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NR 31 e o Setor SucroalcooleiroJose Eder PereiraProfessor do Curso Tcnica Acar e lcool Agosto 2008
Norma Regulamentadora 31 Segurana e Sade no Setor Rural;Mercado de Trabalho Rural;Emprego e o Setor Sucroalcooleiro;Acidentes de Trabalho e o Setor Sucroalcooleiro;Trabalho Infantil e Trabalho Forado;APRESENTAO
LEGISLAO TRABALHISTA RURALCLT/1943:922 artigos;Lei 5.889/73:021 artigos;Decreto 73.626/74: 030 artigos;CF/88 (dir. sociais): 006 artigos;NR 31/2005 do MTE: 259 itens;IN 65/2006 do MTE:027 artigos;Convenes Internacionais da OIT ____
1973 - Lei 5.889/73 o art. 13 disciplina a competncia para a criao de normas regulamentadoras no meio rural; 1974 - Decreto 73.626 regulamenta a Lei 5.889/73; 1974 a 1988 vigoram o Decreto e a Lei, sem a edio de NORMAS; 1988 - abril Portaria 3.067 Edita as 5 Normas Regulamentadoras Rurais e incorpora as Normas Regulamentadoras 7, 15 e 16 URBANAS para cumprimento do setor rural; 2005 - maro Portaria 86 Edita a NR 31 (Norma Regulamentadora de Segurana e Sade no Trabalho na Agricultura, Pecuria, Silvicultura, Explorao Florestal e Aqicultura).HISTRICO DA LEGISLAO
PERFIL DAS AUTUAES NO MEIO RURALFonte: MTE. Elaborao: CNA.
Grf1
4555
5050
2971
793
397
Preceitos legais inaplicveis ao trabalho rural
Preceitos legais relativos ao trabalho rural
%
Plan1
20032004200520062007
Preceitos legais inaplicveis ao trabalho rural45502973
Preceitos legais relativos ao trabalho rural5550719397
Plan2
Plan3
FISCALIZAO DE SEGURANA E SADE NO TRABALHO RURALFonte: MTEPERNAMBUCO- Aes Fiscais: 465 Sit. Regularizadas: 1071 Notificaes: 571Autuaes: 166
Grf1
7392882134798
3096170341028841
99059791149605
430016343125873343
77135362413250
Aes Fiscais
Situaes Regularizadas
Notificaes
Autuaes
Plan1
Aes FiscaisSituaes RegularizadasNotificaesAutuaes
Norte7392882134798
Nordeste3096170341028841
Centro-Oeste99059791149605
Sudeste430016343125873343
Sul77135362413250
Plan2
Plan3
NMEROS DE AUTUAES NA NR 31 NO BRASIL (2006)Fonte: MTETOTAL DE 3.119 AUTUAES
Grf1
203
196
160
136
124
112
83
Plan1
31.20.1203
31.5.1.3.1 a196
31.23.3.4160
31.20.1.2136
31.23.9124
31.23.4.3112
31.23.1 a83
Plan2
Plan3
Fonte: MTE. Elaborao: CNA.31.20.1 obrigatrio o fornecimento aos trabalhadores, gratuitamente, de equipamentos de proteo individual (EPI);31.5.1.3.1. a Exame mdico admissional, que deve ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades;31.23.3.4 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalaes sanitrias fixas ou mveis compostas de vasos sanitrios e lavatrios (...);31.20.1.2 O empregador deve exigir que os trabalhadores utilizem os EPIs;31.23.9 O empregador rural ou equiparado deve disponibilizar gua potvel e fresca em quantidade suficiente nos locais de trabalho;31.23.4.3 Nas frentes de trabalho devem ser disponibilizados abrigos, fixos ou mveis, que protejam os trabalhadores contra intempries, durante as refeies;31.23.1. a Instalaes sanitriasPRINCIPAIS AUTUAES NA NR 31 NO BRASIL (2006)
NMERO DE AUTUAES NA NR 31 NO BRASIL (2007)Fonte: MTETOTAL DE 5.837 AUTUAES
Grf1
203
196
160
136
124
112
83
Plan1
31.20.1203
31.5.1.3.1 a196
31.23.3.4160
31.20.1.2136
31.23.9124
31.23.4.3112
31.23.1 a83
Grf2
369
352
313
304
264
222
162
141
Plan2
31.20.1.2369
31.23.3.4352
31.20.1313
31.5.1.3.1a304
31.23.9264
31.23.4.3222
31.5.1.3.6162
31.23.1a141
Plan3
Fonte: MTE. Elaborao: CNA.31.20.1.2 - O empregador deve exigir que os trabalhadores utilizem os EPIs;31.23.3.4 - Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalaes sanitrias fixas ou mveis compostas de vasos sanitrios e lavatrios (...);31.20.1 - obrigatrio o fornecimento aos trabalhadores, gratuitamente, de equipamentos de proteo individual (EPI);31.5.1.3.1. a Exame mdico admissional, que deve ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades;31.23.9 O empregador rural ou equiparado deve disponibilizar gua potvel e fresca em quantidade suficiente nos locais de trabalho;31.23.4.3 Nas frentes de trabalho devem ser disponibilizados abrigos, fixos ou mveis, que protejam os trabalhadores contra intempries, durante as refeies;31.5.1.3.6 Todo estabelecimento rural, dever estar equipado com material necessrio prestao de primeiros socorros, considerando-se as caractersticas da atividade desenvolvida.31.23.1. a Instalaes sanitriasPRINCIPAIS AUTUAES NA NR 31 NO BRASIL (2007)
AES DO MTEREALIDADE DOS AUTOS DE INFRAO:2005Aes Fiscais: 7.954Situaes Regularizadas: 38.915Notificaes: 9.928Autuaes: 2.262
2006Aes Fiscais: 9.198Situaes Regularizadas: 36.935Notificaes: 13.024Autuaes: 3.119
2007 Aes Fiscais: 9.896Situaes Regularizadas: 45.774Notificaes: 17.311Autuaes: 5.837 Melhoria no sistema de gesto das empresas com enfoque na atitude, comportamento e disciplina, visando a excelncia da segurana e sade no meio ambiente de trabalho. Ambiente de segurana gera aumento da produtividade.
MERCADO DE TRABALHO RURAL 17.264.000 (Mo-de-obra ocupada)Fonte: IBGE 2006.
Grf1
1591000
3182000
4370000
3559000
4041000
521000
4.041.00023%
521.000 3%
1.591.000 9%
3.182.000 18%
4.370.000 26%
3.559.000 21%
Plan1
17,264,000Mo-de-obra ocupada
9.22%1,591,000Pessoas com carteira de trabalho assinada
18.43%3,182,000Pessoas sem carteira de trabalho assinada
25.31%4,370,000Conta prpria
20.62%3,559,000No remunerados
23.41%4,041,000Trabalhadores na produo para o prprio consumo
3.02%521,000Empregadores
17.264.000 milhes de pessoas (mo de obra ocupada);4.773.000 milhes de empregados:1.591.000 milho com carteira de trabalho assinada;3.182.000 milhes sem carteira de trabalho assinada.4.370.000 milhes conta prpria;3.559.000 milhes no remunerados;4.041.000 milhes trabalhadores na produo para o prprio consumo;521.000 mil empregadores.
Plan1
0
0
0
0
0
0
3.559.000 21%
4.370.000 26%
3.182.000 18%
1.591.000 9%
521.000 3%
4.041.00023%
Plan2
Plan3
DISTRIBUIO DOS EMPREGADOS NO SETOR AGRCOLA (2006, em %)
Grf1
17.44548286682.554517134
19.799366420380.2006335797
46.526946107853.4730538922
40.851063829859.1489361702
45.563549160754.4364508393
33.319362950566.6806370495
Fonte: IBGE. PNAD 2006. Elaborao: CNA.
Com Carteira
Sem Carteira
Plan1
Com CarteiraSem CarteiraTotal
Brasil15913182
Norte56265321
Nordeste37515191894
Sudeste7778931670
Sul192278470
Centro-Oeste190227417
BRASIL159031824772
Com CarteiraSem Carteira
Norte1783100
Nordeste2080100
Sudeste4753100
Sul4159100
Centro-Oeste4654100
BRASIL3367100
Plan2
Plan3
PESSOAL OCUPADO78% da populao ocupada tem laos de parentesco com o produtor rural
Regies e UFsTotal de estabel.Pessoal ocupado nos estabelecimentos agropecurios em 31.12TotalCom laos de parentesco com o produtorEmpregados contratados sem laos de parentesco com o produtorEstabel.TotalEstabel.TotalBrasil 5 204 13016 414 728* 5 204 130 12 810 591 722 377 3 557 042Nordeste 2 469 0707 686 806* 2 469 070 6 232 153 298 691 1 454 601Pernambuco 308 978 955 454 308 978 770 592 35 574 184 862
Fonte: IBGE, Censo Agropecurio 2006.* PNAD 2006 - 17.264.000 pessoas ocupadas (BR) e 7.918.000 pessoas ocupadas (Nordeste)
PESSOAL OCUPADO (2005 E 2006)Fonte: IBGE/PNAD 2006. 568 mil pessoas deixaram o campo no Brasil
Grf1
1783200017264000
15430001511000
83650007918000
36800003708000
31400003076000
11030001051000
2005
2006
Plan1
BRASILNorteNordesteSudesteSulCentro-Oeste
20051783200015430008365000368000031400001103000
20061726400015110007918000370800030760001051000
Plan2
Plan3
EMPREGO O E SETOR SUCROALCOOLEIROElevado percentual de trabalhadores com carteira assinada;
Indicadores sociais positivos: Cultura da cana-de-acar uma das atividades com maior nvel de formalidade do emprego; Praticamente eliminao do trabalho infantil;
Demandas da sociedade: questes ambientais e questes sociais.
NVEIS DE INOVAO TECNOLGICA COM IMPACTOS SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DO SETOR SUCROALCOOLEIROInovaes mecnicas: afetam a intensidade e ritmo da jornada de trabalho;
Inovaes fsico-qumicas: modificam as condies naturais do solo e elevam a produtividade do trabalho;
Inovaes biolgicas: interferem na velocidade de rotao do capital e do trabalho.
IMPACTOS DA MECANIZAO E DA LEGISLAO AMBIENTAL SOBRE O EMPREGO
Exige um perfil diferente de empregado;Excluso da atividade dos trabalhadores no corte da cana-de-acar; Necessidade de alfabetizao, escolaridade, qualificao e requalificao para as novas ocupaes no meio rural;Aumento da competitividade das usinas;Legislao proibindo a queima da cana-de-acar;Aplicao mais efetiva da legislao trabalhista.
EMPREGADOS FORMAIS CRESCIMENTO NO SETOR SUCROALCOOLEIRO (2000 a 2005)Fonte:
Grf1
7392882134798
3096170341028841
99059791149605
430016343125873343
77135362413250
Aes Fiscais
Situaes Regularizadas
Notificaes
Autuaes
Plan1
Aes FiscaisSituaes RegularizadasNotificaesAutuaes
Norte7392882134798
Nordeste3096170341028841
Centro-Oeste99059791149605
Sudeste430016343125873343
Sul77135362413250
Grf2
101.9
88.4
16.2
16,2%
88,4%
101,9%
Plan2
Usinas de cana101.9
Destilaria de alcool88.4
Trabalhadores na produo de cana16.2
Plan3
ACIDENTES DE TRABALHO E O SETOR SUCROALCOOLEIRO - 2006Fonte: MTE. AEAT 2006. Elaborao: CNA.
Grf1
8789143324357
11037337336
440188828
Cultivo Cana de Acar
Usinas de Acar
Produo de lcool
Plan1
Cultivo Cana de AcarUsinas de AcarProduo de lcool
Brasil8789143324357
Nordeste11037337336
Pernambuco440188828
Plan2
Plan3
ACIDENTES DE TRABALHO E O SETOR SUCROALCOOLEIRO - 2006Fonte: CONAB; MTE. AEAT 2006. Elaborao: CNA.Produo de cana-de-acar (milhes de ton.)Acidentes de Trabalho no Setor
Grf1
7392882134798
3096170341028841
99059791149605
430016343125873343
77135362413250
Aes Fiscais
Situaes Regularizadas
Notificaes
Autuaes
Plan1
Aes FiscaisSituaes RegularizadasNotificaesAutuaes
Norte7392882134798
Nordeste3096170341028841
Centro-Oeste99059791149605
Sudeste430016343125873343
Sul77135362413250
Grf2
101.9
88.4
16.2
16,2%
88,4%
101,9%
Plan2
Usinas de cana101.9
Destilaria de alcool88.4
Trabalhadores na produo de cana16.2
Grf3
489521
70241
20024
Plan3
Outras regies48952157978684%
Nordeste7024112%
Pernambuco200243%
Grf1
7392882134798
3096170341028841
99059791149605
430016343125873343
77135362413250
Aes Fiscais
Situaes Regularizadas
Notificaes
Autuaes
Plan1
Aes FiscaisSituaes RegularizadasNotificaesAutuaes
Norte7392882134798
Nordeste3096170341028841
Centro-Oeste99059791149605
Sudeste430016343125873343
Sul77135362413250
Grf2
101.9
88.4
16.2
16,2%
88,4%
101,9%
Plan2
Usinas de cana101.9
Destilaria de alcool88.4
Trabalhadores na produo de cana16.2
Grf3
489521
70241
20024
Grf4
16346
8776
2356
Plan3
Outras regies48952157978684%
Nordeste7024112%
Pernambuco200243%
Outras regies163462747859%
Nordeste877632%
Pernambuco23569%
A partir da EC n. 45 a reparao por acidentes de trabalho passou para o campo da Justia do Trabalho:
mudana na atribuio da culpa sobre o acidente; maior responsabilidade para as empresas (preveno, tcnicas modernas e participativas); necessidade de investir em poltica de sade ocupacional.EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 CF/88
TRABALHO INFANTIL NO SETOR RURAL DE 10 A 15 ANOS - (2006, em %)Fonte: IBGE. PNAD 2006. Elaborao: CNA.
Grf1
76.957915458523.0420845415
77.683964081422.3160359186
72.016946518327.9830534817
76.166774804223.8332251958
71.584172632428.4158273676
76.322757558623.6772424414
10 a 14 anos
15 anos
Plan1
10 a 14 anos15 anosTotal
BRASIL1,942,750602,690
Norte11571734647150364
Nordeste524258150602674860
Sudeste12511048613173723
Sul17139253630225022
Centro-Oeste348981385348751
BRASIL9713753013451272720
10 a 14 anos15 anos
Norte7723100
Nordeste7822100
Sudeste7228100
Sul7624100
Centro-Oeste7228100
BRASIL7624100
Plan2
Plan3
FISCALIZAO MVEL - 2007 Fonte: Relatrios de Fiscalizao Mvel / MTE. Elaborao: CNA.
Grf2
105
25
76
Norte105 fazendas50,97%
Nordeste25 fazendas12,14%
Outras regies76 fazendas36,89%
Plan2
Brasil206
Norte10550.97%
Nordeste2512.14%
Outras regies7636.89%
Plan3
FISCALIZAO MVEL - 2007 Fonte: IBGE, Censo Agropecurio 2006.Relatrios de Fiscalizao Mvel/MTE
Plan1
UFN de OperaesN de Fazendas FiscalizadasTrabalhadores RegistradosTrabalhadores LibertadosPagamento de IndenizaoAIs Lavrados% de AIs Lavrados sobre Total
AC112523,573.16260.8
AM1101054,369.70260.8
AP052500.00190.6
PA36841,1321,9333,218,901.051,17437.5
RO122200.00220.7
TO7129391100,183.911966.3
Norte461051,2972,0363,387,027.821,46346.7
TOTAL1142033,6275,9639,878,840.983,130100.0
Grf1
298691
423686
N de Estabelecimento Agropecurios com Empregados
Outros Estados423.68658,66% do total
Nordeste298.69141,34% do total
Plan2
N de Estabelecimento Agropecurios com Empregados
Nordeste298,69141.341.3
Outros423,68658.758.7
Brasil722,377100.0100.0
423,686
N de Estabelecimentos Autuados
Norte10551.7
Outros9848.3
Brasil203100.0
Plan3
Plan1
UFN de OperaesN de Fazendas FiscalizadasTrabalhadores RegistradosTrabalhadores LibertadosPagamento de IndenizaoAIs Lavrados% de AIs Lavrados sobre Total
AC112523,573.16260.8
AM1101054,369.70260.8
AP052500.00190.6
PA36841,1321,9333,218,901.051,17437.5
RO122200.00220.7
TO7129391100,183.911966.3
Norte461051,2972,0363,387,027.821,46346.7
TOTAL1142033,6275,9639,878,840.983,130100.0
Grf1
25
181
N de Estabelecimento Autuados
Nordeste25 autuaes12,13% do total
Outros Estados181 autuaes87,86% do total
Plan2
N de Estabelecimento Agropecurios com Empregados
Norte46,9366.5
Outros675,44193.5
Brasil722,377100.0
N de Estabelecimentos Autuados
Nordeste2512.1
Outros18187.9
Brasil206100.0
Nordeste2512.1
Outros18187.9
Brasil206100.0
Plan3
Fonte: MTE. Elaborao: CNA.FISCALIZAO MVEL 2003 A 2007
Grf1
389
131
130
Plan1
MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTESecretaria de Inspeo do Trabalho - SITDepartamento de Fiscalizao do Trabalho - DEFITDiviso de Fiscalizao para Erradicao do Trabalho Escravo - DETRAE
ATIVIDADE ECONMICA
AES FISCALIZAO MVEL - 2003
AtividadeQuantidade
Pecuria117
Agricultura17
Madeira, Carvo e Explorao Vegetal15
AES FISCALIZAO MVEL - 2004
AtividadeQuantidade
Pecuria89
Agricultura52
Madeira, Carvo e Explorao Vegetal35
AES FISCALIZAO MVEL - 2005
AtividadeQuantidade
Pecuria87
Agricultura19
Madeira, Carvo e Explorao Vegetal35
AES FISCALIZAO MVEL - 2006
AtividadeQuantidade
Pecuria73
Agricultura30
Madeira, Carvo e Explorao Vegetal35
AES FISCALIZAO MVEL - 2007
AtividadeQuantidade
Pecuria23
Agricultura13
Madeira, Carvo e Explorao Vegetal10
AES FISCALIZAO MVEL 2003 a 2007
AtividadeQuantidade
Pecuria389
Agricultura131
Madeira, Carvo e Explorao Vegetal130
&L&8&D&R&8&P
Plan1
0
0
0
Fiscalizao Mvel 2003
0
0
0
Fiscalizao Mvel 2004
0
0
0
Fsicalizao Mvel 2005
0
0
0
Fiscalizao Mvel 2003 a 2007
0
0
0
Fsicalizao Mvel 2005
0
0
0
Fsicalizao Mvel 2005
Em nome do combate a explorao da pessoa humana, no esto sendo respeitados pelas autoridades competentes, direitos contidos no art. 5 da Constituio Federal de 1988, como por exemplo :
direito ao contraditrio e ampla defesa; direito ao juzo natural; direito da presuno de inocncia; lista suja (212 cadastrados).ARBITRARIEDADES PRATICADAS PELA FISCALIZAO NOS DIAS ATUAIS:
DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOSArtigo X:Toda persona tiene derecho, en condiciones de plena igualdad, a ser oda pblicamente y con justicia por un tribunal independiente e imparcial, para la determinacin de sus derechos y obligaciones o para el examen de cualquier acusacin contra ella en materia penal.