Transcript of José Nabuco Filho 1 O princípio da legalidade e a interpretação penal.
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- Jos Nabuco Filho 1 O princpio da legalidade e a interpretao
penal
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- Introduo 2 Funo de garantia da liberdade humana Limite do poder
punitivo Separao dos poderes Juiz no tem mandato
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- Legalidade 3 Escrita (nullum crimen, nulla poena sine lege
scripta) Estrita (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta)
Anterioridade (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia)
Taxatividade (nullum crimen, nulla poena sine lege certa)
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- Legalidade Escrita 4 (nullum crimen, nulla poena sine lege
scripta) Separao dos poderes Lei Sentido formal MP Vedado o uso dos
costumes Jurisprudncia no fonte do DP
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- Legalidade Escrita 5 Elementos normativos Valorao jurdica
Alheia Funcionrio pblico Documento pblico Valorao cultural
Dignidade ou decoro Repouso noturno Ato obsceno
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- Legalidade Estrita 6 (nullum crimen, nulla poena sine lege
stricta) Dirigido ao intrprete No veda a interpretao Limite Contedo
semntico da norma Veda a analogia.
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- Anterioridade 7 (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia)
Intil a legalidade Tutela da liberdade Preveno geral Segurana
jurdica
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- Anterioridade e desdobramentos 8 Irretroatividade da lei
incriminadora Novatio legis incriminadora Irretroatividade da lei
mais severa Novatio legis in pejus Retroatividade da lei mais
benfica Novatio legis in mellius Abolitio criminis
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- Taxatividade 9 (nullum crimen, nulla poena sine lege certa)
Precisa Limites seguros Violao ao fim do princpio
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- Taxatividade 10 Nazismo o so sentimento do povo Stalinismo ao
socialmente danosa Lei de Segurana Nacional Incitar subverso da
ordem poltica ou social. Alguns crimes ambientais
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- 11 Cdigo Penal Art. 1 - No h crime sem lei anterior que o
defina. No h pena sem prvia cominao legal. Constituio da Repblica,
art. 5 XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prvia cominao legal; XL - a lei penal no retroagir, salvo para
beneficiar o ru;
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- 12 Interpretao da lei penal
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- 13 Processo Cognitivo No volitivo Argumento por derivao
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- Mtodos de interpretao 14 Principais G ramatical ou literal
Teleolgico Subsidirios S istemtico Histrico
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- Mtodo literal 15 Imprescindvel Legalidade estrita Limite da
norma Contedo semntico Momento consumativo Verbo ncleo do tipo
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- Mtodo teleolgico 16 Imprescindvel Ratio legis Bem jurdico
tutelado
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- Dupla identidade 17 Claus Roxin Tipo e o fato Identidade
literal (gramatical) Identidade teleolgica
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- Mtodo sistemtico 18 Sistema Coerncia E x: constranger Art. 146,
158, 197, 198, 199 e 213 Art. 216-A Arma Art. 146 armas e 157
arma
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- Mtodo sistemtico -2 19 Violncia e grave ameaa Art. 157 mediante
grave ameaa ou violncia a pessoa Art. 213 mediante violncia ou
grave ameaa Art. 147 por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer
outro meio simblico
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- Mtodo histrico 20 Momento histrico da redao da lei O que
motivou a criao da lei Secundrio No permite: Infiel ao texto Ex:
art. 241 ECA Internet
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- Resultado da interpretao 21 Declarativa Restritiva Vrios
sentidos Menos amplo coisa furto (art. 155) V alor patrimonial
Extensiva mbito semntico da norma Mais extenso dentre os possveis
sentidos
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- Analogia 22 Fora do alcance semntico da norma Aplica-se a norma
Caso no previsto Teleologia Lacuna Inexiste no DP
Fragmentariedade
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- Diferena 23 Interpretao extensiva Dentro do contedo semntico da
lei Analogia Fora do contedo da lei
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- Casos arma 24 com emprego de arma (157, 2, I) Sentidos possveis
Prpria Imprpria Qumica ou biolgica Fora do alcance semntico
Simulacro de arma: brinquedo/isqueiro
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- Casos chave falsa 25 com emprego de chave falsa (art. 155, 4,
III) chave encontrada na rua 1. contrrio realidade ou verdade;
inexato, sem fundamento 2. em que h mentira, fingimento, dolo 3.
que no verdadeiro; fictcio, enganoso
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- 26 Anlise de grficos Anlise de grficos