Post on 28-Sep-2020
Cidades Sexta-feira, 11 de agosto de 20174 portalnews.com.br
PROJETO
ACESSE MOGIDASCRUZES.SP.GOV.BR E CONFIRA A PROGRAMAÇÃO.PARTICIPE E TRAGA A SUA FAMÍLIA.
NOVAS IDEIASPARA VOCÊVIVER MELHOR
NOVAS IDEIASPARA VOCÊVIVER MELHOR
NOVAS IDEIASPARA VOCÊVIVER MELHOR
NOVAS IDEIASPARA VOCÊVIVER MELHOR
SAÚDE, LAZER E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CADA VEZ MAIS PERTO DE VOCÊ.
Participe do “Projeto Bairro Feliz”
no Jd. Santos Dumont.
Local: R. Tonga com R. Tailândiana EM Profa. Florisa Faustino Pinto
12/8 - Sábado, das 10h às 14h
Obviamente que a con-duta profissional da Ad-vocacia pautada pela in-tegridade e ética atinge o objetivo legal na admi-nistração da Justiça e as-sim atende aos anseios da democracia, levando à prática o que o povo necessita almejar. Por fim, nada resume me-lhor o compromisso da profissão e o anseio da sociedade, que seu pró-prio juramento: “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independên-cia, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Demo-crático, os direitos hu-manos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiço-amento da cultura e das instituições jurídicas”.
JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO
jaffil@yahoo.com.br
ARTIGO
Onze de agosto, Dia Nacional do Advogado, data em que em 1827, o Imperador Dom Pedro I determinou a criação dos primeiros cursos de Direito em Olinda e São Paulo, reconhecendo a essencialidade da pro-fissão no desempenho da Justiça e construção de um Estado de Direito. Nesta edificação social, marcada pelas diferen-tes fases político-gover-namentais da nação, vi-mos crescer o conceito de democracia e de di-reitos, saindo da monar-quia do passado para o sistema republicano que hoje, ainda em dias de autoconhecimento, bus-ca a necessidade de um amadurecer, ainda dis-tante.
Estamos longe do que
Dia do Advogadopossa se chamar de matu-ridade político social, haja vista o panorama de insta-bilidade governamental e estatal vivenciado diaria-mente nos conflitos fede-rais internos entre os Po-deres Constituídos e tantos cidadãos perdidos entre o noticiário real e virtual, to-davia o papel do Advoga-do para que a sociedade busque o amadurecimento projetando-o em suas ins-tituições políticas e sociais é fundamental.
Advogado, amado por uns e odiado por outros, pois ao defender direitos dos que o buscam, indistintamen-te ao ódio ou amor da po-pulação ou da mídia, é o profissional que é capaci-tado sempre à garantia do acesso à Justiça fazendo valer direitos assegurados pela Constituição. Professor e consultor jurídico.
José Antonio Ferreira Filho
Vereadores pagarão R$ 5 mil por descumprir lei eleitoral
Multa de Farofa será revertida para a Apae de Mogi, já a de Maurinho, para o Asilo Instituto Pró Mais Vida PENALIDADE
Os vereadores José Fran-cimário Vieira de Macedo (PR), o Farofa, e Mauro de Assis Margarido (PSDB), o Maurinho, terão que pagar R$5.320,50, cada, a enti-dades beneficentes de Mogi das Cruzes. Trata-se de uma penalidade aplicada em razão do descumprimento da Lei Eleitoral no último pleito. Ambos os parlamentares foram denunciados por Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto.
A irregularidade é tipifi-cada pelo artigo 39 da Lei 9504/97, parágrafo quinto, que proíbe a realização de qualquer ato de propagan-da partidária ou eleitoral e, considera crime algumas ações cometidas no dia da votação. São elas: o uso de alto-falantes e amplificadores de som; a promoção de comício ou carreata; a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos; a prática de aliciamento, coação ou
Farofa foi processado por publicação no Facebook
manifestação com tendência a influir na vontade do eleitor; bem como a divulgação de qualquer espécie de propa-ganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
Tais infrações são puníveis com detenção de seis meses
a um ano com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
Em audiência realizada no
último dia 20, no entanto, ambos os vereadores optaram por aceitar a proposta de transação penal. Desta forma terão de pagar R$5.320,50 divididos em cinco parcelas mensais de R$1064,10 reais, revertidos em cestas básicas.
No caso do vereador Farofa, foi determinado pelo Juiz Eleitoral Robson Barbosa Lima, que as doações serão destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Mogi das Cruzes. Já os pagamentos de Maurinho
serão encaminhados para o Asilo Instituto Pró Mais Vida. A primeira parcela deve ser efetuada em 30 dias, ou seja, no dia 20 deste mês.
Stefany Leandro
Maurinho foi denunciado por Crime contra o Sigilo
Fotos: Daniel Carvalho
Em audiência realizada no último dia 20, ambos os vereadores aceitaram proposta
Procurado, Farofa escla-receu que o processo foi ocasionado por uma publi-cação nas redes sociais. “Isso aconteceu por conta de uma postagem no Facebook. Eu havia consultado o partido e também os advogados, que autorizaram a mesma, mas infelizmente os Juízes entenderam como irregular. Nós poderíamos recorrer, mas isso daria certo trabalho, então optamos por aceitar o acordo”, disse.
A reportagem também tentou contato com Maurinho, mas não obteve sucesso até o fechamento desta edição.