Post on 20-Jan-2019
Município de Santa Bárbara d’Oeste Estado de São Paulo
MANUAL DE PRESTAÇÃO DECONTAS DOS REPASSES DO
TERCEIRO SETOR
TERMO DE COLABORAÇÃOTERMO DE FOMENTO
2018
CONTROLE INTERNOSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE GERAL
A v. M o n t e C a s t e l o , 1 0 0 0 - J d . P r i m a v e r a , 5 º A n d a r – S a n t a B á r b a r a d ’ O e s t e , C E P 1 3 . 4 5 0 - 9 0 1 – F o n e ( 1 9 ) 3 4 5 5 - 8 1 6 4 – w w w. s a n t a b a r b a r a . s p . g o v. b r
APRESENTAÇ ÃO
Es te Manua l f o i e labo rado em con fo rm idade com a Le i Federa l n º
13 .019 /14 e suas a l te rações , Ins t rução nº 02 /2016 , Reso lução
03/2017 -TCE/SP e Manua l de Pres tação de Contas do Te rce i ro Se to r
do Tr ibuna l de Con tas do Es tado de São Pau lo , tendo como
f ina l idade s imp l i f i ca r e o r ien ta r as OSC’s – Organ izações da
Soc iedade C iv i l sobre o p rocesso de p res tação de con tas .
Impo r tan te : O não cumpr imento das ex igênc ias descr i t as nes te
manua l acar re ta rá na re je ição da p res tação de con tas e devo lução
ao remeten te para as a l te rações necessá r ias .
A p res tação de con tas tem po r ob je t ivo ve r i f i ca r o cumpr imento das
segu in tes ex igênc ias :
a ) a regu la r ap l icação dos recu rsos nas f ina l idades pac tuadas ;
b ) a observânc ia , na ap l i cação dos recu rsos , dos p r inc íp ios da
lega l idade , impessoa l idade , mora l idade , pub l i c idade , e f ic iênc ia e
das no rmas lega is ;
c ) o cumpr imento do p lano de t raba lho ;
d ) a regu la r idade dos documen tos comproba tó r ios da despesa
jun tados na p res tação de con tas ;
e ) execução to ta l ou pa rc ia l do ob je to ; e
f ) ap l icação to ta l ou pa rc ia l da con t rapar t i da .
Com i sso se ob je t i va a ma io r t ransparênc ia poss íve l , poss ib i l i tando
que todos , c idadãos e o rgan i zações da soc iedade c i v i l , ob tenham
info rmações e saneamento de dúv idas . Nesse sen t ido , o p resen te
será pub l icado na p la ta fo rma e le t rôn ica do Mun ic íp io , acess íve l
a t ravés do endereço h t tp : / /www.san taba rba ra .sp .gov.b r.
1. Concei tos
1 .1 Ad min is t ração Públ ica – D i re ta , au tá rqu ica e func iona l do
Mun ic íp io de San ta Bárbara d ’Oes te .
1.2 Organ izações da Sociedade Ci vi l
1.2 .1 En t idade p r i vada sem f ins luc ra t i vos que não d i s t r ibua en t re
seus sóc ios ou assoc iados , conse lhe i ros , d i re to res , empregados ,
doadores ou te rce i ros even tua is resu l tados , sob ras , excedentes
ope rac iona is , b ru tos ou l íqu idos , d i v idendos , i senções de qua lque r
na tu reza , par t i c ipações ou pa rce las do seu pa t r imôn io , au fe r idos
med ian te o exe rc íc io de suas a t i v idades , e que os ap l i que
in tegra lmente na consecução do respec t i vo ob je to soc ia l , de fo rma
imed ia ta ou po r me io da cons t i tu ição de fundo pa t r imon ia l ou fundo
rese rva ;
1 .2 .2 Organ izações re l i g iosas que se ded iquem a a t i v idades ou a
pro je tos de in te resse púb l ico e de cunho soc ia l d i s t i n tas das
des t inadas a f i ns e xc lus i vamente re l i g iosos .
1.3 Parcer ia
Con jun to de d i re i tos , responsab i l idades e ob r igações decor ren tes de
re lação ju r íd i ca es tabe lec ida fo rma lmente en t re a adm in is t ração
púb l i ca e organ izações da soc iedade c iv i l , em reg ime de mútua
cooperação , para a consecução de f ina l idades de in te resse púb l i co e
rec íp roco , med ian te a execução de a t i v idade ou de p ro je to
exp ressos em te rmos de co labo ração , em te rmos de fomen to ou em
aco rdos de cooperação .
1.4 At i vidade
Con jun to de operações que se rea l i zam de modo con t ínuo ou
pe rmanente , das qua is resu l ta um produ to ou se rv iço necessá r io a
sat is fação de in te resses compar t i lhados pe la adm in is t ração púb l i ca
e pe la o rgan ização da soc iedade c i v i l .
1.5 Proje to
Con jun to de operações , l im i tadas no tempo, das qua is resu l ta um
produ to ou se rv iço des t inados à sa t i s fação de in te resses
compar t i l hados pe la admin is t ração púb l i ca e pe la o rgan ização da
soc iedade c i v i l .
1.6 Di r igente
Pessoa que de tenha pode res de adm in is t ração , ges tão ou con t ro le
da o rgan ização da soc iedade c i v i l , hab i l i t ada a ass ina r te rmo de
co labo ração , te rmo de fomento ou aco rdo de cooperação com a
admin is t ração púb l i ca pa ra a consecução de f i na l i dades de in te resse
púb l i co e rec íp roco , a inda que de legue essa competênc ia a
te rce i ros .
1.7 Termo de Colaboração
Ins t rumento por me io do qua l são fo rma l i zadas as pa rce r ias
es tabe lec idas pe la admin is t ração púb l i ca com organ izações da
soc iedade c i v i l pa ra a consecução de f i na l i dades de in te resse
púb l i co e rec íp roco p ropos tas pe la admin is t ração púb l i ca que
envo lvam a t rans fe rênc ia de recu rsos f inance i ros , nos te rmos da Le i
Federa l n º 13.204 , de 14 de dezembro de 2015 .
1.8 Termo de Fomento
Ins t rumento por me io do qua l são fo rma l i zadas as pa rce r ias
es tabe lec idas pe la admin is t ração púb l i ca com organ izações da
soc iedade c i v i l pa ra a consecução de f i na l i dades de in te resse
púb l i co e rec íp roco p ropos tas pe las o rgan izações da soc iedade c i v i l ,
que en vo lvam a t rans fe rênc ia de recu rsos f inance i ros , nos te rmos da
Le i Federa l n º 13 .204 , de 14 de dezembro de 2015 .
1.9 Termo de Cooperação
Ins t rumento por me io do qua l são fo rma l i zadas as pa rce r ias
es tabe lec idas pe la admin is t ração púb l i ca com organ izações da
soc iedade c i v i l pa ra a consecução de f i na l i dades de in te resse
púb l i co e rec íp roco que não envo lvam a t rans fe rênc ia de recursos
f inance i ros .
1.10 Conselho de Pol í t ica Públ ica
Órgão c r iado pe lo poder púb l i co pa ra a tuar como ins tânc ia
consu l t i va , na respec t i va á rea de a tuação , na fo rmu lação ,
imp lementação , acompanhamento , mon i to ramento e ava l iação de
po l í t i cas púb l icas .
1.11 Comissão de Se leção
Órgão co leg iado des t inado a p rocessar e j u lga r chamamentos
púb l i cos , cons t i tu ído por a to pub l i cado em me io o f i c ia l de
comun icação , assegu rada a par t i c ipação de pe lo menos um se rv idor
ocupante de cargo e fe t ivo ou empre go permanente do quad ro de
pessoa l da admin is t ração púb l ica .
1.12 Comissão de Moni toramento e Aval iação
Órgão co leg iado des t inado a mon i to ra r e ava l i a r as parce r ias
ce leb radas com o rgan izações da soc iedade c i v i l med ian te te rmo de
co labo ração ou te rmo de fomento , cons t i tu ído po r a to pub l i cado em
meio o f ic ia l de comun icação , assegu rada a pa r t i c ipação de pe lo
menos um se rv idor ocupan te de ca rgo e fe t i vo ou emprego
pe rmanente do quadro de pessoa l da admin is t ração púb l ica .
1.13 Chamamento Públ ico
Proced imento des t inado a se lec iona r o rgan ização da soc iedade c i v i l
pa ra f i rmar parce r ia por me io de te rmo de co labo ração ou fomento ,
no qua l se ga ran ta a observânc ia dos p r inc íp ios da isonomia , da
lega l idade , da impessoa l idade , da mora l i dade , da igua ldade , da
pub l i c idade , da p rob idade admin is t ra t i va , da v incu lação ao
ins t rumento convoca tó r io , do ju lgamento ob je t i vo e dos que lhes são
cor re la tos .
1.14 Bens Remanescentes
Os de na tu reza pe rmanen te adqu i r idos com recu rsos f inance i ros
envo lv idos na pa rcer ia , necessá r ios à consecução do ob je to , mas
que a e le não se incorporam.
1.15 Autor idade Competente
Represen tan te do ó rgão ou en t idade da Admin is t ração Púb l i ca
Mun ic ipa l des ignado por a to normat i vo espec í f i co .
1.16 Gestor
Agente púb l ico de cada ó rgão ou en t idade da Admin is t ração Púb l i ca
d i re ta ou ind i re ta , f o rma lmente des ignado , enca r regado do con t ro le
e f i sca l i zação dos a tos decor ren tes da parce r ia .
1.17 Membro de Poder
O t i t u la r de cargo es t ru tu ra l à o rgan ização po l í t i ca do Pa ís que
exe rça a t i v idade t íp ica de gove rno , de fo rma remunerada , como
Pres iden te da Repúb l ica , Gove rnadores , P re fe i tos , e seus
respec t ivos v i ces , Min i s t ros de Es tado , Sec re tá r ios Es tadua is e
Mun ic ipa is , Senadores , Deputados Fede ra is , Depu tados Es tadua is ,
Ve readores , membros do Poder Jud ic iá r io e membros do M in is té r io
Púb l i co .
2. Despesas Permi t idas
De acordo com o a r t . 46 da Le i Fede ra l 13 .019 /14 , pode rão se r
pagas , en t re ou t ras despesas , com recu rsos v incu lados à parcer ia :
– Remuneração da equ ipe enca r regada da execução do p lano de
t raba lho , i nc lus i ve de pessoa l p rópr io da o rgan i zação c i v i l , du ran te
a v igênc ia da pa rce r ia , compreendendo despesas com pagamentos
de impostos , con t r ibu ições soc ia i s , FGTS, f ér ias , déc imo te rce i ro
sa lá r io , sa lá r ios p roporc iona is , ve rbas resc isó r ias e demais
encargos soc ia is e t raba lh is tas . O pagamento de remuneração da
equ ipe con t ra tada pe la o rgan ização da soc iedade c iv i l com recursos
da parcer ia não ge ra v íncu lo t raba lh i s ta com o poder púb l i co .
– D iá r ias re fe ren tes a des locamento , hospedagem e a l imentação
nos casos em que a execução do ob je to da parce r ia ass im o ex i ja ;
– Cus tos ind i re tos necessár ios à execução do ob je to , se ja qua l f o r
a p roporção em re lação ao va lo r to ta l da parce r ia . Os cus tos
ind i re tos p ropo rc iona is podem inc lu i r despesas de in te rne t ,
t ranspor te , a lugue l e te le fone , bem como remunerações de se rv i ços
con tábe is e de assessor ia ju r íd ica , desde que tenham po r ob je to a
execução do p lano de t raba lho pac tuado com a Admin is t ração
Púb l i ca sempre obse rvando a razoab i l idade e p roporc iona l idade dos
gas tos . Quando os cus tos ind i re tos fo rem pagos também po r ou t ras
fontes , a OSC deve ap resen ta r a memór ia de cá lcu lo do ra te io da
despesa, vedada a dup l ic idade ou a sobrepos ição de fon tes de
recu rsos no cus te io de uma mesma parce la dos cus tos ind i re tos ;
– Aqu is i ção de equ ipamen tos e mate r ia is pe rmanentes essenc ia i s à
consecução do ob je to e se rv iços de adequação do espaço f ís i co ,
desde que necessá r ios à ins ta lação dos re fe r idos equ ipamentos e
mate r ia i s ;
3. Despesas Vedadas
Dent re ou t ros , são vedados :
– Despesas a t í tu lo de ta xa de admin is t ração , gerênc ia ou s im i la r ;
– Pagamento a se rv idor ou empre gado púb l ico com recursos
v incu lados à pa rcer ia ;
– Mod i f i ca r o ob je to , exce to no caso de amp l iação de metas , desde
que se ja p re v iamen te ap rovada a adequação do p lano de t raba lho
pe la Adm in is t ração Púb l i ca ;
– Ut i l i za r, a inda que em ca rá te r emergenc ia l , recursos pa ra
f ina l idade d i ve rsa da es tabe lec ida no p lano de t raba lho ;
– Despesa em da ta an te r io r à v igênc ia da parcer ia ;
– Pagamento em da ta pos te r io r à v igênc ia da pa rce r ia ;
– Trans fe r i r recu rsos para c lubes , assoc iações de se rv idores ,
pa r t idos po l í t i cos ou qua isquer en t idades congêneres ;
Rea l i za r despesas com:
– Mu l tas , ju ros ou cor reção monetá r ia , inc lus i ve re fe ren te a
pagamen tos ou reco lh imentos fo ra dos p razos , sa l vo se decor ren tes
de a t rasos da Admin is t ração Púb l i ca na l ibe ração de recu rsos
f inance i ros ;
– Pub l i c idade , sa lvo as prev is tas no p lano de t raba lho e d i re tamente
v incu ladas ao ob je to da parcer ia , de cará te r educa t i vo , in fo rmá t i co
ou de o r ien tação soc ia l , das qua is não cons tem nomes, s ímbo los ou
imagens que carac te r i zem p romoção pessoa l ;
– Pagamento de pessoa l con t ra tado pe la OSC que não a tendam às
exigênc ias do a r t . 46 da Le i Fede ra l 13 .019 /14 e a l t e rações ;
– Obras que ca rac te r i zem a amp l iação de á rea cons t ru ída ou a
ins ta lação de novas es t ru tu ras f í s i cas ;
– Tr ibu tos de na tu reza d i re ta e persona l íss ima que one rem a OSC;
– Despesas com aud i to r ia ex te rna con t ra tada pe la OSC; e
– Despesas com pessoas na tu ra is que tenham s ido condenadas po r
c r imes con t ra a adm in is t ração púb l ica ou pa t r imôn io púb l i co ,
e le i t o ra i s , pa ra os qua is a le i com ine pena p r i va t i va de l ibe rdade e
de lavagem ou ocu l tação de bens , d i re i tos e va lo res .
4. Movimentação e Ap l icação Financei ra dos Recursos
A l ibe ração dos recu rsos será fe i t a em es t r i ta con fo rm idade com o
respec t ivo c ronograma de desembo lso , exce to nos casos de
i r regu la r idades na ap l icação da pa rce la an te r io rmen te receb ida ,
desv io de f i na l idade na ap l i cação dos recursos ou o inad imp lemento
da OSC em re lação às ob r igações es tabe lec idas no te rmo de
co labo ração / fomento e quando a OSC de ixar de ado ta r sem
jus t i f i ca t i va su f i c ien te as med idas saneado ras apon tadas pe la
Admin is t ração Púb l ica ou pe los ó rgãos de con t ro le in te rno e ex te rno ;
nes tes casos os recu rsos f i ca rão re t idos a té o saneamento das
i r regu la r idades .
Os recursos receb idos em decor rênc ia da parce r ia se rão
depos i tados em con ta espec í f i ca i sen ta de ta r i f a bancá r ia na
ins t i tu ição f inance i ra púb l i ca de te rm inada pe la Adm in is t ração
Púb l i ca .
Os recursos receb idos , enquanto não u t i l i zados , se rão
ob r iga to r iamente ap l icados em cade rne tas de poupança ou em fundo
de ap l icação f inance i ra de cur to p razo .
Os rend imentos de a t i vos f i nance i ros serão ap l icados no ob je to da
pa rcer ia , es tando su je i tos às mesmas cond ições de p res tação de
con tas ex ig idas pa ra os recursos t ransf e r idos .
Toda a movimentação de recu rsos no âmb i to da parcer ia se rá
rea l i zada med ian te t rans fe rênc ia e le t rôn ica su je i ta à iden t i f i cação
do bene f i c iá r io f ina l e à obr iga to r iedade de depós i t o em sua con ta
bancár ia .
Os pagamen tos deverão se r rea l i zados med ian te c réd i to na conta
bancár ia de t i tu la r idade dos fo rnecedo res e p res tadores de se rv i ços .
Demons t rada a imposs ib i l i dade f í s i ca de pagamento med ian te
t ransfe rênc ia e le t rôn ica , o te rmo de co labo ração / fomento poderá
admi t i r a rea l i zação de pagamentos em espéc ie .
Po r ocas ião da conc lusão , denúnc ia , resc isão ou ext inção da
pa rcer ia , os sa ldos f inance i ros remanescen tes , i nc lus i ve os
proven ien tes das rece i tas ob t idas das ap l icações f inance i ras
rea l i zadas , se rão devo lv idos à Admin is t ração Púb l ica no prazo
imp ro r rogáve l de 30 d ias , sob pena de imed ia ta ins tau ração de
tomada de con tas espec ia l do responsáve l , pe la au to r idade
competen te da Admin is t ração Púb l i ca .
A inad imp lênc ia da Admin is t ração Púb l ica não t rans fe re à
organ ização da soc iedade c i v i l a responsab i l idade pe lo pagamento
de obr igações v incu ladas à parcer ia com recursos p róp r ios .
A inad imp lênc ia da o rgan ização da soc iedade c i v i l em deco r rênc ia
de a t rasos na l ibe ração de repasses re lac ionados à pa rce r ia não
pode rá acar re ta r res t r i ções à l ibe ração de pa rce las subsequen tes .
5. Obr igações da Organização da Sociedade Civi l
A OSC deve mante r no s í t i o na in te rne t re lação das parcer ias
ce leb radas e em loca is v i s íve is de suas sedes e es tabe lec imentos
em que exe rça suas ações , todas as pa rce r ias ce lebradas com o
pode r púb l i co .
As in fo rmações re la t i vas às pa rcer ias deve rão con te r no mín imo:
da ta de ass ina tu ra e i den t i f i cação do ins t rumento de parcer ia e do
órgão da admin is t ração púb l ica responsáve l ; nome da OSC e seu
número de cadas t ro (CNPJ) ; descr ição do ob je to da pa rcer ia ; va lo r
to ta l da pa rce r ia e va lo res l ibe rados (quando fo r o caso) e s i t uação
da pres tação de con tas da pa rce r ia , que deverá in fo rmar a da ta
prev is ta para sua ap resen tação , a da ta em que fo i ap resen tada ; o
prazo pa ra sua aná l ise e o resu l tado conc lus i vo .
Quando v incu lados à execução do ob je to e pagos com recursos da
pa rcer ia , também deverão se r d i vu lgados o va lo r to ta l da
remuneração da equ ipe de t raba lho , as funções que seus in tegran tes
desempenham e a remuneração p re v is ta pa ra o respec t i vo exerc íc io ,
con fo rme Comun icado SGD nº 016 /2018 (T CE/SP) .
Duran te o p razo de 10 ANOS, con tado do d ia ú t i l subsequente ao da
pres tação de con tas , a OSC deve mante r em seu a rqu ivo os
documentos o r ig ina is que a compõem.
6. Prestação de Contas
Proced imento de acompanhamento s is temát i co das parcer ias com a
organ ização da soc iedade c i v i l pa ra demons t ração de resu l tados ,
comprovação da u t i l i zação e ap l icação dos recursos f inance i ros
repassados e que con te rá e lementos que pe rmi tam ver i f i ca r, sob os
aspec tos técn icos e f inance i ros , a execução in tegra l do ob je to e o
a lcance dos resu l t ados p rev is tos , compreendendo duas fases :
a ) apresentação das contas , de responsab i l idade da o rgan ização da
soc iedade c i v i l ; e
b ) aná l i se e man i fes tação conc lus iva das con tas , de
responsab i l idade da admin is t ração púb l i ca , sem pre ju ízo da a tuação
dos ó rgãos de con t ro le .
As p res tações de con tas deve rão se r f e i tas obse rvando as regras
prev is tas na Le i Fede ra l 13 .019 /14 e a l t e rações , de aco rdo com as
no rmas des te manua l e demais a tos normat i vos exped idos pe lo
Tr ibuna l de Contas do Es tado de São Pau lo , pe lo ó rgão concedente
e Cont ro le I n te rno , a lém de p razos e normas de e labo ração
cons tan tes no ins t rumento de pa rcer ia e no p lano de t raba lho .
A p res tação de con tas ap resen tada pe la OSC deve rá con te r
e lementos que pe rmi tam ao ges to r da pa rce r ia ava l ia r o andamento
ou conc lu i r que o seu ob je to f o i execu tado confo rme pac tuado , com
a descr i ção pormenor i zada das a t i v idades rea l izadas e a
comprovação do a l cance das metas e dos resu l tados espe rados , a té
o pe r íodo de que t ra ta a p res tação de con tas .
Se rão g losados va lo res re lac ionados as metas e resu l tados
descumpr idos sem jus t i f i ca t i va suf ic iente .
É impera t i vo , sob pena de g losa dos va lo res repassados, que a
pres tação de con tas observe os p roced imentos re la t i vos à exc lus i va
mov imentação f inance i ra por me io de t rans fe rênc ias e le t rôn icas ou
na sua imposs ib i l idade , con fo rme a r t . 53 da Le i Fede ra l 13 .019 /14 e
a l te rações .
As p res tações de con tas anua is de ve rão ser ap resen tadas a té o d ia
31 de jane i ro do exerc íc io f inance i ro segu in te à t rans fe rênc ia dos
recu rsos .
O ges to r da pa rcer ia de ve rá emi t i r o parecer técn ico de aná l i se da
pres tação de con tas anua l , no p razo de a té 20 (v in te ) d ias , a con ta r
do receb imento dos re la tó r ios anua is de execução do ob je to e de
execução f inance i ra .
Na h ipó tese de om issão na en t rega da p res tação de con tas ou da
aná l i se conc lu i r que houve descumpr imen to de metas e resu l tados
es tabe lec idos no p lano de t raba lho ou que há ev idênc ia de
exis tênc ia de a to i r regu la r, o ges to r da pa rcer ia , p rev iamente à
emissão do pa rece r técn ico de aná l i se da p res tação de con tas
anua l , no t i f i ca rá a OSC pa ra , no p razo de a té 15 (qu inze ) d ias :
sanar a i r regu la r idade ; cumpr i r a obr igação ; ap resen ta r jus t i f i ca t i va
pa ra imposs ib i l idade de saneamento da i r regu la r idade ou
cumpr imento da ob r igação .
A OSC deve rá ap resenta r, sem pre ju ízo da p res tação de con tas
anua l , a p res tação de con tas f ina l , no p razo de a té 30 ( t r i n ta ) d ias ,
con tado do té rm ino da v igênc ia da parce r ia , p ro r rogáve l po r a té 15
(qu inze) d ias , med ian te jus t i f i ca t i va e so l i c i tação p rév ia .
As despesas serão comprovadas med ian te encaminhamen to pe la
Organ ização da Soc iedade C iv i l , à Secre ta r ia Ges to ra , da p res tação
de con tas composta de documentos f i sca is ou equ iva len tes
devidamente qu i t ados , com ca r imbo “Confe re com Or ig ina l ” , bem
como iden t i f i cando o ó rgão concesso r e número do ins t rumento
fo rma l i zado r.
O gesto r da parcer ia em i t i rá parecer técn ico conc lus i vo de aná l i se
da p res tação de con tas f ina l , que subs id ia rá a man i f es tação
conc lus i va da Au to r idade Competen te sobre a aprovação ou não das
con tas .
A p res tação de con tas f ina l se rá ava l i ada pe lo ges to r da parce r ia
como:
a ) regu la r : quando expressa r, de fo rma c la ra e ob je t i va , o
cumpr imento do ob je to , o a tend imen to das metas e o a lcance dos
resu l tados da parcer ia ;
b ) regu la r com ressa lva : quando ev idenc ia r imp rop r iedade ou
qua lquer ou t ra f a l t a de na tu reza fo rma l que não resu l te em dano ao
erá r io ; e
c ) i r regu la r : quando comprovada qua lque r das segu in tes
c i r cuns tânc ias : omissão no deve r de p res ta r con tas ; descumpr imen to
in jus t i f i cado do ob je to e das me tas es tabe lec idas no p lano de
t raba lho ; dano ao e rá r io decor ren te de a to de ges tão i leg í t imo ou
an t ieconômico ; des fa lque ou desv io de d inhe i ro , bens ou va lo res
púb l i cos .
A Adm in is t ração Púb l ica ap rec ia rá a p res tação de con tas f ina l
ap resen tada , no p razo de a té 150 (cen to e c inquen ta ) d ias , contados
da da ta de seu receb imento ou do cumpr imen to de d i l i gênc ia po r e la
de te rm inada , p ro r rogáve l j us t i f i cadamente po r i gua l pe r íodo .
A man i fes tação conc lus i va sob re a p res tação de con tas f ina l se da rá
pe la Au to r idade Competen te , observando os p razos es tabe lec idos
pe la Le i Federa l 13 .019 /14 e a l te rações , devendo conc lu i r,
a l te rna t i vamente pe la : aprovação , aprovação com ressa lvas , e
re je ição das p res tações de con tas e imed ia ta ins tau ração de tomada
de con tas espec ia l , se cons ta tada omissão no dever de p res ta r
con tas , descumpr imento in jus t i f i cado dos ob je t i vos e metas
es tabe lec idos no p lano de t raba lho ; dano ao e rá r io decor ren te de
ato de ges tão i leg í t imo ou an t ieconôm ico ; desfa lque ou desv io de
d inhe i ro , bens ou va lo res púb l icos .
Se rá conced ido p razo pa ra a OSC sanar a i r regu la r idade ou cumpr i r
a ob r igação de 45 (qua ren ta e c inco ) d ias por no t i f i cação ,
p ro r rogáve l , no máx imo , por i gua l pe r íodo , den t ro do p razo que a
Admin is t ração Púb l ica possu i para ana l i sa r e dec id i r sobre a
pres tação de con tas .
Transcor r ido o p razo e não havendo o saneamento das
i r regu la r idades , a au to r idade admin is t ra t i va competen te , sob pena
de responsab i l i dade so l i dá r ia , deve ado ta r as p rov idênc ias pa ra a
apu ração dos fa tos , iden t i f i cação dos responsáve is , quan t i f i cação do
dano e ob tenção do ressarc imento , nos te rmos da leg is lação
v igen te .
É impor tan te lembra r que as p res tações de con tas f ina i s não
exc luem as pa rc ia is , p r inc ipa lmente quando o desembo lso se
e fe t i va r em ma is de uma pa rce la , s i tuação em que a p res tação de
con tas da parce la an te r io r é cond ição necessár ia pa ra receb imen to
da p róx ima parce la .
O Gesto r nomeado encaminha rá a p res tação de con tas à Com issão
de Mon i to ramento e Ava l iação , que se man i f es ta rá , encaminhando
ao respec t i vo Secre tá r io toda documentação per t inen te e
pos te r io rmente , remete rá ao Cont ro le In te rno .
Observação : as p res tações de con tas devem ser e fe tuadas pe las
OSC’s em pape l t imb rado , cons tando ao rodapé , endereço , CNPJ ,
te le fone , e -ma i l e s i te (quando houver ) .
7. Prestação de Contas Parc ia l – Re lação de Documentos
De acordo com a Ins t rução 02 /2016 do Tr ibuna l de Con tas do Es tado
de São Pau lo , da Seção IV – dos Termos de Co labo ração e Fomento ,
a r t . 163 ao a r t . 172 ; da Le i Federa l 13 .019 /14 e a l te rações , e do
Decre to Mun ic ipa l 6 .769 /17 , a p res tação de con tas pa rc ia l deverá
ser composta pe los segu in tes documentos :
1 . Of íc io exped ido pe la OSC encam inhando a p res tação de con tas
com iden t i f i cação da mesma, ó rgão do pode r púb l i co , t ipo de
repasse , número do te rmo de co labo ração / fomento e va lo r repassado
no exerc íc io (OSC) ;
2 . Demonst ra t i vo in tegra l das rece i tas e despesas , computadas po r
fontes de recursos e por categor ias ou f ina l idade de gas tos ,
ap l icadas no ob je to do te rmo de co laboração / fomento , confo rme
mode lo RP-14 (OSC) ;
3 .Cóp ia dos documentos f isca is que comprovem as despesas
espec i f i cadas no p lano de t raba lho do te rmo de
co labo ração / fomento , com ind icação do número do a jus te e
iden t i f i cação do ó rgão ou en t idade a que se re fe rem. (OSC) ;
4 . Conc i l i ação bancá r ia da con ta -cor ren te espec í f i ca abe r ta em
ins t i tu ição f i nance i ra púb l ica ind icada pe lo ó rgão ou en t idade da
Admin is t ração Púb l i ca para mov imen tação dos recursos do te rmo de
co labo ração / fomento , acompanhada dos respec t i vos ext ra tos de
con ta cor ren te e ap l icações f inance i ras (OSC) ;
5 . Ba lance te de Ve r i f i cação ;
8. Prestação de Contas An ual /F ina l – Re lação de Documentos
De acordo com a Ins t rução 02 /2016 do Tr ibuna l de Con tas do Es tado
de São Pau lo , da Seção IV – dos Termos de Co labo ração e Fomento ,
a r t . 129 ao a r t . 136 ; da Le i Federa l 13 .019 /14 e a l te rações , e do
Decre to Mun ic ipa l 6 .769 /17 , a p res tação de con tas anua l / f i na l
deve rá se r compos ta pe los segu in tes documentos :
1 . Of íc io exped ido pe la OSC encam inhando a p res tação de con tas
com iden t i f i cação da mesma, ó rgão do pode r púb l i co , t ipo de
repasse , número do te rmo de co labo ração / fomento e va lo r repassado
no exerc íc io (OSC) ;
2 . Cóp ia do P lano de Traba lho apro vado pe lo Poder Púb l i co , nos
te rmos da Le i Fede ra l n º 13 .019 /14 e a l te rações (OSC) ;
3 . Re lação de con t ra tos e respec t i vos ad i tamentos f i rmados com a
u t i l i zação de recursos púb l i cos adm in is t rados pe la OSC para os f ins
es tabe lec idos no te rmo de co laboração / fomen to , con tendo t ipo e
número do a jus te , iden t i f i cação das pa r tes , da ta , ob je to , v igênc ia ,
va lo r pago no exe rc íc io e cond ições de pagamen to (OSC) ;
4 .Cóp ia do ed i ta l de chamamento púb l ico para se leção da OSC, nos
te rmos da Le i Federa l n º 13 .019 /14 e a l te rações , acompanhado do
comprovan te da pub l icação ou jus t i f i ca t iva de d i spensa ou
inex ig ib i l i dade (OSC-PREFEITURA) ;
5 .Comprovan te de pub l icação em me io o f i c ia l do e xt ra to do te rmo de
co labo ração / fomento (OSC-PREFEIT URA) ;
6 .Comprovação de te r no m ín imo um, do is ou t rês anos de
exis tênc ia , com cadas t ro a t i vo , compro vados po r me io de
documentação emi t i da pe la Secre ta r ia da Rece i ta Federa l do Bras i l ,
com base no Cadas t ro Nac iona l de Pessoa Jur íd i ca – CNPJ ,
con fo rme a r t . 33 , a l ínea “a ” , i nc iso V, da Le i Fede ra l n º 13 .019/14 e
a l te rações (OSC) ;
7.Dec la ração que a OSC não es tá imped ida de ce lebra r qua lque r
moda l idade de parce r ia com órgãos púb l i cos e que , por tan to , não se
submete às vedações p rev is tas no a r t . 39 da Le i Fede ra l n º
13 .019 /14 e a l te rações (OSC) ;
8 .Demons t ração de que os ob je t i vos e f ina l idades ins t i tuc iona is e a
capac idade técn ica e operac iona l , bem como as ins ta lações da OSC
foram a va l iados e são compat íve is com o ob je to do a jus te (OSC) ;
9 .Comprovação de que a OSC func iona no ende reço po r e la
dec la rado (OSC) ;
10 .Demonst ra t ivo dos cus tos apurados pa ra a es t ipu lação das metas
e do o rçamen to , con fo rme a r t . 130 , a l ínea “n ” , inc i so I , da Ins t rução
02 /2016 (T CE/SP) e a l t e rações (OSC) ;
11 .Cóp ia dos pareceres do ó rgão técn ico e do ó rgão de consu l to r ia
ju r íd ica da Admin is t ração Púb l ica , nos te rmos do a r t . 35 , inc isos V e
VI da Le i Fede ra l n º 13 .019 /14 e a l te rações (PREFEITURA) ;
12 .Ce r t idão nega t i va ou pos i t i va com e fe i to de nega t iva de déb i tos
re la t i vos a c réd i tos t r ibu tá r ios f edera is e à d ív ida a t i va da un ião
(OSC) ;
13.Ce r t i f i cado de regu la r idade do fundo de ga ran t ia do tempo de
serv iço CRF/FGTS (OSC) ;
14.Ce r t idão nega t i va ou pos i t i va com e fe i to de nega t iva de déb i tos
t raba lh i s tas CNDT (OSC) ;
15.Cóp ia do es ta tu to soc ia l da OSC re g is t rado e a l te rações (OSC) ;
16 .Cóp ia da a ta de e le ição do quad ro d i r i gen te a tua l da OSC (OSC) ;
17.Quadro de d i r i gen tes da OSC, com respec t i vo ende reço
res idenc ia l , número e ó rgão exped ido r da ca r te i ra de iden t idade e
CPF (OSC) ;
18 .Ce r t idão con tendo os nomes e CPF ’s dos d i r i gen tes e
conse lhe i ros da OSC, fo rma de remuneração , per íodos de a tuação
com des taque para o d i r i gen te responsáve l pe la admin is t ração dos
recu rsos receb idos à con ta do te rmo de co labo ração / fomento (OSC) ;
19 .Ce r t idão ind icando os nomes e CPF ’s dos responsá ve is pe lo
órgão concessor e respec t i vos pe r íodos de a tuação (PREFEIT URA) ;
20 .Ce r t idão ind icando os nomes e CPF ’s dos responsá ve is pe la
f isca l i zação da execução do te rmo de co labo ração / f omento e
respec t ivos per íodos de a tuação (PREFEITURA) ;
21 .Ce r t idão ind icando os nomes e CPF ’s dos responsá ve is pe lo
Cont ro le In te rno do ó rgão concesso r, os respec t i vos pe r íodos de
a tuação , os a fas tamen tos e as subs t i t u ições (PREFEIT URA) ;
22 .Dec la ração a tua l i zada acerca da não ex is tênc ia no quadro
d i re t i vo da OSC de membro de Pode r ou do M in is té r io Púb l i co , ou
d i r i gen te de ó rgão ou en t idade da Adm in is t ração Púb l ica da mesma
esfe ra gove rnamenta l ce lebran te , seus respec t i vos côn juges ou
companhe i ros , bem como paren tes em l inha re ta , co la te ra l ou por
a f in idade , a té o segundo g rau (OSC) ;
23 .Dec la ração de que não há con t ra tação ou remuneração a
qua lquer t í tu lo , pe la OSC, com recu rsos repassados, de se rv idor ou
empregado púb l i co , i nc lus i ve àque le que exerça ca rgo em comissão
ou função de conf iança de ó rgão ou en t idade da Admin is t ração
Púb l i ca ce lebran te , bem como seus respec t ivos côn juges ,
companhe i ros ou pa rentes , a té o segundo g rau , em l i nha re ta ,
co la te ra l ou po r a f i n idade (OSC) ;
24.Cóp ia do te rmo de c iênc ia e no t i f i cação re la t i vo à t rami tação do
processo no Tr ibuna l de Contas , f i rmado por ambos os pa rce i ros ,
con fo rme mode lo RP-12 (PREFEIT URA) ;
25 .Demonst ra t ivo in tegra l das rece i tas e despesas , computadas po r
fontes de recursos e por categor ias ou f ina l idade de gas tos ,
ap l icadas no ob je to do te rmo de co laboração / fomento , confo rme
mode lo RP-14 (OSC) ;
26 .Comprovan te da devo lução de even tua is recu rsos não ap l icados
(OSC);
27 . Re la tó r io de execução f inance i ra do te rmo de co labo ração ou do
te rmo de fomento , com a descr ição das despesas e rece i tas
e fe t i vamente rea l i zadas e sua v incu lação com a execução do ob je to .
(Caso se ja so l i c i tado na h ipó tese de descumpr imento de metas e
resu l t ados es tabe lec idos no p lano de t raba lho) . (OSC) ;
28 .Cóp ia dos documentos f i sca is que comprovem as despesas
espec i f i cadas no p lano de t raba lho do te rmo de
co labo ração / fomento , com ind icação do número do a jus te e
iden t i f i cação do ó rgão ou en t idade a que se re fe rem. (OSC) ;
29 .Re la tó r io anua l de execução do ob je to do a jus te , con tendo as
a t iv idades desenvo lv idas para seu cumpr imento e o comparat i vo de
metas p ropos tas com os resu l tados a l cançados (OSC) ;
30 .Re la tó r io técn ico de mon i to ramento e ava l iação da pa rcer ia ,
e laborado pe la Admin is t ração Púb l ica e homologado pe la comissão
de mon i to ramen to e ava l i ação , demons t rando que a pa rce r ia
pe rmanece a me lhor opção , u t i l i zando como base compara t i va os
dados in fo rmados no demonst ra t i vo dos cus tos apu rados pa ra
es t ipu lação das metas e o rçamento , bem como parecer técn ico
conc lus i vo de aná l ise da p res tação de con tas e laborado pe lo ges to r
da parcer ia (PREFEITURA) ;
31.Re la tó r io de v i s i ta técn ica in loco even tua lmente rea l i zada
du ran te a e xecução da pa rcer ia (PREFEIT URA) ;
32 .Pa recer técn ico conc lus i vo de aná l i se da p res tação de con tas
e laborado pe lo ges to r da parce r ia (PREFEITURA) ;
33 .Dec la ração do represen tan te lega l e do conse lho f i sca l da OSC,
ace rca da regu la r idade dos gas tos e fe tuados e da sua per fe i ta
con tab i l i zação (OSC) ;
34.Dec la ração do represen tan te lega l e do conse lho f i sca l da OSC,
de que os o r ig ina is dos compro van tes de gas tos con têm a
iden t i f i cação da OSC, o t i po de repasse e número do a jus te , bem
como do ó rgão da Adm in is t ração Púb l i ca Mun ic ipa l a que se re f e rem
(OSC) ;
35.Dec la ração do represen tan te lega l e do conse lho f i sca l da OSC,
ace rca da regu la r qu i tação dos encargos e d i re i tos t raba lh is tas ,
quando a pa rcer ia envo lver gas tos com pessoa l (OSC) ;
36.Dec la ração do represen tan te lega l e do conse lho f i sca l da OSC,
ace rca da rea l i zação das despesas da parce r ia em con fo rm idade
com os p r inc íp ios da lega l idade , impessoa l idade , mora l idade ,
pub l i c idade , e f ic iênc ia , mot i vação e in te resse púb l i co (OSC) ;
37. Conc i l iação bancár ia da con ta -co r ren te espec í f i ca aber ta em
ins t i tu ição f i nance i ra púb l ica ind icada pe lo ó rgão ou en t idade da
Admin is t ração Púb l i ca para mov imen tação dos recursos do te rmo de
co labo ração / fomento , acompanhada dos respec t i vos ext ra tos de
con ta cor ren te e ap l icações f inance i ras (OSC) ;
38 .Pub l i cação do ba lanço pa t r imon ia l da OSC, dos exerc íc ios
encer rado e an te r io r (OSC) ;
39.Demais demonst rações con tábe is e f inance i ras da OSC,
acompanhadas do ba lance te ana l í t i co acumulado do exe rc íc io ;
(OSC) ;
40 .Ce r t idão exped ida pe lo Conse lho Reg iona l de Contab i l i dade–
CRC, comprovando a hab i l i tação p ro f iss iona l dos responsáve is po r
ba lanços e demonst rações con tábe is (OSC) ;
41 .Na h ipótese de aqu is i ção de bens móve is / imóve is com recursos
receb idos , p rova do respec t i vo reg is t ro con táb i l , pa t r imon ia l e
imob i l iá r io da c i r cunscr ição (OSC) ;
42 . In fo rmação e comprovação da des t inação de even tua is bens
remanescen tes adqu i r idos , p roduz idos ou t rans fo rmados com
recu rsos receb idos à con ta do te rmo de co labo ração / fomento ,
quando do té rm ino do a jus te (OSC) ;
43 .Pa recer conc lus i vo e labo rado pe la Admin is t ração Púb l i ca , nos
te rmos do a r t . 189 da Ins t rução 02 /2016 do Tr ibuna l de Contas do
Es tado (OSC) .
Observação : a f a l ta de qua lque r dos documen tos ac ima , imp l ica em
pendênc ia do tomador, o que impede a emissão de Pa rece r.
9. S i tuações Fal íve is na Apl icação de Recursos pe las OSC’s
– Saque to ta l dos recursos sem leva r em con ta o c ronograma f ís i co -
f inance i ro de execução do ob je to ;
– Rea l i zação de despesas fo ra da v igênc ia da Le i ou do a jus te ;
– Saque dos recu rsos pa ra pagamento em espéc ie de despesas ;
– U t i l i zação de recursos para f ina l idade d i f e ren te da p rev is ta ;
– U t i l i zação de recu rsos em pagamentos de despesas d i ve rsas , não
compat í ve is com o ob je to da Le i ou do a jus te e a f ina l i dade da OSC;
– Pagamento an tec ipado a fo rnecedores de bens e se rv iços ;
– Trans fe rênc ia de recu rsos da con ta -cor ren te espec í f i ca pa ra
ou t ras con tas bancár ias ;
– Re t i rada de recursos para ou t ras f ina l idades com pos te r io r
ressarc imento;
– Ace i tação de documentação in idônea para comprovação de
despesas , como por exemp lo , no tas f i sca is fa lsas ;
– Fa l ta de conc i l iação en t re os déb i tos em con ta e os pagamen tos
e fe tuados ;
– Não ap l i cação ou não comprovação de con t rapar t i da ;
– Ausênc ia de ap l i cação de recu rsos no mercado f inance i ro ;
– Uso dos rend imen tos de ap l i cação f inance i ra para f ina l idade
d i fe ren te da p rev is ta ;
– Cond ições insuf i c ien tes de ope ração das bene f i c iá r ias , ta i s como,
precar iedade de ins ta lações , mão de ob ra desqua l i f i cada , en t re
ou t ras ;
– OSC’s que remuneram d i re to res e , ass im fazendo , d is fa rçam a
i lega l d i s t r i bu ição de “ luc ros” ;
– OSC’s que empregam pessoas ind icadas por d i r i gen tes
gove rnamenta is , se rv indo como me io pa ra bur la r o concu rso púb l ico ;
– Benef i c iá r ias super fa tu ram aqu is ições , o que , somado a compras
inex is ten tes (No tas F isca is f r i as ) , ge ram “ca ixa 2 ” das o rgan izações ;
– Cóp ias de Notas F isca is que comprovam, a r t i f i c iosamente , vá r ios
repasses gove rnamenta is ;
– Incapac idade de con t ro le sobre a en t rada de recu rsos f inance i ros ,
que é def in ida pe los a jus tes . Apesar da ges tão p r i vada , as OSC’s
não têm, po r de f in ição, capac idade de in te ração com o mercado e
não conseguem incen t i va r a demanda pe los seus serv i ços . Po r tan to ,
seu ún ico recurso para ga ran t i r o equ i l íb r io econômico é o con t ro le
dos seus cus tos ;
– Incapac idade de admin is t ra r os parâmet ros ope rac iona is e
f inance i ros com que t raba lha , j á que o mode lo é def in ido
bas icamente pe lo Poder.
MODELO DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Of íc io n º ____ /____ Loca l , da ta .
Exce len t íss imo Senho r
xxxxxxxxxxxxx
Ges to r do Termo de Co laboração /Fomento nº____
A… (nome da OSC)…, com sede nes te Mun ic íp io , s i tuado à…
(ende reço)…, nº…, (ba i r ro ) , represen tado pe lo seu Pres iden te
aba ixo ass inado , vem por me io des te encam inha r, para aprec iação ,
a Pres tação de Contas re la t i va aos recursos receb idos no exerc íc io
de 20…, po r me io do Termo de Co laboração /Fomento nº ____ /____ .
Co loco -me à d ispos ição de Vossa Exce lênc ia pa ra qua isque rin fo rmações ad ic iona is .
A tenc iosamente ,
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
MODELO DE DECL AR AÇ ÃO – ART. 39 , da Le i Federa l 13 .019 /14 ea l terações
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , DECLARO, pa ra os dev idos f ins e sobpenas da le i , que a re fe r ida o rgan ização da soc iedade c i v i l , nãoinco r re em qua lquer das vedações p rev is tas no a r t . 39 , da Le iFedera l n º 13.019 /14 , para ce leb ração de parce r ia .
Loca l , da ta
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA OSC
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, rep resen tan te lega l da
Organ ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF
____________________ , DECL ARO pa ra os dev idos f i ns que a OSC
está sed iada à Rua:_________________________ , n º ____ ,
Ba i r ro :__________________________, na c idade de
___________________________/____ , con fo rme comprovan te de
ende reço (água , luz ou te le f one) , em anexo , inscr i ta no CNPJ nº
_______________, a t i vo há ______ (_____ ) anos , es tando à
ve rac idade das in f o rmações conf i rmadas no comprovan te de
Cadas t ro Nac iona l de Pessoas Ju r íd icas , emi t ido pe la Rece i ta
Federa l do B ras i l .
Po r se r ve rdade , f i rmo a p resen te dec la ração .
Loca l , da ta
___________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
QUADRO DE DIRIGENTES DA OSC
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , ce r t i f i co e dou fé quan to as in fo rmaçõesaba ixo l i s tadas :
NO ME:______________________________ _____________
ENDEREÇO:___ ___________________________ Nº _____
BAIRRO: _________ _____________ CEP: ____________ _
CIDADE: ________________ _________________________
TELEFO NE: ( ) _______ _____
Nº CARTEIRA DE IDENT IDADE: ______________
ÓRG ÃO EXPEDIDOR: ______ /_____
CPF: ____________-___
NO ME:______________________________ _____________
ENDEREÇO:___ ___________________________ Nº _____
BAIRRO: _________ _____________ CEP: ____________ _
CIDADE: ________________ _________________________
TELEFO NE: ( ) _______ _____
Nº CARTEIRA DE IDENT IDADE: ______________
ÓRG ÃO EXPEDIDOR: ______ /_____
CPF: ____________-___
NO ME:______________________________ _____________
ENDEREÇO:___ ___________________________ Nº _____
BAIRRO: _________ _____________ CEP: ____________ _
CIDADE: ________________ _________________________
TELEFO NE: ( ) _______ _____
Nº CARTEIRA DE IDENT IDADE: ______________
ÓRG ÃO EXPEDIDOR: ______ /_____
CPF: ____________-___
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
CERTID ÃO CONTENDO OS NOMES DOS DIRIGENTES ECONSELHEIROS D A OSC E PERÍODOS DE AT UAÇÃO
C E R TI D Ã O
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , ce r t i f i co que os d i r i gen tes e conse lhe i rosda re fe r ida OSC, cu jo per íodo de a tuação é de ___ /___ /____ a____ /___ /____ , f o rma de remuneração _____________________são :
P res iden te :____________________.
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Vice P res iden te :____________________ .
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Loca l , da ta
___________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
C E R TI D Ã O
RESPONS ÁVEL PELO ÓRG ÃO CONCESSOR;
NOME: __________________________________________
CARGO: _________________________________________
CPF: ____________-___
DATA DE NASCIMENTO: ____ /_____ /_______
ENDEREÇO: ________________________ Nº _____
BAIRRO: _________________________________________
E-MAIL PESSOAL; _________________________________
TELEFONE: ( ) ____________
ASSINATURA: ______________________
PERÍODO DE ATUAÇÃO: _______________ À ____________
RESPONS ÁVEL PEL A FISCALIZ AÇÃO D A EXECUÇÃO DO TERMODE COL ABOR AÇ ÃO/FOMENTO
NOME: __________________________________________
CARGO: _________________________________________
CPF: ____________-___
DATA DE NASCIMENTO: ____ /_____ /_______
ENDEREÇO: ________________________ Nº _____
BAIRRO: _________________________________________
E-MAIL PESSOAL; _________________________________
TELEFONE: ( ) ____________
ASSINATURA: ______________________
PERÍODO DE ATUAÇÃO: _______________ À ____________
MODELO DE DECL AR AÇ ÃO DO REPRESENTANTE LEG AL DA OSC
DE INEXISTÊNCI A DE IMPEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DA
PARCERI A
À Secre ta r ia de Mun ic ipa l de ________________________
Senhor (a ) Sec re tá r io (a ) :
_________________________________, rep resen tan te lega l
da Organ ização da Soc iedade C iv i l _________________________,
CPF ____________________, dec la ro para os dev idos f ins de
d i re i t o , sob as penas da le i , que a OSC po r m im rep resen tada
cumpre p lenamente os requ is i tos de f in idos no EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO n . º ____ /____ pa ra a ce leb ração do Termo
de _____________ (Co laboração ou Fomen to ) e :
I – es tá regu la rmente cons t i tu ída ;
I I – não es tá om issa no deve r de p res ta r con tas de pa rcer ia
an te r io rmente ce leb rada ;
I I I – não possu i con tas de parcer ias an te r io res re je i tadas pe la
Admin is t ração Púb l ica nos ú l t imos c inco anos ;
IV – não es tá suspensa de par t i c ipa r de l i c i tação , nem
imped ida de con t ra ta r com a Admin is t ração Púb l i ca ;
V – não es tá dec la rada in idone idade pa ra l i c i ta r ou con t ra ta r
com a Admin is t ração Púb l i ca ;
V I – não es tá suspensa tempora r iamente da pa r t i c ipação em
chamamento púb l i co nem imped ida de ce lebra r parcer ia ou con t ra to
com órgãos e en t idades do Mun ic íp io de San ta Bárbara d ’Oeste ;
V I I – não es tá dec la rada in idônea para pa r t i c ipa r de
chamamento púb l i co ou ce lebra r pa rce r ia ou con t ra to com ó rgãos e
en t idades de todas as esf e ras de governo ;
V I I I – não tem con tas de pa rcer ia ju lgadas i r regu la res ou
re je i t adas po r Tr ibuna l ou Conse lho de Contas de qua lquer esfe ra da
Federação, em dec isão i r recor r íve l , nos ú l t imos 8 (o i to ) anos ;
IX – não possu i , en t re seus d i r i gen tes , pessoas :
a ) cu jas con tas re la t i vas a pa rcer ias tenham s ido ju lgadas
i r regu la res ou re je i tadas por Tr ibuna l ou Conse lho de Contas de
qua lquer esf e ra da Fede ração , em dec isão i r reco r r íve l , nos ú l t imos 8
(o i t o ) anos ;
b ) j u lgadas responsáve is po r f a l ta g rave e inab i l i tadas para
exe rc íc io de cargo em comissão ou função de con f iança ;
c ) cons ide radas cu lpadas por a to de improb idade , nos te rmos
da Le i n o 8 .429 , de 2 de junho de 1992 ;
d ) membro de Pode r ou do Min is té r io Púb l ico , ou d i r i gen te de
órgão ou en t idade da Admin is t ração Púb l ica do Mun ic íp io de San ta
Bárba ra d ’Oeste , nem seus respec t i vos côn juges ou companhe i ros ,
bem como pa ren tes em l i nha re ta , co la te ra l ou por a f in idade , a té o
segundo g rau ;
X – não há con t ra tação e remuneração a qua lque r t í tu lo , com
os recu rsos repassados , de serv idor ou empregado púb l ico , inc lus i ve
que exe rça cargo em comissão ou função de con f iança na
admin is t ração púb l ica do Mun ic íp io de San ta Bá rba ra d ’Oeste ,
es tendendo-se a vedação aos respec t i vos côn juges ou
companhe i ros , bem como paren tes em l inha re ta , co la te ra l ou por
a f in idade , a té o segundo g rau ; e ,
X I – as despesas ap resen tadas na p resen te p res tação de
con tas es tão compat ib i l i zadas e adequadas aos d i spos i t i vos dos
ar ts . 15 , 16 e 17 da Le i Complementa r n º 101 , de 04 de ma io de
2000 (Le i de Responsab i l idade F isca l ) .
Po r se r expressão de verdade, sob as penas da le i , f i rmo a
presen te dec la ração .
Loca l , da ta .
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
ANEXO RP-12 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DENOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A):___________________________________ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ____________________TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM):_______________OBJETO: _______________________________________________________ADVOGADO(S)/ Nº OAB: (*) ________________________________________
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonânciacom o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões quevierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estadode São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 dejaneiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: _________________________________________________
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:Nome: _________________________________________________________Cargo:__________________________________________________________CPF: _____________________________ RG: _________________________Data de Nascimento: ____/____/_____Endereço residencial completo: ______________________________________E-mail institucional ________________________________________________E-mail pessoal:___________________________________________________Telefone ________________________________________________________Assinatura:______________________________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:Nome: _________________________________________________________Cargo:__________________________________________________________CPF: _____________________________ RG: _________________________
Data de Nascimento: ____/____/_____Endereço residencial completo: _____________________________________E-mail institucional: _______________________________________________E-mail pessoal:___________________________________________________Telefone(s): _____________________________________________________Assinatura: ______________________________________________________
PELA ENTIDADE PARCEIRA:Nome: _________________________________________________________Cargo:_________________________________________________________CPF: _____________________________ RG: _________________________Data de Nascimento: ____/____/_____Endereço residencial completo: ______________________________________E-mail institucional: _______________________________________________E-mail pessoal:___________________________________________________ Telefone(s): _____________________________________________________Assinatura: ______________________________________________________
_______________________________________________________________ (*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.
ANEXO RP-14 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - DEMONSTRATIVO INTEGRALDAS RECEITAS E DESPESAS - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
ÓRGÃO PÚBLICO:ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:CNPJ:ENDEREÇO E CEP:RESPONSÁVEL(IS) PELA OSC:CPF:OBJETO DA PARCERIA:EXERCÍCIO:ORIGEM DOS RECURSOS (1):
DOCUMENTO DATA VIGÊNCIA VALOR - R$Termo deColaboração/Fomento nºAditamento nºAditamento nº
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NO EXERCÍCIO
DATAPREVISTAPARA O
REPASSE (2)
VALORESPREVISTOS
(R$)
DATA DOREPASSE
NÚMERO DODOCUMENT
O DECRÉDITO
VALORESREPASSADOS
(R$)
(A) SALDO DO EXERCÍCO ANTERIOR
(B) REPASSES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO(C) RECEITAS COM APLICAÇÕESFINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS(D) OUTRAS RECEITAS DECORRENTES DAEXECUÇÃO DO AJUSTE (3)(E) TOTAL DE RECURSOS PÚBLICOS (A +B+ C + D)
(F) RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADEPARCEIRA(G) TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS NOEXERCÍCIO (E + F)
(1) Verba: Federal, Estadual ou Municipal, devendo ser elaborado um anexo para cadafonte de recurso.(2) Incluir valores previstos no exercício anterior e repassados neste exercício.(3) Receitas com estacionamento, aluguéis, entre outras.
O(s) signatário(s), na qualidade de representante(s) da (nome da entidade)vem indicar, na forma abaixo detalhada, as despesas incorridas e pagas noexercício/20XX bem como as despesas a pagar no exercício seguinte.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS INCORRIDAS NO EXERCÍCIO
ORIGEM DOS RECURSOS (4):
CATEGORIA OU
FINALIDADE DA
DESPESA(8)
DESPESASCONTABILIZ
ADASNESTE
EXERCÍCIO(R$)
DESPESASCONTABILIZ
ADAS EMEXERCÍCIOSANTERIORES E PAGAS
NESTEEXERCÍCIO
(R$) (H)
DESPESASCONTABILIZADAS NESTEEXERCÍCIO E
PAGASNESTE
EXERCÍCIO(R$)
(I)
TOTALDE
DESPESAS
PAGASNESTEEXERCÍCIO (R$)(J= H + I)
DESPESASCONTABILIZADAS NESTE
EXERCÍCIO APAGAR EM
EXERCÍCIOSSEGUINTES
(R$)
Recursos humanos (5)Recursos humanos (6)MedicamentosMaterial médico e hospitalar (*)Gêneros alimentíciosOutros materiais de consumoServiços médicos (*)Outros serviços de terceirosLocação deimóveisLocações diversas
Utilidades públicas (7)CombustívelBens e materiais permanentesObrasDespesas financeiras e bancáriasOutras despesasTOTAL(4) Verba: Federal, Estadual, Municipal e Recursos Próprios, devendo ser elaboradoum anexo para cada fonte de recurso.(5) Salários, encargos e benefícios.(6) Autônomos e pessoa jurídica.(7) Energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone e internet.(8) No rol exemplificativo incluir também as aquisições e os compromissos assumidosque não são classificados contabilmente como DESPESAS, como, por exemplo,aquisição de bens permanentes.(9) Quando a diferença entre a Coluna DESPESAS CONTABILIZADAS NESTEEXERCÍCIO e a Coluna DESPESAS CONTABILIZADAS NESTE EXERCÍCIO EPAGAS NESTE EXERCÍCIO for decorrente de descontos obtidos ou pagamento demulta por atraso, o resultado não deve aparecer na coluna DESPESASCONTABILIZADAS NESTE EXERCÍCIO A PAGAR EM EXERCÍCIOS SEGUINTES,uma vez que tais descontos ou multas são contabilizados em contas de receitas oudespesas. Assim sendo deverá se indicado como nota de rodapé os valores e asrespectivas contas de receitas e despesas.
(*) Apenas para entidades da área da Saúde.
DEMONSTRATIVO DO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO(G) TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEL NO EXERCÍCIO (J) DESPESAS PAGAS NO EXERCÍCIO (H+I)
(K) RECURSO PÚBLICO NÃO APLICADO [E – (J – F)]
(L) VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO PÚBLICO (M) VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE (K – L)
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob aspenas da Lei, que a despesa relacionada comprova a exata aplicação dos recursosrecebidos para os fins indicados, conforme programa de trabalho aprovado, propostoao Órgão Público Parceiro.
Local e data:
Responsáveis pela Organização da Sociedade Civil: (nome, cargo e assinatura)
DECL AR AÇÃO DE REGUL ARIDADE DOS G ASTOS ECONTABILIZ AÇ ÃO
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , jun tamente com os membros do Conse lhoF isca l , dec la ramos para os dev idos f ins de d i re i to , que háregu la r idade quan to aos gas tos e fe tuados e sua per fe i tacon tab i l i zação .
P res iden te :____________________.
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Loca l , da ta .
DECL ARAÇ ÃO DOS ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE GASTOS
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , jun tamente com os membros do Conse lhoF isca l , dec la ramos para os dev idos f ins de d i re i to , que oscomprovan tes f i sca is possuem a iden t i f i cação da OSC, bem comoCNPJ, o t ipo de repasse e número do a jus te .
P res iden te :____________________.
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Loca l , da ta .
DECL ARAÇ ÃO DA REGUL AR QUITAÇÃO DOS ENCARGOS EDIREITOS TRAB ALHISTAS
(quando houve r pagamento a func ioná r ios )
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , jun tamente com os membros do Conse lhoF isca l , dec la ramos para os dev idos f ins de d i re i t o , que aorgan ização da soc iedade c i v i l possu i regu la r qu i tação dos encargose d i re i tos t raba lh is tas , no que conce rne a gas tos com pessoa l
P res iden te :____________________.
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Loca l , da ta .
DECL ARAÇ ÃO DE CONFORMID ADE COM OS PRINCÍPIOS D AADMINISTR AÇÃO PÚBLICA
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , jun tamente com os membros do Conse lhoF isca l , dec la ramos para os dev idos f ins de d i re i t o , que aorgan ização da soc iedade c iv i l es tá em con fo rm idade com ospr inc íp ios da lega l idade , impessoa l idade , mora l idade , pub l i c idade ,e f ic iênc ia , mot i vação e in te resse púb l ico .
P res iden te :____________________.
CPF__________ , RG__________, Órgão Exped ido r_____.
Ende reço_________________________________________________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Conse lhe i ro : _______________________ , CPF __________.
Loca l , da ta .
MODELO DE DECL ARAÇ ÃO – ART. 34 D A INSTRUÇ ÃO Nº 02 /2016TCE/SP
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, rep resen tan te lega l daOrgan ização da Soc iedade Ci v i l _________________________ , CPF____________________ , dec la ro pa ra os dev idos f ins de d i re i to , sobas penas da le i , que a OSC cumpr iu as ex igênc ias con t idas nosinc i sos I I , I I I , V I e V I I do a r t . 34 da Le i Fede ra l n º 13 .019 , de 31 deju lho de 2014 e a l te rações , bem como a documentação pe r t inen te seencon t ra à d i spos ição do Tr ibuna l de Contas do Es tado de SãoPau lo para ve r i f i cação .
Loca l , da ta
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
PROPONENTE - ORGANIZAÇÃO PARCEIRA TERMO DE PARCERIA/FOMENTO (nº/ano) ...
CONCILIAÇÃO BANCÁRIANome do Banco: Nº Banco: Nº da Agência: Nº da Conta: Valor (R$)
Saldo conforme extrato bancário em ____/_____/_________Menos depósito não contabilizadoMais depósito não acusado pelo bancoMenos documentos não compensados conforme relação abaixoSaldo conciliado conforme controle do(a) Proponente
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPENSADOSCheque/Outros Data
EmissãoFavorecidos Valor (R$)
TOTAL
Data ___/___/_____
MANIFESTAÇÃO EXPRESS A DO CONSELHO FISCAL
Os s igna tá r ios , na qua l idade de membros do Conse lho F isca l
da Organ ização da Soc iedade C iv i l _________________________,
insc r i ta sob o CNPJ: __ .___ .___ /____ -__ , es tabe lec ida em
_________________________ – SP, s i t a à
___________________________________ (Rua , número, ba i r ro e
CEP ) , dec la ram pa ra os dev idos f ins de d i re i to , sob as penas da le i ,
es ta rem de acordo com a ap l icação dos recursos receb idos do
Mun ic íp io de San ta Bárbara d ’Oes te , no to ta l de R$ ____________
(va lor em a lgar ismos e por extenso ) , no exerc íc io de ____ , sendo
que os recu rsos fo ram mov imen tados em con ta -co r ren te espec í f i ca ,
abe r ta em ins t i t u i ção f inance i ra o f ic ia l :
Banco:
Endereço :
Mun ic íp io :
Te le fone :
Agênc ia n º :
Con ta nº :
Por se r a expressão da ve rdade , f i rmamos a p resente
dec la ração para que p roduza os e fe i tos lega is necessá r ios .
Loca l , da ta
___________________________________
( 1 º N o m e C o m p l e t o d o C o n s e l h e i r o /
F u n ç ã o / C P F )
__________________________________
( 2 º N o m e C o m p l e t o d o
C o n s e l h e i r o /
F u n ç ã o / C P F )
___________________________________
( 3 º N o m e C o m p l e t o d o C o n s e l h e i r o /
F u n ç ã o / C P F )
DECLARAÇÃO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS
Declaramos para os devidos fins de direito que os Documentos Contábeis referentes à
Prestação de Contas da Parceria nº xxxx, encontram-se guardados, arquivados em boa
ordem e conservação, identificados e a disposição dos agentes incumbidos do controle
interno e externo dos órgãos da administração pública.
Enquadramento legal: Lei 13.019/2014 art. 68, parágrafo único. Durante o prazo de
10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a OSC deve
manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Loca l , da ta
__________________________________
(Nome do P res iden te )
Pres idente