Post on 09-Jul-2015
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 1/191
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 2/191
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 3/191
2
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOSECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
MANUAL TÉCNICODE ORÇAMENTO
MTO2011
Brasília
Versão2011–2
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 4/191
3
MinistériodoPlanejamento,OrçamentoeGestão
MinistrodoPlanejamento,OrçamentoeGestão
PAULOBERNARDOSILVA
SecretárioExecutivo
JOÃOBERNARDOBRINGEL
SecretáriadeOrçamentoFederal
CÉLIACORRÊA
SecretáriosAdjuntos
CLAUDIANOMANOELDEALBUQUERQUE
ELIOMARWESLEYAYRESDAFONSECARIOS
GEORGEALBERTOSOARES
Diretores
FELIPEDARUICHNETO–DEPES
JOSÉGERALDOFRANÇADINIZ–DESOC
BRUNOCÉSARGROSSIDESOUZA–DECON
JOSEROBERTOPAIVAFERNANDESJÚNIOR-DEINF
EquipeTécnica
MÁRCIOLUIZDEALBUQUERQUEOLIVEIRA– COORDENADOR-GERAL
ÉMERSONGUIMARÃESDALSECCHI–COORDENADOR
FERNANDOMARQUESDASILVEIRA–ASSISTENTETÉCNICO
JOÃOBARBOSAFONTES–ANALISTADEPLANEJAMENTOEORÇAMENTOMAUROMARQUESDEOLIVEIRAFILHO-ANALISTADEPLANEJAMENTOEORÇAMENTO
Capa
SÉRGIOBEZERRADASILVA
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Secretaria de Orçamento Federal.
Manual técnico de orçamento MTO. Versão 2011.Brasília, 2010.189 p.
1. Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título.CDU: 336.121.3(81)CDD: 331.722
Informações :
www.portalsof.planejamento.gov.br
? SecretariadeOrçamentoFederal
SEPN516-BlocoD,lote8,70770524–Brasília–DF? (61)2020-2480
?Sugestõese/ouCríticas:mto@planejamento.gov.br
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 5/191
4
PORTARIANo29,DE27DEJUNHODE2007.
ASECRETÁRIADEORÇAMENTOFEDERAL,nousodasatribuiçõesestabelecidasnoart.
16, inciso III, doAnexo I doDecreto nº 6.081, de12 de abril de 2007, que aprovou aEstrutura
RegimentaldoMinistériodoPlanejamento,OrçamentoeGestão,resolve:
Art.1º Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço
http://www.portalsof.planejamento.gov.br, a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento,
contendoasinstruçõesparaelaboraçãodosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocialdaUnião.
Art.2ºApartirdapublicaçãodestaPortaria,oManualdequetrataoart.1ºseráatualizadonoPortalSOFsemprequenecessário.
Art.3ºEstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicação.
CÉLIACORRÊA
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 6/191
5
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 7/191
6
APRESENTAÇÃO
OManualTécnicodeOrçamento–MTOéumimportanteinstrumentodeapoioàconsecução
dosprocessosorçamentáriosdaUnião.ConformeproposiçãodaSecretariadeOrçamentoFederal –
SOF,acada12mesesoMTOseráatualizado,semprecoincidindocomoiníciodoprocessode
elaboraçãodapropostaorçamentária.
Nestesentido,comoadventodoiníciodoprocessodeelaboraçãodapropostaorçamentária
para2011,disponibilizamosanovaversãodoMTO. Emcomemoraçãoaos50anosdeBrasília,a
caparetrataofundadordeBrasília,oentãoPresidenteJuscelinoKubitschek–JK.
Conformevemsendoapresentadodesde2006,oMTOserádisponibilizadonoPortalSOF,
permitindoassimmaioracessibilidadeereduçãodoscustosdeimpressão.Alémdisso,àmedidaque
osprocessosorçamentáriossejamatualizadosoualegislaçãosejamodificada,oMTOserácapazde
incorporartaismodificações,oqueotornadinâmicoeatual.
OutrosestudosatinentesaosprocessosorçamentáriosestãosendoelaboradospelaSOF,
tendosempreocompromissodetornaroorçamentomaistransparenteeparticipativo.Dessaforma,
duranteosegundosemestredoatualexercícioeoprimeirosemestredoexercícioseguinte,oleitor
poderáfazerusodanovaversãodoMTOsemprejuízodainformação,poistodasasatualizações
serãoincorporadas.
Sendoassim,estedocumentoestáemconsonânciacomavisãodestaSecretariaqueé:“Ser
referêncianoempregodeinformaçõesemetodologiasorçamentáriasparaaformulaçãoeexecução
daspolíticaspúblicas”.
CÉLIACORRÊA
SecretáriadeOrçamentoFederal
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 8/191
7
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 9/191
8
Sumário
1.SISTEMADEPLANEJAMENTOEDEORÇAMENTOFEDERAL................................................11 1.1.OBJETIVOS..............................................................................................................................................................11 1.2.AGENTESDOSISTEMADEPLANEJAMENTOEORÇAMENTOFEDERAL.................................12
2.CONCEITOSORÇAMENTÁRIOS .............................................................................................13 2.1.RECEITAPÚBLICA ...............................................................................................................................................13
2.1.1DireitoFinanceiroeDireitoTributário .................................................................................................13 2.1.2PrincípiosOrçamentários........................................................................................................................13 2.1.3ClassificaçõesdaReceita.......................................................................................................................15 2.1.4EstágiosouFasesdeExecuçãodaReceitaOrçamentária ........................................................23 2.1.5OrigenseEspéciesdeReceitaOrçamentária.................................................................................24
2.2.DESPESAORÇAMENTÁRIA.............................................................................................................................32 2.2.1.EstruturadaProgramaçãoOrçamentáriadaDespesa ...............................................................32 2.2.2.ComponentesdaProgramaçãoQualitativa– ProgramadeTrabalho ....................................35 2.2.3.ComponentesdaProgramaçãoFísicaeFinanceira ....................................................................48
3.ELABORAÇÃODAPROPOSTAORÇAMENTÁRIAPARA2011..................................................67 3.1.OPROCESSODEELABORAÇÃODAPROPOSTAORÇAMENTÁRIAPARA2011...................67
3.1.1.AEstratégiaparaoProcessode2011 ..............................................................................................67 3.1.2.OPlanoPlurianual ...................................................................................................................................68 3.1.3.DiretrizesdeElaboraçãoOrçamentária............................................................................................69
3.2.ETAPASEPRODUTOSDOPROCESSODEELABORAÇÃO .............................................................70 3.3.PAPELDOSAGENTESNOPROCESSODEELABORAÇÃO..............................................................71
3.3.1.SecretariadeOrçamentoFederal......................................................................................................71 3.3.2. ÓrgãoSetorial............................................................................................................................................71 3.3.3.UnidadeOrçamentária............................................................................................................................72
3.4.FLUXODOPROCESSODEELABORAÇÃO ..............................................................................................73 3.5.INSTRUÇÕESPARAODETALHAMENTODAPROPOSTASETORIAL.........................................74
3.5.1.DescriçãodasAtividadesdoDetalhamentodaPropostaSetorial..........................................74 3.5.2.MomentosdoProcessodeDetalhamentodaPropostaSetorial.............................................76
3.6.OPERAÇÃODECRÉDITOEXTERNA...........................................................................................................78 3.7.ELABORAÇÃODAMENSAGEMPRESIDENCIAL....................................................................................79
4.ACOMPANHAMENTOECONTROLEDAEXECUÇÃO ..............................................................80 4.1.DECRETODEPROGRAMAÇÃOORÇAMENTÁRIAEFINANCEIRA................................................80
4.1.1.Contexto.......................................................................................................................................................80 4.1.2.Estrutura ......................................................................................................................................................80 4.1.3.Objetivos......................................................................................................................................................80 4.1.4.BasesLegais..............................................................................................................................................81 4.1.5.NecessidadedeFinanciamentodoGovernoCentral-NFGC..................................................85 4.1.6.ProcessodeElaboraçãodosLimitesparaMovimentaçãoeEmpenhonaSecretaria
deOrçamentoFederal– SOF......................................................................................................................................85
5.ALTERAÇÕESORÇAMENTÁRIASPARA2010.........................................................................86 5.1OPROCESSODEALTERAÇÕESORÇAMENTÁRIASPARA2010 ...................................................86 5.1.1.AEstratégiaparaoProcessode2010 ..............................................................................................86
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 10/191
9
5.1.2.OPlanoPlurianual ...................................................................................................................................87 5.1.3.DiretrizesparaasAlteraçõesOrçamentárias.................................................................................88
5.2.PAPELDOSAGENTESNOPROCESSO .....................................................................................................89 5.2.1.SecretariadeOrçamentoFederal-SOF .........................................................................................89
5.2.2. ÓrgãoSetorial............................................................................................................................................90 5.2.3.UnidadeOrçamentária-UO .................................................................................................................90
5.3.PROCESSODESOLICITAÇÃOEANÁLISE ...............................................................................................91 5.3.1.SolicitaçãoeAnálisedeAlteraçõesOrçamentáriasQualitativas............................................91 5.3.2.SolicitaçãoeAnálisedeAlteraçõesOrçamentáriasQuantitativas .........................................92
5.4.ELABORAÇÃOEFORMALIZAÇÃODOSATOSLEGAIS ......................................................................93 5.5.EFETIVAÇÃODASALTERAÇÕESORÇAMENTÁRIASNOSIAFI.....................................................93
6.TABELASDECLASSIFICAÇÕESORÇAMENTÁRIAS ...............................................................94 6.1.CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL................................................................................................................94 6.2.CLASSIFICAÇÃOFUNCIONAL ......................................................................................................................106 6.3.CLASSIFICAÇÃOPORFONTEDERECURSOS ....................................................................................109
6.3.1.EspecificaçãodasFontes....................................................................................................................109 6.4.CLASSIFICAÇÃODASNATUREZASDERECEITA...............................................................................112
6.4.1.ClassificaçãodeNaturezadaReceitaválidasomenteparaaEsferaFederal.................112 6.4.2.ClassificaçãodasNaturezasdeReceitasválidaparaasEsferasFederal,Estaduale
Municipal..........................................................................................................................................................................172 6.5.CLASSIFICAÇÃODASNATUREZASDEDESPESA .............................................................................177 6.6.LOCALIZAÇÃOESPACIAL–REGIONALIZAÇÃO ...................................................................................184 6.7.IDENTIFICADORDEUSO ................................................................................................................................185 6.8.IDENTIFICADORDERESULTADOPRIMÁRIOPARAACLASSIFICAÇÃODADESPESA....186
7.LEGISLAÇÃOORÇAMENTÁRIA.............................................................................................187
8.VERSÕES..............................................................................................................................189 8.1.Versão2011 ............................................................................................................................................................189 8.2.Versão2011 ............................................................................................................................................................189
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 11/191
10
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 12/191
Orçamento Federal
11
1.SISTEMADEPLANEJAMENTOEDEORÇAMENTOFEDERAL
1.1.OBJETIVOS
OtrabalhodesenvolvidopelaSecretariadeOrçamentoFederal– SOF,no cumprimentodesua
missãoinstitucional,comoórgãoespecíficoesingulardeorçamentodoÓrgãoCentraldoSistemade
PlanejamentoedeOrçamentoFederal,oMinistériodoPlanejamento,OrçamentoeGestão,temsido
norteadoporumconjuntodecompetências,descritasnoart.17doAnexoIdoDecretonº7.063,de13
dejaneirode2010,assimrelacionadas:
- Coordenar,consolidaresupervisionaraelaboraçãodaleidediretrizesorçamentáriaseda
proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade
social,
- Estabelecerasnormasnecessáriasàelaboraçãoeàimplementaçãodosorçamentosfederais
sobsuaresponsabilidade;
- Proceder,semprejuízodacompetênciaatribuídaaoutrosórgãos,aoacompanhamentoda
execuçãoorçamentária;
- Realizarestudosepesquisasconcernentesaodesenvolvimentoeaoaperfeiçoamentodo
processoorçamentáriofederal;
- Orientar,coordenaresupervisionartecnicamenteosórgãossetoriaisdeorçamento;
- ExercerasupervisãodaCarreiradeAnalistadePlanejamentoeOrçamento,emarticulação
com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos,observadasas diretrizes
emanadasdoComitêdeGestãodasCarreirasdoMinistériodoPlanejamento,OrçamentoeGestão;
- Estabelecerasclassificaçõesorçamentáriasdareceitaedadespesa;e
- Acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de
financiamento,bemcomodesenvolvere participarde estudoseconômicos-fiscais,voltados
aoaperfeiçoamentodoprocessodealocaçãoderecursos.
Essetrabalhopressupõe,nadimensãotécnica,anecessidadede:
- Coordenação efetiva do processo orçamentário, fundamentado em mecanismos dearticulaçãointernaeexterna;
- Integraçãodoacompanhamentodaexecuçãoorçamentáriaàsistemáticadeelaboração;
- Informações estruturadas e instrumentos que possibilitem análises retrospectivas da
execuçãoorçamentáriaeanálisesprospectivasdessaexecuçãonoexercícioemcursopara
subsidiarasdecisõesrelativasàaberturadecréditosadicionaiseàfixaçãodereferenciais
monetáriosparaoexercícioseguinte;e
- Umcorpotécnicoedecisórioimbuídodapreocupaçãocontínuaeperseveranteemresponder
àsquestõesbásicasdo“porque”e“paraque”aalocaçãodorecursopúblico.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 13/191
Orçamento Federal
12
1.2.AGENTESDOSISTEMADEPLANEJAMENTOEORÇAMENTOFEDERAL
ASOF tementresuasatribuiçõesprincipaisacoordenação,aconsolidaçãoe aelaboração
dapropostaorçamentáriadaUnião,compreendendoosorçamentosfiscaledaseguridadesocial.
EssamissãopressupõeumaconstantearticulaçãocomosagentesenvolvidosnatarefadeelaboraçãodaspropostasorçamentáriassetoriaisdasdiversasinstânciasdaAdministraçãoFederale
dosdemaisPoderesdaUnião.Essesagentescorrespondemaosórgãoseentidadesindicadospela
Constituição,quandodispõequeaLeiOrçamentáriaAnual–LOAcompreende:
- Oorçamento fiscalreferenteaos Poderesda União, seus fundos,órgãos e entidadesda
administraçãodiretaeindireta,inclusivefundaçõesinstituídasemantidaspelopoderpúblico;
- Oorçamentodaseguridadesocial,abrangendotodasasentidadeseórgãosaelavinculados,
daadministraçãodiretaouindireta,bemcomoosfundosefundaçõesinstituídosemantidos
pelopoderpúblico;e
- O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenhaamaioriadocapitalsocialcomdireitoavoto.
Esses órgãos e entidades constam dos orçamentos da União e são identificados na
classificação institucional, que relaciona os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades
orçamentárias. São eles os componentes naturais do Sistema de Planejamento e deOrçamento
Federal.
Umórgãoorçamentárioouunidadeorçamentáriapodeeventualmentenãocorrespondera
umaestrutura administrativa, existindo para individualizar determinado conjunto de despesas, de
modo a atender à necessidade de clareza e transparência orçamentária. São exemplos dessa
situação os órgãos orçamentários “Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios”,
“Encargos Financeiros da União”, “Operações Oficiais de Crédito”, “Refinanciamento da Dívida
PúblicaMobiliáriaFederal”e“ReservadeContingência”.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 14/191
Orçamento Federal
13
2.CONCEITOSORÇAMENTÁRIOS
2.1.RECEITAPÚBLICA
2.1.1DireitoFinanceiroeDireitoTributário
Enquanto o Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade
financeirado Estadoe,porisso,abrange receitas, despesas e créditos públicos contidos naLei
Orçamentária,oDireitoTributáriotemobjetoespecífico:adisciplinajurídicade umadasorigensda
receitapública–otributo.
As normas básicas referentes ao Direito Financeiro e ao Tributário encontram-se na
ConstituiçãoFederalde1988;naLeinº4.320,de17demarçode1964;naLeinº5.172,de25deoutubrode1966 – intitulada“CódigoTributárioNacional – CTN”;naLeiComplementarnº101,de04
demaiode2000–intitulada“LeideResponsabilidadeFiscal–LRF”enoDecretonº93.872,de24de
dezembrode1986.
Os incisos I e II do art. 24 da Magna Carta brasileira, citados abaixo, estabelecem
competênciaconcorrenteparalegislarsobreoassunto:
“Art.24.CompeteàUnião,aosEstadoseaoDistritoFederallegislarconcorrentementesobre:
I–direitotributário,financeiro,penitenciário,econômicoeurbanístico;
II–Orçamento.”
2.1.2PrincípiosOrçamentários
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e
controledoOrçamentoPúblico.VálidosparaosPoderesExecutivo,LegislativoeJudiciáriodetodos
osentesfederativos–União,Estados,DistritoFederaleMunicípios–sãoestabelecidosedisciplinados
tantopornormasconstitucionaiseinfraconstitucionais,quantopeladoutrina.
Nesseínterim,integramesteManual Técnico deOrçamento princípios orçamentárioscujaexistênciaeaplicaçãoderivemdenormasjurídicas,comoosseguintes:
PrincípioOrçamentáriodaUnidadeouTotalidade
Previsto, de forma expressa, pelo caput doart. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, determina
existênciadeorçamentoúnicoparacadaumdosentesfederados–União,Estados,DistritoFederale
Municípios–comafinalidadedeseevitaremmúltiplosorçamentosparalelosdentrodamesmapessoa
política.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 15/191
Orçamento Federal
14
Dessaforma,todasasreceitasprevistasedespesasfixadas,emcadaexercíciofinanceiro,
devemintegrarumúnicodocumentolegaldentrodecadaesferafederativa:aLeiOrçamentáriaAnual
–LOA
1
. PrincípioOrçamentáriodaUniversalidade
Estabelecido,deformaexpressa,pelocaputdoart.2ºdaLeinº4.320,de1964,recepcionado
enormatizadopelo§5ºdoart.165daConstituiçãoFederal,determinaqueaLeiOrçamentáriaAnual
decada ente federado deverácontertodasas receitas e despesas de todosospoderes,órgãos,
entidades,fundosefundaçõesinstituídasemantidaspelopoderpúblico.
PrincípioOrçamentáriodaAnualidadeouPeriodicidade:
Estipulado,deformaliteral,pelocaputdoart.2ºdaLeinº4.320,de1964,delimitaoexercício
financeiroorçamentário:períododetempoaoqualaprevisãodasreceitaseafixaçãodasdespesasregistradasnaLOAirãosereferir.
Segundooart.34daLeinº4.320,de1964,oexercíciofinanceirocoincidirácomoanocivile,
porisso,seráde1ºdejaneiroaté31dedezembrodecadaano.
PrincípioOrçamentáriodaExclusividade:
Previstono§8º doart. 165da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária
Anualnãoconterádispositivoestranhoàprevisãodareceitaeà fixaçãodadespesa.Ressalvam-se
dessaproibiçãoaautorizaçãoparaaberturadecréditosadicionaiseacontrataçãodeoperaçõesde
crédito,nostermosdalei.
PrincípiodoOrçamentoBruto:
Previstopeloart.6odaLeino4.320,de1964,obrigaregistrarem-sereceitasedespesasnaLOApelovalortotalebruto,vedadasquaisquerdeduções.
PrincípioOrçamentáriodaPublicidade:
Princípiobásicodaatividadedaadministraçãopúblicanoregimedemocrático,éprevistopelo
caputdoart.37daMagnaCartade1988.Aplica-seaoorçamentopúblico,deformaexpressa,pelasdisposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que
determinamaogoverno,por exemplo:divulgar o orçamento públicode formaampla àsociedade;
publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer
pessoa,informaçõessobreaarrecadaçãodareceitaeaexecuçãodadespesa.
PrincípioOrçamentáriodaNãoVinculaçãodaReceitadeImpostos:
EstabelecidopeloincisoIVdoart.167daCF/88,vedavinculaçãodareceitadeimpostosa
órgão,fundooudespesa,salvoexceçõesestabelecidaspelaprópriaConstituiçãoFederal.
1 Cada Peça Política da federação elaborará a sua própria LOA.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 16/191
Orçamento Federal
15
2.1.3ClassificaçõesdaReceita
Emsentidoamplo,aos IngressosderecursosfinanceirosnoscofresdoEstadodenominam-
se receitas públicas, catalogadas como orçamentárias, quando representam disponibilidades de
recursos financeiros para o erário público, ou extra-orçamentárias, quando não representamdisponibilidadesderecursosparaoerário.
Emsentidoestrito,chamam-sepúblicasapenasàsreceitasorçamentárias2.
a)ReceitaExtra-orçamentária
Sãorecursosfinanceirosdecarátertemporário,nãoseincorporamaopatrimôniopúblicoe
não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que
constituempassivosexigíveisecujasrestituiçõesnãosesujeitamàautorizaçãolegislativa.
Exemplos:depósitosemcaução,fianças, operaçõesde créditopor antecipaçãode receita
orçamentária – ARO3, emissão demoeda e outras entradas compensatórias no ativo epassivo
financeiros.
b)ReceitaOrçamentária
Sãodisponibilidadesderecursosfinanceirosqueingressamduranteoexercícioorçamentário
econstituemelementonovoparaopatrimôniopúblico.Instrumentopormeiodoqualseviabilizaa
execuçãodaspolíticaspúblicas,areceitaorçamentáriaéfontederecursosutilizadapeloEstadoemprogramase ações cuja finalidadeprecípuaé atenderàs necessidades públicas e demandas da
sociedade.
EssasreceitaspertencemaoEstado,transitampelopatrimôniodopoderpúblico,aumentam-
lheo saldo financeiro,e viade regra,por forçado princípioorçamentárioda universalidade,estão
previstasnaLeiOrçamentáriaAnual–LOA.
2 Este Manual Técnico de Orçamento adota a definição no sentido estrito; dessa forma, quando houver citaçãoao termo “receita pública”, implica referência às “receitas orçamentárias”.3 Cuidado: operações de crédito, via de regra, classificam-se como receita orçamentária. Aqui se fala sobre umaexceção à regra dessas operações, intitulada ARO. (Vide Nota de Rodapé no 5).
IngressosdeValoresnosCofresPúblicos
(ReceitasPúblicas)
ReceitasOrçamentárias 3
ReceitasExtra-Orçamentárias
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 17/191
Orçamento Federal
16
Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA lhes registrar a previsão de
arrecadação,ameraausênciaformaldoregistrodessaprevisão,nocitadodocumentolegal,nãolhes
retiram o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 da Lei no 4.320, de 1964, determinar
classificar-secomoreceitaorçamentáriatodareceitaarrecadadaqueporventurarepresenteingressos
financeirosorçamentários,inclusiveseprovenientesdeoperaçõesdecrédito,exceto:Operaçõesde
Crédito por Antecipação de Receita – ARO4, emissões de papel moeda e outras entradas
compensatóriasnoativoepassivofinanceiros.
O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é
normatizadopormeiodo instrumentonormativo“Portaria”,elaboradopelaSecretariadeOrçamento
Federal–SOF,órgãodoMinistériodoPlanejamento,OrçamentoeGestão.
AsReceitasOrçamentáriassãoclassificadassegundoosseguintescritérios:
1.Natureza;
2.FontesdeRecursos;
3.Grupos;4.IndicadordeResultadoPrimário;e
5.ReceitasdoOrçamentodaSeguridadeSocial.
OBSERVAÇÃO 1:
Adoutrinaclassificaasreceitaspúblicas,quantoàprocedência,emorigináriasederivadas.Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como
classificadoroficialdareceitapeloPoderPúblico.
Receitaspúblicasoriginárias,segundoa doutrina,seriamaquelasarrecadadaspormeioda
exploração de atividades econômicas pela administraçãopública.Resultariam,principalmente,de
rendasdopatrimôniomobiliárioeimobiliáriodoEstado(receitadealuguel),depreçospúblicos5,deprestaçãodeserviçoscomerciaisedevendadeprodutosindustriaisouagropecuários.
Receitaspúblicasderivadas,segundoadoutrina,seriaareceitaobtidapelopoderpúblicopormeiodasoberaniaestatal.Decorreriamdeimposiçãoconstitucionaloulegal6e,porisso,auferidasde
formaimpositiva,como,porexemplo,asreceitastributáriaseasdecontribuiçõesespeciais.
b.1)ClassificaçãodaReceitaOrçamentáriaporNatureza
Aclassificaçãoda receitapornaturezavisaa identificaraorigemdorecursosegundoofato
gerador.
Afimdepossibilitaridentificaçãodetalhadadosrecursosqueingressamnoscofrespúblicos,
estaclassificaçãoéformadaporumcódigonuméricode8dígitosqueasubdividideemseisníveis –
CategoriaEconômica,Origem,Espécie,Rubrica,AlíneaeSubalínea:
4 Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO são exceção às operações de crédito
em geral. Classificam-se como “Receita Extra-Orçamentária” e não são item da “Receita Orçamentária”, pordeterminação do Parágrafo Único do art. 3o da Lei no 4.320, de 1964.5 Preço público e tarifa são vocábulos sinônimos.6 Princípio da Legalidade.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 18/191
Orçamento Federal
17
C O E R AA SS
CategoriaEconômica
Origem Espécie Rubrica Alínea Subalínea
Quando,porexemplo,oimpostoderendapessoafísicaérecolhidodostrabalhadores,aloca-seareceitapúblicacorrespondentenaNaturezadeReceitacódigo“1112.04.10”,segundoesquema
abaixo:
Comosedepreendedoníveldedetalhamentoapresentado,aclassificaçãopor naturezaéa
denívelmaisanalíticoda receita;porisso,auxilianaelaboraçãodeanáliseseconômico-financeiras
sobreaatuaçãoestatal.
CategoriaEconômicadaReceita
O§1oeo§2odoart.11daLeino4.320,de1964,classificamasreceitasorçamentáriasem
“Receitas Orçamentárias Correntes” e “Receitas Orçamentárias de Capital”. A codificação
correspondenteseria:
CÓDIGO CATEGORIAECONÔMICA
1 ReceitasCorrentes
2 ReceitasdeCapital
Categoria EconômicaOrigem
EspécieRubrica
Alínea
Subalínea
C O E R AA SS1 1 1 2 04 10
Receita Corrente
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Pessoas Físicas
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Impostos
Receita Tributária
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 19/191
Orçamento Federal
18
1-ReceitasCorrentes
Receitasorçamentáriascorrentessãoarrecadadasdentrodoexercíciofinanceiro,aumentam
as disponibilidades financeiras do Estado com efeitos positivos sobre o patrimônio líquido econstitueminstrumentopara financiarosobjetivosdefinidosnosprogramase açõesorçamentários,
comvistasasatisfazerfinalidadespúblicas.
Deacordocomo§1odoart.11daLeinº 4.320,de1964,classificam-secomocorrentesas
receitasprovenientesdetributos;decontribuições;daexploraçãodopatrimônioestatal(Patrimonial);
da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos
financeirosrecebidosdeoutraspessoasdedireitopúblicoouprivado,quandodestinadasaatender
despesasclassificáveisemdespesascorrentes(TransferênciasCorrentes);porfim,demaisreceitas
quenãoseenquadramnositensanteriores(OutrasReceitasCorrentes).
2-ReceitasdeCapital
Receitas Orçamentárias de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do
Estadoesãoinstrumentosdefinanciamentodosprogramaseaçõesorçamentários,afimdese
atingiremasfinalidadespúblicas.Porém,deformadiversadasReceitasCorrentes,asReceitasde
Capitalnãoprovocamefeitosobreopatrimôniolíquido.
Deacordocomo§2odoart.11daLeino4.320,de1964,comredaçãodadapeloDecreto-Lei
no1.939,de20demaiode1982,ReceitasdeCapitalsãoasprovenientestantodarealizaçãode
recursos financeiros oriundos daconstituição dedívidas e daconversão,emespécie, debens e
direitos,quantoderecursosrecebidosdeoutraspessoasdedireitopúblicoouprivadoedestinadosaatenderdespesasclassificáveisemdespesasdecapital.
OBSERVAÇÃO2:ReceitasdeOperaçõesIntra-orçamentárias
Operaçõesintra-orçamentáriassãoaquelasrealizadasentreórgãosedemaisentidadesda
Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social domesmoentefederativo;porisso,nãorepresentamnovasentradasde recursosnoscofrespúblicos,masapenasremanejamentodereceitasentreeles.Asreceitasintra-orçamentáriassãocontrapartidadedespesascatalogadasnaModalidadedeAplicação“91–AplicaçãoDiretaDecorrentedeOperaçãoentreÓrgãos,FundoseEntidadesIntegrantesdoOrçamentoFiscaledoOrçamentodaSeguridade
Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem naconsolidaçãodascontasgovernamentais.
Dessa forma, a fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de
operações intra-orçamentárias na consolidação das contas públicas, a Portaria InterministerialSTN/SOF no 338, de 26 de abril de 2006, incluiu as “Receitas Correntes Intra-Orçamentárias” e“ReceitasdeCapitalIntra-Orçamentárias”.Essasclassificações,segundodispostopelaPortariaqueascriou,nãoconstituemnovascategoriaseconômicasdereceita,masapenasespecificaçõesdascategoriaseconômicas“ReceitaCorrente”e“ReceitadeCapital”.
OrigemdaReceita
AOrigeméodetalhamentodas categoriaseconômicas“ReceitasCorrentes”e “Receitasde
Capital”, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que
ingressamnoOrçamentoPúblico.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 20/191
Orçamento Federal
19
Oscódigosdaorigemparaasreceitascorrentesedecapital,deacordocomaLeino4.320,
de1964,são:
RECEITASCORRENTES RECEITASDECAPITAL
1.ReceitaTributária7
2.ReceitadeContribuições8
3.ReceitaPatrimonial
4.ReceitaAgropecuária
5.ReceitaIndustrial
6.ReceitadeServiços
7.TransferênciasCorrentes
9.OutrasReceitasCorrentes
1.OperaçõesdeCrédito
2.AlienaçãodeBens
3.AmortizaçãodeEmpréstimos
4.TransferênciasdeCapital
5.OutrasReceitasdeCapital
Esquema daClassificaçãodas ReceitasPúblicas, incorporando-seCategoriaEconômicaeOrigem:
EspéciesdeReceita
ÉoníveldeclassificaçãovinculadoàOrigemquepermitequalificarcommaiordetalheofato
gerador das receitas.Por exemplo, dentroda origemReceitaTributária, identifica-seas espécies
“Impostos”,“Taxas”e“ContribuiçõesdeMelhoria”.
7 Para efeitos de classificação orçamentária, a Origem “Receita Tributária” engloba apenas as Espécie s“Impostos”, “Taxas” e “Contribuições de Melhoria”.8 Para efeitos de Classificação Orçamentária, a “Receita de Contribuições” é Origem à parte e diferenciada daOrigem “Receita Tributária”.
IngressosdeValoresnosCofresPúblicos
(Receit as Públic as)
ReceitasOrçamentárias
ReceitasExtra-Orçamentárias
RECEITAS
CORRENTES
RECEITASdeCAPITAL
1.Tributária;
2.Contribuições;3.Patrimonial;4.Agropecuária;
5.Industrial;6.Serviços;7.TransferênciasCorrentes;e
9.OutrasReceitasCorrentes.
1.OperaçõesdeCrédito;2.AlienaçãodeBens;3.AmortizaçãodeEmpréstimos;
4.TransferênciasdeCapital;e5.OutrasReceitasdeCapital
1.
2.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 21/191
Orçamento Federal
20
Rubrica
Agregadeterminadasespéciesdereceitascujascaracterísticasprópriassejamsemelhantes
entresi;dessaforma,detalhaaespécie,pormeiodaespecificaçãodosrecursosfinanceirosquelhe
sãocorrelatos.
Exemplo:A rubrica “Impostos sobre oPatrimônioe aRenda” é detalhamento da espécie“Impostos”.
Alínea
Aalíneaéodetalhamentodarubricaeexteriorizao“nome”dareceitaquereceberáoregistro
pelaentradaderecursosfinanceiros.
Exemplo: A alínea “Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza” é odetalhamentodarubrica“ImpostossobreoPatrimônioeaRenda”.
Subalínea
Asubalíneaconstituionívelmaisanalíticodareceita,utilizadoquandohánecessidadedese
detalharaAlíneacommaiorespecificidade.
Exemplo:Asubalínea“PessoasFísicas”édetalhamentodaalínea“ImpostossobreaRendae
ProventosdeQualquerNatureza”.
b.2)ClassificaçãodaReceitaporFontesdeRecursos
Essaclassificaçãoorçamentáriabuscaidentificaras origensdosingressosfinanceirosque
financiamosgastospúblicos.Determinadasnaturezasdereceita,devidamentecatalogadassegundo
o item 1.3.2.1, são agrupadas em fontes de recursos obedecendo a uma regra previamente
estabelecida.Pormeiodoorçamentopúblico,essasfontessãoalocadasemdeterminadasdespesasdeformaaevidenciarosmeiosparaatingirosobjetivospúblicos.
Frente ao exposto, é a classificação que permite demonstrar a correspondência entre as
fontesde financiamentoe osgastospúblicos,poisexteriorizaquaissãoas receitasquefinanciam
determinadasdespesas.
Aclassificaçãodefontederecursosconsistedeumcódigodetrêsdígitos:
1ºDÍGITO
GrupodeFontesdeRecursos2ºe3ºDÍGITOS
EspecificaçãodasFontesdeRecursos
Exemplo s:
Fonte100 RecursosdoTesouro-ExercícioCorrente(1);
RecursosOrdinários(00);
Fonte152 RecursosdoTesouro-ExercícioCorrente(1);
ResultadodoBancoCentral(52);
Fonte150 RecursosdoTesouro–ExercícioCorrente(1);
RecursosPrópriosNão-Financeiros(50);
Fonte250 RecursosdeOutrasFontes–ExercícioCorrente(2);
RecursosPrópriosNão-Financeiros(50);
1-RecursosdoTesouro–ExercícioCorrente;
2-RecursosdeOutrasFontes-ExercícioCorrente;
3-RecursosdoTesouro–ExercíciosAnteriores;
6-RecursosdeOutrasFontes-ExercíciosAnteriores;e
9-RecursosCondicionados Fonte300 RecursosdoTesouro–ExercíciosAnteriores(3);e
RecursosOrdinários(00).
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 22/191
Orçamento Federal
21
b.3)ClassificaçãodaReceitaporGrupos
AClassificaçãodareceitaporgruposidentificaquaisagentespúblicospossuemcompetência
legal para arrecadar, fiscalizar e administrar as receitas públicas; dessa forma, é instrumento
orçamentário-gerencialidentificadordedeterminadossegmentosarrecadadoresdosetorpúblico.
Cada grupode receita é formado pela associação entre tipos específicos de unidadesorçamentárias e de naturezas de receita que atendam a certas particularidades sob a ótica
orçamentária. Os grupos são de: “Receitas Próprias”, “Receitas Administradas”, “Receitas de
OperaçõesdeCrédito”,“ReceitasVinculadas”e“DemaisReceitas”.
ReceitasPróprias
Classificam-se neste grupo, segundoo art. 4o da Portaria SOF no10,de22deagostode
2002, receitas cuja arrecadação temorigem noesforçoprópriodeórgãosedemaisentidadesnas
atividadesdefornecimentodebensouserviçosfacultativosenaexploraçãoeconômicadoprópriopatrimônioeremuneradaporpreçopúblicooutarifas,bemcomooprodutodaaplicaçãofinanceira
dessesrecursos.
Geralmente,têmcomofundamentoabilateralidade,cujanaturezaécontratual,e,porisso,
criamobrigaçõesrecíprocasparaaspartescontratantes.Viaderegra,sãoamparadaspeloCódigo
Civilelegislaçãocorrelata.
São recursos que, por um lado, não possuem destino específico e, por isso, não são
vinculadas por lei à determinada despesa; por outro, pertencem à unidade orçamentária
arrecadadora.
ArrecadadaspormeiodeGuiadeRecolhimentodaUnião – GRU,sãocentralizadasnuma
contadereferênciadoTesouroNacionalmantidajuntoaoBanco doBrasil,quetemprazodedoisdias(d+2)pararepassarosrecursosparaaContaÚnicadoTesouronoBancoCentral*.
ReceitasAdministradas
São as receitas auferidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que detém a
competênciaparafiscalizar,arrecadareadministraressesrecursos,comamparolegalnoCódigo
TributárioNacionaleleisafins.
RecolhidaspormeiodeDocumentodeArrecadaçãodeReceitasFederais–DARFouGuiada
PrevidênciaSocial – GPS,utilizando-sedosbancosarrecadadorescredenciadospelaSecretariada
ReceitaFederaldoBrasil – SRFB.Apartir dadataem que ocontribuinteefetuao pagamento do
tributo,ouseja,dadatadearrecadação(d),obancotemumdiaútil(d+1)pararepassarosrecursos
paraaContaÚnicadoTesouronoBancoCentral*.
ReceitasdeOperaçõesdeCrédito
Receitas financeiras provenientes da colocação de títulos públicos no mercado ou da
contrataçãodeempréstimosefinanciamentosjuntoaentidadesestataisouprivadas.
* CF/88, art. 164, §3o: “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central”. A “Data deRecolhimento” é o dia no qual o recurso ingressa no Banco Central.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 23/191
Orçamento Federal
22
ReceitasVinculadas
Pertencem a esse grupo receitas que são vinculadas, por Lei, a determinada finalidade
específica,excetoasclassificadascomo“ReceitasAdministradas”.
Geralmente,sãoreceitascuja fiscalização,administraçãoearrecadação ficamacargodas
própriasentidadesarrecadadoras,àsquaisrestaaobrigaçãodeefetuarorecolhimentoparaaConta
ÚnicadoTesouro.
Exemplos:recursosdeconcessões,autorizaçõesepermissõesparausodebensdaUniãoou
paraexercíciodeatividadesdecompetênciadaUnião.
DemaisReceitas
Grupodestinadoàs receitasprevistas emLei oude naturezacontratual,quenãoestejamenquadradasemnenhumdosgruposanteriores.
b.4)ClassificaçãodaReceitaporIdentificadordeResultadoPrimário
Estaclassificaçãoorçamentáriadareceitatemporobjetivoidentificarquaissãoasreceitas
quecompõemoresultadoprimáriodoGoverno.
Receita primária é o somatório das receitas fiscais líquidas (aquelas que não geram
obrigatoriedadedecontraprestaçãofinanceira,comoônus,encargosedevolução).
O cálculo daReceita Primária é efetuadosomando-seasReceitasCorrentes comas de
Capitale,depois,excluindodacontaasreceitas:deoperaçõesdecréditoeseusretornos(juroseamortizações),deaplicaçõesfinanceiras,deempréstimosconcedidosedosuperávitfinanceiro.
ReceitasFinanceirassãoasprovenientesdeoperaçõesdecréditointernaseexternas,deaquisiçãodetítulosdecapital,deaplicaçõesfinanceiras,dejuros,deamortizaçõesedosuperávit
financeiro.
Areceitaéclassificada,ainda,comoPrimária(P)quandoseuvaloréincluídonaapuraçãodo
Resultado Primário no conceito acima da linha, e Não-Primária ou Financeira (F) quando não é
incluído nesse cálculo. Esse conceito surgiuquandooBrasil adotoumetodologiadeapuraçãodoresultadoprimáriooriundadeacordoscomoFundoMonetárioInternacional-FMI.
b.5)ClassificaçãodasReceitasdoOrçamentodaSeguridadeSocial:
AsreceitasquefinanciamaSeguridadeSocialsãoprevistaspeloart.195daMagnaCarta
brasileira,eaformadecomposiçãodelas,pelosarts.11e27daLeino8212,de1991,que“instituiuo
PlanodeCusteiodaSeguridadeSocial”.
Essasreceitasclassificam-secomo“ContribuiçõesSociais”e“DemaisReceitas”,pormeioda
seguintemetodologia:
ContribuiçõesSociais
ParaintegraremoOrçamentodaSeguridadeSocial,devemcumprirdoisrequisitosbásicos:
1-Quantoàorigem,anormaconstitucionalouinfraconstitucionalinstituidoradeveexplicitarqueareceitasedestinaaofinanciamentodaSeguridadeSocial;e
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 24/191
Orçamento Federal
23
2 - Quanto à finalidade, a receita criada deve ser destinada para as áreas de saúde,
previdênciaouassistênciasocial.
DemaisReceitas
No que tange às Demais Receitas, consideram-se receitas do Orçamento da Seguridade
Socialaquelasque:
1-SejamprópriasdasunidadesorçamentáriasqueintegremexclusivamenteoOrçamentoda
Seguridade;ouseja,dasunidadesquecompõemosMinistériosdaSaúde,daPrevidênciaSocial,da
AssistênciaSocialedoFundodeAmparoaoTrabalhador,subordinadoaoMinistériodoTrabalho;ou
2 -A classificação orçamentária caracterizecomo origináriasda prestaçãode serviçosde
saúde,independentementedasentidadesàsquaispertençam;ou
3-Vinculem-seàSeguridadeSocialpordeterminaçãolegal.
2.1.4EstágiosouFasesdeExecuçãodaReceitaOrçamentária
O Orçamento Público adota o regime de caixa para os ingressos das receitas púbicas
arrecadadasnoexercíciofinanceiro,emconformidadecomoart.35daLeino4.320,de1964:
“(...)pertencemaoexercíciofinanceiroasreceitasnelearrecadadas.”
Segundooart.22doDecretoLegislativono4.536,de28dejaneirode1922,queorganizao
CódigodeContabilidadedaUnião,areceitaorçamentáriapercorretrêsestágiosatéqueocorraa
efetiva entradade recursos noscofres públicos, naContaÚnica doTesouroNacional:Previsão,ArrecadaçãoeRecolhimento.
Dessaforma,dopontodevistaorçamentário,osestágiosseriam:
Previsão: é a estimativa, a projeção do que se espera arrecadar durante o exercíciofinanceiro.Servedebaseparaafixaçãodadespesaorçamentária.Apartirdasprevisõesdareceita
inicia-seoprocessodediscussãodealocaçãodessesrecursos,envolvendotodososentespúblicos
alcançadospeloOrçamento,paraposteriorautorizaçãojuntoaoPoderLegislativo.
Arrecadação: consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado,
agentesarrecadadores,pormeiodeestabelecimentosbancáriosoficiaisouprivados,devidamente
credenciados,afimdeseliquidaremobrigaçõescomoentepúblico.
Recolhimento:estágionoqualosagentesarrecadadoresentregamoprodutodaarrecadação
paraoCaixaÚnico:ContaÚnicadoTesouroNacional,noBancoCentraldoBrasil,nocasodaUnião.Éapenasnesseestágioqueocorreaefetivaentradadosrecursosfinanceirosarrecadadosnoscofres
públicos.
PREVISÃO(1oEstágio)
ARRECADAÇÃO(2oEstágio)
RECOLHIMENTO(3oEstágio)
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 25/191
Orçamento Federal
24
OBSERVAÇÃO3:Lançamento–ProcedimentoAdministrativodoFisco
Emborapartedadoutrinaconsidereo“Lançamento”estágiointermediárioentrea“Previsão”ea“Arrecadação”dareceita,oart.53daLein o4.320,de1964,opreceituacomo“atodarepartição
competente,queverificaaprocedênciadocréditofiscaleapessoaquelheédevedora,einscreveodébitodesta”.Dessaforma,naóticaorçamentária,lançamentoéprocedimento administrativorealizadopelo
Fisco–enãoestágio.Ressalte-sequeasreceitaspatrimoniaiseasempresariaisnãosesujeitamaolançamento,hajavistaingressaremdiretamentenoestágiodaArrecadação,masastributáriasedecontribuiçõesnecessitamdoprocedimentoadministrativoemepígrafeantesdeingressaremnoestágioda“Arrecadação”.
2.1.5OrigenseEspéciesdeReceitaOrçamentária
a)ReceitasTributárias Tributoé umadasorigensda receita correntena classificaçãoorçamentáriapor categoria
econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos
financeirosparaoEstadocustearasatividadesquelhesãocorrelatas.Sujeitam-seaosprincípiosda
reservalegaledaanterioridadedaLei,salvoexceções.
Oart.3ºdoCódigoTributárioNacional–CTNdefinetributodaseguinteforma:
"Tributoétodaprestaçãopecuniáriacompulsória,emmoedaoucujovalornelase
possaexprimir,quenãoconstituasançãodeatoilícito,instituídaemleiecobrada
medianteatividadeadministrativaplenamentevinculada".
Oart.4odoCTNpreceituaqueanaturezaespecificadotributo,aocontráriodeoutrostipos
dereceita,édeterminadapelofatogerador,sendoirrelevanteparacaracterizá-lo:
I–asuadenominação;eII– adestinaçãolegaldoprodutodesuaarrecadação.
Oart.5odoCTNeosincisosI,IIeIIIdoart.145daCF/88tratamdasespéciestributárias
impostos,taxasecontribuiçõesdemelhoria.
Impostos
Osimpostos,segundooart.16doCTN,sãoespéciestributáriascujaobrigaçãotemporfato
geradorumasituaçãoindependentedequalqueratividadeestatalespecíficarelativaaocontribuinte,o
qualnãorecebecontraprestaçãodiretaouimediatapelopagamento.
O art. 167 da Constituição Federal proíbe, salvo em algumas exceções, a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo oudespesa. Os impostos estão enumeradosnaConstituição
Federal, ressalvando-se unicamente a possibilidade de utilização, pela União, da competência
residualprevistanoart.154,I,edacompetênciaextraordinária,nocasodosimpostosextraordinários
deguerraprevistanoincisoIIdomesmoartigo.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 26/191
Orçamento Federal
25
Taxas
As taxas cobradaspelaUnião,pelos Estados,pelo Distrito Federal e pelos Municípios,no
âmbitodasrespectivasatribuições,são,também,espéciedetributonaclassificaçãoorçamentáriada
receita, tendo, como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a
utilização,efetivaoupotencial,deserviçopúblicoespecíficoedivisível,prestadoaocontribuinteoupostoasuadisposição-art.77doCTN:
“Art.77.AstaxascobradaspelaUnião,pelosEstados,peloDistritoFederaloupelos
Municípios, noâmbito desuas respectivasatribuições, têm como fato gerador o
exercícioregulardopoderdepolícia,ouautilização,efetivaoupotencial,deserviço
públicoespecíficoedivisível,prestadoaocontribuinteoupostoàsuadisposição.”
Nesse contexto, taxas são tributos vinculadosporqueo aspectomaterial do fato geradoré
prestaçãoestatal específica "diretamente referida aocontribuinte, em formadecontraprestaçãodeserviços”–porém,viaderegra,sãotributosdearrecadaçãonão-vinculada,poisasreceitasauferidas
pormeiodas taxasnãoseencontramafetasa determinadadespesa,salvo,sea leiqueinstituiuo
referidotributoassimdeterminou.
Ataxaestásujeitaaoprincípioconstitucionaldareservalegale,sobaóticaorçamentária,
classificam-seem:TaxasdeFiscalização9eTaxasdeServiço.
TaxasdeFiscalizaçãooudePoderdePolícia
São definidas em lei e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia, poder
disciplinador,pormeiodoqualoEstadointervémemdeterminadasatividades,coma finalidadede
garantiraordemeasegurança.Adefiniçãodepoderdepolíciaestádisciplinadapeloart.78doCTN:
“Considera-sepoderdepolíciaatividadedaadministraçãopúblicaque,limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança,àhigiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercíciodeatividadeseconômicasdependentesdeconcessãoouautorizaçãodo
poderpúblico,àtranqüilidadepúblicaouaorespeitoàpropriedadeeaosdireitos
individuaisecoletivos.”
TaxasdeServiçoPúblico
Sãoasquetêmcomofatogeradorautilizaçãodedeterminadosserviçospúblicos,sobponto
devistamaterialeformal.Nessecontexto,oserviçoépúblicoquandoestabelecidoemleieprestado
pelaadministraçãopública,sobregimededireitopúblico,deformadiretaouindireta.
Arelaçãojurídica,nessetipodeserviço,édeverticalidade,ouseja,oEstadoatuacom
supremaciasobreoparticular.Éreceitaderivadaeosserviçostêmqueserespecíficosedivisíveis.
Conformeoart.77doCTN:
“Osserviçospúblicostêmqueserespecíficosedivisíveis,prestadosaocontribuinte,
oucolocadosàsuadisposição.”
9 “Taxas de Fiscalização” também são chamadas de “Taxas de Poder de Polícia”.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 27/191
Orçamento Federal
26
Paraqueataxasejacobrada,nãohánecessidadedeoparticularfazerusodoserviço,basta
queoPoderPúblicocoloquetalserviçoàdisposiçãodocontribuinte.
ContribuiçãodeMelhoria
É espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador
valorizaçãoimobiliáriaquedecorradeobraspúblicas,contantoquehajanexocausalentreamelhoria
havidaearealizaçãodaobrapública.Deacordocomoart.81doCTN:
“AcontribuiçãodemelhoriacobradapelaUnião,Estados,peloDistritoFederalepelos
Municípios,noâmbitodesuasrespectivasatribuições,éinstituídaparafazerfaceao
custodeobraspúblicasdequedecorravalorizaçãoimobiliária,tendocomolimitetotal
adespesarealizadaecomolimiteindividualoacréscimodevalorquedaobraresultar
paracadaimóvelbeneficiado.”
OBSERVAÇÃO4:“TributosVinculados”e“TributosdeArrecadaçãoVinculada”Os vocábulos não são sinônimos, tampouco antônimos, e costumam gerar confusões de
interpretação.
Segundo a vinculação das receitas tributárias, a doutrina e a jurisprudência diferenciam
“tributosvinculados”de“tributosde arrecadaçãovinculada”.Essadistinçãoseencontraassociadaà
naturezajurídicadofatogeradordostributoseàdestinaçãolegaldoprodutodaarrecadação.
“TributosVinculados”sãoaquelescujofatogeradorestávinculadoaalgumaatividadeestatal
específicaprestadaao contribuinte.Observa-sequeavinculaçãonãoédoprodutodaarrecadação,
mas do fato gerador com a atividade estatal; ou seja: tributos vinculados não se vinculam a
determinadadespesa.
“TributosdeArrecadaçãoVinculada”sãoaquelascujoprodutodaarrecadaçãosedestina,deformaobrigatória,porforçadelei,paradeterminadadespesa.
Frenteaoexposto,nota-seque“TributosVinculados”nãopossuemvinculaçãoouobrigação
deseremdestinadosparadeterminadadespesa,somenteos“TributosdeArrecadaçãoVinculada”équeapossuem.
Neste sentido, taxas (contribuições especiais, empréstimo compulsório) e contribuições de
melhoriasão“tributosvinculados”.Impostossão“tributosnãovinculados”,poisseufatogeradoré
totalmentedesvinculadodequalqueratividadeespecíficarealizadapeloEstado.
Jáosempréstimoscompulsóriossão“tributosdearrecadaçãovinculada”,poisosincisosIeII
do art. 148 da CF/88 lhes vincula a arrecadação para finalidade específica: atenderdespesas
referentes a calamidades públicas, a guerrasoua investimentos públicosdecaráter urgente e de
relevanteinteressenacional.
b)ReceitasdeContribuições
Segundo a classificaçãoorçamentária,Contribuiçõessão origemda categoria econômica
receitascorrentes.
Oart.149daMagnaCartaestabelececompetirexclusivamenteàUniãoinstituircontribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento deatuação nas respectivasáreas,e o § 1odoartigoemcomento
estabelecequeEstados,DistritoFederaleMunicípiospoderãoinstituircontribuição,cobradadeseusservidores,paraocusteio,embenefíciodestes,deregimesdeprevidênciadecarátercontributivoesolidário.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 28/191
Orçamento Federal
27
Ascontribuiçõesclassificam-senasseguintesespécies:
ContribuiçõesSociais
Classificadacomoespéciedecontribuição,porforçadaLeinº4.320/64,acontribuiçãosocial
é tributo vinculado a uma atividade estatal que visa atender aos direitos sociais previstos na
Constituição Federal. Pode-se afirmar que as contribuições sociais atendem a duas finalidades
básicas:seguridadesocial(saúde,previdênciaeassistênciasocial)eoutrosdireitossociaiscomo,por
exemplo:osalárioeducação.
AcompetênciaparainstituiçãodascontribuiçõessociaisédaUnião,excetodascontribuições
dos servidores estatutáriosdos Estados,DFeMunicípios, quesão instituídaspelosmesmos. As
contribuiçõessociaisestãosujeitasaoprincípiodaanterioridadenonagesimal,oquesignificadizer
apenaspoderãosercobradasnoventadiasapósapublicaçãodaLeiqueasinstituiuoumajorou.
ContribuiçõesdeIntervençãonoDomínioEconômico
A contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE é tributo classificado no
orçamentopúblicocomoumaespéciedecontribuiçãoqueatingeumdeterminadosetordaeconomia,
comfinalidadequalificadaemsedeconstitucional – intervençãono domínio econômico – instituída
medianteummotivoespecífico.
Essa intervenção se dá pela fiscalização e atividades de fomento, como por exemplo,
desenvolvimentodepesquisasparacrescimentodosetoreoferecimentodelinhasdecréditoparaexpansãodaprodução.ExemplodecontribuiçãodeintervençãonodomínioeconômicoéoAdicional
sobreTarifasdePassagensAéreasDomésticas,quesãovoltadasàsuplementaçãotarifáriadelinhas
aéreasregionaisdepassageiros,debaixoemédiopotencialdetráfego.
ContribuiçãodeInteressedasCategoriasProfissionaisouEconômicas
Espécie de contribuição que se caracteriza por atender a determinadas categorias
profissionais ou econômicas, vinculando sua arrecadação às entidades que as instituíram. Não
transitampeloOrçamentodaUnião.
Estas contribuições são destinadas ao custeio das organizações de interessede grupos
profissionais,como,porexemplo:OAB,CREA,CRMeassimpordiante.Visamtambémaocusteio
dosserviçossociaisautônomosprestadosnointeressedascategorias,comoSESI,SESCeSENAI.
Éprecisoesclarecerqueexisteumadiferençaentreascontribuiçõessindicaisaludidasacimaeascontribuiçõesconfederativas.Conformeesclareceoart.8ºdaConstituiçãoFederal:
“Art.8ºÉlivreaassociaçãoprofissionalousindical,observadooseguinte:
(...)
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria
profissional,serádescontadaemfolha,paracusteiodosistemaconfederativodarepresentaçãosindicalrespectiva,independentementedacontribuiçãoprevistaemlei.”
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 29/191
Orçamento Federal
28
Assim, há a previsão constitucional de uma contribuição confederativa, f ixada pela
assembléiageraldacategoria,eumaoutracontribuição,previstaemlei,queéacontribuiçãosindical.
Aprimeiranãoétributo,poisseráinstituídapelaassembléiageralenãoporlei.Asegundaéinstituída
por lei, portanto compulsória, e encontra sua regra matriz no art. 149 da Constituição Federal,
possuindoassimnaturezadetributo.
ContribuiçãoparaoCusteiodeServiçodeIluminaçãoPública
InstituiídapelaEmendaConstitucionalno39,de19dedezembrode2002,queacrescentouo
art. 149-AàConstituiçãoFederal,possuia finalidadedecustearoserviçode iluminaçãopública.A
competênciaparainstituiçãoédosMunicípiosedoDistritoFederal.
"Art.149-A.OsMunicípioseoDistritoFederalpoderãoinstituircontribuição,naforma
dasrespectivasleis,paraocusteiodoserviçodeiluminaçãopública,observadoo
dispostonoart.150,IeIII.Parágrafoúnico.Éfacultadaacobrançadacontribuiçãoaqueserefereocaput,na
faturadeconsumodeenergiaelétrica."
MunicípioseDF,apartirdessaautorizaçãoconstitucional,iniciaramaregulamentaçãoporLei
Complementar, visando a dareficácia plena ao citado artigo149-Ada constituiçãodaRepública
FederativadoBrasil.
Sob a ótica da classificação orçamentária, a “Contribuição para o Custeio deServiço de
Iluminação Pública” é Espécie da Origem “Contribuições”, que integra a Categoria Econômica
“ReceitasCorrentes”.
c)ReceitasPatrimoniais
Sãoreceitasprovenientesdafruiçãodosbenspatrimoniaisdoentepúblico(bensmobiliários
ouimobiliários),ou,ainda,departicipaçõessocietárias.Sãoclassificadasnoorçamentocomoreceita
correnteedenaturezaespecíficadeorigemcomoreceitapatrimonial.
Quanto à procedência, tratam-se de receitas originárias. Podemos citar como espécie de
receitapatrimonialascompensaçõesfinanceiras,concessõesepermissões,dentreoutras.
CompensaçõesFinanceiras
AreceitadecompensaçãofinanceiratemorigemnaexploraçãodopatrimôniodoEstado,que
éconstituídopor recursosminerais,hídricos,florestaise outros,definidosnoordenamentojurídico.
TaiscompensaçõessãodevidasàUnião,aosEstadoseaosMunicípios,deacordocomodispostona
legislaçãovigente,comoformadeparticipaçãonoresultadodessaexploração.
Elas têm como finalidade recompor financeiramente os prejuízos ou danos causados
(externalidades negativas) pela atividade econômica na exploração desses bens, assim como
proporcionarmeioderemuneraroEstadopelosganhosobtidosporessaatividade.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 30/191
Orçamento Federal
29
Deacordocomoart.20,§1ºdaConstituiçãoFederal:
“Éassegurada,nostermosdalei,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicípios,
bemcomoaórgãosdaadministraçãodiretadaUnião,participaçãonoresultadoda
exploraçãodepetróleoougásnatural,derecursoshídricosparafinsdegeraçãodeenergia elétrica e de outros recursosminerais no respectivo território, plataforma
continental,marterritorialouzonaeconômicaexclusiva,oucompensaçãofinanceiraporessaexploração”.
d)ReceitasAgropecuárias
São receitas correntes, constituindo, também, uma origem de receita específica na
classificação orçamentária. Quanto à procedência, tratam-se de uma originária, com o Estado
atuandocomoempresário,empédeigualdadecomooparticular.
Decorremdaexploraçãoeconômica,porpartedoentepúblico,deatividadesagropecuárias,tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (semens,
técnicaseminseminação;matrizesetc.);parareflorestamentoseetc.
e)ReceitasIndustriais
Tratam-se de receitas correntes, constituindo outra origem específica na classificação
orçamentáriada receita.São receitasoriginárias,provenientesdasatividadesindustriaisexercidas
peloentepúblico.Encontram-sesubdivididasnessaclassificaçãoreceitasprovenientesdeatividades
econômicas,taiscomo:daindústriaextrativamineral;daindústriadetransformação;daindústriade
construção;eoutrasreceitasindustriaisdeutilidadepública.
f)ReceitasdeServiços
São receitas correntes, cuja classificação orçamentária constitui origem específica,
abrangendoasreceitasdecorrentesdasatividadeseconômicasnaprestaçãodeserviçosporpartedo
ente público, tais como:comércio, transporte, comunicação,serviçoshospitalares,armazenagem,serviçosrecreativos,culturais,etc.Taisserviçossãoremuneradosmediantepreçopúblico,também
chamadodetarifa.Exemplosdenaturezas orçamentáriasdereceitadessaorigemsãoosseguintes:serviçoscomerciais;serviçosdetransporte;serviçosportuários,etc.
OBSERVAÇÃO5:DistinçãoentreTaxaePreçoPúblico
Adistinçãoentretaxaepreçopúblico,tambémchamadodetarifa,estádescritanaSúmulano545doSupremoTribunalFederal:“Preçosdeserviçospúblicosetaxasnãoseconfundem,porque
estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia
autorizaçãoorçamentária,emrelaçãoàleiqueainstituiu”.
Assim, conformeafirmado anteriormente, preçopúblico (ou tarifa) decorredautilizaçãode
serviçospúblicos facultativos (portanto, nãocompulsórios)queaAdministraçãoPública, de forma
diretaoupordelegaçãoparaconcessionáriaoupermissionária,colocaàdisposiçãodapopulação,
quepoderáescolherseoscontrataounão.Sãoserviçosprestadosemdecorrênciadeumarelação
contratualregidapelodireitoprivado.Ataxadecorredeleieserveparacustear,naquiloquenãoforemcobertospelosimpostos,os
serviços públicos, essenciais à soberania do Estado (a lei não autoriza que outros prestem
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 31/191
Orçamento Federal
30
alternativamenteessesserviços), específicos e divisíveis, prestadosoucolocadosà disposição do
contribuintediretamentepeloEstado.Otemaéregidopelasnormasdedireitopúblico.
Hácasosemquenãoé simplesestabelecer seum serviço é remuneradopor taxaoupor preço
público.Comoexemplo,podemoscitarocasodofornecimentodeenergiaelétrica.Emlocalidades
ondeestesserviçosforemcolocadosàdisposiçãodousuário,peloEstado,mascujautilizaçãosejadeusoobrigatório,compulsório(porexemplo,aleinãopermitequesecoloqueumgeradordeenergia
elétrica),aremuneraçãodestesserviçoséfeitamediantetaxaesofreráaslimitaçõesimpostaspelosprincípiosgeraisdetributação(legalidade,anterioridade,...).Poroutrolado,sealeipermiteousode
geradorpróprioparaobtençãodeenergiaelétrica,oserviçoestataloferecidopeloentepúblico,oupor
seus delegados, não teria natureza obrigatória, seria facultativo e, portanto, seria remunerado
mediantepreçopúblico.
g)TransferênciasCorrentes
Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
públicoouprivadodestinadosaatenderdespesasdemanutençãooufuncionamentorelacionadasaumafinalidadepúblicaespecífica,masquenãocorrespondamaumacontraprestaçãodiretaembens
eserviçosaquemefetuouatransferência.
Osrecursos datransferênciasão vinculados à finalidade pública,e nãoa pessoa. Podem
ocorreranívelintragovernamental(dentrodoâmbitodeummesmogoverno)ouintergovernamental
(governosdiferentes, daUniãoparaEstados, doEstado paraosMunicípios, porexemplo),assim
comorecebidosdeinstituiçõesprivadas.Nastransferênciascorrentes,podemoscitarcomoexemplos
asseguintesespécies:
TransferênciasdeConvênios
Recursosoriundosdeconvênios,comfinalidadeespecífica,firmadosentreentidadespúblicas
de qualquer espécie, ou entre elas e organizações particulares, para realização de objetivos de
interessecomumdospartícipesedestinadosacusteardespesascorrentes.
TransferênciasdePessoas:
CompreendemascontribuiçõesedoaçõesquepessoasfísicasrealizemparaaAdministração
Pública.
h)OutrasReceitasCorrentes
Nestetítulo,inserem-semultasejurosdemora,indenizaçõeserestituições,receitasdadívidaativa e asoutras receitasnãoclassificadas nasreceitas correntes anteriores.Podemoscitar como
exemplosasseguintesespécies,dentreoutras:
ReceitasdeMultas
Asmultastambémsãoumtipodereceitapública,decaráternãotributário,constituindo-se
ematodepenalidadedenaturezapecuniáriaaplicadopelaadministraçãopúbicaaosadministrados.Dependem,sempre,depréviacominaçãoemleioucontrato,cabendosuaimposiçãoaorespectivo
órgãocompetente(poderdepolícia).Conformeprescreveo§4ºdoart.11daLein o4.320,de1964,
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 32/191
Orçamento Federal
31
asmultasclassificam-secomo“outrasreceitascorrentes”.Podemdecorrerdodescumprimentode
preceitosespecíficosprevistosnalegislaçãopátria,oudemorapelonãopagamentodasobrigações
principaisouacessóriasnosprazosprevistos.
ReceitasdaDívidaAtiva
São oscréditos daFazendaPública,de naturezatributáriaou não tributária,exigíveis em
virtudedo transcursodoprazo para pagamento.Este créditoé cobradopormeioda emissãode
certidãodedívidaativadaFazendaPúblicadaUnião,inscritanaformadalei,comvalidadedetítuloexecutivo.Issoconfereàcertidãodadívidaativocaráterlíquidoecerto,emboraseadmitaprovaem
contrário.
DívidaAtivaTributáriaéocréditodaFazendaPúblicaprovenientedaobrigaçãolegalrelativa
atributoserespectivosadicionais,atualizaçõesmonetárias,encargosemultastributárias.
DívidaAtivanãoTributáriasãoosdemaiscréditosdaFazendaPública.
As receitas decorrentesdedívida ativatributáriaounão tributária devemser classificadas
como“outrasreceitascorrentes”.
NaCategoriaEconômica:2 -ReceitasdeCapital,temosasseguintesOrigens,de acordo
comaLeinº4.320,de1964.
i)ReceitasdeOperaçõesdeCrédito
OrigemderecursosdaCategoriaEconômica“ReceitasdeCapital”,sãorecursosfinanceiros
oriundosdacolocaçãodetítulospúblicosoudacontrataçãodeempréstimosobtidasjuntoaentidadespúblicasouprivadas,internasouexternas.Sãoespécie sdessetipodereceita:
-OperaçõesdeCréditoInternas;
-OperaçõesdeCréditoExternas;
-OperaçõesOficiaisdeCrédito–Retorno.
j)AlienaçãodeBens
OrigemderecursosdaCategoriaEconômica“ReceitasdeCapital”,sãoingressosfinanceiros
comorigemespecíficanaclassificaçãoorçamentáriadareceitaprovenientedaalienaçãodebens
móveisouimóveisdepropriedadedoentepúblico.
Nostermosdoartigo44daLeideResponsabilidadeFiscal–LRF,évedadaaaplicaçãoda
receitadecapitaldecorrentedaalienaçãodebensedireitosqueintegremopatrimôniopúblico,para
financiardespesascorrentes,salvoasdestinadasporleiaosregimesprevidenciáriosgeralepróprio
dosservidorespúblicos.
l)AmortizaçãodeEmpréstimos
São ingressos financeirosprovenientesdaamortizaçãode financiamentosou empréstimos
concedidospeloentepúblicoemtítulosecontratos.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 33/191
Orçamento Federal
32
Na classificação orçamentária da receita são receitas de capital, origem específica
“amortização de empréstimos concedidos” e representam o retorno de recursos anteriormente
emprestadospelopoderpúblico.
Emboraa amortizaçãodeempréstimosseja origemda categoriaeconômica“Receitas de
Capital”, os juros recebidos, associados a esses empréstimos, são classificados em “ReceitasCorrentes/deServiços/ServiçosFinanceiros”.
m)TransferênciasdeCapital:
Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito
públicoouprivadoedestinadosparaatenderdespesaseminvestimentosouinversõesfinanceiras 10,
a fimde satisfazer finalidadepública específica;semcorresponder, entretanto, a contraprestação
diretaaoentetransferidor.
Osrecursosdatransferênciaficamvinculadosàfinalidadepúblicaenãoapessoa.Podem
ocorreranívelintragovernamental(dentrodoâmbitodeummesmogoverno)ouintergovernamental
(governosdiferentes, daUniãoparaEstados, doEstado paraosMunicípios, porexemplo),assim
comorecebidosdeinstituiçõesprivadas(doexterioredepessoas).
n)OutrasReceitasdeCapital Sãoclassificadasnessaorigemasreceitasdecapitalquenãoatendemàsespecificações
anteriores;ouseja:naimpossibilidadedeseremclassificadasnasorigensanteriores.
2.2.DESPESAORÇAMENTÁRIA
2.2.1.EstruturadaProgramaçãoOrçamentáriadaDespesa
Acompreensãodoorçamentoexigeoconhecimentodesuaestruturaeorganização,asquais
sãoimplementadaspormeiodeumsistemadeclassificaçãoestruturadocomopropósitodeatender
às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças
públicas,comoospoderespúblicos,asorganizaçõespúblicaseprivadaseoscidadãosemgeral.
2.2.1.1.ProgramaçãoQualitativa
Aestruturaçãoatualdoorçamentopúblicoconsideraqueasprogramaçõesorçamentárias
estejam organizadas em Programas de Trabalho, e que esses possuam programação física e
financeira.OProgramadeTrabalho,quedefinequalitativamenteaprogramaçãoorçamentária,deve
responder, demaneiraclarae objetiva, às perguntas clássicas quecaracterizamo atode orçar,
sendo,dopontodevistaoperacional,compostodosseguintesblocosdeinformação:Classificação
porEsfera,Classificação Institucional,ClassificaçãoFuncionale Estrutura Programática,conforme
detalhadoaseguir:
10 “Investimentos” e “Inversões Financeiras” são classificações da Despesa de Capital.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 34/191
Orçamento Federal
33
BLOCOSDAESTRUTURA ITEMDAESTRUTURA PERGUNTARESPONDIDA
ClassificaçãoporEsfera EsferaOrçamentária EmqualOrçamento?
ClassificaçãoInstitucional ÓrgãoUnidadeOrçamentária Quemfaz?
ClassificaçãoFuncionalFunção
Subfunção
Emqueáreadadespesaa
açãogovernamentalserá
realizada?
EstruturaProgramática Programa Oquefazer?
- Objetivo Paraqueéfeito?
- Problemaaresolver Porqueéfeito?
- PúblicoAlvo Paraqueméfeito?
InformaçõesPrincipaisdoPrograma
- Indicadores Quaisasmedidas?
Ação Comofazer?
- Descrição Oqueéfeito?
- Finalidade Paraqueéfeito?
- FormadeImplementação Comoéfeito?
- Etapas Quaisasfases?
- Produto Qualoresultado?
InformaçõesPrincipaisdaAção
- Subtítulo Ondeéfeito?
2.2.1.2.ProgramaçãoQuantitativa
Aprogramaçãofísicadefinequantosepretendedesenvolverdoproduto:
ITEMDAESTRUTURA PERGUNTARESPONDIDA
Metafísica Quantosepretendedesenvolver?
Aprogramaçãofinanceiradefineoqueadquirir,comquaisrecursos,conformeapresentado
natabela:
ITEMDAESTRUTURA PERGUNTARESPONDIDA
NaturezadaDespesa Quaisinsumosquesepretendeutilizarouadquirir?
CategoriaEconômicadaDespesa Qualoefeitoeconômicodarealizaçãodadespesa?
GrupodeNaturezadeDespesa Emqualclassedegastoserárealizadaadespesa?
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 35/191
Orçamento Federal
34
ModalidadedeAplicação Qualaestratégiapararealizaçãodadespesa?
ElementodeDespesa Quaisinsumosquesepretendeutilizarouadquirir?
IdentificadordeUso Osrecursosutilizadossãocontrapartida?
FontedeRecursos Deondevirãoosrecursospararealizaradespesa?
IdentificadordeOperaçãodeCrédito Aqueoperaçãodecréditooudoaçãoosrecursosserelacionam?
IdentificadordeResultadoPrimário ComoseclassificaessadespesaemrelaçãoaoefeitosobreoResultadoPrimáriodaUnião?
Dotação Quantocusta?
Justificativa Qualéamemóriadecálculoutilizada?
2.2.1.3.EstruturaCompletadaProgramaçãoOrçamentária
Exemplo:
Esfera orçamentária Órgão
Unidade orçamentária Função
Subfu nção Programa
Ação Localização do gasto
(Subtítulo) IDOC
IDUSO Fonte
Natureza (Categoria econômica/grupo despesa/ modalidade de aplicação)
99. 99. 999. 99. 999. xxxx. 9999. 9999. 9999. 9. 999. 9999.
Identificador deResultado Primá rio
9
EsferaorçamentáriaÓrgão
Unidadeorçamentária Função
Subfunção Programa
Ação Localizaçãodogasto
(Subtítulo) IDOC IDUSO Fonte
Natureza(Categoria econômica/grupodespesa/ modalidadedeaplicação)
99. 99. 999. 99. 999. xxxx. 9 999. 9999. 9999. 9. 999. 9999.
Identificadorde ResultadoPrimário
9
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 36/191
Orçamento Federal
35
Exemplo:
2.2.2.ComponentesdaProgramaçãoQualitativa–ProgramadeTrabalho
2.2.2.1.ClassificaçãoporEsferaOrçamentária
Aesferaorçamentáriatemporfinalidadeidentificarseoorçamentoéfiscal(F),daseguridade
social (S) oude investimento das empresasestatais (I), conformedispostono §5ºdoart.165da
Constituição:
- OrçamentoFiscal:referenteaosPoderesdaUnião,seusfundos,órgãoseentidades
daadministração diretae indireta, inclusive fundações instituídas emantidas pelo
PoderPúblico;
- OrçamentodeInvestimento :orçamentodasempresasemqueaUnião,diretaou
indiretamente,detenhaamaioriadocapitalsocialcomdireitoavoto;e
- Orçamento da Seguridade Social: abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados,daadministraçãodiretaouindireta,bemcomoosfundosefundaçõesinstituídosemantidospeloPoderPúblico.
O§2º doart.195da Constituiçãoestabelecequeapropostadeorçamentodaseguridade
socialseráelaboradadeformaintegradapelosórgãosresponsáveispelasaúde,previdênciasociale
assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias,asseguradaacadaáreaagestãodeseusrecursos.
NabasedoSistemadeOrçamentoocampodestinadoàesferaorçamentáriaécompostode
doisdígitoseseráassociadoàaçãoorçamentária,comosseguintescódigos:
Esfera:Orçamentoda.SeguridadeSocial .
Órgão:Min.daSaúde
UO:Fund.OswaldoCruz
Função:Saúde
Subfunção:SuporteProfiláticoeTerapêutico
Programa :PrevençãoeControledasDoençasImunopreviníveis
Ação:ProduçãodeImunobiológicos
Subtítulo :Nacional.
IDOC:OutrosRecursos
IDUSO :Recursosnãodestinadosacontra artida
Fonte:ContribuiçãoSocialsobreoLucroLíquidodaspessoasJurídicas
Natureza:DespesasCorrentes/OutrasDespesasCorrentes/
AplicaçãoDireta
20. 36. 201. 10. 303. 0006. 4365. 0001. 9999. 0. 151. 3390. 2
IndicadordeResultadoPrimário:PrimáriaDiscricionaria
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 37/191
Orçamento Federal
36
2.2.2.2.ClassificaçãoInstitucional
A classificação institucional, na União, reflete a estrutura organizacional e administrativa
governamental e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade
orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu
menor nível são consignadas às unidades orçamentárias, que são as estruturas administrativas
responsáveis pelas dotaçõesorçamentáriasepelarealizaçãodasações.ÓrgãoOrçamentárioé o
agrupamentodeunidadesorçamentárias.
Ocódigodaclassificaçãoinstitucionalcompõe-sedecincodígitos,sendoosdoisprimeiros
reservadosàidentificaçãodoórgãoeosdemaisàunidadeorçamentária.
1º 2º 3º 4º 5º
ÓrgãoOrçamentário
UnidadeOrçamentária
Umórgãoouumaunidadeorçamentárianãocorrespondenecessariamenteaumaestrutura
administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os “órgãos”
“Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios”, “Encargos Financeiros da União”,
“OperaçõesOficiaisdeCrédito”,“RefinanciamentodaDívidaPúblicaMobiliáriaFederal”e “Reserva
deContingência”.
2.2.2.3.ClassificaçãoFuncionaldaDespesa
A classificação funcional, por funções e subfunções, busca responder basicamente à
indagação“emque”áreadeaçãogovernamentaladespesaserárealizada.Cadaatividade,projetoe
operação especial identificará a função e a subfunçãoàs quaisse vinculam.A atualclassificação
funcionalfoiinstituídapelaPortarian
o
42,de14deabrilde1999,doentãoMinistériodoOrçamentoeGestão,eécompostadeumroldefunçõesesubfunçõesprefixadas,queservemcomoagregador
dosgastospúblicosporáreadeaçãogovernamentalnastrêsesferasdeGoverno.Trata-sedeuma
classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos
Municípios,dosEstados,doDistritoFederaledaUnião,oquepermiteaconsolidaçãonacionaldos
gastosdosetorpúblico.
a) Função
A classificação funcional é representada por cincodígitos.Os doisprimeiros referem-seà
função,quepodesertraduzidacomoomaiorníveldeagregaçãodasdiversasáreasdeatuaçãodo
setorpúblico.A funçãoestárelacionadacomamissãoinstitucionaldoórgão,porexemplo,cultura,educação,saúde,defesa,queguardarelaçãocomosrespectivosMinistérios.
CÓDIGO ESFERAORÇAMENTÁRIA
10 OrçamentoFiscal
20 OrçamentodaSeguridadeSocial
30 OrçamentodeInvestimento
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 38/191
Orçamento Federal
37
A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode
associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas,
ressarcimentos,indenizaçõeseoutrasafins,representando,portanto,umaagregaçãoneutra.Nesse
caso,asaçõesestarãoassociadasaosprogramasdotipo"OperaçõesEspeciais"quecorrespondem
aoscódigosabaixorelacionadosequeconstarãoapenasdoorçamento,nãointegrandooPPA:
CÓDIGO TIPO TÍTULO
0901 OperaçõesEspeciais CumprimentodeSentençasJudiciais
0902 OperaçõesEspeciais FinanciamentoscomRetorno
0903 OperaçõesEspeciais TransferênciasConstitucionaiseasDecorrentesdeLegislaçãoEspecífica
0904 OperaçõesEspeciais OutrasTransferências
0905 OperaçõesEspeciais ServiçodaDívidaInterna(JuroseAmortizações)
0906 OperaçõesEspeciais ServiçodaDívidaExterna(JuroseAmortizações)
0907 OperaçõesEspeciais RefinanciamentodaDívidaInterna
0908 OperaçõesEspeciais RefinanciamentodaDívidaExterna
0909 OperaçõesEspeciais OutrosEncargosEspeciais
0910 OperaçõesEspeciais GestãodaParticipaçãoemOrganismosInternacionais
0913 OperaçõesEspeciais ParticipaçãodoBrasilemOrganismosFinanceirosInternacionais
A codif icação para a Reserva de Contingência foi definida pelo art. 8º da Portaria
Interministerialno163,de4demaiode2001,alteradopeloart.1ºdaPortariaConjuntaSTN/SOF,de
18dejunhode2010,vigorandocomaseguinteredação:
"Art.8ºAdotaçãoglobaldenominada“ReservadeContingência”,permitidaparaaUnião
no art. 91 do Decreto-Lei no
200,de25 defevereirode1967, ouem atos das demais esferasdeGoverno, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimentoaodispostonoart.5o,incisoIII,daLeiComplementarno101,de2000,sobcoordenação
doórgãoresponsávelpelasuadestinação, bemcomoaReservadoRegimePrópriodePrevidência
doServidor – RPPS, quando houver, serão identificadas no orçamento de todas as esferas de
Governopeloscódigos“99.999.9999.xxxx.xxxx”e“99.997.9999.xxxx.xxxx”,respectivamente,noque
serefereàsclassificaçõesporfunçãoesubfunçãoeestruturaprogramática,ondeo“x”representaa
codificaçõesdasaçõeseorespectivodetalhamento.
ParágrafoÚnico.Asreservasreferidasnocaputserãoidentificadas,quantoànaturezada
despesa,pelocódigo“9.9.99.99.99”".
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 39/191
Orçamento Federal
38
b) Subfunção
A subfunção, indicadapelos trêsúltimos dígitos da classificação funcional, representa um
nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação
governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas eidentificaçãodanaturezabásicadasaçõesqueseaglutinamemtornodas funções.Assubfunções
podemsercombinadascomfunçõesdiferentesdaquelasàsquaisestãorelacionadasnaPortarianº
42,de 1999. Asações devemestar sempreconectadasàs subfunçõesque representamsua área
específica.Existetambémapossibilidadedematricialidadenaconexãoentrefunçãoesubfunção,ou
seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção, mas não na relação entre ação e
subfunção. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a
programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única função, ao passo que a
subfunçãoéescolhidadeacordocomaespecificidadedecadaação.
Exemplos:
ÓRGÃO 22- MinistériodaAgricultura,PecuáriaeAbastecimento
AÇÃO 4641- Publicidadedeutilidadepública
SUBFUNÇÃO 131- Comunicaçãosocial
FUNÇÃO 20- Agricultura
ÓRGÃO 32- MinistériodeMinaseEnergia
AÇÃO 4641- Publicidadedeutilidadepública
SUBFUNÇÃO 131- Comunicaçãosocial
FUNÇÃO 25- Energia
ÓRGÃO 01- CâmaradosDeputados
AÇÃO 2010- Assistênciapré -escolaraosdependentesdosservidoreseempregados
SUBFUNÇÃO 365- Educaçãoinfantil
FUNÇÃO 01- Legislativa
NabasedoSistemadeOrçamento,existemdoiscamposcorrespondentesàclassificaçãofuncional,quaissejam:
Campos Conteúdo
1º Funçãocom2dígitos
2º Subfunçãocom3dígitos
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 40/191
Orçamento Federal
39
EstruturaProgramática
Toda ação doGovernoestá estruturadaemprogramas orientados para a realização dos
objetivosestratégicosdefinidosparaoperíododoPlanoPlurianual–PPA,queédequatroanos.
Programa
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivocomumpreestabelecido,
mensuradoporindicadoresinstituídosnoplano,visandoàsoluçãodeumproblemaouoatendimento
dedeterminadanecessidadeoudemandadasociedade.
O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. Em termos de
estruturação, naconcepção inicial da reforma orçamentária de2000,o planodeveria terminarno
programaeoorçamentocomeçarnoprograma,oqueconfereaessesinstrumentosumaintegração
desdeaorigem.Oprograma,comomódulointegrador,easações,comoinstrumentosderealização
dosprogramas.EssaconcepçãoinicialfoimodificadanosPPA’s2000/2003e2004/2007,elaborados
comníveldedetalhamentodeação.
AorganizaçãodasaçõesdoGovernosobaformadeprogramasvisaproporcionarmaior
racionalidadeeeficiêncianaadministraçãopúblicaeampliaravisibilidadedosresultadosebenefícios
geradosparaasociedade,bemcomoelevaratransparêncianaaplicaçãodosrecursospúblicos.
a)Órgãoresponsável
Órgãoresponsávelpelogerenciamentodoprograma,mesmoquandooprogramaforintegradopor
açõesdesenvolvidaspormaisdeumórgão(programamultissetorial).
b)Unidaderesponsável
Unidadeadministrativaresponsávelpelogerenciamentodoprograma,mesmoquandooprogramafor
integradoporaçõesdesenvolvidaspormaisdeumaunidade.
c)Denominação
Expressa ospropósitosdoprograma emuma palavraou frase-síntesede fácilcompreensãopela
sociedade.Nãohárestriçãoquantoaousodenomesdefantasia.Porexemplo:"Abastecimentode
Energia Elétrica"; "Combate à Violência contra as Mulheres"; "Saneamento Rural"; "Primeiro
Emprego".d)Problema
Éumasituaçãoindesejáveldeclaradaporumaautoridadecomoevitávelouumanecessidadenão
atendida, identificada na sociedade. Deve ser formulado como condição negativa, evitando-se
enunciaraausênciadealgumasoluçãoespecífica.
e)Objetivodoprograma
Oobjetivoexpressaoresultadoquesedesejaalcançar,ouseja,atransformaçãodasituaçãoaqualo
programasepropõemodificar.Deveserexpressodemodoconciso,evitandoageneralidade,dandoa
idéiadoquesepretendedeformaclara,categóricaedeterminante.
Exemplo:Programa :AcessoàAlimentação
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 41/191
Orçamento Federal
40
Objetivo: Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à
alimentaçãodigna,regulareadequadaànutriçãoemanutençãodasaúdehumana.
f)Público-alvo
Especificao(s)segmento(s)dasociedadeao(s)qual(is)oprogramasedestinaequesebeneficia(m)
diretae legitimamentecomsuaexecução.Sãoosgruposdepessoas,comunidades,instituiçõesou
setoresqueserãoatingidosdiretamentepelosresultadosdoprograma.Adefiniçãodopúblico-alvoé
importanteparaidentificarefocarasaçõesquedevemcomporoprograma.
Exemplo:Programa :AcessoàAlimentação
PúblicoAlvo:Famíliascomrendafamiliarpercapitamenorouiguala½saláriomínimo.
g)Justificativa
A justificativa para a criação do programa deve abordar o diagnóstico e as causas da situação-
problema para a qual o programa foi proposto; alertar quanto às conseqüências da não
implementaçãodoprograma;e informaraexistênciadecondicionantesfavoráveisoudesfavoráveis
aoprograma.Alémdisso,paraprogramasnovos,énecessárioestimaradespesaprevistaparao
períododoPlanoeaorigemdosrecursosqueirãocustearoprograma.
h)Objetivosetorialassociado
Especificaoprincipalobjetivosetorialparaoqualoprogramacontribui.
j)Tiposdeprograma
OsProgramassãoclassificadosemdoistipos:
- Programas Finalísticos: dosquais resultam bens ou serviços ofertados diretamenteà
sociedade,cujosresultadossejampassíveisdemensuração;
- ProgramasdeApoioàsPolíticasPúblicaseÁreasEspeciais :sãoprogramasvoltados
aosserviçostípicosdeEstado,aoplanejamento,àformulaçãodepolíticassetoriais,à
coordenação,àavaliaçãoouaocontroledosprogramasfinalísticos,resultandoembens
ouserviçosofertadosaopróprioEstado,podendosercompostoinclusivepordespesas
denaturezatipicamenteadministrativas.
k)Horizontetemporal
Estabeleceoperíododevigênciadoprograma,podendosercontínuooutemporário.Umprograma
podeserdenaturezacontínuamesmoquepartedesuasaçõessejadenaturezatemporária.Nocaso
deprogramatemporário,serãoinformadosomêseanodeinícioedetérminoprevistos,eoseuvalor
globalestimado.Otérminoprevistoaserconsideradoéodoprograma,aindaquesesitueaquémou
alémdoperíododevigênciadoPPA.
l)EstratégiadeimplementaçãodoPrograma
Indicacomoserãoconduzidasasações,quaisosinstrumentosdisponíveisouaseremconstituídos,e
a forma de execução (direta, descentralizada para Estados, Distrito Federal e Municípios e
transferências)paraatingirosresultadospretendidospeloprograma.Deve-seconsiderar,também,nadescriçãodaestratégiadeimplementação,aspectoscomocritériosdeelegibilidadeparaacessoaos
benseserviçosofertadospeloprograma,responsabilidadesnogerenciamentoenaexecuçãodas
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 42/191
Orçamento Federal
41
ações (ÓrgãoseUnidadesAdministrativas), a formade implementaçãodas ações,explicitandoos
agenteseparceiros(federal,estadual,municipaleprivado)envolvidos,eacontribuiçãodecadaum
paraosucessodoprograma;eosmecanismos(sistemas)utilizadosnomonitoramentodaexecução
dasaçõesdoprograma.
n)Indicador
Instrumentocapazdemedirodesempenhodoprograma.Deveserpassíveldeaferição,coerentecom
oobjetivoestabelecido,sensívelàcontribuiçãodasprincipaisaçõeseapurávelemtempooportuno.O
indicadorpermite,conformeo caso,mensurara eficácia,eficiênciaou efetividadealcançadacoma
execuçãodoprograma.
Exemplo:Objetivo:"ReduziroanalfabetismonoPaís"
Indicador:"Taxadeanalfabetismo"(relaçãopercentualentreapopulaçãonão-alfabetizadae
apopulaçãototal)
Paracadaprogramafinalísticoéobrigatóriohaveraomenosumindicador.Paraosprogramasde
apoioàspolíticaseáreasespeciaisapresençadeindicadoreséfacultativa.
Oindicadorpossuiosatributosespecificadosaseguir:
Denominação:
Formapelaqualoindicadorseráapresentadoàsociedade.
Unidadedemedida:
Padrãoescolhidoparamensuraçãodarelaçãoadotadacomoindicador.Porexemplo,para
o indicador"taxa deanalfabetismo" aunidade demedidaseria"porcentagem", eparao
indicador "taxa demortalidade infantil" a unidadedemedida seria "1/1000"(1óbito paracada1000nascimentos).
Índicedereferência:
Situação mais recente do problema e sua respectiva data de apuração. Consiste na
aferiçãodeumindicador emum dadomomento,mensurado com a unidade demedida
escolhida,queservirádebaseparaprojeçãodoindicadoraolongodoPPA.
ÍndicesesperadosaolongodoPPA:
Situaçãoquesedesejaatingircomaexecuçãodoprograma,expressopeloindicador,ao
longodecadaanodoperíododevigênciadoPPA.
Índiceaofinaldoprograma(somenteparaprogramastemporários):
Resultadoquesedesejaatingircomaconclusãodaexecuçãodoprograma.Deveser
preenchidoapenasnocasodosprogramastemporários.
Fonte:
Órgãoresponsávelpeloregistroouproduçãodasinformaçõesnecessáriasparaaapuração
doindicadoredivulgaçãoperiódicadosíndices.Asinformaçõesutilizadasnaconstrução
dosindicadorespoderãoserproduzidaspelosprópriosórgãosexecutoresdosprogramas
ou outros integrantes da estrutura do Ministério responsável. Estes deverão manter
sistemas decoleta e tratamento deinformaçõescom esta finalidade.Emmuitos casos,
entretanto,asinformaçõesserãobuscadasjuntoaoutrasfontesquepodemserinstituiçõesoficiaisoumesmoprivadas,quandodereconhecidacredibilidade:IBGE,FIPE,FGV,Banco
Central,DIEESE,ANBID,entreoutras.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 43/191
Orçamento Federal
42
Periodicidade:
Freqüênciacomaqualoindicadoréapurado.Porexemplo:anual(apuradoumavezao
ano);mensal(apuradoumavezaomês);bienal(apuradoacadadoisanos).
Basegeográfica:Menor nível de agregação geográfica da apuração do índice, podendo ser municipal,
estadual,regionalounacional.
Fórmuladecálculo:
Demonstra, de forma sucinta e por meio de expressões matemáticas, o algoritmo que
permite calcular o valor do indicador. Por exemplo, para o indicador "Espaço aéreo
monitorado",afórmuladecálculopoderiaser"Relaçãopercentualentreoespaçoaéreo
monitorado e o espaço aéreo sob jurisdição doBrasil", assim como para o indicador
"Incidênciadotétanoneonatal"afórmuladecálculopoderiaser"Relaçãopercentualentreo
númerodecasosnovosdetétanoneonataleo totaldapopulaçãomenordeumanodeidade".
Ação
Asaçõessãooperaçõesdasquaisresultamprodutos(bensouserviços),quecontribuempar
atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências
obrigatóriasouvoluntáriasaoutrosentesdafederaçãoeapessoasfísicase jurídicas,naformade
subsídios,subvenções,auxílios,contribuições,etc,eosfinanciamentos.
Asações, conformesuascaracterísticas,podemserclassificadascomoatividades,projetosouoperaçõesespeciais.
a)Atividade
Éuminstrumentodeprogramaçãoutilizadoparaalcançaroobjetivodeumprograma,envolvendoum
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: “Fiscalização e
monitoramentodasOperadorasdePlanoseSegurosPrivadosdeAssistênciaàSaúde”.
b)Projeto
Éuminstrumentodeprogramaçãoutilizadoparaalcançaroobjetivodeumprograma,envolvendoum
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansãoouoaperfeiçoamentodaaçãodeGoverno.Exemplo:“Implantaçãodaredenacionalde
bancosdeleitehumano”.
c)OperaçãoEspecial
Despesas quenão contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento dasações de
governo,dasquaisnãoresultaumproduto,enãogeracontraprestaçãodiretasobaformadebensou
serviços.Citam-seabaixoalgunsexemplos,quenãoseconfiguramumalistaexaustivasobreotema:
1.Amortização,juros,encargoserolagemdadívidacontratualemobiliária;
2.Pagamentodeaposentadoriasepensões;
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 44/191
Orçamento Federal
43
3.Transferênciasconstitucionaisoulegaisporrepartiçãodereceita(FPM,FPE,Salário-Educação,
Compensação de Tributos ou Participações aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
TransferênciasaoGDF);
4.Pagamentodeindenizações,ressarcimentos,abonos,seguros,auxílios,benefíciosprevidenciários,benefíciosdeassistênciasocial;
5.Reservadecontingência,inclusiveasdecorrentesdereceitasprópriasouvinculadas;
6.Cumprimentode sentençasjudiciais(precatórios,sentençasdepequenovalor,sentençascontra
empresas,débitosvincendos,etc.);
7.Operaçõesdefinanciamentoeencargosdelasdecorrentes(empréstimos,financiamentosdiretos,
concessãodecréditos,equalizações,subvenções,subsídios,coberturasdegarantias,coberturasde
resultados,honrasdeaval,assistênciafinanceira)reembolsáveisounão;
8. Ações de reservas técnicas (centralização de recursos para atender concursos, provimentos,
nomeações,reestruturaçãodecarreiraseetc.);
9.ComplementaçãooucompensaçãofinanceiradaUnião;
10.ContraprestaçãodaUniãonoscontratosdeParceriasPúblico-Privadas;
11.Contribuiçãoaorganismose/ouentidadesnacionaisouinternacionais;
12.Integralizaçãoe/ourecomposiçãodecotasdecapitaljuntoaentidadesinternacionais;
13.Contribuiçãoàprevidênciaprivada;
14.ContribuiçãopatronaldaUniãoaoRegimedePrevidênciadosServidoresPúblicos;
15.Desapropriaçãodeações,dissoluçãoouliquidaçãodeempresas;
16.Encargos financeiros (decorrentesda aquisição de ativos, questões previdenciáriasououtras
situaçõesemqueaUniãoassumagarantiadeoperação);
17.Operaçõesrelativasàsubscriçãodeações;
18.Indenizaçõesfinanceiras(anistiadospolíticos,programasdegarantiasdepreços,etc);
19.ParticipaçãodaUniãonocapitaldeempresasnacionaisouinternacionaise
20.Outras.
d)Título
FormapelaqualaaçãoseráidentificadapelasociedadeeseráapresentadanoPPA,LDO’seLOA’s.
Expressa,emlinguagemclara,oobjetodaação.
Exemplos:"AquisiçãodeEquipamentosparaaRedeFederaldeEducaçãoProfissionalAgrícola"e
"DistribuiçãodeAlimentosaGruposPopulacionaisEspecíficos."
Nocasodeprojetosdegrandevulto,aindividualizaçãodoprojetoemtítuloespecíficoéobrigatória.
e)Finalidade
Expressaoobjetivoaseralcançadopelaação,ouseja,oporquêdodesenvolvimentodessaação.Por exemplo, para o título "Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos
PortadoresdeHIV/AIDSeoutrasDoençasSexualmenteTransmissíveis"afinalidadeé"Garantirà
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 45/191
Orçamento Federal
44
população acesso aos medicamentos para tratamento dos portadores da Síndrome da
ImunodeficiênciaAdquirida -HIV/Aidsedasdoençassexualmentetransmissíveis -DST,visandoao
aumentodasobrevidaeainterrupçãodociclodedoenças".
f)Descrição
Expressa,deformasucinta,oqueéefetivamentefeitonoâmbitodaação,seuescopoedelimitações.
Por exemplo, para o título "Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos
PortadoresdeHIV/AIDSeoutrasDoençasSexualmenteTransmissíveis"adescriçãoé"Aquisição,
acondicionamento, conservação, transporte e distribuição de medicamentos para o tratamento
ambulatorialedomiciliardoscasospositivosdadoença;manutençãodasempilhadeirashidráulicas;
locaçãodecâmarasfrigoríficas;transportedecargaseencomendas;despesascomodespachante
aduaneiro,bemcomoasdespesascomoagentefinanceiro".
g)Produto
Bemouserviçoqueresultadaação,destinadoaopúblico-alvoouoinvestimentoparaaprodução
destebemouserviço.Cadaaçãodeveterumúnicoproduto.Emsituaçõesespeciais,expressaa
quantidade de beneficiários atendidos pela ação. Exemplos: "Servidor treinado" e "Estrada
construída".
h)Unidadedemedida
Padrãoselecionadoparamensuraraproduçãodobemouserviço.
i)Especificaçãodoproduto Expressaascaracterísticasdoprodutoacabado,visandosuamelhoridentificação.
j)Tipodeação
Informa se a ação é Orçamentária, ou seja, demanda recursos orçamentários, ou se é Não-
Orçamentária,ouseja,nãodemandarecursosorçamentáriosdoente.
k)Formadeimplementação
Indicaaformadeimplementaçãodaação 11,descrevendotodasasetapasdoprocessoatéaentrega
doproduto,inclusiveasdesenvolvidasporparceiros.Deveserclassificadasegundoosconceitos
abaixo:
- Direta : Ação executada diretamente ou sob contratação pela unidade
responsável,semqueocorratransferênciaderecursosfinanceirosparaoutrosentesda
Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios), como, por exemplo, a ação
"Fiscalização dos Serviços de Transporte Ferroviário" executada diretamente pelo
GovernoFederal.
- Descentralizada: Atividades ou projetos, na área de competência da União,
executados por outro enteda Federação (Estado,Município ou DistritoFederal),com
11Aclassificaçãodaaçãocomodiretaoudescentralizadanãoémutuamenteexclusiva,poisemalgunscasosépossívelquedeterminadasaçõessejamimplementadastantodeformadiretaquantodescentralizada.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 46/191
Orçamento Federal
45
recursos repassados pela União, como,por exemplo, a ação "Prevenção, Controle e
ErradicaçãodasDoençasdaAvicultura",deresponsabilidadedaUnião,executadapor
governosestaduaiscomrepassederecursosdaUnião.
- Transferência,quesesubdivideem:
Obrigatória : Operação especial que transfere recursos, por determinação
constitucional ou legal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, como, por
exemplo,aação"Transferênciadacota-partedosalário-educação”;
Outras:Operaçãoespecialquetransfererecursosaentidadesprivadassemfins
lucrativos, organizações não-governamentais e outras instituições, como, por
exemplo, a ação "Contribuição à Organização das Nações Unidas para a
Educação,aCiênciaeaCultura-UNESCO".
Observação: Conforme art. 45 do PLDO 2011, a destinação de recursosa Estados,
DistritoFederal,Municípioseconsórciospúblicosparaarealizaçãodeaçõescujacompetência
sejaexclusivadoconcedente,quetenhamsidodelegadasaosreferidosentesdaFederaçãocom
ônusparaaUnião,daqualresultecontraprestaçãonaformadebemoudireitoqueseincorpore
aopatrimôniodoconcedentenãoseconsideracomotransferênciavoluntária.
- Linha de crédito: Ação realizada mediante empréstimo de recursos aos
beneficiáriosda ação.Enquadram-se tambémnessaclassificaçãoos casosde
empréstimos concedidos por estabelecimento oficial de crédito a Estados e
Distrito Federal, Municípios e ao Setor Privado. Exemplos: "Financiamento a
Projetos na Área de Serviços de Saúde" e "FinanciamentoHabitacional paraCooperativaseAssociaçõesPopulares(CréditoSolidário)".
l)DetalhamentodaImplementação
Expressaomodocomoaaçãoseráexecutada,podendoconterdadostécnicosedetalhessobreos
procedimentosquefazempartedaexecuçãodaação.
m)TipodeInclusãodaAção
Identifica quem tevea iniciativa decriaçãoda ação:projetode lei orçamentária,projeto delei de
créditoespecial,projetodeleidoPlanoPlurianualouemendaparlamentar.
n)Baselegal
Especificaosinstrumentosnormativosquedãorespaldoàaçãoepermiteidentificarseumaaçãoé
TransferênciaObrigatóriaousetratadeaplicaçãoderecursosemáreadecompetênciadaUnião.
Exemplos:Leinº9.507,de12denovembrode1997,art.8º,parágrafoúnico;Leinº8.112,de11de
dezembrode1990,art.12,§1º;Leinº8.112,de11dedezembrode1990,art.5º,incisoI;eDecreto
nº73.841,de13demarçode1974.
o)Unidaderesponsável
Éaunidadeadministrativa,entidade,inclusiveempresaestatalouparceiro(Estado,DistritoFederal,
Município,ouSetorPrivado)responsávelpelaexecuçãodaação.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 47/191
Orçamento Federal
46
p)Custototalestimadodoprojeto
Atributoespecíficodosprojetoseaçõesnão-orçamentáriasdecarátertemporário,quetratadocusto
dereferênciadoprojeto,apreçoscorrentes,desdeoseuinícioatéasuaconclusão.
q)Duraçãodoprojeto
Atributoespecíficodosprojetoseaçõesnão-orçamentáriasdecarátertemporário,quese refereàs
datasdeinícioeprevisãodetérminodoprojeto.
r)Repercussãofi nanceiradoprojetosobreocusteiodaUnião
Atributoespecíficodosprojetosque indicao impacto(estimativadecustoanual)sobreasdespesas
de operação e manutenção do investimento após o término do projeto e em quais ações esse
aumentooudecréscimodecustosocorrerá,casoomesmovenhaasermantidopelaUnião.
Aexecuçãodeumdeterminadoprojetogeralmenteacarretaincrementonocustodeatividades.Por
exemplo,aoconstruir umhospital a ser mantidopelaUnião, haverá umincrementono custodas
atividadesdemanutençãohospitalardaUnião.Seporalgumarazãoo impactofornulo,deveráser
justificado o motivo. Por exemplo, a União ao construir uma escola a ser operada pelo governo
municipal,não terácustosfuturos,umavezqueas despesasdemanutençãoincorrerãosobreoutro
entedaFederação.
s)Etapas
Trata-sedoúltimoatributoespecíficodosprojetoseaçõesnão-orçamentáriasdecarátertemporário.
Osprojetos,asaçõesnão-orçamentáriase,emalgunscasos,ossubtítulos(localizadoresdegasto)podemtersuasetapasintermediáriasdetalhadas.Osatributosdecadaetapasão:
-Títulodaetapa:Formapelaqualaetapaseráidentificadaparaasociedade.Expressa,deforma
clara,oobjetodaetapa.Exemplos:"Remodelagemdocais";"Prolongamentodocaisacostável";
"Implantaçãodesistemasdecombateaincêndio";e"Aquisiçãodesinaisnáuticos".
-Descriçãodaetapa:Expressa,deformasucinta,oqueéefetivamentefeitonoâmbitodaetapa.
Exemplo:"RemodelagemdocaisdoPortocomobrasnacortinadeestacas-prancha".
- Resultadodaetapa:Expressa,deformasucinta,oresultadoesperadoaofinaldaetapa.
Exemplos:"Caisampliado"e"Segurançaoperacionalimplementada".
- Valordaetapa:Expressaocustoestimadodaetapaempreçoscorrentes.
- Ordemdaetapa:Ordemnuméricadeexecuçãodaetapa.
Subtítulo
As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados em subtítulos, utilizados
especialmente paraespecificar a localizaçãofísicadaação,não podendo haver, por conseguinte,
alteraçãodafinalidadedaação,doprodutoedasmetasestabelecidas.
A adequada localização do gasto permite maior controle governamental e social sobre a
implantação das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custose osimpactosdaaçãogovernamental.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 48/191
Orçamento Federal
47
Alocalizaçãodogastopoderáserdeabrangêncianacional,noexterior,porRegião(NO,NE,
CO, SD, SL), por Estado ouMunicípio ou, excepcionalmente, por um critério específico, quando
necessário.ALDOdaUniãovedaquenaespecificaçãodosubtítulohajareferênciaamaisdeuma
localidade,áreageográficaoubeneficiário,sedeterminados.
NaUnião,osubtítulorepresentaomenorníveldecategoriadeprogramaçãoeserádetalhado
poresfera orçamentária, grupo denatureza dedespesa,modalidadede aplicação, identificador de
usoefontederecursos,sendooprodutoeaunidadedemedidaosmesmosdaaçãoorçamentária.
EstruturaProgramáticanaBasedoSistemadeOrçamento
a)Programa
NabasedoSistema,ocampoqueidentificaoProgramacontémquatro(4)dígitos.
1º 2º 3º 4º
b)AçãoeSubtítulo:
NabasedoSistemaaAçãoéidentificadaporumcódigoalfanuméricode8dígitos:
1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º
Numérico Alfanuméricos Numéricos
AÇÃO (Subtítulo)
Aoobservaro1ºdígitodocódigopode-seidentificarotipodeação:
1ºDIGITO TIPODEAÇÃO
1,3,5ou7 Projeto
2,4,6ou8 Atividade
0 OperaçãoEspecial
9AçãonãoOrçamentária(açãosemdotaçãonosorçamentosnaUnião,masqueparticipadosprogramasdoPPA)
ProgramaseAçõesPadronizados
2.2.2.3.1.1.ProgramasPadronizadosdaUnião
São programas com atributospadronizadosreferentes ao custeio damáquina estatal e
quesãocompostosdeaçõesespecíficasparaestefim.
Exemplos de programas padronizados: 0750 - Apoio Administrativo; 0901 - Operações
Especiais:CumprimentodeSentençasJudiciais;0902 -OperaçõesEspeciais:Financiamentoscom
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 49/191
Orçamento Federal
48
Retorno, etc. Estes programas padronizados estão vinculados ao Órgão 92.000 - Atividades
Padronizadas.
2.2.2.3.1.2.AçõesPadronizadasdaUnião
AsaçõespadronizadasdaUniãoidentificam-sequandoumamesmaaçãoé realizadapelos
diversosórgãoseunidadesorçamentáriasdaadministraçãopúblicafederal.
Exemplo:2272-GestãoeAdministraçãodoPrograma.
NasaçõespadronizadasdaUnião,osúnicosatributosquesãopassíveisdealteraçãopelos
Órgãossão:funçãoeunidadeadministrativaresponsávelpelaexecuçãodaação,formaedescrição
daimplementaçãoebaselegal.
2.2.2.3.1.3.AçõesPadronizadasSetoriais
As ações padronizadas setoriais identificam-se quando umamesma ação é realizada por
duasoumaisunidadesorçamentáriasnoâmbitodoórgãosetorialcorrespondente.
Exemplo:8621 -EstudosparaProjetosdeObrasdeInfra-EstruturaHídrica,estaaçãoexiste
nasunidades53.101-MinistériodaIntegraçãoNacional;53.201–CODEVASF,e53.204-DNOCSno
programa0515dentrodoÓrgão53.000-MinistériodaIntegraçãoNacional.
Nas ações padronizadas setoriais a maior parte dos atributos são editáveis, ficando
bloqueadosparaalteração,emníveldeUnidadeOrçamentária,osatributosdeTítulodaAção,Tipo
deAção,Produto,UnidadedeMedida,Função,Subfunção,FinalidadeeDescrição.Essesatributos
sópodemseralteradospeloÓrgãoSetorialcorrespondentee/oupeloÓrgãoCentral.
Nota:ÉimportanteressaltarqueodetalhamentodoPPAéfeitoporórgão,programaeação,ouseja,nãohádiscriminaçãodasunidadesorçamentárias.
2.2.3.ComponentesdaProgramaçãoFísicaeFinanceira
2.2.3.1.ProgramaçãoFísica
MetaFísica
Metafísicaéaquantidadedeprodutoaserofertadoporação,deformaregionalizada,seforo
caso,numdeterminadoperíodoeinstituídaparacadaano.Asmetasfísicassãoindicadasemníveldesubtítuloeagregadassegundoosrespectivosprojetos,atividadesouoperaçõesespeciais.
Valeressaltarqueocritériopararegionalizaçãodemetaséodalocalizaçãodosbeneficiados
pelaação.Exemplo :Nocasodavacinaçãodecrianças,ametaseráregionalizadapelaquantidadede
criançasaseremvacinadasoudevacinasempregadasemcadaEstado,aindaqueacampanhaseja
deâmbitonacionaleadespesapagadeformacentralizada.Omesmoocorrecomadistribuiçãode
livrosdidáticos.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 50/191
Orçamento Federal
49
2.2.3.2.ComponentesdaProgramaçãoFinanceira
NaturezadeDespesa
Osarts.12e13daLeino4.320,de1964,tratamdaclassificaçãodadespesaporcategoria
econômica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8o estabelece que os itens da
discriminaçãodadespesamencionadosnoart.13serãoidentificadospornúmerosdecódigodecimal,
naformadoAnexoIVdessaLei,atualmenteconsubstanciadosnoAnexoIIdaPortariaInterministerial
no163,de2001.Oconjuntodeinformaçõesqueformamocódigoéconhecidocomoclassificaçãopor
naturezadedespesae informaa categoria econômica, o grupoa que pertence, amodalidadede
aplicaçãoeoelemento.
NabasedoSistemadeOrçamentoocampoqueserefereànaturezadedespesacontémum
códigocompostoporseisalgarismos:
1º 2º 3º 4º 5º 6º
CategoriaEconômicadaDespesa
GrupodeNaturezadaDespesa
ModalidadedeAplicação
ElementodeDespesa
2.2.3.2.1.1.CategoriaEconômicadaDespesa
Adespesa,assimcomoa receita,éclassificadaemduascategoriaseconômicas12,comos
seguintescódigos:
A–CATEGORIASECONÔMICAS3- DespesasCorrentes
4- DespesasdeCapital
3 – Despesas Orçamentárias Correntes: classificam-se nessa categoria todas as
despesasquenãocontribuem,diretamente,paraaformaçãoouaquisiçãodeumbemde
capital.
4 - Despesas Orçamentárias de Capital: classificam-se nessa categoria aquelas
despesas quecontribuem,diretamente, para a formaçãoouaquisição deum bem decapital.
2.2.3.2.1.2.GrupodeNaturezadaDespesa
Éumagregadordeelementosdedespesacomasmesmascaracterísticasquantoaoobjeto
degasto,conformediscriminadoaseguir:
12 Paraefeitodeidentificaçãoconsidera-seaCategoriaEconômica“9”comoReservadeContingênciadeacordocomoartigo8ºdaPortariaInterministerialSOF/STNnº163.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 51/191
Orçamento Federal
50
B-GRUPOSDENATUREZADE DESPESA 1- PessoaleEncargosSociais
2- JuroseEncargosdaDívida
3- OutrasDespesasCorrentes
4- Investimentos
5- Inversõesfinanceiras
6- AmortizaçãodaDívida
9- ReservadeContingência
Especificações:
1-PessoaleEncargosSociais
Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espéciesremuneratórias,taiscomovencimentosevantagens,fixasevariáveis,subsídios,proventos
daaposentadoria,reformasepensões,inclusiveadicionais,gratificações,horasextrasevantagens
pessoaisdequalquernatureza,bemcomo encargossociaisecontribuiçõesrecolhidaspeloenteàs
entidadesdeprevidência, conforme estabeleceo caput doart. 18 daLeiComplementar 101, de
2000.”
2-JuroseEncargosdaDívida
Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos deoperaçõesdecréditointernaseexternascontratadas,bemcomodadívidapúblicamobiliária.
3-OutrasDespesasCorrentes
Despesas orçamentárias com aquisição dematerial de consumo, pagamentode
diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, alémde outras
despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais
gruposdenaturezadedespesa.
4-Investimentos
Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de
obras,inclusivecoma aquisiçãode imóveisconsideradosnecessáriosàrealizaçãodestas
últimas,ecomaaquisiçãodeinstalações,equipamentosematerialpermanente.
5-InversõesFinanceiras
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em
utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ouentidades de
qualquerespécie,jáconstituídas,quandoaoperaçãonãoimporteaumentodocapital;ecom
aconstituiçãoouaumentodocapitaldeempresas,alémdeoutrasdespesasclassificáveisnestegrupo.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 52/191
Orçamento Federal
51
6-AmortizaçãodaDívida
Despesasorçamentáriascomopagamentoe/ourefinanciamentodoprincipaleda
atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou
mobiliária.9–ReservadeContingência
Despesas orçamentárias destinadas ao atendimento de passivoscontingentese
outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive a abertura de créditos
adicionais.
2.2.3.2.1.3.ModalidadedeAplicação
Amodalidade deaplicação destina-sea indicar seos recursos serãoaplicadosmediante
transferênciafinanceira,inclusiveadecorrentededescentralizaçãoorçamentáriaparaoutrasesferas
deGoverno,seusórgãosouentidades,oudiretamenteparaentidadesprivadassemfinslucrativose
outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário,oupor
outroórgãoouentidadenoâmbitodomesmoníveldeGoverno.
Amodalidadedeaplicaçãoobjetiva,principalmente,eliminaraduplacontagemdosrecursos
transferidosoudescentralizados.
Especificações:
20-TransferênciasàUnião
DespesasorçamentáriasrealizadaspelosEstados,MunicípiosoupeloDistritoFederal,mediantetransferência de recursos financeirosà União,inclusiveparasuasentidadesda administração
indireta.
MODALIDADESDEAPLICAÇÃO
20- TransferênciasàUnião
30- TransferênciasaEstadoseaoDistritoFederal
31- TransferênciasaEstadoseaoDistritoFederal–FundoaFundo
40- TransferênciasaMunicípios
41- TransferênciasaMunicípios–FundoaFundo
50- TransferênciasaInstituiçõesPrivadassemFinsLucrativos
60- TransferênciasaInstituiçõesPrivadascomFinsLucrativos
70- TransferênciasaInstituiçõesMultigovernamentais
71- TransferênciasaConsórciosPúblicos
80- TransferênciasaoExterior
90- AplicaçõesDiretas
91- AplicaçãoDiretaDecorrentedeOperaçãoentreÓrgãos,FundoseEntidadesIntegrantesdosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocial
99- ADefinir
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 53/191
Orçamento Federal
52
30-TransferênciasaEstadoseaoDistritoFederal
Despesasorçamentárias realizadasmediantetransferênciade recursosfinanceirosdaUniãoou
dosMunicípiosaosEstadoseaoDistritoFederal,inclusiveparasuasentidadesdaadministração
indireta.
31-TransferênciasaEstadoseaoDistritoFederal–FundoaFundo
Despesasorçamentárias realizadasmediantetransferênciaderecursosfinanceirosdaUniãoou
dosMunicípiosaosEstadoseaoDistritoFederalporintermédiodamodalidadefundoafundo.
40-TransferênciasaMunicípios
DespesasorçamentáriasrealizadasmediantetransferênciaderecursosfinanceirosdaUniãoou
dosEstadosaosMunicípios,inclusiveparasuasentidadesdaadministraçãoindireta.
41-TransferênciasaMunicípios–FundoaFundo
DespesasorçamentáriasrealizadasmediantetransferênciaderecursosfinanceirosdaUnião,dos
EstadosoudoDistritoFederalaosMunicípiosporintermédiodamodalidadefundoafundo.
50-TransferênciasaInstituiçõesPrivadassemFinsLucrativos
Despesasorçamentárias realizadasmediantetransferência de recursos financeiros a entidades
semfinslucrativosquenãotenhamvínculocomaadministraçãopública.
60-TransferênciasaInstituiçõesPrivadascomFinsLucrativos
Despesasorçamentárias realizadasmediantetransferência de recursos financeiros a entidades
comfinslucrativosquenãotenhamvínculocomaadministraçãopública.
70-TransferênciasaInstituiçõesMultigovernamentais
Despesasorçamentárias realizadasmediantetransferência de recursos financeiros a entidades
criadasemantidaspordoisoumaisentesdaFederaçãooupordoisoumaispaíses,inclusiveo
Brasil.
71-TransferênciasaConsórciosPúblicos
Despesasorçamentárias realizadasmediantetransferência de recursos financeiros a entidades
criadassobaformadeconsórciospúblicosnostermosdaLein o11.107,de6deabrilde2005,
objetivandoaexecuçãodosprogramaseaçõesdosrespectivosentesconsorciados.
80-TransferênciasaoExterior
Despesasorçamentáriasrealizadasmediantetransferênciaderecursosfinanceirosaórgãose
entidadesgovernamentaispertencentesaoutrospaíses,aorganismosinternacionaiseafundos
instituídospordiversospaíses,inclusiveaquelesquetenhamsedeourecebamosrecursosno
Brasil.
90-AplicaçõesDiretas
Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de
descentralizaçãodeoutrasentidadesintegrantesounãodosOrçamentosFiscaloudaSeguridade
Social,noâmbitodamesmaesferadegoverno.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 54/191
Orçamento Federal
53
91-AplicaçãoDiretaDecorrentedeOperaçãoentreÓrgãos,FundoseEntidadesIntegrantesdos
OrçamentosFiscaledaSeguridadeSocial
Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade socialdecorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e
contribuições,alémdeoutrasoperações,quandoorecebedordosrecursostambémforórgão,
fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses
orçamentos,noâmbitodamesmaesferadeGoverno.
99-ADefinir
ModalidadedeutilizaçãoexclusivadoPoderLegislativoouparaclassificaçãoorçamentáriada
ReservadeContingênciaedaReservadoRPPS,vedadaaexecuçãoorçamentáriaenquantonão
houversuadefinição.
2.2.3.2.1.4.ElementodeDespesa
Temporfinalidadeidentificarosobjetosdegasto,taiscomovencimentosevantagensfixas,
juros,diárias,materialdeconsumo,serviçosdeterceirosprestadossobqualquerforma,subvenções
sociais,obraseinstalações,equipamentosematerialpermanente,auxílios,amortizaçãoeoutrosque
aadministraçãopúblicautilizaparaaconsecuçãodeseusfins.Oscódigosdoselementosdedespesa
estãodefinidosnoAnexoIIdaPortariaInterministerialnº163,de2001.
Évedadaautilizaçãoemprojetoseatividadesdoselementosdedespesa 41-Contribuições,
42-Auxíl iose43-SubvençõesSociais,oquepodeocorrerapenasemoperaçõesespeciais.
Évedadaautilizaçãodeelementosdedespesaquerepresentemgastosefetivos(ex.:30,35,
36,39,51,52,etc)emoperaçõesespeciais.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 55/191
Orçamento Federal
54
ELEMENTODEDESPESA
01- Aposentadorias,ReservaRemuneradaeReformas
03- Pensões
04- ContrataçãoporTempoDeterminado05- OutrosBenefíciosPrevidenciários
06- BenefícioMensalaoDeficienteeaoIdoso
07– ContribuiçãoaEntidadesFechadasdePrevidência
08- OutrosBenefíciosAssistenciais
09- Salário-Família
10- OutrosBenefíciosdeNaturezaSocial
11- VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil
12- VencimentoseVantagensFixas-PessoalMilitar
13- ObrigaçõesPatronais
14- Diárias–Civil
15- Diárias–Militar
16- OutrasDespesasVariáveis-PessoalCivil
17- OutrasDespesasVariáveis-PessoalMilitar
18- AuxílioFinanceiroaEstudantes
19– Auxílio-Fardamento
20- AuxílioFinanceiroaPesquisadores
21- JurossobreaDívidaporContrato22- OutrosEncargossobreaDívidaporContrato
23- Juros,DeságioseDescontosdaDívidaMobiliária
24- OutrosEncargossobreaDívidaMobiliária
25- EncargossobreOperaçõesdeCréditoporAntecipaçãodaReceita13
26- ObrigaçõesdecorrentesdePolíticaMonetária
27- EncargospelaHonradeAvais,Garantias,SeguroseSimilares
28- RemuneraçãodeCotasdeFundosAutárquicos
30- MaterialdeConsumo
31- PremiaçõesCulturais,Artísticas,Científicas,DesportivaseOutras
32- Material,BemouServiçoparaDistribuiçãoGratuita
33- PassagenseDespesascomLocomoção
34- OutrasDespesasdePessoaldecorrentesdeContratosdeTerceirização
35- ServiçosdeConsultoria
36– OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica
37- LocaçãodeMão-de-Obra
38- ArrendamentoMercantil
13 Conforme art. 38 da LRF, estará proibida operação de crédito por antecipação da receita orçamentária noúltimo ano de mandato do Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 56/191
Orçamento Federal
55
39- OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica
41- Contribuições
42- Auxílios
43- SubvençõesSociais45- EqualizaçãodePreçoseTaxas
46- Auxílio-Alimentação
47- ObrigaçõesTributáriaseContributivas
48- OutrosAuxíliosFinanceirosaPessoasFísicas
49- Auxílio-Transporte
51- ObraseInstalações
52- EquipamentoseMaterialPermanente
61- AquisiçãodeImóveis
62- AquisiçãodeProdutosparaRevenda
63- AquisiçãodeTítulosdeCrédito
64- AquisiçãodeTítulosRepresentativosdeCapitaljáIntegralizado
65- ConstituiçãoouAumentodeCapitaldeEmpresas
66- ConcessãodeEmpréstimoseFinanciamentos
67- DepósitosCompulsórios
71- PrincipaldaDívidaContratualResgatado
72- PrincipaldaDívidaMobiliáriaResgatado
73- CorreçãoMonetáriaouCambialdaDívidaContratualResgatada
74– CorreçãoMonetáriaouCambialdaDívidaMobiliáriaResgatada
75- CorreçãoMonetáriadaDívidadeOperaçõesdeCréditoporAntecipaçãodaReceita14
76- PrincipalCorrigidodaDívidaMobiliáriaRefinanciado
77- PrincipalCorrigidodaDívidaContratualRefinanciado
81- DistribuiçãoConstitucionalouLegaldeReceitas
91- SentençasJudiciais
92- DespesasdeExercíciosAnteriores
93- IndenizaçõeseRestituições94- IndenizaçõeseRestituiçõesTrabalhistas
95- IndenizaçãopelaExecuçãodeTrabalhosdeCampo
96- RessarcimentodeDespesasdePessoalRequisitado
98- Investimentos– OrçamentodeInvestimentos
99- AClassificar
14 Idem ao item 14
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 57/191
Orçamento Federal
56
Especificações:
01–Aposentadorias,ReservaRemuneradaeReformas
Despesas orçamentárias com pagamentos de inativos civis, militares da reserva remunerada ereformadoseseguradosdoplanodebenefíciosdaprevidênciasocial.
03-Pensões
Despesasorçamentáriascompensionistascivisemilitares;pensionistasdoplanodebenefíciosda
previdênciasocial;pensõesconcedidasporleiespecíficaouporsentençasjudiciais.
04-ContrataçãoporTempoDeterminado
Despesas orçamentárias com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporáriade excepcional interessepúblico, de acordo comlegislaçãoespecíficadecadaentedaFederação,inclusiveobrigaçõespatronaiseoutrasdespesasvariáveis,quandoforo
caso.
05-OutrosBenefíciosPrevidenciários
Despesas orçamentáriascom outrosbenefíciosdo sistema previdenciárioexclusiveaposentadoria,
reformasepensões.
06-BenefícioMensalaoDeficienteeaoIdoso
Despesasorçamentáriasdecorrentesdocumprimentodoart.203,incisoV,daConstituiçãoFederal,quedispõe:“Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente decontribuiçãoàseguridadesocial,etemporobjetivos:[...]
V–agarantiadeumsaláriomínimodebenefíciomensalàpessoaportadoradedeficiênciaeaoidoso
que comprovem nãopossuirmeios de prover a própriamanutenção ou de tê-laprovidapor sua
família,conformedispuseralei.”
07-ContribuiçãoaEntidadesFechadasdePrevidência
Despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência
fechada,paracomplementaçãodeaposentadoria.
08-OutrosBenefíciosAssistenciais
Despesasorçamentáriascom:Auxílio-Funeraldevidoàfamíliadoservidoroudomilitarfalecidona
atividade,ouaposentado,oua terceiroquecustear,comprovadamente,asdespesascomo funeral
doex-servidoroudoex-militar;Auxílio-Reclusãodevidoàfamíliadoservidoroudomilitarafastado
por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiroservidorpúblicooumilitarpormotivodenascimentodefilho;Auxílio-CrecheouAssistênciaPré-
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 58/191
Orçamento Federal
57
Escolardevidoaodependentedoservidoroumilitar,conformeregulamento,eAuxílio-Invalidezpagos
diretamenteaoservidoroumilitar.
09-Salário-Família
Despesasorçamentáriascombenefíciopecuniáriodevidoaosdependenteseconômicosdomilitarou
doservidor,exclusiveosregidospelaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho– CLT,osquaissãopagosà
contadoplanodebenefíciosdaprevidênciasocial.
10-OutrosBenefíciosdeNaturezaSocial
DespesasorçamentáriascomabonoPIS/PASEPeSeguro-Desemprego,emcumprimentoaos§§3o
e4odoart.239daConstituiçãoFederal.
11-VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil
Despesasorçamentáriascom:Vencimento;SalárioPessoalPermanente;VencimentoouSaláriode
Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, taiscomo:GratificaçãoAdicionalPessoal Disponível;Gratificação de Interiorização;
GratificaçãodeDedicaçãoExclusiva;GratificaçãodeRegênciadeClasse;GratificaçãopelaChefiaou
CoordenaçãodeCursodeÁreaouEquivalente;GratificaçãoporProduçãoSuplementar;Gratificação
por Trabalho deRaiosX ouSubstânciasRadioativas;Gratificação pelaChefiadeDepartamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de lº e 2º Graus);
Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação
Previdenciários;GratificaçãoEspecial de Localidade;Gratificaçãode Desempenho dasAtividadesRodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro
Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de
Contribuições e deTributos;Gratificação porEncargo deCursooude Concurso;Gratificaçãode
Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
GratificaçãodeRepresentaçãodeGabinete;AdicionaldeInsalubridade;AdicionalNoturno;Adicional
deFérias1/3(art.7o, inciso XVII,da Constituição); Adicionais dePericulosidade; Representação
Mensal;Licença-Prêmiopor assiduidade;RetribuiçãoBásica (VencimentosouSalárionoExterior);
DiferençasIndividuaisPermanentes;VantagensPecuniáriasdeMinistrodeEstado,deSecretáriode
EstadoedeMunicípio;FériasAntecipadasdePessoalPermanente;AvisoPrévio(cumprido);Férias
VencidaseProporcionais;ParcelaIncorporada(ex-quintoseex-décimos);IndenizaçãodeHabilitaçãoPolicial; Adiantamento do 13o Salário; 13o Salário Proporcional; Incentivo Funcional -Sanitarista;
AbonoProvisório;“Pró-labore”deProcuradores;eoutrasdespesascorrelatasdecaráterpermanente.
12-VencimentoseVantagensFixas-PessoalMilitar
Despesas orçamentárias com: Soldo; Gratificação de Localidade Especial; Gratificação de
Representação;AdicionaldeTempodeServiço;AdicionaldeHabilitação;AdicionaldeCompensação
Orgânica; Adicional Militar; Adicional de Permanência; Adicional de Férias; Adicional Natalino; e
outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos
militares.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 59/191
Orçamento Federal
58
13-ObrigaçõesPatronais
Despesasorçamentáriascomencargosqueaadministraçãotempelasuacondiçãodeempregadora,
eresultantesde pagamentodepessoalativoe inativoe pensionistas,taiscomoFundodeGarantia
por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, bem como os encargosresultantesdopagamentocomatrasodascontribuiçõesdequetrataesteelementodedespesa.
14-Diárias-Civil
Despesasorçamentáriascomcoberturadealimentação,pousadae locomoçãourbana,doservidor
públicoestatutárioouceletistaquesedeslocadesuasedeemobjetodeserviço,emcarátereventual
outransitório,entendidocomosedeoMunicípioondearepartiçãoestiverinstaladaeondeoservidor
tiverexercícioemcaráterpermanente.
15-Diárias-Militar
Despesasorçamentáriasdecorrentesdodeslocamentodomilitardasededesuaunidadepormotivo
deserviço,destinadasàindenizaçãodasdespesasdealimentaçãoepousada.
16-OutrasDespesasVariáveis-PessoalCivil
Despesasorçamentáriasrelacionadasàsatividadesdocargo/empregooufunçãodoservidor,ecujo
pagamentosóseefetuaemcircunstânciasespecíficas,taiscomo:hora-extra;substituições;eoutras
despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da
administraçãodiretaeindireta.
17-OutrasDespesasVariáveis-PessoalMilitar
Despesasorçamentáriaseventuais,denaturezaremuneratória,devidasemvirtudedoexercícioda
atividademilitar,excetoaquelasclassificadasemelementosdedespesasespecíficos.
18-AuxílioFinanceiroaEstudantes
Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes
comprovadamentecarentes,econcessãodeauxílioparaodesenvolvimentodeestudosepesquisas
denaturezacientífica,realizadasporpessoasfísicasnacondiçãodeestudante,observadoodisposto
noart.26daLeiComplementarno101/2000.
19-Auxílio-Fardamento
Despesasorçamentáriascomoauxílio-fardamento,pagodiretamenteaoservidoroumilitar.
20-AuxílioFinanceiroaPesquisadores
Despesas Orçamentárias com apoio f inanceiro concedido a pesquisadores, individual ou
coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e
tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da LeiComplementarno101/2000.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 60/191
Orçamento Federal
59
21-JurossobreaDívidaporContrato
Despesasorçamentáriascomjurosreferentesaoperaçõesdecréditoefetivamentecontratadas.
22-OutrosEncargossobreaDívidaporContrato
Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas,
comissõesbancárias,prêmios,impostoderendaeoutrosencargos.
23-Juros,DeságioseDescontosdaDívidaMobiliária
Despesasorçamentáriascomaremuneraçãorealdevidapelaaplicaçãodecapitaldeterceirosem
títulospúblicos.
24-OutrosEncargossobreaDívidaMobiliária
Despesasorçamentáriascomoutrosencargosdadívidamobiliária,taiscomo:comissão,corretagem,
seguro,etc.
25-EncargossobreOperaçõesdeCréditoporAntecipaçãodaReceita
Despesas orçamentárias com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros
decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, § 8o,da
Constituição.
26-ObrigaçõesdecorrentesdePolíticaMonetária
DespesasorçamentáriascomacoberturadoresultadonegativodoBancoCentraldoBrasil,como
autoridademonetária,apuradoembalanço,nostermosdalegislaçãovigente.
27-EncargospelaHonradeAvais,Garantias,SeguroseSimilares
Despesasorçamentáriasqueaadministraçãoécompelidaarealizaremdecorrênciadahonrade
avais,garantias,seguros,fiançasesimilaresconcedidos.
28-RemuneraçãodeCotasdeFundosAutárquicos
Despesasorçamentáriascomencargosdecorrentesdaremuneraçãodecotasdefundosautárquicos,
àsemelhançadedividendos,emrazãodosresultadospositivosdessesfundos.
30-MaterialdeConsumo
Despesasorçamentáriascomálcoolautomotivo;gasolinaautomotiva;dieselautomotivo;lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes;materialbiológico, farmacológico e laboratorial; animais paraestudo, corteou abate;
alimentosparaanimais;materialdecoudelariaoudeusozootécnico;sementesemudasdeplantas;
gênerosdealimentação;materialdeconstruçãoparareparosemimóveis;materialdemanobrae
patrulhamento;materialdeproteção,segurança,socorroesobrevivência;materialdeexpediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; pen-drive;material para esportes e diversões;
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 61/191
Orçamento Federal
60
material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção,reposiçãoeaplicação;materialodontológico,hospitalareambulatorial;materialquímico;
materialparatelecomunicações;vestuário,uniformes,fardamento,tecidoseaviamentos;materialde
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao voo; suprimento de aviação;
sobressalentesdemáquinasemotores denaviose esquadra;explosivose munições; bandeiras,
flâmulaseinsígniaseoutrosmateriaisdeusonão-duradouro.
31-PremiaçõesCulturais,Artísticas,Científicas,DesportivaseOutras
Despesasorçamentáriascomaaquisiçãodeprêmios,condecorações,medalhas,troféus,bemcomo
comopagamentodeprêmiosempecúnia,inclusivedecorrentesdesorteioslotéricos.
32–Material,BemouServiçoparaDistribuiçãoGratuita
Despesasorçamentáriascomaquisiçãodemateriais,bensouserviçosparadistribuiçãogratuita,tais
comolivrosdidáticos,medicamentos,gênerosalimentícioseoutrosmateriais,bensouserviçosquepossam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas,desportivaseoutras.
33-PassagenseDespesascomLocomoção
Despesasorçamentárias,realizadasdiretamenteoupormeiodeempresacontratada,comaquisição
depassagens (aéreas, terrestres, fluviaisoumarítimas), taxas de embarque,seguros, fretamento,
pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens,
inclusivequandodecorrentesdemudançasdedomicílionointeressedaadministração.
34-OutrasDespesasdePessoaldecorrentesdeContratosdeTerceirização
Despesas orçamentárias relativas à mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização, deacordo com o art. 18, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 2000, computadas para fins delimites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.
35-ServiçosdeConsultoria
Despesasorçamentáriasdecorrentesdecontratoscompessoasfísicasoujurídicas,prestadorasde
serviçosnasáreasdeconsultoriastécnicasouauditoriasfinanceirasoujurídicas,ouassemelhadas.
36-OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica
Despesasorçamentáriasdecorrentesdeserviçosprestadosporpessoafísicapagosdiretamentea
estaenãoenquadradosnoselementosdedespesaespecíficos,taiscomo:remuneraçãodeserviços
de naturezaeventual, prestadopor pessoa física semvínculo empregatício; estagiários,monitores
diretamentecontratados;gratificaçãoporencargodecursooude concurso;diáriasacolaboradores
eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamenteàpessoafísica.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 62/191
Orçamento Federal
61
37-LocaçãodeMão-de-Obra
Despesasorçamentáriascomprestaçãodeserviçosporpessoasjurídicasparaórgãospúblicos,tais
comolimpezaehigiene,vigilânciaostensivaeoutros,noscasosemqueocontratoespecifiqueo
quantitativofísicodopessoalaserutilizado.
38-ArrendamentoMercantil
Despesasorçamentáriascomcontratosdearrendamentomercantil,comopçãoounãodecomprado
bemdepropriedadedoarrendador.
39-OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica
Despesasorçamentárias decorrentes da prestação de serviçospor pessoas jurídicaspara órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto;serviçosdecomunicação(telefone,telex,correios,etc.);fretesecarretos;locaçãodeimóveis
(inclusivedespesasdecondomínioetributosàcontadolocatário,quandoprevistosnocontratode
locação);locaçãodeequipamentosemateriaispermanentes;software;conservaçãoeadaptaçãode
bensimóveis;segurosemgeral(excetoosdecorrentesdeobrigaçãopatronal);serviçosdeasseioe
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não
tributárias.
41-Contribuições
Despesas orçamentárias às quaisnão correspondamcontraprestaçãodireta embense serviçose
não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de
manutençãodeoutrasentidadesdedireitopúblicoouprivado,observadoodispostonalegislação
vigente.
42-Auxílios
Despesasorçamentáriasdestinadasaatenderadespesasdeinvestimentosouinversõesfinanceiras
de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado,respectivamente,odispostonosartigos25e26daLeiComplementarno 101/2000.
43-SubvençõesSociais
Despesasorçamentáriasparacoberturadedespesasdeinstituiçõesprivadasdecaráterassistencial
oucultural, sem finalidade lucrativa, deacordo com osartigos 16, parágrafo único, e 17daLei no
4.320/1964,observadoodispostonoart.26daLRF.
45-EqualizaçãodePreçoseTaxas
Despesasorçamentáriasparacobriradiferençaentreospreçosdemercadoeocustoderemissãodegênerosalimentíciosououtrosbens,bemcomoacoberturadodiferencialentreníveisdeencargos
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 63/191
Orçamento Federal
62
praticadosemdeterminadosfinanciamentosgovernamentaiseoslimitesmáximosadmissíveispara
efeitodeequalização.
46-Auxílio-Alimentação
Despesas orçamentárias com auxílio-alimentação pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de
cartãomagnético,diretamenteaosmilitares,servidores,estagiáriosouempregadosdaAdministração
Públicadiretaeindireta.
47-ObrigaçõesTributáriaseContributivas
Despesasorçamentáriasdecorrentesdopagamentodetributosecontribuiçõessociaiseeconômicas
(ImpostodeRenda,ICMS,IPVA,IPTU,TaxadeLimpezaPública,COFINS,PIS/PASEP,etc.),exceto
as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de
despesa.
48-OutrosAuxíliosFinanceirosaPessoasFísicas
Despesasorçamentáriascomaconcessãodeauxíliofinanceirodiretamenteapessoasfísicas,sobas
maisdiversasmodalidades,taiscomoajudaouapoiofinanceiroesubsídiooucomplementaçãona
aquisição de bens, nãoclassificadosexplícita ou implicitamente emoutroselementos dedespesa,
observadoodispostonoart.26daLeiComplementarno101/2000.
49-Auxílio-Transporte
Despesasorçamentáriascomauxílio-transportepagasemformadepecúnia,debilheteoudecartão
magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração
Públicadiretaeindireta,destinadoaocusteioparcialdasdespesasrealizadascomtransportecoletivo
municipal, intermunicipalou interestadualnosdeslocamentosdesuasresidênciasparaoslocaisde
trabalhoevice-versa,outrabalho-trabalhonoscasosdeacumulaçãolícitadecargosouempregos.
51-ObraseInstalações
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamentodepessoaltemporárionãopertencenteaoquadrodaentidadeenecessárioà realizaçãodasmesmas;pagamentodeobrascontratadas;instalaçõesquesejamincorporáveisouinerentesaoimóvel,taiscomo:elevadores,aparelhagemparaarcondicionadocentral,etc.
52-EquipamentoseMaterialPermanente
Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratoriale hospitalar;aparelhoseequipamentosparaesporteediversões;aparelhoseutensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentosmusicaiseartísticos;máquinas,aparelhoseequipamentosdeusoindustrial;máquinas,
aparelhoseequipamentosgráficoseequipamentosdiversos;máquinas,aparelhoseutensíliosdeescritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas,rodoviáriosedemovimentaçãodecarga;mobiliárioemgeral;obrasdearteepeçaspara
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 64/191
Orçamento Federal
63
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
61-AquisiçãodeImóveis
Despesasorçamentáriascomaaquisiçãodeimóveisconsideradosnecessáriosàrealizaçãodeobras
ouparasuaprontautilização.
62-AquisiçãodeProdutosparaRevenda
Despesasorçamentáriascomaaquisiçãodebensdestinadosàvendafutura.
63-AquisiçãodeTítulosdeCrédito
Despesas orçamentáriascom a aquisição de títulos decréditonão representativos dequotas de
capitaldeempresas.
64-AquisiçãodeTítulosRepresentativosdeCapitaljáIntegralizado
Despesasorçamentáriascomaaquisiçãodeaçõesouquotasdequalquertipodesociedade,desde
quetaistítulosnãorepresentemconstituiçãoouaumentodecapital.
65-ConstituiçãoouAumentodeCapitaldeEmpresas
Despesasorçamentáriascomaconstituiçãoouaumentodecapitaldeempresasindustriais,agrícolas,
comerciaisoufinanceiras,mediantesubscriçãodeaçõesrepresentativasdoseucapitalsocial.
66-ConcessãodeEmpréstimoseFinanciamentos
Despesas orçamentárias com a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive
bolsasdeestudoreembolsáveis.
67-DepósitosCompulsórios
Despesas orçamentárias com depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou
determinadospordecisãojudicial.
71-PrincipaldaDívidaContratualResgatado
Despesasorçamentáriascomaamortizaçãoefetivadoprincipaldadívidapúblicacontratual,internae
externa.
72-PrincipaldaDívidaMobiliáriaResgatado
Despesas orçamentárias coma amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública
mobiliária,internaeexterna.
73-CorreçãoMonetáriaouCambialdaDívidaContratualResgatada
Despesasorçamentáriasdecorrentesdaatualizaçãodovalordoprincipaldadívidacontratual,interna
eexterna,efetivamenteamortizado.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 65/191
Orçamento Federal
64
74-CorreçãoMonetáriaouCambialdaDívidaMobiliáriaResgatada
Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor nominaldo título da dívidapública
mobiliária,efetivamenteamortizado.
75-CorreçãoMonetáriadaDívidadeOperaçõesdeCréditoporAntecipaçãodeReceita
Despesasorçamentáriascomcorreçãomonetáriadadívidadecorrentedeoperaçãodecréditopor
antecipaçãodereceita.
76-PrincipalCorrigidodaDívidaMobiliáriaRefinanciado
Despesasorçamentáriascomorefinanciamentodoprincipaldadívidapúblicamobiliária,internae
externa,inclusivecorreçãomonetáriaoucambial,comrecursosprovenientesdaemissãodenovos
títulosdadívidapúblicamobiliária.
77-PrincipalCorrigidodaDívidaContratualRefinanciado
Despesasorçamentáriascomorefinanciamentodoprincipaldadívidapúblicacontratual,internae
externa,inclusivecorreçãomonetáriaoucambial,comrecursosprovenientesdaemissãodetítulosda
dívidapúblicamobiliária.
81-DistribuiçãoConstitucionalouLegaldeReceitas
Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas
tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leisespecíficas,cujacompetênciadearrecadaçãoédoórgãotransferidor.
91-SentençasJudiciais
Despesasorçamentáriasresultantesde:a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos daConstituição,enoart.78doAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitórias-ADCT;b)cumprimentodesentençasjudiciais,transitadasemjulgado,deempresaspúblicasesociedadesdeeconomiamista,integrantesdosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocial;
c)cumprimentodesentençasjudiciais,transitadasemjulgado,depequenovalor,naformadefinidaemlei,nostermosdo§3 odoart.100daConstituição;ed)cumprimentodedecisõesjudiciais,proferidasemMandadosdeSegurançaeMedidasCautelares,referentesa vantagenspecuniáriasconcedidase aindanão incorporadas emcaráter definitivoàsremuneraçõesdosbeneficiários.
92-DespesasdeExercíciosAnteriores
Despesasorçamentáriascomocumprimentododispostonoart.37daLeinº4.320/1964,queassimestabelece:
“Art.37.Asdespesasdeexercíciosencerrados,paraasquaisoorçamentorespectivoconsignavacréditopróprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época
própria,bemcomoosRestosaPagarcomprescriçãointerrompidaeoscompromissosreconhecidos
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 66/191
Orçamento Federal
65
apósoencerramentodoexercíciocorrespondente,poderãoserpagasàcontadedotaçãoespecífica
consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem
cronológica”.
93-IndenizaçõeseRestituições
Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por
órgãoseentidadesaqualquertítulo,inclusivedevoluçãodereceitasquandonãoforpossívelefetuar
essadevoluçãomedianteacompensaçãocomareceitacorrespondente,bemcomooutrasdespesas
denaturezaindenizatórianãoclassificadasemelementosdedespesasespecíficos.
94-IndenizaçõeseRestituiçõesTrabalhistas
Despesasorçamentáriasdenaturezaremuneratóriaresultantesdopagamentoefetuadoaservidores
públicosciviseempregadosdeentidadesintegrantesdaadministraçãopública,inclusivefériase
avisoprévioindenizados,multasecontribuiçõesincidentessobreosdepósitosdoFundodeGarantiaporTempodeServiço,etc.,emfunçãodaperdadacondiçãodeservidorouempregado,podendoser
emdecorrênciadaparticipaçãoemprogramadedesligamentovoluntário,bemcomoarestituiçãode
valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante
compensaçãocomareceitacorrespondente.
95-IndenizaçãopelaExecuçãodeTrabalhosdeCampo
Despesasorçamentáriascomindenizaçõesdevidasaosservidoresqueseafastaremdeseulocalde
trabalho,semdireitoàpercepçãodediárias,paraexecuçãodetrabalhosdecampo,taiscomoosde
campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcosdecisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras
internacionais.
96-RessarcimentodeDespesasdePessoalRequisitado
Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de
origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não-
dependenteseoptarpelaremuneraçãodocargoefetivo,nostermosdasnormasvigentes.
98-Investimentos–OrçamentodeInvestimentos
99-AClassificar
Elemento transitório que deveráserutilizadoenquanto seaguardaa classificação em elementoespecífico,vedadaasuautilizaçãonaexecuçãoorçamentária.
IdentificadordeUso-IDUSO
Essecódigovemcompletarainformaçãoconcernenteàaplicaçãodosrecursosedestina-se
a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou
destinam-seaoutrasaplicações,constandodaleiorçamentáriaedeseuscréditosadicionais.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 67/191
Orçamento Federal
66
CÓDIGO DESCRIÇÃO
0 Recursosnãodestinadosàcontrapartida
1 Contrapartida–BancoInternacionalparaaReconstruçãoeo
Desenvolvimento-BIRD2 Contrapartida–BancoInteramericanodeDesenvolvimento-BID
3 Contrapartidadeempréstimoscomenfoquesetorialamplo
4 Contrapartidadeoutrosempréstimos
5 Contrapartidadedoações
IdentificadordeDoaçãoedeOperaçãodeCrédito-IDOC
OIDOCidentificaasdoaçõesdeentidadesinternacionaisouoperaçõesdecréditocontratuais
alocadas nas ações orçamentárias, com ou sem contrapartida de recursos da União. Osgastos
referentesàcontrapartidadeempréstimosserãoprogramadoscomoIdentificadordeUso–IDUSO–iguala1,2,3ou4eoIDOCcomonúmerodarespectivaoperaçãodecrédito,enquantoque,paraas
contrapartidasdedoaçõesserãoutilizadosoIDUSO5erespectivoIDOC.
OnúmerodoIDOCtambémpodeserusadonasaçõesdepagamentodeamortização,jurose
encargosparaidentificaraoperaçãodecréditoaquesereferemospagamentos.
Quando os recursos não se destinarem a contrapartida nem se referirem a doações
internacionais ou operações de crédito, o IDOC será 9999. Neste sentido, para as doações de
pessoas,deentidadesprivadasnacionaiseasdestinasaocombateàfome,deveráserutilizadoo
IDOC9999.
ClassificaçãodaDespesaporIdentificadordeResultadoPrimário
O identificador de resultadoprimário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliara
apuração do resultado primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo constar no
ProjetodeLeiOrçamentáriaAnual –PLOA ena respectivaLeiemtodososgruposdenaturezada
despesa,identificando,deacordocomametodologiadecálculodasnecessidadesdefinanciamento,
cujodemonstrativoconstaráemanexoàLeiOrçamentária.Conformeestabelecidono§5ºdoart.7º
da PLDO 2011,nenhumaaçãopoderáconter,simultaneamente,dotaçõesdestinadasa despesas
financeiraseprimárias,ressalvadaareservadecontingência.
CÓDIGO DESCRIÇÃO
0 Financeira
1Primáriaobrigatória,ouseja,aquelasqueconstituemobrigaçõesconstitucionaisoulegaisdaUniãoeconstemdaSeçãoIdoAnexoIVdaPLDO-2011.
2 Primáriadiscricionária,assimconsideradasaquelasnãoincluídasnoanexoespecíficocitadonoitemanterior.
3 DespesasrelativasaoProgramadeAceleraçãodoCrescimento-PAC.
4Despesasconstantesdoorçamentodeinvestimentodasempresasestataisquenãoimpactamoresultadoprimário .
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 68/191
Orçamento Federal
67
3.ELABORAÇÃODAPROPOSTAORÇAMENTÁRIAPARA2011
3.1.OPROCESSODEELABORAÇÃODAPROPOSTAORÇAMENTÁRIAPARA
2011
3.1.1.AEstratégiaparaoProcessode2011
OProjeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA – da União para o exercício de 2011será
enviadopeloPresidentedaRepúblicaaoCongressoNacionalatéodia31deagostode2010.
OprocessodeelaboraçãodoPLOAsedesenvolvenoâmbitodoSistemadePlanejamentoe
deOrçamentoFederaleenvolveumconjuntoarticuladodetarefascomplexas,compreendendoa
participaçãodosórgãoscentral,setoriaisedasunidadesorçamentáriasdosistema,oquepressupõe
a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. Para nortear o
desenvolvimentodoseuprocessodetrabalho,aSOFtomacomobaseumconjuntodepremissas,quecompreende:
- Orçamentovistocomoinstrumentodeviabilizaçãodoplane jamentodoGoverno;
- ÊnfasenaanálisepelafinalidadedogastodaAdministração,transformandooorçamento
eminstrumentoefetivodeprogramaçãodemodoapossibilitaraimplantaçãodaavaliação
dosprogramaseações;
- Aprimoramento dasmetodologias de cálculo das despesasobrigatórias, quaissejam,
aquelasqueconstituemobrigaçõesconstitucionaiselegaisdaUnião,nostermosdoart.
9o,§2o,daLRF(LeiComplementarno101,de4demaiode2000);
- Administraçãodoprocessopormeiodecronogramagerencialeoperacionalcometapasclaramenteespecificadas,produtos definidose configurados,participaçãoorganizadae
responsável dos agentes envolvidos e divulgação de informações, garantindo o
crescimentodaconfiançaedacredibilidadenosdiversosníveisdaAdministração;
- Cicloorçamentáriodesenvolvidocomoprocessocontínuodeanáliseedecisãoaolongo
detodooexercício;
- Integração da execução orçamentária com a elaboração, conferindo racionalidade e
vitalidade ao processo, por meio da padronização e agil ização na produção de
informaçõesgerenciaisquesubsidiem,simultaneamente,asdecisõesqueocorremno
desencadeamentodosdoisprocessos;
- Incorporaçãodasrepercussõesdedecisõesgeradasemumadasinstâncias,queafetam
odesenvolvimentodaoutra;
- Criaçãodeinstrumentosdeatualizaçãodasprojeçõesdaexecuçãoedaelaboraçãodo
orçamentoparasubsidiaratomadadedecisãonoâmbitodasmetasfiscaisaserem
atingidas;e
- Elaboraçãodoprojeto,aprovaçãoeexecuçãodaleiorçamentáriarealizadademodoa
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e
permitindooamploacessodasociedadeàsinformaçõesrelativasacadaumadasetapas
doprocesso.
No que concerne especificamente aos procedimentos de elaboração da proposta
orçamentária, a sistemática planejada para 2011 pretende contemplar, de forma integrada, as
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 69/191
Orçamento Federal
68
especificidades do órgão central, dos órgãos setoriais e das unidades orçamentárias. Essa
sistemáticaestácalcadanosseguintesprincípios:
- OPlanoPlurianual2008-2011estabeleceosprogramasqueconstarãodosorçamentos
daUniãoparaosexercícioscompreendidosnomesmoperíodo;- OinstrumentoquedispõesobreasdiretrizesparaaelaboraçãodaLeiOrçamentáriaéa
LeideDiretrizesOrçamentárias;
- O orçamentoviabiliza a realização anual dosprogramasmediantea quantificaçãodas
metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e
operaçõesespeciais);
- A elaboração dos orçamentos da União é de responsabilidade conjunta dos órgãos
centralesetoriaisedasunidadesorçamentárias;e
OprocessodeelaboraçãodapropostaorçamentáriaparaosPoderesLegislativoeJudiciário
eparaoMinistérioPúblicodaUniãoapresentaasseguintespeculiaridades:- Oart.14doProjetodeLeideDiretrizesOrçamentáriaspara2011-PLDO2011determina
uma data específicaparaentrega dasrespectivaspropostassetoriaisà Secretariade
OrçamentoFederal;
- OPoderJudiciárioeoMinistérioPúblicodaUniãodeverãoencaminharparecerdemérito
do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional doMinistério Público, que
constarão dasInformaçõesComplementaresaoProjeto deLei Orçamentária de2011,
conformeestabelecidono§1ºdoart.14doPLDO2011;e
- Oart.18doPLDO2011estabelecemetodologiaespecíficaparaefeitodaelaboraçãode
suasrespectivaspropostasorçamentárias.
3.1.2.OPlanoPlurianual
OPlanoPlurianual - PPA é o instrumento de planejamento demédio prazo doGoverno
Federalqueestabelece,deformaregionalizada,asdiretrizes,objetivosemetasdaAdministração
Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programasdeduraçãocontinuada.OsprincípiosbásicosquenorteiamoPPAsão:
- IdentificaçãoclaradosobjetivosedasprioridadesdoGoverno;
- Integraçãodoplanejamentoedoorçamento;
- Promoçãodagestãoempreendedora;
- Garantiadatransparência;
- Estímuloàsparcerias;
-Gestãoorientadapararesultados;e
- OrganizaçãodasaçõesdeGovernoemprogramas.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 70/191
Orçamento Federal
69
3.1.3.DiretrizesdeElaboraçãoOrçamentária
3.1.3.1.LeideDiretrizesOrçamentárias
InstituídapelaConstituiçãode1988,aLeideDiretrizesOrçamentárias-LDOéoinstrumentonorteadorda elaboraçãodaLeiOrçamentária Anual -LOA namedidaem quedispõepara cada
exercíciosobre:
- AsprioridadesemetasdaAdministraçãoPúblicaFederal;
- Aestruturaeorganizaçãodosorçamentos;
- AsdiretrizesparaelaboraçãoeexecuçãodosorçamentosdaUniãoesuasalterações;
- Adívidapúblicafederal;
- AsdespesasdaUniãocompessoaleencargossociais;
- Apolíticadeaplicaçãodosrecursosdasagênciasfinanceirasoficiaisdefomento;
- AsalteraçõesnalegislaçãotributáriadaUnião;e
- A fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e serviços com indícios de
irregularidadesgraves.
ALeideResponsabilidadeFiscal–LRFatribuiuàLDOaresponsabilidadedetratardeoutras
matérias,taiscomo:
- Estabelecimentodemetasfiscais;
- Fixaçãodecritériosparalimitaçãodeempenhoemovimentaçãofinanceira;
- Publicaçãodaavaliaçãofinanceiraeatuarialdosregimesgeraldeprevidênciasociale
própriodosservidorescivisemilitares;- AvaliaçãofinanceiradoFundodeAmparoaoTrabalhadoreprojeçõesdelongoprazodos
benefíciosdaLeiOrgânicadeAssistênciaSocial– LOAS;
- Margemdeexpansãodasdespesasobrigatóriasdenaturezacontinuada;e
- Avaliaçãodosriscosfiscais.
3.1.3.2.PrioridadeseMetaspara2011
Emobediênciaaodispostono§2ºdoart.165daConstituiçãoFederaleaart.4ºdoProjetode
LeideDiretrizesOrçamentáriaspara2011,PLDO2011,abaixotranscritos,acompanhaoPLDO2011
oanexodeMetasePrioridadesdaadministraçãopúblicafederalparaoexercíciode2010.
Art.165,§2º,daConstituiçãoFederal:
“Aleidediretrizesorçamentáriascompreenderáasmetaseprioridadesdaadministração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente...” ,
Art.4ºdoPLDO2011:
“Art.4ºAsprioridadesemetasfísicasdaAdministraçãoPúblicaFederalparaoexercício
de 2011, atendidasasdespesas queconstituem obrigaçãoconstitucional ou legalda
UniãoeasdefuncionamentodosórgãoseentidadesqueintegramosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocial,correspondemàsaçõesrelativasaoProgramadeAceleraçãodo
Crescimento-PAC,asquaisterãoprecedêncianaalocaçãodosrecursosnoProjetoena
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 71/191
Orçamento Federal
70
LeiOrçamentária de 2011, nãose constituindo, todavia, emlimite à programação da
despesa”.
ETAPASEPRODUTOSDOPROCESSODEELABORAÇÃOAsetapasdoprocessodeelaboração,osresponsáveiseosprodutosgeradosestão
relacionadosnatabelaaseguir:
ETAPAS RESPONSÁVEIS PRODUTO
PlanejamentodoProcessodeElaboração
- SOF - DefiniçãodaEstratégiadoprocessodeelaboração;
- Etapas,ProdutoseAgentesResponsáveisnoProcesso;
- PapeldosAgentes;
- MetodologiadeProjeçãodeReceitaseDespesas;
- FluxodoProcesso;e
- InstruçõesparaDetalhamentodaPropostaSetorial.
DefiniçãodeMacrodiretrizes
- SOF;
- AssessoriaEconômica/MP;
- ÓrgãosSetoriais;
- MF;e
- CasaCivil/PR
- Diretrizesparaaelaboraçãodaleiorçamentária:PLDO2011–ParâmetrosMacroeconômicos;
- MetasFiscais;
- RiscosFiscais;
- ObjetivosdasPolíticasMonetária,CreditíciaeCambial;e
- Demonstrativodaestimativadamargemdeexpansãodasdespesasobrigatóriasdecarátercontinuado.
RevisãodaEstruturaProgramática
- SOF,SPI,DESTeIPEA;
- ÓrgãosSetoriais,
- UO´seGerentesdeProgramas
- EstruturaProgramáticadoOrçamento.
AvaliaçãodaNFGCparaaPropostaOrçamentária
- SOF;
- AssessoriaEconômica/MP;
- ÓrgãosSetoriais;
- MF;e
- CasaCivil/PR
- EstimativadeReceitasedasDespesasquecompõemaNecessidadedeFinanciamentodoGovernoCentral-NFGC,paraapropostaorçamentária.
Estudo,DefiniçãoeDivulgaçãodeLimites
paraaPropostaSetorial
- SOF;
- MP;e
- CasaCivil/PR
- Referencialmonetárioparaapresentaçãodapropostaorçamentáriadosórgãossetoriais.
CaptaçãodaPropostaSetorial
- UnidadesOrçamentáriase
- ÓrgãosSetoriais
- Propostaorçamentáriadosórgãossetoriais,detalhadanoSistemadeOrçamentoePlanejamento.
AnáliseeAjustedaPropostaSetorial
- SOF - Propostaorçamentáriaanalisada,ajustadaedefinida.
Fechamento,CompatibilizaçãoeConsolidaçãodaPropostaOrçamentária
- SOF;
- MP;e
- CasaCivil/PR
- PropostaorçamentáriaaprovadapeloMPepelaPR,fonteada,consolidadaecompatibilizadaemconsonânciacomaCF,oPPA,aLDOeaLRF.
Elaboraçãoe
FormalizaçãodaMensagemPresidencialedoProjetodeLeiOrçamentária
- SOF,DESTeIPEA;
- ÁreaEconômica;- ÓrgãosSetoriais;e
- CasaCivil/PR
- MensagemPresidencial,TextoeAnexosdoProjetodeLei
OrçamentáriaelaboradoseentreguesaoCongressoNacional
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 72/191
Orçamento Federal
71
ETAPAS RESPONSÁVEIS PRODUTO
ElaboraçãoeFormalizaçãodasInformações
ComplementaresaoProjetodeLeiOrçamentária
- SOFeDEST;
- ÁreaEconômica;
- ÓrgãosSetoriais;e- CasaCivil/PR
- InformaçõesComplementaresaoProjetodeLeiOrçamentária,elaboradaseentreguesaoCongressoNacional
3.3.PAPELDOSAGENTESNOPROCESSODEELABORAÇÃO
3.3.1.SecretariadeOrçamentoFederal
- Definiçãodediretrizesgeraisparaoprocessoorçamentáriofederal;
- CoordenaçãodoprocessodeelaboraçãodosProjetosdeLeideDiretrizesOrçamentárias
Anuais–PLDOedoorçamentoanualdaUnião;
- Análiseedefiniçãodasaçõesorçamentáriasquecomporãoaestruturaprogramáticados
órgãoseUnidadesorçamentáriasnoexercício;- Fixaçãodenormasgeraisdeelaboraçãodosorçamentosfederais;
- Orientação,coordenaçãoesupervisãotécnicadosórgãossetoriaisdeorçamento;
- Fixaçãodeparâmetrose referenciaismonetários para a apresentação das propostas
orçamentáriassetoriais;
- Análiseevalidaçãodaspropostassetoriais;
- ConsolidaçãoeformalizaçãodapropostaorçamentáriadaUnião;e
- Coordenação das atividades relacionadas à tecnologia de informações orçamentárias
necessáriasaotrabalhodesenvolvidopelosagentesdosistemaorçamentáriofederal.
3.3.2.ÓrgãoSetorial
Oórgãosetorialdesempenhaopapeldearticuladornoseuâmbito,atuandoverticalmenteno
processodecisórioeintegrandoosprodutosgeradosnonívelsubsetorial,coordenadopelasunidades
orçamentárias.Suaatuaçãonoprocessodeelaboraçãoenvolve:
- Estabelecimentodediretrizessetoriaisparaelaboraçãodapropostaorçamentária;
- Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações
necessárias;
- FormalizaçãoaoMPdapropostadealteraçãodaestruturaprogramática;
- Coordenaçãodoprocessodeatualizaçãoeaperfeiçoamentodaqualidadedasinformações
constantesdocadastrodeprogramaseações;
- Fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para
apresentaçãodaspropostasorçamentáriasdasunidadesorçamentárias;
- Definiçãodeinstruções,normaseprocedimentosaseremobservadosnoâmbitodoórgão
duranteoprocessodeelaboraçãodapropostaorçamentária;
- Coordenaçãodoprocessodeelaboraçãodapropostaorçamentárianoâmbitodoórgão
setorial;
- Análise e validação das propostas orçamentárias provenientes das unidadesorçamentárias;e
- Consolidaçãoeformalizaçãodapropostaorçamentáriadoórgão.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 73/191
Orçamento Federal
72
3.3.3.UnidadeOrçamentária
Aunidadeorçamentáriadesempenhaopapeldecoordenadoradoprocessodeelaboraçãoda
propostaorçamentárianoseuâmbitodeatuação,integrandoe articulandootrabalhodasunidades
administrativascomponentes.Trata-sedemomentoimportantedoqualdependeráaconsistênciadaproposta do órgão, no que se refere a metas, valores e justificativas que fundamentam a
programação.
As unidades orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação
orçamentáriadetalhada dadespesapor programa,ação orçamentáriae subtítulo. Seucampode
atuaçãonoprocessodeelaboraçãocompreende:
- Estabelecimentodediretrizesnoâmbitodaunidadeorçamentáriaparaelaboraçãoda
propostaorçamentária;
- Estudosdeadequaçãodaestruturaprogramáticadoexercício;
- Formalizaçãoaoórgãosetorialdapropostadealteraçãodaestruturaprogramáticasoba
responsabilidadedesuasunidadesadministrativas;
- Coordenaçãodoprocessodeatualizaçãoeaperfeiçoamentodasinformaçõesconstantes
docadastrodeaçõesorçamentárias;
- Fixação,deacordocomasprioridades,dosreferenciaismonetáriosparaapresentação
daspropostasorçamentáriasdasunidadesadministrativas;
- Análiseevalidaçãodaspropostasorçamentáriasdasunidadesadministrativas;e
- Consolidaçãoeformalizaçãodapropostaorçamentáriadaunidadeorçamentária.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 74/191
Orçamento Federal
73
3.4.FLUXODOPROCESSODEELABORAÇÃO
SOF ÓRGÃOSETORIAL
UNIDADEORÇAMENTÁRIA MP/PR
FormalizaProposta
DEFINE:-DiretrizesEstratégicas-ParâmetrosQuantitativos-NormasparaElaboração
PROGRAMAS:
-Ação
-Subtítulo
INÍCIO
ComparaLimitesProgramações
Ajusta
PropostasSetoriais
ConsolidaeFormalizaPL
Estuda,DefineeDivulgaLimites
FixaDiretrizesSetoriais
PROPOSTA
Formaliza
Proposta
ConsolidaeValidaProposta
Decide
EnviaaoCongressoNacional
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 75/191
Orçamento Federal
74
3.5.INSTRUÇÕESPARAODETALHAMENTODAPROPOSTASETORIAL
3.5.1.DescriçãodasAtividadesdoDetalhamentodaPropostaSetorial
Paraaelaboraçãodapropostaorçamentária2011osistemadeinformaçãoaserutilizado
seráoSIOP–SistemaIntegradodePlanejamentoeOrçamento,queintegraasbasesdoSIGPLANe
doSIDOR,facilitandoassim,aentradadosdadoseamelhoriada informação. Osórgãosse toriais
queutilizamsistemasprópriosinternosparatransmissãodosdadosdasuapropostaaoSIOPterão
querealizartransmissõescomasinformações,mesmoqueparciais,paraaSecretariadeOrçamento
Federal– SOF pelomenos uma vezpor semana ( porexemplo:às quartas-feiras,dependendoda
comunicação pela SOF através de Ofício-Circular) durante o período de elaboração das suas
propostasorçamentárias.
Combasenosreferenciaismonetários,osÓrgãosSetoriaisdetalham,noSIOP,aabertura
desses limitesemnível daestrutura funcional e programática dadespesa. Dentro doescopoda
escassez derecursos, cadaÓrgãoSetorial primará,no processo dealocaçãoorçamentária,pelamelhordistribuição,tendocomoprincípioaóticadasprioridadesedaqualidadedogasto.
Vale registrar que o detalhamento da proposta orçamentária para as despesas com
sentenças/precatórios e com a parcela da dívida contratual, que não diz respeito aos Encargos
Financeiros da União, é feito diretamente pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF. As
informaçõesparaelaboraçãodapropostarelativaaessasdespesassãocaptadaspelaSOFjunto,
respectivamente,aosTribunaisSuperioreseaosÓrgãosSetoriais.
Acaptaçãodapropostasetorialpara2011seráabertasegundoo cronogramanoSIOP,por
UnidadeOrçamentáriaetipodedetalhamentoeapresentaráasseguintesparticularidades:
- A propostadasUnidadesOrçamentáriasserá feitano SIOPeencaminhadaaos seusrespectivos Órgãos Setoriais para análise, revisão e ajustes. Tanto no momentodas
UnidadesOrçamentáriasquantonodosÓrgãosSetoriaisapropostaéelaboradaportipo
dedetalhamentoorçamentáriocompatívelcomasaçõesorçamentárias,desdobradaspor
subtítulospertinentesacadatipodedetalhamento;
- Asfontesderecursosserãoindicadasnafasedaelaboraçãodaproposta,ressaltando
queapropostasetorialdeveráincluirodetalhamentodasdespesasaseremcusteadas
comrecursosoriundosde:
RECURSOS FONTES
Ingressodeoperaçõesdecrédito 46,47,48e49
Recursosprópriosnão-financeirosefinanceiros 50e80
Taxas 74e75
Outrascontribuiçõeseconômicasesociais 11,72e76
Doações 94,95e96
Convênios 81
RestituiçãodeConvênioseCongêneres 82
Compensaçõesfinanceiraspelaexploraçãodepetróleoougásnatural 42
RecursosdasOperaçõesOficiaisdeCrédito 59,60,71,73e89
ResultadodoBancoCentral 52
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 76/191
Orçamento Federal
75
AlienaçãodeTítuloseValoresMobiliários 87
RecursosdasOperaçõesOficiaisdeCrédito–RetornodeRefinanciamentodeDívidasdoClubedeParis
89
- Paraasdespesascusteadaspelasdemaisfontes,deveráserutilizadooidentificadordefonte
derecursos“105–RecursosdoTesouroaDefinir”.Aassociaçãodasfontesefetivasaessas
despesaséprocessadapelaSOF.
- OencaminhamentodaspropostasdosÓrgãosSetoriaisàSOFseráfeitaparaoconjuntodas
UnidadesOrçamentáriaseportipodedetalhamento;e
- Será realizada uma verificação, pelo SIOP, da compatibilidade das propostas
encaminhadas pelos Órgãos Setoriais, com os limites orçamentários estabelecidos,
condiçãobásicaparaseiniciarafasedeanálisenoâmbitodaSecretaria.Casosejam
constatadas incompatibilidades, o próprio Sistema não permitirá que a proposta
elaboradasejaencaminhada,requerendoassim,ajustesnosvaloresinformados.
A utilizaçãodo SIOP paraacaptaçãodapropostaé descritanoManualdeOperação do
Sistema15.
Emconsonânciacomaestruturaprogramática,apropostaorçamentáriasetorialpara2011
seráconsolidadaporprograma,comdetalhamentodasrespectivasatividades,projetoseoperações
especiais,conformeosseguintesdiagramas:
1–DetalhamentodasAtividadeseOperaçõesEspeciais
15 O manual do SIOP se encontra no portal de acesso ao sistema, no seguinte endereço eletrônico:http://www.siop.planejamento.gov.br/siop/
1.ÓRGÃOSETORIALUNIDADEORÇAMENTÁRIA
ATIVIDADE/OPERAÇÃOESPECIALLevantamentoeregistrodasdemandasparamanutençãodasatividadeseoperaçõesespeciais,acompanhadasdasrespectivasanálisesqueembasamaalocaçãopara2011.
PROGRAMA AÇÃO:Atividade/OperaçãoEspecial
SubtítuloProgramaçãoFinanceira
-EsferaOrçamentária
-NaturezadaDespesa-IdentificadordeUso-FontedeRecursos
-IdentificadordeDoaçãoedeOperaçãodeCrédito
ProgramaçãoFísica: Metafísica
Justificativa :descriçãodoqueserádesenvolvidoedosresultadosesperados.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 77/191
Orçamento Federal
76
2–DetalhamentodosProjetos
3.5.2.MomentosdoProcessodeDetalhamentodaPropostaSetorial
Oprocessodedetalhamentodapropostasetorial,viaSIOP,divide-seemtrêsetapasbásicas,
controladaspeloSistema,denominadas“momento”,quesesubdividememsubetapas–denominadas
“tipodedetalhamento”.Cadamomentopertenceexclusivamenteaorespectivousuárioenãopodeser
compartilhado,o queassegura privacidadee segurança aosdados. Cada tipo dedetalhamento
correspondeaumdeterminadoconjuntodedespesasqueserãotratadasseparadamentesegundoregrasespecíficas.
Nosseusrespectivosmomentos,aUnidadeOrçamentária,oÓrgãoSetorialeaSOFpoderão
consultar, incluir, alterar e excluir dados até o encaminhamento da proposta. Encerrado esse
momento, o órgão e a unidade poderão ainda consultar os dados encaminhados ou,
excepcionalmente,alterarapenasostextosreferentesàjustificativadesuaprogramação.
Com a introdução do SIOP, alguns detalhamentos foram alterados, permitindo maior
desdobramentos de algumas despesas. Conforme quadro demonstrativo abaixo, o código agora
passou a ter três dígitos. O primeiro se refere aomomento: inicial, unidade orçamentária, órgão
setorial,SOFdepartamentos,SOFsecretária,projetodelei,congressonacionalelei.Osdoisúltimosdígitos se referem ao detalhamento: demais despesas discricionárias, despesasobrigatórias sem
controledefluxo,inclusiveprecatóriosesentenças,despesasfinanceiras,despesascombenefícios
aosservidores,despesascompessoaleencargossociais,despesascomasprioridadesemetas,
despesascomadívidacontratualemobiliária,demaisdespesasobrigatóriascomcontroledefluxo,
despesascomoprogramadeaceleraçãodocrescimento–PAC.
Para efeito de divulgação dos referenciais monetários e elaboração da proposta
orçamentária,osdetalhamentosforamaglutinadosemgrupos,deacordocomasespecificidadesde
cadadespesa:
Grupo1:Demaisdespesasdiscricionárias(detalhamento1),Despesascomprioridadese
metas(detalhamento6)eDemaisdespesasobrigatóriascomcontroledefluxo(detalhamento8)
Grupo2:DespesasObrigatóriassemControledeFluxoinclusivePrecatórioseSentenças
2.ÓRGÃOSETORIALUNIDADEORÇAMENTÁRIA
PROJETOLevantamentoeregistrodasdemandasparadesenvolvimentodosprojetos.AsinformaçõesdapropostacomplementamasdoCadastrodeAções.
AÇÃO: Projeto
SubtítuloProgramaçãoFinanceira
EsferaOrçamentáriaNaturezadaDespesa
IdentificadordeUsoFontedeRecursos
IdentificadordeDoaçãoedeOperaçãodeCrédito
ProgramaçãoFísica Metafísica
Justificativa :
Descriçãodoqueserádesenvolvidoedosresultadosesperados.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 78/191
Orçamento Federal
77
Grupo3:DespesasFinanceiras
Grupo4:DespesascomBenefíciosaosServidores
Grupo5:DespesascomPessoaleEncargosSociais
Grupo7:DespesascomaDívidaContratualeMobiliária
Grupo9:DespesascomoProgramadeAceleraçãodoCrescimento-PAC
Grupo10:DespesascomoProgramadeAceleraçãodoCrescimento–PAC2
TIPOSDEDETALHAMENTO
TÍTULOINICIAL UO OS
SOFDEPTOS
SOFSECRETARIA PL Autógrafo Veto LEI Lei+
Crédito
DemaisDespesasDiscricionárias
0.00 1.01 2.01 3.01 4.00 5.00 6.00 7.00 8.00 9.00
DespesasObrigatóriasSEMControledeFluxo
inclusivePrecatórioseSentenças
0.00 1.02 2.02 3.02 4.00 5.00 6.00 7.00 8.00 9.00
DespesasFinanceiras 0.00 1.03 2.03 3.03 4.00 5.00 6.00 7.00 8.00 9.00
DespesascomBenefíciosaosServidores
0.00 1.04 2.04 3.04 4.00 5.00 6.00 7.00 8.00 9.00
DespesascomPessoaleEncargosSociais
0.00 1.05 2.05 3.05 4.00 5.00 6.00 7.00 8.00 9.00
DespesascomasPrioridadeseMetas
0.00 1.06 2.06 3.06 4.00 5.00 6.00 7.00 8.00 9.00
DespesascomaDívidaContratualeMobiliária
0.00 1.07 2.07 3.07 4.00 5.00 6.00 7.00 8.00 9.00
DemaisDespesasObrigatóriasCOMControledeFluxo
0.00 1.08 2.08 3.08 4.00 5.00 6.00 7.00 8.00 9.00
DespesascomoProgramadeAceleraçãodoCrescimento–PAC
0.00 1.09 2.09 3.09 4.00 5.00 6.00 7.00 8.00 9.00
DespesascomoProgramadeAceleraçãodoCrescimento–PAC2
0.00 1.10 2.10 3.10 4.00 5.00 6.00 7.00 8.00 9.00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 79/191
Orçamento Federal
78
3.6.OPERAÇÃODECRÉDITOEXTERNA
VisandoaofinanciamentodeprojetosdeinteressedaAdministraçãoPúblicaFederaledevido
à insuficiência oucusto deoutras fontes derecursos orçamentários,a Uniãopodelançarmão deoperaçãodecrédito,juntoaorganismofinanceiroexterno.
AcontrataçãodeoperaçãodecréditoexternonecessitadeautorizaçãodoSenadoFederal,
conforme preconiza o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, e os recursos financeiros
provenientesdaoperaçãoserãoinseridosnoprojetodeleiorçamentáriasegundoregrasconstantes
daLeideResponsabilidadeFiscaledaLeideDiretrizesOrçamentárias.
Visando racionalizar o procedimento de pagamento aos credores do serviço da dívida
referenteaoscontratosdedívidaexternaemqueaUniãofiguracomodevedoraecujosdesembolsos
peloscredorestenhamsidototalmenterealizados,oPoderExecutivoeditouoDecretonº5.994,de19
dedezembrode2006,comointuitodedisporsobreatransferênciadessescontratos,dosórgãosdeorigem,paraoMinistériodaFazenda.
Entenda-se como serviço da dívida contratual externa o pagamento programado dos
encargos financeiros da operação de crédito, quais sejam: pagamento de juros, comissões e
amortização . Os desembolsos pelo credor, por sua vez, são os ingressos para o tomador dos
recursosfinanceiroscontratadosnaoperaçãodecréditoexterno.
Os valores referentesà proposta orçamentária da dívida contratualexterna transferida do
órgãodeorigemparaaSTNserãoalocadosnoâmbitodoórgão“EncargosFinanceirosdaUnião”,na
açãoorçamentária“0419–DívidaExternadaUniãoDecorrentedeEmpréstimoseFinanciamentos”.
Jáapropostaorçamentáriareferenteàsobrigaçõesfinanceirasdecorrentesdecontratosdefinanciamentosouempréstimosexternoscujosdesembolsosaindanãotenhamsidofinalizados,bem
comoosjá finalizadosenãotransferidosparaaSTN,continuarásendoencaminhadapelosSetoriais
dosórgãosdeorigemàSOFpormeiodoSubsistemadeAcompanhamentodeOperaçõesdeCrédito
–SAOC.
ÓRGÃO
SETORIAL
STN/M
SOF
SIOP
SAO
SOF
SIOP
Contratoscom
DesembolsosFinalizados
eTransferidos
Contratoscom
Desembolsosem
AndamentoouFinalizados
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 80/191
Orçamento Federal
79
3.7.ELABORAÇÃODAMENSAGEMPRESIDENCIAL
Amensagem presidencial é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da
RepúblicaeoCongressoNacional,comafinalidadedeencaminharoProjetodeLeiOrçamentária
Anual,estandoseuconteúdoregidopeloart.11doPLDO2011.AelaboraçãodamensagempresidencialérealizadasobacoordenaçãodaSOFeenvolvea
participaçãodaCasaCivildaPresidênciadaRepública,da AssessoriaEconômica -ASSEC/MP,do
DepartamentodasEmpresasEstatais –DEST/MP, do Instituto dePesquisaEconômica Aplicada –
IPEA/MP,daSecretariadeGestão – SEGES/MP,daSecretariadePolíticaEconômica–SPE/MF,da
SecretariadoTesouroNacional–STN/MF,daReceitaFederaldoBrasil–RFB/MF,doBancoCentral
doBrasiledosÓrgãosSetoriais.
O processo de elaboração damensagem presidencial está descrito, resumidamente, nas
seguintesatividades:
- As diretrizes de elaboração damensagem serãodesenvolvidaspor grupocomposto pelaCasa Civil da Presidência da República, ASSEC/MP, DEST/MP, IPEA/MP e SPE/MF, e
encaminhadasàSOFparaimplementação;
- ASOFsolicitarácontribuiçõesparaelaboraçãodaspartesdamensagempresidencialaos
responsáveis pelas áreasEconômica,Setoriale EmpresasEstatais,que asprepararãoe
encaminharãoàSOF;
- A SOF consolidará as contribuições, produzindo uma versão preliminar da mensagem
presidencial;e
- ASOF formatará, imprimirá e encadernará amensagem presidencialnasuaversãofinal,
apósaaprovaçãodotextojuntoàdireçãodoMPeàCasaCivildaPresidênciadaRepública.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 81/191
Orçamento Federal
80
4.ACOMPANHAMENTOECONTROLEDAEXECUÇÃO
4.1.DECRETODEPROGRAMAÇÃOORÇAMENTÁRIAEFINANCEIRA
4.1.1.Contexto
Comoadventodasmetasfiscaisedomaiorcontrolesobreosgastospúblicos,tantopara
equilibrarosorçamentoscomoparaindicartransparênciadoscompromissosgovernamentaiscoma
dívidapública,aadministraçãopúblicabuscouprogramarorçamentáriaefinanceiramenteaexecução
dassuasdespesas,atendendoadispositivoslegaisqueexigemoprontoconhecimentoecorreção
dasdiscrepânciasentrereceitae despesasprimárias,bemcomoomonitoramentodocumprimento
dasmetasdesuperávitprimário,queéoquantodereceitaaUnião, osEstados,osMunicípioseas
empresasestataisconseguemeconomizar,semconsiderarosgastoscomosjurosdadívida.
Em1964,aediçãodaLeinº4.320jáevidenciavaapreocupaçãodolegisladorquantoaofiel
cumprimentodoequilíbrioentrereceitasedespesasnoorçamento,permitindoqueoPoderExecutivo
se organizasse de forma a prevenir as oscilações que aconteceriam no decorrer do exercício
financeiro,invocandoanecessidadedeestipularcotastrimestraisparaaexecuçãodadespesa.Em
2000,aLeideResponsabilidadeFiscal–LRFtrouxeanecessidadedeincorporarmetasderesultado
fiscal,alémderessaltarodescompassoprovávelentrereceitasedespesas,demodoaequilibraro
orçamentoemtempohábilparanãoprejudicarodesempenhodogoverno nastrêsesferas:federal,
estadualemunicipal.JáaLeideDiretrizesOrçamentárias –LDOcompletaosdispositivoslegaisda
determinaçãodocontrolefiscaledosrecursosdisponibilizados,informando,entreoutrosparâmetros,
qualseráabasecontingenciável,asdespesasquenãosãopassíveisdecontingenciamento,assimcomooestabelecimentodedemonstrativosdasmetasderesultadoprimárioesuaperiodicidade.
4.1.2.Estrutura
O mecanismo utilizado para limitação dos gastos do Governo Federal é o Decreto de
Programação Orçamentária e Financeira, mais conhecido como “Decreto de Contingenciamento”,
juntamentecomaPortariaInterministerialquedetalhaosvaloresautorizadosparamovimentaçãoe
empenhoeparapagamentosnodecorrerdoexercício.ODecretopodeseranalisadosobassuntos
distintoseinterdependentes:
- ProgramaçãoeExecuçãoOrçamentária;
- ExecuçãoFinanceira;
- OperaçõesdeCrédito;
- Competênciaparaalteraçõesdelimites;
- DespesascomPessoal;
- Vedações,EsclarecimentoseInformaçõese
- MetasFiscais.
4.1.3.Objetivosa) Estabelecernormasespecíficasdeexecuçãoorçamentáriaefinanceiraparaoexercício;
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 82/191
Orçamento Federal
81
b) Estabelecerumcronogramadecompromissos(empenhos)e deliberação(pagamento)dosrecursosfinanceirosparaoGovernoFederal;
c) CumpriraLegislaçãoOrçamentária(Lei4.320/1964eLCnº101/2000– LRF);e
d) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e
proporcionarocumprimentodametaderesultadoprimário.
4.1.4.BasesLegais
a)Leinº4.320,de17demarçode1964:
Art.47ImediatamenteapósapromulgaçãodaLeideOrçamentoecombasenoslimites
nela fixadas,o PoderExecutivo aprovaráumquadrodecotastrimestraisdadespesaque
cadaunidadeorçamentáriaficaautorizadaautilizar.
Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá osseguintes
objetivos:
- assegurar às unidades orçamentárias em tempo úti l a soma de recursos
necessáriosesuficientesamelhorexecuçãodoseuprogramaanualdetrabalho;
- manter,durante o exercício,namedidadopossível, oequilíbrioentre a receita
arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais
insuficiênciasdetesouraria.
b)LeiComplementarnº101,de4demaiode2000,LeideResponsabilidadeFiscal–LRF:
Art.8ºAtétrintadiasapósa publicaçãodosorçamentos,nostermosemquedispusera
lei dediretrizesorçamentáriase observado odispostona alínea cdoinciso Ido art. 4º, o
PoderExecutivoestabeleceráaprogramaçãofinanceiraeocronogramadeexecuçãomensal
dedesembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizadosexclusivamenteparaatenderaoobjetodesuavinculação,aindaqueemexercício
diversodaqueleemqueocorreroingresso.”
Art. 9ºSe verificado,ao finaldeumbimestre, quea realizaçãodareceita poderá não
comportar o cumprimento dasmetas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
AnexodeMetasFiscais,osPodereseoMinistérioPúblicopromoverão,poratopróprioenos
montantesnecessários,nostrintadiassubseqüentes,limitaçãodeempenhoemovimentação
financeira,segundooscritériosfixadospelaleidediretrizesorçamentárias.
§1ºNocasoderestabelecimentodareceitaprevista,aindaqueparcial,arecomposição
dasdotaçõescujosempenhosforamlimitadosdar-se-ádeformaproporcionalàsreduções
efetivadas.
§ 2º Não serão objeto de l imitação as despesas que constituam obrigações
constitucionaiselegaisdoente,inclusiveaquelasdestinadasaopagamentodoserviçoda
dívida,easressalvadaspelaleidediretrizesorçamentárias.
§ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não
promoveremalimitaçãonoprazoestabelecidonocaput,éoPoderExecutivoautorizadoa
limitarosvaloresfinanceirossegundooscritériosfixadospelaleidediretrizesorçamentárias.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 83/191
Orçamento Federal
82
§4ºAtéofinaldosmesesdemaio,setembroefevereiro,oPoderExecutivodemonstrará
eavaliaráocumprimentodasmetasfiscaisdecadaquadrimestre,emaudiênciapúblicana
comissãoreferidano§1ºdoart.166daConstituiçãoouequivalentenasCasasLegislativas
estaduaisemunicipais.
§5ºNoprazodenoventadiasapósoencerramentodecadasemestre,oBancoCentral
do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do
Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas
monetárias,creditíciaecambial,evidenciandooimpactoeocustofiscaldesuasoperaçõese
osresultadosdemonstradosnosbalanços.
c)OProjetodeLei deDiretrizesOrçamentáriaspara2011:
“Art.69.OsPodereseoMPUdeverãoelaborarepublicarporatopróprio,até30(trinta)dias
apósapublicaçãodaLeiOrçamentáriade2011,cronogramaanualdedesembolsomensal,por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas aocumprimentodametaderesultadoprimárioestabelecidanestaLei.
§1ºNocasodoPoderExecutivo,oatoreferidonocaputdesteartigoeosqueomodificaremconterão,emmilhõesdereais:
I-metasquadrimestraisparaoresultadoprimáriodosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocial;
II-metasbimestraisderealizaçãodereceitasprimárias,ematendimentoaodispostonoart.13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, discriminadas pelos principais tributos
administradospelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,ascontribuiçõesprevidenciáriaspara o Regime Geral da Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência doServidorPúblico,a contribuição parao salário-educação,as concessõese permissões,ascompensações financeiras, asreceitasprópriasdas fontes 50e 81e asdemais receitas,identificando-seseparadamente,quandocabível,asresultantesdemedidasdecombateàevasãoeàsonegaçãofiscal,dacobrançadadívidaativaedacobrançaadministrativa;
III -cronograma depagamentosmensais dedespesas primárias à conta de recursos doTesouro Nacional e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigaçãoconstitucionaloulegaldaUnião,constantesdaSeçãoIdoAnexoIVdestaLei,oucusteadascomreceitasdedoaçõeseconvênios,eincluídososrestosapagar,quedeverãotambémserdiscriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não
processados;
IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta deresultadoprimárioestabelecidanestaLei;e
V-metasquadrimestraisparaoresultadoprimáriodasempresasestataisfederais,comasestimativasdereceitasedespesasqueocompõem,destacandoasprincipaisempresaseseparando-se,nasdespesas,osinvestimentos.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais,oscronogramasanuaisdedesembolsomensaldosPoderesLegislativoeJudiciárioedoMPUterãocomoreferencialorepasseprevistonoart.168daConstituição,naformade
duodécimos.
Art.70.Sefornecessárioefetuaralimitaçãodeempenhoemovimentaçãofinanceira,dequetrataoart.9ºdaLei Complementarnº101,de2000,o PoderExecutivoapuraráomontante
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 84/191
Orçamento Federal
83
necessário e informaráa cadaum dosórgãos referidos noart. 20daquela Lei, até o 20º(vigésimo)diaapósoencerramentodobimestre,observadoodispostono§4ºdesteartigo.
§1ºOmontantedalimitaçãoaserpromovidapelosórgãosreferidosnocaputdesteartigoseráestabelecidodeformaproporcionalàparticipaçãodecadaumnoconjuntodasdotaçõesorçamentáriasiniciaisclassificadascomodespesasprimáriasfixadasnaLeiOrçamentáriade2011,excluídasas:
I-queconstituemobrigaçãoconstitucionaloulegaldaUniãointegrantesdaSeçãoIdoAnexoIVdestaLei;
II -“DemaisDespesasRessalvadas”dalimitaçãodeempenho,conformeoart.9º,§2º,daLeiComplementarnº101,de2000,relacionadasnaSeçãoIIdoAnexoIVdestaLei;
III - relativas àsatividadesdosPoderes Legislativoe Judiciário edoMPUconstantesdoProjetodeLeiOrçamentáriade2011;
IV-classificadascomoidentificadorderesultadoprimário3;e
V-custeadascomrecursosdedoaçõeseconvênios.
§ 2º As exclusões de que tratam os incisos II e III do § 1º deste art igo aplicam-seintegralmente, no caso de a estimativa atualizada da receita primária, demonstrada norelatóriodequetratao§4ºdesteartigo,serigualousuperioràquelaestimadanoProjetodeLeiOrçamentáriade2011,eproporcionalmenteàfrustraçãodareceitaestimadanoreferidoProjeto,nocasodeaestimativaatualizadaserinferior.
§3ºOsPodereseoMPU,combasenainformaçãoaqueserefereocaputdesteartigo,
editarãoato,atéo30º(trigésimo)diasubsequenteaoencerramentodorespectivobimestre,queevidenciealimitaçãodeempenhoemovimentaçãofinanceira.
§4ºOPoderExecutivoencaminharáaoCongressoNacionaleaosórgãosreferidosnoart.20da Lei Complementar no 101, de 2000, nomesmo prazo previsto no caput deste artigo,relatório que será apreciado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, daConstituição,contendo:
I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e ademonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação f inanceiranospercentuaisemontantesestabelecidosporórgão;
II -arevisãodosparâmetrose dasprojeçõesdasvariáveisdequetratamo incisoXXVdoAnexoIIeoAnexodeMetasFiscaisdestaLei;
III-ajustificaçãodasalteraçõesdedespesasobrigatórias,explicitandoasprovidênciasqueserãoadotadasquantoàalteraçãodarespectivadotaçãoorçamentária,bemcomoosefeitosdoscréditosextraordináriosabertos;
IV - os cálculos da frustração das receitas primárias, que terão por base demonstrativosatualizadosdequetrataoincisoXIIdoAnexoIIdestaLei,edemonstrativosequivalentes,nocasodasdemaisreceitas,justificandoosdesviosemrelaçãoàsazonalidadeoriginalmenteprevista;
V -a estimativa atualizadado superávitprimáriodasempresasestatais,acompanhadadamemóriadoscálculosparaasempresasqueresponderempelavariação;e
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 85/191
Orçamento Federal
84
VI-cálculodoexcessodametadesuperávitprimárioaqueserefereoart.3º,§1º,incisoII,e§2º,destaLei,quandoorelatórioreferir-seaoprimeiro bimestrede2011.
§ 5º Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e movimentaçãofinanceira cuja necessidade seja identificada fora da avaliação bimestral, devendo serencaminhado ao Congresso Nacional relatório nos termos do § 4º deste artigoantesdaediçãodorespectivoato.
§ 6º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá serefetuado a qualquer tempo, devendo o relatório a que se refere o § 4º deste artigo serencaminhadoaoCongressoNacionaleaosórgãosreferidosnoart.20daLeiComplementarno101,de2000.
§ 7º Os prazos para publicaçãodos atos de restabelecimento de limites de empenhoemovimentaçãofinanceira,quandoforocaso,serãodeaté:
I - 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bime stre,quandodecorrerdaavaliaçãobimestraldequetrataoart.9ºdaLeiComplementarno101,de2000;ou
II -7 (sete)diasúteisapósoencaminhamentodo relatórioprevistono§6ºdesteartigo,senãoforresultantedareferidaavaliaçãobimestral.
§8ºOdecretodelimitaçãodeempenhoemovimentaçãofinanceira,ouderestabelecimentodesses l imites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do art. 9º da LeiComplementarno 101,de2000,enos §§3º, 5º e 7ºdesteartigo,conteráasinformaçõesrelacionadasnoart.69,§1º,destaLei.
§9ºOrelatórioaqueserefereo§4ºdesteartigoseráelaboradoeencaminhadotambémnos
bimestres em que não houver limitação ou restabelecimento dos limites de empenho emovimentaçãofinanceira.
§10.OPoderExecutivoprestaráasinformaçõesadicionaisparaapreciaçãodorelatóriodequetratao§4ºodesteartigonoprazode5(cinco)diasúteisdorecebimentodorequerimentoformuladopelaComissãoMistadequetrataoart.166,§1º,daConstituição.
§11.Nãoseaplicaaexigênciaderestabelecimentodoslimitesdeempenhoemovimentaçãofinanceiraproporcionalàsreduçõesanteriormenteefetivadas,quandotiversidoaplicadoaessasreduçõesodispostono§2ºdesteartigo.
Art.71.Nãoserãoobjetodelimitaçãodeempenhoemovimentaçãofinanceira,conformeo
art.9º,§2º,daLeiComplementarnº101,de2000,asdespesas:
I-relativasàsobrigaçõesconstitucionaiselegaisdaUniãointegrantesdaSeçãoIdoAnexoIVdestaLei;
II-relacionadascomo“DemaisDespesasRessalvadas”naSeçãoIIdoAnexoIVdestaLei;e
III-custeadascomrecursosprovenientesdedoaçõeseconvênios.
Parágrafoúnico.AsdespesasdequetrataoincisoIIdesteartigopoderãoserobjetodalimitaçãoprevistanocaputemrelaçãoaomontantenãoexcluídonaformadoincisoIIdo§1ºdoart.70destaLei,observadoodispostono§2ºdesseartigo.“
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 86/191
Orçamento Federal
85
4.1.5.NecessidadedeFinanciamentodoGovernoCentral-NFGC
O monitoramento do cumprimento das metas fiscais é contínuo. Ocorre durante todo o
processodeelaboraçãoeexecuçãoorçamentária.Nessesentido,ocálculodaNFGCservecomo
referência para evidenciar a trajetória dos principais itens de receita e despesa primárias. Aocorrência de fatos supervenientes, que impliquem a alteração dos valores estimados, tem
repercussãoemtodoprocessoalocativo.Istodemanda,emmuitoscasos,umarevisãodoslimites
orçamentáriosdaprogramaçãodadespesa.
Por exemplo, no caso de redução da receita estimada em certomomento, é necessário
reacomodar a despesade formaa nãocomprometer asmetas já assumidasna LDO. O inverso
tambémpodeocorrer.
NocicloorçamentárioocálculodasNecessidadesdeFinanciamentoservecomoguiapara
acompanhamentodosprincipaisagregadosdereceitaedespesapúblicasprimárias.Nessesentidoa
metade resultado primário, a previsão das receitas contabilizadase asestimativasdasdespesas
primáriasobrigatóriaslimitarãoafixaçãodoníveldasdemaisdespesaspúblicas.
4.1.6.ProcessodeElaboraçãodosLimitesparaMovimentaçãoeEmpenhonaSecretariadeOrçamentoFederal–SOF
Logo após a sanção e publicação da LOA, é necessário, nos trinta dias subsquentes, o
estabelecimentodaprogramaçãofinanceiraedocronogramaanualdedesembolsomensal,porparte
dosPodereseMinistérioPúblico,tendoemvistaaexigênciacontidanoart.8ºdaLeiComplementar
no101,de4demaiode2000,LeideResponsabilidadeFiscal–LRF,seguindoregrasestabelecidasnasleisdediretrizesorçamentáriasanuais.
Oart.9ºdaLRFdispõeque,severificadoaofinaldeumbimestrequearealizaçãodareceita
poderánãocomportarocumprimentodasmetasderesultadoprimárioestabelecidasnoAnexode
MetasFiscais,osPodereseoMPUpromoverão,poratopróprioenosmontantesnecessários,nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo oscritérios
fixadospelaLeideDiretrizesOrçamentárias-LDO.
AtualmenteaSOFadotaumprocessodeestudoedefiniçãodelimitesparamovimentaçãoe
empenhodasdespesasdiscricionáriaspormeiodaexperiênciaobtidacomoacompanhamentoe
controledaexecuçãoorçamentárianodecorrerdoexercíciofinanceiro.Paratanto,aSecretarialevaemcontaaperformancedoÓrgãonaexecuçãodesuasprogramaçõesprioritárias,alémdaanálise
sob a ótica de blocos dadespesa, tais como: recursos empenhados e liquidados referentes às
despesasdefuncionamentodoÓrgão,gastoscomdiáriasepassagens,programaçõesconstantesno
roldemetasdaLDO,entreoutras.
Ademais, implementaram-se para o estudo alguns ajustes internos em relação à
programaçãodoÓrgão,comafinalidadedemensurarerealçardeformaclaraorealpapeldos
setoriaise como objetivoprincipal de facilitar a discussãocom a instânciapolítica, nesse caso,a
PresidênciadaRepública.
TaisajustessãoimprescindíveisenorteiamavisãodaSecretarianoestabelecimentodoslimitesparamovimentaçãoeempenho,proporcionandoceleridadeaoprocesso,quefoibaseadoem
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 87/191
Orçamento Federal
86
AgregadoresdeProdução,ouseja,umconjuntodeaçõesquemensuramarealidadedecadaÓrgão,
qualpapeldainstituiçãoequaisresultadosesperadoscomaalocação.
5.ALTERAÇÕESORÇAMENTÁRIASPARA2010
5.1OPROCESSODEALTERAÇÕESORÇAMENTÁRIASPARA2010
5.1.1.AEstratégiaparaoProcessode2010
OprocessodeAlteraçõesdaLeiOrçamentária Anual – LOAsedesenvolvenoâmbitodo
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado detarefas
complexas, compreendendo a participação dos órgãos central e setoriais e das unidades
orçamentáriasdosistema,oquepressupõeaconstantenecessidadedetomadadedecisõesnosvários níveis da hierarquia administrativa. Para nortear o desenvolvimento do seu processo de
trabalho,aSecretariadeOrçamentoFederal-SOFtomacomobaseumconjuntodepremissas,que
compreende:
- OrçamentovistocomoinstrumentodeviabilizaçãodoplanejamentodoGoverno;
- ÊnfasenaanálisepelafinalidadedogastodaAdministração,transformandooorçamento
em instrumento efetivo de programação de modo a possibilitar a implantação da
avaliaçãodosprogramaseações;
- Aprimoramentodasmetodologiasdecálculodasdespesasobrigatórias,ouseja,aquelasqueconstituemobrigaçõesconstitucionaiselegaisdaUnião,nostermosdoart.9º,§2º,
daLRF(LeiComplementarno101,de4demaiode2000);
- Administraçãodoprocessopormeiodecronogramagerencialeoperacionalcometapas
especificadas,produtosdefinidoseconfigurados,participaçãoorganizadaeresponsável
dos agentes envolvidos e divulgação de informações, garantindo o crescimento da
confiançaedacredibilidadenosdiversosníveisdaAdministração;
- Cicloorçamentáriodesenvolvidocomoprocessocontínuodeanáliseedecisãoaolongo
detodooexercício;
- Integração da execução orçamentária com as alterações da LOA, conferindo
racionalidade e vitalidade ao processo, por meio da padronização e agilização na
produçãode informaçõesgerenciaisquesubsidiem,simultaneamente,asdecisõesque
ocorremnodesencadeamentodosdoisprocessos;
- Incorporaçãodasrepercussõesdedecisõesgeradasemumadasinstânciasqueafetem
odesenvolvimentodaoutra;
- Elaboraçãodosatos,aprovação,efetivaçãodasalteraçõesdaleiorçamentáriarealizadas
de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da
publicidadeepermitindooamploacessodasociedadeàsinformaçõesrelativasacada
umadasetapasdoprocesso.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 88/191
Orçamento Federal
87
- Noqueconcerneespecificamenteaosprocedimentosdealteraçõesdaleiorçamentária,a
sistemáticaestácalcadanasseguintesbases:
- Lei nº 4320, de 1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para
elaboraçãoecontroledosorçamentosebalançosdaUnião,dosEstados,dosMunicípiosedoDistritoFederal;
- ConstituiçãoFederal;
- Leinº11.653,PlanoPlurianual–PPA2008-2011;e
- NosinstrumentosnorteadoresdasalteraçõesorçamentáriasqueseencontramnoProjeto
deLeideDiretrizesOrçamentárias–PLDO2011,naLeiOrçamentáriaAnual–LOA2010-
Lei 12.214 de 26 de janeiro de 2010 e nas Portarias da SOF de Alterações
Orçamentárias,deaplicaçãogeraleadestinadaaosPoderesLegislativo,Judiciárioe
MinistérioPúblicodaUnião;
OprocessodealteraçõesorçamentáriasparaosPoderesLegislativoeJudiciárioeparao
MinistérioPúblicodaUniãoapresentaasseguintespeculiaridades,segundooPLDO2011:
- Determinaçãodeprazoespecíficoparaoencaminhamentodosprojetosdeleidecréditos
adicionais,comindicaçãoderecursoscompensatórios,relativosaosPoderesLegislativo
eJudiciárioeaoMinistérioPúblicodaUnião(art.57§1);
- EncaminhamentodepareceresdeméritodosórgãossuperioresdoPoderJudiciárioedo
MinistérioPúblicodaUniãoparaosprojetosdeleidecréditosadicionaisdosrespectivos
órgãos(art.57§6);e
- Estabelecimentodoscritériosdeenviodaspropostasdeaberturadecréditosadicionaisdospoderes Legislativo, Judiciário e doMinistério Públicoda Uniãoà Presidênciada
Repúblicaesobreaaberturadoscréditosporatoprópriodosórgãos(art.57§1º).
5.1.2.OPlanoPlurianual
OPlanoPlurianual - PPA é o instrumento de planejamento demédio prazo doGoverno
Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
AdministraçãoPúblicaFederalparaas despesas decapitaleoutrasdelasdecorrentese para as
relativasaosprogramasdeduraçãocontinuada.OsprincípiosbásicosquenorteiamoPPAsão:
- IdentificaçãoclaradosobjetivosedasprioridadesdoGoverno;
- Integraçãodoplanejamentoedoorçamento;
- Promoçãodagestãoempreendedora;
- Garantiadatransparência;
- Estímuloàsparcerias;
- Gestãoorientadapararesultados;e
- OrganizaçãodasaçõesdeGovernoemprogramas.
Noquetangeàsalteraçõesorçamentárias,oart.15daLeinº11.653-PPA2008-2011-traza
exigência de que as proposições do Poder Executivo de inclusões, exclusões e alterações de
programasdoPlanosejamefetuadaspormeiodeprojetodeleiderevisãoanualouespecífico,com
algumasexceções:
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 89/191
Orçamento Federal
88
- Asalterações dotítulo,doproduto e daunidadedemedida das açõesorçamentárias
poderãoocorrerpormeiodaleiorçamentáriaoudeseuscréditosadicionais,desdeque
mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade daação oua sua
abrangênciageográfica;
-Ainclusãodeaçõesorçamentárias,decaráterplurianualpoderáocorrerporintermédiode
lei de créditos especiais, desde que apresente, em anexo específico, as informações
referentesàsprojeçõesplurianuaiseaosatributosconstantesdoPlano.
5.1.3.DiretrizesparaasAlteraçõesOrçamentárias
5.1.3.1.LeideDiretrizesOrçamentárias-LDO
OProjetode LeideDiretrizesOrçamentárias2011-PLDO2011- trazdiretrizesespecíficasnoque diz respeito àsalteraçõesorçamentárias.A seguir estãorelacionadas algumas instruções
importantes:
- AinclusãoderecursosnaLeiOrçamentáriaeemseuscréditosadicionaisparaatender
àsdespesascomauxílio-alimentaçãoou refeição,assistênciapré-escolareassistência
médicaeodontológica,inclusivedasentidadesdaadministraçãoindiretaquerecebam
recursos à conta dosOrçamentos Fiscale daSeguridadeSocial, fica condicionada à
informaçãodonúmerodebeneficiadosnasrespectivasmetas(art.12§2º);
- Os recursos aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais como
contrapartidanacionaldeempréstimosinternoseexternos,bemcomoparaopagamentodeamortização,juroseoutrosencargos,somentepoderãoserremanejadosparaoutras
categoriasdeprogramaçãopormeiodaaberturadecréditosadicionaispropostospor
intermédio de projetos de lei. Tais recursos poderão ser remanejados para outras
categoriasdeprogramação,pormeiodedecreto,observadososlimitesautorizadosna
Lei Orçamentária de 2011, desde que sejammantidas as destinações para as quais
foramaprovados.(art.67);
- Os recursos alocados na Lei Orçamentária, destinados ao pagamento de precatórios
judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, e ao cumprimento de débitos
judiciaistransitadosemjulgadoconsideradosdepequenovalor,incluídososdecorrentes
dos Juizados EspeciaisFederais,somentepoderãoser canceladosparaaaberturadecréditosadicionaiscomoutrafinalidademedianteautorizaçãoespecíficadoCongresso
Nacional(art.62).
- Naaberturadecréditosextrarodinários,é vedadaacriaçãodenovocódigoetítulopara
açãojáexistente(art.58)
- Areaberturadoscréditosespeciaiseextraordinários,conformedispostonoart.167,§2º,
daConstituição,seráefetivada,senecessária,medianteatoprópriodecadaPoderedo
MPU,até31dejaneirode2011,observadoodispostonoart.59destaLei(art.64).
- NaestimativadasreceitasdoProjetodeLeiOrçamentáriae darespectivaLeipoderão
serconsideradososefeitos depropostasdealteraçõesna legislaçãotributária e das
contribuições,inclusivequandosetratardedesvinculaçãodereceitas,quesejamobjeto
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 90/191
Orçamento Federal
89
deproposta deemenda constitucional,deprojeto de lei oudemedida provisória que
estejaemtramitaçãonoCongressoNacional.Casoasalteraçõespropostasnãosejam
aprovadas,ouosejamparcialmente,até60diasapósapublicaçãodaLeiOrçamentária,
deformaanãopermitiraintegralizaçãodosrecursosesperados,asdotaçõesàcontadas
referidasreceitasserãocanceladas,emfunçãodaaplicaçãodediferentespercentuais
sobredeterminadasdotações,mediantedecreto,nos30diassubseqüentes.(art.93).
- AElaboraçãoeaexecuçãodaLeiOrçamentáriade2011edeseuscréditosadicionais
obedecerãoaosprincípiosconstitucionaisdaimpessoalidade,moralidade,publicidadee
eficiêncianaAdministraçãoPública,nãopodendoserutilizadasparainfluirnaapreciação
deproposiçõeslegislativasemtramitaçãonoCongressoNacional(art.103);
5.1.3.2.AutorizaçãodeAberturadeCréditosSuplementaresnaLOA
Conformedispostonoart.165,§8º,daConstituiçãoFederal,aLeinº12.214de26dejaneirode2010,LOA-2010,contémautorizaçãoparaqueoPoderExecutivoprocedaaaberturadecréditos
suplementaresatédeterminadaimportânciaoupercentual.
Oart.4ºautorizaaaberturadecréditossuplementaresdesdequeasalteraçõespromovidas
naprogramaçãoorçamentária sejam compatíveiscomaobtenção dametaderesultadoprimário
estabelecidaparaoexercíciode2009,respeitadososlimitesecondiçõesestabelecidasnopróprio
artigo.
Jáoart.5ºautorizaoPoderExecutivoaabrircréditossuplementaresàcontadosrecursosde
excessodearrecadaçãoestabelecendodestinaçõesespecíficas.
5.1.3.3.Procedimentos e Prazos para solicitação de AlteraçõesOrçamentárias
HádoisatosnormativosdaSOFqueestabelecemosprocedimentoseprazosquedevemserobservadosparasolicitaçãodealteraçõesorçamentárias:
PortariaSOFnº4,de17defevereirode2010
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/ portarias/Portaria_SOF_04_1_de_170210.pdf
EstabeleceprocedimentosaseremobservadosnaaberturadecréditosautorizadosnaLeiOrçamentária de2010pelosórgãos dos PoderesLegislativo e Judiciário e peloMinistério
Público da União e dá outras providências.
PortariaSOFnº5,de17defevereirode2010
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias/Portaria_SOF_05_de_170210.pdf
Estabeleceprocedimentoseprazosparasolicitaçãodealteraçõesorçamentáriasnoexercíciode2010,edáoutrasprovidências.
5.2.PAPELDOSAGENTESNOPROCESSO
5.2.1.SecretariadeOrçamentoFederal-SOF
- Definiçãodediretrizesgeraisparaoprocessodealteraçõesorçamentárias;
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 91/191
Orçamento Federal
90
- Coordenaçãodoprocessodealteraçõesorçamentárias;
- Análiseedefiniçãodasaçõesorçamentáriasquecomporãoasalteraçõesorçamentárias
noexercício;
- Fixaçãodenormasgeraisdealteraçõesdosorçamentosfederais;- Orientação,coordenaçãoesupervisãotécnicadosórgãossetoriaisdeorçamento;
- Análiseevalidaçãodaspropostasdealteraçõesquantitativasdossetoriais;
- ConsolidaçãoeformalizaçãodapropostaorçamentáriadaUnião;e
- Coordenação das atividades relacionadas à tecnologia de informações orçamentárias
necessáriasaotrabalhodesenvolvidopelosagentesdosistemaorçamentáriofederal.
5.2.2.ÓrgãoSetorial
Oórgãosetorialdesempenhaopapeldearticuladornoseuâmbito,atuandoverticalmentenoprocessodecisórioeintegrandoosprodutosgeradosnonívelsubsetorial,coordenadopelasunidades
orçamentárias.Suaatuaçãonoprocessodeelaboraçãoenvolve:
- Estabelecimentodediretrizessetoriaisparaalteraçõesorçamentárias;
- Avaliaçãodaadequaçãodasalteraçõesnaestruturaprogramáticaemapeamentodas
modificaçõesnecessárias;
- FormalizaçãoaoMPdapropostadealteraçãodaestruturaprogramática;
- Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento da qualidade das
informaçõesconstantesdocadastrodeprogramaseações;- Definição de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do
órgãoduranteoprocessodealteraçõesorçamentárias;
- Coordenaçãodoprocessodealteraçõesorçamentáriasnoâmbitodoórgãosetorial;
- Análise e validação das alterações orçamentárias provenientes das unidades
orçamentárias;
- Consolidaçãoeformalizaçãodassolicitaçõesdealteraçõesorçamentáriasdoórgão.
5.2.3.UnidadeOrçamentária-UO
Aunidadeorçamentáriadesempenhaopapeldecoordenadoradoprocessodealterações
orçamentárias no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das unidades
administrativascomponentes.
As unidades orçamentárias são responsáveis pela apresentação das solicitações de
alterações qualitativas e quantitativas na programação orçamentária. Seu campo de atuação no
processodeelaboraçãocompreende:
- Estabelecimentodediretrizes noâmbito daunidade orçamentária parasolicitaçõesde
alteraçõesorçamentárias;
- Estudosdeadequaçãodaestruturaprogramáticadoexercício;
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 92/191
Orçamento Federal
91
- Formalizaçãoaoórgãosetorialdapropostadealteraçãodaestruturaprogramáticasoba
responsabilidadedesuasunidadesadministrativas;
- Coordenaçãodoprocessodeatualizaçãoeaperfeiçoamentodasinformaçõesconstantes
docadastrodeaçõesorçamentárias;
- Análise e validação das solicitações de alterações orçamentárias das unidades
administrativas;e
- Consolidaçãoe formalizaçãodas solicitaçõesde alteraçõesorçamentáriasda unidade
orçamentária.
5.3.PROCESSODESOLICITAÇÃOEANÁLISE
Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem
revelar-seinsuficientespararealizaçãodosprogramasdetrabalho,oupodeocorreranecessidadederealizaçãodedespesanãoautorizadainicialmente.Assim,aLOApoderáseralteradanodecorrerde
suaexecuçãopormeiodecréditosadicionais,quesãoautorizaçõesdedespesanãocomputadasou
insuficientementedotadasnaleidoOrçamento.
Oscréditosadicionaissãoclassificadosem:
CréditosEspeciais:
Sãoos destinadosa despesas, para asquais nãohaja dotaçãoorçamentáriaespecífica,
devendo ser autorizados por lei. Note-se que sua abertura depende da existência de recursos
disponíveis edeexposiçãoquea justifique.Oscréditosespeciaisnãopoderãotervigênciaalémdo
exercícioemqueforemautorizados,salvoseoatodeautorizaçãoforpromulgadonosúltimosquatro
mesesdaqueleexercício,casosemque,reabertonoslimitesdosseussaldos,poderãovigeratéo
términodoexercíciofinanceirosubseqüente.
CréditosExtraordinários:
Sãoosdestinadosa despesas urgentese imprevisíveis, taiscomoem caso deguerraou
calamidadepública,conformeart.167CF/88.SerãoabertosporMedidaProvisória,nocasofederal,e
pordecretodoPoderExecutivoparaosdemaisentes,dandoimediatoconhecimentodelesaoPoder
Legislativo.Oscréditosextraordináriosnãopoderãotervigênciaalémdoexercícioemqueforem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daqueleexercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do
exercíciofinanceirosubseqüente.
CréditosSuplementares:
Sãoosdestinadosa reforçodedotaçãoorçamentária.A LOApoderáconterautorizaçãoao
PoderExecutivoparaaberturadecréditossuplementaresatédeterminadaimportânciaoupercentual,
semanecessidadede submissãodocréditoaoPoderLegislativo.Oscréditossuplementaresterão
vigêncialimitadaaoexercícioemqueforemabertos.
5.3.1.SolicitaçãoeAnálisedeAlteraçõesOrçamentáriasQualitativas
Noscasosdeaberturadecréditosespeciaisouextraordinários,emquehánecessidadede
criação de um novo programa de trabalho, deve-se proceder à solicitação de uma alteração
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 93/191
Orçamento Federal
92
orçamentária qualitativa. Tal alteração implica a criação de uma nova ação com todos os seus
atributos, ou no desdobramento de uma ação existente em novo subtítulo, que especifica a
localização física das ações. A solicitação de alteração qualitativa pode partir da UO, doÓrgão
SetorialoumesmodaSOF.
AoidentificaranecessidadedecriaçãodeProgramadeTrabalhoparaCréditosEspeciaisou
Extraordinários,aUO,oÓrgãoSetorialouoAnalistadaSOFdevepreencheroformuláriodisponível
napágina http://www.portalsof.planejamento.gov.br, de acordo com os atributos do programa de
trabalho desejado. Depois de preenchido, o formulário deve ser encaminhado para o endereço
eletrônicocreditos2010@planejamento.gov.br.Pormeio deste endereço, o formulárioé transmitido
simultaneamenteparaaSecretariadePlanejamentoeInvestimentos-SPI eparaaSOF.
CasoanecessidadetenhasidodetectadanaUO,elaencaminharáoformuláriopreenchido
ao Órgão Setorial que analisará a solicitação, fará as alterações que julgar procedentes e
encaminharáemseguidaoformuláriopreenchidoaoMinistériodoPlanejamentopormeiodomesmo
endereçoindicadoacima.
Aorecebero formuláriopreenchido,osanalistasdaSOFedaSPIverificamseasolicitação
estáemconformidadecomametodologiautilizadaeseatendeaosparâmetroslegaisvigentes,fazem
os ajustes necessários e avaliam a viabilidade de atendimento da solicitação. Caso ambas as
Secretariasestejamdeacordo,oProgramadeTrabalhoserácriadoedisponibilizadonoSIDORpara
quesepossaprocederàsolicitaçãodealteraçãoorçamentáriaquantitativa.
Parao perfeito entendimento e posterior análiseda solicitaçãode alteraçãoorçamentária
qualitativa, a UO ou o Órgão Setorial solicitante deve estar atento à correção e qualidade das
informaçõesprestadasnorespectivoformulário.
5.3.2.SolicitaçãoeAnálisedeAlteraçõesOrçamentáriasQuantitativas
As alterações quantitativas do orçamento viabilizam a realização anual dos programas
medianteaalocaçãoderecursosparaasaçõesorçamentárias,esãode responsabilidadeconjunta
dosórgãoscentralesetoriaisedasunidadesorçamentárias.
A necessidade de alteração orçamentária pode ser identificada pela UO ou pelo Órgão
Setorial.Emqualquercaso,asolicitaçãodealteraçãodeveráserelaboradadeformaaatenderas
condiçõesdispostasnasPortariasdaSOFqueestabelecemprocedimentoseprazosparasolicitação
dealteraçõesorçamentáriasparaoexercício.
Para solicitação de créditos especiais e extraordinários será necessária inicialmente a
utilizaçãodoProcessodePropostaeAnálisedeAlteraçõesOrçamentáriasparaquesejarealizado
cadastramentodoProgramadeTrabalhoeaobtençãodeseucódigo.
AssolicitaçõesdealteraçõesorçamentáriasquetivereminícionaUOdeverãoserelaboradas
medianteacesso “on-line” aoSistemaIntegradode DadosOrçamentários -SIDOR, nomomento
específicoparaaUOqueemseguidadeveencaminharasolicitaçãoparaorespectivoÓrgãoSetorial.
OÓrgãoSetorial correspondenteprocederáa umaavaliaçãoglobal danecessidadedos créditos
solicitadosedaspossibilidadesdeoferecerrecursoscompensatórios.Apósaverificaçãodocréditoe
aprovaçãodasuaconsistênciaosÓrgãosSetoriaisdeverãoencaminharàSecretariadeOrçamentoFederal–SOFassolicitaçõesdecréditosadicionaisdesuasunidades.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 94/191
Orçamento Federal
93
CasoasolicitaçãodocréditoseinicienoÓrgãoSetorial,deve-seelaborarasolicitaçãode
alteraçõesorçamentáriasmedianteacesso“on-line”aoSIDOR,nomomentoespecíficoparaoÓrgão
SetorialenosprazosestabelecidospelaPortariadaSOFdeAlteraçõesOrçamentárias.Emseguida
devedeveráencaminhá-loàSOFparaanálisedasolicitação.
Aoreceberasolicitaçãodecrédito,aSOFelaboraopleitodecréditose,pormeiodeuma
análisecriteriosadasolicitação,decideporatendê-laounão.Casosejaaprovadoopedidodecrédito,
serãopreparadososatoslegaisnecessáriosàformalizaçãodaalteraçãonoorçamento.
5.4.ELABORAÇÃOEFORMALIZAÇÃODOSATOSLEGAIS
Cabe à Secretaria de Orçamento Federal – SOF a elaboração dos atos legais e da
documentaçãoacessóriadasalteraçõesorçamentáriasaprovadas.Osdocumentossãoelaborados
portipodealteraçãoorçamentáriaepodemser:
- Decreto do Poder Executivo para créditos suplementares autorizados na Lei
OrçamentáriaeparaosDe/Parainstitucionais;
- ProjetodeLeiparaoscréditossuplementaresdependentesdeautorizaçãolegislativae
para os créditos especiais. Cabe salientar que os projetos de lei são produzidos
separadamenteporáreatemática;
- MedidaProvisóriaparaoscréditosextraordinários;e
- PortariadoSecretáriodaSOFparaalteraçõesdefontede recursos,deidentificadorde
uso,oudeidentificadorderesultadoprimário.
Elaboradose revisados os atos legais e suadocumentação acessória, a formalização éefetivadapeloSecretáriodeOrçamentoFederal.Paracadatipodeatolegalelaboradoexisteum
caminhodiferenteatésuapublicação.CasosejaumaportariadaSOF,elaéenviadadiretamenteà
ImprensaNacionalparapublicação.
Se for um Decreto, um Projeto de Lei ou uma Medida Provisória, a SOF encaminha o
documento ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, que o envia à Casa Civil para
validação do Presidente da República. Em se tratando de um Decreto, após a assinatura pelo
Presidente,esteéenviadoparapublicaçãonaImprensaNacional.OsProjetosdeLeisãoremetidos
aoCongressoNacionalparaquesejamapreciadosevotados.OenviodestesPL’saoCongressoé
materializadopelapublicaçãodeumaMensagemPresidencialnoDiárioOficialdaUnião.Enocasodecréditosextraordinários,quesãoefetivadosporMedidaProvisória,aCasaCivilaencaminhapara
publicaçãoedáconhecimentoaoCongressoNacional.
5.5.EFETIVAÇÃODASALTERAÇÕESORÇAMENTÁRIASNOSIAFI
ApósapublicaçãodosatoslegaisnoDiárioOficialdaUnião,aSOFprocederáàefetivação
doscréditospublicadosnoSIDORetransmitiráas informaçõesàSecretariadoTesouroNacional –
STNparaquesejaefetuadaasuadisponibilizaçãonoSistemaIntegradodeAdministraçãoFinanceira
doGovernoFederal–SIAFI.ASTNentãogeranotasdedotaçãoparaasUnidadesGestorasparaque
possamutilizaroscréditosdisponíveis.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 95/191
Orçamento Federal
94
6.TABELASDECLASSIFICAÇÕESORÇAMENTÁRIAS
6.1.CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
01000 CÂMARADOSDEPUTADOS
01101 CâmaradosDeputados
01901 FundoRotativodaCâmaradosDeputados
02000 SENADOFEDERAL
02101 SenadoFederal
02103 SecretariaEspecialdeInformática-Prodasen
02104 SecretariaEspecialdeEditoraçãoePublicação
02901 FundoEspecialdoSenadoFederal
02903 FundodeInformáticaeProcessamentodeDadosdoSenadoFederal
02904 FundodaSecretariaEspecialdeEditoraçãoePublicação
03000 TRIBUNALDECONTASDAUNIÃO
03101 TribunaldeContasdaUnião
10000 SUPREMOTRIBUNALFEDERAL
10101 SupremoTribunalFederal
10102 ConselhoNacionaldeJustiça
11000 SUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA
11101 SuperiorTribunaldeJustiça
11102 EscolaNacionaldeFormaçãoeAperfeiçoamentodeMagistrados-ENFAM12000 JUSTIÇAFEDERAL
12101 JustiçaFederaldePrimeiroGrau
12102 TribunalRegionalFederalda1ªRegião
12103 TribunalRegionalFederalda2ªRegião
12104 TribunalRegionalFederalda3ªRegião
12105 TribunalRegionalFederalda4ªRegião
12106 TribunalRegionalFederalda5ªRegião
13000 JUSTIÇAMILITARDAUNIÃO
13101 JustiçaMilitardaUnião
14000 JUSTIÇAELEITORAL
14101 TribunalSuperiorEleitoral
14102 TribunalRegionalEleitoraldoAcre
14103 TribunalRegionalEleitoraldeAlagoas
14104 TribunalRegionalEleitoraldoAmazonas
14105 TribunalRegionalEleitoraldaBahia
14106 TribunalRegionalEleitoraldoCeará
14107 TribunalRegionalEleitoraldoDistritoFederal
14108 TribunalRegionalEleitoraldoEspíritoSanto14109 TribunalRegionalEleitoraldeGoiás
14110 TribunalRegionalEleitoraldoMaranhão
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 96/191
Orçamento Federal
95
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
14111 TribunalRegionalEleitoraldeMatoGrosso
14112 TribunalRegionalEleitoraldeMatoGrossodoSul
14113 TribunalRegionalEleitoraldeMinasGerais14114 TribunalRegionalEleitoraldoPará
14115 TribunalRegionalEleitoraldaParaíba
14116 TribunalRegionalEleitoraldoParaná
14117 TribunalRegionalEleitoraldePernambuco
14118 TribunalRegionalEleitoraldoPiauí
14119 TribunalRegionalEleitoraldoRiodeJaneiro
14120 TribunalRegionalEleitoraldoRioGrandedoNorte
14121 TribunalRegionalEleitoraldoRioGrandedoSul
14122 TribunalRegionalEleitoraldeRondônia
14123 TribunalRegionalEleitoraldeSantaCatarina
14124 TribunalRegionalEleitoraldeSãoPaulo
14125 TribunalRegionalEleitoraldeSergipe
14126 TribunalRegionalEleitoraldeTocantins
14127 TribunalRegionalEleitoraldeRoraima
14128 TribunalRegionalEleitoraldoAmapá
14901 FundoPartidário
15000 JUSTIÇADOTRABALHO15101 TribunalSuperiordoTrabalho
15102 TribunalRegionaldoTrabalhoda1ªRegião-RiodeJaneiro
15103 TribunalRegionaldoTrabalhoda2ªRegião-SãoPaulo
15104 TribunalRegionaldoTrabalhoda3ªRegião-MinasGerais
15105 TribunalRegionaldoTrabalhoda4ªRegião-RioGrandedoSul
15106 TribunalRegionaldoTrabalhoda5ªRegião-Bahia
15107 TribunalRegionaldoTrabalhoda6ªRegião-Pernambuco
15108 TribunalRegionaldoTrabalhoda7ªRegião-Ceará
15109 TribunalRegionaldoTrabalhoda8ªRegião-Pará/Amapá
15110 TribunalRegionaldoTrabalhoda9ªRegião-Paraná
15111 TribunalRegionaldoTrabalhoda10ªRegião-DistritoFederal/Tocantins
15112 TribunalRegionaldoTrabalhoda11ªRegião-Amazonas/Roraima
15113 TribunalRegionaldoTrabalhoda12ªRegião-SantaCatarina
15114 TribunalRegionaldoTrabalhoda13ªRegião-Paraíba
15115 TribunalRegionaldoTrabalhoda14ªRegião-Rondônia/Acre
15116 TribunalRegionaldoTrabalhoda15ªRegião-Campinas/SP
15117 TribunalRegionaldoTrabalhoda16ªRegião-Maranhão15118 TribunalRegionaldoTrabalhoda17ªRegião-EspíritoSanto
15119 TribunalRegionaldoTrabalhoda18ªRegião-Goiás
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 97/191
Orçamento Federal
96
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
15120 TribunalRegionaldoTrabalhoda19ªRegião-Alagoas
15121 TribunalRegionaldoTrabalhoda20ªRegião-Sergipe
15122 TribunalRegionaldoTrabalhoda21ªRegião-RioGrandedoNorte15123 TribunalRegionaldoTrabalhoda22ªRegião-Piauí
15124 TribunalRegionaldoTrabalhoda23ªRegião-MatoGrosso
15125 TribunalRegionaldoTrabalhoda24ªRegião-MatoGrossodoSul
16000 JUSTIÇADODISTRITOFEDERALEDOSTERRITÓRIOS
16101 TribunaldeJustiçadoDistr itoFederal
16103 JustiçadaInfânciaedaJuventude
17000 CONSELHONACIONALDEJUSTIÇA
17101 ConselhoNacionaldeJustiça
20000 PRESIDÊNCIADAREPÚBLICA
20101 PresidênciadaRepública
20102 GabinetedaVice-PresidênciadaRepública
20114 Advocacia-GeraldaUnião
20118 AgênciaBrasileiradeInteligência-ABIN
20120 ArquivoNacional
20121 SecretariaEspecialdosDireitosHumanos
20122 SecretariaEspecialdePolíticasparaasMulheres
20125 Controladoria-GeraldaUnião20126 SecretariaEspecialdePolíticasdePromoçãodaIgualdadeRacial
20128 SecretariaEspecialdePortos
20204 InstitutoNacionaldeTecnologiadaInformação-ITI
20225 InstitutodePesquisaEconômicaAplicada–IPEA
20415 EmpresaBrasildeComunicação-EBC
20926 FundoNacionalAntidrogas– FUNAD
20927 FundodeImprensaNacional
20928 FundoNacionalparaaCriançaeoAdolescente–FNCA
20929 FundoNacionaldoIdoso-FNID
22000 MINISTÉRIODAAGRICULTURA,PECUÁRIAEABASTECIMENTO
22101 MinistériodaAgricultura,PecuáriaeAbastecimento
22202 EmpresaBrasileiradePesquisaAgropecuária
22211 CompanhiaNacionaldeAbastecimento
22906 FundodeDefesadaEconomiaCafeeira
24000 MINISTÉRIODACIÊNCIAETECNOLOGIA
24101 MinistériodaCiênciaeTecnologia
24201 ConselhoNacionaldeDesenvolvimentoCientificoeTecnológico24204 ComissãoNacionaldeEnergiaNuclear
24205 AgênciaEspacialBrasileira
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 98/191
Orçamento Federal
97
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
24206 IndústriasNuclearesdoBrasilS.A.
24207 NuclebrásEquipamentosPesadosS.A.
24209 CentroNacionaldeTecnologiaEletrônicaAvançadaS.A.-CEITEC24901 FundoNacionaldeDesenvolvimentoCientíficoeTecnológico
25000 MINISTÉRIODAFAZENDA
25101 MinistériodaFazenda
25103 SecretariadaReceitaFederaldoBrasil
25104 ProcuradoriaGeraldaFazendaNacional
25201 BancoCentraldoBrasil
25203 ComissãodeValoresMobiliários
25208 SuperintendênciadeSegurosPrivados
25903 FundodeCompensaçãoeVariaçõesSalariais
25904 FundodeEstabil idadedoSeguroRural
25913 FundoEspecialdeTreinamentoeDesenvolvimento
25914 FundodeGarantiaàExportação–FGE
26000 MINISTÉRIODAEDUCAÇÃO
26101 MinistériodaEducação
26104 InstitutoNacionaldeEducaçãodeSurdos
26105 InstitutoBenjaminConstant
26201 ColégioPedroII26230 FundaçãoUniversidadeFederaldoValedoSãoFrancisco
26231 UniversidadeFederaldeAlagoas
26232 UniversidadeFederaldaBahia
26233 UniversidadeFederaldoCeará
26234 UniversidadeFederaldoEspíritoSanto
26235 UniversidadeFederaldeGoiás
26236 UniversidadeFederalFluminense
26237 UniversidadeFederaldeJuizdeFora
26238 UniversidadeFederaldeMinasGerais
26239 UniversidadeFederaldoPará
26240 UniversidadeFederal daParaíba
26241 UniversidadeFederaldoParaná
26242 UniversidadeFederaldePernambuco
26243 UniversidadeFederaldoRioGrandedoNorte
26244 UniversidadeFederaldoRioGrandedoSul
26245 UniversidadeFederaldoRiodeJaneiro
26246 UniversidadeFederaldeSantaCatarina26247 UniversidadeFederaldeSantaMaria
26248 UniversidadeFederalRuraldePernambuco
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 99/191
Orçamento Federal
98
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
26249 UniversidadeFederalRuraldoRiodeJaneiro
26250 FundaçãoUniversidadeFederaldeRoraima
26251 FundaçãoUniversidadeFederaldoTocantins26252 UniversidadeFederaldeCampinaGrande
26253 UniversidadeFederalRuraldaAmazônia
26254 UniversidadeFederaldoTriânguloMineiro–UFTM
26255 UniversidadeFederaldoValedoJequitinhonhaeMucuri–UFVJM
26256 CentroFederaldeEducaçãoTecnológicaCelsoSuckowdaFonseca
26257 CentroFederaldeEducaçãoTecnológicadeMinasGerais
26258 UniversidadeTecnológicaFederaldoParaná-UTFPR
26260 UniversidadeFederaldeAlfenas–UNIFAL-MG
26261 UniversidadeFederaldeItajubá
26262 UniversidadeFederaldeSãoPaulo
26263 UniversidadeFederaldeLavras
26264 UniversidadeFederalRuraldoSemiÁrido–UFERSA-RN
26266 FundaçãoUniversidadeFederaldoPampa–UNIPAMPA
26267 UniversidadeFederaldaIntegraçãoLatino-Americana-UNILA
26268 FundaçãoUniversidadeFederaldeRondônia
26269 FundaçãoUniversidadedoRiodeJaneiro
26270 FundaçãoUniversidadedoAmazonas26271 FundaçãoUniversidadedeBrasília
26272 FundaçãoUniversidadeFederaldoMaranhão
26273 FundaçãoUniversidadeFederaldoRioGrande
26274 UniversidadeFederaldeUberlândia
26275 FundaçãoUniversidadeFederaldoAcre
26276 FundaçãoUniversidadeFederaldeMatoGrosso
26277 FundaçãoUniversidadeFederaldeOuroPreto
26278 FundaçãoUniversidadeFederaldePelotas
26279 FundaçãoUniversidadeFederaldoPiauí
26280 FundaçãoUniversidadeFederaldeSãoCarlos
26281 FundaçãoUniversidadeFederaldeSergipe
26282 FundaçãoUniversidadeFederaldeViçosa
26283 FundaçãoUniversidadeFederaldeMatoGrossodoSul
26284 FundaçãoUniversidadeFederaldeCiênciasdaSaúdedePortoAlegre
26285 FundaçãoUniversidadeFederaldeSãoJoãoDelRei
26286 FundaçãoUniversidadeFederaldoAmapá
26290 InstitutoNacionaldeEstudosePesquisasEducacionaisAnísioTeixeira26291 FundaçãoCoordenaçãodeAperfeiçoamentodePessoaldeNívelSuperior–CAPES
26292 FundaçãoJoaquimNabuco
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 100/191
Orçamento Federal
99
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
26294 HospitaldeClínicasdePortoAlegre
26298 FundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducação
26350 FundaçãoUniversidadeFederaldaGrandeDourados–UFGD26351 UniversidadeFederaldoRecôncavodaBahia–UFRB
26352 FundaçãoUniversidadeFederaldoABC–UFABC
26358 HospitalUniversitárioAlbertoAntunes
26359 ComplexoHospitalardaUniversidadeFederaldaBahia
26360 HospitalUniversitárioHosannahOliveira
26361 MaternidadeClimérioOliveira
26362 HospitalUniversitárioValterCantidio
26363 MaternidadeAssisChateaubrian
26364 HospitalUniversitárioAntonioMorais
26365 HospitaldasClínicasdaUniversidadeFederaldeGoiás
26366 HospitalUniversitárioAntonioPedro
26367 HospitalUniversitáriodaUniversidadeFederaldeJuizdeFora
26368 HospitalUniversitáriodaUniversidadeFederaldeMinasGerais
26369 HospitalUniversitárioJoãoB.Barreto
26370 HospitalUniversitárioBetinaFerroSouza
26371 HospitalUniversitárioLauroWanderley
26372 HospitaldasClínicasdaUniversidadeFederaldoParaná26373 HospitaldasClínicasdaUniversidadeFederaldePernambuco
26374 ComplexoHospitalardaUniversidadeFederaldoRioGrandedoNorte
26378 ComplexoHospitalardaUniversidadeFederaldoRiodeJaneiro
26385 HospitalUniversitáriodaUniversidadeFederaldaGrandeDourados
26386 HospitalUniversitárioPolydoroE.S.Thiago
26387 HospitalUniversitáriodaUniversidadeFederaldeSantaMaria
26388 HospitalUniversitárioAlcidesCarneiro
26389 HospitalUniversitáriodaUniversidadeFederaldoTriânguloMineiro
26391 HospitalUniversitárioGaffreeeGuinle
26392 HospitalGetúlioVargas
26393 HospitalUniversitáriodeBrasília
26394 HospitalUniversitáriodaFundaçãoUniversidadedoMaranhão
26395 HospitalUniversitárioMiguelRietJunior
26396 HospitaldasClínicasdaUniversidadeFederaldeUberlândia
26397 HospitalJulioMuller
26398 HospitalUniversitáriodaFundaçãoUniversidadeFederaldePelotas
26399 HospitalUniversitáriodaFundaçãoUniversidadeFederaldoPiauí26400 HospitalUniversitáriodaFundaçãoUniversidadeFederaldeSergipe
26401 HospitalUniversitárioMariaPedrossian
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 101/191
Orçamento Federal
100
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
26402 InstitutoFederaldeAlagoas
26403 InstitutoFederal doAmazonas
26404 InstitutoFederalBaiano26405 InstitutoFederaldoCeará
26406 InstitutoFederaldoEspíritoSanto
26407 InstitutoFederalGoiano
26408 InstitutoFederaldoMaranhão
26409 InstitutoFederaldeMinasGerais
26410 InstitutoFederaldoNortedeMinasGerais
26411 InstitutoFederaldoSudestedeMinasGerais
26412 InstitutoFederaldoSuldeMinasGerais
26413 InstitutoFederaldoTriânguloMineiro
26414 Insti tutoFederaldoMatoGrosso
26415 InstitutoFederaldoMatoGrossodoSul
26416 InstitutoFederaldoPará
26417 InstitutoFederaldaParaíba
26418 InstitutoFederaldePernambuco
26419 InstitutoFederaldoRioGrandedoSul
26420 InstitutoFederalFarroupilha
26421 InstitutoFederaldeRondônia26422 InstitutoFederalCatarinense
26423 InstitutoFederaldeSergipe
26424 InstitutoFederaldoTocantins
26425 InstitutoFederaldoAcre
26426 InstitutoFederaldoAmapá
26427 InstitutoFederaldaBahia
26428 InstitutoFederaldeBrasí lia
26429 InstitutoFederaldeGoiás
26430 InstitutoFederaldoSertãoPernambucano
26431 InstitutoFederaldoPiauí
26432 InstitutoFederaldoParaná
26433 InstitutoFederaldoRiodeJaneiro
26434 InstitutoFederalFluminense
26435 InstitutoFederaldoRioGrandedoNorte
26436 InstitutoFederalSul-rio-grandense
26437 InstitutoFederaldeRoraima
26438 InstitutoFederaldeSantaCatarina
26439 InstitutoFederaldeSãoPaulo
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 102/191
Orçamento Federal
101
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
26440 UniversidadeFederaldaFronteiraSul-UFFS
26441 UniversidadeFederaldoOestedoPará-UFOPA
28000 MINISTÉRIODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIAECOMÉRCIOEXTERIOR
28101 MinistériodoDesenvolvimento,IndústriaeComércioExterior
28202 InstitutoNacionaldeMetrologia,NormalizaçãoeQualidadeIndustrial–Inmetro
28203 InstitutoNacionaldaPropriedadeIndustrial–INPI
28233 SuperintendênciadaZonaFrancadeManaus–Suframa
28904 FundodeGarantiaparaPromoçãodaCompetitividade–FGPC
30000 MINISTÉRIODAJUSTIÇA
30101 MinistériodaJustiça
30107 DepartamentodePolíciaRodoviáriaFederal–DPRF
30108 DepartamentodePolíciaFederal– DPF
30109 Defensor iaPúblicadaUnião– DPU
30202 FundaçãoNacionaldoÍndio–FUNAI
30211 ConselhoAdministrativodeDefesaEconômica–CADE
30905 FundodeDefesadeDireitosDifusos
30907 FundoPenitenciárioNacional– FUNPEN
30909 Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PoliciaFederal–FUNAPOL
30911 FundoNacionaldeSegurançaPública–FNSP
32000 MINISTÉRIODEMINASEENERGIA
32101 MinistériodeMinaseEnergia
32202 CompanhiadePesquisadeRecursosMinerais–CPRM
32263 DepartamentoNacionaldeProduçãoMineral–DNPM
32265 AgênciaNacionaldoPetróleo,GásNaturaleBiocombustíveis–ANP
32266 AgênciaNacionaldeEnergiaElétrica–ANEEL
32314 EmpresadePesquisaEnergética-EPE
33000 MINISTÉRIODAPREVIDÊNCIASOCIAL33101 MinistériodaPrevidênciaSocial
33201 InstitutoNacionaldoSeguroSocial
33904 FundodoRegimeGeraldePrevidênciaSocial
34000 MINISTÉRIOPÚBLICODAUNIÃO
34101 MinistérioPúblicoFederal
34102 MinistérioPúblicoMilitar
34103 MinistérioPúblicodoDistritoFederaledosTerritórios
34104 MinistérioPúblicodoTrabalho
34105 EscolaSuperiordoMinistérioPúblicodaUnião
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 103/191
Orçamento Federal
102
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
35000 MINISTÉRIODASRELAÇÕESEXTERIORES
35101 MinistériodasRelaçõesExteriores
35201 FundaçãoAlexandredeGusmão
36000 MINISTÉRIODASAÚDE
36201 FundaçãoOswaldoCruz
36208 HospitalCristoRedentorS.A.
36209 HospitalFêminaS.A.
36210 HospitalNossaSenhoradaConceiçãoS.A.
36211 FundaçãoNacionaldeSaúde
36212 AgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária–ANVISA
36213 AgênciaNacionaldeSaúdeSuplementar36901 FundoNacionaldeSaúde
38000 MINISTÉRIODOTRABALHOEEMPREGO
38101 MinistériodoTrabalhoeEmprego
38201 FundaçãoJorgeDupratFigueiredodeSegurançaeMedicinadoTrabalho
38901 FundodeAmparoaoTrabalhador
39000 MINISTÉRIODOSTRANSPORTES
39101 MinistériodosTransportes
39207 Valec–Engenharia,ConstruçõeseFerroviasS.A.39250 AgênciaNacionaldeTransportesTerrestres–ANTT
39251 AgênciaNacionaldeTransportesAquaviários–ANTAQ
39252 DepartamentoNacionaldeInfra-EstruturadeTransportes–DNIT
39901 FundodaMarinhaMercante– FMM
41000 MINISTÉRIODASCOMUNICAÇÕES
41101 MinistériodasComunicações
41231 AgênciaNacionaldeTelecomunicações–ANATEL
41902 FundodeUniversalizaçãodosServiçosdeTelecomunicações–FUST
41903 FundoparaoDesenvolvimentoTecnológicodasTelecomunicações–FUNTTEL
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 104/191
Orçamento Federal
103
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
42000 MINISTÉRIODACULTURA
42101 MinistériodaCultura42201 FundaçãoCasadeRuiBarbosa
42202 FundaçãoBibliotecaNacional
42203 FundaçãoCulturalPalmares
42204 InstitutodoPatrimônioHistóricoeArtísticoNacional–IPHAN
42205 FundaçãoNacionaldeArtes
42206 AgênciaNacionaldoCinema–ANCINE
42207 InstitutoBrasileirodeMuseus-IBRAM
42902 FundoNacionaldeCultura
44000 MINISTÉRIODOMEIOAMBIENTE
44101 MinistériodoMeioAmbiente
44102 ServiçoFlorestalBrasileiro-SFB
44201 InstitutoBrasileirodoMeioAmbienteedosRecursosNaturaisRenováveis–IBAMA
44205 AgênciaNacionaldeÁguas–ANA
44206 InstitutodePesquisasJardimBotânicodoRiodeJaneiro–JBRJ
44207 InstitutoChicoMendesdeConservaçãodaBiodiversidade–ICMBio
44901 FundoNacionaldeMeioAmbiente-FNMA
47000 MINISTÉRIODOPLANEJAMENTO,ORÇAMENTOEGESTÃO
47101 MinistériodoPlanejamento,OrçamentoeGestão
47205 FundaçãoInstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatística-IBGE
47210 FundaçãoEscolaNacionaldeAdministraçãoPública-ENAP
49000 MINISTÉRIODODESENVOLVIMENTOAGRÁRIO
49101 MinistériodoDesenvolvimentoAgrário
49201 InstitutoNacionaldeColonizaçãoeReformaAgrária-Incra
51000 MINISTÉRIODOESPORTE
51101 MinistériodoEsporte
52000 MINISTÉRIODADEFESA52101 MinistériodaDefesa
52111 ComandodaAeronáut ica
52121 ComandodoExército
52131 ComandodaMarinha
52133 SecretariadaComissãoInterministerialparaosRecursosdoMar
52201 AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil
52211 CaixadeFinanciamentoImobiliáriodaAeronáutica
52221 IndústriadeMaterialBélicodoBrasil-IMBEL
52222 FundaçãoOsório
52232 CaixadeConstruçãodeCasasdoPessoaldaMarinhadoBrasil-CCCPMB
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 105/191
Orçamento Federal
104
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
52901 FundodoMinistériodaDefesa
52902 FundodeAdministraçãodoHospitaldasForçasArmadas
52903 FundodoServiçoMilitar52911 FundoAeronáutico
52921 FundodoExército
52931 FundoNaval
52932 FundodeDesenvolvimentodoEnsinoProfissionalMarítimo
53000 MINISTÉRIODAINTEGRAÇÃONACIONAL
53101 MinistériodaIntegraçãoNacional
53201 CompanhiadeDesenvolvimentodosValesdoSãoFranciscoedoParnaíba–CODEVASF
53202 Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
53203 Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE
53204 DepartamentoNacionaldeObrasContraasSecas-DNOCS
53901 FundoConstitucionaldeFinanciamentodoNorte-FNO
53902 FundoConstitucionaldeFinanciamentodoCentro-Oeste-FCO
53903 FundoConstitucionaldeFinanciamentodoNordeste-FNE
54000 MINISTÉRIODOTURISMO
54101 MinistériodoTurismo
54201 Embratur-InstitutoBrasileirodeTurismo
55000 MINISTÉRIODODESENVOLVIMENTOSOCIALECOMBATEÀFOME55101 MinistériodoDesenvolvimentoSocialeCombateàFome
55901 FundoNacionaldeAssistênciaSocial
56000 MINISTÉRIODASCIDADES
56101 MinistériodasCidades
56201 EmpresadeTrensUrbanosdePortoAlegreS.A.-TRENSURB
56202 CompanhiaBrasileiradeTrensUrbanos–CBTU
56901 FundoNacionaldeSegurançaeEducaçãodoTrânsito-FUNSET
56902 FundoNacionaldeHabitaçãodeInteresseSocial–FNHIS
58000 MINISTÉRIODAPESCAEAQUICULTURA
58101 MinistériodaPescaeAqüicultura
59000 CONSELHONACIONALDOMINISTÉRIOPÚBLICO
59101 CONSELHONACIONALDOMINISTÉRIOPÚBLICO
71000 ENCARGOSFINANCEIROSDAUNIÃO
71101 RecursossobSupervisãodoMinistériodaFazenda
71102 RecursossobSupervisãodoMinistériodoPlanejamento,OrçamentoeGestão
71103 EncargosFinanceirosdaUnião-PagamentodeSentençasJudiciais
71901 Fundo Contingente da Extinta RFFSA - Recursos sob Supervisão do Ministério daFazenda
71902 FundoSoberanodoBrasil–RecursossobSupervisãodoMinistériodaFazenda
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 106/191
Orçamento Federal
105
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
73000 TRANSFERÊNCIASAESTADOS,DISTRITOFEDERALEMUNICÍPIOS
73101 RecursossobSupervisãodoMinistériodaFazenda
73104 RecursossobSupervisãodoMinistériodeMinaseEnergia73107 RecursossobSupervisãodoMinistériodaEducação
73108 TransferênciasConstitucionais-RecursossobSupervisãodoMinistériodaFazenda
73109 RecursosSobSupervisãodoMinistériodoEsporte
73111 RecursossobSupervisãodoMinistériodoMeioAmbiente
73901 FundoConstitucionaldoDistritoFederal–FCDF
74000 OPERAÇÕESOFICIAISDECRÉDITO
74101 RecursossobasupervisãodaSecretariadoTesouroNacional-MinistériodaFazenda
74102 RecursossobSupervisãodoMinistériodaFazenda
74201 RecursossobSupervisãodaSuperintendênciadeSegurosPrivados/SUSEP-MF
74202 RecursossobSupervisãodaAgênciaNacionaldeSaúdeSuplementar/ANS-MinistériodaSaúde
74203 RecursossobSupervisãodoInstitutoNacionaldeColonizaçãoeReformaAgrária/INCRA-Min.doDesenv.Agrário
74901 RecursossobSupervisãodoFundodeDefesadaEconomiaCafeeira/Funcafé–MAPA
74902 Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do EnsinoSuperior/FIEES-Min.daEducação
74903 Recursos sobSupervisãodoFundoNacionaldeDesenvolvimento/FND -MinistériodoDesenv.,Ind.eCom.Exterior
74904 Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dosTransportes
74905 RecursossobSupervisãodoFundoparaoDesenv.Tecnol.dasTelecomunicações/FUNTTEL-MindasComunicações
74906 RecursossobSupervisãodoFundodeTerrasedaReformaAgrária/BancodaTerra-Min.doDesenv.Agrário
74907 RecursossobSupervisãodoMinistériodaIntegraçãoNacional
74908 RecursossobSupervisãodoFundoGeraldeTurismo/FUNGETUR-MinistériodoTurismo
74910 RecursossobSupervisãodoFundoNacionaldeDesenv.CientíficoeTecnólogico/FNDCT-Min.CiênciaeTecnologia
74911 RecursossobSupervisãodoFundoNacionaldeHabitaçãodeInteresseSocial–FNHIS
74912 RecursossobaSupervisãodoFundoNacionaldeCultura
74913 RecursossobSupervisãodoFundoConstitucionaldeFinanciamentodoNorte/FNO-MinIntegraçãoNacional
74914 Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO-MinIntegraçãoNacional
74915 RecursossobSupervisãodoFundoConstitucionaldeFinanciamentodoNordeste/FNE -MinIntegraçãoNacional
74916 RecursossobSupervisãodoFundoNacionalsobreMudançasdoClima
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 107/191
Orçamento Federal
106
CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADEORÇAMENTÁRIA
75000 REFINANCIAMENTODADÍVIDAPÚBLICAMOBILIÁRIAFEDERAL
75101 RecursossobSupervisãodoMinistériodaFazenda
90000 RESERVADECONTINGÊNCIA 90000 ReservadeContingência
6.2.CLASSIFICAÇÃOFUNCIONAL
AnexodaPortarianº42,de14deabrilde1999,publicadanoDOUde15deabrilde1999
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
01–Legislativa031–AçãoLegislativa
032–ControleExterno
02–Judiciária061–AçãoJudiciária
062–DefesadoInteressePúbliconoProcessoJudiciário
03-EssencialàJustiça091–DefesadaOrdemJurídica
092–RepresentaçãoJudicialeExtrajudicial
04–Administração
121–PlanejamentoeOrçamento
122–AdministraçãoGeral
123–AdministraçãoFinanceira
124–ControleInterno
125–NormatizaçãoeFiscalização
126–TecnologiadaInformação
127–OrdenamentoTerritorial
128–FormaçãodeRecursosHumanos
129–AdministraçãodeReceitas
130–AdministraçãodeConcessões
131–ComunicaçãoSocial
05-DefesaNacional
151–DefesaAérea
152–DefesaNaval
153–DefesaTerrestre
06-SegurançaPública
181–Policiamento
182–DefesaCivil
183–InformaçãoeInteligência
07–RelaçõesExteriores211–RelaçõesDiplomáticas
212–CooperaçãoInternacional
08–AssistênciaSocial
241–AssistênciaaoIdoso
242–AssistênciaaoPortadordeDeficiência
243–AssistênciaàCriançaeaoAdolescente244–AssistênciaComunitária
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 108/191
Orçamento Federal
107
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
09–PrevidênciaSocial
271–PrevidênciaBásica
272–PrevidênciadoRegimeEstatutário
273–PrevidênciaComplementar274–PrevidênciaEspecial
10–Saúde
301–AtençãoBásica
302–AssistênciaHospitalareAmbulatorial
303–SuporteProfiláticoeTerapêutico
304–VigilânciaSanitária
305–VigilânciaEpidemiológica
306–AlimentaçãoeNutrição
11–Trabalho
331–ProteçãoeBenefíciosaoTrabalhador
332–RelaçõesdeTrabalho333–Empregabilidade
334–FomentoaoTrabalho
12–Educação
361–EnsinoFundamental
362–EnsinoMédio
363–EnsinoProfissional
364–EnsinoSuperior
365–EducaçãoInfantil
366–EducaçãodeJovenseAdultos
367–EducaçãoEspecial
13–Cultura 391–PatrimônioHistórico,ArtísticoeArqueológico392–DifusãoCultural
14–DireitosdaCidadania
421–CustódiaeReintegraçãoSocial
422–DireitosIndividuais,ColetivoseDifusos
423–AssistênciaaosPovosIndígenas
15–Urbanismo
451–Infra-EstruturaUrbana
452–ServiçosUrbanos
453–TransportesColetivosUrbanos
16–Habitação481–HabitaçãoRural
482–HabitaçãoUrbana
17–Saneamento511–SaneamentoBásicoRural
512–SaneamentoBásicoUrbano
18-GestãoAmbiental
541–PreservaçãoeConservaçãoAmbiental
542–ControleAmbiental
543–RecuperaçãodeÁreasDegradadas
544–RecursosHídricos
545–Meteorologia
19–CiênciaeTecnologia
571–DesenvolvimentoCientífico
572–DesenvolvimentoTecnológicoeEngenharia
573–DifusãodoConhecimentoCientíficoeTecnológico
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 109/191
Orçamento Federal
108
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
20–Agricultura
601–PromoçãodaProduçãoVegetal
602–PromoçãodaProduçãoAnimal
603–DefesaSanitáriaVegetal604–DefesaSanitáriaAnimal
605–Abastecimento
606–ExtensãoRural
607–Irrigação
21–OrganizaçãoAgrária631–ReformaAgrária
632–Colonização
22–Indústria
661–PromoçãoIndustrial
662–ProduçãoIndustrial
663–Mineração
664–PropriedadeIndustrial
665–NormalizaçãoeQualidade
23–ComércioeServiços
691–PromoçãoComercial
692–Comercialização
693–ComércioExterior
694–ServiçosFinanceiros
695–Turismo
24–Comunicações721–ComunicaçõesPostais
722–Telecomunicações
25–Energia
751–ConservaçãodeEnergia752–EnergiaElétrica
753–CombustíveisMinerais16
754–Biocombustíveis
26–Transporte
781–TransporteAéreo
782–TransporteRodoviário
783–TransporteFerroviário
784–TransporteHidroviário
785–TransportesEspeciais
27–DesportoeLazer811–DesportodeRendimento
812–DesportoComunitário
813–Lazer
28–EncargosEspeciais
841–RefinanciamentodaDívidaInterna
842–RefinanciamentodaDívidaExterna
843–ServiçodaDívidaInterna
844–ServiçodaDívidaExterna
845–OutrasTransferências
846–OutrosEncargosEspeciais
847–TransferênciasparaaEducaçãoBásica17
16 Portarianº41,de18/08/08,quealteraoanexodaPortariaMOGnº42,de14deabrilde1999. 17 Ver,notópico“Legislação”desseMTO,aportariaSOFnº37,de16deAgostode2007,quealteraoanexodaPortariaMOGnº42,de14deabrilde1999.notópico“Legislação”desseMTO.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 110/191
Orçamento Federal
109
6.3.CLASSIFICAÇÃOPORFONTEDERECURSOS
AnexoatualizadodaportariaSOFnº1,de19defevereirode2001.
6.3.1.EspecificaçãodasFontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
00 RecursosOrdinários
01 TransferênciasdoImpostosobreaRendaesobreProdutosIndustrializados
02 TransferênciadoImpostoTerritorialRural
03 FundoNacionaldeDesenvolvimentoRegional
06 ContribuiçãoaoFundodeSaúdedaPolíciaMilitaredoCorpodeBombeiros
doDistritoFederal07 CompensaçõesFinanceiraspelaExploraçãodeRecursosFlorestais
11 ContribuiçãodeIntervençãonoDomínioEconômico–Combustíveis
12 RecursosDestinadosàManutençãoeDesenvolvimentodoEnsino
13 ContribuiçãodoSalário-Educação
15 ContribuiçãoparaosProgramasEspeciais(PineProterra)
16 RecursosdeOutorgadeDireitosdeUsodeRecursosHídricos
17 RecursosOriundosdasContribuiçõesVoluntáriasparaoMontepioCivil
18 ContribuiçõessobreConcursosdePrognósticos
19 ImpostosobreOperaçõesFinanceiras–Ouro20 ContribuiçõessobreaArrecadaçãodosFundosdeInvestimentosRegionais
23 ContribuiçãoparaoCusteiodasPensõesMilitares
27 CustasJudiciais
29 RecursosdeConcessõesePermissões
30 ContribuiçãoparaoDesenvolvimentodaIndústriaCinematográficaNacional
31 SelosdeControleeLojasFrancas
32 JurosdeMoradaReceitadeImpostoseContribuiçõesAdministradospelaRFB/MF
33 RecursosdoProgramadeAdministraçãoPatrimonialImobiliário
34 CompensaçõesFinanceiraspelaUtilizaçãodeRecursosHídricos
35 Cota-PartedoAdicionalaoFreteparaRenovaçãodaMarinhaMercante
GRUPODEFONTESDERECURSOS
1 RecursosdoTesouro-ExercícioCorrente
2 RecursosdeOutrasFontes–ExercícioCorrente
3 RecursosdoTesouro–ExercíciosAnteriores
6 RecursosdeOutrasFontes–ExercíciosAnteriores
9 RecursosCondicionados
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 111/191
Orçamento Federal
110
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
39 AlienaçãodeBensApreendidos
40 ContribuiçõesparaosProgramasPIS/PASEP41 CompensaçõesFinanceiraspelaExploraçãodeRecursosMinerais
42 CompensaçõesFinanceiraspelaExploraçãodePetróleoouGásNatural
43 TítulosdeResponsabilidadedoTesouroNacional–RefinanciamentodaDívidaPúblicaFederal
44 TítulosdeResponsabilidadedoTesouroNacional–OutrasAplicações
46 OperaçõesdeCréditoInternas–emMoeda
47 OperaçõesdeCréditoInternas–emBense/ouServiços
48 OperaçõesdeCréditoExternas–emMoeda
49 OperaçõesdeCréditoExternas–emBense/ouServiços
50 RecursosPrópriosNão-Financeiros
51 ContribuiçãoSocialsobreoLucroLíquidodasPessoasJurídicas
52 ResultadodoBancoCentral
53 ContribuiçãoparaFinanciamentodaSeguridadeSocial–COFINS
54 ContribuiçõesPrevidenciáriasparaoRegimeGeraldePrevidênciaSocial
55 ContribuiçãosobreMovimentaçãoFinanceira
56 ContribuiçãodoServidorparaoPlanodeSeguridadeSocialdoServidorPúblico
57 ReceitasdeHonoráriosdeAdvogados
58 MultasIncidentessobreaReceitadeImpostoseContribuiçõesAdministradospelaRFB/MF
59 RecursosdasOperaçõesOficiaisdeCrédito-RetornodeRefinanciamentodeDívidasdeMédioeLongoPrazos
60 RecursosdasOperaçõesOficiaisdeCrédito
61 CertificadosdePrivatização
62 ReformaPatrimonial– AlienaçãodeBens
63 ReformaPatrimonial– Privatizações
64 TítulosdaDívidaAgrária
65 AlienaçãodeObrigaçõesdoFundoNacionaldeDesenvolvimento
67 NotasdoTesouroNacional– Série“P”69 ContribuiçãoPatronalparaoPlanodeSeguridadeSocialdoServidor
Público
71 RecursosdasOperaçõesOficiaisdeCrédito-RetornodeOperaçõesdeCrédito–BEA/BIB
72 OutrasContribuiçõesEconômicas
73 RecursosdasOperaçõesOficiaisdeCrédito-RetornodeOperaçõesdeCrédito–EstadoseMunicípios
74 TaxaseMultaspeloExercíciodoPoderdePolícia
75 TaxasporServiçosPúblicos
76 OutrasContribuiçõesSociais79 FundodeCombateeErradicaçãodaPobreza
78 FundodeFiscalizaçãodasTelecomunicações
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 112/191
Orçamento Federal
111
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
80 RecursosPrópriosFinanceiros
81 RecursosdeConvênios 82 RestituiçãodeRecursosdeConvênioseCongêneres
84 ContribuiçõessobreaRemuneraçãoDevidaaoTrabalhadoreRelativaàDespedidadeEmpregadosemJustaCausa
85 DesvinculaçãoParcialdeRecursosdeCompensaçõesFinanceiraspelaExploraçãodePetróleoouGásNatural
86 OutrasReceitasOriginárias
87 AlienaçãodeTítuloseValoresMobiliários
88 RemuneraçãodasDisponibilidadesdoTesouroNacional
89 RecursosdasOperaçõesOficiaisdeCrédito-RetornodeRefinanciamentodeDívidasdoClubedeParis
91 RecursocorrespondenteàReservadeContingênciaEspecífica
93 ProdutodaAplicaçãodosRecursosàContadoSalário-Educação
94 DoaçõesparaoCombateàFome
95 DoaçõesdeEntidadesInternacionais
96 DoaçõesdePessoasFísicaseInstituiçõesPúblicasePrivadasNacionais
97 DividendosdaUnião
98 DesvinculaçãodeRecursosdeSuperávitFinanceiro
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 113/191
112
6.4.CLASSIFICAÇÃODASNATUREZASDERECEITA
6.4.1.ClassificaçãodeNaturezadaReceitaválidasomenteparaaEsferaFederal
AnexodaPortariaSOFnº9,de27dejunhode2001atualizado.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP FONTE
1000.00.00 Receitas Correntes1100.00.00 Receita Tribut ária1110.00.00 Impostos
1111.00.00 Impostos sobre o Comércio Exterior1111.01.00 Imposto sobre a Importação1111.01.01 Receita do Principal do Imposto sobre a Importação P 00
121111.01.02 Receita de Parcelamentos – Imposto sobre a Importação P 00
121111.02.00 Imposto sobre a Exportação1111.02.01 Receita do Principal do Imposto sobre a Exportação P 00
121111.02.02 Receita de Parcelamentos – Imposto sobre a Exportação P 00
121112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
1112.01.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural1112.01.01 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Municípios Conveniados P 021112.01.02 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Municípios Não-Conveniados P 00
02
121112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza1112.04.10 Pessoas Físicas P 00
0112
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 114/191
113
1112.04.11 Receita de Parcelamentos – Imposto sobre a Renda – Pessoas Físicas P 00
01
121112.04.21 Pessoa Jurídica – Líquida de Incentivos P 00
0112
911112.04.22 Receita de Parcelamentos – Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas P 00
01
121112.04.23 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples Federal e Nacional P 00
01
121112.04.31 Retido nas Fontes – Trabalho P 00
01
1291
1112.04.32 Retido nas Fontes – Capital P 00
0112
1112.04.33 Retido nas Fontes – Remessa ao Exterior P 0001
121112.04.34 Retido nas Fontes – Outros Rendimentos P 00
0112
1112.04.35 Receita de Parcelamentos – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte P 0001
121113.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação1113.01.00 Imposto sobre Produtos Industrializados1113.01.01 Produtos do Fumo P 00
01
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 115/191
114
121113.01.02 Bebidas P 00
0112
1113.01.03 Automóveis P 0001
121113.01.04 Vinculados à Importação P 00
01
121113.01.09 Outros Produtos P 00
01
121113.01.10 Receita de Parcelamentos – Imposto sobre Produtos Industrializados P 00
01
121113.01.11 Imposto sobre Produtos Industrializados – Simples Federal e Nacional P 00
01
121113.03.00 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários1113.03.01 Comercialização do Ouro P 191113.03.02 Receita de Parcelamentos – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização doOuro P 19
1113.03.09 Demais Operações P 0012
1113.03.10 Receita de Parcelamentos – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio eSeguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários P 00
121115.00.00 Impostos Extraordinários P 00
01
121120.00.00 Taxas
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 116/191
115
1121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia1121.01.00 Taxa de Fiscalização dos Serviços de Irrigação e Operação da Adução de Água P 741121.02.00 Taxas de Fiscalização das Telecomunicações1121.02.01 Taxa de Fiscalização de Instalação P 74
781121.02.02 Taxa de Fiscalização de Funcionamento P 74
781121.03.00 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos P 741121.04.00 Taxas do Departamento de Polícia Federal
1121.04.01 Taxa do Departamento de Polícia Federal – Segurança Privada P 741121.04.02 Taxa do Departamento de Polícia Federal – Sistema Nacional de Armas P 741121.05.00 Taxas de Migração P 741121.10.00 Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e
Radioativos e suas Instalações P 741121.11.00 Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC P 741121.13.00 Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Ministério do Exército P 741121.14.00 Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários P 741121.15.00 Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da
Previdência Privada Aberta P 741121.16.00 Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica P 741121.17.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária P 741121.20.00 Taxa de Saúde Suplementar
1121.20.01 Taxa por Plano de Assistência à Saúde P 741121.20.02 Taxa por Registro de Produto P 741121.20.03 Taxa por Alteração de Dados de Produto
P 741121.20.04 Taxa por Registro de Operadora P 741121.20.05 Taxa por Alteração de Dados de Operadora P 741121.20.06 Taxa por Pedido de Reajuste de Contraprestação Pecuniária P 741121.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental P 741121.22.00 Taxa de Serviços Administrativos P 741121.23.00 Taxa de Serviços Metrológicos P 741121.24.00 Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios P 741122.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 117/191
116
1122.01.00 Emolumentos Consulares P 741122.02.00 Taxa de Pedido de Visto em Contrato de Trabalho de Estrangeiro P 751122.03.00 Taxa de Utilização do Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – MERCANTE P 751122.04.00 Taxa de Avaliação do Ensino Superior P 751122.06.00 Taxa Judiciária da Justiça do Distrito Federal P 271122.07.00 Emolumentos e Custas da Justiça do Distrito Federal P 271122.08.00 Emolumentos e Custas Judiciais P 271122.11.00 Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX P 75
1122.12.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas1122.12.01 Emolumentos e Custas de Apreciação de Atos e Contratos P 751122.12.02 Emolumentos e Custas Decorrentes de Consultas P 751122.15.00 Taxa Militar P 751122.19.00 Taxa de Classificação de Produtos Vegetais P 751122.21.00 Taxa de Serviços Cadastrais P 751122.22.00 Taxa de Serviços Aquícolas P 741122.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços P 751130.00.00 Contribuição de Melhoria1200.00.00 Receita de Contribuições
1210.00.00 Contribuições Sociais1210.01.00 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social1210.01.01 Receita do Principal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social P 00
531210.01.02 Receita de Parcelamentos – Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social P 0053
1210.02.00 Contribuição para o Salário -Educação P 131210.04.00 Cota-Parte da Contribuição Sindical P 00
761210.05.00 Contribuição para o Ensino Aeroviário P 00
761210.06.00 Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo P 00
76
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 118/191
117
1210.07.00 Contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas P 00
761210.09.00 Contribuição sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais P 00
201210.13.00 Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira
1210.13.01 Receita do Principal da Contribuição sobre Movimentação Financeira P 005579
1210.13.02 Receita de Parcelamentos – Contribuição sobre Movimentação Financeira P 005579
1210.15.00 Contribuição para o Custeio das Pensões Militares P 0023
1210.17.00 Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas P 00
181210.18.00 Contribuições sobre a Receita de Concursos de Prognósticos1210.18.01 Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal P 00
181210.18.02 Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas P 00
181210.18.03 Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas P 00
181210.18.04 Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números P 00
181210.18.05 Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea P 0018
1210.18.06 Prêmios Prescritos de Loterias Federais P 00
181210.18.07 Contribuição sobre a Receita de Outros Concursos de Prognósticos P 00
761210.18.08 Contribuição Sobre a Receita de Concurso de Prognóstico Específico Destinado
ao Desenvolvimento da Prática Desportiva – Modalidade Futebol P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 119/191
118
181210.18.09 Outros Prêmios Prescritos P 00
181210.29.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público1210.29.01 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio F 691210.29.07 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio P 561210.29.09 Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio P 561210.29.11 Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio P 561210.29.13 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial P 561210.29.15 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos – RPPS P 561210.29.16 Receita de Recolhimento da Contribuição Patronal, Oriunda do Pagamento de
Sentenças Judiciais P 691210.29.17 Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Ativo Civil, oriunda do
Pagamento de Sentenças Judiciais P 561210.29.18 Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Inativo Civil, oriunda do
Pagamento de Sentenças Judiciais P 561210.29.19 Receita de Recolhimento de Pensionista Civil, oriunda do Pagamento de
Sentenças Judiciais P 561210.30.00 Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social
1210.30.01 Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório – Contribuinte Individual P 541210.30.02 Contribuição Previdenciária do Segurado Assalariado P 541210.30.03 Contribuição Previdenciária da Empresa sobre Segurado Assalariado P 541210.30.04 Contribuição Previdenciária da Empresa Optante pelo SIMPLES P 541210.30.05 Contribuição Previdenciária sobre Espetáculo Desportivo P 541210.30.06 Contribuição Previdenciária sobre a Produção Rural P 54
1210.30.07 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos – RGPS P 541210.30.08 Contribuição Previdenciária para o Seguro de Acidente do Trabalho P 541210.30.09 Contribuição Previdenciária sobre Reclamatória Trabalhista P 541210.30.10 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos dos
Municípios P 541210.30.11 Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório – Empresário P 541210.30.12 Contribuição Previdenciária do Segurado Facultativo P 541210.30.13 Contribuição Previdenciária do Segurado Especial P 541210.30.14 Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório – Empregado Doméstico P 54
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 120/191
119
1210.30.15 Contribuição Previdenciária dos Órgãos do Poder Público P 541210.30.16 Contribuição Previdenciária das Entidades Filantrópicas P 541210.30.17 Contribuição Previdenciária – Retenção sobre Nota Fiscal – Sub-rogação P 541210.30.18 Arrecadação FIES – Certificados Financeiros do Tesouro Nacional P 541210.30.19 Arrecadação FNS – Certificados Financeiros do Tesouro Nacional P 541210.30.20 Certificados da Dívida Pública – CDP P 541210.30.21 Contribuição Previdenciária na Forma de Depósito Judicial, Recursal e Custas
Judiciais P 541210.30.22 Contribuição Previdenciária das Cooperativas de Trabalho Descontada do
Cooperado P 541210.30.23 Receita de Parcelamentos – Contribuição dos Empregadores e Trabalhadores
para a SeguridadeSocial P 54
1210.30.99 Outras Contribuições Previdenc iárias P 541210.31.00 Contribuição para o Fundo de Saúde dos Policiais Militares e Bombeiros
Militares do Distrito Federal1210.31.01 Contribuição para o Fundo de Saúde dos Policiais Militares do Distrito Federal P 061210.31.02 Contribuição para o Fundo de Saúde do Bombeiros Militares do Distrito Federal P 061210.32.00 Contribuições Rurais1210.32.01 Contribuição Industrial Rural P 00
761210.32.03 Adicional à Contribuição Previdenciária P 00
761210.33.00 Contribuição e Adicional para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
– SENAC1210.33.01 Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC
1210.33.02 Adicional à Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial– SENAC
1210.34.00 Contribuição e Adicional para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial –SENAI
1210.34.01 Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI1210.34.02 Adicional à Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial –
SENAI1210.35.00 Contribuição e Adicional para o Serviço Social do Comércio – SESC1210.35.01 Contribuição para o Serviço Social do Comércio – SESC
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 121/191
120
1210.35.02 Adicional à Contribuição para o Serviço Social do Comércio – SESC1210.36.00 Contribuição e Adicional para o Serviço Social da Indústria – SESI
1210.36.01 Contribuição para o Serviço Social da Indústria – SESI1210.36.02 Adicional à Contribuição ao Serviço Social da Indústria – SESI1210.37.00 Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP
1210.37.01 Receitas dos Principais das Contribuições para os Programas de IntegraçãoSocial e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 00
40
1210.37.02 Receita de Parcelamentos – Contribuições para os Programas de IntegraçãoSocial e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 00
401210.38.00 Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas1210.38.01 Receita do Principal da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 00
511210.38.02 Receita de Parcelamentos – Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas
Jurídicas P 00
511210.39.00 Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR
1210.41.00 Contribuição para o Serviço Social do Transporte – SEST1210.42.00 Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte –
SENAT1210.43.00 Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
– SEBRAE 1210.44.00 Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo –
SESCOOP1210.45.00 Contribuição sobre Jogos de Bingo P 0076
1210.47.00 Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa P 00
841210.48.00 Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador P 00
841210.99.00 Outras Contribuições Sociais P 00
18
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 122/191
121
761220.00.00 Contribuições Econômicas
1220.01.00 Contribuição para o Programa de Integração Nacional – PIN P 0015
1220.02.00 Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo àAgroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA P 00
151220.03.00 Contribuições para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização
1220.03.01 Selo Especial de Controle P 0031
1220.03.02 Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegados P 00
311220.05.00 Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas P 00
721220.06.00 Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
1220.06.01 Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional –Remessas P 00
301220.06.02 Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional –
Títulos P 00
301220.16.00 Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas P 00
721220.18.00 Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante P 00
351220.24.00 Contribuição sobre a Receita das Concessionárias e Permissionárias de Energia
Elétrica P 00
721220.25.00 Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia P 00
721220.26.00 Contribuição sobre a Receita das Empresas Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 123/191
122
1220.26.01 Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação deServiços de Telecomunicações P 00
721220.26.02 Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações P 00
721220.28.00 Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus
Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante
1220.28.01 Contribuição Relativa às Atividades de Importação de Petróleo e seus
Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante P 0011
1220.28.02 Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seusDerivados, Gás Natural e Álcool Carburante P 00
111220.28.03 Receita de Parcelamentos – Contribuição Relativa às Atividades de
Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante P 00
111220.30.00 Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública P 00
721220.40.00 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática1220.41.00 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na
Amazônia1220.41.01 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na
Amazônia - Principal P 00
72
1220.41.02 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas naAmazônia – Excedente P 00
721220.41.03 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na
Amazônia – Residual P 00
721220.41.04 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na
Amazônia – Parcelamento de Débitos P 00
721220.42.00 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 124/191
123
Demais Regiões1220.42.01 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas
Demais Regiões – Principal P 0072
1220.42.02 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nasDemais Regiões – Excedente P 00
721220.42.03 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas
Demais Regiões – Residual P 00
721220.42.04 Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas
Demais Regiões – Parcelamento de Débitos P 00
721220.99.00 Outras Contribuições Econômicas1220.99.01 Outras Contribuições Econômicas – Principal P 00
721220.99.02 Parcelamentos – Outras Contribuições Econômicas P 00
721300.00.00 Receita Patrimonial
1310.00.00 Receitas Imo biliárias1311.00.00 Aluguéis P 00
501312.00.00 Arrendamentos P 00
50
861313.00.00 Foros P 001314.00.00 Laudêmios P 001315.00.00 Taxa de Ocupação de Imóveis
1315.10.00 Taxa de Ocupação de Terrenos da União P 0050
1315.20.00 Taxa de Ocupação de Imóveis Funcionais e Próprios Nacionais Residenciais P 00
50
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 125/191
124
1315.30.00 Taxa de Ocupação de Outros Imóveis P 00
501319.00.00 Outras Receitas Imobiliárias P 00
501320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários1321.00.00 Juros de Títulos de Renda F 80
931322.00.00 Dividendos P 50
971323.00.00 Participações P 50
971325.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários F 78
8093
1326.00.00 Remuneração de Depósitos Especiais F 801327.00.00 Remuneração de Saldos de Recursos Não-Desembolsados F 801328.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor F 561328.10.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor
em Renda Fixa F 561328.20.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor
em Renda Variável F 561328.30.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor
em Fundos Imobiliários F 561329.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários P 501330.00.00 Receita de Concessões e Permissões
1331.00.00 Receita de Concessões e Permissões – Serviços1331.01.00 Receita de Concessões e Permissões – Serviços de Transporte1331.01.01 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário P 291331.01.02 Receita de Outorga dos Serviços de Transportes Rodoviário Interestadual e
Internacional de Passageiros P 291331.01.03 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Metroviário de Passageiros P 291331.01.04 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros P 291331.01.99 Outras Receitas de Concessões e Permissões – Serviços de Transporte P 291331.02.00 Receita de Concessões e Permissões – Serviços de Comunicação
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 126/191
125
1331.02.01 Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações P 29
781331.02.02 Receita de Outorga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens P 29
781331.02.03 Receita de Outorga do Direito de Uso de Radiofrequência P 29
781331.02.04 Receita de Transferência de Concessão, de Permissão ou de Autorização de
Telecomunicações ou de Uso de Radiofrequência P 291331.02.05 Receita de Transferência de Concessão, de Permissão ou de Autorização de
Rodovias ou de Obras Rodoviárias Federais P 291331.02.06 Receita de Outorga para a Utilização de Posições Orbitais P 291331.02.07 Receita de Outorga de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira P 291331.02.99 Outras Receitas de Concessões e Permissões – Serviços de Comunicação P 29
781331.03.00 Receita de Outorga para Exploração dos Serviços de Energia Elétrica P 291331.99.00 Outras Receitas de Concessões e Permissões – Serviços P 291332.00.00 Receita de Concessões e Permissões – Exploração de Recursos Naturais1332.01.00 Receita de Outorga dos Serviços de Exploração e Produção de Petróleo e Gás
Natural1332.01.01 Bônus de Assinatura de Contrato de Concessão P 291332.01.02 Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção P 291332.02.00 Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos P 16
291332.03.00 Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral P 291332.04.00 Receita de Concessão Florestal
1332.04.01 Receita de Concessão de Florestas Nacionais – Valor Mínimo P 291332.04.02 Receita de Concessão de Florestas Nacionais – Demais Valores P 291332.04.03 Receita de Outras Concessões Florestai s – Valor Mínimo P 291332.04.04 Receita de Outras Concessões Florestais – Demais Valores P 291332.04.05 Receita de Custos de Edital de Concessão Florestal P 291332.04.06 Receita de Contratos de Transição de Concessão Florestal P 291332.99.00 Outras Receitas de Concessões e Permissões – Recursos Naturais P 291333.00.00 Receita de Concessões e Permissões – Direitos de Uso de Bens Públicos
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 127/191
126
1333.01.00 Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública P 00
501333.02.00 Receita de Outorga de Direito de Uso ou de Exploração de Criação Protegida –
Instituição Científica e Tecnológica P 291333.03.00 Receita de Concessão de Uso do Potencial de Energia Hidráulica P 291333.04.00 Receita da Permissão de Uso de Área da União Curta Duração P 001333.05.00 Receita da Cessão de Uso de Bens da União P 001333.99.00 Outras Receitas de Concessões e Permissões – Direitos de Uso de Bens
Públicos P 50
1339.00.00 Outras Receitas de Concessões e Permissões P 291340.00.00 Compensações Financeiras1340.01.00 Utilização de Recursos Hídricos – Itaipu P 341340.02.00 Utilização de Recursos Hídricos – Demais Empresas P 341340.03.00 Exploração de Recurs os Minerais P 411340.03.01 Receita da Supressão Vegetal no Interior das Florestas Nacionais (1) (E) P 071340.04.00 Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural – em Terra P 42
851340.05.00 Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural – em Plataforma P 42
851340.06.00 Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo ou Gás Natural – em Terra P 42
851340.07.00 Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo ou Gás Natural – em
Plataforma P 4285
1340.08.00 Participação Especial pela Produção de Petróleo ou Gás Natural P 42
851340.09.00 Receita da Supressão Vegetal no Interior das Florestas Nacionais (1) (I) P 071390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais P 00
501400.00.00 Receita Agropecuária1410.00.00 Receita da Produção Vegetal P 501420.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados P 501490.00.00 Outras Receitas Agropecuárias P 501500.00.00 Receita Industrial
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 128/191
127
1510.00.00 Receita da Indústria Extrativa Mineral P 501520.00.00 Receita da Indústria de Transformação
1520.12.00 Receita da Indústria Mecânica P 501520.20.00 Receita da Indústria Química P 501520.21.00 Receita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários1520.21.01 Receita da Indústria de Produtos Farmacêuticos P 501520.21.02 Receita da Indústria de Produtos Veterinários P 501520.22.00 Receita da Indústria de Produtos Farmoquímicos P 501520.26.00 Receita da Indústria de Produtos Alimentares P 501520.27.00 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados P 501520.29.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica P 501520.99.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação P 501530.00.00 Receita da Indústria de Construção P 501590.00.00 Outras Receitas Industriais P 501600.00.00 Receita de Serviços
1600.01.00 Serviços Comerciais1600.01.01 Serviços de Comercialização de Medicamentos P 501600.01.02 Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos, Material Escolar e de
Publicidade P 501600.01.03 Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos Agropecuários P 501600.01.06 Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos, Dados e Materiais de
Informática P 501600.01.08 Receita de Comercialização dos Dados e Imagens oriundos da Utilização de
Posições Orbitais P 501600.01.09 Receita Proveniente de Lançamentos de Satélites e Foguetes de Sondagem, a
partir do Território Brasileiro P 501600.01.10 Receita de Comercialização de Fardamentos P 501600.01.99 Outros Serviços Comerciais P 501600.02.00 Serviços Financeiros
1600.02.01 Juros de Empréstimos F 596063
7173
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 129/191
128
80
891600.02.03 Serviços Financeiros de Compensação de Variações Salariais F 801600.02.05 Operações de Autoridade Monetária F 601600.02.06 Remuneração sobre Repasse para Programas de Desenvolvimento Econômico F 801600.02.11 Serviços Financeiros Provenientes da Execução de Garantia – Operações de
Crédito Internas F 591600.02.12 Serviços Financeiros Provenientes da Execução de Garantia – Operações de
Crédito Externas F 71
1600.02.99 Outros Serviços Financeiros F 4880
1600.03.00 Serviços de Transporte1600.03.01 Serviços de Transporte Rodoviário P 501600.03.02 Serviços de Transporte Ferroviário P 501600.03.03 Serviços de Transporte Hidroviário P 501600.03.04 Serviços de Transporte Aéreo P 501600.03.05 Serviços de Transportes Especiais P 501600.03.99 Outros Serviços de Transporte P 501600.04.00 Serviços de Comunicação
1600.04.01 Serviços de Publicidade Legal P 501600.04.02 Serviços de Radiodifusão P 501600.04.03 Outros Serviços de Comunicação P 501600.05.00 Serviços de Saúde1600.05.01 Serviços Hospitalares P 501600.05.02 Serviços de Registro de Análise e de Controle de Produtos Sujeitos a Normas de
Vigilância Sanitária P 501600.05.03 Serviços Radiológicos e Labora toriais P 501600.05.05 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil P 501600.05.99 Outros Serviços de Saúde P 501600.06.00 Serviços Portuários P 501600.07.00 Serviços de Armazenagem P 501600.08.00 Serviços de Processamento de Dados P 501600.09.00 Serviços de Socorro Marítimo P 501600.10.00 Serviços de Informações Estatísticas P 50
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 130/191
129
1600.11.00 Serviços de Metrologia e Certificação1600.11.01 Metrologia Legal e Certificatór ia Delegada P 501600.11.02 Metrologia Científica e Industr ial P 501600.11.03 Metrologia Legal P 501600.11.04 Certificação de Produtos e Serviços P 501600.11.05 Informação Tecnológica P 501600.12.00 Serviços Tecnológicos P 501600.13.00 Serviços Administrativos P 501600.14.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização P 501600.15.00 Serviços de Meteorologia P 501600.16.00 Serviços Educacionais P 501600.17.00 Serviços Agropecuários P 501600.18.00 Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação P 501600.19.00 Serviços Recreativos e Culturais P 501600.20.00 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos
1600.20.01 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos – AplicaçõesLivres P 50
1600.20.02 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos – AplicaçõesVinculadas a Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento P 50
1600.21.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação P 501600.22.00 Serviços de Estudos e Pesquisas P 501600.23.00 Serviços de Registro de Marcas, de Patentes e de Transferências de Tecnologia
1600.23.01 Serviços de Patentes P 501600.23.02 Serviços de Registro de Marcas P 501600.23.03 Serviços de Transferência de Tecnologia
P 501600.23.04 Serviços de Registro de Indicações Geográficas P 501600.23.05 Serviços de Registro de Programas de Computador P 501600.23.06 Serviços de Registro de Desenho Industrial P 501600.23.07 Serviços de Proteção das Topografias de Circuitos Integrados P 501600.23.08 Serviços de Remessa de Depósitos Oficiais P 501600.23.99 Outros Serviços de Registro de Marcas, de Patentes e de Transferência
Tecnológica P 501600.24.00 Serviços de Registro do Comércio P 501600.25.00 Serviços de Informações Científicas e Tecnológicas P 50
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 131/191
130
1600.26.00 Serviços de Fornecimento de Água P 501600.27.00 Serviços de Perfuração e Instalação de Poços P 501600.28.00 Serviços de Geoprocessamento P 501600.29.00 Serviços de Cadastramento de Fornecedores P 501600.30.00 Tarifa de Utilização de Faróis P 501600.31.00 Tarifa e Adicional sobre Tarifa Aeroportuária
1600.31.01 Tarifa Aeroportuária P 501600.31.02 Adicional sobre Tarifa Aeroportuár ia P 501600.31.03 Parcela da Tarifa de Embarque Internacional P 861600.32.00 Serviços de Cadastro da Atividade Mineral P 501600.33.00 Tarifas e Adicional sobre Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à
Navegação Aérea em Rota
1600.33.01 Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota P 501600.33.02 Adicional sobre Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação
Aérea em Rota P 501600.34.00 Serviços de Regulamentação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações
– Regime Privado P 501600.35.00 Serviços de Compensação de Variações Salariais F 801600.36.00 Prestação de Serviços pelo Banco Central do Brasil
1600.36.01 Tarifa pelo Uso do Sistema de Informações do Banco Central P 501600.36.02 Tarifa pelo Uso do Sistema de Transferência de Reserva do Banco Central P 501600.37.00 Garantias e Avais
1600.37.01 Concessão de Aval do Tesouro Nacional P 501600.37.02 Concessão de Garantia da Atividade Agropecuária P 501600.37.03 Comissões pela Prestação de Garantia P 50
1600.37.04 Garantia dos Financiamentos à Estocagem de Álcool Etílico Combustível P 601600.37.05 Receita de Seguro de Crédito à Exportação P 501600.38.00 Receita de Credenciamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Vistoria P 501600.39.00 Serviços Veterinários P 501600.40.00 Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações P 50
781600.50.00 Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos P 501600.51.00 Receitas de Emissão de Certificado de Origem e de Emissão de Licença de
Exportação
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 132/191
131
1600.51.01 Receitas de Emissão de Certificados de Origem P 501600.51.02 Receitas de Emissão de Licença de Exportação P 501600.56.00 Certificação e Homologação da Atividade Mineral P 501600.60.00 Serviços Voltados à Inovação e à Pesquisa no Ambiente Produtivo – Instituição
Científica e Tecnológica
1600.60.01 Serviços Prestados Diretamente por Instituição Científica e Tecnológica P 501600.60.02 Serviços Decorrentes de Parcerias com Outras Instituições Públicas e Privadas P 501600.70.00 Tarifa de Compartilhamento e Utilização em Atividades de Pesquisa e Inovação
– Instituição Científica e Tecnológica
1600.70.01 Compartilhamento de Laboratórios e Afins com Microempresas e Empresas dePequeno Porte em Atividades de Inovação P 50
1600.70.02 Utilização de Laboratórios e Afins por Empresas Nacionais e Organizações deDireito Privado Sem Fins Lucrativos em Atividades de Pesqu isa P 50
1600.99.00 Outros Serviços P 501700.00.00 Transferências Correntes1720.00.00 Transferências Intergovernamentais
1722.00.00 Transferências dos Estados1722.99.00 Outras Transferências dos Estados P 00
961723.00.00 Transferências dos Municípios1723.99.00 Outras Transferências dos Municípios P 00
961730.00.00 Transferências de Instituições Privadas P 00
95
961740.00.00 Transferências do Exterior P 0095
1750.00.00 Transferências de Pessoas P 00
961760.00.00 Transferências de Convênios1761.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades P 811762.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades P 81
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 133/191
132
1763.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades P 811764.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas P 811770.00.00 Transferências para o Combate à Fome1771.00.00 Provenientes do Exterior P 941772.00.00 Provenientes de Pessoas Jurídicas P 941773.00.00 Provenientes de Pessoas Físicas P 941774.00.00 Provenientes de Depósito Não Identificados P 941900.00.00 Outras Receitas Correntes1910.00.00 Multas e Juros de Mora
1911.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos1911.01.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação1911.01.01 Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação P 00
123258
1911.01.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora do Imposto sobre aImportação P 00
1232
581911.02.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza1911.02.01 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas P 00
0112
3258
1911.02.02 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas P 0001
123258
1911.02.03 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes P 0001
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 134/191
133
12
32
581911.02.04 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda –
Pessoas Jurídicas P 00
01
123258
1911.02.05 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda –Retido na Fonte P 00
0112
3258
1911.02.06 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora do Imposto Sobre a Renda– Pessoas Físicas P 00
0112
3258
1911.02.07 Multa e Juros de Mora Simples Federal e Nacional – IRPJ P 00
011232
581911.03.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados1911.03.01 Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados P 00
01
123258
1911.03.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora do Imposto sobre ProdutosIndustrializados P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 135/191
134
01
12
3258
1911.03.03 Multa e Juros de Mora Simples Federal e Nacional – IPI P 0001
123258
1911.04.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio eSeguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
1911.04.01 Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Operações de Crédito,Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários P 00
1219
3258
1911.04.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Operaçõesde Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários P 00
121932
581911.07.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Exportação
1911.07.01 Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Exportação P 00123258
1911.07.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora do Imposto sobre aExportação P 00
1232
58
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 136/191
135
1911.08.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural1911.08.01 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –
Municípios Conveniados P 00
021232
581911.08.02 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –
Municípios Não- Conveniados P 00
021232
581911.31.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações P 74
781911.32.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo
Ministério do Exército P 741911.33.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Irrigação P 741911.34.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, da
Capitalização e da Previdência Privada Aberta P 741911.35.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária P 741911.36.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Saúde Suplementar P 741911.37.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e
Valores Mobiliários P 741911.99.00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1911.99.01 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos – Principal P 00325874
751911.99.02 Parcelamentos – Multas e Juros de Mora de Outros Tributos P 00
32
5874
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 137/191
136
751912.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições
1912.01.00 Multa e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da SeguridadeSocial
1912.01.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento daSegur idade Social P 00
325358
1912.01.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social P 003253
581912.02.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição do Salário-Educação P 131912.03.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa às Atividades de
Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante
1912.03.01 Receita de Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa às Atividades deComercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante P 00
113258
1912.03.02 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa àsAtividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural eÁlcool Carburante P 00
113258
1912.07.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre Movimentação Financeira
1912.07.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Contribuição sobre MovimentaçãoFinanceira P 00
5579
1912.07.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Contribuição sobreMovimentação Financeira P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 138/191
137
55
791912.10.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições sobre a Prestação dos Serviços de
Telecomunicações (1) (I) P 00
721912.29.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio de
Previdência do Servidor1912.29.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de
Previdência F 00
691912.29.02 Multas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio dePrevidência P 00
561912.30.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral
de Previdência Social1912.30.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado
Obrigatório – Contribuinte Individual P 541912.30.02 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado
Assalariado P 541912.30.03 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária da Empresa sobre
Segurado Assalariado P 541912.30.04 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária da Empresa Optante
pelo SIMPLES P 541912.30.05 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária sobre Espetáculo
Desportivo P 541912.30.06 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária sobre a Produção Rural P 541912.30.07 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária em Regime de
Parcelamento de Débitos P 541912.30.08 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária para o Seguro de
Acidente do Trabalho P 541912.30.09 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária sobre Reclamatória
Trabalhista P 541912.30.10 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária em Regime de
Parcelamento de Débitos dos Municípios P 541912.30.11 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado
Obrigatório – Empresário P 54
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 139/191
138
1912.30.12 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do SeguradoFacultativo P 54
1912.30.13 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado Especial P 541912.30.14 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado
Obrigatório – Empregado Doméstico P 541912.30.15 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária dos Órgãos do Poder
Público P 541912.30.16 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária das Entidades
Filantrópicas P 541912.30.17 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária – Retenção sobre Nota
Fiscal – Sub-rogação P 541912.30.18 Multas e Juros de Mora da Arrecadação FIES – Certificados Financeiros do
Tesouro Nacional P 541912.30.19 Multas e Juros de Mora da Arrecadação FNS – Certificados Financeiros do
Tesouro Nacional P 541912.30.20 Multas e Juros de Mora de Certificados da Dívida Pública – CDP P 541912.30.21 Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária na Forma de Depósito
Judicial, Recursal e Custas Judiciais P 541912.30.99 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições Previdenciárias P 541912.31.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP
1912.31.01 Receita de Multa e Juros de Mora das Contribuições para os Programas deIntegração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 00
324058
1912.31.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora das Contribuições para osProgramas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ServidorPúblico P 00
32
4058
1912.32.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro das PessoasJurídicas
1912.32.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro dasPessoas Jurídicas P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 140/191
139
32
51
581912.32.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Contribuição Social sobre
o Lucro das Pessoas Jurídicas P 0032
5158
1912.33.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições sobre a Receita de Concursos de
Prognósticos1912.33.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal P 00
181912.33.02 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas P 00
181912.33.03 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais
de Loterias Esportivas P 00
181912.33.04 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Loterias de
Números P 00
181912.33.05 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea P 00
181912.33.06 Multas e Juros de Mora de Prêmios Prescritos de Loterias Federais P 00
181912.33.07 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Outros Concursos
de Prognósticos P 001912.34.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita das Concessionárias de
Energia Elétrica P 00
32
5872
1912.35.00 Multas e Juros de Mora da Cota-Parte da Contribuição Sindical P 00
76
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 141/191
140
1912.36.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizadospor Entidades Filantrópicas P 00
183258
1912.51.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre Aposta em Competições Hípicas P 721912.52.00 Multas e Juros de Mora da Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação
da Marinha Mercante P 00
35
1912.53.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa à Despedida de Empregadosem Justa Causa P 00
841912.54.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Remuneração Devida ao
Trabalhador P 00
841912.55.00 Juros de Mora do FUNDAF – Receita das Contribuições
1912.55.01 Juros de Mora do FUNDAF – Receita da Contribuição para o Financiamento daSegur idade Social P 00
321912.55.02 Juros de Mora do FUNDAF – Receita de Parcelamentos da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social P 0032
1912.55.03 Juros de Mora do FUNDAF – Receita da Contribuição sobre MovimentaçãoFinanceira P 00
321912.55.04 Juros de Mora do FUNDAF – Receita de Parcelamentos da Contribuição sobre
Movimentação Financeira P 0032
1912.55.05 Juros de Mora do FUNDAF – Receita das Contribuições para os Programas deIntegração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 00
321912.55.06 Juros de Mora do FUNDAF – Receita de Parcelamentos das Contribuições para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ServidorPúblico P 00
32
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 142/191
141
1912.55.07 Juros de Mora do FUNDAF – Receita da Contribuição Social sobre o Lucro dasPessoas Jurídicas P 00
321912.55.08 Juros de Mora do FUNDAF – Receita de Parcelamentos da Contribuição Social
sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 0032
1912.55.09 Juros de Mora do FUNDAF – Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal P 001832
1912.55.10 Juros de Mora do FUNDAF – Contribuição sobre a Receita de LoteriasEsportivas P 00
1832
1912.55.11 Juros de Mora do FUNDAF – Contribuição sobre a Receita de ConcursosEspeciais de Loterias Esportivas P 00
18
321912.55.12 Juros de Mora do FUNDAF – Contribuição sobre a Receita de Loterias de
Números P 00
1832
1912.55.13 Juros de Mora do FUNDAF – Contribuição sobre a Receita da LoteriaInstantânea P 00
1832
1912.55.14 Juros de Mora do FUNDAF – Receita de Prêmios Prescritos de LoteriasFederais P 001832
1912.56.00 Multas e Juros de Mora das Compensações Financeiras entre o Regime Geral eos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores P 54
561912.99.00 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições
1912.99.01 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições – Principal P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 143/191
142
30
32
5872
1912.99.02 Parcelamentos – Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições P 0030
325872
1913.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos1913.01.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação1913.01.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Importação P 00
1232
581913.01.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto
sobre a Importação P 0012
3258
1913.02.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda e Proventosde QualquerNatureza
1913.02.01 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Físicas P 00011258
1913.02.02 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda das PessoasJurídicas P 00
0112
58
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 144/191
143
1913.02.03 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda – Retido naFonte P 00
01
1258
1913.02.04 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Impostosobre a Renda – Pessoas Jurídicas P 00
0112
581913.02.05 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto
sobre a Renda – Retido na Fonte P 00
011258
1913.02.06 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Impostosobre a Renda – Pessoas Físicas P 00
0112
581913.03.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos
Industrializados1913.03.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos
Industrializados P 00
01
123258
1913.03.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Impostosobre Produtos Industrializados P 00
0112
3258
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 145/191
144
1913.04.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Operações deCrédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
1913.04.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Operaçõesde Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários P 00
1232
581913.04.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários P 00123258
1913.07.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação1913.07.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Exportação P 00
123258
1913.07.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Impostosobre a Exportação P 00
1232
581913.08.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural P 00021232
581913.09.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização das
Telecomunicações P 74
781913.10.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização dos Produtos
Controlados pelo Ministério do Exército P 74
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 146/191
145
1913.99.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos P 00
27
32587475
1914.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições1914.01.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social
1914.01.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para oFinanciamento da Seguridade So cial P 00
32
5358
1914.01.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa daContribuição para o Financiamento da Seguridade Social P 00
325358
1914.02.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição do Salário-Educação P 131914.03.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação
Financeira1914.03.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre
Movimentação Financeira P 00
55
791914.03.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da
Contribuição sobre Movimentação Financeira P 0055
791914.04.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições Previdenciárias para
o Regime Geral de Previdência Social
1914.04.01 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária doSegurado Obrigatório – Contribuinte Individual P 54
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 147/191
146
1914.04.02 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária doSegurado Assalariado
P 54
1914.04.03 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária daEmpresa sobre Segurado Assalariado P 54
1914.04.04 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária daEmpresa Optante pelo SIMPLES P 54
1914.04.05 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobreEspetáculo Desportivo P 54
1914.04.06 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobre a
Produção Rural P 541914.04.07 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária emRegime de Parcelamento de Débitos P 54
1914.04.08 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária para oSeguro de Acidente do Trabalho P 54
1914.04.09 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobreReclamatória Trabalhista P 54
1914.04.10 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária emRegime de Parcelamento de Débitos dos Municípios P 54
1914.04.11 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária doSegurado Obrigatório – Empresário P 54
1914.04.12 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária doSegurado Facultativo P 54
1914.04.13 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária doSegurado Especia l P 54
1914.04.14 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária doSegurado Obrigatório – Empregado Doméstico P 54
1914.04.15 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária dosÓrgãos do PoderPúblico P 54
1914.04.16 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária dasEntidades Filantrópicas P 54
1914.04.17 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária –Retenção sobre Nota Fiscal – Sub-rogação P 54
1914.04.18 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Arrecadação FIES – CertificadosFinanceiros do Tesouro Nacional P 54
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 148/191
147
1914.04.19 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Arrecadação FNS – CertificadosFinanceiros do Tes ouro Nacional P 54
1914.04.20 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Certificados da Dívida Pública –CDP P 54
1914.04.21 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária naForma de Depósito Judicial, Recursal e Custas Judiciais P 54
1914.04.22 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária -Parcelamentos P 54
1914.04.99 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições
PrevidenciáriasP 54
1914.05.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições para os Programasde Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –PIS/PASEP
1914.05.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições para osProgramas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ServidorPúblico P 00
32
4058
1914.05.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dasContribuições para os Programas de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor Público P 00
3240
581914.06.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro
das Pessoas Jurídicas1914.06.01 Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Social sobreo Lucro das Pessoas Jurídicas P 00
32
5158
1914.06.02 Receita de Parcelamentos – Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa daContribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 00
32
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 149/191
148
51
581914.07.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições sobre a Receita de
Concursos de Prognósticos
1914.07.01 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita daLoter ia Federal P 18
1914.07.02 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita deLoterias Esportivas P 18
1914.07.03 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de
Concursos Especiais de Loterias Esportivas P 181914.07.04 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita deLoterias de Números P 18
1914.07.05 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita daLoteria Instantânea P 18
1914.07.06 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Prêmios Prescritos de LoteriasFederais P 18
1914.08.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Relativa à Despedidado Empregado sem Justa Causa P 84
1914.09.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a RemuneraçãoDevida ao Trabalhador P 84
1914.10.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Cota-Parte do Adicional ao Fretepara Renovação da Marinha Mercante P 00
351914.11.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Relativa às Atividades
de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e ÁlcoolCarburante
1914.11.01 Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Relativa àsAtividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural eÁlcool Carburante P 00
11
3258
1914.11.02 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa daContribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seusDerivados, Gás Natural e Álcool Carburante P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 150/191
149
11
32
581914.12.00 Juros de Mora do FUNDAF – Dívida Ativa das Contribuições1914.12.01 Juros de Mora do FUNDAF – Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social P 00
321914.12.02 Juros de Mora do FUNDAF – Receita de Parcelamentos da Dívida Ativa da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social P 00
321914.12.03 Juros de Mora do FUNDAF – Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre
Movimentação Financeira P 00
321914.12.04 Juros de Mora do FUNDAF – Receita de Parcelamentos da Dívida Ativa da
Contribuição sobre Movimentação Financeira P 00
321914.12.05 Juros de Mora do FUNDAF – Receita da Dívida Ativa das Contribuições para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ServidorPúblico P 00
321914.12.06 Juros de Mora do FUNDAF – Receita de Parcelamentos da Dívida Ativa das
Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor Público P 00
321914.12.07 Juros de Mora do FUNDAF – Receita da Dívida Ativa da Contribuição Social
sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 0032
1914.12.08 Juros de Mora do FUNDAF – Receita de Parcelamentos da Dívida Ativa daContribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 00
321914.12.09 Juros de Mora do FUNDAF – Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da
Loter ia Federal P 00
18
32
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 151/191
150
1914.12.10 Juros de Mora do FUNDAF – Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita deLoterias Esportivas P 00
18
321914.12.11 Juros de Mora do FUNDAF – Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de
Concursos Especiais de Loterias Esportivas P 00
1832
1914.12.12 Juros de Mora do FUNDAF – Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de
Loterias de Números P 001832
1914.12.13 Juros de Mora do FUNDAF – Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita daLoteria Instantânea P 00
1832
1914.12.14 Juros de Mora do FUNDAF – Receita da Dívida Ativa de Prêmios Prescritos deLoterias Federais P 00
18
321914.99.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições1914.99.01 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições – Principal P 00
32
5872
1914.99.02 Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de OutrasContribuições P 003258
721915.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas1915.01.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Multas por Infração à Legislação
Trabalhista P 741915.02.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Receita de Exploração de Recursos
Minerais P 41
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 152/191
151
1915.03.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Receita de Outorga de Direitos deExploração e Pesquisa Mineral P 29
1915.04.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas naLegislação Minerária P 74
1915.05.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção eFiscalização da Atividade Mineral P 50
1915.06.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Multa de Poluição deÁguas P 74
1915.07.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Outorga de Direitos de
Uso de Recursos Hídricos P 16291915.08.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Multa Prevista no
Código Brasileiro de Aeronáutica P 741915.09.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e
Fiscalização P 501915.10.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Lei
Geral das Telecomunicações P 741915.11.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa de Concessões e Permissões
– Serviços de Comunicação P 291915.12.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional P 0030
1915.13.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa Decorrente da NãoAplicação de Incentivos Fiscais em Projetos Culturais e IndústriaCinematográfica P 50
1915.14.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas por Infrações à
Legislação Cinematográfica P 741915.15.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Utilização de Recursos
Hídricos – Demais Empresas P 341915.16.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas em Lei
por Infrações no Setor de Energia Elétrica P 741915.17.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica P 741915.18.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na
Legislação sobre Lubrificantes e Combustíveis P 74
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 153/191
152
1915.19.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Compensações Financeiras entre oRegime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores P 54
561915.99.00 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas1915.99.01 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas – Principal P 00
33
505872
741915.99.02 Parcelamentos – Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras
Receitas P 00
33505872
741918.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas1918.01.00 Multas e Juros de Mora de Aluguéis P 00
3350
1918.02.00 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos P 00
3350
1918.03.00 Multas e Juros de Mora de LaudêmiosP 0033
501918.04.00 Multa e Juros de Mora da Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União1918.04.01 Multa de Mora da Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União – Domínio
Pleno, Útil e Direto P 331918.04.02 Juros de Mora da Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União – Domínio
Pleno, Útil e Direto P 00
621918.05.00 Multas e Juros de Mora de Alienações de Outros Bens Imóveis P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 154/191
153
33
501918.06.00 Multas e Juros de Mora de Parcelamentos P 33
5058
1918.07.00 Multas e Juros de Mora de Foros P 00
501918.08.00 Multas e Juros de Mora de Taxas de Ocupação P 00
33
501918.09.00 Multa e Juros de Mora de Dividendos P 501918.10.00 Multas e Juros de Mora de Participações P 501918.11.00 Multas e Juros de Mora da Receita dos Direitos “Antidumping” e dos Direitos
Compensatórios P 861918.12.00 Multas e Juros de Mora da Receita de Alienações Bens Apreendidos P 39
501918.13.00 Multas e Juros de Mora dos Financiamentos à Estocagem de Álcool Etílico
Combustível P 601918.14.00 Multas e Juros de Mora da Receita de Exploração de Recursos Minerais P 411918.15.00 Multas e Juros de Mora da Receita de Outorga de Direitos de Exploração e
Pesquisa Mineral P 291918.16.00 Multas e Juros de Mora da Receita de Concessão Florestal P 291918.17.00 Multa e Juros de Mora pela Cessão de Uso de Bens da União
1918.17.01 Multa de Mora pela Cessão de Uso de Bens da União P 331918.17.02 Juros de Mora pela Cessão de Uso de Bens da União P 00
621918.18.00 Multa e Juros de Mora de Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens da
União1918.18.01 Multa de Mora de Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens da União P 331918.18.02 Juros de Mora de Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens da União P 00
621918.99.00 Outras Multas e Juros de Mora P 00
1627
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 155/191
154
29
32
33355058
7478
1919.00.00 Multas de Outras Origens
1919.01.00 Multas Previstas na Legislação de Metrologia P 5074
1919.02.00 Multas do Regulamento para o Tráfego Marítimo P 741919.03.00 Multa de Poluição de Águas P 741919.04.00 Multas Previstas em Acordos Internacionais sobre a Pesca P 741919.05.00 Multas Decorrentes de Apreensão de Embarcações de Pesca P 741919.06.00 Multas do Código Eleitoral e Leis Conexas P 00
741919.07.00 Multas Previstas no Regulamento do Estrangeiro P 741919.08.00 Multas Previstas na Lei do Serviço Militar P 741919.09.00 Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações P 74
781919.10.00 Multas Previstas na Legislação Sanitária P 741919.12.00 Multas Previstas na Legislação de Registro do Comércio P 741919.13.00 Multas Previstas na Legislação sobre Lubrificantes e Combustíveis P 74
1919.14.00 Multas por Infração à Legislação Trabalhista P 741919.15.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito P 00
741919.16.00 Multas Previstas na Legislação do Seguro-Desemprego e Abono Salarial P 00
741919.17.00 Multas Previstas na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 P 741919.20.00 Multa Prevista na Lei de Prevenção ao Uso de Drogas P 741919.26.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
1919.26.01 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos Trabalhistas P 74
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 156/191
155
1919.26.02 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos – Outros P 741919.27.00 Multas e Juros Previstos em Contratos P 00
505960
1919.28.00 Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário Interestadual eInternacional de Passageiros e Cargas P 00
741919.29.00 Multas Previstas por Infrações à Legislação sobre Transportes Ferroviários P 74
1919.30.00 Multas Previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica P 741919.31.00 Multa de Tarifa de Pedágio P 00
741919.32.00 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias P 741919.33.00 Receita de Quebra de Fiança P 741919.34.00 Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica P 741919.35.00 Multas por Danos ao Meio Ambiente P 741919.36.00 Multa de Segurança Privada P 00
741919.37.00 Multa por Ato Atentatório ao Exercício da Jurisdição P 001919.38.00 Multas e Juros das Operações Oficiais de Crédito F 601919.41.00 Multas por Infrações à Legislação Cinematográfica P 741919.48.00 Multas Aplicadas pelo Tribunal de Contas da União P 001919.49.00 Multas Previstas na Legislação sobre Regime de Previdência Privada
Complementar P 741919.50.00 Multas por Auto de Infração
P 741919.51.00 Multa por Falta ou Atraso na Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundode Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social –GFIP P 74
1919.52.00 Multas Previstas na Legislação Minerária P 741919.60.00 Multa por Infração à Legislação de Licitação P 741919.99.00 Outras Multas P 00
29
3335
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 157/191
156
50
58
7475
1920.00.00 Indenizações e Restituições1921.00.00 Indenizações
1921.05.00 Indenizações Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos P 001921.06.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público P 50
601921.07.00 Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens da União P 001921.99.00 Outras Indenizações P 00
501922.00.00 Restituições1922.01.00 Restituições de Convênios P 00
821922.02.00 Restituições de Benefícios Não Desembolsados P 00
4050
541922.03.00 Restituição de Contribuições Previdenciárias Complementares P 501922.04.00 Restituições Não-Reclamadas das Condenações Judiciais P 001922.05.00 Ressarcimento por Operadoras de Seguros Privados de Assistência a Saúde P 501922.06.00 Ressarcimento do Custo de Disponibilização de Medicamentos P 501922.07.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores P 00
501922.08.00 Ressarcimento de Pagamentos de Honorários Técnico-Periciais P 001922.09.00 Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos P 751922.10.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de
Previdência dosServidores
1922.10.01 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios dePrevidência dos Servidores – Principal P 54
56
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 158/191
157
1922.10.02 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios dePrevidência dos Servidores – Parcelamentos P 54
561922.11.00 Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente P 401922.20.00 Recuperação de Sinistros P 501922.21.00 Ressarcimento de Despesas Decorrentes de Deportação P 501922.30.00 Devoluções de Recursos decorrentes de Restituições ou Incentivos do Imposto
de Renda P 00
01
121922.99.00 Outras Restituições P 00
501930.00.00 Receita da Dívida Ativa1931.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária1931.01.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza1931.01.01 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas P 00
0112
1931.01.02 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas P 000112
1931.01.03 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes P 000112
1931.01.04 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda – PessoasJurídicas P 00
0112
1931.01.05 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda – Retido naFonte P 00
01
121931.01.06 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda – Pessoas P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 159/191
158
Físicas
01
121931.02.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos Industrializados1931.02.01 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos Industrializados – Principal P 00
01
121931.02.02 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos
Industrializados P 00
0112
1931.03.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio eSeguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
1931.03.01 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio eSeguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Principal P 00
121931.03.02 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários P 0012
1931.04.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural P 000212
1931.05.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação1931.05.01 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação – Principal P 00
121931.05.02 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação P 00
121931.06.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação1931.06.01 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação – Principal P 00
121931.06.02 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação P 00
121931.07.00 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais P 27
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 160/191
159
1931.08.00 Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização de Telecomunicações P 74
781931.09.00 Receita da Dívida Ativa Decorrente da Taxa de Fiscalização – TAFIC P 741931.36.00 Receita da Dívida Ativa da Taxa de Saúde Suplementar P 741931.99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos1931.99.01 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos – Principal P 00
7475
1931.99.02 Parcelamentos – Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos P 00
7475
1932.00.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária
1932.01.00 Receita da Dívida Ativa das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geralde Previdência Social
1932.01.01 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do SeguradoObrigatório – Contribuinte Individual P 54
1932.01.02 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do SeguradoAssalariado P 54
1932.01.03 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária da Empresa sobreSegurado Assalariado P 54
1932.01.04 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária da Empresa Optantepelo SIMPLES P 54
1932.01.05 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobre EspetáculoDesportivo P 54
1932.01.06 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobre a Produção Rural P 541932.01.07 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária em Regime de
Parcelamento de Débitos P 541932.01.08 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária para o Seguro de
Acidente do Trabalho P 541932.01.09 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobre Reclamatória
Trabalhis ta P 541932.01.10 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária em Regime de
Parcelamento de Débitos dos Municípios P 541932.01.11 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado
Obrigatório – Empresário P 54
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 161/191
160
1932.01.12 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do SeguradoFacultativo P 54
1932.01.13 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Especial P 541932.01.14 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado
Obrigatório – Empregado Doméstico P 541932.01.15 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária dos Órgãos do Poder
Público P 541932.01.16 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária das Entidades
Filantrópicas P 541932.01.17 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária – Retenção sobre Nota
Fiscal – Sub-rogação P 541932.01.18 Receita da Dívida Ativa da Arrecadação FIES – Certificados Financeiros do
Tesouro Nacional P 541932.01.19 Receita da Dívida Ativa da Arrecadação FNS – Certificados Financeiros do
Tesouro Nacional P 541932.01.20 Receita da Dívida Ativa de Certificados da Dívida Pública – CDP P 541932.01.21 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária na Forma de Depósito
Judicial, Recursal e Custas Judiciais P 541932.01.22 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária - Parcelamentos P 541932.01.99 Receita da Dívida Ativa de Outras Contribuições Previdenc iárias P 541932.02.00 Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social1932.02.01 Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Princip al P 00
531932.02.02 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento
da SeguridadeSocial P 0053
1932.03.00 Receita da Dívida Ativa do Salário-Educação P 131932.04.00 Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira
1932.04.01 Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira –Principal P 00
55
791932.04.02 Receita de Parcelamento s – Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 162/191
161
Financeira
55
791932.05.00 Receita da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP
1932.05.01 Receita da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de IntegraçãoSocial e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Principal P 00
401932.05.02 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa das Contribuições para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 0040
1932.06.00 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das PessoasJurídicas
1932.06.01 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das PessoasJurídicas – Principal P 00
511932.06.02 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro
das Pessoas Jurídicas P 00
511932.07.00 Receita da Dívida Ativa das Contribuições sobre a Receita de Concursos de
Prognósticos1932.07.01 Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal P 181932.07.02 Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas P 181932.07.03 Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Concursos
Especiais de Loterias Esportivas P 18
1932.07.04 Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Loterias deNúmeros P 181932.07.05 Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea P 181932.07.06 Receita da Dívida Ativa de Prêmios Prescritos de Loterias Federais P 181932.08.00 Receita da Dívida Ativa das Multas do Código Eleitoral e Leis Conexas P 741932.09.00 Receita da Dívida Ativa da Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação
da Marinha Mercante P 00
351932.10.00 Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre Aposta em Competições Hípicas P 721932.11.00 Receita da Dívida Ativa de Aluguéis P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 163/191
162
501932.12.00 Receita da Dívida Ativa de Foros P 00
501932.13.00 Receita da Dívida Ativa de Taxa de Ocupação P 00
501932.14.00 Receita da Dívida Ativa de Arrendamento P 00
5086
1932.15.00 Receita da Dívida Ativa de Laudêmios P 001932.16.00 Receita da Dívida Ativa de Outras Contribuições
1932.16.01 Receita da Dívida Ativa de Outras Contribuições – Principal P 005072
1932.16.02 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa de Outras Contribuições P 005072
1932.17.00 Receita da Dívida Ativa das Multas por Infração à Legislação Trabalhista P 0074
1932.18.00 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Relativa à Despedida de Empregadosem Justa Causa P 84
1932.19.00 Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Remuneração Devida aoTraba lhador P 84
1932.20.00 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Relativa às Atividades de
Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante1932.20.01 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Relativa às Atividades de
Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante– Principal P 00
111932.20.02 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição Relativa às
Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural eÁlcool Carburante P 00
11
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 164/191
163
1932.21.00 Receita da Dívida Ativa da Atividade Mineral1932.21.01 Receita da Dívida Ativa da Exploração de Recursos Minerais P 29
411932.21.02 Receita da Dívida Ativa da Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa
Mineral P 29
411932.21.04 Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Legislação Minerária P 74
411932.21.05 Receita da Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e Fiscalização da Atividade
Mineral P 501932.22.00 Receita da Dívida Ativa da Multa de Poluição de Águas P 741932.23.00 Receita da Dívida Ativa da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos P 16
291932.24.00 Receita da Dívida Ativa da Multa Prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica P 741932.25.00 Receita da Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e Fiscalização P 501932.26.00 Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Lei Geral das
Telecomunicações P 741932.27.00 Receita da Dívida Ativa de Concessões e Permissões – Serviços de
Comunicação P 291932.28.00 Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional P 0030
1932.29.00 Receita da Dívida Ativa da Receita decorrente da Não-Aplicação de IncentivosFiscais em Projetos Culturais e Indústria Cinematográfica P 50
1932.30.00 Dívida Ativa das Multas por Infrações à Legislação Cinematográfica P 74
1932.31.00 Receita da Dívida Ativa da Utilização de Recursos Hídricos – Demais Empresas P 341932.32.00 Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor deEnergia Elétrica P 74
1932.33.00 Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização de Serviços de EnergiaElétrica P 74
1932.34.00 Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Legislação sobre Lubrificantese Combustíveis P 74
1932.35.00 Receita da Dívida Ativa das Compensações Financeiras entre o Regime Geral eos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores P 54
56
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 165/191
164
1932.36.00 Receita da Dívida Ativa de Multas por Infração – Contrato Administrativo P 00
741932.37.00 Receita da Dívida Ativa de Reposição ou Indenização de Servidor P 00
741932.38.00 Receita da Dívida Ativa de Ressarcimento ao Erário P 00
544
741932.39.00 Receita da Dívida Ativa do Ressarcimento ao Erário Decorrente de Decisão do
Tribunal de Contas da União P 00
741932.40.00 Receita da Dívida Ativa de Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde P 00
741932.41.00 Receita da Dívida Ativa de Multas por Infração da Ordem Econômica P 00
741932.42.00 Receita da Dívida Ativa por Multa de Trânsito P 00
741932.43.00 Receita da Dívida Ativa de Multa por Infração à Lei Complementar nº 109/01 –
Previdência Privada P 00
741932.44.00 Receita da Dívida Ativa por Infração Administrativa P 00
1650
741932.45.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Serviços P 00
16507475
1932.46.00 Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Legislação sobre Regime dePrevidência Privada Complementar P 74
1932.99.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas1932.99.01 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas – Principal P 00
5074
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 166/191
165
1932.99.02 Parcelamentos – Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas P 00
50
741990.00.00 Receitas Diversas1990.01.00 Receita de Parcelamentos – Outras Receitas P 001990.02.00 Receitas de Ônus de Sucumbência de Ações Judiciais
1990.02.01 Receita de Honorários de Advogados P 005057
1990.02.02 Receita de Ônus de Sucumbência P 005057
1990.03.00 Receita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos1990.03.01 Receita de Leilões de Mercadorias Apreendidas P 00
39
501990.03.02 Receita de Alienação de Bens Apreendidos P 39
501990.03.03 Receita de Alienação de Bens Caucionados P 501990.03.04 Receita de Alienação de Bens Apreendidos Associados ao Tráfico Ilícito de
Entorpecentes e Drogas Afins P 3950
1990.03.05 Receita de Valores Apreendidos Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentese Drogas Afins (1) (I) P 39
1990.04.00 Produto de Depósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor)P 0039
501990.05.00 Receita de Bens e Valores Perdidos em Favor da União P 501990.06.00 Receita Decorrente da Não Aplicação de Incentivos Fiscais em Projetos
Culturais e pela Indústria Cinematográfica P 501990.07.00 Receita de Direitos “Antidumping” e dos Direitos Compensatórios P 861990.08.00 Demais Receitas para o Desenvolvimento do Desporto P 501990.16.00 Receita de Participação do Seguro DPVAT – Sistema Nacional de Trânsito P 50
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 167/191
166
1990.18.00 Reserva Global de Reversão P 501990.19.00 Recolhimento do Beneficiário ao Fundo de Saúde Militar P 501990.20.00 Contribuição Voluntária – Montepio Civil P 171990.21.00 Receita de Seguros decorrente da Indenização por Sinistro P 501990.22.00 Receita da “Terceirização” da Folha de Pagamento dos Agentes Públicos P 00
501990.23.00 Receita de Leilão para Pagamento da Folha de Benefícios P 501990.24.00 Receita de Leilão de Cotas de Importação P 50
861990.25.00 Recolhimento e Transferência de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais P 001990.26.00 Recursos Decorrentes da Prestação de Contas de Campanha Eleitoral1990.26.01 Recursos Decorrentes da Prestação de Contas de Campanha Eleitoral – Fontes
Vedadas (1) (I) P 001990.26.02 Recursos Decorrentes da Prestação de Contas de Campanha Eleitoral – Fontes
não Identificadas (1) (I) P 001990.96.00 Receita de Variação Cambial P 00
4849
1990.98.00 Outras Receitas Eventuais P 00
501990.99.00 Outras Receitas P 00
502000.00.00 Receitas de Capital2100.00.00 Operações de Crédito2110.00.00 Operações de Crédito Internas
2111.00.00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional2111.01.00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional – Refinanciamento da Dívida
Pública Federal F 43
61
672111.02.00 Títulos da Dívida Agrária – TDA F 642111.03.00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional – Outras Aplicações F 442112.00.00 Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND F 652113.00.00 Empréstimos Compulsórios P 00
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 168/191
167
2114.00.00 Operações de Crédito Internas – Contratuais F 46
472119.00.00 Outras Operações de Crédito Internas F 46
472120.00.00 Operações de Crédito Externas2122.00.00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional
2122.01.00 Título de Responsabilidade do Tesouro Nacional – Refinanciamento da DívidaPública Federal F 43
2122.02.00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional – Outras Aplicações F 44
2123.00.00 Operações de Créditos Externas – Contratuais F 4849
2129.00.00 Outras Operações de Crédito Externas F 48
492200.00.00 Alienação de Bens2210.00.00 Alienação de Bens Móveis P 00
502211.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários P 00
5071
872212.00.00 Alienação de Estoques2212.01.00 Alienação de Estoques da Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM F 60
802212.01.01 Alienação de Estoques Reguladores – PGPM F 60
802212.01.02 Alienação de Estoques Estratégicos – PGPM F 6080
2212.01.03 Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão – PGPM F 60
802212.03.00 Alienação de Estoques Comerciais e Sociais – Comercialização2212.03.01 Alienação de Estoques Destinados a Programas Sociais e Institucionais –
Comercialização P 502212.03.02 Alienação de Estoques por Atacado – Comercialização P 502212.03.03 Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação – Comercialização P 50
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 169/191
168
2212.07.00 Alienação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA P 502212.07.01 Alienação de Estoques Adquiridos para Combate à Fome e Segurança
Alimentar P 50
792212.07.02 Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar P 502212.09.00 Alienação de Estoques de Café – FUNCAFÉ
2212.09.01 Alienação de Estoques do Tesouro Afetos ao FUNCAFÉ P 5060
2212.09.02 Alienação de Estoques Próprios do FUNCAFÉ P 50
2214.00.00 Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes P 502215.00.00 Alienação de Veículos P 00
502216.00.00 Alienação de Móveis e Utensílios P 00
502217.00.00 Alienação de Equipamentos P 00
502219.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis P 00
502220.00.00 Alienação de Bens Imóveis
2221.00.00 Alienação de Imóveis Rurais para Colonização e Reforma Agrária P 003250
2222.00.00 Alienações de Bens Imóveis de Domínio da União
2222.01.00 Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União – Domínio PlenoP 0062
2222.02.00 Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União – Domínio Útil P 0062
2222.04.00 Receita da Alienação de Bens Imóveis Residenciais de Propriedade da União, edos Vinculados ou Incorporado do FRHB, situados no Distrito Federal P 62
2222.03.00 Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União – Domínio Direto P 0062
2223.00.00 Alienação de Embarcações P 0050
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 170/191
169
622224.00.00 Alienação de Imóveis Rurais P 00
5062
2225.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos P 0050
622229.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis P 00
50
622300.00.00 Amortização de Empréstimos2300.10.00 Amortização de Empréstimos – BEA/BIB F 712300.20.00 Amortização Proveniente da Execução de Garantia – Operações de Crédito2300.20.01 Amortização Proveniente da Execução de Garantia – Operações de Crédito
Internas F 592300.20.02 Amortização Proveniente da Execução de Garantia – Operações de Crédito
Externas F 712300.30.00 Amortização de Empréstimos – Estados e Municípios F 59
60
732300.40.00 Amortização de Empréstimos – Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo
Prazo F 712300.50.00 Amortização de Empréstimos – Programa das Operações Oficiais de Crédito F 59
602300.70.00 Outras Amortizações de Empréstimos
2300.70.02 Amortização de Empréstimos – em Contratos F 5980
2300.80.00 Amortização de Financiamentos2300.80.01 Amortização de Financiamentos de Bens F 802300.80.02 Amortização de Financiamentos de Projetos F 60
802300.80.03 Amortização de Financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior – FIES F 802300.80.04 Amortização de Financiamentos à Estocagem de Álcool Etílico Combustível F 60
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 171/191
170
2300.99.00 Amortização de Empréstimos Diversos F 59
60
6380
2400.00.00 Transferências de Capital2420.00.00 Transferências Intergovernamentais
2422.00.00 Transferências dos Estados2422.99.00 Outras Transferências dos Estados P 00
962423.00.00 Transferências dos Municípios2423.99.00 Outras Transferências dos Municípios P 00
962430.00.00 Transferências de Instituições Privadas P 00
962440.00.00 Transferências do Exterior P 952450.00.00 Transferências de Pessoas P 962460.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas P 00
962470.00.00 Transferências de Convênios
2471.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades P 812472.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades P 812473.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades P 812474.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas P 812480.00.00 Transferências para o Combate à Fome
2481.00.00 Provenientes do Exterior P 942482.00.00 Provenientes de Pessoas Jurídicas P 942483.00.00 Provenientes de Pessoas Físicas P 942484.00.00 Provenientes de Depósitos Não Identificados P 942500.00.00 Outras Receitas de Capital2520.00.00 Integralização do Capital Social2521.00.00 Integralização com Recursos do Tesouro Nacional F 802522.00.00 Integralização com Recursos de Outras Fontes F 80
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 172/191
171
2530.00.00 Resultado do Banco Central do Brasil2530.10.00 Resultado do Banco Central – Operações com Reservas e Derivativos Cambiais F 522530.20.00 Resultado do Banco Central – Demais Operações F 522540.00.00 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional F 882550.00.00 Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos e
Financiamentos F 59
607173
8089
2560.00.00 Receita da Dívida Ativa da Alienação de Estoques de Café – FUNCAF É P 50
602590.00.00 Outras Receitas P 00
50
RP = Identificador de Resultado (P = Primário e F = Financeiro).
LEGENDA18
(I)=Inclusões;(E)=Exclusões;(A)=Alterações
(1) Portaria SOF nº 90, de 30 de julho de 2010.
18Asportariasindicadaspodemserencontradasnoendereçoeletrônico:https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/bib/legislacao/portarias_sof.html
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 173/191
172
6.4.2.ClassificaçãodasNaturezasdeReceitasválidaparaasEsferasFederal,EstadualeMunicipal
AnexoIdaPortariaInterministerialnº163,de4demaio2001,publicadanoD.O.U.n o87-E,de7demaiode2001,Seção1,páginas15a20–Atualizado. 19
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
1000.00.00 ReceitasCorrentes
1100.00.00 ReceitaTributária
1110.00.00 Impostos1111.00.00 ImpostossobreoComércioExterior
1111.01.00 ImpostosobreaImportação
1111.02.00 ImpostosobreaExportação1112.00 .00 ImpostossobreoPatrimônioeaRenda
1112.01.00 ImpostosobreaPropriedadeTerritorialRural
1112.02.00 ImpostosobreaPropriedadePredialeTerritorialUrbana 1112.04.00 ImpostosobreaRendaeProventosdeQualquerNatureza
1112.04.10 PessoasFísicas
1112.04.20 PessoasJurídicas1112.04.30 RetidonasFontes
1112.05.00 ImpostosobreaPropriedadedeVeículosAutomotores
1112.07.00 Impos to sobreTransmissão"CausaMortis"eDoaçãodeBens eDireitos1112.08.00 ImpostosobreTransmissão"In terV ivos"deBensImóveis e deD irei tosReais sobreImóveis
1113.00.00 ImpostossobreaProduçãoeaCirculação
1113.01.00 ImpostosobreProdutosIndustrializados1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
InterestadualeIntermunicipaledeComunicação
1113.03.00 ImpostosobreOperaçõesdeCrédito,CâmbioeSeguro, ouRelat ivasaTítulosouValoresMobil iários1113.05.00 ImpostosobreServiçosdeQualquerNatureza
1115.00.00 ImpostosExtraordinários
1120.00.00 Taxas
19PortariaInterministerialnº163,de4demaio2001completanoendereçoeletrônico:https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias/PortInterm_SOF-STN_163_040501.pdf
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 174/191
173
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
1121.00.00 TaxaspeloExercíciodoPoderdePolícia
1122.00.00 TaxaspelaPrestaçãodeServiços
1130.00.00 ContribuiçãodeMelhoria
1200.00.00 ReceitadeContribuições
1210.00.00 ContribuiçõesSociais
1220.00.00 Contr ibuiçõesdeIntervençãonoDomínioEconômico
1230.00.00 ContribuiçõesparaoCusteiodoServiçodeI luminaçãoPública
1300.00.00 ReceitaPatrimonial1310.00.00 ReceitasImobiliárias
1320.00.00 ReceitasdeValoresMobiliários
1330.00.00 ReceitadeConcessõesePermissões
1390.00.00 OutrasReceitasPatrimoniais
1400.00.00 ReceitaAgropecuária
1410.00.00 ReceitadaProduçãoVegetal1420.00.00 ReceitadaProduçãoAnimaleDerivados
1490.00.00 OutrasReceitasAgropecuárias
1500.00.00 ReceitaIndustrial1510.00.00 ReceitadaIndústriaExtrativaMineral
1520.00.00 ReceitadaIndústr iadeTransformação
1530.00.00 ReceitadaIndústriadeConstrução1600.00.00 ReceitadeServiços
1700.00.00 TransferênciasCorrentes
1710.00.00 TransferênciasIntragovernamentais(2)(I)(válidasóem2002)1720.00.00 TransferênciasIntergovernamentais
1721.00.00 TransferênciasdaUnião
1721.01.00 ParticipaçãonaReceitadaUnião1721.01.01 Cota -PartedoFundodeParticipaçãodosEstadosedoDistritoF ederal
1721.01.02 Cota-PartedoFundodeParticipaçãodosMunicípios
1721.01.04 Transferênc ia doImposto sobrea RendaRetidonasFontes(ar t.157, I e 158,I ,daConsti tu ição)(1)(E)1721.01.05 Cota-PartedoImpostosobreaPropriedadeTerritorialRural
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 175/191
174
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
1721.01.12 Cota-Parte doImposto sobreProdutosIndustr ia lizados– EstadosExportadoresdeProdutosIndustr ia lizados1721.01.20 Trans ferênciasdeRecursosdoFundodeManutençãodoEnsinoFundamental e deValorizaçãodoMagistério–
FUNDEF(1)(E)
1721.01.30 Cota-PartedaContribuiçãodoSalário-Educação
1721.01.32 Cota -Parte d o Imposto sobre Operações de C rédito, C âmbio e S eguro, ou R elativas a T ítulos o u ValoresMobiliários-ComercializaçãodoOuro
1721.09.00 OutrasTransferênciasdaUnião
1721.09.01 TransferênciaFinanceira-L.C.n
o
87/961721.09.10 Complementação daUniãoaoFundode ManutençãodoEnsino Fundamental e deValor ização doMagis té rio –
FUNDEF(1)(E)1721.09.99 DemaisTransferênciasdaUnião
1722.00.00 TransferênciasdosEstados
1722.01.00 ParticipaçãonaReceitadosEstados1722.01.20 TransferênciasdeRecursosdoFundodeManutençãodoEnsinoFundamental e deValorizaçãodoMagistério–
FUNDEF(1)(E)1722.09.00 OutrasTransferênciasdosEstados
1723.00.00 TransferênciasdosMunicípios
1724.00.00 TransferênciasMultigovernamentais(1)(I) 1724.01.00 TransferênciasdeRecursosdoFundodeManutençãoeDesenvolvimentodoEnsinoFundamentaledeValorizaçãodo
Magistério-FUNDEF(1)(I)
1724.02.00 TransferênciasdeRecursosdaComplementaçãoaoFundodeManutençãoeDesenvolvimentodoEnsinoFundamental edeValorizaçãodoMagistério- FUNDEF(1)(I)
1730.00.00 TransferênciasdeInstituiçõesPr ivadas
1740.00.00 TransferênciasdoExterior1750.00.00 TransferênciasdePessoas
1760.00.00 TransferênciasdeConvênios
1900.00.00 OutrasReceitasCor rentes1910.00.00 MultaseJurosdeMora
1920.00.00 IndenizaçõeseRestituições
1921.00.00 Indenizações1921.09.00 OutrasIndenizações
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 176/191
175
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
1922.00.00 Restituições
1930.00.00 ReceitadaDívidaAtiva
1931.00.00 ReceitadaDívidaAtivaTributária
1932.00.00 ReceitadaDívidaAtivaNão-Tributária
1990.00.00 ReceitasDiversas
2000.00.00 ReceitasdeCapital
2100.00.00 OperaçõesdeCrédito
2110.00.00 Opera çõesdeCréditoInternas2120.00.00 OperaçõesdeCréditoExternas
2200.00.00 AlienaçãodeBens
2210.00.00 AlienaçãodeBensMóveis
2220.00.00 AlienaçãodeBensImóveis
2300.00.00 AmortizaçãodeEmpréstimos
2300.70.00 OutrasAmortizaçõesdeEmpréstimos2300.80.00 AmortizaçãodeFinanciamentos
2400.00.00 Transferênciasde Capital
2410.00.00 TransferênciasInt ragovernamentais(2)(I )(válidasóem2002)2420.00.00 TransferênciasIntergovernamentais
2421.00.00 TransferênciasdaUnião
2421.01.00 ParticipaçãonaReceitadaUnião2421.09.00 OutrasTransferênciasdaUnião
2421.09.01 TransferênciaFinanceira-L.C.no87/96(1)(E)
2421.09.99 DemaisTransferênciasdaUnião2422.00.00 TransferênciasdosEstados
2422.01.00 ParticipaçãonaReceitadosEstados
2422.09.00 OutrasTransferênciasdosEstados2423.00.00 TransferênciasdosMunicípios
2430.00.00 TransferênciasdeInstituiçõesPr ivadas
2440.00.00 TransferênciasdoExterior2450.00.00 TransferênciasdePessoas
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 177/191
176
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
2470.00.00 TransferênciasdeConv ênios
2500.00.00 Ou tras Receitas deCapital
2520.00.00 IntegralizaçãodoCapitalSocial
2590.00.00 OutrasReceitas
7000.00.00 ReceitasCorrentesIntra-Orçamentárias(3)(I)8000.00.00 ReceitasdeCapitalIntra-Orçamentárias(3)(I)
LEGENDA:(I)=Inclusões;(E )=Exclusões;(A)=A lterações
(1)PortariaInterministerialSTN/SOFnº325,de27deagostode2001-D.O.U.de28 deagostode2001
(2)PortariaInterministerialSTN/SOFnº519,de27denovembrode2001-D.O.U.de28denovembrode2001
(3)PortariaInterministerialSTN/SOFnº338,de26deabrilde2006-D.O.U.de28deabrilde2006
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 178/191
Orçamento Federal
177
6.5.CLASSIFICAÇÃODASNATUREZASDEDESPESA
AnexoIIIdaPortariaInterministerialno163,de4demaio2001,publicadanoD.O.U.no87-E,de7demaiode2001,Seção1,páginas15a20(esuasatualizações).20
CÓDIGO DESCRIÇÃO
3.0.00.00.00 DESPESASCORRENTES3.1.00.00.00 PESSOALEENCARGOSSOCIAIS
3.1.30.00.00 TransferênciasaEstadoseaoDistritoFederal
3.1.30.41.00 Contribuições3.1.30.99.00 AClassificar
3.1.80.00.00 TransferênciasaoExterior
3.1.80.04.00 ContrataçãoporTempoDeterminado
3.1.80.99.00 AClassificar
3.1.90.00.00 AplicaçõesDiretas
3.1.90.01.00 AposentadoriaseReformas3.1.90.03.00 Pensões
3.1.90.04.00 ContrataçãoporTempoDeterminado
3.1.90.07.00 ContribuiçãoaEntidadesFechadasdePrevidência3.1.90.08.00 OutrosBenefíciosAssistenciais
3.1.90.09.00 Salário-Família
3.1.90.11.00 VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil3.1.90.12.00 VencimentoseVantagensFixas-PessoalMilitar
3.1.90.13.00 ObrigaçõesPatronais
3.1.90.16.00 OutrasDespesasVariáveis-PessoalCivil
3.1.90.17.00 OutrasDespesasVariáveis-PessoalMilitar3.1.90.67.00 DepósitosCompulsórios
3.1.90.91.00 SentençasJudiciais
3.1.90.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
3.1.90.94.00 IndenizaçõeseRestituiçõesTrabalhistas
3.1.90.96.00 RessarcimentodeDespesasdePessoalRequisitado3.1.90.99.00 AClassificar
3.1.91.00.00 AplicaçãoDiretaDecorrentedeOperaçãoentreÓrgãos,FundoseEntidades
IntegrantesdosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocial3.1.91.04.00 ContrataçãoporTempoDeterminado
3.1.91.13.00 ContribuiçõesPatronais
3.1.91.91.00 SentençasJudiciais3.1.91.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
3.1.91.94.00 IndenizaçõeseRestituiçõesTrabalhistas
3.1.91.96.00 RessarcimentodeDespesasdePessoalRequisitado3.1.91.99.00 AClassificar
3.1.99.00.00 ADefinir
3.1.99.99.00 AClassificar3.2.00.00.00 JUROSEENCARGOSDADÍVIDA
3.2.90.00.00 AplicaçõesDiretas
3.2.90.21.00 JurossobreaDívidaporContrato
3.2.90.22.00 OutrosEncargossobreaDívidaporContrato 20 PortariaInterministerialnº163,de4demaio2001completanoendereçoeletrônico:https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias/PortInterm_SOF-STN_163_040501.pdf
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 179/191
Orçamento Federal
178
CÓDIGO DESCRIÇÃO
3.2.90.23.00 Juros,DeságioseDescontosdaDívidaMobiliária3.2.90.24.00 OutrosEncargossobreaDívidaMobiliária
3.2.90.25.00 EncargossobreOperaçõesdeCréditoporAntecipaçãodaReceita3.2.90.91.00 SentençasJudiciais
3.2.90.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
3.2.90.93.00 IndenizaçõeseRestituições3.2.90.99.00 AClassificar
3.2.99.00.00 ADefinir
3.2.99.99.00 AClassificar3.3.00.00.00 OUTRASDESPESASCORRENTES
3.3.20.00.00 TransferênciasàUnião
3.3.20.14.00 Diárias-Civil
3.3.20.30.00 MaterialdeConsumo
3.3.20.35.00 ServiçosdeConsultoria3.3.20.36.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica3.3.20.39.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica
3.3.20.41.00 Contribuições
3.3.20.99.00 AClassificar3.3.30.00.00 TransferênciasaEstadoseaoDistritoFederal
3.3.30.14.00 Diárias-Civil
3.3.30.18.00 AuxílioFinanceiroaEstudantes3.3.30.20.00 AuxílioFinanceiroaPesquisadores
3.3.30.30.00 MaterialdeConsumo
3.3.30.33.00 PassagenseDespesascomLocomoção
3.3.30.35.00 ServiçosdeConsultoria3.3.30.36.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica
3.3.30.39.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica3.3.30.41.00 Contribuições
3.3.30.43.00 SubvençõesSociais
3.3.30.47.00 ObrigaçõesTributáriaseContributivas3.3.30.81.00 DistribuiçãoConstitucionalouLegaldeReceitas
3.3.30.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
3.3.30.93.00 IndenizaçõeseRestituições3.3.30.99.00 AClassificar
3.3.31.00.00 TransferênciasaEstadoseaoDistritoFederal-FundoaFundo
3.3.31.41.00 Contribuições3.3.31.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
3.3.31.99.00 AClassificar
3.3.40.00.00 TransferênciasaMunicípios3.3.40.14.00 Diárias-Civil
3.3.40.18.00 AuxílioFinanceiroaEstudantes
3.3.40.30.00 MaterialdeConsumo3.3.40.33.00 PassagenseDespesascomLocomoção
3.3.40.35.00 ServiçosdeConsultoria
3.3.40.36.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica
3.3.40.39.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica3.3.40.41.00 Contribuições
3.3.40.43.00 SubvençõesSociais
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 180/191
Orçamento Federal
179
CÓDIGO DESCRIÇÃO
3.3.40.47.00 ObrigaçõesTributáriaseContributivas3.3.40.81.00 DistribuiçãoConstitucionalouLegaldeReceitas
3.3.40.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores3.3.40.93.00 IndenizaçõeseRestituições
3.3.40.99.00 AClassificar
3.3.41.00.00 TransferênciasaMunicípios-FundoaFundo3.3.41.41.00 Contribuições
3.3.41.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
3.3.41.99.00 AClassificar3.3.50.00.00 TransferênciasaInstituiçõesPrivadassemFinsLucrativos
3.3.50.14.00 Diárias-Civil
3.3.50.18.00 AuxílioFinanceiroaEstudantes
3.3.50.20.00 AuxílioFinanceiroaPesquisadores
3.3.50.30.00 Material deConsumo3.3.50.31.00 PremiaçõesCulturais,Artísticas,Científicas,DesportivaseOutras3.3.50.33.00 PassagenseDespesascomLocomoção
3.3.50.35.00 ServiçosdeConsultoria
3.3.50.36.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica3.3.50.39.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica
3.3.50.41.00 Contribuições
3.3.50.43.00 SubvençõesSociais3.3.50.47.00 ObrigaçõesTributáriaseContributivas
3.3.50.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
3.3.50.99.00 AClassificar
3.3.60.00.00 TransferênciasaInstituiçõesPrivadascomFinsLucrativos3.3.60.41.00 Contribuições
3.3.60.45.00 EqualizaçãodePreçoseTaxas3.3.60.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
3.3.60.99.00 AClassificar
3.3.70.00.00 TransferênciasaInstituiçõesMultigovernamentaisNacionais3.3.70.41.00 Contribuições
3.3.70.99.00 AClassificar
3.3.71.00.00 TransferênciasaConsórciosPúblicos3.3.71.41.00 Contribuições
3.3.80.00.00 TransferênciasaoExterior
3.3.80.04.00 ContrataçãoporTempoDeterminado3.3.80.14.00 Diárias-Civil
3.3.80.30.00 MaterialdeConsumo
3.3.80.33.00 PassagenseDespesascomLocomoção3.3.80.34.00 OutrasDespesasdePessoalDecorrentesdeContratosdeTerceirização
3.3.80.35.00 ServiçosdeConsultoria
3.3.80.36.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica3.3.80.37.00 LocaçãodeMão-de-Obra
3.3.80.39.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica
3.3.80.41.00 Contribuições
3.3.80.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores3.3.80.99.00 AClassificar
3.3.90.00.00 AplicaçõesDiretas
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 181/191
Orçamento Federal
180
CÓDIGO DESCRIÇÃO
3.3.90.01.00 AposentadoriaseReformas3.3.90.03.00 Pensões
3.3.90.04.00 ContrataçãoporTempoDeterminado3.3.90.05.00 OutrosBenefíciosPrevidenciários
3.3.90.06.00 BenefícioMensalaoDeficienteeaoIdoso
3.3.90.08.00 OutrosBenefíciosAssistenciais3.3.90.09.00 Salário-Família
3.3.90.10.00 OutrosBenefíciosdeNaturezaSocial
3.3.90.14.00 Diárias-Civil3.3.90.15.00 Diárias-Mi li tar
3.3.90.18.00 AuxílioFinanceiroaEstudantes
3.3.90.19.00 Auxílio-Fardamento
3.3.90.20.00 AuxílioFinanceiroaPesquisadores
3.3.90.26.00 ObrigaçõesDecorrentesdePolíticaMonetária3.3.90.27.00 EncargospelaHonradeAvais,Garantias,SeguroseSimilares3.3.90.28.00 RemuneraçãodeCotasdeFundosAutárquicos
3.3.90.30.00 MaterialdeConsumo
3.3.90.31.00 PremiaçõesCulturais,Artísticas,Científicas,DesportivaseOutras3.3.90.32.00 MaterialdeDistribuiçãoGratuita
3.3.90.33.00 PassagenseDespesascomLocomoção
3.3.90.34.00 OutrasDespesasdePessoaldecorrentesdeContratosdeTerceirização3.3.90.35.00 ServiçosdeConsultoria
3.3.90.36.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica
3.3.90.37.00 LocaçãodeMão-de-Obra
3.3.90.38.00 ArrendamentoMercanti l3.3.90.39.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica
3.3.90.41.00 Contribuições3.3.90.45.00 EqualizaçãodePreçoseTaxas
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
3.3.90.47.00 ObrigaçõesTributáriaseContributivas3.3.90.48.00 OutrosAuxíliosFinanceirosaPessoasFísicas
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte
3.3.90.67.00 DepósitosCompulsórios3.3.90.91.00 SentençasJudiciais
3.3.90.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
3.3.90.93.00 IndenizaçõeseRestituições3.3.90.95.00 IndenizaçãopelaExecuçãodeTrabalhosdeCampo
3.3.90.99.00 AClassificar
3.3.91.00.00 AplicaçãoDiretaDecorrentedeOperaçãoentreÓrgãos,FundoseEntidadesIntegrantesdosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocial
3.3.91.04.00 ContrataçãoporTempoDeterminado
3.3.91.28.00 RemuneraçãodeCotasdeFundosAutárquicos3.3.91.30.00 Material deConsumo
3.3.91.32.00 MaterialdeDistribuiçãoGratuita
3.3.91.35.00 ServiçosdeConsultoria
3.3.91.39.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica3.3.91.47.00 ObrigaçõesTributáriaseContributivas
3.3.91.62.00 AquisiçãodeProdutosparaRevenda
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 182/191
Orçamento Federal
181
CÓDIGO DESCRIÇÃO
3.3.91.91.00 SentençasJudiciais3.3.91.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
3.3.91.93.00 IndenizaçõeseRestituições3.3.91.96.00 RessarcimentodeDespesasdePessoalRequisitado
3.3.91.99.00 AClassificar
3.3.99.00.00 ADefinir3.3.99.99.00 AClassificar
4.0.00.00.00 DESPESASDECAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS4.4.20.00.00 TransferênciasàUnião
4.4.20.41.00 Contribuições
4.4.20.42.00 Auxílios4.4.20.51.00 ObraseInstalações
4.4.20.52.00 EquipamentoseMaterialPermanente4.4.20.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores4.4.20.93.00 IndenizaçõeseRestituições
4.4.20.99.00 AClassificar
4.4.30.00.00 TransferênciasaEstadoseaoDistritoFederal4.4.30.20.00 AuxílioFinanceiroaPesquisadores
4.4.30.41.00 Contribuições
4.4.30.42.00 Auxílios4.4.30.51.00 ObraseInstalações
4.4.30.52.00 EquipamentoseMaterialPermanente
4.4.30.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
4.4.30.93.00 IndenizaçõeseRestituições
4.4.30.99.00 AClassificar
4.4.31.00.00 TransferênciasaEstadoseaoDistritoFederal-FundoaFundo4.4.31.42.00 Auxílios
4.4.31.99.00 AClassificar
4.4.40.00.00 TransferênciasaMunicípios4.4.40.14.00 Diárias-Civil
4.4.40.41.00 Contribuições
4.4.40.42.00 Auxílios4.4.40.51.00 ObraseInstalações
4.4.40.52.00 EquipamentoseMaterialPermanente4.4.40.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores4.4.40.99.00 AClassificar
4.4.41.00.00 TransferênciasaMunicípios-FundoaFundo
4.4.41.42.00 Auxílios
4.4.41.99.00 AClassificar
4.4.50.00.00 TransferênciasaInstituiçõesPrivadassemFinsLucrativos
4.4.50.14.00 Diárias-Civil4.4.50.30.00 MaterialdeConsumo
4.4.50.36.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica
4.4.50.39.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica
4.4.50.41.00 Contribuições4.4.50.42.00 Auxílios
4.4.50.47.00 ObrigaçõesTributáriaseContributivas
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 183/191
Orçamento Federal
182
CÓDIGO DESCRIÇÃO
4.4.50.51.00 ObraseInstalações4.4.50.52.00 EquipamentoseMaterialPermanente
4.4.50.99.00 AClassificar4.4.60.00.00 TransferênciasaInstituiçõesPrivadascomFinsLucrativos
4.4.60.41.00 Contribuições
4.4.60.42.00 Auxílios4.4.60.99.00 AClassificar
4.4.70.00.00 TransferênciasaInstituiçõesMultigovernamentaisNacionais
4.4.70.41.00 Contribuições4.4.70.42.00 Auxílios
4.4.70.99.00 AClassificar
4.4.71.00.00 TransferênciasaConsórciosPúblicos
4.4.71.41.00 Contribuições
4.4.71.99.00 AClassificar4.4.80.00.00 TransferênciasaoExterior4.4.80.41.00 Contribuições
4.4.80.42.00 Auxílios
4.4.80.51.00 ObraseInstalações4.4.80.52.00 EquipamentoseMaterialPermanente
4.4.80.99.00 AClassificar
4.4.90.00.00 AplicaçõesDiretas4.4.90.04.00 ContrataçãoporTempoDeterminado
4.4.90.14.00 Diárias-Civil
4.4.90.15.00 Diárias-Militar
4.4.90.17.00 OutrasDespesasVariáveis-PessoalMilitar4.4.90.18.00 AuxílioFinanceiroaEstudantes
4.4.90.20.00 AuxílioFinanceiroaPesquisadores4.4.90.30.00 MaterialdeConsumo
4.4.90.33.00 PassagenseDespesascomLocomoção
4.4.90.35.00 ServiçosdeConsultoria4.4.90.36.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica
4.4.90.37.00 LocaçãodeMão-de-Obra
4.4.90.39.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica4.4.90.47.00 ObrigaçõesTributáriaseContributivas
4.4.90.51.00 ObraseInstalações
4.4.90.52.00 EquipamentoseMaterialPermanente4.4.90.61.00 AquisiçãodeImóveis
4.4.90.91.00 SentençasJudiciais
4.4.90.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores4.4.90.93.00 IndenizaçõeseRestituições
4.4.90.99.00 AClassificar
4.4.91.00.00 AplicaçãoDiretaDecorrentedeOperaçãoentreÓrgãos,FundoseEntidadesIntegrantesdosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocial
4.4.91.39.00 OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica
4.4.91.47.00 ObrigaçõesTributáriaseContributivas
4.4.91.51.00 ObraseInstalações4.4.91.52.00 EquipamentoseMaterialPermanente
4.4.91.91.00 SentençasJudiciais
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 184/191
Orçamento Federal
183
CÓDIGO DESCRIÇÃO
4.4.91.99.00 AClassificar4.4.99.00.00 ADefinir
4.4.99.99.00 AClassificar4.5.00.00.00 INVERSÕESFINANCEIRAS
4.5.30.00.00 TransferênciasaEstadoseaoDistritoFederal
4.5.30.41.00 Contribuições4.5.30.42.00 Auxílios
4.5.30.61.00 AquisiçãodeImóveis
4.5.30.64.00 AquisiçãodeTítulosRepresentativosdeCapitaljáIntegralizado4.5.30.65.00 ConstituiçãoouAumentodeCapitaldeEmpresas
4.5.30.66.00 ConcessãodeEmpréstimoseFinanciamentos
4.5.30.99.00 AClassificar
4.5.40.00.00 TransferênciasaMunicípios
4.5.40.41.00 Contribuições4.5.40.42.00 Auxílios4.5.40.64.00 AquisiçãodeTítulosRepresentativosdeCapitaljáIntegralizado
4.5.40.66.00 ConcessãodeEmpréstimoseFinanciamentos
4.5.40.99.00 AClassificar4.5.50.00.00 TransferênciasaInstituiçõesPrivadassemFinsLucrativos
4.5.50.66.00 ConcessãodeEmpréstimoseFinanciamentos
4.5.50.99.00 AClassificar4.5.80.00.00 TransferênciasaoExterior
4.5.80.66.00 ConcessãodeEmpréstimoseFinanciamentos
4.5.80.99.00 AClassificar
4.5.90.00.00 AplicaçõesDiretas4.5.90.27.00 EncargospelaHonradeAvais,Garantias,SeguroseSimilares
4.5.90.61.00 AquisiçãodeImóveis4.5.90.62.00 AquisiçãodeProdutosparaRevenda
4.5.90.63.00 AquisiçãodeTítulosdeCrédito
4.5.90.64.00 AquisiçãodeTítulosRepresentativosdeCapitaljáIntegralizado4.5.90.65.00 ConstituiçãoouAumentodeCapitaldeEmpresas
4.5.90.66.00 ConcessãodeEmpréstimoseFinanciamentos
4.5.90.67.00 DepósitosCompulsórios4.5.90.91.00 SentençasJudiciais
4.5.90.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
4.5.90.93.00 IndenizaçõeseRestituições4.5.90.99.00 AClassificar
4.5.91.00.00 AplicaçãoDiretaDecorrentedeOperaçãoentreÓrgãos,FundoseEntidades
IntegrantesdosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocial4.5.91.47.00 ObrigaçõesTributáriaseContributivas
4.5.91.61.00 AquisiçãodeImóveis
4.5.91.62.00 AquisiçãodeProdutosparaRevenda4.5.91.66.00 ConcessãodeEmpréstimoseFinanciamentos
4.5.91.91.00 SentençasJudiciais
4.5.91.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
4.5.91.99.00 AClassificar4.5.99.00.00 ADefinir
4.5.99.99.00 AClassificar
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 185/191
Orçamento Federal
184
CÓDIGO DESCRIÇÃO
4.6.00.00.00 AMORTIZAÇÃODADÍVIDA4.6.90.00.00 AplicaçõesDiretas
4.6.90.71.00 PrincipaldaDívidaContratualResgatado4.6.90.72.00 PrincipaldaDívidaMobiliáriaResgatado
4.6.90.73.00 CorreçãoMonetáriaouCambialdaDívidaContratualResgatada
4.6.90.74.00 CorreçãoMonetáriaouCambialdaDívidaMobiliáriaResgatada4.6.90.75.00 CorreçãoMonetáriadaDívidadeOperaçõesdeCréditoporAntecipaçãoda
Receita
4.6.90.76.00 PrincipalCorrigidodaDívidaMobiliáriaRefinanciado4.6.90.77.00 PrincipalCorrigidodaDívidaContratualRefinanciado
4.6.90.91.00 SentençasJudiciais
4.6.90.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores
4.6.90.93.00 IndenizaçõeseRestituições
4.6.90.99.00 AClassificar4.6.99.00.00 ADefinir4.6.99.99.00 AClassificar
9.9.99.99.99 ReservadeContingência
6.6.LOCALIZAÇÃOESPACIAL–REGIONALIZAÇÃO
LocalizaçõesPadronizadas(usoSOF)
CÓDIGO TÍTULO SIGLA
0001 Nacional NA
0002 NoExterior EX
RegiõesGeográficas(baseadanopadrãoIBGE)
CÓDIGO TÍTULO SIGLA
0010 NaRegiãoNorte NO
0020 NaRegiãoNordeste NE
0030 NaRegiãoSudeste SD
0040 NaRegiãoSul SL
0050 NaRegiãoCentro-Oeste CO
EstadosdaFederação(baseadanopadrãoIBGE)
CÓDIGO TÍTULO SIGLA
0011 NoEstadodeRondônia RO
0012 NoEstadodoAcre AC
0013 NoEstadodoAmazonas AM
0014 NoEstadodeRoraima RR
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 186/191
Orçamento Federal
185
0015 NoEstadodoPará PA
0016 NoEstadodoAmapá AP
0017 NoEstadodoTocantins TO
0021 NoEstadodoMaranhão MA0022 NoEstadodoPiauí PI
0023 NoEstadodoCeará CE
0024 NoEstadodoRioGrandedoNorte RN
0025 NoEstadodaParaíba PB
0026 NoEstadodePernambuco PE
0027 NoEstadodeAlagoas AL
0028 NoEstadodeSergipe SE
0029 NoEstadodaBahia BA
0031 NoEstadodeMinasGerais MG
0032 NoEstadodoEspíritoSanto ES
0033 NoEstadodoRiodeJaneiro RJ
0035 NoEstadodeSãoPaulo SP
0041 NoEstadodoParaná PR
0042 NoEstadodeSantaCatarina SC
0043 NoEstadodoRioGrandedoSul RS
0051 NoEstadodeMatoGrosso MT
0052 NoEstadodeGoiás GO
0053 NoDistritoFederal DF
0054 NoEstadodeMatoGrossodoSul MS
6.7.IDENTIFICADORDEUSO
Conforme§11,art.7ºdoPLDO2011:
CÓDIGO DESCRIÇÃO
0 Recursosnãodestinadosàcontrapartida
1 ContrapartidadeempréstimosdoBancoInternacionalparaaReconstruçãoeoDesenvolvimento-BIRD
2 ContrapartidadeempréstimosdoBancoInteramericanodeDesenvolvimento-BID
3 Contrapartidadeempréstimospordesempenhooucomenfoquesetorialamplo
4 Contrapartidadeoutrosempréstimos
5 Contrapartidadedoações
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 187/191
Orçamento Federal
186
6.8.IDENTIFICADORDERESULTADOPRIMÁRIOPARAACLASSIFICAÇÃODADESPESA
Conforme§4º,art.7ºdoPLDO2011:
CÓDIGO DESCRIÇÃO
0 Financeira
1Primáriaobrigatória,ouseja,aquelasqueconstituemobrigaçõesconstitucionaisoulegaisdaUniãoeconstemdaSeçãoIdoAnexoVdoLDO2010
2 Primáriadiscricionária,assimconsideradasaquelasnãoincluídasnaSeçãoIdoAnexoVdoLDO2010
3 DespesaprimáriadiscricionáriarelativaaoProgramadeAceleraçãodoCrescimento-PAC
4Despesasconstantesdoorçamentodeinvestimentodasempresasestataisquenãoimpactamoresultadoprimário .
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 188/191
Orçamento Federal
187
7.LEGISLAÇÃOORÇAMENTÁRIA
CONSTITUIÇÃOFEDERALDE1988–SeçãoII–DOSORÇAMENTOS,Artigos165a169
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/constituicao.pdf/
LEISCOMPLEMENTARES
LeiComplementarnº101,de4demaiode2000
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/lei_resp_fiscal/LRF.pdf
LeideResponsabilidadeFiscal–Estabelecenormasdefinançaspúblicasvoltadasparaaresponsabilidadenagestãofiscaledáoutrasprovidências.
Leinº4320,de17deMarçode1964https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/outrasleis/LEI_N_4320_DE_17_DE_MARCO_DE_1964.pdf(PublicadanoDOUde23/03/1964)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm(EstetextonãosubstituiopublicadonoD.O.U.de23.3.1964,retificaçãonoDOUde9.4.64–5.5.64e3.6.64)
Estatui Normas Gerais deDireitoFinanceiro para elaboração e controledos orçamentos e balançosdaUnião,dosEstados,dosMunicípiosedoDF.Comentário-Lei4.320/1964https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/Outras%20Leis/lei_e_financa
LEISORDINÁRIAS
Leinº12.017de12deagostode2009(LDO2010).
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/2010/Lei_12.017_120809.pdf
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outrasprovidências.
Leinº12.214de26dejaneirode2010(LOA2010).
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/2010/Lei_12214_loa_de_26_01_10.pdf
EstimaareceitaefixaadespesadaUniãoparaoexercíciofinanceirode2010.
Leinº11.653de7deabrilde2008(PPA2008-2011).https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/Outras%20Leis/Lei_11653_de_070408.pdf
DispõesobreoPlanoPlurianualparaoperíodo2008/2011.
Leinº10.180de6defevereirode2001.
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/Outras%20Leis/Lei_10180_de_060201.pdf
OrganizaedisciplinaosSistemasdePlanejamentoedeOrçamentoFederal,deAdministraçãoFinanceiraFederal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outrasprovidências.
Decreto-Leinº200,de25defevereirode1967.
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/Outras%20Leis/Decreto_lei_200_de_25021967.pdfDispõesobreaorganizaçãodaAdministraçãoFederal,estabelecediretrizesparaaReformaAdministrativaedáoutrasprovidências.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 189/191
Orçamento Federal
188
DECRETOS
Decretonº7.189,de30demaiode2010
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/decretos/Decreto_7189_de_300510.pdf
Alteraosarts.2ºe8ºeosAnexosI,II,VII,VIII,IXeXdoDecretono7.094,de3defevereirode2010,quedispõesobreaprogramaçãoorçamentáriaefinanceira,estabeleceocronogramamensaldedesembolsodoPoderExecutivoparaoexercíciode2010,edáoutrasprovidências.
Decretonº7.063,de13dejaneirode2010
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/conheca_sof/competencia (Resumocompetência)
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das FunçõesGratificadasdoMinistériodoPlanejamento,OrçamentoeGestão,edáoutrasprovidências.
PORTARIASESPECÍFICASDOMPEMF
PortariaSOFnº5,de17defevereirode2010
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias/Portaria_SOF_05_de_170210.pdf
Estabeleceprocedimentoseprazosparasolicitaçãodealteraçõesorçamentárias,noexercíciode2010,edáoutrasprovidências.
PortariaSOFnº4,de17defevereirode2010
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias/Portaria_SOF_04_de_170210.pdf
EstabeleceprocedimentosaseremobservadosnaaberturadecréditosautorizadosnaLeiOrçamentáriade2010 pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e peloMinistério Público daUnião e dáoutrasprovidências.
PortariaSOFnº1,de11dejaneirode2010
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias/Portaria_SOF_01_1_de_110110.pdfEstabeleceprocedimentosparaasolicitaçãodecréditosadicionaisdestinadosaopagamentodesentenças judiciaisnoâmbitodasempresasestataisdependentes.
PortariaSOFnº9,de27dejunhode2001
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias/Portariasof_09_270601.pdf
Dispõesobreaclassificaçãoorçamentáriapornaturezadereceita.PortariaSOFnº18,de13deabrilde2010
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias_sof.html
DispõesobreaclassificaçãoorçamentáriapornaturezadereceitaparaaplicaçãonoâmbitodaUnião.
PortariaInterministerialSTN/SOFnº163,de4demaiode2001
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias/PortInterm_SOF-STN_163_040501.pdfDispõesobrenormasgeraisdeconsolidaçãodasContasPúblicasnoâmbitodaUnião,Estados,DistritoFederaleMunicípiosedáoutrasprovidências.
PortariaSOFnº1,de19defevereirode2001
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias/Portariasof_01_190201.pdf
Dispõesobreaclassificaçãoorçamentáriaporfontesderecursos.
PortariaMOGnº42,de14deabrilde1999
http://www.planejamento.gov.br/orcamento/conteudo/legislacao/portarias/portaria_42_14_04_99.htm
AtualizaadiscriminaçãodadespesaporfunçõesdequetratamoincisoIdo§1odoart.2oe§2odoart.8o,ambosdaLeinº4.320,de17demarçode1964,estabeleceosconceitosdefunção,subfunção,programa,
projeto,atividade,operaçõesespeciais,edáoutrasprovidências.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 190/191
Orçamento Federal
189
PortariaSOFnº51,de16denovembrode1998
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias/Portariasof_51_161198.pdf
InstituioSubsistemadeCadastrodeProgramaseAçõesdoSIDOR,edáoutrasprovidências.
PortariaSOFnº41,de18deagostode2008.https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias
Alteraadenominaçãodassubfunções753e754constantesdoAnexodaPortariaMOGnº42,de14deabrilde1999.
PortariaSOFnº37,de16deagostode2007.
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/portarias
AlteraoAnexodaPortariaMOGnº42,de14deabrilde1999.
8.VERSÕES
8.1.Versão2011
- Versãooriginal,jácomainclusãodaPortariaConjuntaSTN/SOFnº1,de18de junhode2010(publicadaem29/06/2010,DOU,seção1),divulgadaem30dejunhode2010.
8.2.Versão2011
- AtualizaçãodaTabeladeNaturezadeReceitaválidaparaaesferafederal:PortariaSOFno90,de30dejulhode2010.
5/10/2018 MANUAL T CNICO DE OR AMENTO - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/manual-tecnico-de-orcamento 191/191