Post on 13-Oct-2020
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Gleba
Rua do Mangueiral, Parte do Lote nº 91
Bairro Núcleo Colonial de Pascoal Ramos
Cuiabá/MT
2
Lautec Equipe Técnica Engenharia S/C Ltda., registrada no
CREA/RS sob número 105.128-D, especializada em Engenharia Econômica,
Legal e de Avaliações, através de seus Responsáveis Técnicos, em
conformidade com as leis federais, resoluções e demais ditames do Conselho
Federal de Engenharia, que regram o exercício profissional, com as normas
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas que especificam as
diretrizes que devem ser atendidas e respeitadas nos diversos trabalhos
técnicos de engenharia, em especial a NBR 14.653 – Norma Brasileira Para
Avaliação De Bens e, por fim, com o Código de Ética Profissional apresenta o
Relatório Técnico De Avaliação que segue:
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DA AUTORIA DESTE TRABALHO TÉCNICO
Este trabalho é de responsabilidade técnica e autoria do profissional
engenheiro civil Luciano Blessmann Silveira, registrado no CREA sob no
50.211-D, em conjunto com os demais engenheiros que também subscrevem
ao final, engenheiro civil Eduardo Aquino Gonçalves, registrado no CREA sob
no 104.161-D, engenheiro civil Rodrigo Lora Brandolt, registrado no CREA
sob no 122.746-D, sendo vedada a sua cópia parcial ou integral. Sua
reprodução parcial ou total só poderá ser feita com a devida citação e
autorização dos autores, em conformidade com a legislação pertinente e com
as diretrizes abaixo:
- Item 6.3 da Parte 1 – Procedimentos Gerais da NBR 14.653 –
Avaliação de Bens da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
- Artigos 17 a 23 do capítulo II da Lei Federal 5.194 de 24/12/1966 que
regulamenta a profissão dos engenheiros em suas diversas especialidades,
geólogos, geógrafos e meteorologistas;
- Resoluções nos 218 e 345 do CONFEA que fixam as atribuições
profissionais dos engenheiros;
- Artigo 18 da Lei Federal 12.378 de 31/12/2010 que regulamenta o
exercício das profissões de arquitetura e urbanismo;
- Artigo 17 da Lei Federal 5.988 de 14/12/73 que regula os direitos
autorais e dá outras providências;
- Lei Federal 9.610 de 19/02/98 que altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais e dá outras providências;
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SUMÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO DO LAUDO E RESUMO DA AVALIAÇÃO _____________________________ 5
2. MEMORIAL DESCRITIVO E CARACTERÍSTICAS GERAIS DA REGIAO CIRCUNVIZINHA ______ 7
2.1 DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA ___________________________________________________ 8
2.2 GLEBA ___________________________________________________________________ 8
2.3 CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO ___________________________________________________ 9
3. PROCEDIMENTO AVALIATÓRIO _______________________________________________ 11
3.1 PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES ____________________________________ 12
3.2 DIAGNÓSTICO DE MERCADO ___________________________________________________ 13
3.3 METODOLOGIA APLICADA ____________________________________________________ 15
3.4 RESUMO DA AVALIAÇÃO ______________________________________________________ 15
4. INFORMAÇÕES BÁSICAS E INTRODUTÓRIAS DA NBR 14.653 ________________________ 16
4.1 HABILITAÇÃO LEGAL ________________________________________________________ 17
4.2 REFERÊNCIAS NORMATIVAS ___________________________________________________ 17
5. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO - METODOLOGIA AVALIATÓRIA UTILIZADA
CONFORME NBR 14.653-2 ___________________________________________________________ 19
5.1 MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO____________________________________ 20
5.2 DETERMINAÇÃO DO VALOR DE LIQUIDEZ FORÇADA ____________________________________ 26
6. ANEXOS __________________________________________________________________ 28
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1. IDENTIFICAÇÃO DO LAUDO E RESUMO DA
AVALIAÇÃO
6
*Na presente avaliação foram pesquisados, junto a imobiliárias locais, eventos de
mercado relativos a imóveis similares ao do avaliando. Entretanto, constatou-se uma
completa escassez de ofertas e transações de imóveis com características intrínsecas e
extrínsecas semelhantes ao do avaliando.
Assim, em virtude da impossibilidade da obtenção de uma amostra consistente de
elementos ofertados ou transacionados no mercado imobiliário local, de forma a permitir a
determinação do valor de mercado do imóvel com base na inferência estatística das
características intrínsecas e extrínsecas de áreas paradigmas, coletaram-se, então, opiniões
abalizadas (imobiliárias, corretores, Registro de Imóveis, etc.) acerca dos valores unitários
médios passíveis de serem praticados na região.
Ressalta-se que este tipo de procedimento, embora tecnicamente correto e
aconselhável de ser adotado nestas circunstâncias, determina o enquadramento da
avaliação como Parecer Técnico.
SOLICITANTE POSTO GALE
OBJETO Gleba
ENDEREÇOR. do Mangueiral, Parte do Lote nº 91, Bairro Núcleo Colonial de Pascoal Ramos,
Zona Rural - Cuiabá/MT
DATA Novembro de 2017
Nº DE ORDEM 102517
IDENTIFICAÇÃO DO LAUDO
OBJETIVO DA AVALIAÇÃO DETERMINAÇÃO DOS VALORES DE MERCADO E DE LIQUIDEZ
FINALIDADE DA AVALIAÇÃO GARANTIA DE OPERAÇÕES
VALOR DE MERCADO R$ 1.610.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS)
VALOR DE LIQUIDEZ FORÇADA R$ 1.268.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS)
DATA BASE DA AVALIAÇÃO NOVEMBRO DE 2017
METODOLOGIA EMPREGADA MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
RESUMO DA AVALIAÇÃO
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2. MEMORIAL DESCRITIVO E CARACTERÍSTICAS
GERAIS DA REGIAO CIRCUNVIZINHA
O presente item é composto pelos seguintes subitens:
� Memorial Descritivo
� Características Gerais da Região Circunvizinha
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2.1 DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA
Em atendimento ao item 7.2. da Parte 1 da NBR 14.653, foi solicitada a
documentação legal do imóvel ao contratante que forneceu cópia da
matrícula de nº 74.317, expedida pelo 5º Serviço Notarial e Registro de
Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. Este
documento encontra-se em anexo ao laudo.
2.2 GLEBA
Delimitações da gleba
Cabe salientar que o croqui acima foi determinado de acordo com as
coordenadas do levantamento topográfico em anexo, uma vez que as
coordenadas averbadas na matrícula não estão de acordo com a real
situação do imóvel.
Forma Cota Topografia Situação Superfície Pavimentação
Área (m²) Testada (m) Lado direito (m) Lado esquerdo (m)
16.121,50 69,30 220,95 215,79
GLEBA
DIMENSÕES DA GLEBA
Irregular
Regular
Nível logradouro
Abaixo nível log.
Acima nível log.
Plana
Acidentada
Muito acidentada
Esquina
Meio de quadra
Sem gabarito viário
Seca
Alagável
Sem pavimentação
Parcialmente pavimentado
Totalmente pavimentado
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Recomenda-se que seja feita atualização da documentação do imóvel
para dirimir qualquer inconsistência entre a descrição averbada e descrição
real da gleba.
2.3 CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO
Serviços Públicos e Comunitários (3 km entorno)
CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO
Usos Predominantes Infra-estrutura Local
Órgãos públicos
Templos
Rural
Residencial Multifam
Residencial Unifam
Industrial
Comercial
Coleta de lixo
Telefone
Energia elétrica
Água
Esgoto sanitário
Lazer
Rede bancária
Comércio
Escolas
Transporte coletivo
Postos abastecim
Segurança Pública
Serviços de saúde
Pavimentação
Esgoto Pluvial
Gás canalizado
Iluminação pública
Tv à cabo
Nível Sócio EconômicoPadrão Construtivo
Região
Acessibilidade Geral Gabarito Viário Intensidade Tráfego
Condições de Acessibilidade
Baixo
Normal
Elevado
Médio
Baixo
Alto
Boa
Normal
Ruim
Via coletora
Via arterial
Via rápida
grande
média
pouca
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Vista da localização através do Google Earth (detalhe dos estabelecimentos na região)
Mapa – localização do imóvel (detalhe dos estabelecimentos na região)
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3. PROCEDIMENTO AVALIATÓRIO
O presente item é composto pelos seguintes subitens:
� Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
� Diagnóstico de Mercado
� Metodologia Avaliatória
� Valores de Mercado e de Liquidez Forçada
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3.1 PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
É importante observar o que segue:
Não é objeto do presente trabalho a análise da situação legal dos
imóveis, seja no que diz respeito ao domínio, a incidência de quaisquer ônus
e gravames, ou quaisquer problemas de natureza legal. Portanto, os
documentos de titulação foram utilizados somente para fins descritivos do
imóvel.
As medidas constantes das matrículas foram adotadas como reais e,
embora aparentemente correspondam às medidas “in loco”, não foram
efetuadas medições de conferência, por fugirem ao escopo do trabalho.
Todas as informações obtidas junto à contratante, às imobiliárias e
agentes imobiliários consultados na pesquisa de mercado e quaisquer outras
utilizadas neste laudo, foram recebidas como verdadeiras e utilizadas como
tal.
A vistoria técnica do imóvel é feita com o intuito de verificação das
características arquitetônicas, construtivas, de funcionalidade e estado de
conservação e manutenção. Vícios e problemas construtivos, estruturais e de
instalações, casos existentes, são citados e ponderados na determinação do
valor de mercado, todavia, não é escopo do presente trabalho a análise
minuciosa dos mesmos para a determinação das causas, sintomas,
consequências e reparos necessários.
Cabe salientar que embora a matrícula do imóvel descreva o mesmo
como sendo um imóvel rural, na presente avaliação a região do mesmo foi
considerada como sendo uma zona de expansão urbana devido às
características extrínsecas ao avaliando, onde se notou grande
desenvolvimento de loteamentos e condomínio residenciais.
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3.2 DIAGNÓSTICO DE MERCADO
No presente item,antes de inferir um prognóstico de absorção
(aquisição) do imóvel, isto é, a sua velocidade de venda, além de considerar
os atributos intrínsecos e extrínsecos e a atratividade despertada pelos
mesmos no mercado imobiliário específico onde se encontra inserido, é
importante fazer uma análise macro do comportamento do mercado
imobiliário brasileiro nos últimos anos e projetar as tendências futuras de
curto e médio prazo.
A economia brasileira nos últimos anos, entre 2008 e 2012, viveu uma
fase de forte crescimento que se caracterizou por baixos índices de
desemprego, baixa inadimplência e forte oferta de crédito para aquisição de
imóveis, o que provocou uma forte valorização imobiliária, onde foram
atingindos índices da ordem de 20% ao ano.
A partir de 2013, teve início o desaquecimento da economia, que
culminou entre os anos de 2014, 2015 e ao longo de 2016 com o
agravamento da situação do país que teve uma queda acentuada do produto
interno bruto, alta taxa de desemprego, elevadas taxas de juros, alta carga
tributária e crédito imobiliário mais caro, restrito e com limites de
financiamento mais baixos. Todos estes sintomas, aliado às incertezas
políticas, resultou em condições muito desfavoráveis para o mercado
imobiliário que passou a se caracterizar por importante desvalorização dos
imóveis, havendo, atualmente, alto estoque de imóveis para venda e locação
e baixa demanda.
O desempenho do mercado imobiliário é função direta da situação
econômica do país, ou seja, se o cenário é favorável economicamente, o
mercado imobiliário anda bem. Atualmente, no entanto, o cenário econômico
não é favorável e, ainda, está contaminado pela instabilidade política.
Portanto, a curto prazo, não se esperam mudanças significativas
Para o ano de 2017, todavia, existem boas perspectivas, pois se espera
medidas do governo federal que venham a melhorar a economia e que haja
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uma estabilização política. As modificações já começaram timidamente com a
diminuição da taxa Selic, mas há outros pontos que indicam que haverá uma
recuperação. Entre eles, pode-se citar: a diminuição significativa da inflação,
contínua redução da taxa de juros, volta do crescimento do PIB, aumento dos
investimentos, diminuição do desemprego, recuperação gradativa da renda
dos consumidores, diminuição da inadimplência e, por fim, retomada plena do
crédito imobiliário.
Quanto ao diagnóstico mercadológico do imóvel quanto aos seus
atributos extrínsecos e intrínsecos, pode afirmar o que segue:
A localização do imóvel avaliando é normal, a acessibilidade ao local é
normal, estando localizado em uma via coletora com pequena intensidade
de tráfego. A infraestrutura da região é precária, a mesma se caracteriza por
uma ocupação residencial, e, por fim, a oferta de comércio, serviços
públicos, privados e comunitários é baixa. Portanto, as características
extrínsecas constituem-se em atributos desfavoráveis.
No que tange às tendências do mercado imobiliário específico, seu
desempenho é recessivo, o nível de ofertas é baixo, o nível de procura é
baixo. Portanto, com base nestas informações, o diagnóstico de mercado é
normal, prevendo-se uma absorção pelo mercado de médio prazo.
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3.3 METODOLOGIA APLICADA
Foi empregado no presente trabalho avaliatório o Método Compativo
Direto de Mercado para determinação do valor de mercado do imóvel.
Uma explanação minuciosa acerca das definições, da aplicação e da
forma de utilização da metodologia aplicada, é apresentada nos itens
subsequentes do laudo.
Em anexo estão apresentadas as pesquisas mercadológicas e a
memória de cálculo do tratamento de dados.
3.4 RESUMO DA AVALIAÇÃO
Conforme o desenvolvimento do procedimento avaliatório, os valores de
mercado e de liquidez do imóvel avaliando, na data de Novembro de 2017,
resultaram em:
ITEM VALOR R$
a) Valor de Mercado 1.610.000,00
b) Valor de Liquidez (12 meses) 1.268.000,00
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4. INFORMAÇÕES BÁSICAS E INTRODUTÓRIAS DA NBR 14.653
O presente item é composto pelos seguintes subitens:
� Habilitação Legal
� Referências Normativas
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4.1 HABILITAÇÃO LEGAL
A Lei Federal 5.194 que regulamenta o exercício das profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrónomo, em seu artigo 7°, "Atribuições
Profissionais E Coordenação De Suas Atividades", alínea "c", estabelece
como atribuição destes profissionais as seguintes atividades:
Estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e
divulgação técnica.
A Resolução n° 345, de 27 de julho de 1990, dispõe quanto ao exercício
por profissional de nível superior das atividades de Engenharia de Avaliações
e Perícias de Engenharia, estabelecendo que:
Art. 2º: Compreende-se como atribuição privativa dos Engenheiros em
suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos,
dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias,
avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes
integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços
de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer
forma, para a sua existência ou utilização sejam atribuições destas
profissões.
Art. 3º: Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações e demais
procedimentos indicados no art. 2º quando efetivados por pessoas físicas ou
jurídicas não registradas nos CREAs.
Art. 5º: As infrações à presente resolução importarão, ainda, na
responsabilidade penal e administrativa pelo exercício ilegal da profissão, nos
termos dos artigos 6º e 7º da Lei no 5.194/66
4.2 REFERÊNCIAS NORMATIVAS
“A ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – é o Fórum
Nacional de Normalização. As Normas Brasileiras, cujo conteúdo é de
responsabilidade dos Comitês Brasileiros (ABNT/CB) e dos Organismos de
Normalização Setorial (ABNT/NOS), são elaboradas por Comissões de
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Estudo, formadas por representantes dos setores envolvidos, delas fazendo
parte: produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e
outros). ”
• laudo apresentado pela Lautec Equipe Técnica foi elaborado
seguindo as exigências e procedimentos estabelecidos pela
NBR 14653 – Norma Brasileira Para Avaliação de Bens,
constituída pelas seguintes partes:
� NBR 14.653-1 - Procedimentos Gerais
� NBR 14.653-2 - Imóveis Urbanos
� NBR 14.653-3 - Imóveis Rurais
� NBR 14.653-4 - Empreendimentos
� NBR 14.653-5 - Máquinas Equipamentos e Bens Industriais em
Geral
Neste laudo, também são acatadas as disposições das leis, decretos,
restrições e normas relacionadas a seguir, quando não conflitarem com as
disposições contidas na NBR 14653:
� Resolução do CONMETRO nº 12, de 12.10.1988 – Quadro
Geral de Unidades de Medida;
� Leis Federais nº 6766/79 e 9785/99, que dispõem sobre o
parcelamento do solo urbano;
� Lei Federal nº 8.245/91, que dispõe sobre locações de imóveis
urbanos;
� Decreto-Lei nº 9760/46, que dispõe sobre os terrenos de
marinha e acrescidos de marinha;
� ABNT NBR 12721:1999 – Avaliação de custos unitários e
preparo de orçamento de construção para incorporação de
edifícios em condomínio – Procedimento.
� Norma Para Avaliação de Imóveis Urbanos – IBAPE/SP -2005.
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5. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO -
METODOLOGIA AVALIATÓRIA UTILIZADA
CONFORME NBR 14.653-2
O presente item é composto pelos seguintes subitens:
� Método Comparativo Direto
� Determinação do Valor de Liquidez Forçada
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5.1 MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO
Método Comparativo de Dados de Mercado é Aquele que define o
valor através da comparação com dados de mercado assemelhados quanto
às características intrínsecas e extrínsecas.
As características e os atributos dos dados pesquisados que exercem
influência na formação dos preços e, consequentemente, no valor, devem ser
ponderados por homogeneização ou por inferência estatística, respeitados os
Graus de Fundamentação preconizados pela NBR 14.653-2/2011.
É condição fundamental para aplicação deste método a existência de
um conjunto de dados que possa ser tomado estatisticamente como amostra
do mercado imobiliário.
5.1.2 Planejamento da Pesquisa
Planejamento da pesquisa segundo a NBR 14.653:
“No planejamento de uma pesquisa, o que se pretende é a composição de uma
amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto
quanto possível, semelhantes às do avaliando, usando-se toda a evidência
disponível. Esta etapa que envolve estrutura e estratégia da pesquisa deve iniciar-se
pela caracterização e delimitação do mercado em análise, com o auxílio de teorias e
conceitos existentes ou hipóteses advindas de experiências adquiridas pelo
avaliador sobre a formação do valor.
Na estrutura da pesquisa são eleitas as variáveis que, em princípio, são relevantes
para explicar a formação de valor e estabelecidas as supostas relações entre si e
com a variável dependente.
A estratégia de pesquisa refere-se à abrangência da amostragem e às técnicas a
serem utilizadas na coleta e análise dos dados, como a seleção e abordagem de
fontes de informação, bem como a escolha do tipo de análise (quantitativa ou
qualitativa) e a elaboração dos respectivos instrumentos para a coleta de dados
(fichas, planilhas, roteiros de entrevistas, entre outros).
Na presente avaliação foram obtidos junto a imobiliárias locais, eventos
de mercado relativos à venda de imóveis similares. Nesta amostra foi
efetuada uma análise das características intrínsecas e extrínsecas dos
elementos, objetivando detectar quais os atributos responsáveis pela
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formação dos valores de mercado. A pesquisa de mercado está apresentada
na memória de cálculo do procedimento avaliatório em anexo ao laudo.
5.1.3 Identificação das Variáveis do Modelo em uma
Avaliação
As variáveis em uma avaliação são a variável dependente, que se
refere ao valor do bem avaliando que se pretende determinar e é função das
variáveis independentes que são àquelas responsáveis pela formação do
valor de mercado, ou seja, as características físicas e econômicas dos
imóveis que preponderam sobre outras menos importantes na formação do
seu valor de mercado.
Sobre as variáveis do modelo, a NBR 14.653-2 estabelece as diretrizes
abaixo transcritas:
8.2.1.2.1 “Variável dependente: Para a especificação correta da variável dependente,
é necessária uma investigação no mercado em relação à sua conduta e às
formas de expressão dos preços (por exemplo, preço total ou unitário,
moeda de referência, formas de pagamento) bem como observar a
homogeneidade nas unidades de medida”.
8.2.1.2.2 “Variáveis independentes: As variáveis independentes referem-se às
características físicas (por exemplo, área, frente), de localização (como bairro,
logradouro, distância ao polo de influência, entre outros) e econômicas (como
oferta ou transação, época e condição do negócio - à vista ou a prazo). As
variáveis devem ser escolhidas com base em teorias existentes,
conhecimentos adquiridos, senso comum e outros atributos que se
revelem importantes no decorrer dos trabalhos, pois algumas variáveis
consideradas no planejamento da pesquisa podem se mostrar pouco relevantes
na explicação do comportamento da variável explicada e vice-versa”.
“ Sempre que possível, recomenda-se a adoção de variáveis quantitativas. As
diferenças qualitativas das características dos imóveis podem ser especificadas na
seguinte ordem de prioridade:
a) pelo emprego de tantas variáveis dicotômicas quantas forem
necessárias, especialmente quando a quantidade de dados for abundante e
puderem ser preservados os graus de liberdade necessários à modelagem
estatística definidos nesta Norma (por exemplo, aplicação de condições
booleanas do tipo “maior do que” ou “menor do que”, “sim" ou “não");
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b) pelo emprego de variáveis proxy, por exemplo:
• custos unitários básicos de entidades setoriais, para expressar padrão
construtivo;
• índice fiscal, índice de desenvolvimento humano, renda média do chefe
de domicílio, níveis de renda da população, para expressar localização;
• coeficientes de depreciação para expressar estado de conservação das
benfeitorias;
• valores unitários de lojas em locação para expressar a localização na avaliação
de lojas para venda;
c) por meio de códigos ajustados, quando seus valores são extraídos da
amostra com a utilização dos coeficientes de variáveis dicotômicas que
representem cada uma das características. O modelo intermediário gerador
dos códigos deve constar no laudo de avaliação (ver A.7);
d) por meio de códigos alocados construídos de acordo com A.6.
5.1.4 Levantamento de Dados de Mercado
Uma vez estabelecido o planejamento da pesquisa de mercado, a sua
consecução demanda seguir uma série de recomendações e cuidados
estabelecidos pela NBR 14.653-2, entre elas àquelas transcritas abaixo:
8.2.1.3.1 “Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1:2001”.
8.2.1.3.2 “O levantamento de dados tem como objetivo a obtenção de uma amostra
representativa para explicar o comportamento do mercado no qual o imóvel
avaliando esteja inserido e constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa o
engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações
confiáveis preferentemente a respeito de negociações realizadas e ofertas,
contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais
características econômicas, físicas e de localização”.
8.2.1.3.3 “As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível e identificadas. A
identificação das fontes pode ser dispensada em comum acordo entre as partes
contratantes”.
8.2.1.3.4 “Recomenda-se que os dados de mercado tenham suas características
verificadas pelo engenheiro de avaliações”.
8.2.1.3.5 “Os dados de oferta são indicações importantes do valor de mercado.
Entretanto, devem-se considerar superestimativas que em geral acompanham esses
23
preços e, sempre que possível, quantificá-las pelo confronto com dados de
transações”.
8.2.1.3.6 “Na amostragem deve-se sopesar o uso de informações que impliquem
opiniões subjetivas do informante e recomenda-se”:
a) “visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar, tanto
quanto possível, todas as informações de interesse”;
b) “atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos”;
c) “confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior
confiabilidade aos dados coletados”.
5.1.5 Tratamento de Dados
Recomenda a NBR 14.653, em seu item 8.2.1.4.1 – Preliminares, que
se proceda a sumarização das informações obtidas sob a forma de gráficos
que mostrem as distribuições de frequência para cada uma das variáveis,
bem como as relações entre elas. Nesta etapa, é possível verificar o
equilíbrio da amostra, a influência das possíveis variáveis-chave sobre os
preços e a forma de variação das dependências entre elas, identificação de
pontos atípicos, entre outros. Após, confrontam-se as respostas obtidas no
mercado com as hipóteses levantadas a priori e formulam-se novas
hipóteses.
Estabelece, ainda, a NBR 14.653-2 que as transformações de preços à
prazo devem ser transformados em preços à vista com a adoção de uma taxa
de desconto, efetiva, líquida e representativa da média de mercado, à data
corresponde ao evento.
A norma NBR 14.653-2 ressalva que um modelo matemático estatístico
consiste em uma representação simplificada do mercado, uma vez que não
são consideradas todas as informações disponíveis. Em decorrência deste
fato, é que é necessário tomarem-se certos cuidados científicos desde o
planejamento e desenvolvida da pesquisa de mercado, passando pelo
trabalho de campo até o exame do valor final obtido.
Outra importante recomendação da norma é que se deva analisar o
poder de predição do modelo matemático estatístico a partir do gráfico de
preços observados na abcissa contra os valores estimados na ordenada,
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tendo como parâmetro que quanto os pontos se aproximarem da bissetriz do
primeiro quadrante, maior será o poder de predição.
Quanto à qualidade da amostra, a respectiva norma estabelece as
diretrizes transcritas a seguir:
a) “correta identificação dos dados de mercado, com especificação e quantificação
das principais variáveis levantadas, mesmo aquelas não utilizadas no modelo”;
b) “isenção das fontes de informação”;
c) “identificação das fontes de informação, observada a exceção contida em
8.2.1.3.3”;
d) “número de dados de mercado efetivamente utilizados, de acordo com o grau de
fundamentação”;
e) “sua semelhança com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à sua
situação, à destinação, ao grau de aproveitamento e às características físicas;
diferenças relevantes perante o avaliando devem ser tratadas adequadamente nos
modelos adotados”;
f) “inserção de mais de um tipo de agrupamento no mesmo modelo. Nestes casos, o
engenheiro de avaliações deve se certificar de ter contemplado as diferenças
significativas entre esses grupos, sendo obrigatória a verificação da influência das
interações entre as variáveis”.
Quanto ao tratamento matemático estatístico dos dados que compõem
a pesquisa de mercado, dois são os métodos definidos e admitidos pela NBR
14.653-2, são eles: o tratamento por fatores e o tratamento científico.
No tratamento por fatores, as homogeneizações dos dados são feitas
por fatores e critérios, fundamentados por estudos conforme 8.2.1.4.2, e
posterior análise estatística dos resultados homogeneizados. Sobre este
tratamento, a NBR 14.653-2 estabelece, o que segue:
“O tratamento por fatores é aplicável a uma amostra composta por dados de
mercado com as características mais próximas possíveis do imóvel avaliando”.
“Os fatores devem ser calculados por metodologia científica, como citado em
8.2.1.4.3, justificados do ponto de vista teórico e prático, com a inclusão de
validação, quando pertinente. Devem caracterizar claramente sua validade temporal
e abrangência regional e ser revisados no prazo máximo de quatro anos ou em
prazo inferior, sempre que for necessário. Podem ser”:
25
a) “calculados e divulgados, juntamente com os estudos que lhe deram
origem, pelas entidades técnicas regionais reconhecidas,
conceituadas em 3.20, bem como por universidades ou entidades
públicas com registro no sistema CONFEA/CREA, desde que os
estudos sejam de autoria de profissionais de engenharia ou
arquitetura”;
b) “deduzidos ou referendados pelo próprio engenheiro de avaliações,
com a utilização de metodologia científica, conforme 8.2.1.4.3,
desde que a metodologia, a amostragem e os cálculos que lhes
deram origem sejam anexados ao laudo de avaliação” .
No caso de utilização de tratamento por fatores, deve ser observado o Anexo B.
No tratamento científico tratam-se evidências empíricas pelo uso de
metodologia científica que leve à indução de modelo validado para o
comportamento do mercado. Sobre este tratamento, a NBR 14.653-2
estabelece, o que segue:
“Quaisquer que sejam os modelos utilizados para inferir o comportamento do
mercado e formação de valores, seus pressupostos devem ser devidamente
explicitados e testados. Quando necessário, devem ser intentadas medidas
corretivas, com repercussão na classificação dos graus de fundamentação e
precisão”.
“Outras ferramentas analíticas para a indução do comportamento do mercado,
consideradas de interesse pelo engenheiro de avaliações, tais como regressão
espacial, análise envoltória de dados e redes neurais artificiais, podem ser aplicadas,
desde que devidamente justificadas do ponto de vista teórico e prático, com a
inclusão de validação, quando pertinente”.
“Os Anexos C, D e E apresentam de forma resumida as características e
fundamentos básicos dessas ferramentas analíticas, em caráter informativo,
visando sua difusão para o desenvolvimento técnico da engenharia de
avaliações”.
“No caso de utilização de modelos de regressão linear, deve ser observado o
Anexo A”.
26
5.1.6 Determinação do Valor de Mercado Com o Método
Comparativo de Dados de Mercado
Quando da aplicação desta metodologia, o modelo matemático
estatístico utilizado, devidamente explicitado e testado, em conformidade com
as diretrizes preconizadas pela NBR 14.653, é apresentado na memória de
cálculo do procedimento avaliatório em anexo ao laudo.
No entanto, em virtude da impossibilidade da obtenção de uma amostra
consistente de elementos ofertados ou transacionados no mercado imobiliário
local, de forma a permitir a determinação do valor de mercado do imóvel com
base na inferência estatística das características intrínsecas e extrínsecas de
áreas paradigmas, coletaram-se, então, opiniões abalizadas (com
imobiliárias, corretores, Registro de Imóveis, etc) acerca dos valores unitários
médios passíveis de serem praticados na região.
Ressalta-se que este tipo de procedimento, embora tecnicamente
correto e aconselhável de ser adotado nestas circunstâncias, determina o
enquadramento da avaliação como Parecer Técnico.
5.2 DETERMINAÇÃO DO VALOR DE LIQUIDEZ FORÇADA
Valor de liquidez forçada corresponde ao valor pelo qual,
provavelmente, o imóvel seria absorvido pelo mercado de forma instantânea.
A determinação deste valor corresponde a um desconto imposto sobre
o valor de mercado acima obtido, decorrente dos custos financeiros gerados
no tempo compreendido entre a oferta e a venda efetiva.
Do ponto de vista da Engenharia Econômica, este desconto é
representado pelo fluxo de caixa a seguir:
27
V.Mercado
t1=oferta t2=venda
V.Liq Período de absorção = n
Como se pode observar, o valor presente do fluxo de caixa acima
corresponde ao Valor de Liquidez e é dado pela capitalização do Valor de
Mercado, conforme segue:
Valor liquidez = Valor de Mercado / (1 + i)n
Onde:
i = composição da taxa de aplicação de capitais e da taxa de risco;
n = período de absorção, isto é, período compreendido entre a
colocação do imóvel em oferta e (t1) e da efetivação da venda.
Para o imóvel avaliando, considerou-se a hipótese de absorção pelo
mercado imobiliário local em doze (12) meses. Esta hipótese origina um
custo financeiro decorrente da imobilização do capital durante este período,
deixando de auferir os rendimentos referentes à aplicação deste capital no
mercado de capitais. Além, disso, acrescentou-se o risco advindo da
negociação.
Admitiu-se a soma de uma taxa de remuneração mínima de 1,00% ao
mês e uma taxa de risco de 1,00%, resultando uma taxa total de 2,01% com
capitalização mensal.
Foram anexados ao
Anexo 1: Documentação fotográfica
Anexo 2: Especificação da avaliação
Anexo 3: Documentação fornecida
Anexo 4: Definições, Terminologias e Procedimentos de Excelência
Porto Alegre, Novembro
Eduardo Aquino Gonçalves
Eng. Civil - CREA 104.161-D
28
6. ANEXOS
Foram anexados ao presentelaudo:
Documentação fotográfica
Especificação da avaliação
Documentação fornecida
Definições, Terminologias e Procedimentos de Excelência
Novembro de 2017.
Eduardo Aquino Gonçalves Rodrigo Lora Brandolt
D Eng Civil –
Definições, Terminologias e Procedimentos de Excelência
go Lora Brandolt
– CREA 122.746-D
29
ANEXO 1: DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA
30
Foto superior: vista do logradouro
Foto inferior: vista do logradouro
31
Foto superior: vista do imóvel
Foto inferior: vista do imóvel
32
Foto superior: vista do imóvel
Foto inferior: vista do imóvel
33
ANEXO 2: ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
34
a) Graus de fundamentação no caso de utilização de modelos de
regressão linear:
Conforme referido anteriormente, face à escassez de dados que
inviabilizou o tratamento estatístico de dados, o presente trabalho
avaliatório, no caso da utilização de modelos de regressão linear
enquadrou-se como Parecer Técnico de Avaliação.
35
ANEXO 3: DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA
36
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38
39
40
41
42
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ANEXO 4: DEFINIÇÕES, TERMINILOGIAS E PROCEDIMENOS DE EXCELÊNCIA
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DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS
Os quadros a seguir apresentam uma compilação das definições e
terminologias utilizadas no presente laudo e, de forma mais ampla, na
questões de Engenharia Legal, Econômica e de Avaliações, estabelecidas
pela NBR 14653.
Acessório: Bem que se incorpora ao principal e que possui valor isoladamente, incorporado ou não a ele. Amostra: Conjunto de dados de mercado representativos de uma população. Amostragem: Procedimento utilizado para constituir uma amostra. Aproveitamento eficiente: Aquele recomendável e tecnicamente possível para o local, numa data de referência, observada a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, entre os diversos usos permitidos pela legislação pertinente. Área de servidão: Parte do imóvel serviente diretamente atingida pela servidão. Área total de construção de unidades em condomínio: Área resultante do somatório da área real privativa e da parcela de área comum a ela atribuída, definidas conforme a ABNT NBR 12721. Área total de construção: Resultante do somatório da área real privativa e da área comum atribuídas a uma unidade autônoma, definidas conforme a ABNT NBR 12721. Área útil da unidade: Área real privativa, definida na ABNT NBR 12721, subtraída a área ocupada pelas paredes e outros elementos construtivos que impeçam ou dificultem sua utilização. Arrendamento: Retribuição pela cessão de direito à exploração, uso ou fruição de um bem capaz de produzir frutos, por prazo certo e condições convencionadas. Avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. BDI: Percentual que indica os benefícios e despesas indiretos incidentes sobre o custo direto da construção. Bem: Coisa que tem valor, suscetível de utilização ou que pode ser objeto de direito, que integra um patrimônio. Bem intangível: Bem não identificado materialmente (por exemplo: fundo de comércio, marcas e patentes). Bem tangível: Bem identificado materialmente (por exemplo: imóveis, equipamentos, matérias primas). Benfeitoria: Resultado de obra ou serviço realizado num bem e que não pode ser retirado sem destruição, fratura ou danos. Benfeitoria necessária: Benfeitoria é indispensável para conservar o bem ou evitar a sua deterioração.
45
Benfeitoria útil: Benfeitoria que aumenta ou facilita o seu uso, embora dispensável. Benfeitoria voluptuária: Benfeitoria que visa simples deleite ou recreio, sem aumentar o uso normal do bem. Campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. Códigos ajustados: Escala extraída dos elementos amostrais originais por meio de modelo de regressão, com a utilização de variáveis dicotômicas, para diferenciar as características qualitativas dos imóveis. Códigos alocados: Escala lógica ordenada para diferenciar as características qualitativas dos imóveis. Conciliação: Adoção do valor final da avaliação, devidamente justificado, em função dos resultados obtidos, quando utilizado mais de um método. Conduta do mercado: Práticas predominantes adotadas pelos agentes para influenciar as transações. Conjuntura do mercado: Conjunto de circunstâncias, tais como estrutura, conduta e desempenho, que influenciam no comportamento do mercado em determinado período. Custo: Total dos gastos diretos e indiretos necessários à produção, manutenção ou aquisição de um bem, numa determinada data e situação. Custo de reedição: Custo de reprodução, descontada a depreciação do bem, tendo em vista o estado em que se encontra. Custo de reprodução: Gasto necessário para reproduzir um bem, sem considerar eventual depreciação. Custo de substituição: Custo de reedição de um bem, com a mesma função e características assemelhadas ao avaliando. Custo direto de produção: Gastos com insumos, inclusive mão-de-obra, na produção de um bem. Custo indireto de produção: Despesas administrativas e financeiras, benefícios e demais ônus e encargos necessários a produção de um bem. Dado de mercado: Conjunto de informações coletadas no mercado relacionadas a um determinado bem. Dano: Prejuízo causado a outrem pela ocorrência de vícios, defeitos, sinistros e delitos, entre outros. Defeitos construtivos: Anomalias que podem causar danos efetivos ou representar ameaça potencial á saúde ou a segurança do usuário, decorrentes de falhas do projeto, do serviço ou do material aplicado na execução da construção. Depreciação: Perda de valor de um bem, devido a modificações em seu estado ou qualidade, ocasionadas por: Decrepitude: Desgaste de suas partes constitutivas, em conseqüência de seu envelhecimento natural, em condições normais de utilização e manutenção.
46
Deterioração: Desgaste de seus componentes em razão de uso ou manutenção inadequados. Mutilação: Retirada de sistemas ou componentes originalmente existentes. Obsoletismo: Superação tecnológica ou funcional. Depreciação física: Perda de valor em função do desgaste das partes constitutivas de benfeitorias, resultante de decrepitude, deterioração ou mutilação. Desempenho do mercado: Evidências da evolução do mercado, pela análise do seu comportamento num determinado período de tempo. Desmembramento: Subdivisão de um terreno em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, notificação ou ampliação dos já existentes. Domínio: Direito real que submete a propriedade, de maneira legal, absoluta e exclusiva, ao poder e vontade de alguém. Domínio direto: Aquele pertencente ao proprietário do imóvel sob o instituto da enfiteuse. Domínio pleno: Domínio total, que é a soma do domínio útil com o domínio direto. Domínio útil: Direito atribuído ao enfiteuta de se utilizar do imóvel, podendo extrair dele seus frutos, vantagens e rendimentos econômicos, necessidades básicas de saúde, educação, transporte, segurança ou lazer da comunidade. Edifício: Construção com mais de um pavimento, destinada a abrigar atividades institucionais, comerciais, industriais ou habitações multifamiliares. Empreendimento: Conjunto de bens capaz de produzir receitas por meio de comercialização ou exploração econômica. Pode ser: imobiliário (por exemplo: loteamento, prédios comerciais / residenciais), de base imobiliária (por exemplo: hotel, shopping, parques temáticos), industrial ou rural. Empresa: Organização por meio da qual se canalizam recursos para produzir ou oferecer bens e serviços, com vista, em geral, à obtenção de lucros, podendo no seu patrimônio conter cotas-partes de outras empresas ou empreendimentos. Engenharia de avaliações: Conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, aplicados a avaliação de bens. Engenharia de custos: Conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, aplicados a avaliação de custos de bens e serviços. Engenharia econômica: Conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, aplicados a análise e avaliação técnico-econômica de empreendimentos. Engenharia legal: Parte da engenharia que atua na interface técnico-legal envolvendo avaliações e toda espécie de perícias relativas a procedimentos judiciais. Engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
47
Entidades técnicas reconhecidas: Organizações e instituições, representativas dos engenheiros de avaliações e registradas no sistema CONFEA/CREA. Equipamento comunitário: Benfeitoria que visa atender às necessidades básicas de saúde, educação, transporte, segurança ou lazer da comunidade. Estado de conservação: Situação das características físicas de um bem, em um determinado instante, em decorrência da sua utilização e da manutenção a que foi submetido. Estimador: Função baseada nos dados de uma amostra usada para estimar um parâmetro da população. Estimativa de tendência central: Estimativa pontual obtida por um estimador de tendência central (por exemplo, média). Estimativa pontual: Valor obtido para o estimador pontual. Estrutura do mercado: Decomposição analítica dos agentes predominantes no mercado. Fator de comercialização: Razão entre o valor de mercado de um bem e o seu custo de reedição ou de substituição, que pode ser maior ou menor do que 1 (um). Frente de reterência: Frente da situação paradigma adotada. Frente projetada: Projeção da frente real sobre a normal ao menor dos lados ou a corda, no caso de frente em curva. Frente real: Comprimento efetivo da linha divisória do imóvel com a via de acesso, em projeção horizontal. Fruto: Resultado da exploração econômica de um bem. Fundo de comércio: Bem intangível pertencente ao titular do negócio, decorrente do resultado de suas operações mercantis, composto entre outros de: nome comercial, freguesia, patentes e marcas. Gabarito de altura: Altura máxima de uma edificação permitida legalmente para um determinado local. Gleba urbanizável: Terreno passível de receber obras de infraestrutura urbana, visando o seu aproveitamento eficiente, através de loteamento, desmembramento ou implantação de empreendimento. Hipótese nula em um modelo de regressão: Hipótese de que uma ou um conjunto de variáveis independentes envolvidas no modelo de regressão não é importante para explicar a variação defenômeno, a um nível de significância preestabelecido. Homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. Idade aparente: Idade atribuída ao imóvel de modo a refletir sua utilização, funcionalidade, partido arquitetônico, materiais empregados, entre outros. Idade real: Tempo decorrido desde a conclusão de fato da construção até a data de referência adotada no laudo.
48
Inferência estatística: Parte da ciência estatística que permite extrair conclusões sobre a população a partir de amostra. Imóvel alodial: Aquele livre de quaisquer ônus, encargos, foros ou pensões. Imóvel com vocação urbana: Imóvel em local com características, uso, ocupação, acesso e melhoramentos públicos disponíveis que possibilitam sua utilização imediata para fins urbanos. Imóvel de referência: Dado de mercado com características comparáveis às do imóvel avaliando. Imóvel dominante: Imóvel que impõe restrição a outro, por servidão. Imóvel paradigma: Imóvel hipotético cujas características são adotadas coma padrão representativo da região ou referencial da avaliação. Imóvel: Bem constituído de terreno e eventuais benfeitorias a ele incorporadas. Pode serclassificado como urbano ou rural, em função da sua localização, uso ou vocação. Imóvel serviente: Imóvel que sofre restrição imposta por servidão. Imóvel urbano: Imóvel situado dentro do perímetro urbano definido em lei. Infraestrutura: Conjunto de obras e serviços que dá suporte as atividades econômicas, sociais ou à utilização de um bem. Infraestrutura básica: Equipamentos urbanos de escoamento das aguas pluviais, iluminação publica, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de acesso. Instalação: Conjunto de aparelhos, peças ou dispositivos necessários ou acessórios à utilização de um bem. Intervalo de confiança: Intervalo de valores dentro do qual está contido o parâmetro populacional com determinada confiança. Intervalo de predição: Estimativa de um intervalo de valores, a partir de dados de mercado observados, dentro do qual novas dados do mesmo contexto estarão contidos, com determinada probabilidade. Laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem. Liquidação forçada: Condição relativa à hipótese de uma venda compulsória ou em prazo menor que o médio de absorção pelo mercado. Lote: Porção de terreno resultante de parcelamento do solo urbano. Loteamento: Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Luvas: Quantia estabelecida para assinatura ou transferência do contrato de locação, a título de remuneração do ponto comercial. Manutenção: Ações preventivas ou corretivas necessárias para preservar as condições normais de utilização de um bem.
49
Modelo: Representação técnica da realidade. Modelo dinâmico: Modelo no qual as despesas e receitas são previstas ao longo do tempo, com base em fluxo de caixa. Modelo estático: Modelo que utiliza fórmulas simplificadas e que não leva em conta o tempo de ocorrência das despesas e receitas. Modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. Nível de significância: Probabilidade de rejeitar a hipótese nula, quando ela for verdadeira. Outlier: Ponto atípico, identificado como estranho a massa de dados. Padrão construtivo: Qualidade das benfeitorias em função das especificações dos projetos, de materiais, execução e mão-de-obra efetivamente utilizados na construção. Parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. Pé-direito: Distância vertical livre entre o piso e o teto. Percentual de comprometimento de área: Relação entre a área objeto de gravame e a área total do imóvel. Percentual de comprometimento de valor: Relação entre os valores da área atingida por um gravame, antes e depois da sua instituição. Perícia: Atividade técnica realizada por profissional com qualificação específica, para averiguar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que motivaram determinado evento, avaliar bens, seus custos, frutos ou direitos. Pesquisa: Conjunto de atividades de identificação, investigação, coleta, seleção, processamento, análise e interpretação de resultados sobre dados de mercado. Planta de valores: Representação gráfica ou listagem dos valores genéricos de metro quadrado de terreno ou do imóvel em uma mesma data. Pólo de influência: Local que, por suas características, influencia os valores dos imóveis, na medida de sua proximidade. Ponto comercial: Bem intangível que agrega valor ao imóvel comercial, decorrente de sua localização e expectativa de exploração comercial. População: Totalidade de dados de mercado do segmento que se pretende analisar. Posse: Detenção ou ocupação, com ou sem fruição, de coisa ou direito. Preço: Quantia pela qual se efetua, ou se propõe efetuar, uma transação envolvendo um bem, um fruto ou um direito sobre ele. Profundidade equivalente: Resultado numérico da divisão da área de um lote pela sua frente projetada principal. Quota parte: Número atribuído a uma fração ideal.
50
Recurso ambiental: Recurso natural necessário a existência e preservação da vida. Renda: Fruto da exploração de bens ou direitos, ou aplicação de capital. Segmento de área diretamente desmembrável: Parte de um terreno com frente para vias ou logradouros públicos oficiais, passível de aproveitamento econômico e legal. Servidão: Encargo específico que se impõe a uma propriedade em proveito de outrem. Situação paradigma: Situação hipotética adotada como referencial para avaliação de um bem. Taxa de desconto: Taxa adotada para o cálculo do valor presente de uma despesa ou receita futura. Terreno de fundo: Aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso. Terreno encravado: Aquele que não se comunica com a via pública. Terreno interno: Aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório da malha viária do Município ou de propriedade de particulares, e que não consta oficialmente na Planta Genérica de Valores do Município. Terrenos acrescidos de marinha: Terrenos formados, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. Terrenos de marinha: Terrenos em uma profundidade de 33 m, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831, sendo os situados no continente, na costa marítima, nas ilhas e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, ou contornando as ilhas situadas em zonas onde se faça sentir a influência das marés. Testada: Medida da frente. Tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. Unidade lmobiliária padronizada: Imóvel de ocorrência usual e repetitiva no mercado imobiliário, comprovada através de pesquisa específica, e identificado de acordo com suas características construtivas. Validação: Procedimento destinado a testar o modelo utilizado na avaliação ou o seu resultado (por exemplo, a utilização de dados de mercado conhecidos, mas não empregados na elaboração modelo). Valor arbitrado: Valor pontual adotado coma resultado final da avaliação, dentro dos limites do campo de arbítrio estabelecido nesta norma. Valor depreciável: Diferença entre o custo de reprodução da benfeitoria e o seu valor residual. Valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente.
51
Valor em risco: Valor representativo da parcela do bem que se deseja segurar. Valor patrimonial: Valor correspondente a totalidade dos bens de pessoa física ou jurídica. Valor residual: Quantia representativa do valor do bem ao final de sua vida útil. Vantagem da coisa feita: Diferença entre o valor de mercado e o custo de reedição de um bem, quando positiva. Variáveis independentes: Variáveis que dão conteúdo lógico à variação dos preços de mercado coletados na amostra. Variáveis quantitativas: Variáveis que podem ser medidas ou contadas (por exemplo: área privativa, número de quartos, número de vagas de garagem). Variáveis-chave: Variáveis que, a priori e tradicionalmente, são importantes para a formação do valor do imóvel. Variável dicotômica: Variável que assume apenas duas posições. Variável "proxy'': Variável utilizada para substituir outra de difícil mensuração e que se presume guardar com ela relação de pertinência, obtida por meio de indicadores publicados ou inferidos em outros estudos de mercado. Variável dependente: Variável cujo comportamento se pretende explicar pelas variáveis independentes. Variável dicotômica: Variável que assume apenas dois valores. Variável proxy: Variável utilizada para substituir outra de difícil mensuração e que se presume guardar com ela relação de pertinência. Vício: Anomalia que afeta o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Vício construtivo: Vício que decorre de falha de projeto, de material aplicado na construção ou de execução. Vício de utilização: Vício que decorre de uso inadequado ou de falha na manutenção. Vida econômica: Prazo econômico operacional de um bem. Vida remanescente: Vida útil que resta a um bem. Vida útil: Prazo de utilização funcional de um bem. Vocação do imóvel: Uso economicamente mais adequado de determinado imóvel em função das características próprias e do entorno, respeitadas as limitações legais.
PROCEDIMENTOS DE EXCELÊNCIA
O item 6 da Parte 1 – Procedimentos Gerais da NBR 14653 – Norma
Brasileira Para Avaliação de Bens, em seus subitens 6.1 a 6.7, transcritos
52
abaixo, definem os procedimentos de excelência que devem ser atendidos
pelo Engenheiro de Avaliações.
6.1. Quanto à capacitação profissional
Os profissionais que subscrevem este laudo mantêm-se atualizados quanto ao
estado da arte e somente aceitaram o encargo de elaborar este laudo avaliatório por
estarem habilitados e capacitados para tanto.
6.2. Quanto ao sigilo
É dado caráter de confidencialidade ao resultado da avaliação, às informações
técnicas, financeiras ou de outra natureza, fornecidas pelo contratante.
6.3. Quanto à propriedade intelectual
Jamais reproduzir trabalhos alheios sem a necessária citação. No caso de trabalhos
não publicados, obter autorização para reproduzi-lo. Ao reproduzir, fazê-lo sem
truncamentos, de modo a expressar corretamente o sentido das teses defendidas.
6.4. Quanto ao conflito de interesses
Não há nenhum motivo de impedimento ou suspeição em decorrência de conflitos de
interesse de quaisquer naturezas.
6.5. Quanto à independência na atuação profissional
Os autores atuaram em total independência ao contratante, expressando
exclusivamente a realidade.
6.6. Quanto à competição por preços
Os honorários profissionais acertados estão em conformidade com a realidade de
mercado, são justos, e não representam nenhum aviltamento de valores.
6.7. Quanto à difusão do conhecimento técnico
O presente laudo representa um esforço para a difusão de conhecimentos para a
melhor e mais correta compreensão dos aspectos técnicos e assuntos relativos ao
exercício profissional.
ATIVIDADES BÁSICAS DO PROCEDIMENTO TÉCNICO
AVALIATÓRIO
O desenvolvimento deste item objetiva permitir ao leitor do laudo o
53
conhecimento e a compreensão das atividades básicas e etapas que
compõem o desenvolvimento do procedimento avaliatório, conforme as
diretrizes preconizadas pela NBR 14653 em suas Partes 1 e 2.
1ª. ETAPA Definição da finalidade e objetivo da avaliação:
Segundo disposto na norma supra referida, é recomendável que o
engenheiro de avaliações ao ser contratado ou designado para fazer uma
avaliação esclareça, inicialmente, aspectos essenciais para definir o método
avaliatório e aos níveis de fundamentação e precisão que se pretende atingir,
entre outros, principalmente:
“Finalidade: locação, aquisição, doação, alienação, dação em pagamento, permuta,
garantia, fins contábeis, seguro, arrematação, adjudicação e outros”;
“Objetivo: valor de mercado de compra e venda ou de locação; outros valores, tais
como: valor em risco, valor patrimonial, custo de reedição, valor de liquidação
forçada, valor de desmonte (ver definição na ABNT NBR 14653-4); indicadores de
viabilidade e outros”;
“Prazo-limite para apresentação do laudo”;
“Condições a serem utilizadas, no caso de laudos de uso restrito”.
2ª. ETAPA
Documentação a ser analisada:
Estabelece a NBR 14653 – Parte 1 – Procedimentos Gerais, que cabe
ao engenheiro de avaliações solicitar ao contratante ou interessado o
fornecimento da documentação relativa ao bem, necessária à realização do
trabalho.
Quanto à análise e conhecimento da documentação, a norma
recomenda:
7.2.1 “É recomendável que, ao iniciar o procedimento de avaliação, a primeira
providência do engenheiro de avaliações seja tomar conhecimento da documentação
disponível”.
54
7.2.2 “Na impossibilidade de o contratante ou interessado fornecer toda a
documentação necessária ou esclarecer eventuais incoerências, o engenheiro de
avaliações deverá julgar sobre a possibilidade de elaborar a avaliação. Em caso
positivo, deverá deixar claramente expressas as ressalvas relativas à insuficiência ou
incoerência da informação, bem como os pressupostos assumidos em função
dessas condições”.
3ª. ETAPA
Legislação a consultar:
O item 7.2 da parte 2 da NBR 14.653 recomenda:
“Recomenda-se consultar as legislações municipal, estadual e federal, bem como
examine outras restrições (inclusive decorrentes de passivo ambiental) ou incentivos
que possam influenciar no valor do imóvel”.
4ª. ETAPA Vistoria do bem avaliando:
Com relação à vistoria do bem avaliando, a NBR 14653 – Parte 1 –
Procedimentos Gerais, estabelece, preliminarmente que:
7.3.1 “Nenhuma avaliação poderá prescindir da vistoria. Em casos excepcionais,
quando for impossível o acesso ao bem avaliando, admite-se a adoção de uma
situação paradigma, desde que acordada entre as partes e explicitada no laudo”.
7.3.2 “A vistoria deve ser efetuada pelo engenheiro de avaliações com o objetivo de
conhecer e caracterizar o bem avaliando e sua adequação ao seu segmento de
mercado, daí resultando condições para a orientação da coleta de dados”.
7.3.3 “É recomendável registrar as características físicas e de utilização do bem e
outros aspectos relevantes à formação do valor”.
7.3.4 “O conhecimento de estudos, projetos ou perspectivas tecnológicas que
possam vir a afetar o valor do bem avaliando deverá ser explicitado e suas
consequências apreciadas”.
Além do disposto acima, a Parte 2 da NBR 14.653 ainda acrescenta,
quanto às características da região, do terreno, das edificações, instalações e
benfeitorias, nas vistorias, que o engenheiro de avaliações deverá atentar
55
para os itens abaixo transcritos:
7.3.1 Caracterização da região:
“Aspectos gerais: análise das condições econômicas, políticas e sociais, quando
relevantes para o mercado, inclusive usos anteriores atípicos ou estigmas”.
“Aspectos físicos: condições de relevo, natureza predominante do solo e condições
ambientais”.
“Localização: situação no contexto urbano, com indicação dos principais pólos de
influência”.
“Uso e ocupação do solo: confrontar a ocupação existente com as leis de
zoneamento e uso do solo do município, para concluir sobre as tendências de
modificação a curto e médio prazo”.
“Infraestrutura urbana: sistema viário, transporte coletivo, coleta de resíduos sólidos,
água potável, energia elétrica, telefone, redes de cabeamento para transmissão de
dados, comunicação e televisão, esgotamento sanitário, águas pluviais e gás
canalizado”.
“Atividades existentes: comércio, indústria e serviço”.
“Equipamentos comunitários: segurança, educação, saúde, cultura e lazer”.
7.3.2 Caracterização do terreno:
“Localização: situação na região e via pública, com indicação de limites e
confrontações”;
“Utilização atual e vocação, em confronto com a legislação em vigor”;
“Aspectos físicos: dimensões, forma, topografia, superfície, solo”;
“Infraestrutura urbana disponível”;
“Restrições físicas e legais ao aproveitamento”;
“sub ou superaproveitamento”.
7.3.3 Caracterização das edificações e benfeitorias:
“Aspectos construtivos, qualitativos, quantitativos e tecnológicos, comparados com a
documentação disponível”.
“Aspectos arquitetônicos, paisagísticos e funcionais, inclusive conforto ambiental”.
“Adequação da edificação em relação aos usos recomendáveis para a região”.
“Condições de ocupação”.
56
5ª. ETAPA Coleta de dados:
O item 7.4 – Parte 1 da NBR 14.653, recomenda:
“É recomendável que seja planejada com antecedência, tendo em vista: as
características do bem avaliando, disponibilidade de recursos, informações e
pesquisas anteriores, plantas e documentos, prazo de execução dos serviços, enfim,
tudo que possa esclarecer aspectos relevantes para a avaliação.
Aspectos Quantitativos
“É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com
atributos comparáveis aos do bem avaliando.
Aspectos Qualitativos
Na fase de coleta de dados é recomendável:
“a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem
avaliando”;
“b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações
devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a
confiabilidade dos dados de mercado”;
“ c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado
coletados”;
“d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de
referência da avaliação”.
6ª. ETAPA Situação mercadológica:
Recomenda a NBR 14.653-1:
“Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar
informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de
transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que
ocorreram”.
57
7ª. ETAPA Escolha da metodologia:
“A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a
finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do
valor de mercado sempre que possível preferir o método comparativo direto de
dados de mercado, conforme definido em 8.3.1”.
8ª. ETAPA
Tratamento dos dados:
No processo avaliatório, os dados coletados são submetidos a um
tratamento matemático estatístico para a fundamentação científica do valor
de mercado. A NBR 14.653 -1 estabelece:
“Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos de acordo com a
metodologia escolhida”.
9ª. ETAPA Identificação do valor de mercado:
Estabelece a norma que:
“A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se
aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de
mercado, permitindo-se”:
a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais
de 1% do valor estimado;
b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em
relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada.
10ª. ETAPA
Diagnóstico do mercado:
Estabelece a norma que:
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“O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação deve analisar o
mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez
deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho
do mercado”.
11ª. ETAPA Metodologia aplicável:
De forma genérica, a NBR 14.653, Parte 1, conforme transcrição abaixo
recomenda:
“8.1.1 A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem
avaliando, da finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantidade de
informações colhidas no mercado. A sua escolha deve ser justificada e ater-se ao
estabelecido nesta parte da NBR 14653, bem como nas demais partes que
compõem a NBR 14653, com o objetivo de retratar o comportamento do mercado
por meio de modelos que suportem racionalmente o convencimento do valor”.
“8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações
normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a
impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR
14653 é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro
procedimento, desde que devidamente justificado.
“8.1.3 Os procedimentos avaliatórios usuais, com a finalidade de identificar o
valor de um bem, de seus frutos e direitos, o seu custo, bem como aqueles
para determinar indicadores de viabilidade, estão descritos em 8.2, 8.3 e 8.4,
respectivamente”.
Métodos Avaliatórios:
Os métodos avaliatórios definidos pela NBR 14.653 em suas diversas
partes são os seguintes:
� Método comparativo direto de dados de mercado
Segundo transcrição abaixo do item 8.2.1 da Parte 1 da NBR 14.653, é
aquele que:
“Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos
atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra”.
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� Método involutivo
Segundo transcrição abaixo do item 8.2.2 da Parte 1 da NBR 14.653, é
aquele que:
“Identifica o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento
eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica,
mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem
e com as condições do mercado no qual está inserido, considerando-se
cenários viáveis para execução e comercialização do produto”.
� Método evolutivo
Segundo transcrição abaixo do item 8.2.3 da Parte 1 da NBR 14.653, é
aquele que:
“Identifica o valor do bem pelo somatório dos valores de seus componentes.
Caso a finalidade seja a identificação do valor de mercado, deve ser
considerado o fator de comercialização.
� Método da capitalização da renda
Segundo transcrição abaixo do item 8.2.4 da Parte 1 da NBR 14.653, é
aquele que:
“Identifica o valor do bem, com base na capitalização presente da sua renda
líquida prevista, considerando-se cenários viáveis.
� Métodos para identificar o custo de um bem:
Método comparativo direto de custo
Segundo transcrição abaixo do item 8.3.1 da Parte 1 da NBR 14.653, é
aquele que:
“Identifica o custo do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos
elementos comparáveis, constituintes da amostra”.
Método da quantificação de custo:
Segundo transcrição abaixo do item 8.3.2 da Parte 1 da NBR 14.653, é
aquele que:
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“Identifica o custo do bem ou de suas partes por meio de orçamentos
sintéticos ou analíticos, a partir das quantidades de serviços e respectivos
custos diretos e indiretos”.
� Métodos para identificar indicadores de viabilidade da
utilização econômica de um empreendimento:
Com relação à metodologia para identificar indicadores de viabilidade
da utilização econômica de um empreendimento, segundo transcrição abaixo,
o item 8.4 da Parte 1 da NBR 14.653 estabelece o que segue:
“Os procedimentos avaliatórios usuais com a finalidade de determinar
indicadores de viabilidade da utilização econômica de um empreendimento são
baseados no seu fluxo de caixa projetado, a partir do qual são determinados
indicadores de decisão baseados no valor presente líquido, taxas internas de
retorno, tempos de retorno, entre outros”.
12ª. ETAPA
Especificação das avaliações:
Com relação à especificação das avaliações, o item 9 da Parte 1 da
NBR 14.653 estabelece o que segue:
“A especificação será estabelecida em razão do prazo demandado, dos recursos
despendidos, bem como da disponibilidade de dados de mercado e da natureza do
tratamento a ser empregado”.
“As avaliações podem ser especificadas quanto à fundamentação e precisão”.
“A fundamentação será função do aprofundamento do trabalho avaliatório, com o
envolvimento da seleção da metodologia em razão da confiabilidade, qualidade e
quantidade dos dados amostrais disponíveis”.
“A precisão será estabelecida quando for possível medir o grau de certeza e o nível
de erro tolerável numa avaliação. Depende da natureza do bem, do objetivo da
avaliação, da conjuntura de mercado, da abrangência alcançada na coleta de dados
(quantidade, qualidade e natureza), da metodologia e dos instrumentos utilizados”.
“Os graus de fundamentação e de precisão nas avaliações serão definidos nas
demais partes da NBR 14653, guardado o critério geral de atribuir graus em ordem
numérica e crescente, onde o grau I é o menor”.