PGE___PROCURADOR_DO_ESTADO___DIREITO_TRIBUTARIO___MATERIAL_DE_SALA_01___VICTOR_LEAO.pdf

7/21/2019 PGE___PROCURADOR_DO_ESTADO___DIREITO_TRIBUTARIO___MATERIAL_DE_SALA_01___VICTOR_LEAO.pdf

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DIREITOTRIBUTÁRIO



DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO FINANCEIRO

disciplina a atividade financeira do Estado e de como são desenvolvidas asdespesas e receitas públicas

DIREITO TRIBUTÁRIO

ocupa-se das relações jurídicas resultantes dessa atividade: restrita aostributos



DIREITO TRIBUTÁRIO

TRIBUTOS???

Impostos

Taxas

Contribuições de Melhoria

Empréstimos Compulsórios

Contribuições Especiais



CONSTITUIÇÃO FEDERAL

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

145 ___148_149_149A___ 162



TRIBUTO

COMPETÊNCIA

conceito

quem tem competência???

não exercício

indelegabilidade



TRIBUTO – competência

DICA: capacidade tributária É DIFERENTE

pessoa de direito público: compreende as garantias e os privilégiosprocessuais e pode ser revogada a qualquer momento

pessoa de direito privado: simples função de caixa



TRIBUTO

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

(princípios jurídicos de tributação)

DICA: não apenas os do rol do STN



TRIBUTO - limitações

PRINCÍPIOS

Federativo

Anterioridade (exceções) ou irretroatividade qualificada

CALMA, PODERIA SER PIOR!!!

Legalidade



PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

VIRADA DE ANOSALVO: II, IE, IPI, IOF, 148I E IEG

NOVENTA DIASSALVO: II, IE, IOF, 148I, IEG, IR e BASE DE CÁLCULO IPTU E IPVA




PRINCÍPIOS

Uniformidade

Irretroatividade da lei




PRINCÍPIOS NEGATIVOS

NÃO utilização de confisco

NÃO limitação ao tráfego

NÃO concessão de privilégios a títulos federais (União)

NÃO concessão de isenção (União)




IMUNIDADES

determinada pela CF

ex: art. 5.º, XXXIV, “a” e “b”; art. 195,§ 7.º.

são absolutas

espécies: subjetivas e objetivas




IMUNIDADE FISCAL RECÍPROCA

DICA: IMPOSTOS não há restrição ou obstáculos ou destinação específica de finalidade

privilegia o sistema federativo estende-se às autarquias e às fundações públicas, porém, desde que

vinculado às suas finalidade específicas





equiparação da U, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações àiniciativa privada

práticas de atividade econômica privada

contraprestação ou pagamento pelo usuário contrato de compra e venda ou promessa sobre imóveis públicos





É

SUBJETIVA




IMUNIDADES CONCEDIDAS A TEMPLO DE QUALQUER CULTO

IMPOSTOS

A República Federativa do Brasil é LAICA

não se estende a atividades que não correspondam às finalidades

específicas



IMUNIDADE CONCEDIDAS A TEMPLO DE QUALQUER CULTO

É

SUBJETIVA




IMUNIDADE CONDICIONAL

IMPOSTOS

partidos políticos e suas fundações

entidades sindicais dos trabalhadores

instituição de educação

assistência social

???requisitos da lei???




IMUNIDADE CONDICIONAL

É

SUBJETIVA




IMUNIDADE DE LIVROS JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPELDESTINADO À SUA IMPRESSÃO

IMPOSTOS

o papel não é tributado

a tinta é tributada o lucro é tributado




fonogramas e videofonogramas musicais produzidos noBrasil contendo obras musicais ou literomusicais de

autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas

por artistas brasileiros bem como os suportesmateriais ou arquivos digitais que os contenham,salvo na etapa de replicação industrial de mídias

ópticas de leitura a laser

IMPOSTOS




IMUNIDADE DE LIVROS JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPELDESTINADO À SUA IMPRESSÃO

É

OBJETIVA



TRIBUTO

conceito

art. 3.º do Código Tributário Nacional

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, quenão constitua sanção de ato ilícito, instituída em leie cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculada”.



TRIBUTO

Toda prestação pecuniária

compulsória

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

que não constitua sanção de ato ilícito:“non olet” instituída em lei

cobrada mediante atividade administrativa

plenamente vinculada



IMPOSTOS

conceito (Art. 17 CTN)

exemplo: art. 167, IV (salvo, distribuição de rendas, saúde,ensino atividades administrativas tributárias)

exceção: ART. 167,§

4.º (impostos estaduais e municipais edistribuição de rendas – garantia ou contra garantia à UniãoFederal) + pagamentos a equipes de saúde comunitária.

IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS



IMPOSTOS

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA os impostos terão caráter pessoal e conforme a capacidade econômica ,

SEMPRE QUE POSSIVEL!!!

à Administração Tributária é facultada a fiscalização do patrimônio, rendae atividades, a fim de se alcançar esses objetivos.



TAXA

CONCEITO

exercício do poder de polícia (TAXA DE POLÍCIA)

utilização de serviço público (TAXA DE SERVIÇO)



TAXA

competência

fato gerador

alíquota

função



CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

conceito

limites

valorização direta e por zona

ATENÇÃO: obra completa e valorização




competência

fato gerador

alíquota

função



EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

receita atípica (restituível) é tributo

despesas extraordinárias, calamidades públicas, guerra externa ou suaiminência

DICA: (sem anterioridade)

investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional

DICA: (com anterioridade)




vinculado

instrumento legislativo

competência

função

fato gerador: ATIVIDADE ESTATAL



CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO

CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSES DECATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS

CONSTRIBUIÇÕES SOCIAIS

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA




CIDE função

aplicação: não para o exterior

competência contribuinte

vinculação

limitações: princípio da anterioridade




CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSES DE CATEGORIASPROFISSIONAIS E ECONÔMICAS

função

aplicação

competência

contribuinte

vinculação

limitações: princípio da anterioridade



CONSTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

C

O N T . S O

C I A I S

GERAIS

ESPECÍFICAS




SeguridadeSocial

PrevidênciaSocial

AssistênciaSocial Saúde

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS




CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS conceito

função

competência

vinculação contribuinte lei ordinária

limitações: princípio da anterioridade nonagesimal




PREVIDÊNCIA SOCIALREGIME DOSSERVIDORES

UNIÃO (PONTO) ESTADOS E DF MUNICÍPIOS

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS




CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

competência

vinculação

cobrança



TRIBUTOS

IMPOSTOS

TAXAS






INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS

LEIsentido restrito

elaborada pelo Poder que a CF determinaLEGISLAÇÃO

sentido amplotratados e convenções internacionais

decretos

medidas provisórias

normas complementares




LEI COMPLEMENTARinstituição de alguns tributos

dispor sobre conflitos de competência

regular as limitações ao poder de tributarestabelecer normas gerais (alíneas)

definir um regime de arrecadação para impostos

e contribuições da UF, ET, DF e MP




PRINCÍPIO DA LEGALIDADEtipicidade cerrada tributária

impostos flexíveis!!!

CRIAÇÃO, AUMENTO, REDUÇÃO OU EXTINÇÃO base cálculo que torna mais oneroso: é majoração atualização do valor monetário da base de cálculo:

não é majoração




TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

procedimento da CF: art. 49, inciso I

entra como lei ordinária

revogam ou modificam a legislação interna tributária




MEDIDAS PROVISÓRIASSIM: para impostos, desde que se observe o princípio

da anterioridade ordinária com relação à lei queconverta a MP - EXCEÇÕES

SIM: outros tributos, sem necessidade de a MP tersido convertida no mesmo exercício. Bastam os 90

dias da primeira publicação da MP e aanterioridade




NORMAS COMPLEMENTARESpara leis, tratados e convenções internacionais e decretos

atos normativos

decisões administrativa com cunho normativo

práticas reiteradas convênios entre os entes políticos




NORMAS COMPLEMENTARESobservância das normas complementares

excludente de penalidades, juros de mora e

atualização da base de cálculo



VIGÊNCIA LEI TRIBUTÁRIA

regras gerais da LICC

limites dos entes políticos

extra-limitesconvênios

CTN ou outras leis gerais pela UF



APLICAÇÃO LEI TRIBUTÁRIA

ATO OU FATO PRETÉRITO1) QUALQUER CASO

desde que interpretativa, excluída a imposição depenalidade

2) ATO NÃO DEFITIVAMENTE JULGADO não o defina mais como infração

não o considere contrário à exigência de ação ouomissão

cominação de pena menos severa

Ã Ã



INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO LEITRIBUTÁRIA

INTERPRETAÇÃO DETERMINADA PELO CTNausência de disposição expressa

analogia (não pode exigir tributo não previsto em lei)

princípios gerais do direito tributário princípios gerais de direito público

eqüidade (não pode dispensar o pagamento detributo)

Ã Ã




PRINCÍPIOS DE DIREITO PRIVADO servem para a pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus

institutos, conceitos e forma

DICA: NÃO SERVEM PARA DEFINIROS EFEITOS TRIBUTÁRIOS

Ã Ã




lei tributária não pode alterar adefinição, conteúdo e o alcance de

institutos, conceitos e formas de direitoprivado utilizados pela CF, CE e Leis

Orgânicas para definir ou limitar

competências tributárias

Ã Ã




INTERPRETAÇÃO FAVORÁVELEM CASO DE DÚVIDA

capitulação legal do fato

natureza ou circunstâncias materiais do fato

autoria, imputabilidade ou punibilidade

natureza da penalidade ou sua graduação



OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

PRINCIPAL ocorrência do fato gerador

decorre de lei

DICA: refere-se a pagamento detributo ou de penalidade e se extingue junto com o crédito



OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

ACESSÓRIA decorre da legislação tributária

DICA: refere-se a prestações positivas

ou negativas no interesse da fiscalizaçãodos tributos DICA: o não pagamento se converte

em penalidade pecuniária



FATO GERADOR

materialização da hipótese de incidênciaobrigação principal: situação definida em lei

obrigação acessória: situação da legislação tributária em que se impõe aprática ou a abstenção de ato



FATO GERADOR

ocorrência

situação de fato: com a verificação das circunstâncias de fato

situação jurídica: desde que esteja constituída nos termos da lei



SUJEITO ATIVO

pessoa jurídica de direito público com competência para instituir o tributo

DICA: não se confunde com acapacidade tributária



SUJEITO PASSIVO

obrigação principalcontribuinte

responsável tributário

obrigação acessóriaconvenções particulares



SOLIDARIEDADE

interesse comum ou designadas por lei

DICA: não comporta benefício deordem

efeitos

pagamento por um

isenção ou remissão

interrupção de prescrição



CAPACIDADE

capacidade civil

privações ou limitações

regularidade

OU SEJA: independe



DOMICÍLIO

FORO DE ELEIÇÃOpessoas naturais

pessoas jurídicas de direito privado

pessoas jurídicas de direito público DICA: omissão

situação dos bens ou local do ato ou fato

DICA: recusa da autoridade

CONST



C R É

D I T O T

R I B U T Á

R I O CONST.

FEDERAL

HIPÓTESE DEINCIDÊNCIA

FATO

GERADOROBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA

LANÇAMENTO



SUSPENSÃO

MORATÓRIA (caráter geral e individual) DEPÓSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL

RECLAMAÇÕES E RECURSOS MEDIDA LIMINAR EM MS

MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA EMOUTRAS AÇÕES PARCELAMENTO

DICA: não se dispensa do cumprimento das

obrigações acessórias



EXTINÇÃO

PAGAMENTO COMPENSAÇÃO

RECLAMAÇÕES E RECURSOS TRANSAÇÃO REMISSÃO

PRESCRIÇÃO E DACADÊNCIA CONVERSÃO EM RENDA

PAGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO CONSIGNAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL DECISÃO JUDICIAL

DAÇÃO EM PAGAMENTO



EXTINÇÃO

DECADÊNCIAperda do Direito

05 anos, contados

primeiro dia do exercício seguinte àquele do lançamento

da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que anular olançamento anterior



EXTINÇÃO

PRESCRIÇÃOperda da pretensão

05 anos da constituição definitivainterrupção

despacho que determina a citação protesto judicial

constitui judicial de mora qualquer ato inequívoco de reconhecimento do

débito



EXCLUSÃO

isenção (menos para taxas, contribuições de melhoria e tributosposteriores)

anistia (infrações cometidas anteriormente)

DICA: não se dispensa documprimento das obrigações acessórias



RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

a lei pode fixar a responsabilidade tributária para terceiro OU excluir aresponsabilidade do contribuinte OU responsabilizá-lo supletivamente




pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação,incorporação ou cisão

até a data do ato de fusão, transformação, incorporação ou cisão




responsabilização pela aquisição de fundo de comércio ouestabelecimento por uma pessoa natural ou jurídica

INTEGRAL: cessação das atividades

SUBSIDIÁRIA: com o alienante que prossegue ou inicia em 06 meses

Á




DICA: não se aplicam essas regras para vendas judiciais processo de falência

filial ou unidade produtiva isoladas

DICA: aplicam-se essas regras para vendas judiciais

sócio da falida ou em recuperação é quem compra

parente até 4.º (reta ou colateral) do devedor ou em recuperação

identificado o adquirente que objetiva fraudar a sucessão tributária

Á




ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contratossociais ou estatutos

RESPONSABILIDADE PESSOAL

Á




RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

independe da intenção, da efetividade, natureza e da extensão do ato

Á




DENÚNCIA ESPONTÂNEA antes do início do procedimento administrativo

exclui a responsabilidade acompanhada do pagamento do tributo, juros de

mora ou do depósitoNÃO SE PAGA MULTA

DICA: o STJ não aceita o parcelamento

(CTN, art. 155-A,§ 1.º)

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