Post on 10-Jul-2020
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P R O J E T O
MAPAS MENTAISSoldado da Polícia Militar de Santa Catarina
DIREITO PENALASSUNTO: DA APLICAÇÃO DA LEI PENALAULA: 01
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Da aplicação da lei penal
CP - Código Penal
Le
ge
nd
a
art. 1º
art. 2º
art. 6º
art. 3º
art. 4º
art. 5º
art. 7º
art. 8º
art. 9º
art. 10
Anterioridade da Lei
Tempo do crime
Eficácia de sentença estrangeira
Contagem de prazo
Extraterritorialidade
Territorialidade
Pena cumprida no estrangeiro
Lei penal no tempo
Lugar do crime
Lei excepcionalou temporária
03
Art. 11 Frações não computáveis da pena
Art. 12 Legislação especial
CP, arts. 1 a 10
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anotações:
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
não há crime sem leiArt. 5º, XXXIX da CF,anterior que o defina, nem pena sem préviacominação legal.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
Art. 5º, XL da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Nullum crimen sine praevia legeA conduta pode ser considerada se não criminosaantes da sua prática nesse sentido não havia lei
, (art, CP) efeitos retroativos Abolitio criminis caput
fato que a lei posterior deixa de considerar crime;
Vacatio legis, a lei ainda entrou não em vigor, não efeitos produziu no mundo jurídico.
art. 1º
Anterioridade da Lei
art. 2º
Lei penal no tempo
04
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anotações:
Súmula 711, STF
Tempo do crimeConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
momento em que o autor do fato praticou a conduta, e não o momento do resultado.
ExceçãoCrimes continuado e permanente, aplica-sea lei em vigor ao final da permanência.
Regra
Teoria da
Atividade
05
Embora decorrido o período de sua duraçãoou cessadas as circunstâncias que a determinam,aplicam-se fato praticado durante a sua vigência.
Lei temporária: Aquelas que possuem vigência
previamente fixada pelo legislador.
Lei Excepcional: Aquela vigem durante situações emergenciais.
ultra atividade
art. 3º
Lei excepcionalou temporária
art. 4º
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anotações:
06
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todoou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
OBS: o Código de Processo Penal adota teoria diversa,conhecida por Teoria do Resultado (art. 70, CPP).
Territorialidade temperadaExtensão do território nacional as embarcações ou aeronaves brasileiras
desde que ou a e as ou .pública serviço do governo mercantes privadas
Regra
Exceção
Teoria da
Ubiquidade
art. 5º
Territorialidade
art. 6º
Lugar do crime
Princípio da
territorialidade
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anotações:
art. 7º
art. 8º
Extraterritorialidade
Pena cumprida no estrangeiro
Ficam sujeitos à Lei Brasileira, embora cometidos no estrangeiro.
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta noBrasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
o réu condenado no Brasil por crime Lembre-se:já a no processado no exterior, pena cumpridaestrangeiro detrairá a pena imposta no Brasil.
- Inciso I Extraterritorialidade IncondicionadaElencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que o tribunal estrangeiro já tenha conhecido.
- Inciso II Extraterritorialidade CondicionadaContêm situações em que o Brasil também pune fatospraticados fora do território nacional, derivam condições.
07
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anotações:
art. 9º
art. 10
Eficácia de sentença estrangeira
Contagem de prazo
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécieas mesmas consequencias, pode ser homologada no Brasil.
O dia do começo no cômputo do prazo.inclui-se
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
08