Post on 27-Jul-2020
íNDICE ANALíTICO
A
PrCv Ação Cautelar - Cabimento - Honorários de advogado - Duplo grau obrigatório - Reforma da sentença em detrimento da entidade pública dele beneficiária - Impossibilidade. REsp n2
38.541-5-SP. RSTJ 67/402.
PrCv Ação de Consignação em Pagamento e Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda - Reunião - Decisão única. REsp n 2 33.655-0-RS. RSTJ 67/352.
PrCv Ação de Responsabilidade - Liquidação - Instituição financeira - Responsabilidade dos administradores - Arresto - Prescrição - Decadência - Legitimidade ativa. REsp n2 21.245-9-SP. RSTJ 67/310.
Cv Ação Pauliana - Fraude contra credores - Adquirente imediato de má-fé - Sub adquirente de boa-fé - Indenização pelo equivalente. REsp n2 28.521-9-RJ. RSTJ 67/329.
Cv Acidente automobilístico - Culpa exclusiva de terceiro - Responsabilidade civil. REsp n2 54.444-0-SP. RSTJ 67/513.
Pn Acidente de trânsito - Obrigação de prestar assistência à vítima - Homicídio culposo - Motorista inabilitado. REsp n 2
44.629-5-DF. RSTJ 67/454.
Trbt Acréscimo moratório - Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) - Isenção - Revogação - Decreto - Correção monetária. REsp n 2 9.228-0-SP. RSTJ 67/293.
Cv Adquirente do bem - Comodato - Interpelação - Citação -Mora. REsp n 2 35.968-6-RJ. RSTJ 67/374.
PrPn Advogado - Procuração ad judicia - Outorgantes menores púberes - Assistência da mãe - Instrumento particular. REsp n2
25.482-0-SP. RSTJ 67/316.
PrCv Advogado - Serviço de recorte da associação - Atraso no envio do "recorte" - Recurso interposto intempestivamente - Alegação de justa causa. AgRg no Ag n 2 52.721-2-SP. RSTJ 67/87.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995. 531
PrCv Agravo de Instrumento - Improvimento - Agravo Regimental - Ausência de mandato. AgRg no Ag n2 43.248-3-SP. RSTJ 67/80.
PrCv Agravo Regimental - Ausência de mandato - Agravo de Instrumento - Improvimento. AgRg no Ag n2 43.248-3-SP. RSTJ 67/80.
PrCv Agravo Regimental- Recurso - Julgamento - Recurso Especial - Indeferimento - Votação - Empate - Voto de minerva contra o contribuinte. AgRg no Ag n2 52.828-6-SP. RSTJ 67/90.
Ct Alienação fiduciária - Depósito - Obrigação acessória - Prisão civil- Impossibilidade. HC n2 2.155-0-SP. RSTJ 67/145.
PrCv Apelação - Deserção - Vícios inocorrentes na intimação. REsp n2 43.033-0-SP. RSTJ 67/445.
]?rCv Apelação - Julgamento por 'furma diferente daquela do Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Ilegitimidade do impetrante - Extinção do processo - Carência de ação. REsp n2 49.652-7-RJ. RSTJ 67/478.
PrPn Apelação - Sentença condenatória - Intimação por mandado. REsp n2 40.311-1-SC. RSTJ 67/426.
PrCv Apelação - Sentença publicada em audiência - Fluência do prazo para interposição do recurso. REsp n2 31.864-0-RJ. RSTJ 67/347.
PrPn Apelo em liberdade - Habeas Corpus - Fiança. HC n 2
2.347-1-RJ. RSTJ 67/152.
PrCv Arresto - Liquidação - Instituição financeira - Responsabilidade dos administradores - Ação de Responsabilidade - Prescrição - Decadência - Legitimidade ativa. REsp n2 21.245-9-SP. RSTJ 67/310.
Cv Ato ilícito - Indenização - Danos morais - Obra de arte pertencente ao patrimônio público - Destruição - Direito do autor - Indenização devida. REsp n2 37.374-3-MG. RSTJ 67/377.
B
Cv Bem de família - Despesas ordinárias de condomínio. REsp n2
52.156-4-SP. RSTJ 67/488.
PrCv
532
c Cautelar - Antecipação de provas - CPC, art. 800 - Exceção à regra da prevenção - Correntes doutrinárias - Hermenêutica. REsp n2 51.618-8-MG. RSTJ 67/481.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995.
Cv CC, art. 1.059 - Responsabilidade civil- Indenização - Lucro cessante - Momento da demonstração - CPC, art. 461. REsp n 2 38.465-6-DF. RSTJ 67/393.
PrCv Cerceamento de defesa - Perícia negada. REsp n 2 33.743-8-SP. RSTJ 67/359.
PrPn Certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória - Nulidade - Inexistência - Pena - Extinção. RHC n!! 3.263-4-SP. RSTJ 67/229.
PrCv CF/88, art. 109, I e § 22 - Competência - Imóvel localizado no Estado do Mato Grosso do Sul- Demarcação de terras - FUNA! - CPC, arts. 95, 103, 104, 106 e 219 - Súmula n 2 l1-STJ. CC n 2 5.008-1-DF. RSTJ 67/95.
Cv Citação - Comodato - Interpelação - Adquirente do bem -Mora. REsp n 2 35.968-6-RJ. RSTJ 67/374.
Cv Coisa comum - Partilha de renda - Composse. REsp n 2
35.668-7-SP. RSTJ 67/372.
Cv Comodato - Interpelação - Adquirente do bem - Citação -Mora. REsp n 2 35.968-6-RJ. RSTJ 67/374.
PrCv Competência - Estado Federado - Foro da Capital - Local onde ocorreram os fatos - CPC, art. 100. REsp n 2 33.695-1-MG. RSTJ 67/356.
PrCv Competência - Imóvel localizado no Estado do Mato Grosso do Sul - Demarcação de terras - FUNA! - CF/88, art. 109, I e § 22 - CPC, arts. 95, 103, 104, 106 e 219 - Súmula n 2 ll-STJ. CC n 2 5.008-1-DF. RSTJ 67/95.
Cv Composse - Coisa comum - Partilha de renda. REsp n 2
35.668-7-SP. RSTJ 67/372.
Trbt Comunicados n2§. 204/88 e 234/89 (Cacex) - Importação - Veículo automotor - Regularização - Denúncia espontânea -CTN, arts. 96, 97, 138 e 180 - Leis n2§. 4.502/64, 2.446/88 e 2.457/88 - Decreto n2 70.235/72 e Decreto-lei n 2 1.455/76 - Portarias n2§. 327,340 e 56/90-MEFP. REsp n2 39.846-0-DF. RSTJ 67/417.
PrCv Concurso público - Aprovação - Magistério estadual- Nomeação - Mandado de Segurança - Recurso. RMS n 2 1.585-3-MG. RSTJ 67/267.
PrPn Condenação - Prescrição - Prazo aumentado de um terço pela reincidência - CP, art. 110, caput, in fine. REsp n 2
31.285-5-PR. RSTJ 67/337.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995. 533
PrPn Condenação - Tráfico de substância entorpecente - Recurso em liberdade. HC n!! 2.608-0-DF. RSTJ 67/158.
Pn Condenação pelo tribunal - Pena - Dosimetria. REsp n!! 38.231-9-MG. RSTJ 67/384.
PrPn Condenação transitada em julgado para o Ministério PúblicoPendência de recursos excepcionais - Habeas Corpus - Exame criminológico - Guia de recolhimento - Lei de Execuções Penais, art. 105. HC n!! 2.688-8-RJ. RSTJ 67/163.
Cv Condomínio de apartamentos - Danos sofridos por veículos - Responsabilidade - Convenção. REsp n!! 45.565-0-SP. RSTJ 67/457.
Pn Continuidade delitiva - Latrocínio e roubo - Recurso Especial. REsp n!! 26.855-6-PR. RSTJ 67/318.
PrCv Contrato mercantil - Execução por título extrajudicial - Fiança. REsp n!! 40.463-0-MG. RSTJ 67/433.
Cv Convenção - Condomínio de apartamentos - Danos sofridos por veículos - Responsabilidade. REsp n!! 45.565-0-SP. RSTJ 67/457.
PrCv Côrreção monetária - Dissídio jurisprudencial - Divergência não configurada - Crédito prêmio do IPI - Prescrição - Honorários - Juros moratórios. REsp n!! 52.607-8-DF. RSTJ 67/494.
Trbt Correção monetária - Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) - Isenção - Revogação - Decreto - Acréscimo moratório. REsp n!! 9.228-0-SP. RSTJ 67/293.
PrPn CP, art. 110, caput, in fine - Condenação - Prescrição - Prazo aumentado de um terço pela reincidência. REsp n!! 31.285-5-PR. RSTJ 67/337.
PrCv CPC, arts. 95, 103, 104, 106 e 219 - Competência - Imóvel 10-calizado no Estado do Mato Grosso do Sul - Demarcação de terras - FUNAI - CF/88, art. 109, I e § 2!! - Súmula n!! 11-STJ. CC n!! 5.008-1-DF. RSTJ 67/95.
PrCv CPC, art. 100 - Competência - Estado Federado - Foro da Capital - Local onde ocorreram os fatos. REsp n!! 33.695-1-MG. RSTJ 67/356.
Cv CPC, art. 461 - Responsabilidade civil - Indenização - Lucro cessante - Momento da demonstração - CC, art. 1.059. REsp n!! 38.465-6-DF. RSTJ 67/393.
PrCv CPC, art. 465 - Embargos de Declaração - Reiteração - Efeito suspensivo. REsp n!? 34.412-1-SP. RSTJ 67/362.
534 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995.
PrCv CPC, arts. 480 e 481 - Interpretação - Incidente de inconstitucionalidade - Eficácia. REsp n 2 19.457-0-RS. RSTJ 67/303.
PrCv CPC, arts. 536 e 184, § 22 - Embargos de Declaração - Não conhecimento - Suspensividade - Prazo - Contagem. REsp n2
53.580-8-SP. RSTJ 67/505.
PrCv CPC, art. 588, I - Execução provisória - Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual- Depósito - Prestação de caução. REsp n 2 53.469-0-SP. RSTJ 67/500.
PrCv CPC, art. 800 - Exceção à regra da prevenção - Correntes doutrinárias - Hermenêutica - Cautelar - Antecipação de provas. REsp n2 5l.618-8-MG. RSTJ 67/481.
PrCv CPC, art. 930, parágrafo único - Reintegração de posse - Justificação prévia - Prazo da contestação - Intimação. REsp n 2
39.647-6-MG. RSTJ 67/415.
PrCv Crédito prêmio do IPI - Dissídio jurisprudencial - Divergência não configurada - Prescrição - Correção monetária - Honorários - Juros moratórios. REsp n2 52.607-8-DF. RSTJ 67/494.
Pn Crime hediondo - Estupro - Pena - Regime fechado. REsp n2
46.204-5-PR. RSTJ 67/464.
Trbt CTN, arts. 96, 97, 138 e 180 - Importação - Veículo automotor - Regularização - Denúncia espontânea - Leis nM 4.502/64, 2.446/88 e 2.457/88 - Decreto n 2 70.235/72 e Decreto-lei n 2
1.455/76 - Comunicados nM 204/88 e 234/89 (Cacex) - Portarias n M 327, 340 e 56/90-MEFP. REsp n 2 39.846-0-DF. RSTJ 67/417.
Trbt CTN, arts. 184 e 186 - Execução Fiscal- Penhora - Bens vinculados a cédula de crédito industrial - Preferência sobre crédito tributário - Decreto-Lei n 2 413/69. REsp n 2 9.328-0-PE. RSTJ 67/299.
D
Cv Danos morais ~ Indenização - Obra de arte pertencente ao patrimônio público - Destruição - Ato ilícito - Direito do autor - Indenização devida. REsp n 2 37.374-3-MG. RSTJ 67/377.
Cv Danos pessoais - Seguro - Veículo automotor de via terrestre. REsp n 2 47.629-1-SP. RSTJ 67/472.
Pv Débito resultante de decisão judicial - Thxa Referencial (TR) -Aplicação. AgRg no Ag n2 35.973-0-SP. RSTJ 67/77.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995. 535
PrCv Decadência - Liquidação - Instituição financeira - Responsabilidade dos administradores - Arresto - Ação de Responsabilidade - Prescrição - Legitimidade ativa. REsp n2 21.245-9-SP. RSTJ 67/310.
PrCv Decadência - Termo inicial - Ciência do ato - Mandado de Segurança. REsp n 2 53.501-8-SP. RSTJ 67/503.
PrCv Decisão de mérito - Prescrição. REsp n2 5.575-0-SP. RSTJ 67/290.
PrCv Decisão única - Ação de Consignação em Pagamento e Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda - Reunião. REsp n 2 33.655-0-RS. RSTJ 67/352.
Adm Decreto n2 20.910/32 - Relação estatutária - Fundo de direito - Promoção funcional - Prescrição - Inexistência de expressa recusa da Administração Pública - Decretos-Leis Estaduais n2!l. 100/69, 1/75, 362/77 e 373/78 - Súmula n2 163-TFR - Súmula n 2 443-STF. REsp n 2 3.750-0-RJ. RSTJ 67/285.
Trbt Decreto n 2 70.235/72 e Decreto-lei n 2 1.455/76 - Importação -Veículo automotor - Regularização - Denúncia espontânea -CTN, arts. 96, 97, 138 e 180 - Leis n2!l. 4.502/64, 2.446/88 e 2.457/88 - Comunicados n2!l. 204/88 e 234/89 (Cacex) - Portarias n2!l.. 327, 340 e 56/90-MEFP. REsp n 2 39.846-0-DF. RSTJ 67/417.
Trbt Decreto-Lei n2 413/69 - Execução Fiscal- Penhora - Bens vinculados a cédula de crédito industrial - Preferência sobre crédito tributário - CTN, arts. 184 e 186. REsp n 2 9.328-0-PE. RSTJ 67/299.
Adm Decretos-Leis Estaduais n2!l. 100/69, 1/75, 362/77 e 373/78 - Relação estatutária - Fundo de direito - Promoção funcional -Prescrição - Inexistência de expressa recusa da Administração Pública - Decreto n2 20.910/32 - Súmula n2 163-TFR - Súmula n2 443-STF. REsp n 2 3.750-0-RJ. RSTJ 67/285.
PrCv Demarcação de terras - Competência - Imóvel localizado no Estado do Mato Grosso do Sul - FUNAI - CF/88, art. 109, I e § 22 - CPC, arts. 95, 103, 104, 106 e 219 - Súmula n2 ll-STJ. CC n 2 5.008-1-DF. RSTJ 67/95.
Adm Demissão - Servidor celetista - Falta grave - Mudança de re,. gime - Pena disciplinar - Aplicação. RMS n 2 1.771-0-RO. RSTJ 67/271.
Pr Pn Denúncia - Inépcia - Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário - Inquérito - Irregularidades - HC n2 2.102-9-RR. RSTJ 67/132.
536 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995.
· PrPn Denúncia - Rejeição - Viabilidade da acusação não evidenciada. Inq n2 83-8-SP. RSTJ 67/177.
PrCv Denunciação à lide - Normas de ordem pública. REsp n2
42.470-4-SP. RSTJ 67/
Trbt Denúncia espontânea - Importação - Veículo automotor - Regularização - CTN, arts. 96, 97, 138 e 180 - Leis nM 4.502164, 2.446/88 e 2.457/88 - Decreto n2 70.235/72 e Decreto-lei n 2
1.455/76 - Comunicados nM 204/88 e 234/89 (Cacex) - Portarias nM 327, 340 e 56/90-MEFP. REsp n2 39.846-0-DF. RSTJ 67/417.
PrCv Depósito - Prestação de caução - Execução provisória - Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual - CPC, art. 588, I. REsp n2 53.469-0-SP. RSTJ 67/500.
Cv Despesas ordinárias de condomínio - Bem de família. REsp n2
52.156-4-SP. RSTJ 67/488>-_
Cv Desvio de uso - Locação residencial - Multa - Recurso Especial. AgRg no Ag n2 50.863-3-SP. RSTJ 67/84.
PrPn Direito de locomoção - Habeas Corpus. RHC n2 3.198-0-MG. RSTJ 67/227.
Cv Direito do autor - Indenização devida - Indenização - Danos moráis - Obra de arte pertencente ao patrimônio público - Destruição - Ato ilícito. REsp n2 37.374-3-MG. RSTJ 67/337.
PrCv Dissídio jurisprudencial - Divergência não configurada ...,- Crédito prêmio do IPI - Prescrição - Correção monetária - Honorários - Juros moratórios. REsp n2 52.607-8-DF. RSTJ 67/494.
PrCv. Divergência entre julgados do extinto Tribunal Federal de Recur- . sos e do Tribunal Regional Federal - Recurso Especial. EREsp n2 896-2-RJ. RSTJ 67/117.
PrCv Dívida do marido - Embargos de Thrceiro. REsp n2 48.585-1-MG. RSTJ 67/475.
PrCv Duplo grau obrigatório - Reforma da sentença em detrimento da entidade pública dele beneficiária - Impossibilidade ~ Honorários de advogado - Ação Cautelar - Cabimento. REsp n2
38.541-5-SP. RSTJ 67/402.
E
PrCv Efeito suspensivo - Embargos de Declaração - Reiteração -CPC, art. 465. REsp n2 34.412-1-SP. RSTJ 67/362.
R. Sup. 'liib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995. 537
PrCv Embargos de Declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade. EDcl no REsp n2 36.807-3-SP. RSTJ 67/111.
PrCv Embargos de Declaração - Não conhecimento - Suspensividade - Praio - Contagem - CPC, arts. 536 e 184, § 22• REsp n2
53.580-8-SP. RSTJ 67/505.
PrCv Embargos de Declaração - Omissão de acórdão - Necessidade de incorporar o inteiro teor da decisão mencionada. REsp.n2
45.898-6-PE. RSTJ 67/462.
PrCv Embargos de Declaração - Omissão, dúvida ou contraditação -Inexistência. EDcl no REsp n2 17.231-0-SP. RSTJ 67/109.
PrCv Embargos de Declaração - Reiteração - Efeito suspensiv9-CPC, art. 465. REsp n2 34.412-1-SP. RSTJ 67/362.
PrCv Embargos de Divergência - Locação - Renovatória - Prazo de renovação. EREsp n2 27.579-3-RJ. RSTJ 67/120:
PrCv E;mbargos de Thrceiro - Dívida do marido. REsp n2 48.585-1-MG. RSTJ 67/475.
PrCv Encargos financeiros - Nota de crédito rural- 'fuxa ANBID. REsp n2 46.746-2-SC. RSTJ 67/468.
PrCv Estado Federado - Foro da Capital - Local onde ocorreram: os fatos - Competência - CPC, art. 100. REsp n2 33.695-1-MG. RSTJ 67/356.
Pn Estupro - Crime hediondo - Pena - Regime fechado. REsp n2
46.204-5-PR. RSTJ 67/464.
PrPn' Exame criminológico - Execução penal - Progressão. HC n2
2.797-3-RJ. RSTJ 67/169.
PrPn Exame criminológico - Guia de recolhimento - Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado para o Ministério PÚblico - Pendência de recursos excepcionais - Lei de Execuções Penais, art. 105. HC n2 2.688-8-RJ. RSTJ 67/163.
PrPn Exceção de coisa julgada - Inquérito policial- Arquivamento - Reabertura - Novas provas - Súmula n2 524-STF. APn n2
15-0-MS. RSTJ 67/17.
PrCv Execução - Impossibilidade - Obrigação de fazer - Perdas e danos. REsp n2 26.912-3-SP. RSTJ 67/322.
PrPn Execução criminal - Habeas Corpus. HC n 2 2.389-7-RJ. RSTJ 67/156.
538 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995.
'Irbt Execução Fiscal - Penhora - Bens vinculados a cédula de crédito industrial - Preferência sobre crédito tributário - Decreto-Lei n2 413/69 - CTN, arts. 184 e 186. REsp n2 9.328-0-PE. RSTJ 67/299.
PrPn Execução penal- Prisão albergue - Cumprimento de pena em prisão domiciliar - Falta de casa de albergado ou de outro local adequado. REsp n2 32.180-7-SP. RSTJ 67/349.
PrPn Execução penal - Progressão - Exame criminológico. HC n 2
2.797-3-RJ. RSTJ 67/169.
PrCv Execução por título extrajudicial- Contrato mercantil- Fiança. REsp n2 40.463-0-MG. RSTJ 67/433.
PrCv Execução provisória - Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual- Depósito - Prestação de caução - CPC, art. 588, I. REsp n2 53.469-0-SP. RSTJ 67/500.
Cv Extravio de mercadoria - 'fransporte aéreo - Limitação de responsabilidade. REsp n2 39.11l-3-RJ. RSTJ 67/407.
F
Cm Falência - Habilitação - Linhas telefônicas. RMS n2
1.561-0-MG. RSTJ 67/265.
Adm Falta grave - Servidor celetista - Demissão - Mudança de regime - Pena disciplinar - Aplicação. RMS n2 1.771-0-RO. RSTJ 67/271.
PrCv Fatos supervenientes - Perda de interesse - Princípios da sucumbência e da causalidade. REsp n2 53.876-9-SP. RSTJ 67/510.
PrCv Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual - Execução provisória - Depósito - Prestação de caução - CPC, art. 588, I. REsp n2 53.469-0-SP. RSTJ 67/500.
Adro Férias não gozadas - Funcionário público - Indenização - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Impossibilidade. REsp n2
39.532-1-SP. RSTJ 67/410.
PrCv Fiança - Execução por título extrajudicial - Contrato mercantil. REsp n2 40.463-0-MG. RSTJ 67/433.
PrPn Fiança - Habeas Corpus - Apelo em liberdade. HC n 2
2.347-1-RJ. RSTJ 67/152.
PrPn Fiança - Habeas Corpus - Réu com maus antecedentes que respondeu o .processo em liberdade. RHC n2 3.670-2-RJ. RSTJ 67/239.
R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995. 539
Cv Fraude contra credores - Adquirente imediato de má-fé - Subadquirente de boa-fé - Indenização pelo equivalente - Ação Pauliana. REsp n2 28.521-9-RJ. RSTJ 67/329.
PrCv FUNAI - Competência - Imóvel localizado no Estado do Mato Grosso do Sul- Demarcação de terras - CF/88, art. 109, I e § 22 - CPC, arts. 95, 103, 104, 106 e 219 - Súmula n2 ll-STJ. CC n2 5.008-1-DF. RSTJ 67/95.
Adm Funcionário público - Férias não gozadas - Indenização - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Impossibilidade. REsp n2
39.532-1-SP. RSTJ 67/410.
Adm Fundo de direito - Promoção funcional - Prescrição - Inexistência de expressa recusa da Administração Pública - Relação estatutária - Decreto n2 20.910/32 - Decretos-Leis Estaduais nJ!§. 100/69, 1/75, 362/77 e 373n8 - Súmula n2 163-TRF ....:.. Súmula n2 443-STF. REsp n2 3.750-0-RJ. RSTJ 67/285.
H
PrPn Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado para o Ministério Público - Pendência de recursos excepcionais - Exame criminológico - Guia de recolhimento - Lei de Execuções Penais, art. 105. HC n2 2.688-8-RJ. RSTJ 67/163.
PrPn Habeas Corpus - Direito de locomoção. RHC n2 3.198-0-MG. RSTJ 67/227.
PrPn Habeas Corpus - Execução criminal. HC n2 2.389-7-RJ. RSTJ 67/156.
PrPn Habeas Corpus - Fiança - Apelo em liberdade. HC n 2
2.347-1-RJ. RSTJ 67/152. ~ .
PrPn Habeas Corpus - Fi.anÇ'a ~ Réu com maus 'antecedentes que respondeu o processo em liberdade. RHC n2 3:670-2-RJ. RSTJ 67/239.
PrPn Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário - Inquérito - Irregularidades - Denúncia - Inépcia. HC n2 2.102-9-RR. RSTJ 67/132.
Pn Homicídio culposo - Acidente de trânsito - Obrigação de prestar assistência à vítima - Motorista inabilitado. REsp n2
44.629-5-DF. RSTJ 67/454.
540 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995.
PrCv Honorários - Dissídio jurisprudencial- Divergência não configurada - Crédito prêmio do IPI - Prescrição - Correção monetária - Juros moratórios. REsp n2 52.607-8-DF. RSTJ 67/494.
PrCv Honorários de advogado - Ação Cautelar - Cabimento - Duplo grau obrigatório - Reforma da sentença em detrimento da entidade pública dele beneficiária - Impossibilidade. REsi! n2
38.541-5-SP. RSTJ 67/402.
I
PrCv Ilegitimidade do impetrante - Extinção do processo - Carência de ação - Mandado de Segurança - Apelação - Julgamento por 'furma diferente daquela do Agravo de Instrumento. REsp n2 49.652-7-RJ. RSTJ 67/478.
PrCv Imóvel localizado no Estado do Mato Grosso do Sul - Competência - Demarcação de terras - FUNAI - CF/88, art. 109, I e § 22 - CPC, arts. 95, 103, 104, 106 e 219 - Súmula n2 ll-STJ. CC n2 5.008-1-DF. RSTJ 67/95.
'Irbt Importação - Recolhimento - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). REsp n2 43.900-0-SP. RSTJ 67/448.
'Irbt Importação - Veículo automotor - Regularização - Denúncia espontânea - CTN, arts. 96, 97, 138 e 180 - Leis nM 4.502/64, 2.446/88 e 2.457/88 - Decreto n 2 70.235/72 e Decreto-lei n!! 1.455/76 - Comunicados nM 204/88 e 234189 (Cacex) - Portarias nl!.a. 327, 340 e 56/90-MEFP. REsp n2 39.846-0-DF. RSTJ 67/417.
'Irbt Imposto de Renda (IR) - Adicional- Lei Estadual n2 1.394188. REsp n2 28.524-4-RJ. RSTJ 67/334.
Adm Imposto de Renda (IR) - Incidência - Impossibilidade - Funcionário público - Férias não gozadas - Indenização. REsp n!! 39.532-1-SP. RSTJ 67/410.
PrCv Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) - Creditamento - Recurso Especial - Matéria de fato - Reexame - Impossibilidade - Matéria-prima importada. REsp n2 20.637-0-SP. RSTJ 67/306.
'Irbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) - Isenção - Revogação - Decreto - Acréscimo moratório - Correção monetária. REsp n2 9.228-0-SP. RSTJ 67/293 .
. 'Irbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Importação - Recolhimento. REsp n2 43.900-0-SP. RSTJ 67/448.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995. 541
PrCv Incidente de inconstitucionalidade - Eficácia - CPC, arts. 480 e 481- Interpretação. REsp n2 19.457-0-RS. RSTJ 67/303.
PrCv Indenização - Cálculo - Seguro obrigatório de danos pessoais. REsp n2 41.361-3-SP. RSTJ 67/435.
Cv Indenização - Danos morais - Obra de arte pertencente ao patrimônio público - Destruição - Ato ilícito - Direito do autor - Indenização devida. REsp n2 37.374-3-MG. RSTJ 67/377.
Adm Indenização - Funcionário público - Férias não gozadas - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Impossibilidade. REsp n2
39.532-1-SP. RSTJ 67/410.
Cv Indenização - Responsabilidade civil - Lucro cessante - Momento da demonstração - CC, art. 1.059 - CPC, art. 461. REsp n2 38.465-6-DF. RSTJ 67/393.
PrPn Inquérito - Irregularidades - Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário - Denúncia - Inépcia. HC n2 2.102-9-RR. RSTJ 67/132.
PrPn Inquérito policial- Arquivamento - Reabertura - Novas provas - Súmula n2 524-STF - Exceção de coisa julgada. APn n2
15-0-MS. RSTJ 67/17.
PrPn Inquérito policial- Inexistência - Irrelevância - Prisão preventiva - Fundamentação suficiente. RHC n2 3.682-6-RJ. RSTJ 67/253.
PrPn Inquérito policial- Trancamento - Alegação de ordem ilegal. RHC n2 3.457-2-SP. RSTJ 67/236.
PrCv Instituição financeira - Liquidação - Responsabilidade dos administradores - Arresto - Ação de Responsabilidade - Prescrição - Decadência - Legitimidade ativa. REsp n2 21.245-9-SP. RSTJ 67/310.
PrCv Intimação - Reintegração de posse - Justificação prévia - Prazo da contestação - CPC, art. 930, parágrafo único. REsp n2
39.647-6-MG. RSTJ 67/415.
PrPn Intimação por mandado - Sentença condenatória - Apelação. REsp n 2 40.311-1-SC. RSTJ 67/426.
J
PrCv Juros moratórios - Dissídio jurisprudencial - Divergência não configurada - Crédito prêmio do IPI - Prescrição - Correção monetária - Honorários. REsp n2 52.607-8-DF. RSTJ 67/494.
542 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995.
L
Pn Latrocínio e roubo - Continuidade delitiva - Recurso Especial. REsp n2 26.855-6-PR. RSTJ 67/318.
PrCv Legitimidade ativa - Liquidação - Instituição financeira - Responsabilidade dos administradores - Arresto - Ação de Responsabilidade - Prescrição - Decadência. REsp n2 21.245-9-SP. RSTJ 67/310.
Trbt Leis nM 4.502/64,2.446/88 e 2.457/88 - Importação - Veículo automotor - Regularização - Denúncia espontânea - CTN, arts. 96, 97, 138 e 180 - Decreto n2 70.235/72 e Decreto-lei n2
1.455/76 - Comunicados nM 204/88 e 234/89 (Cacex) - Portarias nM 327, 340 e 56/90-MEFP. REsp n2 39.846-0-DF. RSTJ 67/417.
PrPn Lei de Execuções Penais, art. 105 - Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado para o Ministério Público - Pendência de recursos excepcionais - Exame criminológico - Guia de recolhimento. HC n2 2.688-8-RJ. RSTJ 67/163.
Trbt Lei Estadual n2 1.394/88 - Imposto de Renda (IR) - Adicional. REsp n2 28.524-4-RJ. RSTJ 67/334.
Adm Lei Municipal n2 1.802/69 - Thxa de Renovação de Licença para publicidade, localização e funcionamento - Prefeitura de São Bernardo do Campo. REsp n2 52.317-6-SP. RSTJ 67/492.
Cv Limitação de responsabilidade - Transporte aéreo - Extravio de mercadoria. REsp n2 39.111-3-RJ. RSTJ 67/407.
PrCv Linha telefônica - Direito de utilização - Prescrição aquisitiva - Usucapião. REsp n2 41.611-6-RS. RSTJ 67/437.
Cm Linha telefônica - Falência - Habilitação. RMS n2 1.561-0-MG. RSTJ 67/265.
PrCv Liquidação - Instituição financeira - Responsabilidade dos administradores - Arresto - Ação de Responsabilidade - Prescrição - Decadência - Legitimidade ativa. REsp n2 21.245-9-SP. RSTJ 67/310.
PrCv Locação - Renovatória - Prazo de renovação - Embargos de Divergência. EREsp n2 27.579-3-RJ. RSTJ 67/120.
Cv Locação residencial - Desvio de uso - Multa - Recurso EspeciaI. AgRg no Ag n2 50.863-3-SP. RSTJ 67/84.
Cv Lucro cessante - Momento da demonstração - Responsabilidade civil - Indenização - CC, art. 1.059 - CPC, art. 461. REsp n2 38.465-6-DF. RSTJ 67/393.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995. 543
M
PrCv Magistério estadual - Concurso público - Aprovação - Nomeação -Mandado de Segurança - Recurso. RMS n2 1.585-3-MG. RSTJ 67/267.
PrCv Mandado de Segurança - Apelação - Julgamento por 'furma diferente daquela do Agravo de Instrumento - Ilegitimidàde do impetrante - Extinção do processo - Carência de ação. REsp n2 49.652-7-RJ. RSTJ 67/478: '
PrCv Mandado de .Segurança - Carência de direito líquido e certo -Serventia judicial privatizada - Vacância - Remoção - Ocupante provisório. RMS n2 3.583-2-RS. RSTJ 67/274.
PrCv Mandado de Segurança - Decadência - 'lermo inicial - Ciência do ato. REsp n2 53.501-8-SP. RE!TJ 67/503.
PrCv Mandado de Segurança - Recurso - Concurso público - Apro-. vação - Magistério estadual- Nomeação. RMS n2 1.585-3-MG. RSTJ 67/267.
PrCv Mandado de Segurança contra ato judicial - Matéria anteriormente decidida. RMS n2 3.966-8-SP. RSTJ.67/280.
PrCv Matéria prima importada - Recurso Especial - Matéria de fato - Reexame - Impossibilidade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) - Creditamento. REsp n2 20.637-0-SP. RSTJ 67/306.
Cv Mora - Comodato - Interpelação - Adquirente do bem - Citação. REsp n2 35.968-6-RJ. RSTJ 67/374.
Pn Motorista inabilitado - Homicídio culposo - Acidente de trânsito - Obrigação de prestar assistência à vítima. REsp n2
44.629-5-DF. RSTJ 67/454.
Adm Mudança de regime - Pena disciplinar - Aplicação - Servidor celetista - Falta grave - Demissão. RMS n2 1.771-0-RO. RSTJ 67/271. .
Cv Multa - Locação residencial - Desvio de uso - Recurso Especial. AgRg no Ag n2 50.863-3-SP. RSTJ 67/84.
N
PrCv Nomeação - Concurso público - Aprovação - Magistério estadual - Mandado de Segurança - Recurso. RMS n2 1.585-3-MG. RSTJ 67/267.
544 R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995.
PrCv Normas de ordem pública - Denunciação à lide. REsp n!! 42.470-4-SP. RSTJ 67/44l.
PrCv Nota de crédito rural- Encargos financeiros - Taxa ANBID. REsp n!! 46.746-2-SC. RSTJ 67/468.
PrPn Novas provas - Inquérito policial - Arquivamento - Reabertura - Súmula n~ 524-STF - Exceção de coisa julgada. APn n~ 15-0-MS. RSTJ 67/17.
o Cv Obra de arte pertencente ao patrimônio público - Destruição -
Indenização - Danos morais - Ato ilícito - Direito do autor -Indenização devida. REsp n!! 37.374-3-MG. RSTJ 67/377.
PrCv Obrigação de fazer - Execução - Impossibilidade - Perdas e danos. REsp n!! 26.912,.3-SP. RSTJ 67/322.
p
Cv Partilha de renda - Coisa comum - Composse. REsp n!! 35.668-7-SP. RSTJ 67/372.
Pn Pena - Dosimetria - Condenação pelo tribunal. REsp n!! 38.231-9-MG. RSTJ 67/384.
PrPn Pena - Extinção - Certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória - Nulidade - Inexistência. RHC n!! 3.263-4-SP. RSTJ 67/229.
Pn Pena - Regime fechado - Estupro - Crime hediondo. REsp n!! 46.204-5-PR. RSTJ 67/464.
Cv Penhor mercantil - Responsabilidade do credor pignoratício, em caso de perda da coisa - Pagamento da dívida. REsp n 2
35.190-3-SP. RSTJ 67/364.
Trbt Penhora - Bens vinculados a cédula de crédito industrial - Preferência sobre crédito tributário - Execução Fiscal - DecretoLei n!! 413/69 - CTN, arts. 184 e 186. REsp n!! 9.328-0-PE. RSTJ 67/299.
PrCv Perda de interesse - Fatos supervenientes - Princípios da sucumbência e da causalidade. REsp n!! 53.876-9-SP. RSTJ 67/510.
PrCv Perdas e danos - Obrigação de fazer - Execução - Impossibilidade. REsp n!! 26.912-3-SP. RSTJ 67/322.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995. 545
PrCv· Perícia negada - Cerceamento de defesa. REsp n2 33.743-8-SP. RSTJ 67/359.
Trbt Portarias n2§. 327,340 e 56/90-MEFP - Importação - Veículo automotor - Regularização - Denúncia espontânea - CTN, arts. 96,97, 138 e 180 - Leis n2§. 4.502/64,2.446/88 e 2.457/88 - Decreto n2 70.235/72 e Decreto-lei n2 1.455/76 - Comunicados nM
204/88 e 234/89 (Cacex). REsp n2 39.846-0-DF. RSTJ 67/417. Adm Prefeitura de São Bernardo do Campo - Taxa de Renovação de
Licença para publicidade, localização e funcionamento - Lei Municipal n 2 1.802/69. REsp n 2 52.317-6-SP. RSTJ 67/492.
PrPn Prescrição - Cálculo do prazo com base na pena de sentença anulada - Reformatio in peius - Proibição. HC n 2
1.530-6-MG. RSTJ 67/129. PrCv Prescrição - Decisão de mérito. REsp n2 5.575-0-SP. RSTJ 67/290. PrCv Prescrição - Dissídio jurisprudencial - Divergência não confi
gurada - Crédito prêmio do IPI - Correção monetária - Honorários - Juros moratórios. REsp n2 52.607-8-DF. RSTJ 67/494.
PrCv Prescrição - Liquidação - Instituição financeira - Responsabilidade dos administradores -Arresto - Ação de Responsabilidade - Decadência - Legitimidade ativa. REsp n2 21.245-9-SP. RSTJ 67/310.
PrCv Prescrição aquisitiva - Linha telefônica - Direito de utilização - Usucapião. REsp n 2 41.611-6-RS. RSTJ 67/437.
PrCv Princípios da sucumbência e da causalidade - Fatos supervenientes - Perda de interesse. REsp n2 53.876-9-SP. RSTJ 67/510.
PrPn Prisão albergue - Cumprimento de pena em prisão domiciliar - Falta de casa de albergado ou de outro local adequado - Execução penal. REsp n 2 32.180-7-SP. RSTJ.67/349.
Ct Prisão civil - Impossibilidade - Alienação fiduciária - Depósito - Obrigação acessória. HC n 2 2.155-0-SP. RSTJ 67/145.
PrPn Prisão preventiva - Fundamentação sufidente - Inquérito policial - Inexistência - Irrelevância. RHC n 2 3.682-6-RJ. RSTJ 67/253.
PrPn Procuração ad judicia - Outorgantes menores púberes - Assistência da mãe - Instrumento particular - Advogado. REsp n 2 25.482-0-SP. RSTJ 67/316.
Q PrPn Quesitos obrigatórios - Omissão - Cabimento do remédio he
róico - Tribunal do Júri - Julgamento - Argüição de nulidade. RHC n2 3.451-3-RJ. RSTJ 67/231.
546 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995.
R
PrPn Recurso em liberdade - Condenação - 'Iráfico de substância entorpecente. HC n!! 2.608-0-DF. RSTJ 67/158.
PrCv Recurso Especial - Divergência entre julgados do extinto 'Iribunal Federal de Recursos e do 'Iribunal Regional Federal. EREsp n!! 896-2-RJ. RSTJ 67/117.
PrCv Recurso Especial - Indeferimento - Agravo Regimental - Recurso - Julgamento - Votação - Empate - Voto de minerva contra o contribuinte. AgRg no Ag n!! 52.828-6-SP. RSTJ 67/90.
Pn Recurso Especial - Latrocínio e roubo - Continuidade delitiva. REsp n!! 26.855-6-PR. RSTJ 67/318.
Cv Recurso Especial- Locação residencial- Desvio de uso - Multa. AgRg no Ag n!! 50.863-3-SP. RSTJ 67/84.
PrCv Recurso Especial- Matéria de fato - Reexame - Impossibilidade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) - Creditamento - Matéria-prima importada. REsp n!! 20.637-0-SP. RSTJ 67/306.
PrCv Recurso interposto intempestivamente - Alegação de justa causa - Advogado - Serviço de recorte da associação - Atraso no envio do "recorte". AgRg no Ag n!! 52.721-2-SP. RSTJ 67/87.
PrPn Reformatio in peius - Proibição - Prescrição - Cálculo do prazo com base na pena de sentença anulada. HC n!! 1.530-6-MG. RSTJ 67/129.
Cm Registro de marca ou nome comercial - Precedência de registro no INPI ou na junta comercial. REsp n!! 40.326-0-RS. RSTJ 67/428.
PrCv Reintegração de posse - Justificação prévia - Prazo da contestação - Intimação - CPC, art. 930, parágrafo único. REsp n!! 39.647-6-MG. RSTJ 67/415.
Adm Relação estatutária - Fundo de direito - Promoção funcional - Prescrição - Inexistência de expressa recusa da Administração Pública - Decreto n!! 20.910/32 - Decretos-Leis Estaduais n2l!.100/69, 1n5, 362n7 e 373n8 - Súmula n!! 163-TFR - Súmula n!! 443-STF. REsp n!! 3.750-0-RJ. RSTJ 67/285.
Cv Responsabilidade - Condomínio de apartamentos - Danos sofridos por veículos - Convenção. REsp n!! 45.565-0-SP. RSTJ 67/457.
Cv Responsabilidade civil - Acidente automobilístico - Culpa exclusiva de terceiro. REsp n!! 54.444-0-SP. RSTJ 67/513.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995. 547
Cv Re!3Ponsabilidade civil - Indenização - Lucro cessante -,- Momento da demonstração - CC, art. 1.059 - CPC, art. 461. REsp n2 38.465-6-DF. RSTJ 67/393.
Cv Responsabilidade do credor pignoratício, em caso de perda da coisa - Pagamento da dívida - Penhor mercantil. REsp n 2
35.190-3-SP. RSTJ 67/364.
PrCv Responsabilidade dos administradores - Liquidação - Instituição financeira - Arresto - Ação de Responsabilidade - Prescrição - Decadência - Legitimidade ativa. REsp n2 21.2.45-9-SP. RSTJ 67/310.
PrPn Réu com maus antecedentes que respondeu o processo em liberdade - Habeas Corpus - Fiança. RHC n2 3.670-2-RJ. RSTJ 67/239.
s
Cv Seguro - Danos pessoais - Veículo automotor de via terrestre. REsp n2 47.629-1-SP. RSTJ 67/472.
PrCv Seguro obrigatório de danos pessoais - Indenização - Cálculo. REsp n2 41.361-3-SP. RSTJ 67/435.
PrPn Sentença condenatória - Intimação por mandado - Apelação. REsp n2 40.311-1-SC. RSTJ 67/426.
PrCv Sentença publicada em audiência - Fluência do prazo para interposição do recurso - Apelação. REsp n2 31.864-0-RJ. RSTJ 67/347.
PrCv Serventia judicial privatizada - Vacância - Remoção - Ocupante provisório - Mandado de Segurança - Carência de direito líquido e certo. RMS n2 3.583-2-RS. RSTJ 67/274.
PrCv Serviço de recorte da associação - Atraso no envio do "recorte" - Advogado - Recurso interposto intempestivamente - Alegação de justa causa. AgRg no Ag n2 52.721-2-SP. RSTJ 67/87.
Adm Servidor celetista - Falta grave - Demissão - Mudança de regime - Pena disciplinar - Aplicação. RMS n2 1.771-0-RO. RSTJ 67/271. .
PrCv Súmula n2 ll-STJ - Competência - Imóvel localizado no Estado do Mato Grosso do Sul - Demarcação de terras - FUNAI -CF/88, art. 109, I e § 22 - CPC, arts. 95, 103, 104, 106 e 219. CC n2 5.008-1-DF. RSTJ 67/95.
548 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995.
Adm Súmula n 2 163-TFR - Relação estatutária - Fundo de direito - Promoção funcional - Prescrição - Inexistência de expressa recusa da Administração Pública - Decreto n2 20.910/32 -Decretos-Leis Estaduais n.2§. 100/69, 1/75, 362/77 e 373/78 - Súmula n2 443-STF. REsp n2 3.750-0-RJ. RSTJ 67/285.
Adm Súmula n2 443-STF - Relação estatutária - Fundo de direito - Promoção funcional - Prescrição - Inexistência de expressa recusa da Administração Pública - Decreto n2 20.910/32-Decretos-Leis Estaduais n.2§.100/69, 1/75; 362/77 e 373/78 - Súmula n2 163-TFR. REsp n2 3.750-0-RJ. RSTJ 67/285.
PrPn Súmula n2 524-STF - Inquérito policial - Arquivamento - Reabertura - Novas provas - Exceção de coisa julgada. APn n 2
15-0-MS. RSTJ 67/17.
PrCv Suspensividade - Prazo - Contagem - Embargos de Declaração - Não conhecimento - CPC, arts. 536 e 184, § 22• REsp n!! 53.580-8-SP. RSTJ 67/505.
T
PrCv 'Thxa ANBID - Nota de crédito rural- Encargos financeiros. REsp n2 46.746-2-SC. RSTJ 67/468.
Adm 'Thxa de Renovação de Licença para publicidade, localização e funcionamento --.: Prefeitura de São Bernardo do Campo - Lei Municipal n!! 1.802/69. REsp n 2 52.317-6-SP. RSTJ 67/492.
Pv 'Thxa Referencial (TR) - Aplicação - Débito resultante de decisão judicial. AgRg no Ag n2 35.973-0-SP. RSTJ 67/77.
PrPn 'fráfico de substância entorpecente - Condenação - Recurso em liberdade. HC n2 2.608-0-DF. RSTJ 67/158.
Cv 'fransporte aéreo - Extravio de mercadoria - Limitação de responsabilidade. REsp n!! 39.111-3-RJ. RSTJ 67/407.
PrPn 'fribunal do Júri - Julgamento - Argüição de nulidade - Quesitos obrigatórios - Omissão - Cabimento do remédio heróico. RHC n2 3.451-3-RJ. RSTJ 67/231.
u
PrCv Usucapião - Linha telefônica - Direito de utilização - Prescrição"aquisitiva. REsp n2 41.611-6-RS. RSTJ 67/437.
R. Sup. '1rib. Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995. 549
v Cv Veículo automotor de via terrestre - Seguro - Danos pessoais.
REsp n!! 47.629-1-SP. RSTJ 67/472.
PrCv Votação - Empate - Voto de minerva contra o contribuinte -Recurso Especial - Indeferimento - Agravo Regimental - Recurso - Julgamento. AgRg no Ag n!! 52.828-6-SP. RSTJ 67/90.
550 R. Sup. Trib: Just., Brasília, a. 7, (67): 529-550, março 1995;