimento) e o microcreacutedito para pessoas de baixa renda O conjunto de medidas deve beneficiar cerca de 4 milhotildees de pessoas em trecircs anos
A importacircncia do mapeamento de riscos ambientais para a prevenccedilatildeo de acidentes do trabalho
Fundacentro - 13112019
Durante a realizaccedilatildeo da palestra sobre Mapeamento de riscos ambientais e seus obstaacute-culos no e-social do Ciclo de Palestras de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho evento organi-zado pela Fundacentro (Centro Regional do Distrito Federal) o palestrante e engenheiro Ambiental e de Seguranccedila do Trabalho Leonardo Lombas Belmonte falou sobre a impor-tacircncia do mapeamento de riscos ambientais e sua relaccedilatildeo com o e-Social
Fundacentro coloca em consulta puacuteblica documento sobre agentes bioloacutegicos
Fundacentro - 13112019
O ldquoESTUDO TEacuteCNICO ndash ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 ndash AGENTES BIOLOacuteGICOSrdquo elaborado pela pesquisadora da Fundacentro Erica Lui Reinhardt seraacute colocado em consulta puacuteblica entre os dias 19 de novembro e 18 de dezembro O estudo traz uma anaacutelise criacutetica do tratamento dos agentes bioloacutegicos pela legislaccedilatildeo atual e pro-
Notiacutecias do Executivo
Notiacutecias
potildee mudanccedilas para adequaacute-lo considerando os avanccedilos teacutecnico-cientiacuteficos observados desde sua uacuteltima revisatildeo em 1979 e ainda aponta possiacuteveis inconsistecircncias
Artigos publicados na RBSO analisam diferentes situaccedilotildees de riscos ocupacionais
Fundacentro - 13112019
No volume 44 (2019) da Revista Brasileira de Sauacutede Ocupacional perioacutedico cientifico da Fundacentro trecircs artigos ganham destaque ao discutir a relaccedilatildeo sauacutede-trabalho entre profissionais de seguranccedila puacuteblica trabalhadores com esquizofrenia e pacientes com siacutendrome coronariana aguda
Notiacutecias do Executivo
Nota do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis nas relaccedilotildees de trabalho por seu Procura-dor-Geral do Trabalho Alberto Balazeiro vem manifestar sua avaliaccedilatildeo preliminar do Programa Verde Amarelo veiculado atraveacutes da Medida Provisoacuteria nordm 9052019
Procurador palestra em Caxias do Sul em seminaacuterio do Programa Trabalho Seguro
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Traba-lho (Codemat) do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) procurador Luciano Lima Leivas (lotado em Porto Alegre) foi o primeiro a palestrar nesta quarta-feira (1311) no seminaacuterio ldquoViolecircncia no Trabalho enfrentamento e superaccedilatildeordquo do Programa Trabalho Seguro A palestra abordou a revisatildeo das Normas Regulamentadoras (NRs) na visatildeo do MPT Clique aqui para acessar em PDF aos slides apresentados pelo procurador Luciano
Notiacutecias do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Nota Puacuteblica ndash MP 905 significa interferecircncia na accedilatildeo fiscal
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 13112019
A Medida Provisoacuteria ndash MP nordm 9052019 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 12 de no-vembro institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera diversos dispositivos da legislaccedilatildeo trabalhista Na praacutetica eacute uma nova reforma trabalhista aprofundando o que jaacute foi feito pela Lei 134672017 haacute dois anos em vigor
Nota de Auditores-Fiscais do Trabalho critica proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
Em Nota cerca de 160 Auditores-Fiscais do Trabalho e Coordenadores Estaduais do Proje-to de Inclusatildeo de Pessoas com Deficiecircncia no Mercado de Trabalho se manifestam contra a proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia diferente do que estaacute em vigor e que foi construiacutedo e validado de acordo com paracircmetros constitucionais vigentes
SINAIT busca interlocuccedilatildeo com lideranccedilas parlamentares sobre a MP 905 e a reforma administrativa
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
O presidente do SINAIT Carlos Silva e o delegado sindical da entidade no Piauiacute Alex Myl-ler reuniram-se com liacutederes parlamentares nesta terccedila-feira 12 de novembro para tratar de pontos da Medida Provisoacuteria ndash MP 9052019 que afetam a Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho
Notiacutecias do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Auditor Fiscaldo Trabalho
Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Domeacutestico ainda mais simples
Portal eSocial - 11112019
O moacutedulo web domeacutestico passou por grandes mudanccedilas a partir de hoje (11) O usuaacuterio poderaacute contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado domeacutestico e usa o eSocial para cumprir suas obrigaccedilotildees Aleacutem das ferramentas e automatizaccedilotildees que os empregadores domeacutesticos jaacute podiam utilizar foram implementadas novas funcionalidades e ferramentas aleacutem de terem sido simpli-ficados processos atuais As novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de um diagnoacutestico feito pela Secretaria de Governo Digital que detectou as principais dificulda-des dos usuaacuterios e se propotildeem a auxiliar nos pontos mais demandados
Notiacutecias do e-Social
Associaccedilatildeo de Procuradores do Trabalho repudia MP de geraccedilatildeo de empregos
Consultor Juriacutedico - 12112019
Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministeacuterio Puacuteblico e sobre normas de direito processual a MP 9052019 jaacute nasce formalmente inconstitucional Com tal argumento a Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905 publicada nesta terccedila-feira (1211) Clique aqui para ler a nota da ANPT
Culpa exclusiva do empregado afasta condenaccedilatildeo do patratildeo em acidente de trabalho
Consultor Juriacutedico - 11112019
O empregador natildeo poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado uacutenica e exclusi-vamente pelo empregado Foi o que decidiu a 4ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria ao dar provimento agrave apelaccedilatildeo de uma induacutestria metaluacutergica do interior catarinense condenada na primeira instacircncia no curso de uma accedilatildeo regressiva acidentaacuteria
Outras Notiacutecias
PORTARIA FUNDACENTRO Nordm 355 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 11112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 28) - Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis-satildeo e das Funccedilotildees de Confianccedila da Fundaccedilatildeo Jorge Duprat Figueiredo de Seguranccedila e Medicina do Trabalho ndash FUNDACENTRO
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 05) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I ndash EXTRA Paacuteg 01) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
DECRETO Nordm 10110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 12) - Insti-tui a Estrateacutegia Nacional de Qualificaccedilatildeo para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego
EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 103 (DOU 13112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 01) - Altera o sistema de previdecircncia social e estabelece regras de transiccedilatildeo e disposiccedilotildees transitoacuterias
Atos Normativos
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Assistente financeiro natildeo comprova que dispensa foi motivada por depressatildeo
Tribunal Superior do Trabalho - 11112019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedecircncia do pedido de reintegraccedilatildeo feito por um assistente financeiro da Construcap CCPS Engenharia e Comeacutercio SA de Satildeo Paulo (SP) que alegava ter sido dispensado por apresentar quadro de depressatildeo Para o colegiado a doenccedila natildeo se enquadra como patologia que gera es-tigma ou preconceito
Notiacutecias do Judiciaacuterio (Tribunais Superiores)
Notiacutecias
Programa VerdeAmarelo deve beneficiar 4 milhotildees de pessoas em trecircs anos
Ministeacuterio da Economia (Trabalho) - 11112019
Para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada no mercado de trabalho o governo federal lanccedilou nesta segunda-feira (11) o Programa Verde Amarelo Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto foram apresentadas iniciativas como o incentivo agrave contrataccedilatildeo de jovens a inserccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que precisa-ram se afastar das atividades profissionais por motivo de acidente ou adoecimento) e o microcreacutedito para pessoas de baixa renda O conjunto de medidas deve beneficiar cerca de 4 milhotildees de pessoas em trecircs anos
A importacircncia do mapeamento de riscos ambientais para a prevenccedilatildeo de acidentes do trabalho
Fundacentro - 13112019
Durante a realizaccedilatildeo da palestra sobre Mapeamento de riscos ambientais e seus obstaacute-culos no e-social do Ciclo de Palestras de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho evento organi-zado pela Fundacentro (Centro Regional do Distrito Federal) o palestrante e engenheiro Ambiental e de Seguranccedila do Trabalho Leonardo Lombas Belmonte falou sobre a impor-tacircncia do mapeamento de riscos ambientais e sua relaccedilatildeo com o e-Social
Fundacentro coloca em consulta puacuteblica documento sobre agentes bioloacutegicos
Fundacentro - 13112019
O ldquoESTUDO TEacuteCNICO ndash ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 ndash AGENTES BIOLOacuteGICOSrdquo elaborado pela pesquisadora da Fundacentro Erica Lui Reinhardt seraacute colocado em consulta puacuteblica entre os dias 19 de novembro e 18 de dezembro O estudo traz uma anaacutelise criacutetica do tratamento dos agentes bioloacutegicos pela legislaccedilatildeo atual e pro-
Notiacutecias do Executivo
Notiacutecias
potildee mudanccedilas para adequaacute-lo considerando os avanccedilos teacutecnico-cientiacuteficos observados desde sua uacuteltima revisatildeo em 1979 e ainda aponta possiacuteveis inconsistecircncias
Artigos publicados na RBSO analisam diferentes situaccedilotildees de riscos ocupacionais
Fundacentro - 13112019
No volume 44 (2019) da Revista Brasileira de Sauacutede Ocupacional perioacutedico cientifico da Fundacentro trecircs artigos ganham destaque ao discutir a relaccedilatildeo sauacutede-trabalho entre profissionais de seguranccedila puacuteblica trabalhadores com esquizofrenia e pacientes com siacutendrome coronariana aguda
Notiacutecias do Executivo
Nota do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis nas relaccedilotildees de trabalho por seu Procura-dor-Geral do Trabalho Alberto Balazeiro vem manifestar sua avaliaccedilatildeo preliminar do Programa Verde Amarelo veiculado atraveacutes da Medida Provisoacuteria nordm 9052019
Procurador palestra em Caxias do Sul em seminaacuterio do Programa Trabalho Seguro
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Traba-lho (Codemat) do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) procurador Luciano Lima Leivas (lotado em Porto Alegre) foi o primeiro a palestrar nesta quarta-feira (1311) no seminaacuterio ldquoViolecircncia no Trabalho enfrentamento e superaccedilatildeordquo do Programa Trabalho Seguro A palestra abordou a revisatildeo das Normas Regulamentadoras (NRs) na visatildeo do MPT Clique aqui para acessar em PDF aos slides apresentados pelo procurador Luciano
Notiacutecias do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Nota Puacuteblica ndash MP 905 significa interferecircncia na accedilatildeo fiscal
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 13112019
A Medida Provisoacuteria ndash MP nordm 9052019 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 12 de no-vembro institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera diversos dispositivos da legislaccedilatildeo trabalhista Na praacutetica eacute uma nova reforma trabalhista aprofundando o que jaacute foi feito pela Lei 134672017 haacute dois anos em vigor
Nota de Auditores-Fiscais do Trabalho critica proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
Em Nota cerca de 160 Auditores-Fiscais do Trabalho e Coordenadores Estaduais do Proje-to de Inclusatildeo de Pessoas com Deficiecircncia no Mercado de Trabalho se manifestam contra a proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia diferente do que estaacute em vigor e que foi construiacutedo e validado de acordo com paracircmetros constitucionais vigentes
SINAIT busca interlocuccedilatildeo com lideranccedilas parlamentares sobre a MP 905 e a reforma administrativa
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
O presidente do SINAIT Carlos Silva e o delegado sindical da entidade no Piauiacute Alex Myl-ler reuniram-se com liacutederes parlamentares nesta terccedila-feira 12 de novembro para tratar de pontos da Medida Provisoacuteria ndash MP 9052019 que afetam a Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho
Notiacutecias do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Auditor Fiscaldo Trabalho
Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Domeacutestico ainda mais simples
Portal eSocial - 11112019
O moacutedulo web domeacutestico passou por grandes mudanccedilas a partir de hoje (11) O usuaacuterio poderaacute contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado domeacutestico e usa o eSocial para cumprir suas obrigaccedilotildees Aleacutem das ferramentas e automatizaccedilotildees que os empregadores domeacutesticos jaacute podiam utilizar foram implementadas novas funcionalidades e ferramentas aleacutem de terem sido simpli-ficados processos atuais As novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de um diagnoacutestico feito pela Secretaria de Governo Digital que detectou as principais dificulda-des dos usuaacuterios e se propotildeem a auxiliar nos pontos mais demandados
Notiacutecias do e-Social
Associaccedilatildeo de Procuradores do Trabalho repudia MP de geraccedilatildeo de empregos
Consultor Juriacutedico - 12112019
Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministeacuterio Puacuteblico e sobre normas de direito processual a MP 9052019 jaacute nasce formalmente inconstitucional Com tal argumento a Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905 publicada nesta terccedila-feira (1211) Clique aqui para ler a nota da ANPT
Culpa exclusiva do empregado afasta condenaccedilatildeo do patratildeo em acidente de trabalho
Consultor Juriacutedico - 11112019
O empregador natildeo poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado uacutenica e exclusi-vamente pelo empregado Foi o que decidiu a 4ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria ao dar provimento agrave apelaccedilatildeo de uma induacutestria metaluacutergica do interior catarinense condenada na primeira instacircncia no curso de uma accedilatildeo regressiva acidentaacuteria
Outras Notiacutecias
PORTARIA FUNDACENTRO Nordm 355 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 11112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 28) - Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis-satildeo e das Funccedilotildees de Confianccedila da Fundaccedilatildeo Jorge Duprat Figueiredo de Seguranccedila e Medicina do Trabalho ndash FUNDACENTRO
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 05) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I ndash EXTRA Paacuteg 01) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
DECRETO Nordm 10110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 12) - Insti-tui a Estrateacutegia Nacional de Qualificaccedilatildeo para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego
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Atos Normativos
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
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Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Notiacutecias
Programa VerdeAmarelo deve beneficiar 4 milhotildees de pessoas em trecircs anos
Ministeacuterio da Economia (Trabalho) - 11112019
Para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada no mercado de trabalho o governo federal lanccedilou nesta segunda-feira (11) o Programa Verde Amarelo Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto foram apresentadas iniciativas como o incentivo agrave contrataccedilatildeo de jovens a inserccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que precisa-ram se afastar das atividades profissionais por motivo de acidente ou adoecimento) e o microcreacutedito para pessoas de baixa renda O conjunto de medidas deve beneficiar cerca de 4 milhotildees de pessoas em trecircs anos
A importacircncia do mapeamento de riscos ambientais para a prevenccedilatildeo de acidentes do trabalho
Fundacentro - 13112019
Durante a realizaccedilatildeo da palestra sobre Mapeamento de riscos ambientais e seus obstaacute-culos no e-social do Ciclo de Palestras de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho evento organi-zado pela Fundacentro (Centro Regional do Distrito Federal) o palestrante e engenheiro Ambiental e de Seguranccedila do Trabalho Leonardo Lombas Belmonte falou sobre a impor-tacircncia do mapeamento de riscos ambientais e sua relaccedilatildeo com o e-Social
Fundacentro coloca em consulta puacuteblica documento sobre agentes bioloacutegicos
Fundacentro - 13112019
O ldquoESTUDO TEacuteCNICO ndash ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 ndash AGENTES BIOLOacuteGICOSrdquo elaborado pela pesquisadora da Fundacentro Erica Lui Reinhardt seraacute colocado em consulta puacuteblica entre os dias 19 de novembro e 18 de dezembro O estudo traz uma anaacutelise criacutetica do tratamento dos agentes bioloacutegicos pela legislaccedilatildeo atual e pro-
Notiacutecias do Executivo
Notiacutecias
potildee mudanccedilas para adequaacute-lo considerando os avanccedilos teacutecnico-cientiacuteficos observados desde sua uacuteltima revisatildeo em 1979 e ainda aponta possiacuteveis inconsistecircncias
Artigos publicados na RBSO analisam diferentes situaccedilotildees de riscos ocupacionais
Fundacentro - 13112019
No volume 44 (2019) da Revista Brasileira de Sauacutede Ocupacional perioacutedico cientifico da Fundacentro trecircs artigos ganham destaque ao discutir a relaccedilatildeo sauacutede-trabalho entre profissionais de seguranccedila puacuteblica trabalhadores com esquizofrenia e pacientes com siacutendrome coronariana aguda
Notiacutecias do Executivo
Nota do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis nas relaccedilotildees de trabalho por seu Procura-dor-Geral do Trabalho Alberto Balazeiro vem manifestar sua avaliaccedilatildeo preliminar do Programa Verde Amarelo veiculado atraveacutes da Medida Provisoacuteria nordm 9052019
Procurador palestra em Caxias do Sul em seminaacuterio do Programa Trabalho Seguro
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Traba-lho (Codemat) do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) procurador Luciano Lima Leivas (lotado em Porto Alegre) foi o primeiro a palestrar nesta quarta-feira (1311) no seminaacuterio ldquoViolecircncia no Trabalho enfrentamento e superaccedilatildeordquo do Programa Trabalho Seguro A palestra abordou a revisatildeo das Normas Regulamentadoras (NRs) na visatildeo do MPT Clique aqui para acessar em PDF aos slides apresentados pelo procurador Luciano
Notiacutecias do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Nota Puacuteblica ndash MP 905 significa interferecircncia na accedilatildeo fiscal
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 13112019
A Medida Provisoacuteria ndash MP nordm 9052019 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 12 de no-vembro institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera diversos dispositivos da legislaccedilatildeo trabalhista Na praacutetica eacute uma nova reforma trabalhista aprofundando o que jaacute foi feito pela Lei 134672017 haacute dois anos em vigor
Nota de Auditores-Fiscais do Trabalho critica proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
Em Nota cerca de 160 Auditores-Fiscais do Trabalho e Coordenadores Estaduais do Proje-to de Inclusatildeo de Pessoas com Deficiecircncia no Mercado de Trabalho se manifestam contra a proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia diferente do que estaacute em vigor e que foi construiacutedo e validado de acordo com paracircmetros constitucionais vigentes
SINAIT busca interlocuccedilatildeo com lideranccedilas parlamentares sobre a MP 905 e a reforma administrativa
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
O presidente do SINAIT Carlos Silva e o delegado sindical da entidade no Piauiacute Alex Myl-ler reuniram-se com liacutederes parlamentares nesta terccedila-feira 12 de novembro para tratar de pontos da Medida Provisoacuteria ndash MP 9052019 que afetam a Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho
Notiacutecias do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Auditor Fiscaldo Trabalho
Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Domeacutestico ainda mais simples
Portal eSocial - 11112019
O moacutedulo web domeacutestico passou por grandes mudanccedilas a partir de hoje (11) O usuaacuterio poderaacute contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado domeacutestico e usa o eSocial para cumprir suas obrigaccedilotildees Aleacutem das ferramentas e automatizaccedilotildees que os empregadores domeacutesticos jaacute podiam utilizar foram implementadas novas funcionalidades e ferramentas aleacutem de terem sido simpli-ficados processos atuais As novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de um diagnoacutestico feito pela Secretaria de Governo Digital que detectou as principais dificulda-des dos usuaacuterios e se propotildeem a auxiliar nos pontos mais demandados
Notiacutecias do e-Social
Associaccedilatildeo de Procuradores do Trabalho repudia MP de geraccedilatildeo de empregos
Consultor Juriacutedico - 12112019
Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministeacuterio Puacuteblico e sobre normas de direito processual a MP 9052019 jaacute nasce formalmente inconstitucional Com tal argumento a Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905 publicada nesta terccedila-feira (1211) Clique aqui para ler a nota da ANPT
Culpa exclusiva do empregado afasta condenaccedilatildeo do patratildeo em acidente de trabalho
Consultor Juriacutedico - 11112019
O empregador natildeo poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado uacutenica e exclusi-vamente pelo empregado Foi o que decidiu a 4ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria ao dar provimento agrave apelaccedilatildeo de uma induacutestria metaluacutergica do interior catarinense condenada na primeira instacircncia no curso de uma accedilatildeo regressiva acidentaacuteria
Outras Notiacutecias
PORTARIA FUNDACENTRO Nordm 355 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 11112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 28) - Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis-satildeo e das Funccedilotildees de Confianccedila da Fundaccedilatildeo Jorge Duprat Figueiredo de Seguranccedila e Medicina do Trabalho ndash FUNDACENTRO
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 05) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I ndash EXTRA Paacuteg 01) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
DECRETO Nordm 10110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 12) - Insti-tui a Estrateacutegia Nacional de Qualificaccedilatildeo para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego
EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 103 (DOU 13112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 01) - Altera o sistema de previdecircncia social e estabelece regras de transiccedilatildeo e disposiccedilotildees transitoacuterias
Atos Normativos
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Notiacutecias
potildee mudanccedilas para adequaacute-lo considerando os avanccedilos teacutecnico-cientiacuteficos observados desde sua uacuteltima revisatildeo em 1979 e ainda aponta possiacuteveis inconsistecircncias
Artigos publicados na RBSO analisam diferentes situaccedilotildees de riscos ocupacionais
Fundacentro - 13112019
No volume 44 (2019) da Revista Brasileira de Sauacutede Ocupacional perioacutedico cientifico da Fundacentro trecircs artigos ganham destaque ao discutir a relaccedilatildeo sauacutede-trabalho entre profissionais de seguranccedila puacuteblica trabalhadores com esquizofrenia e pacientes com siacutendrome coronariana aguda
Notiacutecias do Executivo
Nota do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis nas relaccedilotildees de trabalho por seu Procura-dor-Geral do Trabalho Alberto Balazeiro vem manifestar sua avaliaccedilatildeo preliminar do Programa Verde Amarelo veiculado atraveacutes da Medida Provisoacuteria nordm 9052019
Procurador palestra em Caxias do Sul em seminaacuterio do Programa Trabalho Seguro
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Traba-lho (Codemat) do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) procurador Luciano Lima Leivas (lotado em Porto Alegre) foi o primeiro a palestrar nesta quarta-feira (1311) no seminaacuterio ldquoViolecircncia no Trabalho enfrentamento e superaccedilatildeordquo do Programa Trabalho Seguro A palestra abordou a revisatildeo das Normas Regulamentadoras (NRs) na visatildeo do MPT Clique aqui para acessar em PDF aos slides apresentados pelo procurador Luciano
Notiacutecias do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Nota Puacuteblica ndash MP 905 significa interferecircncia na accedilatildeo fiscal
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 13112019
A Medida Provisoacuteria ndash MP nordm 9052019 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 12 de no-vembro institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera diversos dispositivos da legislaccedilatildeo trabalhista Na praacutetica eacute uma nova reforma trabalhista aprofundando o que jaacute foi feito pela Lei 134672017 haacute dois anos em vigor
Nota de Auditores-Fiscais do Trabalho critica proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
Em Nota cerca de 160 Auditores-Fiscais do Trabalho e Coordenadores Estaduais do Proje-to de Inclusatildeo de Pessoas com Deficiecircncia no Mercado de Trabalho se manifestam contra a proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia diferente do que estaacute em vigor e que foi construiacutedo e validado de acordo com paracircmetros constitucionais vigentes
SINAIT busca interlocuccedilatildeo com lideranccedilas parlamentares sobre a MP 905 e a reforma administrativa
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
O presidente do SINAIT Carlos Silva e o delegado sindical da entidade no Piauiacute Alex Myl-ler reuniram-se com liacutederes parlamentares nesta terccedila-feira 12 de novembro para tratar de pontos da Medida Provisoacuteria ndash MP 9052019 que afetam a Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho
Notiacutecias do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Auditor Fiscaldo Trabalho
Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Domeacutestico ainda mais simples
Portal eSocial - 11112019
O moacutedulo web domeacutestico passou por grandes mudanccedilas a partir de hoje (11) O usuaacuterio poderaacute contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado domeacutestico e usa o eSocial para cumprir suas obrigaccedilotildees Aleacutem das ferramentas e automatizaccedilotildees que os empregadores domeacutesticos jaacute podiam utilizar foram implementadas novas funcionalidades e ferramentas aleacutem de terem sido simpli-ficados processos atuais As novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de um diagnoacutestico feito pela Secretaria de Governo Digital que detectou as principais dificulda-des dos usuaacuterios e se propotildeem a auxiliar nos pontos mais demandados
Notiacutecias do e-Social
Associaccedilatildeo de Procuradores do Trabalho repudia MP de geraccedilatildeo de empregos
Consultor Juriacutedico - 12112019
Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministeacuterio Puacuteblico e sobre normas de direito processual a MP 9052019 jaacute nasce formalmente inconstitucional Com tal argumento a Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905 publicada nesta terccedila-feira (1211) Clique aqui para ler a nota da ANPT
Culpa exclusiva do empregado afasta condenaccedilatildeo do patratildeo em acidente de trabalho
Consultor Juriacutedico - 11112019
O empregador natildeo poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado uacutenica e exclusi-vamente pelo empregado Foi o que decidiu a 4ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria ao dar provimento agrave apelaccedilatildeo de uma induacutestria metaluacutergica do interior catarinense condenada na primeira instacircncia no curso de uma accedilatildeo regressiva acidentaacuteria
Outras Notiacutecias
PORTARIA FUNDACENTRO Nordm 355 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 11112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 28) - Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis-satildeo e das Funccedilotildees de Confianccedila da Fundaccedilatildeo Jorge Duprat Figueiredo de Seguranccedila e Medicina do Trabalho ndash FUNDACENTRO
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 05) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I ndash EXTRA Paacuteg 01) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
DECRETO Nordm 10110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 12) - Insti-tui a Estrateacutegia Nacional de Qualificaccedilatildeo para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego
EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 103 (DOU 13112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 01) - Altera o sistema de previdecircncia social e estabelece regras de transiccedilatildeo e disposiccedilotildees transitoacuterias
Atos Normativos
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Nota do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis nas relaccedilotildees de trabalho por seu Procura-dor-Geral do Trabalho Alberto Balazeiro vem manifestar sua avaliaccedilatildeo preliminar do Programa Verde Amarelo veiculado atraveacutes da Medida Provisoacuteria nordm 9052019
Procurador palestra em Caxias do Sul em seminaacuterio do Programa Trabalho Seguro
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 13112019
O vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Traba-lho (Codemat) do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) procurador Luciano Lima Leivas (lotado em Porto Alegre) foi o primeiro a palestrar nesta quarta-feira (1311) no seminaacuterio ldquoViolecircncia no Trabalho enfrentamento e superaccedilatildeordquo do Programa Trabalho Seguro A palestra abordou a revisatildeo das Normas Regulamentadoras (NRs) na visatildeo do MPT Clique aqui para acessar em PDF aos slides apresentados pelo procurador Luciano
Notiacutecias do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Nota Puacuteblica ndash MP 905 significa interferecircncia na accedilatildeo fiscal
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 13112019
A Medida Provisoacuteria ndash MP nordm 9052019 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 12 de no-vembro institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera diversos dispositivos da legislaccedilatildeo trabalhista Na praacutetica eacute uma nova reforma trabalhista aprofundando o que jaacute foi feito pela Lei 134672017 haacute dois anos em vigor
Nota de Auditores-Fiscais do Trabalho critica proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
Em Nota cerca de 160 Auditores-Fiscais do Trabalho e Coordenadores Estaduais do Proje-to de Inclusatildeo de Pessoas com Deficiecircncia no Mercado de Trabalho se manifestam contra a proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia diferente do que estaacute em vigor e que foi construiacutedo e validado de acordo com paracircmetros constitucionais vigentes
SINAIT busca interlocuccedilatildeo com lideranccedilas parlamentares sobre a MP 905 e a reforma administrativa
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
O presidente do SINAIT Carlos Silva e o delegado sindical da entidade no Piauiacute Alex Myl-ler reuniram-se com liacutederes parlamentares nesta terccedila-feira 12 de novembro para tratar de pontos da Medida Provisoacuteria ndash MP 9052019 que afetam a Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho
Notiacutecias do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Auditor Fiscaldo Trabalho
Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Domeacutestico ainda mais simples
Portal eSocial - 11112019
O moacutedulo web domeacutestico passou por grandes mudanccedilas a partir de hoje (11) O usuaacuterio poderaacute contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado domeacutestico e usa o eSocial para cumprir suas obrigaccedilotildees Aleacutem das ferramentas e automatizaccedilotildees que os empregadores domeacutesticos jaacute podiam utilizar foram implementadas novas funcionalidades e ferramentas aleacutem de terem sido simpli-ficados processos atuais As novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de um diagnoacutestico feito pela Secretaria de Governo Digital que detectou as principais dificulda-des dos usuaacuterios e se propotildeem a auxiliar nos pontos mais demandados
Notiacutecias do e-Social
Associaccedilatildeo de Procuradores do Trabalho repudia MP de geraccedilatildeo de empregos
Consultor Juriacutedico - 12112019
Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministeacuterio Puacuteblico e sobre normas de direito processual a MP 9052019 jaacute nasce formalmente inconstitucional Com tal argumento a Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905 publicada nesta terccedila-feira (1211) Clique aqui para ler a nota da ANPT
Culpa exclusiva do empregado afasta condenaccedilatildeo do patratildeo em acidente de trabalho
Consultor Juriacutedico - 11112019
O empregador natildeo poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado uacutenica e exclusi-vamente pelo empregado Foi o que decidiu a 4ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria ao dar provimento agrave apelaccedilatildeo de uma induacutestria metaluacutergica do interior catarinense condenada na primeira instacircncia no curso de uma accedilatildeo regressiva acidentaacuteria
Outras Notiacutecias
PORTARIA FUNDACENTRO Nordm 355 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 11112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 28) - Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis-satildeo e das Funccedilotildees de Confianccedila da Fundaccedilatildeo Jorge Duprat Figueiredo de Seguranccedila e Medicina do Trabalho ndash FUNDACENTRO
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 05) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I ndash EXTRA Paacuteg 01) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
DECRETO Nordm 10110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 12) - Insti-tui a Estrateacutegia Nacional de Qualificaccedilatildeo para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego
EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 103 (DOU 13112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 01) - Altera o sistema de previdecircncia social e estabelece regras de transiccedilatildeo e disposiccedilotildees transitoacuterias
Atos Normativos
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Nota Puacuteblica ndash MP 905 significa interferecircncia na accedilatildeo fiscal
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 13112019
A Medida Provisoacuteria ndash MP nordm 9052019 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 12 de no-vembro institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera diversos dispositivos da legislaccedilatildeo trabalhista Na praacutetica eacute uma nova reforma trabalhista aprofundando o que jaacute foi feito pela Lei 134672017 haacute dois anos em vigor
Nota de Auditores-Fiscais do Trabalho critica proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
Em Nota cerca de 160 Auditores-Fiscais do Trabalho e Coordenadores Estaduais do Proje-to de Inclusatildeo de Pessoas com Deficiecircncia no Mercado de Trabalho se manifestam contra a proposta de novo instrumento de avaliaccedilatildeo de deficiecircncia diferente do que estaacute em vigor e que foi construiacutedo e validado de acordo com paracircmetros constitucionais vigentes
SINAIT busca interlocuccedilatildeo com lideranccedilas parlamentares sobre a MP 905 e a reforma administrativa
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 12112019
O presidente do SINAIT Carlos Silva e o delegado sindical da entidade no Piauiacute Alex Myl-ler reuniram-se com liacutederes parlamentares nesta terccedila-feira 12 de novembro para tratar de pontos da Medida Provisoacuteria ndash MP 9052019 que afetam a Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho
Notiacutecias do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Auditor Fiscaldo Trabalho
Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Domeacutestico ainda mais simples
Portal eSocial - 11112019
O moacutedulo web domeacutestico passou por grandes mudanccedilas a partir de hoje (11) O usuaacuterio poderaacute contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado domeacutestico e usa o eSocial para cumprir suas obrigaccedilotildees Aleacutem das ferramentas e automatizaccedilotildees que os empregadores domeacutesticos jaacute podiam utilizar foram implementadas novas funcionalidades e ferramentas aleacutem de terem sido simpli-ficados processos atuais As novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de um diagnoacutestico feito pela Secretaria de Governo Digital que detectou as principais dificulda-des dos usuaacuterios e se propotildeem a auxiliar nos pontos mais demandados
Notiacutecias do e-Social
Associaccedilatildeo de Procuradores do Trabalho repudia MP de geraccedilatildeo de empregos
Consultor Juriacutedico - 12112019
Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministeacuterio Puacuteblico e sobre normas de direito processual a MP 9052019 jaacute nasce formalmente inconstitucional Com tal argumento a Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905 publicada nesta terccedila-feira (1211) Clique aqui para ler a nota da ANPT
Culpa exclusiva do empregado afasta condenaccedilatildeo do patratildeo em acidente de trabalho
Consultor Juriacutedico - 11112019
O empregador natildeo poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado uacutenica e exclusi-vamente pelo empregado Foi o que decidiu a 4ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria ao dar provimento agrave apelaccedilatildeo de uma induacutestria metaluacutergica do interior catarinense condenada na primeira instacircncia no curso de uma accedilatildeo regressiva acidentaacuteria
Outras Notiacutecias
PORTARIA FUNDACENTRO Nordm 355 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 11112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 28) - Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis-satildeo e das Funccedilotildees de Confianccedila da Fundaccedilatildeo Jorge Duprat Figueiredo de Seguranccedila e Medicina do Trabalho ndash FUNDACENTRO
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 05) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I ndash EXTRA Paacuteg 01) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
DECRETO Nordm 10110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 12) - Insti-tui a Estrateacutegia Nacional de Qualificaccedilatildeo para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego
EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 103 (DOU 13112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 01) - Altera o sistema de previdecircncia social e estabelece regras de transiccedilatildeo e disposiccedilotildees transitoacuterias
Atos Normativos
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Domeacutestico ainda mais simples
Portal eSocial - 11112019
O moacutedulo web domeacutestico passou por grandes mudanccedilas a partir de hoje (11) O usuaacuterio poderaacute contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado domeacutestico e usa o eSocial para cumprir suas obrigaccedilotildees Aleacutem das ferramentas e automatizaccedilotildees que os empregadores domeacutesticos jaacute podiam utilizar foram implementadas novas funcionalidades e ferramentas aleacutem de terem sido simpli-ficados processos atuais As novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de um diagnoacutestico feito pela Secretaria de Governo Digital que detectou as principais dificulda-des dos usuaacuterios e se propotildeem a auxiliar nos pontos mais demandados
Notiacutecias do e-Social
Associaccedilatildeo de Procuradores do Trabalho repudia MP de geraccedilatildeo de empregos
Consultor Juriacutedico - 12112019
Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministeacuterio Puacuteblico e sobre normas de direito processual a MP 9052019 jaacute nasce formalmente inconstitucional Com tal argumento a Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905 publicada nesta terccedila-feira (1211) Clique aqui para ler a nota da ANPT
Culpa exclusiva do empregado afasta condenaccedilatildeo do patratildeo em acidente de trabalho
Consultor Juriacutedico - 11112019
O empregador natildeo poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado uacutenica e exclusi-vamente pelo empregado Foi o que decidiu a 4ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria ao dar provimento agrave apelaccedilatildeo de uma induacutestria metaluacutergica do interior catarinense condenada na primeira instacircncia no curso de uma accedilatildeo regressiva acidentaacuteria
Outras Notiacutecias
PORTARIA FUNDACENTRO Nordm 355 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 11112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 28) - Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis-satildeo e das Funccedilotildees de Confianccedila da Fundaccedilatildeo Jorge Duprat Figueiredo de Seguranccedila e Medicina do Trabalho ndash FUNDACENTRO
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 05) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I ndash EXTRA Paacuteg 01) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
DECRETO Nordm 10110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 12) - Insti-tui a Estrateacutegia Nacional de Qualificaccedilatildeo para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego
EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 103 (DOU 13112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 01) - Altera o sistema de previdecircncia social e estabelece regras de transiccedilatildeo e disposiccedilotildees transitoacuterias
Atos Normativos
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Associaccedilatildeo de Procuradores do Trabalho repudia MP de geraccedilatildeo de empregos
Consultor Juriacutedico - 12112019
Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministeacuterio Puacuteblico e sobre normas de direito processual a MP 9052019 jaacute nasce formalmente inconstitucional Com tal argumento a Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905 publicada nesta terccedila-feira (1211) Clique aqui para ler a nota da ANPT
Culpa exclusiva do empregado afasta condenaccedilatildeo do patratildeo em acidente de trabalho
Consultor Juriacutedico - 11112019
O empregador natildeo poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado uacutenica e exclusi-vamente pelo empregado Foi o que decidiu a 4ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria ao dar provimento agrave apelaccedilatildeo de uma induacutestria metaluacutergica do interior catarinense condenada na primeira instacircncia no curso de uma accedilatildeo regressiva acidentaacuteria
Outras Notiacutecias
PORTARIA FUNDACENTRO Nordm 355 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 11112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 28) - Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis-satildeo e das Funccedilotildees de Confianccedila da Fundaccedilatildeo Jorge Duprat Figueiredo de Seguranccedila e Medicina do Trabalho ndash FUNDACENTRO
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 05) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I ndash EXTRA Paacuteg 01) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
DECRETO Nordm 10110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 12) - Insti-tui a Estrateacutegia Nacional de Qualificaccedilatildeo para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego
EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 103 (DOU 13112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 01) - Altera o sistema de previdecircncia social e estabelece regras de transiccedilatildeo e disposiccedilotildees transitoacuterias
Atos Normativos
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
PORTARIA FUNDACENTRO Nordm 355 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 11112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 28) - Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis-satildeo e das Funccedilotildees de Confianccedila da Fundaccedilatildeo Jorge Duprat Figueiredo de Seguranccedila e Medicina do Trabalho ndash FUNDACENTRO
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 05) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I ndash EXTRA Paacuteg 01) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo altera a legislaccedilatildeo trabalhista e daacute outras providecircncias
DECRETO Nordm 10110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 12112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 12) - Insti-tui a Estrateacutegia Nacional de Qualificaccedilatildeo para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego
EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 103 (DOU 13112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 01) - Altera o sistema de previdecircncia social e estabelece regras de transiccedilatildeo e disposiccedilotildees transitoacuterias
Atos Normativos
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoRegularizado na Accedilatildeo Fiscalrdquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017
Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME
92698991
70535961
556031413061
191614001103
0 2000 4000 6000 8000 10000
741 A731 A741 B
7441742 B
74427443
7517431
742 A
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo
Regularizado na Accedilatildeo Fiscal Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Eco-nomia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram corrigidos pelas empresas ao longo da accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ou ldquoautuaccedilotildeesrdquo realizadas pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME na aacuterea das relaccedilotildees de trabalho satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 - Levantamento de Interdiccedilatildeo
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional
731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia
741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico
7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho
742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos
7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via
7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo
751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim
7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades
742 Os exames de que trata o item 741 compreendema) avaliaccedilatildeo cliacutenica abrangendo anamnese ocupacional e exame fiacutesico e mental
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Medida Provisoacuteria 905 excluiacute o ldquotrajetordquo do rol dos acidentes do trabalho
A MP 905 publicada pelo governo federal no uacuteltimo dia 12 de novembro realizou muitas mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista e previdenciaacuteria certamente a maior alteraccedilatildeo feita e a de maior repercussatildeo juriacutedica desde a promulgaccedilatildeo da Lei 1346717 (Reforma Trabalhis-ta) que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 De acordo com levantamento feito pela Associaccedilatildeo Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a MP altera 60 artigos e 150 dispositivos da CLT revoga outros 37 dispositivos aleacutem de alterar outras inuacutemeras leis trabalhistas esparsas
Um dos dispositivos revogado pela medida foi aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 821391 que regulamenta o acidente de trajeto que equipara como acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador fora do local e horaacuterio de trabalho no percurso da sua residecircncia ateacute o seu local de trabalho ou deste para aquela independentemente do meio de transporte inclusive na utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio do trabalhador
Com essa modificaccedilatildeo o empregador natildeo precisaraacute mais emitir a Comunicaccedilatildeo de Aci-dentes do Trabalho (CAT) no caso de um infortuacutenio do seu trabalhador no trajeto residecircn-cia ndash trabalho ndash residecircncia
Como a partir de agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveraacute afastar o traba-lhador acidentado em trajeto por meio do auxiacutelio doenccedila previdenciaacuterio (B31) e natildeo mais pelo auxiacutelio doenccedila acidentaacuterio (B91) a empresa natildeo estaraacute mais obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) do trabalhador enquanto durar esse benefiacutecio (B31) e por consequecircncia tambeacutem dessa mudanccedila o trabalhador natildeo teraacute mais a estabilidade provisoacuteria de um ano apoacutes o fim do seu benefiacutecio da previ-decircncia
Opiniatildeo do Especialista
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
Vale destacar que essa mudanccedila estaraacute em vigor por pelo menos 120 dias prazo maacuteximo estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal (sect 3ordm do art 62) para que o Congresso Nacional analise a MP Todavia dado ao periacuteodo em que ela foi publicada deve-se tambeacutem conta-bilizar o periacuteodo de recesso de fim de ano do Congresso Nacional Desta forma somados esses dois periacuteodos a sua vigecircncia poderaacute se estender ateacute meados do mecircs de abril de 2020
Em 2017 o Conselho Nacional de Previdecircncia Social (CNPS) por meio da Resoluccedilatildeo 132917 tambeacutem excluiu os acidentes de trajeto do caacutelculo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) por entender que havia uma grave distorccedilatildeo naquele que eacute hoje o principal instru-mento de estiacutemulo agrave prevenccedilatildeo de acidentes nas empresas uma vez que o empregador natildeo possui influecircncia sobre o infortuacutenio de tracircnsito
Essa revogaccedilatildeo promovida pela MP 905 sempre foi um pleito dos segmentos empre-sariais e era uma distorccedilatildeo que ainda persistia na legislaccedilatildeo previdenciaacuteria vigente que tinha o acidente de trajeto no rol das tipificaccedilotildees do acidente do trabalho o que ateacute entatildeo acarretava uma responsabilizaccedilatildeo excessiva aos empregadores pois natildeo possuem influ-ecircncia sob essa acidentalidade ou em uma visatildeo prevencionista nada podem fazer para evitar a sua ocorrecircncia
Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC
Opiniatildeo do Especialista
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico
EXPEDIENTE
Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente
Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT
Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT
Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico