Post on 05-Jul-2015
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeSecretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
MANUAL OPERACIONAL EDE ORIENTAÇÃO AO
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS – COMPRA
DA AGRICULTURA
FAMILIAR PARA DOAÇÃO
SIMULTÂNEA – PAA
MUNICIPALANO 2010
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
ÍNDICE
Capítulo 1 – O Programa de Aquisição de Alimentos 4
1.1 O PAA e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN 4
1.2 Caracterização do Programa de Aquisição de Alimentos 5
1.3 Modalidades do PAA 6
1.4 Beneficiários do programa de aquisição de alimentos 8
A) Agricultores familiares elegíveis na Modalidade Compra da Agricultura Familiar para
Doação Simultânea – PAA Municipal
9
B) Beneficiários consumidores de alimentos elegíveis na Modalidade Compra da Agricultura
Familiar para Doação Simultânea – PAA Municipal
10
Capítulo 2 - Operacionalização 11
2.1 Competências do Município na execução do PAA 11
2.2 Instância Local de Controle Social do PAA 13
2.3 Seleção e Cadastramento dos Beneficiários Produtores 14
2.3.1 Chamada Pública 14
2.3.2 Validação da Seleção dos Agricultores pela Instância de Controle Social 15
2.3.3 Projeto de Aquisição e de Distribuição dos Alimentos e Cadastramento dosAgricultores
15
2.4 Seleção e Cadastramento dos Beneficiários Consumidores 16
2.4.1 Seleção 16
2.4.2 Validação da Seleção dos beneficiários consumidores pela Instância de Controle
Social
17
2.4.3 Cadastramento de equipamentos públicos e entidades sócio-assistenciais no PAA 18
2.5 Alterações no Projeto de Execução 18
2.6 Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos do PAA 19
2.7 Preço dos Produtos 20
Capítulo 3 – Instruções para Celebração do Convênio 20
3.1 Projeto Técnico para Celebração do Convênio 21
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
3.2 Contrapartida 22
3.3 Itens Financiáveis 23
3.4 Itens não Financiáveis 23
Capítulo 4 – Acompanhamento da Execução do Convênio 25
4.1 Documentos a serem inseridos no SICONV após a formalização 25
4.2 Relatórios de Acompanhamento 26
4.3 Vigência do Convênio 27
4.4 Prorrogação do Prazo de Execução do Convênio 27
4.5 Prorrogação de Ofício 28ANEXOS 29
ANEXO 1 – LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS 29
ANEXO 2 – GLOSSÁRIO 30
ANEXO 3 – PROJETO TÉCNICO 33ANEXO 4 – ATA DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL 58ANEXO 5 – PROJETO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS 59ANEXO 6 – DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS – DESPESAS DACONTRAPARTIDA
61
ANEXO 7 – DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DEALIMENTOS
62
ANEXO 8 – DECLARAÇÃO MUNICIPAL 63ANEXO 9 – DECLARAÇÃO DO MAPA/ANVISA 64ANEXO 10 – DECLARAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 65
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
4
Capítulo 1 – O Programa de Aquisição de Alimentos
1.1 O PAA e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN,
https://www.planalto.gov.br/consea/exec/abaixoassinado/losan.cfmnº 11.346, de 15
de setembro de 2006, instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN, que estabelece que o direito humano à alimentação adequada seja promovido por
ações conjuntas entre governos federal, estaduais e municipais, e organizações da sociedade
civil e famílias, chamadas a participar‟ da implementação dos planos nacionais de
Segurança Alimentar e Nutricional – SAN. Em especial, destaca-se a instituição de
sistemas locais integrados de SAN em regiões com elevados índices de insegurança
alimentar, como objetivo essencial do SISAN, conforme diretrizes publicadas no art. 9º da
LOSAN.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, tem a missão de
promover e consolidar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de forma a
garantir o acesso à alimentação com dignidade, em quantidade, qualidade e regularidade
adequada a todos, implementando e apoiando ações, em articulação com as três esferas do
governo e a sociedade civil, respeitando-se as especificidades regionais, culturais e aautonomia do ser humano, e estimulando a participação democrática. Compete à SESAN:
a) Contribuir para a formulação e implantação do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional para garantir o Direito Humano à alimentação
adequada.
b) Garantir o acesso a alimentos de qualidade, em quantidade e regularidade
adequadas, a grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e
nutricional, visando a inclusão social.
c) Promover estratégias de desenvolvimento local ou micro-regional e de apoio à
agricultura familiar, com foco na Segurança Alimentar e Nutricional.
d) Promover a educação alimentar e nutricional, visando à melhoria dos hábitos
alimentares, e o combate ao desperdício.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
5
O Departamento de Apoio à Produção Familiar e ao Acesso à Alimentação – DPAA
integra a SESAN e sua competência é planejar, coordenar e supervisionar a implementação
do Programa de Aquisição de Alimentos em todas as suas modalidades.
1.2 Caracterização do Programa de Aquisição de Alimentos
O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, hoje uma conquista da agricultura
familiar e das comunidades abastecidas por suas doações de alimentos, foi instituído em
2003, como parte da estratégia Fome Zero, a partir de proposição do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar – CONSEA, direcionado ao público do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, definido pela Lei nº 11.326 de 24 de
julho de 2006. O Programa hoje conta com recursos orçamentários do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e do Ministério do Desenvolvimento
Agrário – MDA. Esses recursos destinam-se à compra de produtos alimentares, diretamente
de agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos e comunidades
tradicionais, para a formação de estoques de alimentos e distribuição à população de maior
vulnerabilidade social.
O objetivo do programa é a promoção do abastecimento alimentar local pelos
produtos localmente oferecidos pela agricultura familiar, como estratégia de combate à
fome e à desnutrição. Como resultado, as comunidades atendidas passam a contar com umarede de proteção social capaz de oferecer refeições gratuitas ou a preços acessíveis a quem
precisa, além de promover o fortalecimento da agricultura familiar, que concentra grande
parte dos focos de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar no campo. Assim, o
PAA promove a inclusão social no campo e cumpre papel estratégico na integração da
política nacional de segurança alimentar e da política nacional de fortalecimento da
agricultura familiar, funcionando como consistente estratégia de desenvolvimento
econômico local.
O programa tem diversas modalidades de operação e compreende ações vinculadas
à distribuição de produtos alimentícios a pessoas em situação de insegurança alimentar e à
formação de estoques de alimentos, para atendimento a comunidades em insegurança
alimentar ou para a garantia de preços de mercado aos produtos da agricultura familiar.
Promove a aquisição de produtos alimentícios produzidos por agricultores familiares que se
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
6
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, nos
grupos “A”, “B”, “A/C” e “Agricultor Familiar”, ficando dispensada a licitação para essa
aquisição, desde que os preços não sejam superiores aos praticados nos mercados
locais/regionais. Na modalidade operada por municípios, denominada Compra da
Agricultura Familiar para Doação Simultânea, a aquisição de alimentos é limitada a R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por agricultor familiar/ano.,
O programa foi instituído pelo artigo 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.447 de 7 de maio de 2008, bem como pelas Resoluções do
Grupo Gestor do PAA, aplicáveis às modalidades do Programa.
1.3 Modalidades do PAA
O Programa é operacionalizado por meio de distintas modalidades com a atuação de
parceiros como a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, Estados, Distrito
Federal e Municípios, para cumprimento de suas duas finalidades essenciais: 1) incentivo à
agricultura familiar com a formação de estoques estratégicos de alimentos, regulação do
mercado de seus produtos e manutenção de preços mínimos, e 2) doação de alimentos a
pessoas em situação de insegurança alimentar. Vinculadas à primeira finalidade operam-se,
hoje, as modalidades „Compra Direta da Agricultura Familiar‟ e „Formação de Estoques pela Agricultura Familiar‟; vinculadas à segunda finalidade, operam-se as modalidades
„Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea‟ e o „Incentivo à Produção e
Consumo do Leite‟.
As diversas modalidades do PAA, apesar das peculiaridades, têm em comum seus
objetivos, que revelam o caráter inovador e estratégico, quais sejam:
a) Simplificar e agilizar o escoamento da produção.
b) Promover e ampliar a inserção socioeconômica dos agricultores familiares eassentados da reforma agrária.
c) Disponibilizar alimentos adequados à nutrição das populações em situação de
vulnerabilidade social e insegurança alimentar.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
7
d) Habilitar os agricultores familiares para controlar a comercialização de seus
produtos, o que resulta no aumento real de suas rendas e no abandono de uma
relação de desvantagem com as redes de atravessadores.
Modalidade Compra Direta da Agricultura Familiar
Essa modalidade é operada também com recursos do Ministério do Desenvolvimento
Agrário – MDA, cujo executor é a CONAB e destina-se à garantia de preços de mercado para uma
lista dos principais gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, visando o
fortalecimento desses agricultores, a constituição de estoques estratégicos desses alimentos e a
composição de cestas de alimentos para distribuição gratuita a comunidades em vulnerabilidade
social. Nesta modalidade são comercializados os produtos arroz, castanha de caju, castanha do
Brasil, farinha de mandioca, feijão, milho, sorgo, trigo, leite em pó integral e farinha de trigo.
Modalidade Formação de Estoques pela Agricultura Familiar
É uma modalidade operada também com recursos do Ministério do Desenvolvimento
Agrário – MDA e executada pela CONAB, a qual se destina à melhoria da comercialização da
produção da agricultura familiar por duas formas: formação de estoques para a venda fora da safra
com melhores preços ou visando a obtenção de melhores preços pela agregação de valor ao
produto com o seu processamento. Visa adquirir alimentos da safra vigente, próprios para consumo
humano, oriundos de agricultores familiares organizados em grupos formais para formação de
estoques em suas próprias organizações. Os alimentos adquiridos na modalidade destinam-se à
composição de cestas de alimentos para distribuição gratuita a comunidades em vulnerabilidade
social.
Modalidade Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea
É esta a modalidade operada por municípios e estados selecionados por editais da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN. Destina-se à aquisição de
alimentos oriundos da agricultura familiar, de origem agrícola, pecuária, extrativa, ou da indústria
familiar, visando a doação a populações em situação de risco alimentar atendidas por entidades da
rede de proteção social de caráter governamental ou não-governamental. É operada por Estados,
Municípios e pela CONAB e visa promover a articulação entre a produção familiar e as demandas
locais de suplementação alimentar e nutricional e os programas sociais de combate à fome. Para
tanto são adquiridos produtos de agricultores familiares organizados em associações, cooperativas,
em grupos informais e também daqueles não-organizados, no caso das operações realizadas em
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos
8
parceria com estados e municípios.
Os alimentos adquiridos são distribuídos a creches, escolas, abrigos, hospitais, entidades
sócio-assistenciais que fornecem refeições a pessoas em vulnerabilidade social, restaurantes
populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, entre outros.
Modalidade ‘Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite – IPCL’ ou ‘PAA-Leite’
Nesta modalidade busca-se assegurar o consumo de leite a gestantes, crianças, nutrizes,
idosos e outros públicos prioritários através da aquisição da produção leiteira de agricultores
familiares com produção de no máximo 150 litros de leite por dia, limitado a aquisição de 100
litros por dia. A implantação do IPCL encontra-se restrita à área de atuação da SUDENE.
O leite é fornecido por agricultores familiares individualmente e distribuído para famílias
que se encontrem em situação de pobreza, previamente cadastradas. O leite é pasteurizado emlaticínios contratados e distribuído para as famílias em postos instalados nos locais de concentração
dos beneficiários
1.4 Beneficiários do programa de aquisição de alimentos
O PAA é um programa concebido sob a perspectiva do direito humano à
alimentação adequada – disciplinado pela lei nº 11.346/2006 e volta-se ao atendimento de
dois públicos:
a) produtores de alimentos: agricultores familiares e empreendedores familiares rurais
enquadrados no art. 3º da lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que institui o programa
nacional de fortalecimento da agricultura familiar (PRONAF), incluídos aquicultores,
pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, indígenas, membros de comunidades
remanescentes de quilombos e agricultores assentados.
b) Consumidores de alimentos: pessoas e famílias em vulnerabilidade social, com
iminente risco de insegurança alimentar e nutricional, atendidas por: programas de
promoção de segurança alimentar e nutricional, em especial a Rede de Equipamentos
Públicos de Alimentação e Nutrição – REDESAN, composta por Restaurantes Populares,
Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos; entidades sócio-assistenciais
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
9
preferencialmente cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades do Sistema Único de
Assistência Social – CAD-SUAS; Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e
Centros de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS ou escolas da rede
pública de ensino, atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
A) Agricultores familiares elegíveis na Modalidade Compra da Agricultura
Familiar para Doação Simultânea – PAA Municipal
São elegíveis ao PAA Municipal todos aqueles agricultores familiares cadastrados
no PRONAF, possuidores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, divididos
segundo as categorias enumeradas abaixo, redefinidas pela Portaria nº. 47, de 26 de
novembro de 2008 e a Portaria nº. 85, de 22 de Dezembro de 2008, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário.
Grupo A – agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA) ou beneficiários do Programa de Crédito Fundiário do Governo Federal
que ainda não foram contemplados com operação de investimento sob a égide do
Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) .
Grupo A/C – são agricultores familiares egressos do Grupo "A", ou que já
contrataram a primeira operação no Grupo "A", que não contraíram financiamento decusteio nos Grupos "C", "D" ou "E". Agricultores do grupo A/C podem ter sua DAP
fornecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no caso de
beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, ou pela Unidade
Técnica Estadual ou Regional (UTE/UTR), para os beneficiados pelo Programa Nacional
de Crédito Fundiário.
Grupo B – inclui os agricultores familiares mais carentes, que:
a) explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro;
b) residam na propriedade ou em local próximo;
c) não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 (quatro) módulos fiscais,
quantificados segundo a legislação em vigor;
d) obtenham, no mínimo, 30% (trinta por cento) da renda familiar da exploração
agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
10
e) tenham o trabalho familiar como base na exploração do estabelecimento;
f) obtenham renda bruta anual familiar de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), excluídos os
benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;
Grupo ‘Agricultor Familiar’ (ou enquadramento “V”) – reúne agricultores
familiares antes enquadrados nos grupos „D‟ e „E‟, que apresentem renda bruta familiar
entre R$18.000,00 (dezoito mil reais) e R$110.000,00 (cento e dez mil reais)
Grupo P – inclui agricultores familiares com DAP provisória que podem ser
fornecidas a acampados e assentados da reforma agrária que estão na chamada „demanda
qualificada‟ e sua finalidade é permitir o acesso aos programas sociais, tais como PAA e
Biodiesel. Esta possui validade de apenas 1 ano não permitindo acesso ao crédito.
Agricultores familiares enquadrados em todos os grupos listados acima, organizados
em grupos formais ou informais, ou não organizados, podem participar do PAA fornecendoprodutos alimentícios no valor total de até R$ 4.500,00 por ano civil, mediante
apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), conforme determinou o Decreto
6.959 de 15 de setembro de 2009.
Deverão ser prioritariamente atendidos, agricultores familiares de mais baixa renda,
enquadrados nos grupos “A” e “B” do PRONAF, em especial quilombolas, comunidades
indígenas, agroextrativistas, ribeirinhos, assentados e pré-assentados da reforma agrária,
acampados1
, atingidos por barragens e mulheres. Deverão ser também priorizados gruposorganizados formais e informais.
B) Beneficiários consumidores de alimentos elegíveis na Modalidade Compra da
Agricultura Familiar para Doação Simultânea – PAA Municipal
Os beneficiários consumidores de alimentos, no âmbito do PAA, deverão ser
alcançados mediante: programas de promoção de segurança alimentar e nutricional, emespecial a Rede de Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição – REDESAN,
composta por Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos;
entidades sócio-assistenciais preferencialmente cadastradas no Cadastro Nacional de
1 Definidos de acordo com a portaria MDA nº. 111, de 20/11/03.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
11
Entidades do Sistema Único de Assistência Social – CAD-SUAS; Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializada de Assistência Social -
CREAS ou escolas da rede pública de ensino, atendidas pelo Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE.
A doação de alimentos deverá ser direcionada para a complementação de refeições
oferecidas a pessoas e famílias em vulnerabilidade social, com iminente risco de
insegurança alimentar e nutricional, atendidas pelas entidades e programas acima citados. A
doação de alimentos em cestas, diretamente a beneficiários, não é permitido no âmbito do
Programa de Aquisição de Alimentos, salvo em regime de exceção, mediante indicação do
dos CRAS, CREAS ou Bancos de Alimentos, e aprovação da Instância de Controle Social.
O abastecimento dos Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição
(Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos) é a finalidade
principal das doações de alimentos do PAA Municipal, seguido das demais iniciativas
públicas de promoção de segurança alimentar e nutricional.
Capítulo 2 - Operacionalização
2.1 Competências do Município na execução do PAA
Compete aos municípios signatários de termos de convênio para a execução do PAA as
seguintes ações operacionais de apoio à implementação do Programa:
I - cadastramento e manutenção cadastral dos agricultores familiares beneficiários, e de
suas organizações econômicas, no sistema de informações do PAA – SISPAA2, com
respectivo rol de produtos potencialmente fornecidos por cada agricultor;
2 Enquanto o SISPAA não estiver em pleno funcionamento o proponente deverá se utilizar de cadastrospróprios.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
12
II – cadastramento, no sistema de informações do PAA – SISPAA, de todos os
potenciais beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos: entidades sócio-
assistenciais, programas de segurança alimentar, escolas, ou famílias aptas a serem
beneficiadas com as doações de alimentos do PAA, conforme deliberado pela Instância
Local de Controle Social;
III – gestão e controle dos alimentos fornecidos pelos agricultores beneficiários e da
distribuição desses produtos aos beneficiários consumidores cadastrados, por meio da
Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos do PAA;
IV – atualização em tempo real, no sistema de informações do PAA – SISPAA, do
cadastro de cada agricultor beneficiário, a cada entrega de seus produtos validada pelo
Coordenador do PAA, na Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos, com
discriminação dos tipos e quantidades de alimentos fornecidos, conforme previsto;V – atualização em tempo real, no sistema de informações do PAA – SISPAA, do
cadastro de cada beneficiário consumidor contemplado com as doações, a cada rodada
de distribuição de alimentos homologada pelo Coordenador do PAA, por meio da
Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos, com especificação do rol e
quantidades dos produtos recebidos por cada beneficiário;
VI – aplicação das metodologias de formação de preços de referência definidos pelo
Grupo Gestor do PAA, para a aquisição de alimentos;
VII – emissão dos pagamentos aos agricultores familiares beneficiários, em suas contas
bancárias, em até 10 dias após o recebimento da documentação referente ao pagamento,
cuja entrega dos produtos fornecidos já foi atestada pelo coordenador do PAA, na
Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos;
VIII – elaboração e publicação de Relatórios de Acompanhamento.
Compete ainda ao Proponente prover, quando necessário à viabilização do PAA no
município, os seguintes serviços, devendo, para tanto, constar do Plano Municipal de
Implementação do PAA:
I – apoio logístico para transporte, pesagem e armazenamento dos alimentos adquiridos;
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
13
II – apoio ao acesso dos agricultores beneficiários a serviços públicos de assistência
técnica;
III – apoio ao beneficiamento de alimentos;
IV – realização de capacitações para qualificação do Programa.
2.2 Instância Local de Controle Social do PAA
A Instância de Controle Social do PAA, em âmbito nacional, é o Conselho Nacional
de Segurança Alimentar – CONSEA, assim como os CONSEAs estaduais o são, em âmbito
estadual. A nível municipal a instância local de controle social do PAA deverá ser
preferencialmente, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA, podendo
ser também o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho
Municipal de Assistência Social, no caso de inexistência de COMSEA.
O proponente deverá indicar em seu Plano de Implementação do PAA, integrante do
Projeto Técnico de execução a ser apresentado pelo ente ao MDS, qual será a instância
local de controle social do PAA responsável pelo acompanhamento do programa.
No caso de existência prévia ou criação pelo poder público local de Comitê Gestordo PAA, este deverá estar vinculado à Instância de Controle Social indicada pelo
proponente.
A instância local de controle social do programa é responsável pela validação das
listas de beneficiários do PAA, tanto produtores como consumidores de alimentos. Cabe a
ela o acompanhamento e validação do processo de seleção dos beneficiários do programa.
Cabe ainda à instância local de controle social do PAA o acompanhamento do programa e oreporte de eventuais irregularidades nos processos de seleção de beneficiários às instâncias
de controle social superiores, ao MDS e aos órgãos públicos de fiscalização.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
14
2.3 Seleção e Cadastramento dos Beneficiários Produtores
2.3.1 Chamada Pública
O proponente deverá adotar instrumento de chamamento público, direcionado aos
agricultores familiares e suas organizações, cadastrados no PRONAF, com mecanismos de
priorização do público alvo prioritário listado no item 1.4.
Propõe-se a publicação de um Edital de Chamada Pública, cuja redação proposta
consta do modelo anexo. Para a definição do conteúdo do instrumento de chamamento
público, o proponente deverá enumerar os gêneros alimentícios que serão objetos de
aquisição prioritária por meio do PAA, na área de sua competência, para que então sejam
selecionados os agricultores familiares fornecedores dos produtos listados. A definição dosalimentos a serem adquiridos deverá ser feita a partir da disponibilidade dos alimentos
produzidos localmente, e da demanda dos beneficiários consumidores, respeitando-se as
culturas tradicionais e os hábitos alimentares locais.
Deverão ser selecionados agricultores familiares suficientes para atender a demanda
de alimentos identificada, e para a formação de uma lista reserva a ser acionada quando da
necessidade de inclusão ou substituição de novos fornecedores.
Dentre os critérios estabelecidos na minuta de Edital de Chamada Pública, tem-se o
de priorização aos agricultores beneficiados por meio de convênios de PAA Municipal
anteriormente firmados cujas vigências foram encerradas a partir de 2009, e que, portanto,
não selecionaram os agricultores familiares beneficiários por meio dos procedimentos
descritos acima, possibilitando assim, o atendimento continuado a esses agricultores, sem
contanto desconsiderar os demais critérios da minuta.
O Proponente deverá publicar o edital em meio oficial e em jornal de ampla
circulação, além de divulgar a seleção pública junto a entidades representativas da
agricultura familiar, que deverão ser informadas do processo seletivo por meio de ofício
encaminhado a seus dirigentes.
É responsabilidade do gestor municipal a articulação com entidades representativas
de agricultores familiares, associações, sindicatos e federações; Delegacias Regionais do
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Empresas de Assistência Técnica e Extensão
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
15
Rural atuantes em seu município – EMATER; bem como outras instâncias locais
representativas da sociedade civil, como conselhos e organizações não governamentais;
para a divulgação da implantação do PAA no município, identificação de agricultores
enquadrados no público-alvo prioritário do Programa, em maior vulnerabilidade social, e
articulação desses agricultores para a participação no Programa.
Realizado o chamamento público, o Proponente deverá anexar no SICONV uma
cópia digitalizada da publicação original do instrumento de chamamento no diário oficial
municipal.
2.3.2 Validação da Seleção dos Agricultores pela Instância de Controle Social
Findo o processo seletivo, o proponente deverá remeter a lista dos agricultores
selecionados à Instância de Controle Social que deverá observar os critérios de priorização
para validação da lista apresentada pelo proponente. A Instância de Controle Social deverá
observar também a forma de divulgação do processo seletivo e a observância das diretrizes
de publicização e mobilização das organizações da agricultura familiar.
A validação da Instância de Controle Social deverá ser comprovada por meio de
encaminhamento da ata da reunião (modelo anexo) que apreciou o resultado do processo
seletivo, por meio de inclusão, no SICONV, de cópia digitalizada.
2.3.3 Projeto de Aquisição e de Distribuição dos Alimentos e Cadastramento
dos Agricultores
Após validação da lista de agricultores pela Instância de Controle Social, o
Proponente deverá elaborar o Projeto de Aquisição e Distribuição dos Alimentos (modelo
anexo), no qual serão devidamente identificados os agricultores selecionados e suaspropostas de fornecimento de alimentos a serem oferecidos. No projeto constará também a
proposta de distribuição dos alimentos às entidades e equipamentos públicos.
A inclusão do agricultor no cadastro do PAA tornam-no apto a fornecer alimentos
ao Programa. Isto não significa, contudo, que o agricultor será contemplado com a compra
de sua produção, necessariamente, pois há de se observar o limite de recursos disponíveis
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
16
para a aquisição de alimentos no município e a capacidade de oferecimento periódico, pelo
agricultor, de produção comercializável em tempo hábil à compra.
No Projeto de aquisição e distribuição de alimentos o Proponente deverá atestar o
atendimento aos critérios do edital de chamada pública, assim como a validade das DAPs
apresentadas pelos agricultores familiares selecionados pelo edital e se comprometer com o
arquivamento das mesmas, que ficarão à disposição do MDS e dos Órgãos de Controle para
fiscalização a qualquer momento. O Projeto de aquisição e distribuição de alimentos deverá
ser anexado ao SICONV.
Encontra-se em fase de teste o Sistema Informatizado de Gestão do PAA –
SISPAA. Quando de seu pleno funcionamento o Proponente receberá orientações e
treinamento para o cadastramento dos agricultores selecionados. O proponente deverá
informar também, no sistema, o valor pago a cada agricultor em remuneração à aquisiçãodos produtos entregues.
Qualquer alteração com relação ao Projeto de aquisição e distribuição de alimentos,
proposto quando do início da execução do Programa no município, implicará na atualização
do Projeto, o qual deverá ser assinado e anexado ao SICONV em substituição ao Projeto
anterior.
2.4 Seleção e Cadastramento dos Beneficiários Consumidores
2.4.1 Seleção
No que se refere à seleção das entidades sócio-assistenciais, caberá ao Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS a definição das entidades aptas a serem
beneficiadas pelas doações de alimentos provenientes do PAA. Devem ser consideradas
aptas as entidades que apresentam capacidade operacional e sanitária para oferecer
refeições saudáveis e adequadas do ponto de vista nutricional à população em eminente
risco de insegurança alimentar.
Devem ser priorizadas as entidades cadastradas no CAD-SUAS. Para esta
verificação o proponente deverá consultar o sistema de cadastro do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, disponível no endereço:
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
17
http://aplicacoes.mds.gov.br/cadsuas/pesquisarConsultaExterna.html. Em caso de dúvidas, o
proponente deverá entrar em contato por meio do endereço eletrônico
cadsuas@mds.gov.br, ou por telefone, número 0800-707-2003.
A decisão dos membros do CMAS quanto à indicação das entidades aptas ao
recebimento das doações do PAA deverá ser encaminhada ao Proponente por meio de
ofício do Presidente do Conselho. O Proponente, por sua vez, dará ciência ao MDS por
meio da inclusão do ofício digitalizado no SICONV.
Caberá ao proponente, a partir da lista de entidades aptas indicadas pelo CMAS e
dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional desenvolvidos localmente, a
proposição do conjunto de equipamentos públicos e entidades sócio-assistenciais a serem
beneficiadas pelo PAA. Tal seleção deverá ser feita de acordo com o seguinte ranking de
prioridades:1° Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição;
2° Entidades sócio- assistenciais;
3° CRAS e CREAS;
4° Escolas da rede pública de ensino.
Caberá ainda ao Proponente a definição das quantidades e tipos de alimentos a
serem doados a cada um, em função do público alvo que atendem, da quantidade e tipo de
refeições que servem, e do número de equipamentos e/ou entidades a serem atendidas com
as doações.
2.4.2 Validação da Seleção dos beneficiários consumidores pela Instância de
Controle Social
Findo o processo seletivo, o proponente deverá remeter a lista de equipamentos
públicos e entidades sócio-assistenciais selecionados à Instância de Controle Social que
deverá observar os critérios de priorização para validação da lista apresentada pelo
Proponente.
A validação da Instância de Controle Social deverá ser comprovada por meio de
encaminhamento da ata da reunião que apreciou o resultado da seleção, a qual deverá ser
anexada ao SICONV.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
18
2.4.3 Cadastramento de equipamentos públicos e entidades sócio-assistenciais
no PAA
Após validação da Instância de Controle Social, o Proponente deverá anexar no
SICONV formulário relacionando os equipamentos e entidades selecionadas a serem
beneficiadas pelo PAA (modelo anexo).
Encontra-se em fase de teste o Sistema Informatizado de Gestão do PAA –
SISPAA, quando de seu pleno funcionamento o Proponente receberá orientações para o
cadastramento dos beneficiários consumidores.
2.5 Alterações no Projeto de Execução
No caso de substituições e desistências de agricultores deverá ser encaminhado
termo de desistência assinado pelo agricultor ou na impossibilidade de encontrar o
desistente, justificativa que explique a situação. No caso da inclusão de novo agricultor,
este deverá estar na Lista Reserva do Cadastro do PAA decorrente do edital de chamada
pública, ou, em último caso ser formalmente indicado pela Instância de Controle Social e
incluído no Cadastro do PAA.
No caso de substituições e desistências de entidades sócio-assistenciais, deverá ser
encaminhado termo de desistência assinado pelo representante legal da instituição ou
justificativa que explique a situação. No caso da inclusão de nova entidade, esta deverá
constar na lista de indicações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ou,
em último caso ser formalmente indicado pela Instância de Controle Social.
Tais alterações, assim como substituição ou inclusão de produtos a serem
fornecidos, implicarão na atualização do projeto de aquisição e distribuição de alimentos, o
qual deverá ser assinado e anexado ao SICONV.
As alterações também deverão ser formalmente comunicadas ao MDS, por ocasião
do envio dos relatórios trimestrais.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
19
2.6 Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos do PAA
A Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos do PAA servirá de base para
o recebimento de alimentos dos agricultores e conseqüente distribuição destes aos
equipamentos públicos e entidades, não sendo permitido o estoque dos produtos entregues
pelos agricultores.
O controle dos tipos, quantidades e qualidade dos produtos entregues pelos
agricultores familiares será feito pelo Coordenador do PAA no município, indicado pelo
Proponente, no espaço destinado à Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos, o
qual será responsável também pela emissão do recibo de entrega dos alimentos que deverá
ser repassado ao agricultor a cada entrega na Central de Recebimento e Distribuição.
O agricultor poderá entregar seus produtos diretamente na central de distribuição oucontar com o apoio logístico da Prefeitura.
O dia e horário para entrega dos alimentos pelos agricultores e o recebimento destes
pelas entidades deverá ser acordado com o Proponente.
As entidades beneficiadas deverão, preferencialmente, retirar os alimentos no
espaço da Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos. As entidades que não
puderem retirar os alimentos na Central poderão contar com apoio logístico da Prefeitura.
O pagamento poderá ser efetuado mensalmente, no prazo de até 10 (dez) dias a
contar do recebimento da documentação pelo Proponente, que compreende nota fiscal,
Termo de Recebimento e Aceitabilidade e laudo da vigilância sanitária (quando houver),
devendo o Produtor/Fornecedor indicar a instituição bancária, o número da conta corrente e
da agência, para o recebimento do valor referente à venda do produto. Os pagamentos serão
realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços (art. 50, §2º, inc. II da PI n. 127/08).
No que se refere ao controle sanitário e de qualidade deverão ser observados os
seguintes pontos:
- produtos de origem animal deverão atender às normas de fiscalização do Serviço de
Inspeção Federal, Estadual ou Municipal;
- demais produtos deverão observar as normas de identidade e qualidade do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e da Vigilância Sanitária, no que couber.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
20
2.7 Preço dos Produtos
A formação de preços para a aquisição de produtos alimentícios, no âmbito do
Programa de Aquisição de Alimentos respeita às orientações da Resolução do Grupo Gestornº 39/2010.
De acordo com a metodologia adotada para que os preços praticados no âmbito do
PAA respeitem as orientações da resolução e sejam unificados em cada localidade, para
todas as modalidades e unidades executoras do PAA, os gestores municipais deverão
encaminhar ofício à Superintendência Regional da CONAB no Estado solicitando a lista de
preços dos produtos da região, a qual deverá ser encaminhada ao município no prazo
máximo de 15 dias.
No caso do Proponente discordar do preço apresentado na lista enviada pela
CONAB, deverá ser encaminhada proposta de novo preço com justificativa, a qual será
analisada pela CONAB no prazo máximo de 15 dias. Na impossibilidade de
disponibilização, pela CONAB, dos preços de referência para o produto ou para a região,
estes serão definidos a partir de pesquisa, devidamente documentada, de preços pagos aos
agricultores familiares por três mercados varejistas locais. Se a CONAB se manifestar, o
preço final será aquele definido pela CONAB.
Se a lista não contemplar algum produto a ser adquirido no município, deverá serencaminhado novo ofício à Superintendência Regional da CONAB no Estado solicitando o
preço do referido produto. Na impossibilidade de disponibilização, pela CONAB, dos
preços de referência para o produto ou para a região, estes serão definidos a partir de
pesquisa, devidamente documentada, de preços pagos aos agricultores familiares por três
mercados varejistas locais.
A cada seis meses poderá ser encaminhada nova consulta para a atualização dos
preços praticados no âmbito do Programa.
Capítulo 3 – Instruções para Celebração do Convênio
O PAA Municipal será executado sob a forma de transferência voluntária de
recursos não reembolsáveis, repassados pelo MDS ao proponente por meio de convênio.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
21
3.1 Projeto Técnico para Celebração do Convênio
Após selecionado pelo MDS, em edital de seleção pública aberto para a convocação
de parceiros municipais interessados em implantar o PAA, o município, por meio de seu
representante legal, deverá encaminhar fisicamente e anexar ao SICONV, no prazo
estabelecido pelo edital, o respectivo Projeto Técnico do PAA.
Compõem o Projeto Técnico do PAA os seguintes documentos:
a) Plano de Trabalho, contendo as informações técnicas necessárias à formalização do
convênio (modelo A);
b) Plano Municipal de Implementação do PAA, contendo o planejamento das ações
operacionais de apoio à implementação do PAA a serem desenvolvidas no
município, para a adequada execução do Programa (modelo B);c) Termo(s) de Referência referente(s) aos bens e serviços a serem contratados com
recursos do convênio para a execução das ações operacionais de apoio à
implementação do Programa no município (modelo C);
d) Declaração de Contrapartida, referente(s) aos bens e serviços a serem contratados
com recursos da contrapartida (modelo C);
e) Minuta de Edital de Chamada Pública dos agricultores familiares locais cadastrados
no PRONAF (modelo D);
f) Ofício de Indicação de Entidades Sócio-assistenciais pelo CMAS (modelo E);
g) Planilhas de Beneficiários Consumidores (modelo F);
h) Ata da reunião da Instância de Controle Social que apreciou e validou o resultado da
seleção dos beneficiários consumidores (modelo anexo);
i) Declaração de Compatibilidade de Preços (modelo anexo);
j) Declaração atestando que a soma das despesas de caráter continuado, derivadas do
conjunto das parcerias público-privadas, já contratadas pelo Município não tenha
excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do
exercício; e que as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes
não tenham excedido a 3% da receita corrente líquida projetada para os respectivos
exercícios, conforme disposto no art. 28, da Lei nº 12,024, de 27 de agosto de 2009,
assinada pelo representante legal do Município (modelo anexo); e
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
22
k) Comprovação da Contrapartida – anexo da Lei Orçamentária referente ao exercício
no qual o convênio venha a ser formalizado, com a devida dotação orçamentária e
devidamente assinada pelo representante legal.
Demais documentos necessários para a formalização do convênio que deverão
ser anexados ao SICONV:
a) Documentação do Conselho (Lei de Constituição, ata de eleição dos membros
e presidente);
b) Pesquisas de preços referente às despesas com a contrapartida; e
c) Declaração de que os produtos adquiridos através do Convênio atendem às
normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e,no que couber, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA, bem
como os produtos de origem animal atendem às normas de fiscalização do
serviço de inspeção Federal, Estadual e Municipal (modelo anexo).
3.2 Contrapartida
Será exigido dos proponentes que apresentem contrapartida de acordo com osseguintes percentuais do valor previsto no instrumento de transferência, em conformidadecom o que dispõe a LDO/10, in verbis:
Art. 39.
§1º - A contrapartida será estabelecida em termos percentuais do valorprevisto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidadefinanceira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano,tendo como limite mínimo e máximo:
I – no caso dos Municípios:
a) 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento), para Municípios com até50.000 (cinquenta mil) habitantes;
b) 4% (quatro por cento) e 8% (oito por cento), para municípios acima de50.000 (cinqüenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito daPolítica Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência doDesenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
23
Amazônia - SUDAM e na Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste -SUDECO; e
c) 8% (oito por cento) e 40% (quarenta por cento), para os demais.
Os limites mínimos de contrapartida poderão ser reduzidos nas hipóteses previstasna Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO/10).
Não serão admitidos como Contrapartida:
a) Bens ou serviços.
A contrapartida do proponente deverá estar condizente com o objeto do convênio e
direcionada de acordo com as instruções deste Ministério. Todas as contratações e as
aquisições de bens e serviços realizadas a título de contrapartida pelo município deverão
respeitar às normas e princípios da Lei nº 8666/93.
3.3 Itens Financiáveis
Despesas Cobertas com Recursos do MDS.
Somente poderão ser adquiridos com recursos do MDS produtos agropecuários e
beneficiados, que atendam às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA e, no que couber, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacionalde Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, no limite de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) por agricultor/ano civil, conforme dispõem o art. 5º do Decreto nº
6.447 de 07 de maio de 2008, e § 2º do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003,
ficando dispensada a licitação para essa aquisição desde que os preços não sejam superiores
aos praticados no mercado local/regional.
3.4 Itens não Financiáveis
Despesas não cobertas com Recursos do Convênio
Não poderão ser destinados recursos alocados ao convênio para os seguintes itens:
a) Despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
24
b) Pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/10;
c) Utilização, ainda que em caráter emergencial, dos recursos para finalidade
diversa da estabelecida no instrumento;
d) Realização de despesa em data anterior à vigência do instrumento;
e) Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do MDS e desde que o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
f) Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo MDS, e desde que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
g) Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
h) Realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
i) Despesas para elaboração da proposta;
j) Despesas gerais de manutenção das instituições proponentes do projeto (água,
energia, aluguel, telefone, material de limpeza, expediente etc.);
l) Pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos
da ativa, exceto quando se tratar de militares, servidores e empregados pertencentes aoquadro de pessoal do convenente e necessários a execução do convênio e desde que pagas
com recursos da contrapartida;
m) Despesas que tenham por finalidade equipar o proponente; e
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
25
n) Despesas eventuais, desnecessárias ou que não guardem pertinência direta com
o Programa de Aquisição de Alimentos – Compra direta local da Agricultura Familiar.
Notas Importantesa) O MDS não enviará aviso de recebimento da proposição. Portanto, aconselha-
se que os proponentes enviem seus documentos por serviço de correspondência
registrada ou os entregue no setor de protocolo do MDS.
b) Os Planos de Trabalho submetidos sem a rubrica e assinatura do representante
legal da entidade proponente não serão considerados.
c) Os documentos enviados por fax, e-mail ou manuscritos não são válidos e não
serão considerados. Há exceção no caso do fax, se os originais forem juntadosaos autos até 5 (cinco) dias da data da recepção do material, conforme Lei nº
9.800, de 26 de maio de 1999.
d) Todos os documentos protocolados no MDS serão guardados e posteriormente
arquivados no setor competente.
e) Os documentos que compõem o processo deverão ser originais, ou cópias
autenticadas, em acordo com o que dispões o item 5.1 da Portaria SLTI/MP nº
05/2002, de 19/12/2002, que prevê: “o processo deve ser autuado,
preferencialmente, por um documento original; no entanto, pode ser autuado
utilizando-se uma cópia de documento, considerando-se que o servidor tem fé
pública para autenticar documentos e fazer reconhecimento de firmas”.
Capítulo 4 – Acompanhamento da Execução do Convênio3
4.1 Documentos a serem inseridos no SICONV após a formalização
3 Os procedimentos descritos são transitórios. Serão revisados quando da implementação doSISPAA.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
26
Conforme procedimento de seleção de agricultores familiares descrito no capítulo
2.3 deste manual, somente será exigido na fase de formalização do convênio o envio de
Minuta de Edital de Chamada Pública. O processo seletivo, portanto, se dará logo após a
fase de formalização do convênio o que torna imprescindível para a correta instrução
processual o encaminhamento via SICONV de uma série de documentos a serem
produzidos ao longo do processo de seleção, são eles:
- Publicação em diário oficial municipal da chamada de seleção pública de agricultores
familiares;
- Ata de reunião da Instância de Controle Social em que conste validação da lista de
agricultores selecionados;
- Projeto de Aquisição e Distribuição de Alimentos assinado pelo Proponente;- Oficio do Proponente e ata da Instância de Controle Social quando da indicação de novos
beneficiários produtores e consumidores; e
- Novo Projeto de Aquisição e Distribuição de Alimentos quando ocorrer alguma alteração
no Projeto original.
4.2 Relatórios de Acompanhamento
O Convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas conseqüências
de sua inexecução total ou parcial.
O acompanhamento da execução dos convênios firmados será realizado por meio
de:
a) Relatório Mensal a ser preenchido pelo Proponente (formulário eletrônico
disponibilizado pelo MDS), e encaminhado ao MDS, até o 10° dia do mês
subsequente.
b) Relatório Trimestral de execução e avaliação do Projeto a ser preenchido pelo
Proponente (formulário eletrônico disponibilizado pelo MDS), assinado, anexado ao
SICONV e enviado fisicamente e para o endereço eletrônico do técnico responsável
no MDS, até o 15° dia do mês subseqüente ao fim de cada trimestre.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
27
c) Realização de visitas técnicas “in loco” para verificação da correta implementação
do Convênio, sempre que necessário.
Os referidos relatórios deverão ser elaborados com base nos modelos constantes
deste manual.
* O não envio dos relatórios trimestrais tempestivamente incorrerá na
inscrição do convenente no SIAFI.
4.3 Vigência do Convênio
A vigência do Termo de Convênio está compreendida entre a assinatura doconvênio e a data final prevista no Plano de Trabalho aprovado.
4.4 Prorrogação do Prazo de Execução do Convênio
A Prorrogação do Prazo de Execução é uma excepcionalidade. Portanto, na etapa
de elaboração do projeto, o Proponente deve estar atento para o período efetivamente
necessário e viável para a consecução do objeto do Convênio. O Convênio e o Plano de
Trabalho só poderão ser alterados, com as devidas justificativas, mediante proposição de
alteração a ser apresentada no prazo mínimo necessário e estipulado no Termo de
Convênio, e que seja antes do término de sua vigência, e desde que aceitas pelo
Concedente. Não se admite aditamento no intuito de alterar o seu objeto, entendido como
tal a modificação ainda que parcial, da finalidade definida no respectivo Plano de Trabalho.
Documentos necessários:
a) Ofício de solicitação indicando o objeto, o número do processo, o prazo
desejado de prorrogação, a justificativa técnica e as causas que deram efeito ao
pedido, bem como o valor do recurso ainda pendente de aplicação;
b) Extrato atualizado da conta do convênio;
c) Plano de Trabalho re-programado no que se refere ao período de execução e
alterações solicitadas;
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
28
d) Cópia autenticada dos documentos pessoais e da ata de posse do Prefeito se
houver alteração do mesmo;
e) Somente serão objeto de prorrogação os convênios que possuírem todos osrelatórios trimestrais em dia.
4.5 Prorrogação de Ofício
O Concedente se obriga a prorrogar “de ofício" a vigência do instrumento
pactuado quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato
período do atraso verificado.
CONTATOS
Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos
Esplanada dos Ministérios, Bloco C – Sala 447
CEP 70046-900 Brasília – DF
Tel. (61) 3433-1194/1193/1192
Fax: (61) 3433-1118
PÁGINAS WEB DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – COMPRA
DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PAA
MUNICIPAL
As páginas WEB do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome são
as fontes de informação mais importantes para os órgãos ou entidades da administração
pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal
interessados em participar do Programa de Aquisição de Alimentos, e proporciona acesso
fácil a todas as informações relevantes:
www.mds.gov.br
Por conseguinte, é altamente recomendável que os proponentes consultem
regularmente as páginas WEB do Programa de Aquisição de Alimentos. As páginas WEB
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
29
mencionadas fornecem ainda acesso ao Guia do Proponente, legislação pertinente e links
com páginas do Governo Federal onde é possível obter diversas certidões necessárias para a
celebração/formalização de convênios.
ANEXOS
ANEXO 1 – LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS
A legislação em vigor que disciplina a celebração de convênios é composta por:
Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, artigo 204;
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967;
Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações) e suas alterações
posteriores;
Lei 10.707, de 30 de julho de 2003, acrescida pela Lei 10.777, de 24 de novembro
de 2003;
Lei 9.790, de 23 de março de 1999, com alteração dada pela Lei 10.539, de 23 de
setembro de 2002 e regulamentada pelo Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;
Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, acrescida com dispositivos pela Lei 10.748;
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
Instrução Normativa do TCU nº 35/2000, que dá nova redação à INS 13/96 do
TCU;
Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano em curso;
Lei Orçamentária Anual;
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – Cria o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional
Portaria Interministerial n. 127/2008
Lei nº 12.017/2009
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
30
As páginas WEB da Presidência da República do Brasil e da Secretaria do Tesouro
Nacional são as principais fontes de informação onde os proponentes podem obter a
legislação que rege a transferência voluntária de recursos da União a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios. Portanto, é altamente recomendável que os proponentes consultem
regularmente as páginas abaixo:
www.presidência.gov.br
www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/leg_estados.asp
ANEXO 2 – GLOSSÁRIO
Ação: especificação das atividades previstas para a execução de programas, projetos, ou
eventos que, se atingidas, propiciarão a conclusão do objeto de um convênio.Concedente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta responsável
pela transferência dos recursos financeiros ou descentralização de créditos orçamentários
destinados à transferência voluntária.
Convenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos governos
estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a administração federal pactue a
execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos
provenientes de transferência voluntária.
Convênio: instrumento específico que disciplina as transferências de recursos públicos e
tem como participante órgão da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos
dos orçamentos da União, visando a execução de programas de trabalho, projeto/atividade
ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Despesas de Capital (Investimento): destinadas ao planejamento e a execução de
edificações públicas, inclusive os destinados à aquisição de imóveis considerados
necessários à realização destas últimas, bem como para a aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente.
Despesas Correntes (Custeio): as destinadas à manutenção de serviços anteriormente
criados, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens móveis.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
31
Equipamentos e Material Permanente: itens de uso permanente, a saber, aqueles que, em
razão de seu uso constante, e da definição da Lei no 4.320/64 não perdem a sua identidade
física, mesmo quando incorporados ao bem e/ou têm uma durabilidade superior a dois anos,
tais como: mobiliário; instrumentos de trabalho; equipamentos elétricos e eletrônicos.
Etapa/Fase: é o desdobramento de cada meta de um convênio.
Interveniente: é o órgão ou entidade de direito público ou privado que participa do
convênio, dando sua anuência e/ou assumindo obrigações distintas daquelas específicas do
concedente, convenente, ou órgão executor.
Materiais de Consumo: itens de consumo, a saber, aqueles que, em razão do seu uso
constante e da definição da Lei no 4.320/64, perdem normalmente sua identidade física
mesmo quando incorporados ao bem e/ou têm sua utilização limitada há dois anos, tais
como gêneros alimentícios, utensílios domésticos, vestuário, materiais pedagógicos,materiais de expediente.
Meta: é a parcela quantificável do objeto.
Objeto do Convênio: descrição detalhada, clara, objetiva e precisa do que se pretende
atingir ao final da execução do instrumento celebrado, os benefícios e os resultados a serem
alcançados.
Pagamento de Serviços de Terceiros: efetuado com pessoa física e/ ou jurídica prestadora
de serviços (instrutores, monitores, serviços), somente no período de execução do projeto,
sem caracterizar vínculo empregatício.
Plano de Trabalho: é o instrumento programático e integrante do Termo de Convênio a
ser celebrado, que evidencia o detalhamento das responsabilidades assumidas pelos
partícipes, identificando objetivo, programação física e financeira, cronograma de execução
(meta, etapa e fase) e de desembolso e outras informações necessárias ao bom desempenho
do convênio.
Prazo de Execução: período determinado para a execução das metas propostas no Plano de
Trabalho.
Prazo de Vigência: compreende o prazo de duração do convênio, que deverá ser de acordo
com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas. O
convenente terá até 60(sessenta) dias para a apresentação da Prestação de Contas Final,
contados do término da vigência do instrumento.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
32
Plano Municipal de Implementação: é o conjunto de elementos necessários e suficientes
para caracterizar, com nível de precisão adequado, às compras efetuadas aos agricultores e
as correspondentes doações de alimentos às entidades beneficiárias. Corresponde ao projeto
técnico.
Proponente: é a pessoa jurídica de direito público ou privado que propõe à Administração
Federal a execução de programa, projeto , atividade ou evento, mediante a apresentação do
respectivo Plano de Trabalho, Pano Municipal de Implementação e demais componentes do
Projeto.
Termo Aditivo: instrumento jurídico que modifica o Convênio. Essa modificação presta-se
a acrescentar, alterar ou excluir condições durante a vigência de um Convênio já celebrado,
mantendo-se inalterado o seu objeto.
Termo de Convênio: instrumento de formalização de um convênio, no qual são pactuadasas responsabilidades dos partícipes.
Transferência de Recursos: expressão usada de forma genérica para informar que, em
decorrência de um convênio, a Administração Federal comprometerá suas dotações
orçamentárias e repassará o recurso financeiro correspondente ao convenente.
Unidade Gestora: unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão
orçamentária, financeira e/ou patrimonial, cujo titular está sujeito à Tomada de Contas
Anual, conforme disposto nos artigos 81 e 82, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967.
PJ : Pessoa Jurídica
PF: Pessoa Física
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
33
ANEXO 3 – Modelo de Projeto Técnico do PAA a ser apresentado pelos Municípios
selecionados em edital de seleção pública ao MDS.
I. Documentos componentes, com modelos anexos:
A) Plano de Trabalho, contendo as informações técnicas necessárias à formalização do
convênio;B) Plano Municipal de Implementação do PAA;
C) Termo de Referência e Declaração de Contrapartida, referentes aos bens e serviços aserem contratados com recursos da contrapartida.
D) Edital de Chamada Pública de Convocação de Agricultores Familiares LocaisCadastrados no PRONAF à Apresentação de Propostas de Fornecimento de Alimentos aoPAA no município, contendo os seguintes sub-anexos:
i. D.1) Anexo I do Edital de Chamada Pública – Modelo de Proposta deFornecimento de Alimentos para Agricultores Individuais;
ii. D.2) Anexo II do Edital de Chamada Pública – Modelo de Proposta deFornecimento de Alimentos para Grupos Formais ou Informais;
E) Declaração de Indicação de Entidades Sócio-assistenciais aptas ao recebimento dedoações provenientes do PAA, encaminhada pelo(a) presidente do Conselho Municipal deAssistência Social – CMAS;
F) Ofício da Prefeitura à Instância Local de Controle Social do PAA indicada no PlanoMunicipal de Implementação do PAA (item „B‟ deste anexo), encaminhando a lista de
beneficiários consumidores das doações de alimentos, com os seguintes anexos:
i. Tabela de Identificação dos Beneficiários Consumidores indicados (Tabela 1
– seção F/ deste Anexo); eii. Tabela indicativa do número de refeições/dia a serem complementadas, de
pessoas/dia a serem beneficiadas e da periodicidade de recebimento dosalimentos por cada beneficiário proposto (Tabela 2 – seção F/ deste Anexo).
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
34
A) PLANO DE TRABALHO (modelo para o Edital nº 03/2010)
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade: CNPJ: E.A.
Endereço:
Município: UF: CEP:
E-mail: DDD/Telefone: DDD/fax:
Banco: Agência: Praça de Pagamento:
Nome do Responsável: Cargo: CPF:
CI/Órgão Expedidor: Função: Matrícula:
Endereço Residencial:
Município: UF: CEP:
E-mail: DDD/Telefone: DDD/Celular:
2 – OUTROS PARTÍCIPES
Órgão/Entidade: CNPJ: E.A.
Endereço:
Município: UF: CEP:
E-mail: DDD/Telefone: DDD/fax:
Nome do Responsável: CPF:
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
35
Endereço Residencial:
Município: UF: CEP:
E-mail: DDD/Telefone: DDD/Celular:
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do ProjetoPeríodo de Execução
Início Término
Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea
– PAA Municipal, do Município de ...................../UF
Mês/ano Mês/ano
Identificação do objeto (NÃO PODE SER ALTERADO)
Aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de
suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de
parcela da população.
Justificativa da Proposta
Com esse projeto o Município de ................ insere-se no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA,modalidade Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea – PAA Municipal, conforme Lei10.696/2003. A isenção da Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea em relação a Lei8.666/93 agiliza e facilita a aquisição direta de gêneros alimentícios, dos agricultores familiares ou das suasentidades associativas, para serem doados aos programas e entidades sociais ligadas à Política Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional (merenda escolar, creches, hospitais, restaurantes populares, cozinhascomunitárias). Resulta em remuneração adequada aos agricultores familiares e na melhoria do atendimento aopúblico beneficiário, face a regularidade e diversidade da oferta alimentar.
Caracterizar o município: explicitar a localização geográfica, extensão territorial, população total rural eurbana, atividades econômicas, renda per capita e IDH. Se possível apresentar dados estatísticos paracontextualizar o município no Estado/Região. Listar os projetos assistenciais/sociais em execução no
município.
Enfatizar a participação da agricultura familiar no processo de produção e comercialização de alimentos; listaros problemas relacionados ao abastecimento alimentar local, mostrando as dificuldades de acesso alimentarpara as comunidades com insuficiente capacidade aquisitiva.
Explicitar com clareza e de forma sucinta a pertinência, a oportunidade do projeto e o que se pretende(objetivos), e fazer projeção do que se espera ao final da execução do projeto (metas a serem atingidas) emtermos da agricultura familiar e da contribuição ao abastecimento alimentar, aos segmentos populacionais
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
36
com deficiência alimentar e nutricional. Apontar a estrutura de organização comunitária envolvida com oprojeto.
Capacidade Técnica e Gerencial
4 - CRONOGRAMA FÍSICO (META e ETAPAS)
Nº da
Meta
Especificação Etapas Data de
Início
Data de
Término
Indicador Físico
Unidade Quant.
1.
Desenvolver o
Programa de
Aquisição de
Alimentos –
modalidade
Compra para
Doação
SimultâneaMunicipal
1.1. Adquirir xxx toneladasde alimentos, de xxxagricultores familiares edoá-las a xx entidadessocioassistenciais quebeneficiarão xxxpessoas em situação deinsegurança alimentarnutricional
1.2. Adquirir xxx toneladasde alimentos, de xxxagricultores familiarespara abastecer oRestaurante Popular nãoterceirizado
Agricultores familiares Agricultor
Entidades e EquipamentosPúblicos beneficiários
Entidades
Pessoas atendidas Pessoas
Alimentos adquiridos Toneladas
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
37
5 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Responsável Mês Ano
Valor da
Parcela
Meta Associada Etapa Associada
Concedente1. Desenvolver o
Programa de Aquisição
de Alimentos –
modalidade Compra para
Doação Simultânea
Municipal
1.1. Adquirir xxxtoneladas de alimentos,de xxx agricultoresfamiliares e doá-las a xxentidadessocioassistenciais quebeneficiarão xxx pessoasem situação deinsegurança alimentarnutricional
Concedente
Convenente 1.2. Adquirir xxxtoneladas de alimentos,de xxx agricultoresfamiliares para abastecero Restaurante Popular
não terceirizadoConvenente
6 – BENS E SERVIÇOS
Descrição Cód.
Natureza
Despesa
Natureza
Aquisição
Unidade Qtde Valor
Unitário
(R$)
Valor Total
(R$)
Aquisição de alimentos da
agricultura familiar para
doação a entidades e
programas sociais
339032 Recursos do
convênio
Agricultor 4.500,00
Recolhimento de INSS 339147 Recursos doconvênio
Agricultor 103,5
Recolhimento de ICMS 339147 Recursos doconvênio
Agricultor 540,00
Contratação Serviços de
Terceiros Pessoa Física
339036 Recursos do
convênio
Pessoa
Contratação Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
339039 Recursos do
convênio
Material de consumo –
(Especificar material)
339030 Recursos doconvênio
Equipamento e MaterialPermanente (Especificar)
449052 Recursos doconvênio
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
38
7 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Código Especificação Concedente Proponente Total
339032 Aquisição de alimentos da agricultura familiarpara doação a entidades e programas sociais
339147 Recolhimento de INSS
339147 Recolhimento de ICMS
339036 Contratação Serviços de Terceiros Pessoa Física
339039 Contratação Serviços de Terceiros PessoaJurídica
339030 Material de consumo – (Especificar material)
449052 Equipamento e Material Permanente(Especificar)
Total Geral
7 – ASSINATURA DO PROPONENTE
___________________________
Local e Data
_____________________________
Proponente
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
___________________________
Local e Data
_____________________________
Concedente
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
39
A) PLANO DE TRABALHO (modelo para o Edital nº 02/2010)
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade: CNPJ: E.A.
Endereço:
Município: UF: CEP:
E-mail: DDD/Telefone: DDD/fax:
Banco: Agência: Praça de Pagamento:
Nome do Responsável: Cargo: CPF:
CI/Órgão Expedidor: Função: Matrícula:
Endereço Residencial:
Município: UF: CEP:
E-mail: DDD/Telefone: DDD/Celular:
2 – OUTROS PARTÍCIPES
Órgão/Entidade: CNPJ: E.A.
Endereço:
Município: UF: CEP:
E-mail: DDD/Telefone: DDD/fax:
Nome do Responsável: CPF:
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
40
Endereço Residencial:
Município: UF: CEP:
E-mail: DDD/Telefone: DDD/Celular:
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do ProjetoPeríodo de Execução
Início Término
Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea
– PAA Municipal, do Município de ...................../UF
Mês/ano Mês/ano
Identificação do objeto (NÃO PODE SER ALTERADO)
Aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de
suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de
parcela da população.
Justificativa da Proposta
Com esse projeto o Município de ................ insere-se no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA,modalidade Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea – PAA Municipal, conforme Lei10.696/2003. A isenção da Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea em relação a Lei8.666/93 agiliza e facilita a aquisição direta de gêneros alimentícios, dos agricultores familiares ou das suasentidades associativas, para serem doados aos programas e entidades sociais ligadas à Política Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional (merenda escolar, creches, hospitais, restaurantes populares, cozinhascomunitárias). Resulta em remuneração adequada aos agricultores familiares e na melhoria do atendimento aopúblico beneficiário, face a regularidade e diversidade da oferta alimentar.
Caracterizar o município: explicitar a localização geográfica, extensão territorial, população total rural eurbana, atividades econômicas, renda per capita e IDH. Se possível apresentar dados estatísticos paracontextualizar o município no Estado/Região. Listar os projetos assistenciais/sociais em execução no
município.
Enfatizar a participação da agricultura familiar no processo de produção e comercialização de alimentos; listaros problemas relacionados ao abastecimento alimentar local, mostrando as dificuldades de acesso alimentarpara as comunidades com insuficiente capacidade aquisitiva.
Explicitar com clareza e de forma sucinta a pertinência, a oportunidade do projeto e o que se pretende(objetivos), e fazer projeção do que se espera ao final da execução do projeto (metas a serem atingidas) emtermos da agricultura familiar e da contribuição ao abastecimento alimentar, aos segmentos populacionais
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
41
com deficiência alimentar e nutricional. Apontar a estrutura de organização comunitária envolvida com oprojeto.
Capacidade Técnica e Gerencial
4 - CRONOGRAMA FÍSICO (META e ETAPAS)
Nº da
Meta
Especificação Etapas Data de
Início
Data de
Término
Indicador Físico
Unidade Quant.
1.
Desenvolver o
Programa de
Aquisição de
Alimentos –
modalidade
Compra para
Doação
Simultânea
Municipal
1.1 Adquirir xxx toneladasde alimentos, de xxxagricultores familiares e
doá-las a xx entidadessocioassistenciais eequipamentos públicosque beneficiarão xxxpessoas em situação deinsegurança alimentarnutricional
Agricultores familiares Agricultor
Entidades e EquipamentosPúblicos beneficiários
Entidades
Pessoas atendidas Pessoas
Alimentos adquiridos Toneladas
5 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Responsável Mês Ano
Valor da
Parcela
Meta Associada Etapa Associada
Concedente 1. Desenvolver o
Programa de Aquisiçãode Alimentos –
modalidade Compra para
Doação Simultânea
Municipal
1.1. Adquirir xxxtoneladas de alimentos,
de xxx agricultoresfamiliares e doá-las a xxentidadessocioassistenciais eequipamentos públicosque beneficiarão xxxpessoas em situação deinsegurança alimentarnutricional
Concedente
Convenente
Convenente
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
42
6 – BENS E SERVIÇOS
Descrição Cód.
Natureza
Despesa
Natureza
Aquisição
Unidade Qtde Valor
Unitário
(R$)
Valor Total
(R$)
Aquisição de alimentos da
agricultura familiar paradoação a entidades e
programas sociais
339032 Recursos do
convênio
Agricultor 4.500,00
Recolhimento de INSS 339147 Recursos doconvênio
Agricultor 103,5
Recolhimento de ICMS 339147 Recursos doconvênio
Agricultor 540,00
Contratação Serviços de
Terceiros Pessoa Física
339036 Recursos do
convênio
Pessoa
Contratação Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
339039 Recursos do
convênio
Material de consumo –
(Especificar material)
339030 Recursos doconvênio
Equipamento e Material
Permanente (Especificar)
449052 Recursos doconvênio
7 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Código Especificação Concedente Proponente Total
339032 Aquisição de alimentos da agricultura familiarpara doação a entidades e programas sociais339147 Recolhimento de INSS
339147 Recolhimento de ICMS
339036 Contratação Serviços de Terceiros Pessoa Física
339039 Contratação Serviços de Terceiros PessoaJurídica
339030 Material de consumo – (Especificar material)
449052 Equipamento e Material Permanente
(Especificar)Total Geral
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
43
7 – ASSINATURA DO PROPONENTE
___________________________Local e Data
_____________________________Proponente
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
___________________________
Local e Data
_____________________________
Concedente
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
44
B) PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO PAA MUNICIPAL
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PAADocumento 1 – Plano de Implementação do PAA Municipal
(Logo do Governo
federal)PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PAA
MUNICIPAL
I – IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1. Nome do órgão ou entidade da Administração Pública Municipalresponsável pela execução do PAA:
2.CNPJ:
3. Endereço: 4. Município/UF: 5. CEP:
6. Nome do Representante Legal da Unidade: 7. CPF:
8. Telefones para contato: 9. Email: 10. Fax:
II – IDENTIFICAÇÃO DO COORDENADOR DO PAA NO MUNICÍPIO (a ser indicado perepresentante legal do município)Anexar: cópia de ato do Poder Executivo local nomeando o Coordenador do PAA no município
1. Nome do Coordenador 2. CPF:
3. Nome do órgão ou entidade da Administração Municipal aque está vinculado:
4. Cargo/função que ocupa:
5. Endereço: 6. Município/UF: 7. CEP:
8. Telefones para contato (fixo e celular): 9. Email: 10. Fax:
III. INSTITUIÇÃO DA CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTO
DO PAA1. Endereço: 2. Município/UF: 3. CEP:
Data de criação: Órgão ou entidade a que está vinculada:
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
45
IV – ENUMERAÇÃO DAS AÇÕES OPERACIONAIS ENVOLVIDAS NA IMPLEMENTAÇÃDO PAA ASSUMIDAS PELO PROPONENTE
apoio logístico para transporte, pesagem e armazenamento dos alimentos adquiridosapoio a acesso de agricultores beneficiários a serviços públicos de assistência técnica
apoio ao beneficiamento de alimentosrealização de capacitações para qualificação do Programa
V – INSTÂNCIA RESPONSÁVEL PELOCONTROLE SOCIAL DO PAA (marque apenas umalternativa)
Conselho Munici al de Se uran a Alimentar e Nutricional rioritariamente selecionadoConselho Munici al de Desenvolvimento Rural SustentávelConselho Munici al de Assistência SocialConselho Munici al de Alimenta ão EscolarOutro es ecificar :
1. Nome do Representante legal: 2. CPF:
3. Telefones para contato: 4. Email:
5. Local e Data 6. Assinatura do Representante do Conselho Municipal Responsável:
4.1 PARECER SUCINTO DO CONSELHO MUNICIPALAnexar: i) os documentos oficiais de constituição do Conselho; ii) de nomeação dos conselheir(lei, decreto); iii) a Ata de posse do representantes legal; e iv) documento de registro da reunião aprovação da Proposta de Participação, assinado pelos Conselheiros (Ata ou semelhante).
27. FavorávelSimNão
28. Motivo:
4.2 FORMAS DE ACOMPANHAMENTO – Descrever os mecanismos de acompanhamento dseguintes procedimentos pela instância de controle social:a) seleção dos agricultores familiares fornecedores do PAA;b) seleção das entidades e programas a serem beneficiados com as doações de alimentos;c) transações de compra de alimentos dos agricultores familiares locais; ed) entrega dos produtos às entidades / beneficiários e controle de qualidade destesUtilize uantas linhas forem necessárias
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
46
V – AUTENTICAÇÃO
37. Local e Data
38. Assinatura do Proponente (Responsável Legal – Prefeito Municipal)
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
47
C) MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE BENSE SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS COM RECURSOS DACONTRAPARTIDA
C.1) MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIAO presente Termo de Referência objetiva o cumprimento da Portaria Interministerial127/2008, detalhando os custos, métodos e prazo de execução do objeto, entre outrasreferências, no que tange à contratação de bens e serviços no âmbito do Convênio a serfirmado entre o MDS e o Município de xxxxxxxxxxx para operacionalização do Programade Aquisição de Alimentos.
Conforme Plano de Trabalho, os custos do projeto apresentado ao MDS, com relação àsdespesas de contrapartida, são os seguintes:
Natureza da Despesa Total Total
Código Especificação CONVENENTE 2010 CONVENENTE 2011
339036
1) Despesas com Contratação deServiços de Terceiros PessoaFísica
xx.xxx,xx xx.xxx,xx
339039
2) Despesas com Contratação deServiços de Terceiros PessoaJurídica
xx.xxx,xx xx.xxx,xx
339030
3) Material de consumoxx.xxx,xx xx.xxx,xx
449052
4) Equipamento e MaterialPermanente
xx.xxx,xx xx.xxx,xx
TOTAL GERAL xx.xxx,xx xx.xxx,xx
Nesse contexto, passa-se a expor as metodologias utilizadas para previsão dos custos.
Item 1:
Natureza da Despesa Total Total
Código Especificação CONVENENTE
2010 CONVENENTE 2011
339036 1) Despesas com Contratação deServiços de Terceiros PessoaFísica xx.xxx,xx xx.xxx,xx
Nessa despesa estão previstos gastos com: contratação de técnico, etc... (justificar anecessidade da despesa, o parâmetro para apuração das quantidades e valores, a
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
48
definição dos métodos para contratação do serviço, a especificação das atividades aserem executadas, o nível de escolaridade exigido e o prazo de execução do serviço).
Despesas: Função Quant.
Pessoas Qt.
Salário R$ Salário R$ Total
Contratação detécnico
Técnico agrícola 01 12 400,00 4.800,00
TOTAL GERAL 4.800,00
Item 2:
Natureza da Despesa Total Total
Código Especificação CONVENENTE 2010 CONVENENTE 2011
339039
2) Despesas com Contratação deServiços de Terceiros PessoaJurídica xx.xxx,xx xx.xxx,xx
Na operacionalização do Programa no Município será necessária a locação de veículospara transporte dos alimentos (justificar a necessidade da despesa, o parâmetro paraapuração das quantidades e valores, a especificação do veículo, a definição dos métodospara contratação do serviço e o prazo de execução).
Despesas: Quant. Unid. Vlr.Unit. Vlr.Total Locação de veículos
TOTAL GERAL
Item 3:
Natureza da Despesa Total Total
Código Especificação CONVENENTE 2010 CONVENENTE 2011
33903
0
3) Material de consumo
xx.xxx,xx xx.xxx,xx
Neste item incluem-se despesas com aquisição de combustível, caixas para transporte deprodutos, etc... (explicar em que atividades serão utilizadas as despesas, o parâmetropara apuração das quantidades e valores, a especificação detalhada das despesas (tipo,tamanho, cor, etc...) a definição dos métodos para compra e o prazo de execução).
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
49
Despesas: Especificação detalhada Quant. Unid. Vlr.Unit. Vlr.Total
Combustível
Gasolina
Diesel
Subtotal
Outras despesas
Caixas plásticas
Subtotal
TOTAL GERAL
Item 4:
Natureza da Despesa Total Total
Código Especificação CONVENENTE2010 CONVENENTE 2011
449052
4) Equipamento e MaterialPermanente
O presente item contempla a aquisição de equipamentos para utilização na Central deDistribuição dos alimentos, conforme abaixo. (justificar a necessidade da despesa, oparâmetro para apuração das quantidades e valores, a especificação detalhada dasdespesas (tipo, tamanho, cor, etc...), a definição dos métodos para compra e o prazo de
execução).
Despesas Especificação detalhada Quant. Unid. Vlr. Unit. Vlr.Total
Balança
TOTAL GERAL
Diante do exposto e das pesquisas de preços apresentadas, em complementação aoPlano de Trabalho, apresenta-se este Termo de Referência ao MDS, para fins decelebração de Convênio, para operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos.
Brasília, de abril de 2010.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxPrefeito Municipal
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
50
C) MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA PARAESPECIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS COMRECURSOS DA CONTRAPARTIDA
C.2) MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDAxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, portador da Carteira
de Identidade, nº xxxxxxxx SSP/CE, e CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Ruaxx, Quadra xx – Casa xx, Conjunto xxxxxx – Bairro XXXXXX – Município/EstadoDECLARA, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos dalegislação vigente e, ainda, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ficaresponsável por qualquer informação ou documentação apresentada, que não corresponda àverdade forma e material, que o MUNICÍPIO/ESTADO XXXXXX-XX:
TEM em sua Lei Orçamentária previsão de contrapartida no valor de R$
xxxxxxx, xx, na forma do disposto na alínea “d” do inciso IV do § 1º do art. 25 da LeiComplementar nº 101, de 2000, para firmar convênio com o Ministério doDesenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS com o objetivo de implementar oProjeto “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx” e estes recursos encontram-se alocadosna Lei n° x.xxxx, de xx de xxxxxxxx de xxxx, conforme a seguinte classificaçãoorçamentária:
Órgão 753 – xxxxxxxxxxxxxxxxxFunção/Subfunção 20 – AgriculturaPrograma 605 – AbastecimentoSubprograma 1006 – Compras e Serviços Governamentais Dinamizados a
EconomiaProjeto/Atividade 2246 – Compras Antecipadas de Gêneros AlimentíciosBeneficiando a Rede de Serviços Sociais
Natureza da despesa 4.4.90 – Despesa de Capital (complementar a natureza dedespesa com os dígitos finais da rubrica da qual está sendoaportado o recurso)3.3.90 – Despesa de Custeio (complementar a natureza dedespesa com os dígitos finais da rubrica da qual está sendoaportado o recurso)
xxxxxxxx, xx, de abril de 2010
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxPrefeito
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
51
D – MODELO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CONVOCAÇÃO DEAGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS CADASTRADOS NO PRONAF ÀAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AOPAA NO MUNICÍPIO DE ...
Prefeitura Municipal de ___________________COLOCAR LOGOMARCA
Secretaria Municipal de ___________________
Chamada Pública n.º __ para aquisição de gêneros alimentícios da agriculturafamiliar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – modalidade Compra daAgricultura Familiar para Doação Simultânea Municipal – PAA Municipal, comdispensa de licitação, para doação a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidadesocial, conforme disposto pelo art. 19 da Lei nº 10.696/2003 e pelo Convênio nºxx/2010.
A (Prefeitura) __________ pessoa jurídica de direito público, com sede à ___________,inscrita no CNPJ sob o nº _____, representado neste ato pelo/a (Prefeito/a),_____________, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.19 daLei 10.696/2003, e no Termo de Convênio nº xx/2010, vem, por intermédio da Secretaria(_________), realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios, no âmbitodo Programa de Aquisição de Alimentos, de agricultores familiares e empreendedoresfamiliares rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da AgriculturaFamiliar – PRONAF, incluídas suas organizações econômicas – cooperativas e associações,destinados ao abastecimento alimentar municipal, no período de _______á __________de_____ (vigência do Convênio).
1. Objeto
O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios de agricultoresfamiliares e de suas organizações econômicas – cooperativas e associações, para doação apessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, atendidas pelo Programa deAquisição de Alimentos – modalidade Compra para Doação Simultânea Municipal,conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo.
Item
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
52
2. Agricultores Familiares Elegíveis
2.1 Serão aceitas propostas de agricultores familiares individuais, grupos formais einformais de agricultores familiares enquadrados no PRONAF.
2.2 Em caso de insuficiência dos recursos financeiros disponíveis para aquisição dealimentos de todos os agricultores familiares proponentes, serão utilizados os critérios depriorização especificados no Anexo IV deste edital.
3. Prazo para Apresentação de Propostas
Os agricultores individuais, grupos formais e informais deverão apresentar a documentaçãopara habilitação até o dia ___________, às ________horas, na Secretaria (_______) de____________, com sede à __________________.
4. Documentos de Habilitação a serem apresentados pelos candidatos
4.1. Agricultor Individual Os documentos de habilitação para o agricultor familiar individual deverão ser entreguesem um único envelope, que deverá conter sob pena de inabilitação:
a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional deFortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF) ou extrato da DAP;
c) Proposta de Fornecimento de Alimentos para o Agricultor Individual, conformemodelo do Anexo I deste Edital.
4.2. Grupo Formal e Informal – associações e cooperativas formalizadas ou nãoformalizadas
Os documentos de habilitação deverão ser entregues em um único envelope, que deveráconter sob pena de inabilitação:
a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os agricultoresfamiliares;
b) Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional deFortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF) ou extrato da DAP de cadaAgricultor Familiar participante;
c) Proposta de Fornecimento de Alimentos para Grupo Formal ou Informal, conformemodelo do Anexo II deste Edital.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
53
5. Critérios de Priorização dos Agricultores Familiares
5.1 Serão utilizados os seguintes critérios de priorização para elaboração da listaclassificatória dos agricultores familiares, e suas organizações, aptos a fornecerem produtosao PAA:
Item Critério IndicadorElementos de Pontuação
Situação Pontos
1 Continuidade4
1.a) Agricultor familiar queparticipou ou participa do PAA do
PAA Municipal em convêniosencerrados em 2009 ou que
encerrarão em 2010
Agricultor Individual 10
Grupo formal ou informal compelo menos 90% dosagricultores do Grupo
enquadrados no critério
10
2Grupos Especiais5
2.a) Agricultor familiar pertence aGrupo Especial
Agricultor Individual 9
Grupo formal ou informal com
pelo menos 90% dosagricultores do Grupoenquadrados no critério
9
3 Cooperação3.a) Agricultores familiares
organizados em Grupos Formais ouInformais
Associação ou Cooperativaformalizada ou não formalizada
8
4 Grupo “B” do PRONAF
ou inserido no CadÚnico
4.a) Agricultores familiares pertencentes ao grupo “B” do
PRONAF ou inseridos no CadÚnico
Agricultor individual 7
Grupo formal ou informal compelo menos 90% dosagricultores do Grupo
enquadrados no critério
7
5 Gênero5.a) Mulheres trabalhadoras rurais
pronafianas
Agricultora individual 6
Grupo formal ou informal coma participação de mulheres
trabalhadoras rurais pronafianas6
6 Agricultores familiares6.a) Agricultores familiares não
inseridos em nenhum dos critériosacima
Agricultor familiar individualou pertencente a grupo formal
ou informal1
4 Entende-se por continuidade o atendimento aos agricultores familiares Pronafianos que participam os já participaram doPAA Municipal em convênios encerrados no ano de 2009 ou em convênios vigentes que serão encerrados em 2010.
5 Entende-se como Grupo Especial os agricultores familiares pronafianos definidos de acordo com a Portaria MDA nº111,de 20/11/03, quais sejam: quilombolas, comunidades indígenas, agroextrativistas, ribeirinhos e atingidos por barragens,além dos assentados e pré-assentados.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
54
5.2 Para atendimento a Grupos Formais ou Informais, nos itens de 1 a 4 dos Critérios dePriorização, pelo menos 90% dos agricultores familiares apresentados pelo Grupo noAnexo II do Edital deverão atender aos critérios, conforme descrição do indicador,comprovado por meio das DAPs inseridas no envelope entregue pelo Grupo.
5.3 Os agricultores familiares selecionados serão aqueles que tiverem maior pontuação, osquais poderão ser inseridos no projeto de Aquisição e Distribuição de Alimentos original ouna lista do Cadastro de Reserva do PAA.
6. Local e periodicidade de entrega dos produtos
6.1 Os gêneros alimentícios deverão ser entregues na Central de Recebimento eDistribuição de Alimentos do PAA situada á Rua_______, n.º___, ___________________,nos dias _____, pelo período de (periodicidade, período em que compreende a entrega) a______________de 2011, na qual o Coordenador do PAA no município atestará o seu
recebimento.6.2 Os agricultores fornecedores poderão contar com apoio logístico da prefeitura paratransporte dos alimentos à Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos do PAA,caso não disponham de condições próprias de deslocamento da produção.
7. Pagamento
7.1 O pagamento será realizado no prazo de até 10 dias após o recebimento dadocumentação necessária.
8. Disposições Gerais
8.1 Informações sobre esta Chamada Pública poderão ser obtidas na SecretariaMunicipal de _____________no horário de _______________, de segunda a sexta-feira, ou através do site ____________;
8.2 O limite individual de venda do Agricultor Familiar deverá respeitar o valormáximo de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por DAP por ano civil;
8.3 A definição dos produtos, volumes e preços dos alimentos adquiridos dosagricultores familiares serão pactuados no Projeto de Execução a ser elaborado pelaPrefeitura, quando da conclusão do processo de seleção.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
55
8.4 Todos os agricultores individuais, grupos formais e informais que apresentarempropostas a este Edital, com a documentação requerida em anexo, poderão fornecerprodutos ao PAA, respeitada a ordem de prioridade indicada nos critérios depriorização dos agricultores.
(Município/UF), aos ________dias do mês de _________ de 2010.
_________________________________________Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se. (no rádio, no diário oficial do município e outros)
ANEXOS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA
D.1) Anexo I – Modelo de Proposta de Fornecimento de Alimentos para AgricultoresIndividuais
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURAFAMILIAR PARA O PAA MUNICIPALProposta nº----------- (a ser preenchida pela Prefeitura)
I – IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR1. Nome do Proponente
2. Endereço 3. Município 4. CEP
5. Nº da DAP 6. CPF 7. DDD/Fone
8. Banco indicado para depósito depagamentos
9. Nº da Agência 10. Nº da Conta Corrente
II – RELAÇÃO DE PRODUTOS1. Produto 2.Unidade 3.Quantidade Total
para o período (Kg)
6
4.Periodicidade de
entrega
7
6 A quantidade refere-se à capacidade total a ser fornecido durante a vigência do convênio.
7 Periodicidade indica quantas vezes o agricultor familiar vai entregar o total proposto.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
56
D.2) Anexo II – Modelo de Proposta de Fornecimento de Alimentos para GruposFormais ou Informais
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURAFAMILIAR PARA O PAA MUNICIPALProposta nº----------- (a ser preenchido pela Prefeitura)
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORESA – Grupo Formal ou Informal1. Nome da Organização 2. CNPJ (quando houver)
3. Endereço 4. Município 5. CEP
6. Nome do representantelegal
7. CPF 8. DDD/Fone
II – FORNECEDORES PARTICIPANTES1. Nome 2. CPF 3. DAP 4. Banco 5. Nº da
Agência6. Nº da ContaCorrente
Agricultor 1
Agricultor 2...
III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS1. Nome do AgricultorFamiliar.
2. Produto 3.Unidade 4.Quantidade Totalpara o período (Kg)8
5.Periodicidadede entrega9
Agricultor 1
Agricultor 2
..
. Total projeto
8 A quantidade refere-se à capacidade total a ser fornecido durante a vigência do convênio.
9 Periodicidade indica quantas vezes o agricultor familiar vai entregar o total proposto.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
57
E) MODELO – DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS APTAS AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PROVENIENTESDO PAA MUNICIPAL
Declaro, na condição de presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de________________________ , que as entidades sócio-assistenciais listadas abaixo, foramconsideradas aptas e indicadas pelo Conselho para o recebimento de doações provenientesdo Programa de Aquisição de Alimentos operado por este Município, por oferecemrefeições gratuitas a pessoas em vulnerabilidade social. Declaro ainda estar ciente de queesta indicação não assegura que todas as entidades indicadas serão atendidas.
Nome da
Entidade
CNPJ CAD-SUAS Refeições
servidas/dia
Representante
Legal (nome)
Telefone
(Local e data)
____________________________________(assinatura presidente do CMAS)
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
58
F) MODELO – OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA LISTA DE
BENEFICIÁRIOS CONSUMIDORES DAS DOAÇÕES DE ALIMENTOS ÀINSTÂNCIA LOCAL DE CONTROLE SOCIAL DO PAA
Preencher em papel timbrado
Ofício: /2010.
Local/Data
A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (na inexistência,
encaminhar ao Presidente do Conselho Local indicado como Instância de Controle Social
do PAA no Plano Municipal de Implementação do Programa – seção „B‟ do Projeto
Técnico)
Endereço ______________
CEP: 7XXXX-XXX – Município-Estado
Assunto: Encaminhamento da lista de beneficiários consumidores das doações de
alimentos à Instância Local de Controle Social do PAA
Senhor Secretário,
Encaminho para apreciação de Vossa Senhoria, a lista de beneficiários
consumidores das doações de alimentos adquiridos no município, no âmbito do Programa
de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA.
Encaminho, em anexo, a tabela 1, com a identificação dos
Beneficiários Consumidores indicados por este órgão para o recebimento das doações de
alimentos provenientes do PAA, e a tabela 2, com indicação do número de refeições/dia a
serem complementada, do número de pessoas/dia a serem beneficiadas e da periodicidade
de recebimento dos alimentos por cada beneficiário.
Atenciosamente,
________________________
Nome do (a) Prefeito (a)
Municipal
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
59
Projeto Técnico (complemento documento “F”) TABELA 1 - Identificação dos Beneficiários Consumidores
INSTITUIÇÃO ou EQUIPAMENTO BENEFICIÁRIO REPRESENTANTE LEGALEndereço Telefone
Nome da Instituição CNPJ Nome Documento (*)
A) Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição
B) Entidades sócio-assistênciais
C) CRAS E CREAS
D) Escolas da rede pública de ensino
(*) Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação.
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
60
Projeto Técnico (complemento documento “F”) TABELA 2 – Indicadores de beneficiarios consumidores
INSTITUIÇÃO ou EQUIPAMENTOBENEFICIÁRIO
Refeições/dia a seremcomplementadas com o PAA
Pessoas/dia a serem beneficiadas Periodicidade de recebimenalimentos*
A) Equipamentos públicos de alimentação e nutrição
B) Entidades sócio-assistênciais
C) CRAS E CREAS
D) Escolas da rede pública de ensino
(*) No campo “periodicidade de recebimento informar se: dia, semana, quinzena, mês, etc..
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
61
Anexo 4: Ata da Instância de Controle Social
Conselho xxxxxx
Aos doze dias do mês de fevereiro de 2010, reuniu-se nas instalações da Secretaria Municipal xxxxx, Avenida xxx, nº xxx,
Aeroporto, às 16h15min, em caráter extraordinário, o Conselho Municipal de xxxxx do Município de xxx, representadopelas seguintes entidades: xxx,xxxx,xxxx e xxxx, para apreciação da lista de agricultores familiares selecionados por meiodo Edital de Chamada Pública nº xxx/2010, para participação no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidadeCompra da Agricultura Familiar com Doação Simultânea, no Município de xxxx, conforme relação abaixo.
Nome do agricultor familiar: CPF:
Após apreciação, validamos a lista de agricultores selecionados e atestamos o cumprimento dos critérios estabelecidosno Edital de Chamada Pública. Não havendo mais nada a tratar deu-se por encerrada a reunião. Assim, eu xxxx lavrei aata, que após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes, conforme lista de presença anexa.
Local e data,
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
62
ANEXO 5: PROJETO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
TABELA 1
PROJETO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
Nome do Agricultor Familiar CPF DAPGrupo
PRONAF
Produto
Nome/TipoQuantidadetotal em kg
PreçoUnitário
P
Total Geral
Atesto que atendi aos critérios do Edital de Chamada Pública para seleção dos agricultores familiares, que todas as DAPs são válid
mantidas em arquivo, em boa ordem, na Prefeitura, à disposição dos órgãos de controle interno e externo e do MDS.
____________________________________Prefeito Municipal
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
63
TABELA 2
PROJETO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
Entidades Beneficiadas
PRODUTOS
Caracterização deAtuação
Quantidade (emKg)
Nº de RefeiçõesComplementadas
Nº de PessoasBeneficiadas
Capacidade médde oferta diária d
Total Geral
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
64
ANEXO 6:
Preencher em papel timbrado
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOSDESPESAS DA CONTRAPARTIDA
Declaro, para os devidos fins de direito junto ao Ministério do Desenvolvimento Social eCombate à Fome, que os preços expressos no Termo de Referência do Programa deAquisição de Alimentos, modalidade Compra da Agricultura Familiar para DoaçãoSimultânea – PAA Municipal estão compatíveis com os praticados no mercado local / regional.
(Local e data)
____________________________________NOME (Prefeito)
PREFEITO
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
65
ANEXO 7:
Preencher em papel timbrado
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOSAQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Declaro, para os devidos fins de direito junto ao Ministério do Desenvolvimento Social eCombate à Fome, que será seguida a sistemática de apuração de preços de referênciaestabelecida pela Resolução nº 39/2010 do Grupo Gestor do Programa de Aquisição deAlimentos para a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar.
(Local e data)
_______________________________NOME (Prefeito)
PREFEITO
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
66
ANEXO 8:
Preencher em papel timbrado
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que o (nome do município/estado):
• instituiu, regulamentou e arrecadou os impostos de sua competência, conforme os artigos
155 e 156 da Constituição Federal de 1988, ressalvando o imposto previsto no art. 156,inciso III, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, quando comprovada aausência do fato gerador.
• atendeu ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação em educação deno mínimo 25% do total das receitas provenientes de impostos, inclusive transferências.
• atendeu ao disposto no inciso III e § 1º do artigo 77 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, com aplicação em saúde de percentual mínimo obrigatório dototal de receitas provenientes de impostos, inclusive transferências.
• atendeu ao disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal e inciso III do artigo19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que limita em 60% da receitacorrente líquida a despesa total com pessoal dos municípios.
(Local e data)
_____________________________NOME (do Prefeito)
PREFEITO
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-e
67
ANEXO 9:
Preencher em papel timbradoDECLARAÇÃO MAPA E ANVISA
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que os produtos que serão adquiridos por meio do Programade Aquisição de Alimentos, modalidade Compra da Agricultura Familiar com Doação
Simultânea – PAA Municipal, atenderão às normas do ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento – MAPA e, no que couber, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Os produtos de origem animal atenderão às normas de fiscalização do serviço deinspeção federal, estadual ou municipal.
(Local e data)
_____________________________NOME (do Prefeito)
PREFEITO
5/4/2018 PDF - Manual de Operacionalizacao Do PAA Municipal Referente Aos Editais 2 e 3-10[...
http://slidepdf.com/reader/full/pdf-manual-de-operacionalizacao-do-paa-municipal-referente-aos-
68
ANEXO 10:
Preencher em papel timbrado
DECLARAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
NOME DO CHEFE DO EXECUTIVO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n°
xxxxxxxxx (número e órgão expedidor), e CPF n° xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliadoà (logradouro), declara, sob a pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nostermos da legislação vigente, e ainda, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,e fica responsável por qualquer informação ou documentação apresentada, que nãocorresponda à verdade formal e material, que no (nome do Município):
A soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parceriaspúblico-privadas, contratadas, não excederam no ano anterior, a 3% (três por cento) dareceita corrente líquida do exercício ou as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10(dez) anos subsequentes não excederam a 3% (três por cento) da receita corrente líquidaprojetada para os respectivos exercícios, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 12.024, de27 de agosto de 2009.
(Local e data)
____________________________________NOME (Prefeito)
PREFEITO