Post on 22-May-2015
JUSTIÇA TERAPÊUTICA: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A
PRÁTICA ADOTADA NO BRASIL
Janaina Muniz
Orientadores
Ana Carolina Schmidt de Oliveira
Hewdy Lobo Ribeiro
UNIP
2013
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Saúde Mental para Equipes Multiprofissionais da
Universidade Paulista, como requisito para obtenção do título de Especialista.
Agradecimentos
Agradeço em primeiro lugar a Deus, por dar saúde, sabedoria e persistência diante das adversidades.
À minha família, pelo apoio nas minhas escolhas.
Ao meu esposo, por estar sempre ao meu lado.
A todos os meus amigos, pelo compartilhamento das alegrias e tristezas.
Agradecimentos
À professora Ana Carolina Schmidt pela diligência nas orientações para a conclusão desse trabalho.
Ao professor Dr. Hewdy Lobo Ribeiro, pelo apoio e contribuição para a minha formação profissional.
Introdução
As SPA – Substâncias Psicoativas na antiguidade
A relação do homem com as drogas sempre esteve presente desde as antigas civilizações;
Várias plantas com propriedades alucinógenas eram empregadas com funções místicas;
Papel relevante em rituais religiosos, principalmente em culturas rudimentares.
BORDIN et al., 2010
Introdução
O uso do álcool é notado desde o período pré-bíblico; Conceito de uso prejudicial surge na literatura após a
Revolução Industrial, com processo de destilação da substância.
(SILVA et al., 2010).
Introdução
SPA como busca do alívio do sofrimento
Mesmo com a proibição de substâncias psicoativas, o homem busca maneiras de aliviar o sofrimento:
Contra o temível mundo externo, só podemos defender-nos por algum tipo de afastamento dele [...]. [...], todo sofrimento nada mais é do que sensação; só existe na medida em que o sentimos [...]. [...] O serviço prestado pelos veículos intoxicantes na luta pela felicidade e no afastamento da desgraça é tão altamente apreciado como um benefício, que tanto indivíduos quanto povos lhes concederam um lugar permanente na economia de sua libido. Devemos a tais veículos não só a produção imediata de prazer, mas também um grau altamente desejado de independência do mundo externo, pois sabe-se que, com o auxílio desse ‘amortecedor de preocupações’, é possível, em qualquer ocasião, afastar-se da pressão da realidade e encontrar refúgio num mundo próprio, com melhores condições de sensibilidade. (FREUD, 1930, p. 86).
World Drug Report de 2012(Relatório Mundial de Drogas de 2012)
Consumo de drogas ilícitas 2010
5% população adulta mundial = 230 milhões ↑ consumo países em desenvolvimento 0,6% consumidores “problemáticos”
UNODC, 2012
Global Health Risks de 2009 – Riscos à Saúde Global de 2009
Mortalidade/ano
Tabaco= 5,1 milhões Álcool= 2,3 milhões Drogas ilícitas= 245 mil
OMS, 2009
Prognóstico Crack
131 indivíduos internados em hospital geral – crack 12 anos de alta 107 (81,6%) indivíduos identificados:
27 (20,6%) falecido; 2 (1,5%) desaparecidos; 13 (10%) presos; 43 (32,8%) abstinentes; 22 (16,8%) uso regular de crack.
(DIAS, ARAÚJO E LARANJEIRA , 2011)
Antecedentes Criminais
Pesquisa realizada na Unidade e Desintoxicação do Hospital Psiquiátrico São Pedro de Porto Alegre (RS) com 30 usuários de crack do sexo masculino apresenta os seguintes dados:
Antecedentes criminais: 40% da amostra Relacionado: ansiedade, depressão e fissura
(GUIMARÃES et al, 2008)
Sistema Penitenciário
Presos Envolvimento direto ou indireto com drogas (tráfico ou
uso de drogas).
Ocorrências policiais Alta incidência de relação com uso de drogas.
Delitos Praticados por pessoas que estão sob o efeito de
substâncias tóxicas; Obter dinheiro para a compra e consumo.
Narcodenúncia do Paraná, 2010
Secretaria do Estado de Segurança Pública do Paraná , 2010
Drogas, Crime e Violência
Em apresentação de atuação no Brasil, o Escritório contra Drogas e Crime das Nações Unidas (UNODOC, s.n.t) mostra: Relação direta entre drogas e aumento do crime e da
violência; Mais de 50% dos roubos são cometidos por
dependentes químicos em alguns países.
Gastos anuais elevados Polícia; Patrulhamento nas regiões de fronteira; Sistemas judiciais; Programas de tratamento e reabilitação.
Drogas, Crime e Violência
Custos sociais elevados Violência nas ruas; Conflitos de gangues; Medo; Decadência urbana; Vidas despedaçadas.
Escritório contra Drogas e Crime das Nações Unidas - UNODOC, s.n.t
Justificativa
Relevância referente às leis e a prática adotada no Brasil.
Objetivos
Objetivo Geral Discutir a teoria e a prática da Justiça Terapêutica no
Brasil.
Objetivos Específicos Identificar publicações científicas nacionais sobre
Justiça Terapêutica; Reflexão crítica sobre a utilização da Justiça
Terapêutica no Brasil; Comparar as leis 6.368 de 1976 e 11.343 de 2006.
Metodologia
Bases de dados utilizadas para a pesquisa: Google Acadêmico; EBSCO Discovery Service.
Critério de inclusão de estudos: Justiça Terapêutica no Brasil.
Metodologia
Revisão de literatura científica com as palavras chaves “justiça+terapêutica”, no período de 2005 a 2012;
Busca no Google Acadêmico, com o termo “comparação entre as leis 6.368 e 11.343” entre os anos de 2007 a 2012.
Dependência Química
O diagnóstico é feito quando três ou mais dos seguintes requisitos tenham experienciados ou exibidos em algum momento durante o ano anterior:
(OMS, 1993, p.74-75).
Dependência Química
Um desejo forte ou senso de compulsão; Dificuldades em controlar o comportamento (início,
término ou níveis de consumo); Estado de abstinência fisiológica; Tolerância;
Abandono progressivo de prazeres ou interesses alternativos;
Aumento do tempo necessária para obter ou tomar ou recuperar-se de seus efeitos;
Persistência no uso, apesar de evidência clara de consequências manifestamente nocivas.
(OMS, 1993, p. 74-75)
Lei de Drogas e Justiça Terapêutica no Brasil
A Lei 6.368 de 1976, no art. 36 definia que:
Para os fins desta Lei, serão consideradas substâncias
entorpecentes ou capazes de determinar dependência
física ou psíquica aquelas que assim forem especificados
em lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de
Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da
Saúde.
Os termos “substâncias entorpecentes” presentes na Lei 6.368 de 1976 foram substituídos, na Lei 11.343 de 2006 por “drogas”, que são descritas como substâncias ou produtos capazes de causar dependência.
Lei de Drogas e Justiça Terapêutica no Brasil
A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 esclarece:
Parágrafo único do artigo primeiro:
Para fins desta lei, consideram-se como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Lei de Drogas e Justiça Terapêutica no Brasil
Além disso, a Lei 11.343 de 2006 em seu artigo 28 traz as consequências da posse para uso pessoal:
Quem adquirir, guardar, tiver em depósitos,
transportar ou trouxer consigo para consumo
pessoal drogas, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal regulamentar, será
submetido às seguintes penas: 1) advertência
sobre os efeitos das drogas; 2) prestação de
serviço à comunidade; 3) medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo.
Lei de Drogas e Justiça Terapêutica no Brasil
Para o crime de tráfico de drogas, descreve em seu artigo 33:
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,
ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar, prescrever, ministrar, entregar ao
consumo ou fornecer, ainda que gratuitamente,
sem a autorização ou em desacordo com a
regulamentação legal e regulamentar, a pena é de
reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a
1.500 dias/ multa.
Lei de Drogas e Justiça Terapêutica no Brasil
A Lei 11.343 de 2006 ainda contribui com a clareza de quem é o sujeito usuário de drogas inimputável, como pode ser observado nos seguintes artigos:
É isento de pena o agente que, em razão da
dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso
fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação
ou omissão, qualquer que tenha sido a infração penal
praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este
entendimento. (Lei 11.343 de 2006, Artigo 45).
Lei de Drogas e Justiça Terapêutica no Brasil
Quando absolver o agente, reconhecendo, por
força pericial, que este apresentava, à época do
fato previsto neste artigo, as condições referidas
no caput deste artigo, poderá determinar o juiz,
na sentença, o seu encaminhamento para
tratamento médico adequado. (Lei 11.343 de
2006, Artigo 45 paragrafo único).
Lei de Drogas e Justiça Terapêutica no Brasil
Na sentença condenatória, o Juiz, com base em
avaliação que ateste a necessidade de
encaminhamento do agente para tratamento,
realizada por profissional de saúde com
competência específica na forma da lei,
determinará que a tal se proceda, observando o
disposto no art. 26 desta Lei. (Lei 11.343 de
2006, Artigo 47).
Lei de Drogas e Justiça Terapêutica no Brasil
O usuário e o dependente de drogas que, em razão
da prática de infração penal, estiverem cumprindo
pena privativa de liberdade ou submetidos a
medida de segurança, têm garantidos os serviços
de atenção à saúde, definidos pelo respectivo
sistema penitenciário (Lei 11.343 de 2006, Artigo
26).
Assim, a lei referida garante ao sujeito inimputável o direito ao tratamento adequado para sua dependência de substâncias psicoativas.
Lei de Drogas e Justiça Terapêutica no Brasil
Por fim, uma grande inovação nessa nova Lei foi determinar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, que:
Prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social dos usuários
e dependentes de drogas; estabelece normas
para repressão à produção não autorizada e ao
tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras
providências (Lei 11.343 de 2006).
Justiça Terapêutica e Drugs Courts (Tribunais de Drogas)
Para Lima (2001), a origem da Justiça Terapêutica no Brasil foi inspirada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Ribeiro (2007) apresenta a influência dos Drug Courts (Tribunais de Drogas) como inspiradora da Justiça Terapêutica Brasileira.
Justiça Terapêutica e Drugs Courts (Tribunais de Drogas)
Conceito
Um programa judicial de atenuação do dano social, destinado às estas pessoas que praticaram delitos, sob o efeito do álcool ou outras drogas.
(SILVA et al., 2009)
Justiça Terapêutica e Drugs Courts (Tribunais de Drogas)
Definição dos conceitos “justiça” e “terapêutica”
Justiça Abarca os aspectos do direito, legais e socias.
Terapêutica Referente a tratamento e reabilitação de uma doença.
Justiça terapêutica Realizado por profissionais do direito e da saúde, que
atuam para promoção de vida e cidadania mais humana e justa (SILVA et al.,2009).
Justiça Terapêutica e Drugs Courts (Tribunais de Drogas)
Início Remoto dos Drugs Courts
Narcotic Addict and Rehabilitation Act - Lei de Reabilitação de Dependentes e Narcóticos em 1966 (LIMA, 2011).
Atribuiu competência aos EUA para encaminhar os acusados com problemas de drogas para tratamento residenciais (NOLAN JR, 2001, p.35 apud LIMA, 2011, p.92);
Demonstrar firme adesão às normas terapêuticas (NOLAN JR, 2001, p.35 apud LIMA, 2011, p.92).
Justiça Terapêutica e Drugs Courts (Tribunais de Drogas)
1970 – Justiça dos Estados Unidos instituiu varas para julgar delitos de baixa gravidade relacionados a drogas (transporte e uso);
Pioneiras em fornecer acompanhamento terapêutico composto por:
Programas de desintoxicação; Testes de abstinência; Outras medidas não punitivas.
Aliviar a justiça criminal para lidar com crimes classificados mais graves (MAKKAI, 2006 apud LIMA, 2011).
) Resultados positivos quando comparados aos
resultados de programas para dependentes realizados dentro do sistema prisional.
(LIMA, 2011)
ResultadosNome do artigo Autores.
Ano.
Metodologia Desfechos Comentários e
Conclusões
1. O Programa
Justiça
Terapêutica do
Estado do Rio
de Janeiro.
LIMA, Lana
Lage da Gama,
SILVA, Sabrina
Souza da.,
2012.
Qualitativa.
Entrevistas
abertas com
equipes de
justiça, jovens
infratores e
estudiosos do
tema.
Observação
participante em
audiências e
grupo focal de
jovens
infratores.
Os jovens
aderem ao
tratamento
para evitar a
prisão, ou seja,
serem
submetidos as
medidas
socioeducativa
s.
Os jovens
percebem a
inserção no
Programa
como uma
imposição, na
qual há a
aplicação de
medidas
socioeducativa
s em caso de
discordância.
ResultadosNome do artigo Autores.
Ano.
Metodologia Desfechos Comentários e
Conclusões
2. Justiça
terapêutica,
drogas e
controle social.
VERGARA,
Alcides José
Sanches, 2011.
Revisão da
Literatura
Objetivo:
Análise do
discurso de
institucionaliza
ção da Justiça
Terapêutica e
sua aplicação
no território
nacional com
um recorte nos
jovens
infratores.
As medidas
alternativas e a
maneira como
são aplicadas
incitam
questionament
os sobre e
eficácia e
resultados que
substituam os
métodos
tradicionais.
Alteração nas
técnicas de
vigilância e
controle social,
instituídas com
o intuito de
atuar de
maneira
preventiva
sobre os
jovens
infratores.
Resultados
Nome do artigo Autores.
Ano.
Metodologia Desfechos Comentários e
Conclusões
3. Justiça
Terapêutica
SILVA, Luciana
Castro Roque
et al., 2009.
Método
dedutivo com
leitura da
doutrina
pertinente,
análise de
textos de lei e
jurisprudência.
É possível
proporcionar
novas
maneiras de
trabalho com o
infrator ao
disponibilizar
possibilidades
eficazes de
reeducação e
ressocialização
.
Dificuldade em
empregar a
Justiça
Terapêutica:
não há opções
de locais para
tratamento no
Estado do
Mato Grosso,
principalmente
do sexo
feminino.
ResultadosNome do artigo Autores.
Ano.
Metodologia Desfechos Comentários e
Conclusões
4. Consumo
pessoal de
drogas:
descriminaliza
ção,
despenalização
ou
descarcerizaçã
o após o
advento da Lei
n. 11.343/06
FERRARI,
Karine Ângela,
COLLI, Maciel,
2012.
Estudo
comparativo
teórico entre as
Leis 6.368/76 e
11.343/06
Necessário
investir nas
prisões e
garantir
condições de
encarcerament
o e a adoção
de políticas
direcionadas à
descarcerizaçã
o, respostas
penais
eficazes.
Lei 11.343/06:
avanços ao
enxergar o
dependente de
drogas como
alguém que
requer
assistência.
Posicionament
os distintos
entre os
juristas.
ResultadosNome do artigo Autores.
Ano.
Metodologia Desfechos Comentários e
Conclusões
5. A “Justiça
Terapêutica” e
o conteúdo
ideológico da
criminalização
do uso de
drogas no
Brasil.
FERREIRA,
Pedro Luciano
Evangelista,
2005.
Estudo teórico
com revisão da
literatura, com
o objetivo de
analisar a
proposta da
“justiça
terapêutica” e
características
da política
criminal de
drogas no
Brasil.
A história da
política
criminal
brasileira
mostra que a
proposta tem
em vista
atender aos
interesses das
classes
predominantes.
Estado possui
condições e
deve
intensificar o
processo de
recuperação e
tratamento;
Sistema penal:
não apresentar
solução
satisfatória
para a
questão.
Resultados
Nome do
artigo
Autores.
Ano.
Metodologia Desfechos Comentários e
Conclusões
6. Justiça
Terapêutica:
em busca de
um novo
paradigma
LIMA, Flávio
Augusto Fontes
de, 2009.
População de
estudo:os
indivíduos
atendidos nos
CAPS-AD de
Recife nos
anos de 2005 e
2006 – 3.069
pessoas.
Demanda
Espontânea: 241
Fracasso: 227
Sucesso: 14
Encaminhados
pela justiça: 53
Fracasso: 43
Sucesso: 10
Outras
demandas: 207
Fracasso: 200
Sucesso: 7
Tratamento
pode ser uma
ferramenta
para o
restabelecime
nto de sua
integridade e
propiciar a
reinserção
social.
Discussão
A Justiça Terapêutica para Silva et al (2009) apresenta como alternativa oferecer:
Tratamento para o uso ou abuso de substâncias entorpecentes;
Atenuando os problemas da superlotação e ausência de condições adequadas nos presídios.
Dificuldade apresentada pelo juiz em empregar a Justiça Terapêutica no Estado do Mato Grosso:
Ausência de opções de locais para tratamento dos dependentes químicos, principalmente do sexo feminino (SILVA et al.,2009).
Profissionais do Programa: Trabalham para que os jovens deixem as drogas e mudem de
vida por meio da interiorização de valores como o trabalho:
Visão dos jovens sobre o Programa
Reconhecem sua inserção no Programa como algo imposto onde não há como discordar, por receio da internação e “ficha suja”.
(LIMA E SILVA, 2012)
Alteração nas técnicas de vigilância e controle social (VERGARA, 2011).
O Estado é capaz e deve intensificar o processo de recuperação e tratamento;
Sistema penal não demonstrou eficácia para apresentar solução satisfatória (FERREIRA 2005).
Comparação das Leis 6.368 de 1976 e Lei 11.343/06
A Lei 11.343/06 percebe o dependente de drogas como alguém que requer assistência e não mais como um criminoso sujeito à pena privativa de liberdade;
Substituiu a pena privativa de liberdade por medidas socioeducativas;
Por outro lado, produziu discordâncias na teoria e legislação;
Surge três posicionamentos distintos:
Descriminalização Descriminalização da posse de drogas para consumo
próprio; Artigo 28 não prenuncia pena privativa de liberdade; Consideram que o mencionado tipo penal teria sido
descriminado.
Despenalização Embora o fato permaneça caracterizado como crime,
existe um atenuante no tratamento penal:
Artigo 32 do Código Penal divulga os tipos de pena existentes no ordenamento jurídico:
privativas de liberdade; restritivas de direitos; de multas.
Despenalização
O artigo 43 do Código Penal determina os tipos de penas restritivas de direitos:
prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade.
Descarcerização
Exclusão da pena privativa de liberdade. O ato não perdeu a característica criminosa e, por isso
não há descriminalização. Também não ocorreu a despenalização, pois a conduta
não é penalizada com o cárcere, e sim com medidas alternativas.
(FERRARI E COLLI ,2012)
Porcentagem de sucesso na evolução do tratamento das pessoas que foram encaminhadas pela justiça
Superior em comparação a adesão espontânea e aos outros encaminhamentos.
Tratamento Pode ser uma ferramenta importante na reconstituição
de sua integridade; Proporcionar sua reinserção social.
(LIMA,2009)
Considerações finais
Estudos brasileiros ainda são escassos; Carência de dados empíricos que fundamentem as
críticas; Avanços com a Lei 11.343/06 ao instituir o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD;
Dificuldade em aplicar a Justiça Terapêutica:
- ausência de políticas públicas.
- ampliação da rede de atendimento; Produção científica é em grande maioria do Direito;
Necessidade do diálogo entre outras áreas do conhecimento:
- construção de subsídio teórico e prático. Produção de novas pesquisas direcionadas à prática
profissional; Ampliar e compartilhar o conhecimento entre as áreas; Perspectiva positiva em relação à adesão do
tratamento das pessoas que foram encaminhadas pela justiça;
Aperfeiçoamento ou modificações na prática, quando for preciso;
Publicação de estudos com amostras de assistidos pelo Programa para avaliação da eficácia.
Referências BORDIN, S. et al. Tabaco. In: FIGLIE, N. B.; BORDIN, S.; LARANJEIRA, R.
Aconselhamento em Dependência Química. – 2. ed. – São Paulo: Roca, 2010. DIAS, Andréa Costa; ARAUJO, Marcelo Ribeiro; LARANJEIRA, Ronaldo.
Evolução do consumo de crack em coorte com histórico de tratamento. Rev. Saúde Pública, São Paulo, v. 45, n. 5, Oct. 2011.
FERRARI, Karine Ângela, COLLI, Maciel. Consumo pessoal de drogas: descriminalização, despenalização ou descarcerização após o advento da Lei n. 11.343/06. In: Unoesc & Ciência – ACSA, Joaçaba, v. 3, n.1, p. 7-16 jan./jun.2012. Acesso em 17/11/2012.
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FERREIRA, Pedro Luciano Evangelista. A “justiça terapêutica” e o conteúdo ideológico da criminalização do uso de drogas no Brasil. In: Revista da Faculdade de Direito da UFPR, vol. 43, n° 0, 2005, Paraná.
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LIMA, Flávio Augusto Fontes de. Justiça Terapêutica: em busca de um novo paradigma. 261 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Disponível em http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-09062011-142923/. Acesso em 04/11/2012.
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