O Código dos Contratos Públicos Revisto

Vera Eiró

Professora Universitária / Advogada

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Tópicos

1. Os novos conceitos de contratação pública

2. Avaliação de propostas

3. Os motivos materiais de exclusão das propostas

4. Os motivos formais de exclusão das propostas

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1. Os novos conceitos de contratação pública

➢ A revisão do CCP através do DL n.º 111-B/2017

➢ Algumas novidades

➢ Contratos no âmbito do setor público (artigo 5.º-A)

➢ Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos (artigo 6.º-A)

➢ Procedimento de consulta prévia / procedimento de ajuste direto (artigo 16.º)

➢ Parceria para a inovação (artigo 16.º)

➢ Consulta preliminar ao mercado (artigo 35.º-A)

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1. Os novos conceitos de contratação pública

➢ Algumas novidades (cont..)

➢ Adjudicação por lotes (art. 46.º-A)

➢ Contratos reservados (art. 54.º-A)

➢ Relevação de impedimentos (art. 55.º-A)

➢ Catálogos eletrónicos (art. 62.º-A)

➢ Preço ou custo anormalmente baixo (art. 71.º)

➢ Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas (art. 72.º)

➢ Critérios de adjudicação (art. 74.º)

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2. Avaliação de propostas

➢ Critérios de adjudicação (art. 74.º)

➢ Proposta economicamente mais vantajosa (pode ser o preço ou custo mais baixo)

➢ Custo pode estar relacionado com base no ciclo de vida

➢ Preço ou custo pode não ser sujeito à concorrência (art. 74.º, n.º 2)

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2. Avaliação de propostas

➢ Critérios de adjudicação (art. 74.º)

➢ Critérios de desempate não relacionados com momento de entrega de propostas

➢ Fatores e subfactores têm de estar relacionados com o objeto do contrato a celebrar (art. 75.º)

➢ experiência do pessoal afeto (artigo 42.º, n.º 6)

(promoção de igualdade de género, aumento de participação de mulheres no mercado de trabalho (?), conciliação da vida profissional com a vida famliar e pessoal (?), inclusão de pessoas com deficiência)

➢ Sustentabilidade ambiental ou social do modo de execução do contrato

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3. Avaliação de propostas

➢ Em particular: o custo calculado com base no ciclo de vida (art. 75.º)

➢ Pode abranger custos suportados ou não pela entidade adjudicante:

➢ Custos relacionados com a aquisição;

➢ Custos de utilização (consumo de recursos);

➢ Custos de manutenção;

➢ Custos de fim de vida;

➢ Custos imputados a externalidades ambientais;

➢ Outros custos.

Entidade adjudicante deve especificar a metodologia que será utilizada para calcular o custo

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3. Motivos materiais de exclusão de propostas

➢ Propostas (arts. 56.º a 66.º)

➢ Enumeração exaustiva dos casos de exclusão das propostas:

➢ Por motivos materiais (art. 70.º/2) – violação do caderno de encargos e situações

similares (remissão)

➢ Por motivos formais (art. 146.º/2) – incumprimento de formalidades impostas pelo

CCP

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3. Motivos materiais de exclusão de propostas

➢ Causas materiais de exclusão das propostas (art. 70.º):

➢ Omissão de elementos essenciais;

➢ Desconformidade com o caderno de cadernos;

➢ Impossibilidade de avaliação;

➢ Indicação de preço superior ao preço base;

➢ Um preço anormalmente baixo;

➢ Desconformidade do contrato a celebrar com legislação em vigor;

➢ A existência de indícios de factos suscetíveis de falsear as regras da concorrência (ex.

acordo entre concorrentes sobre os preços a apresentar)

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3. Motivos materiais de exclusão de propostas

➢ Preço anormalmente baixo (art. 71.º)

➢ Riscos potenciais

➢ Pagamentos não declarados;

➢ Fraude fiscal;

➢ Preço abaixo do custo;

➢ Qualidade inferior;

➢ Degradação das condições laborais;

➢ Risco de incumprimento.

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3. Motivos materiais de exclusão de propostas

➢ Preço anormalmente baixo (art. 71.º)

➢ As entidades adjudicantes podem definir as situações em que o preço é considerado

anormalmente baixo (ou avaliação casuística)

➢ Desvio percentual em relação à média dos preços das propostas a admitir; ou

➢ Outros critérios.

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3. Motivos materiais de exclusão de propostas

➢ Preço anormalmente baixo (art. 71.º)

➢ A decisão de exclusão da proposta com esta justificação tem ser fundamentada

➢ O concorrente tem o direito de prestar esclarecimentos previamente à decisão final

➢ Deixa de existir o contraditório antecipado (revogação do artigo 57.º, n.º 1, alínea d))

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3. Motivos materiais de exclusão de propostas

➢ Preço anormalmente baixo (art. 71.º)

➢ A entidade adjudicante pode tomar em consideração, entre outras, as justificações respeitantes:

➢ À economia do processo de construção, fabrico ou de prestação do serviço;

➢ À decomposição dos preços unitários, nomeadamente através de folhas de pagamento e declarações de fornecedores;

➢ À originalidade da obra, dos bens ou dos serviços propostos;

➢ Às específicas condições de trabalho de que beneficia;

➢ À possibilidade de obtenção de um auxílio de Estado;

➢ Ao cumprimento de obrigações decorrentes da legislação ambiental, social e laboral.

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3. Motivos materiais de exclusão de propostas

➢ Preço anormalmente baixo (art. 71.º)

➢ Acórdão do STA de 14 de Fevereiro de 2013 (proc. 0912/12):

“O preço pode ser inferior ao valor que resulta dos encargos legalmente impostos, porquanto «não é a execução de cada contrato

que tem de garantir o pagamento da RMG, mas os resultados económico-financeiros da contratante, no cômputo geral da sua

atividade e, em última análise, todo o seu património».”

➢ Acórdão do STA de 3 de dezembro de 2015 (proc. n.º 0657/15):

“Na verdade, o princípio da liberdade de gestão empresarial [artigo 61º da CRP] e da autonomia da estratégia empresarial não

impede que o preço num concurso possa espelhar uma estratégia da empresa concorrente suscetível de levar à apresentação de

propostas que envolvam a assunção de prejuízos pontuais, sem que isso determine qualquer ilegalidade, designadamente, o

incumprimento das obrigações retributivas e contributivas.”

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4. Motivos formais de exclusão de propostas

➢ Art. 146.º, n.º 2

➢ Apresentação após o prazo

➢ Apresentação de duplas propostas

➢ Situação de impedimento

➢ Apresentação de variantes não permitidas

➢ Não observância de formalidades de submissão das propostas (art. 62.º)

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Vera Eiró

vera.eiro@Linklaters.com