Post on 07-Jan-2017
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22001111
CIP – CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO R585r
Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas do Estado. Orientações para o encerramento de mandato. – Porto Alegre, 2011 44 p.
1. Contas – Administração Pública – Fiscalização - RS
CDU 336.126:351.94 (816.5) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca do Tribunal de Contas do Estado do RS
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Conselheiros
Presidente: Cezar Miola
1º Vice-Presidente: Algir Lorenzon
2º Vice-Presidente: Marco Peixoto
Corregedor-Geral: Iradir Pietroski
Auditores Substitutos de Conselheiro:
Heloisa Tripoli Goulart Piccinini
Rozangela Motiska Bertolo
Cesar Viterbo Matos Santolim
Pedro Henrique Poli de Figueiredo
Alexandre Mariotti
Procurador do Ministério Público de Contas: Geraldo da Camino
Adjuntos de Procurador: Daniela Wendt Toniazzo
Ângelo Gräbin Borghetti
Fernanda Ismael
Chefe do Gabinete da Presidência: Ana Lucia Xavier
Diretor-Geral: Valtuir Pereira Nunes
Diretor de Controle e Fiscalização: Victor Luiz Hofmeister
Diretor Administrativo: Tarcisio Dal Ri
Diretor da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena: Sandro Trescastro Bergue
Coordenador da Consultoria Técnica: Eduviges Rogério de Souza
Dez Mandamentos do Bom Administrador Público
1 – Planeje
2 – Cumpra o planejado
3 – Cumpra a lei
4 – Seja prudente
5 – Aprenda com a experiência
6 – Seja transparente
7 – Documente seus atos
8 – Mantenha assessoria técnica competente
9 – Seja eficiente e eficaz
10 – Seja ético – tenha sempre em vista o interesse público; sem isso, todos os demais mandamentos não têm sentido.
Fonte: Tribunal de Contas da União
Siglas A seguir são apresentadas as siglas adotadas no trabalho:
ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
AC Ativo Circulante
APE Auditor Público Externo
BAM Boletim de Administração Pública Municipal da Fiorilli
CF Constituição Federal
DF Distrito Federal
DOU Diário Oficial da União
EC Emenda Constitucional
FPM Fundo de Participação dos Municípios
ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação
IN Instrução Normativa
IOB Informações Objetivas
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA Lei Orçamentária Anual
LRF Lei de Responsabilidade Fiscal
MCI Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno
NDJ Nova Dimensão Jurídica - Editora
RCL Receita Corrente Líquida
RGF Relatório de Gestão Fiscal
RITCE Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
RPPS Regime Próprio de Previdência Social
RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária
RS Rio Grande do Sul
RVE Relatório de Validação e Encaminhamento
SIAPC Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas
SIAPES Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal
SISCOP Sistema de Controle de Obras Públicas
TCE Tribunal de Contas do Estado
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 7
1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: VEDAÇÕES IMPOSTAS PARA O
ÚLTIMO ANO DE MANDATO................................................................................. 8
1.1 - DESPESAS COM PESSOAL...........................................................................10
1.2 RESTOS A PAGAR............................................................................................14
2 - LEI DE CRIMES FISCAIS: PUNIÇÕES PELO NÃO-CUMPRIMENTO DA
LRF NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO................................................................17
3 - ENCERRAMENTO DE MANDATO: PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS.................................................................................................18
4 - A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO TCE/RS.....................................................21
4.1- PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL.........................................21
4.2 - MOTIVOS PARA A EMISSÃO DE PARECER PELO NÃO
ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA LRF...........................................................22
4.3 - PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS ANUAL ........................................26
4.3.1 - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA..........................................................28
ANEXOS.......................................................................................................................29
Principais Atividades da LRF e sua Fundamentação Legal.......................29
Casos de Alerta.....................................................................................................31
Telefones Úteis do Tribunal de Contas do RS ..............................................37
7
INTRODUÇÃO
Os encerramentos de exercícios financeiros trazem consigo uma série de
providências a serem adotadas pelos mandatários e profissionais que lidam com
a Administração Pública.
Quando tratar-se do último ano de mandato dos prefeitos e da legislatura
dos vereadores, certamente irá exigir, ainda, maiores cuidados.
O Tribunal de Contas do Estado do RS, investido nas suas prerrogativas
constitucionais e legais, mas principalmente, imbuído em suas atribuições de
natureza preventiva e de orientação, edita este Manual com o objetivo de
colaborar com os Administradores Municipais nos assuntos atinentes ao último ano
de mandato. Nessa linha, será promovida no decorrer deste exercício uma série
de encontros abordando a matéria aqui tratada, pois muitas são as providências
a serem observadas para que, no futuro, não venham a serem questionados os
resultados apresentados e os atos praticados pelos governos que se vão...
Não há como se esgotar o assunto, pode-se apenas delinear,
resumidamente, as principais providências a serem adotadas pela Administração
Municipal, até 31 de dezembro de 2012 por ocasião do encerramento de todo e
qualquer exercício financeiro e, de forma especial, por se tratar do último ano de
mandato dos Prefeitos Municipais.
8
1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: VEDAÇÕES IMPOSTAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, mais
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituiu uma nova cultura
administrativa, pois, além de conter novos instrumentos de controle, ampliou a
responsabilidade do administrador na gestão dos recursos públicos.
A LRF veio reforçar a necessidade de planejamento das ações do
administrador, que deve agir preventivamente e não apenas corretivamente,
com vistas a alcançar o equilíbrio das contas públicas, por meio do cumprimento
de metas de resultados entre receitas e despesas e da obediência a diversos
limites e condições, em especial no que tange à renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e inscrição em
Restos a Pagar.
Esse novo comando legal consagra, em seu teor, inúmeras situações que
impõem vedações de variadas naturezas administrativas e jurídicas.
Tratando-se de encerramento de mandato, estão expressamente vedadas
as seguintes ocorrências:
- ato que resulte em aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou
órgão referido no art. 20 (art. 21, parágrafo único);
- contratar operação de crédito por antecipação de receita – ARO (art. 38, inciso
IV, alínea “b”);
- contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que
não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito (art. 42).1
Importa referir que, no caso de a ultrapassagem dos limites estabelecidos para a
despesa com pessoal e/ou dívida consolidada ocorrer no 1º quadrimestre do
1 Segundo o parágrafo único do art. 42 da LRF: “Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.
9
último ano de mandato do titular do Poder ou órgão, aplicam-se, de imediato, as
restrições previstas na LRF, quais sejam:
a) despesa com pessoal:
Art. 23, § 3º: - [...] enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
b) excesso na dívida consolidada:
Art. 31, § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
§ 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Merecem especial atenção, entretanto, as situações que envolvem as
Despesas com Pessoal e os Restos a Pagar.
DISPONIBILIZAÇÃO EM TEMPO REAL LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo Data Final Municípios com mais de 100.000 hab. 1 ano 27/05/2010 Para Municípios entre 50.000 e 100.000 hab. 2 anos 27/05/2011 Para Municípios que tenham até 50.000 hab. 4 anos 27/05/2013
10
DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de
administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos
termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
PORTARIA Nº 548, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Estabelece os requisitos mínimos de segurança do sistema e requisitos
contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado
no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº
7.185, de 27 de maio de 2010.
1.1 - DESPESAS COM PESSOAL
Limites estabelecidos na LRF:
Executivo Municipal*
Limite Para Emissão de Alerta – LRF, inciso II do § 1º do art. 59 48,60% Limite Prudencial – LRF, Parágrafo único do art. 22 51,30% Limite Legal – LRF, alínea “b” do inciso III do art. 20 54,00%
(*) Os percentuais serão calculados com base na RCL- Receita Corrente Líquida.
Legislativo Municipal*
Limite para Emissão de Alerta - LRF, inciso II do § 1º do artigo 59 5,4% Limite Prudencial – LRF, Parágrafo único do artigo 22 5,7% Limite Legal – LRF, alínea “a” do inciso III do artigo 20 6,0% (*) Os percentuais serão calculados com base na RCL- Receita Corrente Líquida.
Conforme já referido, o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180
dias do final de mandato (entre 5 de julho e 31 de dezembro) foi vedado pelo art.
21 da LRF.
11
O TCE/RS manifestou-se sobre a matéria por meio do Parecer nº 51/20012,
aprovado pelo Tribunal Pleno à unanimidade, em sessão de 01-08-2001:
[...] Será, portanto, essencial para a prática, pelo gestor público, de atos que impliquem em aumento das despesas com pessoal, no período previsto no parágrafo único do art. 21 da LRF, que tais atos consistam em mera concretização de anterior comando legal, além de necessários ao cumprimento, pelo administrador, de seu dever de não paralisar a administração pública (grifamos).
Considerando que não há como esgotar a matéria, são elencadas, no
referido Parecer, a título exemplificativo, algumas situações entendidas como
praticáveis no período de vedação previsto no já citado dispositivo legal, mesmo
que impliquem em aumento de despesas com pessoal por “[...] se tratarem,
apenas, de meros atos vinculados do gestor público, porque voltados para a
concretização de anterior comando legal”.
Despesas com pessoal que podem ser assumidas pelo titular de órgão ou
Poder, nos 180 dias anteriores à vedação posta no parágrafo único do art. 21 da
LRF, mesmo que impliquem em aumento desta despesa, segundo consta no
Parecer nº 51/2001:
1) Provimento de cargos efetivos vagos, preexistentes, quer em substituição de servidores inativos, falecidos, exonerados, ou seja qual for a causa da vacância;
2) Provimento de cargos efetivos vagos, seja qual for a causa da vacância, inclusive por vagas que venham a ser concretizadas no período de vedação, desde que a respectiva autorização legislativa para sua criação tenha sido encaminhada, pelo titular de Poder ou órgão competente, ao Poder Legislativo, antes do início daquele prazo e, isto, porque a demora, aqui, cabe ao Legislativo, não se podendo, por isso, imputar ao administrador ilegitimidade para a prática de tais atos;
3) Nomeação para cargos em comissão pré-existentes que vagarem, no período;
4) Nomeação para cargos em comissão cujas vagas venham a ser concretizadas no período de vedação, desde que a iniciativa legislativa para sua criação tenha sido exercida pelo respectivo titular de Poder ou órgão e encaminhada ao Poder Legislativo antes do início daquele prazo, pelas razões expostas no nº 2, supra;
5) Contratação temporária de pessoal, porque autorizada pela própria Constituição Federal, no inciso IX do art. 37, sempre que necessário para
2 Ver Decisões nos Processos nºs 5010-02.00/01-6 e 4971-02.00/01-6.
12
‘atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’, devendo estar caracterizada a emergência legitimadora desta forma de contratação;
6) Designação de funções gratificadas e suas substituições, bem como atribuição de gratificações de representação, criadas por legislação anterior ao período de vedação;
7) Designação de funções gratificadas ou suas substituições, bem como atribuição de gratificações de representação, quando sua instituição for concretizada posteriormente, desde que o respectivo projeto de lei para sua criação tenha sido encaminhado pelo Poder ou órgão, a quem cabe sua iniciativa legislativa, ao Poder Legislativo, antes do início do prazo excepcionado pela LRF;
8) Realização de concurso público, até porque esta é a forma constitucional regular de provimento de cargos públicos (inciso II, art. 37 da Constituição Federal);
9) Concessão de vantagens, inclusive as temporais - ex facto temporis - reguladas em lei editada anteriormente ao período de vedação, porque estes são benefícios pessoais do servidor, já adquiridos;
10) Concessão de promoções, reguladas em lei editada anteriormente ao período de vedação, que deverão ser concedidas nos termos, na forma e segundo os requisitos específicos previstos na respectiva legislação reguladora preexistente ao período de vedação. A efetivação de promoções, em muitas situações, é, inclusive, indispensável à continuidade dos serviços públicos como, por exemplo, para fins de provimento de comarcas ou regionais de órgão, caso do Poder Judiciário, Ministério Público, do próprio Tribunal de Contas, e outros;
11) Honorários, seja em função da participação do servidor como membro de banca de concurso, ou de sua gerência, planejamento, execução ou outra atividade auxiliar a ele correlata, em razão de que esta é remuneração a ele devida por exercício de atividade extra cargo indispensável à prestação dos serviços públicos e/ou sua continuidade. [...];
12) Pagamento de honorários a servidor por treinamento de pessoal (inciso IV, art. 85, e inciso III, art. 121 do Estatuto do Servidor Público do RS), [...]. A única exigência para pagamento destes honorários no período referido será sua devida motivação, que deverá deixar clara a indispensabilidade da realização destas despesas no período excepcionado;
13) Pagamento de honorários a servidor por atuação como professor em cursos legalmente instituídos (inciso IV do art. 85 e inciso IV do art. 121 do Estatuto do Servidor Público do RS), pelas mesmas razões constantes do item anterior e nas mesmas condições nele elencadas;
14) Concessão de revisão salarial geral anual aos servidores públicos, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, desde que existente política salarial prévia;
15) Não é admissível, contudo, a concessão de reajustes salariais setorizados por categorias, instituído no período de vedação;
16) Concessão de aumentos salariais previstos em norma legal editada anteriormente ao período de vedação, com repercussão, nele,
13
de parcelas determinadas na respectiva lei reguladora. (grifamos)
A realização dos atos administrativos relacionados às despesas elencadas
fica condicionada, entretanto, à observância do contido no caput do art. 169 da
Constituição Federal e de seu parágrafo único, o que significa a existência de
"prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes", e de "autorização específica na
lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista", bem como aos limites de despesa com pessoal previstos no
art. 20, atentando, ainda, ao disposto no art. 42, ambos da LRF.
Ressalta-se, por oportuno, que os Administradores devem observar também
as limitações e vedações impostas pela legislação eleitoral em vigor, cujas
dúvidas, neste sentido, deverão ser solvidas junto à Justiça Eleitoral.
No já referido Parecer nº 51/2001, foram arrolados, ainda, alguns exemplos
de despesas que não se caracterizam como de despesa com pessoal e,
portanto, não se enquadram na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF:
a) diárias, ajudas de custo (de caráter indenizatório), despesas com estagiário, contratos de terceirização de mão-de-obra [3] - consoante entendimento já consolidado pelo Colendo Pleno deste Tribunal;
b) auxílio-funeral, por tratar-se de despesa com seguridade social, de caráter eventual, não incluível no caput do art. 18 da LRF;
c) indenização pelo uso de veículo particular, de caráter evidentemente indenizatório de despesa feita pelo servidor, às suas custas, em proveito do Estado;
d) despesas de custeio, como ‘despesas gerais, comunicação, energia elétrica, água, material de expediente, material de limpeza e higiene’ [...]
No último ano de mandato, o titular de Poder ou órgão que apresentar
excesso na despesa com pessoal deverá tomar as providências no sentido de
adequá-la ao patamar fixado pela LRF, sob pena de sofrer, de imediato, as
sanções previstas na Lei (art. 23, § 3º).
3 A questão envolvendo os contratos de terceirização deve ser verificada,
fundamentalmente, do ponto de vista da legalidade de sua implementação, visando determinar em que situações poderia ser empregada.
14
1.2 RESTOS A PAGAR
Do Artigo 42 da LC Federal nº 101/2000
Ao final do exercício, as despesas empenhadas e não pagas inscritas
como Restos a Pagar, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64,
buscou-se, junto ao SIAPC, o valor dos empenhos efetuados nos meses de maio a
dezembro de 2008, identificando, dentre os mesmos, aqueles que não haviam
sido liquidados, e, dentre os liquidados, aqueles que não haviam sido pagos
durante o exercício de 2008, os quais são demonstrados no quadro a seguir, com
as respectivas disponibilidades financeiras, para possibilitar a verificação do
cumprimento do disposto no art. 42 da LC Federal nº 101/2000.
Na análise da tabela retromencionada, o Executivo não atende aos
preceitos inscritos no art. 42 da LC Federal nº 101/2000, haja vista que não há
suficiente disponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos últimos
dois quadrimestres do mandato, nos recursos relacionados, que não foram
pagas dentro do mesmo.
Do Equilíbrio Financeiro - § 1º do art. 1º da LC Federal nº 101/2000
Restos a Pagar Recurso Processados Não
Processados Total
Disponibilidade Financeira
Insuficiência
0001 43.914,22 0,00 43.914,22 44.244,35 0,000001 5.200.901,79 765.601,66 5.966.503,45 0,00 5.966.503,450020 2.064.473,34 0,00 2.064.473,34 39.451,20 2.025.022,140031 317.156,78 0,00 317.156,78 317.156,78 0,000040 866.294,99 56.252,55 922.547,54 99.670,23 822.877,310400 592.462,06 0,00 592.462,06 57.425.313,50 0,001325 3.706.494,77 0,00 3.706.494,77 2.968.750,00 737.744,774300 25.038,01 0,00 25.038,01 3.318,69 21.719,32
15
Em R$ Restos a Pagar com Insuficiência Financeira
Exercícios Anteriores Exercício Atual Recurso Processados Não Processados Processados Não Processados
CGC
(1) 0001 0,00 0,00 2.183,57 0,00 08537127000156 0001 1.152.348,00 0,00 5.743.276,03 850.601,66 88488366000100 0020 0,00 0,00 2.261.507,62 0,00 88488366000100 0040 0,00 0,00 877.912,05 56.252,55 88488366000100 1119 35.842,68 0,00 0,00 0,00 88488366000100 1269 0,00 0,00 21.466,89 0,00 88488366000100 1325 0,00 0,00 737.744,77 0,00 88488366000100 4300 0,00 5.501,04 21.719,32 0,00 88488366000100 4935 0,00 0,00 16.130,32 0,00 88488366000100
Subtotal 1.188.190,68 5.501,04 9.681.940,57 906.854,21 TOTAL 11.782.486,50
Insuficiências Financeiras pertencentes aos Órgãos da Administração Indireta: (1) Escritório da Cidade de Santa Maria
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Exerc
Valor* (R$) Relativo Base Fixa**
Evolução Anual (%)
Valor* (R$) Relativo Base Fixa**
Evolução Anual (%)
2004 17.091.344,86 100,00 - 9.913.529,82 100,00 - 2005 16.747.085,74 -2,01 -2,01 11.099.973,09 11,97 11,97 2006 22.771.714,92 33,24 35,97 19.326.472,34 94,95 74,11 2007 28.424.560,87 66,31 24,82 18.142.179,80 83,00 -6,13 2008 27.433.324,83 60,51 -3,49 11.782.486,50 18,85 -35,05
(*) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2008. (**) Base fixa: exercício de 2004. Tendo por base os valores atualizados monetariamente, observa-se que a Insuficiência Financeira existente no encerramento do exercício 2008, no valor de R$ 11.782.486,50, é 18,85 % superior em p.p (pontos percentuais) à apresentada no encerramento do exercício de 2004, demonstrando uma situação de DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO durante esta gestão, desatendendo ao disposto no § 1º do art. 1º da LC Federal nº 101/2000.
No acompanhamento do equilíbrio financeiro de que trata o § 1º do artigo
1º da LRF, bem como na verificação do cumprimento do art. 42, os
Administradores devem observar que os Restos a Pagar serão suportados somente
pelos recursos financeiros a eles vinculados.
Segundo consta em Instrução Normativa para verificação do limite das
disponibilidades financeiras, observadas as respectivas vinculações para inscrição
em Restos a Pagar, serão considerados os seguintes procedimentos:
16
Disponibilidade de Caixa*
(-) Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores*
(-) Restos a Pagar do Exercício*
(-) Restos a Pagar Não Processados de Exercícios Anteriores*
(=) Valor da Disponibilidade Financeira existente ou inexistente para a
cobertura de RPNP do Exercício*
(*) Por recurso vinculado
No caso da verificação do cumprimento do artigo 42 da LRF o cálculo da
disponibilidade financeira para a cobertura das despesas realizadas nos oito
últimos meses de mandato será:
=> Saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados (por recurso
vinculado), relativos a empenhos emitidos entre 01/05 e 31/12
=> comparado à Disponibilidade Financeira (por recurso vinculado) em 31/12.
Uma questão recorrente é o tratamento a ser dado às despesas realizadas
pelo Município, mas que serão cobertas por valores a serem repassados pela
União e/ou Estado.
Nesses casos, a linha adotada pelo TCE/RS, amparada na Informação da
Consultoria Técnica nº 22/20044, tem sido a de considerar como se
“disponibilidades financeiras fossem” os valores resultantes dos débitos da União
e/ou do Estado para com os Municípios, desde que “decorrentes de convênios,
contratos ou ajustes”. Para tanto, devem ser prestadas informações adicionais e
procedidos alguns ajustes quando do encaminhamento dos dados e documentos
que compõem a Prestação de Contas de Gestão Fiscal do Administrador.
As formas de como proceder a esses ajustes corretamente constam em
Instrução Normativa.
4 Processo nº 5073-02.00/04-0. Tribunal Pleno, sessão de 07-07-2004.
17
2 - LEI DE CRIMES FISCAIS: PUNIÇÕES PELO NÃO-CUMPRIMENTO DA LRF NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Muito embora a aplicação da Lei Federal nº 10.028/2000, mais conhecida
como a Lei de Crimes Fiscais, seja de alçada do Ministério Público Estadual,
entende-se oportuno apresentar as punições previstas nessa lei, aos gestores que
não atenderem às normas da LRF:
Infração Referência Artigo no Código Penal
Pena
Inscrever a Despesa em Restos a Pagar sem prévio empenho e/ou superando limite legal.
artigos 60 da Lei 4.320/64 e 42 da LRF
359 –B Detenção de 06 meses a 2 anos
Assumir obrigações nos oito últimos meses do mandato sem cobertura de caixa.
art. 42 da LRF 359 –C Reclusão de 1 a 4 anos
Ordenar despesa não autorizada por lei.
arts.15,16 e 17 da LRF
359 –D Reclusão de 01 a 04 anos
Deixar de cancelar o montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
art.42 da LRF 359 –F Detenção de 06 meses a 02 anos
Aumentar despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
art. 21, parágrafo único, da LRF
359 –G Reclusão de 01 a 04 anos
18
3 - ENCERRAMENTO DE MANDATO: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Ultimamente, tem sido comum a adoção do que vem sendo chamado de
"governo de transição", isto é, da formação de uma equipe de profissionais
composta por representantes dos "atuais governos" e dos "governos futuros".
Este "governo de transição", normalmente, estará encarregado de passar
aos novos dirigentes as mais variadas informações de ordem econômico-
financeiras, além de patrimoniais, e que diminuirão, sensivelmente, as atribulações
de início de mandato.
Na grande maioria dos Municípios, essas providências ficam a cargo dos
serviços de Contabilidade e do Controle Interno. Entretanto, os mesmos
dependem de informações dos mais variados setores da Administração Pública
Municipal para a consecução de seus trabalhos. Justamente por isto, devem
articular-se o quanto antes com esses setores para que possam realizar suas
tarefas a contento.
Na esfera estadual, a Lei Estadual nº 10.683, de 4 de janeiro de 1996 (Anexo
IV deste Manual), estabelece a obrigatoriedade e fixa normas aos gestores da
administração pública quanto à prestação de contas de seus antecessores. Essa
norma é um bom modelo a ser reproduzido no âmbito de cada Município, pois
garante a obtenção de informações e a entrega da documentação ao Tribunal
em tempo hábil.
A seguir, são elencados5, resumidamente, alguns procedimentos
entendidos como pertinentes no último ano de mandato do gestor público
municipal:
a) designação de servidor, por Portaria, para preparar o ato de assunção do
cargo;
b) estabelecer data limite para emissão de empenho; data além da qual não se
realizarão despesas, não se emitirão cheques e não se realizarão pagamentos,
salvo nos casos estritamente necessários e inadiáveis, com prévia e expressa
5 Procedimentos elaborados pela Direção de Controle e Fiscalização em julho de 2004.
19
autorização do prefeito ou de servidor por ele designado;
c) elaboração do competente Termo de Conferência de Caixa, a ser lavrado ao
final do expediente do último dia útil do mês de dezembro, contendo informações
sobre a composição dos valores encontrados em dinheiro, em cheques e demais
documentos, devendo ser assinado pelo tesoureiro, sendo recomendado que
este documento seja firmado, também, por outro(s) agente(s) público(s), tais
como o Prefeito Municipal, o Contador, o Secretário da Fazenda, ou outro
designado para tanto;
d) elaboração do Boletim de Caixa e Bancos, relativo ao último dia útil do mês de
dezembro, com o saldo que será transferido para o exercício seguinte, devendo
ser assinado pelo tesoureiro, sendo recomendado que este documento seja
firmado, também, por outro(s) agente(s) público(s), tais como o Prefeito Municipal,
o Contador, o Secretário da Fazenda, ou outro designado para tanto;
e) elaboração do Demonstrativo das Disponibilidades, relativo ao último dia útil do
mês de dezembro, consignando os valores de Caixa, Bancos Conta Movimento e
Bancos Conta Vinculada;
f) apresentação dos extratos bancários de todas as contas correntes (movimento
e vinculadas), acompanhados das respectivas conciliações dos saldos bancários
em confronto com os saldos contábeis, se for o caso;
g) elaboração do Demonstrativo das Dívidas do Município, por qualquer forma
assumidas, constando: títulos (Restos a Pagar; Serviços da Dívida a Pagar;
Depósitos; Débitos de Tesouraria e Dívida Fundada Interna), nome do credor,
natureza, data do vencimento e respectivos valores;
h) elaboração do Demonstrativo dos Créditos do Município, constando: natureza
do crédito, nome do devedor, data do vencimento e respectivo valor;
i) relação dos Convênios, constando: órgão concessor, objeto e valores
individualizados, do convênio, do quanto foi recebido pela Prefeitura Municipal,
do quanto foi executado, bem como daquilo que já foi objeto ou não de
prestação de contas;
20
j) relação dos Contratos e Termos Aditivos, dentro dos prazos de vigência
respectivos, constando: contratado, objeto, valor, forma de pagamento e prazo
de vigência inicial e final;
l) relação dos Bens Patrimoniais, móveis e imóveis, discriminando para os móveis:
descrição do bem, número do registro patrimonial, quantidade, localização e
valores unitário e total; para os imóveis, discriminando: descrição do bem,
documento de propriedade, localização e valor;
m) quando houver estoque de materiais: Relação dos Materiais no Almoxarifado,
com as seguintes informações: descrição dos materiais, unidades respectivas,
quantidade em estoque e valores unitário e total.
n) protocolar o último empenho do exercício ao final do expediente
21
4 - A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO TCE/RS
4.1- PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL
Os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do RS para
fiscalização, no âmbito municipal, de que trata a LRF, estão disciplinados em
Resolução.
Normas Disponíveis em www.tce.rs.gov.br
>Consultas
> Legislações
> Atos Normativos TCE-RS
Os documentos que integram a Prestação de Contas de Gestão Fiscal dos Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo são:
Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE;
Relatório de Gestão Fiscal – RGF;
Manifestação Conclusiva do Controle Interno – MCI.
Esses documentos devem ser entregues segundo a sua exigibilidade:
quadrimestral ou semestral.
4.1.1 – RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA
No momento da entrega dos documentos que integram a Prestação de
Contas de Gestão Fiscal (PCGF) referente ao 2º semestre ou 3º quadrimestre do
último ano de mandato surgem, freqüentemente, os seguintes
questionamentos:“quem assina esses documentos? o gestor que deixou o cargo
ou aquele que está à frente da Entidade no momento da entrega?”
Tratando-se da PCGF, a responsabilidade pelo encaminhamento das
informações e relatórios exigidos pelo TCE/RS será sempre do Administrador (ou
Substituto legal) que está à frente da Entidade por ocasião do vencimento do
prazo de entrega. É ele, também, quem assina e quem responde por eventuais
22
atrasos ocorridos, muito embora a responsabilidade pela gestão recaia sobre
aquele que efetivamente administrou a Prefeitura ou a Câmara.
No caso das Contas de Gestão Fiscal relativas ao Exercício de 2012 :
Assinatura e remessa dos documentos e informações
Data Limite Para entrega
Administrador Municipal em
2012
Administrador Municipal em 2013 em 2013
1º Quadrimestre 31-05-2012 X 1º Semestre 31-07-2012 X 2º Quadrimestre 28-09-2012 X 2ºS ou 3ºQ/2012 31-01-2013 X Exercício de 2012 Responsabilidade pela Gestão
x
Os Administradores devem ter presente que “deixar de divulgar ou de
enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal,
nos prazos e condições estabelecidos em lei” constitui infração administrativa
contra a lei de finanças públicas (art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 10.028, de 19-
10-2000), sendo que a mesma será processada e julgada pelo Tribunal de
Contas.
Atenção: incorrer em infração administrativa sujeita o agente que lhe der causa à multa de até 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais.
4.2 - MOTIVOS PARA A EMISSÃO DE PARECER PELO NÃO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA LRF
A partir da análise das informações encaminhadas, o TCE/RS emite parecer
pelo “atendimento” ou “não atendimento” das normas da Lei Federal
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Segundo consta em Resolução, poderão ensejar a emissão de Parecer pelo
não atendimento as seguintes ocorrências:
I - a não apresentação dos documentos referidos no art. 2º, nos prazos fixados no art. 3º, ambos da presente Resolução;
II - a assunção de obrigação sem autorização orçamentária, com fornecedores de bens e serviços, para pagamento a posteriori;
23
III - ultrapassado o limite da despesa com pessoal, a não eliminação do percentual excedente, em pelo menos um terço, no primeiro quadrimestre seguinte ao da ocorrência;
IV - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
V - a não liquidação integral do principal, juros e outros encargos incidentes sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano, segundo dispõe o inciso II do art. 38 da Lei Federal Complementar nº 101, de 2000, bem como a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Prefeito Municipal e a contratação de nova operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, enquanto a anterior de mesma natureza não estiver integralmente resgatada, vedações contidas nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 38 da Lei Federal Complementar nº 101, de 2000;
VI - a assunção, nos dois últimos quadrimestres do mandato, de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem a suficiente disponibilidade de caixa para esse fim, conforme vedação contida no art. 42 da Lei Federal Complementar nº 101, de 2000;
VII - ultrapassado o limite de endividamento público, de que trata o inciso II do art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001, a não eliminação gradual do percentual excedente, nos termos do art. 31 da Lei Federal Complementar nº 101, de 2000;
VIII - a falta de publicação e divulgação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) no jornal local ou no Diário Oficial do Município, no mural e via Internet;
IX - gastos totais do Poder Legislativo Municipal acima dos limites legais de que tratam os incisos I a IV do art. 29-A da Constituição Federal;
X - despesa com a Folha de Pagamento do Poder Legislativo Municipal, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores, acima do limite legal estabelecido no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal;
XI - a não apresentação, pelo Poder Executivo Municipal, de informações consolidadas, na hipótese da existência de entidades da administração indireta municipal, fato que contraria o previsto na alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 101, de 2000;
XII - o não encaminhamento, ou o encaminhamento fora do prazo, das contas do Município pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Executivo da União, conforme determinado no § 1º do art. 51 da Lei Federal Complementar nº 101, de 2000;
XIII - a não realização das audiências públicas de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Federal Complementar nº 101, de 2000, bem como a falta de avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XIV - a não utilização do plano de contas único, instituído por este Tribunal de Contas por meio da Resolução nº 581, de 2001, cuja utilização, por todas as entidades municipais regidas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, é obrigatória desde 01-01-2002; ou
24
XV - constatação de situação de desequilíbrio financeiro das contas públicas.
XVI – a falta de disponibilização das informações na internet, em tempo real, conforme determina o art. 48, Parágrafo Único e art. 48-A, ambos da LC Federal nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC Federal nº 131/2009;
XVII – a falta de assinatura do responsável pelo Controle Interno, nos termos do disposto no inciso I, do art. 4º da Instrução Normativa TCE nº XX/2011 e no Parágrafo Único do art. 54 da LC Federal nº 101/2000.
Destaca-se que:
Em 2004, encerramento de mandato dos Prefeitos Municipais, dos 95 Chefes
do Poder Executivo que receberam Parecer pelo não atendimento às normas da
LRF, somente 2 atenderam o art. 42, ou seja, 93 infringiram o citado dispositivo.
Em 2008, encerramento de mandato dos Prefeitos Municipais, dos 87 Chefes
do Poder Executivo que receberam Parecer pelo não atendimento às normas da
LRF, somente 20 atenderam o art. 42, ou seja, 67 infringiram o citado dispositivo.
Em 2008, quatro (4) Legislativos Municipais receberam Parecer pelo não
atendimento das normas da LRF em função da inobservância do art. 42 (Restos a
Pagar), Equilíbrio Financeiro, publicação do Relatório de Gestão Fiscal e entrega
do Relatório de Validação e Encaminhamento.
Em 2009, 51 Chefes do Poder Executivo receberam Parecer pelo não
atendimento às normas da LRF, em função de Desequilíbrio Financeiro, excesso
na Despesa com Pessoal e não realização de Audiência Pública.
Em 2009, um (1) Legislativo Municipal recebeu Parecer pelo não
atendimento das normas da LRF em função da inobservância do Desequilíbrio
Financeiro.
Até 12-08-2011 foram apreciados aproximadamente 81 % dos 992 processos
de Prestação de Contas de Gestão Fiscal – Exercício de 2010.
Do total analisado, 14 Poderes Legislativos (3,5 %) e 19 Poderes Executivos
(4,7 %) receberam Parecer pelo não atendimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
25
PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
70%
91% 87%95%
81% 85%79%
93%82%
90% 95,3%
30%
9% 13%5%
19% 15%21%
7%18%
10% 4,7%
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
Não-Atendimento 30% 9% 13% 5% 19% 15% 21% 7% 18% 10% 4,7%
Atendimento 70% 91% 87% 95% 81% 85% 79% 93% 82% 90% 95,3%
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010*
PODER LEGISLATIVO
64%59%
78%
98% 95% 95% 97% 99% 99% 100% 96,5%
36%41%
22%
5% 5% 3% 3,5%
0%1%1%2%
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
Não-Atendimento 36% 41% 22% 2% 5% 5% 3% 1% 1% 0% 3,5%
Atendimento 64% 59% 78% 98% 95% 95% 97% 99% 99% 100% 96,5%
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010*
26
4.3 - PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS ANUAL
Para fins de exame das contas anuais dos Prefeitos Municipais, deverão ser
entregues no TCE/RS, até 31 de março do exercício seguinte, os documentos
relacionados no art. 113 do RITCE.
Art. 113 - [...]
I – Relativamente à gestão econômico-financeira e patrimonial:
a) a) relatório circunstanciado do Prefeito sobre a sua gestão, quanto às metas atingidas, conforme consta na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, bem como informações físico-financeiras sobre recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos de Saúde-ASPS;
b) relatório ou parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno, de modo a evidenciar a consistência dos sistemas de controle interno atinente à administração do executivo municipal;
c) declaração firmada pelo contador, ratificada pelo Prefeito, informando da realização de conciliações bancárias e seus respectivos resultados;
d) balanço geral do exercício anterior, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreendendo os balanços orçamentários, financeiro e patrimonial, e a demonstração das variações patrimoniais;
e) Leis e Decretos de abertura de créditos adicionais e de operações de crédito, inclusive antecipações de receitas orçamentárias (ARO), com respectivo mapa de créditos;
f) Plano Plurianual;
g) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
h) Lei Orçamentária Anual.
II – Relativamente à gestão dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino:
a) relatório e parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, acerca da alocação e da aplicação dos recursos vinculados a esse Fundo.
b) relatório e parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno relativamente à gestão dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
III – Relativamente à gestão dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde:
a) relatório e parecer do Conselho de Saúde de que trata o art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
b) relatório e parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno relativamente à gestão dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde.
27
Parágrafo único - Havendo disposição legal que determine a correção monetária dos valores constantes na Lei Orçamentária Anual referida na alínea “h” do inciso I deste artigo, desde sua edição até o início de sua vigência, deverá ser demonstrado o valor total do orçamento corrigido, por elemento de despesa, em uma nova coluna do anexo 4 da Lei nº 4.320/64.
Já os documentos que integram a Tomada de Contas de Exercício ou Gestão do Poder Legislativo Municipal e dos Órgãos da Administração Indireta Municipal, relacionados no art. 115 do RITCE, têm prazo de até 180 dias após o encerramento do exercício ou da gestão para serem encaminhados ao TCE.
Entretanto, para fins de agilização dos julgamentos e correção dos
desvios em tempo hábil, solicita-se que essa documentação seja remetida
ao TCE-RS com a maior brevidade possível, pois quanto antes forem
encaminhados os documentos, antes o TCE/RS poderá contribuir para o
aprimoramento da gestão.
A documentação a ser encaminhada está relacionada no art. 115
do RITCE:
Art. 115 - Para os fins previstos no artigo anterior, os administradores dos Legislativos Municipais e os administradores das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, sociedades controladas e/ou fundações, instituídas ou mantidas pelo Estado ou pelos Municípios, e demais entes, entregarão ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 95 deste regimento, os seguintes documentos, relativos ao exercício anterior:
I - Para os administradores das Câmaras Municipais:
a) relatório minucioso sobre suas contas de exercício ou gestão, devendo necessariamente constar as metas físico-financeiras, previstas e alcançadas conforme prenunciado na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, bem como demais informações financeiras relativas à execução orçamentária;
b) relatório e parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno, de modo a evidenciar a consistência dos sistemas de controle interno atinente a administração do legislativo municipal.
II - Para os demais administradores:
a) relatório minucioso do administrador sobre suas contas, abrangendo as metas físico-financeiras previstas e as alcançadas no exercício ou gestão em exame;
28
b) demonstrações financeiras previstas na Lei nº 6.404/76, no caso de sociedades de economia mista e demais entidades revestidas de tipo jurídico de sociedades comerciais, ou balanço geral referido na alínea “d” do inciso I do art. 113, nos demais casos de entidades da administração indireta;
c) cópia do ato(s) de nomeação da(s) comissão(ões) inventariante(s), bem como da(s) ata(s) de encerramento do(s) inventário(s) de bens e valores, evidenciando eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas;
d) cópia dos pareceres ou decisões dos órgãos que devem se manifestar sobre as contas, tais como assembléias, conselho de administração, diretorias, conselhos fiscais, conselhos curadores, comissões de controle e outros órgãos;
e) parecer da auditoria independente, para as entidades da administração indireta estadual e municipal, quando por força de lei, estão obrigadas a contratar empresa de auditoria independente;
f) relatório e parecer da auditoria interna, devendo ser emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, quando se tratar de órgãos da administração direta e indireta estadual;
g) relatório e parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno, de modo a evidenciar a consistência dos sistemas de controle interno atinentes a administração indireta municipal.
4.3.1 - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA
Diferente do que acontece com a Prestação de Contas de Gestão Fiscal, a
responsabilidade pela entrega e assinatura dos documentos da Prestação ou da
Tomada de Contas é sempre do Administrador que esteve à frente da entidade
no período a que se referem às contas. Esse entendimento tem por base o
disposto no RITCE, caput do art. 93:
Art. 93 – É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.
29
ANEXOS
Principais Atividades da LRF e sua Fundamentação Legal
ATIVIDADE ONDE ESTÁ PREVISTO NA LRF 1. Elaboração do novo conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, além do disposto no § 2º do art. 165 da CF.
Art. 4º, inciso I.
2. Preparação do Anexo de Metas e Riscos Fiscais.
Art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º.
3. Formulação do novo conteúdo da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º.
4. Elaboração do Anexo de compatibilidade da Lei de orçamento com as metas fiscais da LDO.
Art. 5º, inciso I.
5. Elaboração do documento sobre compensação de despesas continuadas e renúncia de receitas.
Art. 5º, inciso II.
6.Estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
7. Contingenciamento de dotações para se cumprir metas fiscais e reduzir o montante da dívida consolidada.
Art. 9º.
8. Previsão criteriosa de Receitas no Planejamento.
Arts. 11 e 12.
9. Definição de metas bimestrais de arrecadação com especificação de medidas de combate à sonegação fiscal, valores e quantidades de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa.
Art. 13.
10. Estabelecimento de pré-requisitos para a renúncia de receitas.
Art. 14.
11. Compensação das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Arts. 15 e 17.
12. Apuração dos Limites da Despesa de Pessoal.
Arts. 20, inciso III, alínea “b”, 21 e 22, a saber a) 48,60% da RCL (90% de 54%) - limite de alerta do TCE b) 51,30% da RCL
30
(95% de 54%) - limite prudencial c) 54% da RCL - limite máximo d) Período de apuração: quadrimestral ou semestral.
13. Ajuste de Despesa de Pessoal no caso de se ultrapassar os 54% da RCL.
Art. 23. Nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no 1º quadrimestre.
14. Proibição para aumentar despesas de pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
Art. 21, parágrafo único.
15. Condições para se poder receber Transferências Voluntária da União/Estado.
Art. 25.
16. Condições para concessão de auxílios, subvenções, contribuições e qualquer outra destinação de recursos para o setor privado
Art. 26.
17. Apuração dos Limites da Dívida Consolidada e Mobiliária.
Arts. 30 e 31 combinado com arts. 3º e 4º da Resolução do Senado nº 40.
18. Limites para realização de operações de Crédito.
Art. 32, inciso III, combinado com art. 7º da Resolução nº 43 do Senado Federal.
19. Operações Equiparadas a Operações de Crédito e que estão vedadas.
Art. 37 da LRF.
20. Limite de garantia e contragarantia que o Município pode conceder em operações de crédito.
Art. 40 da LRF, combinado com art. 9º da Resolução 43, do Senado.
21. Contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Art. 42.
22. Preservação do Patrimônio Público: receita de capital (alienação de bens móveis, imóveis e de direitos) deve ser aplicada em despesas de capital.
Art. 44.
23. Início de novos projetos, após o atendimento dos que em andamento estão.
Art. 45.
24. Transparência Fiscal Arts. 48 e 49. 25. Elaboração das Peças Contábeis . Art. 50, inciso III e IV 26. Envio das Contas Municipais à União para fins de consolidação anual.
Art. 51
27. Ajuda do Governo Federal para melhorar a arrecadação.
Art. 64.
31
Casos de Alerta
OCORRÊNCIA ARTIGO DA LRF
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 59, § 1º, inciso I.
Executivo gastar com Pessoal mais do que 48,60% da RCL (90% de 54%) e 51,30% RCL (95% de 54%).
Art. 59, § 1º, inciso II.
Nível de endividamento de longo prazo atingir 108% da RCL (90% de 120%).
Art. 59, § 1º, inciso III, c/c Res. SF nº 40/2001, inciso II do art. 3º
Operações de Crédito excederem 14,4% da RCL (90% de 16%).
Art. 59, § 1º, inciso III, Res. SF nº 43/2001, inciso I do art. 7º
Saldo das garantias for maior que 28,8% da RCL (90% de 32%). Isto para municípios com determinadas condições especiais. Demais municípios sujeitam-se ao limite original menor, de 22%.
Art. 59, § 1º, inciso III, c/c art.9º, parágrafo único, da Res. SF nº 43/2001.
Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária
Art. 59, § 1º, inciso V.
Art. 48, inciso XI, do RITCE: Compete ao Conselheiro-Relator alertar os titulares dos Poderes ou Órgãos referidos no artigo 20, quando das ocorrências previstas no § 1º do artigo 59, ambos da Lei Complementar 101/2000, podendo este alerta ser gerado automaticamente pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC.
32
Calendário de Entrega de Documentos
Com o objetivo de colaborar com os Administradores, passaram a ser disponibilizados na internet www.tce.rs.gov.br/ jurisdicionados / compromissos alertas para o vencimento de prazos para encaminhamento de informações ao TCE/RS.
EXERCÍCIO 2012
MÊS DIA PROCEDIMENTO
10
Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de novembro e dezembro de 2011, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta Municipais e Estaduais e Órgãos e Entidades da Administração Pública Indireta Municipais regidos pela Lei Federal nº 4320/64.
31
Entrega dos dados do SIAPES, relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, para os Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de novembro e dezembro/2011, ou SEMESTRAL, abrangendo os atos do período de julho a dezembro/2011.
30
Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre ou 2º semestre – Exercício de 2011, pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, pelo Poder Executivo Estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal Militar e Ministério Público Estadual
30 Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre – Exercício de 2011, pelos Poderes Executivos Municipais e Estadual.
31
Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre ou 2º semestre - Exercício de 2011, pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI).
31
Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre - Exercício de 2011, pelo Poder Executivo Estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal Militar e Ministério Público Estadual.
31 Entrega dos dados do SIAPC – Remessa relativa ao 6º bimestre/2011.
JANEIRO
31 Entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre - Exercício de 2011, pelo Poder Executivo Estadual.
FEVEREIRO 15
Entrega dos Demonstrativos de Exigibilidade Anual, para fins de Prestação de Contas da Gestão Fiscal/2011, pelo Poder Executivo Estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal Militar e Ministério Público Estadual.
33
12
Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2012, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta Municipais e Estaduais e Órgãos e Entidades da Administração Pública Indireta Municipais regidos pela Lei Federal nº 4320/64.
30
Entrega dos dados do SIAPES relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal para os Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro/2012.
30 Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre – Exercício de 2012 pelos Poderes Executivos Municipais e Estadual.
31
Entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre/2012, pelo Poder Executivo Estadual, bem como das Metas Bimestrais de Arrecadação para o referido exercício.
30 Entrega dos dados do SIAPC - Remessa referente ao 1º bimestre/2012.
MARÇO
31 Entrega, pelos Poderes Executivos Municipais, da Prestação de Contas Anual – Exercício de 2007.
10
Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de março e abril de 2012, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta Municipais e Estaduais e Órgãos e Entidades da Administração Pública Indireta Municipais regidos pela Lei Federal nº 4320/64.
20
Entrega dos dados do SIAPES relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, para os Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de março e abril/2008.
30
Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre – Exercício de 2012 pelo Poder Executivo Estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal Militar e Ministério Público Estadual e pelos Poderes Executivo e Legislativo de Municípios com 50.000 habitantes ou mais, e de Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada (Poderes Executivos e Legislativos).
MAIO
31
Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre/2012, pelos Municípios com 50.000 habitantes ou mais, e pelos Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada (Poderes Executivos e Legislativos), acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI).
34
30
Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre – Exercício de 2012 pelos Poderes Executivos Municipais e Estadual.
31
Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre/2012, pelo Poder Executivo Estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal Militar e Ministério Público Estadual.
31 Entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre – Exercício de 2012 pelo Poder Executivo Estadual.
MAIO
31 Entrega dos dados do SIAPC - Remessa referente ao 2º bimestre/2012.
JUNHO 28
Entrega das Tomadas de Contas – Exercício de 2011: Poder Legislativo (Municipal e Estadual) e Órgãos da Administração Direta e Indireta (Municipal e Estadual).
10
Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de maio e junho de 2012, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta Municipais e Estaduais e Órgãos e Entidades da Administração Pública Indireta Municipais regidos pela Lei Federal nº 4320/64.
31
Entrega dos dados do SIAPES, relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, pelos Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de maio e junho/2008, ou SEMESTRAL, abrangendo os atos do período de janeiro a junho/2008.
30 Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre – Exercício de 2012 pelos Poderes Executivos Municipais e Estadual.
30
Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre – Exercício de 2012 pelos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada (Poderes Executivos e Legislativos).
31 Entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre/2012, pelo Poder Executivo Estadual.
31
Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre/2012, pelos Municípios com menos de 50.000 habitantes (Poderes Executivos e Legislativos), acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI). Este prazo não se aplica aos Municípios que estejam acima dos limites legais da Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada.
JULHO
31 Entrega dos dados do SIAPC - Remessa referente ao 3º bimestre/2012.
35
10
Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de julho e agosto de 2012, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta Municipais e Estaduais e Órgãos e Entidades da Administração Pública Indireta Municipais regidos pela Lei Federal nº 4320/64.
28
Entrega dos dados do SIAPES relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, pelos Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de julho e agosto/2012.
28
Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre/2012, pelo Poder Executivo Estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal Militar e Ministério Público Estadual.
28 Entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre/2012, pelo Poder Executivo Estadual.
30
Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre – Exercício de 2012 pelo Poder Executivo Estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal Militar e Ministério Público Estadual e pelos Poderes Executivo e Legislativo de Municípios com 50.000 habitantes ou mais, e de Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada (Poderes Executivos e Legislativos).
28 Entrega dos dados do SIAPC - Remessa referente ao 4º bimestre/2012.
30 Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre – Exercício de 2012 pelos Poderes Executivos Municipais e Estadual.
SETEMBRO
28
Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre/2012 pelos Municípios com 50.000 habitantes ou mais e pelos Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada (Poderes Executivos e Legislativos), acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI).
12
Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de setembro e outubro 2012, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta Municipais e Estaduais e Órgãos e Entidades da Administração Pública Indireta Municipais regidos pela Lei Federal nº 4320/64.
NOVEMBRO
30
Entrega dos dados do SIAPES relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, pelos Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de setembro e outubro/2012.
36
30 Entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre/2012, pelo Poder Executivo Estadual.
30 Entrega dos dados do SIAPC - Remessa referente ao 5º bimestre/2012.
NOVEMBRO
30 Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre – Exercício de 2012 pelos Poderes Executivos Municipais e Estadual.
LEI Nº 10.683, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
Estabelece obrigatoriedade e fixa normas aos gestores da administração
pública quanto à prestação de contas de seus antecessores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Para cumprimento do que estabelecem os artigos 70 e 71 da Constituição do Estado, os gestores da administração pública direta, das autarquias, das fundações estaduais, das sociedades de economia mista, das empresas públicas e de outras entidades constituídas e mantidas pelo Estado, ficam obrigados a prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos órgãos fiscalizadores do Estado, referente às contas dos gestores que lhes antecederam.
Parágrafo 1º - Para o cumprimento do que estabelece o "caput", serão proporcionados ao responsável pela prestação de contas todos os meios disponíveis, considerando-se, para tanto, a infraestrutura existente na instituição ou órgão, através de seus recursos materiais e humanos.
Parágrafo 2º - VETADO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 1996.
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