Post on 22-Jun-2015
Legislação ambiental aplicada ao meio rural
Preparado por :Maria Jose Brito ZakiaPráxis socioambiental
Atualizado em abril 2010
Escas IPÊ 20 de abril 2010
FSC e CERFLOR
O papel da legislação
Breve histórico das principais leis ambientais aplicadas ao meio rural
1934/5
1965
1986
1998
2006
1º. Código Florestal
Lei dos crimes ambientais
Constituição Federal
Mudança na largura da mata ciliar
1a MP modificando o Código Florestal
SNUC
Código das águas
19961997
Política Nacional de Recursos Hídricos
2000
Novo Código florestal
1981
1988
Política Nacional de Meio Ambiente
Lei da Mata Atlântica
Estatuto da Terra (1964)
Lei da fauna (1967)
2001
67a MP modificando o Código Florestal
1975
Decreto da Mata Atlântica
Constituição federalArt 186 e 225
Regras de procedimento
Lei 6938_81 Zoneamento e licenciamento ambiental
Lei 9605_98 Punições as infrações da regra material
Regras Materiais
FAUNA FLORA AGUAS
Código Florestal
Regulamentação infralegal decretos , resoluções , instruções normativas e portarias
Convenções Internacionais
Princípios do direito ambiental
Codigo da fauna Código das águas
Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei da Mata Atlântica
SNUC
Slide preparado a partir de Curso de Direito Ambiental – Luís Carlos Silva de Moraes . 2ª ed 2006
Sistema jrídico ambiental aplicado ao meio rural
HIERARQUIA
DAS
LEIS
Os próximos slides foram preparados a partir de material de aula do Prof. Hildebrando Herrmman
( UNICAMP e UNIARA)
Iniciando ....
1-Constituição2-Eleição e renovação3-Poder exercido pelo povo e seus representantes4- A lei produzida pelo legislativo é obrigatória para todos 5-Os cidadãos podem se opor ao Estado6- O estado deve desenvolver atividades para gerar justiça e bem estar.
Estado Social e Democrático de Direito
Sugestão de leitura:Carlos Ari Sunfeld
Fundamentos de Direito Público
Nesta apresentação a respeito de Direito público vamos abordar o Direito ADMINISTRATIVO , que faz a relação
ESTADO CIDADÃO
Estado Social e Democrático de Direito
É interpretativa !Esta interpretação tem as seguintes dimensões:-Gramática;-Lógica;-Histórica;-Dialética
Básico no direito é desenvolver um raciocínio dentro da interpretação sistemática ;
Existe um sistema com normas – Princípios e Regras
A ciência Jurídica
O que diz:
Supremacia do interesse Público sobre o interesse Privado
Onde está: art 225 da CF
“Art. 225. TodosTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, .....
Interesses plurais
Direito Ambiental 1o Princípio
O que diz:
Indisponibilidade do Interesse Público
Onde está: art 225 da CF
“Art. 225. TodosTodos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Direito Ambiental 2o Princípio
O que diz:
Intervenção estatal obrigatória
Lembrete:art 37
a)O poder público tem que fazer tudo que a lei manda ;
b) Todos podem fazer tudo que a lei não proíba
Onde está: art 225 da CF“Art. 225. TodosTodos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
Direito Ambiental 3o Princípio
O que diz: Princípio da
Participação Popular
Onde está: arts 225 e % da CF“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Direito Ambiental 4o Princípio
O que diz:
Princípio da Participação Popular
Onde está: arts 225 e 5 da CF
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIXXXIIIXXXIV
Direito Ambiental4o Princípio( continuação)
1. Legalidade2. Finalidade3. Motivação4. Razoabilidade5. Proporcionalidade6. Moralidade7. Ampla Defesa8. Contraditório9. Segurança Jurídica10. Interesse Público11. Eficiência
Onde está:
Art. 37 da Constituição Federal
Lei 9784/99
Direito Ambiental Princípios da Administração Pública
Existem 2 tipos de atos administrativos
a)Vinculados
b) Discricionários (extralegis)
A) Todo comportamento tem como base o dispositivo legal
( Ex.: licenciamento)
B) Oportunidade e conveniência
( Ex.: autorizações)
Direito AmbientalAdministração Pública