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Henrique Meirelles Ministro da Fazenda
Ministério da
Fazenda
agosto de 2016
PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
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Ministério da
Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
O Novo Regime Fiscal
• Expansão dos gastos da União nos próximos 20 anos não pode ser superior à inflação
• Limite individual para: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública
• Isenção para transferências intergovernamentais, Fundeb e despesas inesperadas ou de caráter eventual
• Limite mínimo de saúde e educação passa a ser corrigido pela inflação (proteção a estes setores)
• Não há punição ou paralisia dos programas: descumprimento dispara medidas automáticas de controle de despesas no ano seguinte
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Ministério da
Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
A Crise Econômica
• O Brasil está em uma crise econômica sem precedentes.
• Solucionar a crise e voltar a crescer é a mais importante
POLÍTICA SOCIAL que precisamos colocar em prática para
recuperar emprego e renda.
• Sem crescimento econômico, a pobreza e a desigualdade vão
aumentar e as pessoas não vão melhorar de vida de forma
definitiva. Não vão passar para um patamar de bem estar
mais alto. O Brasil não será um país desenvolvido e justo.
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Ministério da
Fazenda
A maior recessão dos séculos XX e XXI
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
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15PIB - variação real anual %
1929-33 5,3-
1980-83 6,3-
1989-92 3,4-
2015-16 7,0-
Fonte: IBGE
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Ministério da
Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Queda de 16% no PIB per capita, desemprego e inflação dobraram
30,5 30,3
28,9
25,7
23,0
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25,0
26,0
27,0
28,0
29,0
30,0
31,0
2013 2014 2015 2016
PIB per capita (R$ mil de 2014)
6,4%
11,2%
6%
7%
8%
9%
10%
11%
Taxa de desocupação (%)
4,3
5,9 6,5
5,8 5,9 6,4
10,7
8,74
-
2,0
4,0
6,0
8,0
10,0
12,0
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 12m atéjul/16
IPCA (% ao ano)
Fonte: IBGE
Fonte: LCA-Consultoria *Estimado
Fonte: PNAD/IBGE
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Ministério da
Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Os pobres são os maiores prejudicados: taxa de desemprego em cada décimo de renda domiciliar per capita, Brasil - 2014
20,6%
15,0%
12,6%
9,8%
6,8%
5,3%
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2,8%
2,6%
1,9%
0,0% 5,0% 10,0% 15,0% 20,0% 25,0%
Primeiro
Segundo
Terceiro
Quarto
Quinto
Sexto
Sétimo
Oitávo
Nono
Décimo
Fonte: Pnad/IBGE. Elaboração: IPEA
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Ministério da
Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
A nossa crise decorre de razões domésticas. Não se trata de consequência de uma crise externa.
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8,0
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Crescimento médio do PIB em 2014-2015
Fonte: Banco Mundial * Apenas 2014
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Razões
• Abandono da prudência fiscal
• Desonerações fiscais seletivas
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A taxa de investimento e confiança dos empresários desabaram e o risco Brasil disparou - perda do grau de investimento em setembro de 2015
21,56%
16,90%
15,00%
16,00%
17,00%
18,00%
19,00%
20,00%
21,00%
22,00%
FBCF - % PIB
0
100
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300
400
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31/01/2011 31/01/2012 31/01/2013 31/01/2014 31/01/2015 31/01/2016
CDS - Brasil
Fonte: Sistema de Contas Nacionais - IBGE Fonte: Bloomberg
Fonte: CNI
28,00
38,60
25,00
30,00
35,00
40,00
45,00
50,00
55,00
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/12
mar
/12
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12
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no
v/1
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/15
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no
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Índice de Confiança do Empresariado Industrial
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Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Uma condição necessária para sair da crise é a criação de condições para a retomada do investimento
• Governança de estatais, fundos de pensão e bancos públicos
• Fortalecimento das agências reguladoras
• Concessões de infraestrutura
• Recuperação da confiança na estabilidade da dívida pública
• Redução sustentada da taxa de juros de equilíbrio da economia
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A PEC 241/2016 faz parte dessa estratégia
• Recobrar o equilíbrio fiscal com visão de longo prazo
• Criar regras que contenham a pressão por expansão do gasto
além da capacidade de pagamento do governo
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Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
2,1%
1,8%
1,4%
-0,4%
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-3,0%
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1,0%
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Resultado primário do Governo Central (% do PIB)
Fonte: STN Fonte: Bacen
51,69%
66,52%
50%
52%
54%
56%
58%
60%
62%
64%
66%
68%
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Dívida Bruta do Governo Geral (% do PIB)
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Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
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70
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Chile Peru Turquia Equador Bolívia China Economiasemergentes
Venezuela Colombia África doSul
México Argentina Economiasemergentes
- AméricaLatina
Índia Brasil
Dívida Bruta do Governo Geral - 2015 (% do PIB)
Fonte: FMI – Fiscal Monitor Database
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Fazenda
A Dívida Líquida e o seu alto custo
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• A Dívida Líquida do Setor Público também vem crescendo fortemente: passou de 33,1% do PIB em 2014 para 42% do PIB em junho de 2016.
• Isso decorre não apenas do crescimento da dívida bruta, mas também do alto custo da dívida líquida, que passou de 19% a.a. em 2014 para 24% a.a. em 2016.
• A dívida líquida é calculada deduzindo-se da dívida bruta os créditos do Governo, principalmente as reservas internacionais e os créditos junto ao BNDES. Como esses créditos têm remuneração menor que as taxas de mercado, o Governo acaba pagando pelos seus débitos um custo maior do que recebe pelos seus créditos. O resultado é uma taxa final para a dívida líquida muito elevada.
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Ministério da
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Não podemos resolver o problema do déficit e da dívida por meio de aumento de impostos, porque a nossa carga tributária já está entre as mais altas do mundo.
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Fonte: Heritage Foundation
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5,0
10,0
15,0
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25,0
30,0
35,0
40,0
Carga tributária (% do PIB)
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Ministério da
Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Fonte: Heritage Foundation
31,5
38,6
0,0
5,0
10,0
15,0
20,0
25,0
30,0
35,0
40,0
45,0
BRICS (exceto Brasil) Brasil
Gasto público (% do PIB) - 2015
Fonte: STN
13,0%
14,0%
15,0%
16,0%
17,0%
18,0%
19,0%
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Despesa Primária do Governo Central: 1997-2015 (% PIB)
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Fazenda
Despesa primária do Governo Central : 2011-2015 (% do PIB)
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
15,0%
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16,0%
16,5%
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18,5%
19,0%
19,5%
2011 2012 2013 2014 2015
16,6%16,7%
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Ministério da
Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• De 1991 a 2015, a despesa primária do governo central passou de 10,8% para 19,5% do PIB = crescimento de 8,7 pontos de percentagem do PIB.
• Desde o início da década de 1990, nenhum governante conseguiu reduzir a despesa primária do governo central como porcentagem do PIB.
• Há portanto, um desequilíbrio estrutural das contas publicas no Brasil, que foi agravado no período recente pela recessão e crescimento conjuntural do gasto público nos últimos anos.
Crescimento da Despesa Primária do Governo Central 1991 a 2015
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Fazenda A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Crescimento da Despesa Primária em Pontos de Porcentagem do PIB de 1991 a 2015
0,4
5,6
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8,7
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1,0
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3,0
4,0
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6,0
7,0
8,0
9,0
10,0
Pessoal Previdência,Assistência Social,
Seguro Desempregoe Abono
Custeio Saúde eEducação
Subsídios Outros Total
Fonte: SIAFI
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• O desequilíbrio fiscal atual é forte.
• Precisamos de ajuste gradual, porém persistente e crível.
• Essa é a ideia básica da PEC: o gasto crescerá no máximo pela
variação da inflação por 10 anos, e o Congresso definirá os 10
anos seguintes.
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Como o reequilíbrio das contas ajudará na retomada do crescimento econômico:
• Aumento da confiança
• Retomada do investimento privado
• Crescimento econômico
• Emprego e renda
• Mais recursos disponíveis para investimento e consumo
• Queda de juros estrutural
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Como o reequilíbrio das contas ajudará na retomada do crescimento econômico: o esgotamento do estímulo fiscal ao crescimento
A experiência internacional mostra que o impacto dos gastos públicos na atividade econômica, no longo prazo:
• É fortemente negativo em países com dívida pública superior a 60% do PIB (quando a dívida é alta, aumentos nos gastos públicos sinalizam uma crise de pagamento da dívida e um provável ajuste abrupto, com forte elevação de tributos, não pagamento de despesas essenciais, desorganização do setor público – isso afeta as expectativas dos agentes econômicos, que se retraem e não investem e/ou retiram seu capital do país.)
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Como fazer um ajuste bem sucedido?
A experiência internacional mostra que um ajuste das contas públicas bem sucedido e com impacto positivo sobre o crescimento de longo prazo é aquele que:
• Coloca ênfase na contenção da despesa. • Tem longa duração e enforque de longo prazo, em vez de constituído por
medidas pontuais de ajuste, passíveis de reversão • Anúncio antecipado e persistência na obtenção dos resultados ano a ano
Em ajustes dessa natureza, a confiança das empresas e dos consumidores reage fortemente, permitindo a recuperação do investimento e do crescimento. Os investimentos crescem e impulsionam a economia.
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Como fazer um ajuste bem sucedido?
Estudo recente do Banco Mundial conclui que:
• Regras de controle de despesa estimulam um melhor padrão de gastos, especialmente se acompanhadas de melhoria na gestão das finanças públicas.
• Limites para a despesa funcionam melhor que metas de superávit fiscal, particularmente se estiverem claramente definidas na legislação.
• Países que adotam ou adotaram, em período recente, tetos para a despesa pública: Argentina, Austrália, Botsuana, Bélgica, Bulgária, Canadá, Croácia, Dinamarca, Finlândia, França, Hungria, Islândia, Japão, Kosovo, Luxemburgo, Mongólia, Namíbia, Países Baixos, Peru, Polônia, Rússia, Espanha, Suécia e Estados Unidos.
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Gasto mínimo com saúde e educação
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• A vinculação da despesa à receita é ineficiente
• A vinculação da despesa à receita nem sempre gera um limite mais alto
• A regra atual não protege os setores em momentos de crise
86,6 84,7 89,0
91,7
82,8 87,7
93,3 103,2
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20,0
40,0
60,0
80,0
100,0
120,0
2013 2014 2015 2016
Limite mínimo do gasto em saúde pelos critérios de PIB, RCL e IPCA (R$ bilhões de 2016)
13,2% RCL IPCA ano base
Fontes: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (STN), vários números, IPEADATA. Nota: 2016 com base na estimativa da RCL do ano feita no RREO de maio, e nas expectativas de inflação e crescimento registrados no Boletim Focus.
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A PEC e os gastos em saúde e educação
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• A PEC só altera a fórmula de cálculo do limite mínimo de gastos.
Não obriga qualquer redução de gastos.
• Em ambos os setores o gasto está bastante acima do mínimo, e não
será cortado abruptamente.