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DIREITOTRIBUTÁRIO
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DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO FINANCEIRO
disciplina a atividade financeira do Estado e de como são desenvolvidas asdespesas e receitas públicas
DIREITO TRIBUTÁRIO
ocupa-se das relações jurídicas resultantes dessa atividade: restrita aostributos
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DIREITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTOS???
Impostos
Taxas
Contribuições de Melhoria
Empréstimos Compulsórios
Contribuições Especiais
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
145 ___148_149_149A___ 162
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TRIBUTO
COMPETÊNCIA
conceito
quem tem competência???
não exercício
indelegabilidade
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TRIBUTO – competência
DICA: capacidade tributária É DIFERENTE
pessoa de direito público: compreende as garantias e os privilégiosprocessuais e pode ser revogada a qualquer momento
pessoa de direito privado: simples função de caixa
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TRIBUTO
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
(princípios jurídicos de tributação)
DICA: não apenas os do rol do STN
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TRIBUTO - limitações
PRINCÍPIOS
Federativo
Anterioridade (exceções) ou irretroatividade qualificada
CALMA, PODERIA SER PIOR!!!
Legalidade
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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
VIRADA DE ANOSALVO: II, IE, IPI, IOF, 148I E IEG
NOVENTA DIASSALVO: II, IE, IOF, 148I, IEG, IR e BASE DE CÁLCULO IPTU E IPVA
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TRIBUTO - limitações
PRINCÍPIOS
Uniformidade
Irretroatividade da lei
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TRIBUTO - limitações
PRINCÍPIOS NEGATIVOS
NÃO utilização de confisco
NÃO limitação ao tráfego
NÃO concessão de privilégios a títulos federais (União)
NÃO concessão de isenção (União)
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TRIBUTO - limitações
IMUNIDADES
determinada pela CF
ex: art. 5.º, XXXIV, “a” e “b”; art. 195,§ 7.º.
são absolutas
espécies: subjetivas e objetivas
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TRIBUTO - limitações
IMUNIDADE FISCAL RECÍPROCA
DICA: IMPOSTOS não há restrição ou obstáculos ou destinação específica de finalidade
privilegia o sistema federativo estende-se às autarquias e às fundações públicas, porém, desde que
vinculado às suas finalidade específicas
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TRIBUTO - limitações
IMUNIDADE FISCAL RECÍPROCA
equiparação da U, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações àiniciativa privada
práticas de atividade econômica privada
contraprestação ou pagamento pelo usuário contrato de compra e venda ou promessa sobre imóveis públicos
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TRIBUTO - limitações
IMUNIDADE FISCAL RECÍPROCA
É
SUBJETIVA
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TRIBUTO - limitações
IMUNIDADES CONCEDIDAS A TEMPLO DE QUALQUER CULTO
IMPOSTOS
A República Federativa do Brasil é LAICA
não se estende a atividades que não correspondam às finalidades
específicas
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IMUNIDADE CONCEDIDAS A TEMPLO DE QUALQUER CULTO
É
SUBJETIVA
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TRIBUTO - limitações
IMUNIDADE CONDICIONAL
IMPOSTOS
partidos políticos e suas fundações
entidades sindicais dos trabalhadores
instituição de educação
assistência social
???requisitos da lei???
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TRIBUTO - limitações
IMUNIDADE CONDICIONAL
É
SUBJETIVA
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TRIBUTO - limitações
IMUNIDADE DE LIVROS JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPELDESTINADO À SUA IMPRESSÃO
IMPOSTOS
o papel não é tributado
a tinta é tributada o lucro é tributado
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TRIBUTO - limitações
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos noBrasil contendo obras musicais ou literomusicais de
autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
por artistas brasileiros bem como os suportesmateriais ou arquivos digitais que os contenham,salvo na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser
IMPOSTOS
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TRIBUTO - limitações
IMUNIDADE DE LIVROS JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPELDESTINADO À SUA IMPRESSÃO
É
OBJETIVA
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TRIBUTO
conceito
art. 3.º do Código Tributário Nacional
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, quenão constitua sanção de ato ilícito, instituída em leie cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculada”.
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TRIBUTO
Toda prestação pecuniária
compulsória
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
que não constitua sanção de ato ilícito:“non olet” instituída em lei
cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada
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IMPOSTOS
conceito (Art. 17 CTN)
exemplo: art. 167, IV (salvo, distribuição de rendas, saúde,ensino atividades administrativas tributárias)
exceção: ART. 167,§
4.º (impostos estaduais e municipais edistribuição de rendas – garantia ou contra garantia à UniãoFederal) + pagamentos a equipes de saúde comunitária.
IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS
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IMPOSTOS
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA os impostos terão caráter pessoal e conforme a capacidade econômica ,
SEMPRE QUE POSSIVEL!!!
à Administração Tributária é facultada a fiscalização do patrimônio, rendae atividades, a fim de se alcançar esses objetivos.
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TAXA
CONCEITO
exercício do poder de polícia (TAXA DE POLÍCIA)
utilização de serviço público (TAXA DE SERVIÇO)
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TAXA
competência
fato gerador
alíquota
função
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
conceito
limites
valorização direta e por zona
ATENÇÃO: obra completa e valorização
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
competência
fato gerador
alíquota
função
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EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
receita atípica (restituível) é tributo
despesas extraordinárias, calamidades públicas, guerra externa ou suaiminência
DICA: (sem anterioridade)
investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional
DICA: (com anterioridade)
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EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
vinculado
instrumento legislativo
competência
função
fato gerador: ATIVIDADE ESTATAL
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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO
CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSES DECATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS
CONSTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
CIDE função
aplicação: não para o exterior
competência contribuinte
vinculação
limitações: princípio da anterioridade
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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSES DE CATEGORIASPROFISSIONAIS E ECONÔMICAS
função
aplicação
competência
contribuinte
vinculação
limitações: princípio da anterioridade
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CONSTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
C
O N T . S O
C I A I S
GERAIS
ESPECÍFICAS
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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
SeguridadeSocial
PrevidênciaSocial
AssistênciaSocial Saúde
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS conceito
função
competência
vinculação contribuinte lei ordinária
limitações: princípio da anterioridade nonagesimal
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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
PREVIDÊNCIA SOCIALREGIME DOSSERVIDORES
UNIÃO (PONTO) ESTADOS E DF MUNICÍPIOS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
competência
vinculação
cobrança
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TRIBUTOS
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
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INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS
LEIsentido restrito
elaborada pelo Poder que a CF determinaLEGISLAÇÃO
sentido amplotratados e convenções internacionais
decretos
medidas provisórias
normas complementares
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INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS
LEI COMPLEMENTARinstituição de alguns tributos
dispor sobre conflitos de competência
regular as limitações ao poder de tributarestabelecer normas gerais (alíneas)
definir um regime de arrecadação para impostos
e contribuições da UF, ET, DF e MP
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INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADEtipicidade cerrada tributária
impostos flexíveis!!!
CRIAÇÃO, AUMENTO, REDUÇÃO OU EXTINÇÃO base cálculo que torna mais oneroso: é majoração atualização do valor monetário da base de cálculo:
não é majoração
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INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
procedimento da CF: art. 49, inciso I
entra como lei ordinária
revogam ou modificam a legislação interna tributária
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INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS
MEDIDAS PROVISÓRIASSIM: para impostos, desde que se observe o princípio
da anterioridade ordinária com relação à lei queconverta a MP - EXCEÇÕES
SIM: outros tributos, sem necessidade de a MP tersido convertida no mesmo exercício. Bastam os 90
dias da primeira publicação da MP e aanterioridade
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INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS
NORMAS COMPLEMENTARESpara leis, tratados e convenções internacionais e decretos
atos normativos
decisões administrativa com cunho normativo
práticas reiteradas convênios entre os entes políticos
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INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS
NORMAS COMPLEMENTARESobservância das normas complementares
excludente de penalidades, juros de mora e
atualização da base de cálculo
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VIGÊNCIA LEI TRIBUTÁRIA
regras gerais da LICC
limites dos entes políticos
extra-limitesconvênios
CTN ou outras leis gerais pela UF
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APLICAÇÃO LEI TRIBUTÁRIA
ATO OU FATO PRETÉRITO1) QUALQUER CASO
desde que interpretativa, excluída a imposição depenalidade
2) ATO NÃO DEFITIVAMENTE JULGADO não o defina mais como infração
não o considere contrário à exigência de ação ouomissão
cominação de pena menos severa
à Ã
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INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO LEITRIBUTÁRIA
INTERPRETAÇÃO DETERMINADA PELO CTNausência de disposição expressa
analogia (não pode exigir tributo não previsto em lei)
princípios gerais do direito tributário princípios gerais de direito público
eqüidade (não pode dispensar o pagamento detributo)
à Ã
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INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO LEITRIBUTÁRIA
PRINCÍPIOS DE DIREITO PRIVADO servem para a pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus
institutos, conceitos e forma
DICA: NÃO SERVEM PARA DEFINIROS EFEITOS TRIBUTÁRIOS
à Ã
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INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO LEITRIBUTÁRIA
lei tributária não pode alterar adefinição, conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direitoprivado utilizados pela CF, CE e Leis
Orgânicas para definir ou limitar
competências tributárias
à Ã
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INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO LEITRIBUTÁRIA
INTERPRETAÇÃO FAVORÁVELEM CASO DE DÚVIDA
capitulação legal do fato
natureza ou circunstâncias materiais do fato
autoria, imputabilidade ou punibilidade
natureza da penalidade ou sua graduação
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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRINCIPAL ocorrência do fato gerador
decorre de lei
DICA: refere-se a pagamento detributo ou de penalidade e se extingue junto com o crédito
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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
ACESSÓRIA decorre da legislação tributária
DICA: refere-se a prestações positivas
ou negativas no interesse da fiscalizaçãodos tributos DICA: o não pagamento se converte
em penalidade pecuniária
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FATO GERADOR
materialização da hipótese de incidênciaobrigação principal: situação definida em lei
obrigação acessória: situação da legislação tributária em que se impõe aprática ou a abstenção de ato
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FATO GERADOR
ocorrência
situação de fato: com a verificação das circunstâncias de fato
situação jurídica: desde que esteja constituída nos termos da lei
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SUJEITO ATIVO
pessoa jurídica de direito público com competência para instituir o tributo
DICA: não se confunde com acapacidade tributária
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SUJEITO PASSIVO
obrigação principalcontribuinte
responsável tributário
obrigação acessóriaconvenções particulares
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SOLIDARIEDADE
interesse comum ou designadas por lei
DICA: não comporta benefício deordem
efeitos
pagamento por um
isenção ou remissão
interrupção de prescrição
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CAPACIDADE
capacidade civil
privações ou limitações
regularidade
OU SEJA: independe
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DOMICÍLIO
FORO DE ELEIÇÃOpessoas naturais
pessoas jurídicas de direito privado
pessoas jurídicas de direito público DICA: omissão
situação dos bens ou local do ato ou fato
DICA: recusa da autoridade
CONST
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C R É
D I T O T
R I B U T Á
R I O CONST.
FEDERAL
HIPÓTESE DEINCIDÊNCIA
FATO
GERADOROBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA
LANÇAMENTO
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SUSPENSÃO
MORATÓRIA (caráter geral e individual) DEPÓSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL
RECLAMAÇÕES E RECURSOS MEDIDA LIMINAR EM MS
MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA EMOUTRAS AÇÕES PARCELAMENTO
DICA: não se dispensa do cumprimento das
obrigações acessórias
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EXTINÇÃO
PAGAMENTO COMPENSAÇÃO
RECLAMAÇÕES E RECURSOS TRANSAÇÃO REMISSÃO
PRESCRIÇÃO E DACADÊNCIA CONVERSÃO EM RENDA
PAGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO CONSIGNAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL DECISÃO JUDICIAL
DAÇÃO EM PAGAMENTO
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EXTINÇÃO
DECADÊNCIAperda do Direito
05 anos, contados
primeiro dia do exercício seguinte àquele do lançamento
da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que anular olançamento anterior
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EXTINÇÃO
PRESCRIÇÃOperda da pretensão
05 anos da constituição definitivainterrupção
despacho que determina a citação protesto judicial
constitui judicial de mora qualquer ato inequívoco de reconhecimento do
débito
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EXCLUSÃO
isenção (menos para taxas, contribuições de melhoria e tributosposteriores)
anistia (infrações cometidas anteriormente)
DICA: não se dispensa documprimento das obrigações acessórias
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
a lei pode fixar a responsabilidade tributária para terceiro OU excluir aresponsabilidade do contribuinte OU responsabilizá-lo supletivamente
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação,incorporação ou cisão
até a data do ato de fusão, transformação, incorporação ou cisão
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
responsabilização pela aquisição de fundo de comércio ouestabelecimento por uma pessoa natural ou jurídica
INTEGRAL: cessação das atividades
SUBSIDIÁRIA: com o alienante que prossegue ou inicia em 06 meses
Á
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
DICA: não se aplicam essas regras para vendas judiciais processo de falência
filial ou unidade produtiva isoladas
DICA: aplicam-se essas regras para vendas judiciais
sócio da falida ou em recuperação é quem compra
parente até 4.º (reta ou colateral) do devedor ou em recuperação
identificado o adquirente que objetiva fraudar a sucessão tributária
Á
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contratossociais ou estatutos
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Á
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
independe da intenção, da efetividade, natureza e da extensão do ato
Á
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
DENÚNCIA ESPONTÂNEA antes do início do procedimento administrativo
exclui a responsabilidade acompanhada do pagamento do tributo, juros de
mora ou do depósitoNÃO SE PAGA MULTA
DICA: o STJ não aceita o parcelamento
(CTN, art. 155-A,§ 1.º)