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Obra do importante jurista português, Mello Freire. A pedido da Corte, Mello Freire empreitou o projeto intelectual de confecção de um "código público" para Portugal no começo do séc. XIX. Muito embora o código nunca tenha tido vigência por não ter sido sancionado pelo poder público, ele ainda tem muito a dizer sobre a cultura jurídica portuguesa no que seria a transição do Antigo Regime para o paradigma racionalista e voluntarista do pós-revolução.