1. LEIS/2013 LEI N 209 AUTOR: PREFEITO DO MUNICPIO DE ARRAIAL 2. LEI N 210 AUTOR: PREFEITO DO MUNICPIO DE ARRAIAL 3. LEI N 211 AUTORA: VEREADORA SELNIA MARIA ALVES DOS SANTOS DE MIRANDA 4. LEI N 212 AUTORA: VEREADORA SELNIA MARIA ALVES DOS SANTOS DE MIRANDA 5. LEI N 213 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL 6. LEI N 214 AUTOR: VEREADOR WELTON ALVES DOS SANTOSLEI N 215 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL 7. LEI N 216 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL 8. Obs.: Em relao ao art. 6, como na publicao oficial no constam os incisos II e III, no esto publicados na supracitada Lei.