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MARCO LEGAL

MARCO LEGAL

O QUE É O CAR?

Lei 12.651/2012 – “Novo” Código Florestal

Cadastro Ambiental Rural – CAR:

Âmbito Nacional

Natureza declaratória

Obrigatório para todas as propriedades e posses

Base de dados para:

- Controle e monitoramento

- Planejamento ambiental e econômico

- Apoio ao combate ao desmatamento

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Identificação do proprietário/possuidor da terra

Informações sobre a propriedade/posse, incluindo a geo-

localização de:

- Perímetro do imóvel rural;

- Áreas com vegetação nativa remanescente;

- Áreas de preservação permanente e Reserva legal;

- Áreas consolidadas

Pequenos proprietários/possuidores:

- Apoio governamental e condições especiais

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O QUE É O CAR?

Prazo: 05 de maio de 2016

PRAZO

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Após 2017: Não haverá disponibilidade de crédito bancário para produção agrícola, sem o registro no CAR

• Comprovar o cumprimento do Código Florestal

• Suspensão de sanções e acesso a programas de regularização ambiental - PRA

• Certificação de ativos florestais

• Acesso a programas envolvendo pagamento por serviços ambientais

• Diferenciação de desmatamento legal e ilegal

• Monitoramento e combate ao desmatamento

• Apoio ao licenciamento

• Formulação de políticas públicas

• Melhoria da gestão ambiental

PRODUTORES AGÊNCIAS AMBIENTAIS

BENEFÍCIOS

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EMPRESAS E CONSUMIDORES•Escolha de produtos e serviços oriundos de imóveis rurais que cumprem o Código Florestal

MÓDULO DE INSCRIÇÃO

Planta do Imóvel Rural

Imagem Sensor Rapideye

Imagem Sensor Rapideye

Imagem Sensor Rapideye

Imagem Sensor Rapideye

Imagem Sensor Rapideye

Imagem Sensor Rapideye

Imagem Sensor Rapideye

Imagem Sensor Rapideye

Imagem Sensor Rapideye

SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL

SICAR

Arquitetura atual e competências

ATORES ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES

Proprietários

ou

Possuidores

Agências

Ambientais

das UFs

Governo

Federal (MMA)

Entidades de

Mercado de

Títulos

Outros

(Bancos, CRI,

Órgãos de

Controle, etc)

Elaborar e

Registrar

CAR

Analisar

e Emitir

Relatório

de CAR

Aprovar

CAR

Eleger

Solução

Desenvolver

PRA

Firmar

Acordo

Propor

CRA

Aprovar

CRA

Emitir

CRA

Consultar a Situação de Conformidade do Imóvel Rural

em Face do Novo Código Florestal

Desenvolver

SICAR

Administrar

Usuários

Habilitar Entidades

de Mercado de CRA

Comercializar Cotas de Reserva Ambiental

(CRA) no Mercado de Títulos Nominativos

Atualizar SICAR

(Compra e Venda) Mo

nit

ora

r Im

óveis

Ru

rais

SICAR Nacional

Módulo de Inscrição

SICAR Nacional

Módulo de Recepção

SICAR de OEMA

Módulo de Inscrição

SICAR de OEMA

Módulo de Análise

SICAR Nacional

Módulo de Análise

SICAR de OEMA

(Módulo Off-Line)

Central de

Comunicações

do SICAR

(Web Portal)

BD de CAR

Nacional

BD de CAR

de UF

Web

se

rvic

e

Outros

Parceiros(IBAMA,

INCRA, etc)

Recibo de

Inscrição

BD

ARQUITETURA DO SiCAR (atual)

SICAR Nacional

Módulos de Relatórios e

Monitoramento

SALA DE SITUAÇÃOSICAR

Total de imóveis e área cadastrados, e perfil dos imóveis registrados

EXTRATO - GERAL

ÁREA PASSÍVEL DE CADASTRO

(em hectares)

ÁREA TOTAL CADASTRADA

(em hectares)

ÁREA CADASTRADA

(em %)

397.962.158 244.669.317 61,48%

Número de Imóveis Cadastrados: 2.122.797

1. A área passível de cadastro é estimada com base no Censo Agropecuário IBGE 2006, e nas atualizações do Distrito Federal e

dos estados do Amapá, Amazonas, Pará e Mato Grosso

2. A área total cadastrada corresponde à soma das áreas cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e

nos sistemas estaduais do Pará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rondônia e São Paulo, além das áreas cadastradas dos

projetos de assentamentos do Incra

3. Percentual calculado com base na Área Passível de Cadastro

Incremento Bimestral

10.957.004 hectares

305.150 imóveis

Solicitações

de adesão

ao PRA

46,3%

EXTRATO - GERAL

Perfil dos Imóveis Rurais Cadastrados¹

Tamanho dos Imóveis

Em Hectares

Tamanho dos Imóveis

Em Módulos Fiscais (MF)

Tamanhodo Imóvel (ha)

Imóveis Cadastrados

PercentualTamanho

do Imóvel (MF)Imóveis

CadastradosPercentual

0 a 100 ha 879.274 85,62% 0 a 4 MF 916.964 89,29%

100 a 500 ha 105.071 10,23% 4 e 15 MF 77.596 7,56%

500 a 1.000 ha 19.148 1,86% superior a 15MF 32.444 3,16%

superior a 1.000 ha 23.511 2,29%

EXTRATO - GERAL

Informações Declaradas¹

Área Total dos

Imóveis Cadastrados

Remanescentes

de Vegetação

Nativa

Reserva

Legal²

Reserva Legal

com Vegetação

Nativa³

APP⁴

APP com

Vegetação

Nativa⁵

142.916.267 ha 49.514.671 ha 28.072.400 ha 13.602.306 ha 6.345.655 ha 1.666.990 ha

100% 35% 19,64% 48% 4% 26%

¹ O extrato considera apenas os dados incluídos na base do SICAR, não considerando os dados de assentamentos do INCRA em fase deenvio, e os dados dos estados do Pará, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.

² Os dados não consideram o estado de São Paulo e Paraná

³ Os dados não consideram os estados de São Paulo, Bahia, Mato Grosso e Paraná⁴ Os dados não consideram os estados de Tocantins⁵ Os dados não consideram os estados de Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso e São Paulo

EXTRATO – REGIÕES - BRASIL

RESULTADOS - BRASIL

RESULTADOS - BRASIL

MÓDULO DE ANÁLISE

Modelagem, especificidades e ferramentas

MÓDULO DE ANÁLISE

Ferramentas e especificidades

- Gestão e acompanhamento de processos

- Registro e monitoramento do tempo de duração da análise

- Perfis: Gerente Operacional / Técnico / Administrador

- Análises individuais ou por equipe

- Filtros automáticos + agrupamento: verde, amarelo e vermelho

- Acervo de inconsistências e recomendações de regularização

- Indicação georreferenciada de inconsistências

- Elaboração automática de Parecer Técnico e Notificação

MÓDULO DE ANÁLISE

Análise de sobreposições entre imóveis rurais

•Análise do somatório de sobreposição do imóvel analisado

•Análise específica com cada um dos imóveis rurais sobrepostos

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

Análise da Cobertura do Solo

•Análise dos dados declarados em comparação ao mapeamento de uso e cobertura do solo elaborado com base nas imagens RapidEye e LandSat ano referência 2008 e 2011/12.

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

MÓDULO DE ANÁLISE

Cadastro Ambiental Rural

Inventário Florestal Nacional

Carbono e biomassa estocados em imóvel rural

O cruzamento dos dados e informações do Cadastro Ambiental Rural e do Inventário Florestal Nacional subsidiará a estimativa dos estoques de

Carbono e Biomassa existentes nos imóveis rurais.

Imagem Sensor Rapideye

Imagem Sensor Rapideye

• Uso e cobertura do solo• Estoque de Biomassa e Carbono acima e abaixo do solo• Espécies comerciais • Espécies protegidas e ameaçadas• Dados socioambientais

Imagem Sensor Rapideye

PRÓXIMOS PASSOS

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Obrigado!

florestal.gov.brServiço Florestal Brasileiro – SFB