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ÍNDICE
Controle Externo-5
Direito Administrativo-5
Administração Direta e Indireta-5
Administração Pública-5
Ato Administrativo-6
Bens Públicos-7
Contrato Público-7
Controle Administrativo-7
Desapropriação-8
Improbidade Administrativa-11
Licitação-12
Parceria Público Privada (PPP)-12
Princípios Administrativos-12
Processo Administrativo-13
Responsabilidade Civil-14
Serviços Públicos-17
Servidores Públicos-19
Direito Ambiental-21
Direito Civil-22
Contratos-22
Direitos das Sucessões-22
Direitos de Família -23
Direitos Reais-23
Obrigações-24
Pessoa Jurídica-24
Posse-24
Prescrição e Decadência-25
Responsabilidade Civil-28
Direito Constitucional-28
Administração Pública-28
Controle de Constitucionalidade-29
Direitos Individuais e Coletivos-30
Direitos Políticos-33
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-33
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Funções Essenciais à Justiça-33
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-35
Organização do Estado-35
Poder Executivo-35
Princípios Constitucionais-36
Processo Legislativo-36
Direito do Consumidor-37
Direito do Trabalho-37
Direito Empresarial-40
Direito Financeiro-40
Direito Penal-41
Direito Previdenciário-42
Direito Processual Civil-43
Ação de Cobrança-43
Ação Monitória-44
Ação Popular-44
Execução-44
Jurisprudência-46
Mandado de Segurança-46
Processo e Procedimento-47
Recursos-48
Sentença-50
Prescrição e Decadência-51
Recursos-51
Direito Processual do Trabalho-51
Direito Tributário-52
Direito Urbanístico-61
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CONTROLE EXTERNO
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano:
2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo
- Assunto: Tribunais de Contas - O Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) julgou
irregulares as contas do prefeito do município
X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe
multa de R$ 10.000,00. O valor não foi pago, razão
por que o TCE-SE encaminhou cópia do processo à
Procuradoria Municipal para adoção de
providências pertinentes. A propósito da situação
hipotética acima descrita, na qualidade de
procurador municipal, proponha a medida judicial
que entender cabível para obrigar José da Silva a
pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos
os aspectos de direito material e processual
pertinentes, observando que a petição contenha
todos os requisitos legais, ou, se não for cabível
ação alguma, justifique fundamentadamente.
Procuradoria Municipal - PGM - Varzea Paulista-
SP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina:
Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas -
Redija um texto respondendo à seguinte pergunta:
- Qual o papel do TCU na responsabilização de
dirigentes de partidos políticos? Ao elaborar seu
texto, aborde, necessariamente, os seguintes
aspectos: 1- a natureza jurídica dos partidos
políticos; 2- sanções que podem ser aplicadas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Procuradoria Municipal - PGM - FozPrevi - PR -
Ano: 2012 - Banca: UFPR - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Administração Direta e
Indireta - Admita que você faça parte do órgão de
consultoria jurídica de determinada sociedade de
economia mista e recebe uma consulta, formulada
por diretor do dito órgão, solicitando um parecer
acerca da legalidade da seguinte questão: A
sociedade de economia mista em testilha exerce
uma atividade econômica da qual não possui
monopólio. Recentemente, o citado ente adquiriu,
sem licitação, produto relacionado de modo direto
à atividade que exerce. Destaca-se que as
hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de
licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993,
não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim,
as justificativas apresentadas pelo ente para deixar
de realizar o procedimento licitatório levavam em
conta os fatos de que (i) o bem tinha liame direto
com a atividade exercida pela empresa, (ii) as
sociedades de economia mista são entes jurídicos
de direito privado e (iii) fazem parte da
administração indireta. Elabore, nas linhas abaixo,
um parecer relativo ao caso, abordando,
necessariamente, a legalidade ou ilegalidade da
situação narrada, bem como os conceitos e
objetivos da licitação, além do conceito e do
regime jurídico das sociedades de economia mista.
Obs.: Não rubrique, assine nem identifique a peça.
Caso julgue necessário, utilize a data de hoje e os
seguintes dados do advogado signatário: Joaquim
José das Couves, inscrito nos quadros da OAB/PR
sob o nº 700.000.
- Resposta: GRADE DE CORREÇÃO - 1. Estrutura do
parecer: Relatório, Fundamentação e Conclusão
ou afins (10% da nota) - 2. Indicação do conceito
de licitação (15% da nota) - 3. Indicação dos
objetivos da licitação (15% da nota) - 4. Indicação
do conceito de sociedade de economia mista( 15%
da nota) - 5. Indicação dos objetivos de sociedade
de economia mista ( 15% da nota) - 6. Conclusão
pela legalidade da situação narrada ( 20% da
nota) - 7. Raciocínio jurídico e raciocínio lógico,
linguagem forense e argumentação. (10% da
nota).
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Administração Direta e
Indireta - Pretendendo criar uma sociedade de
economia mista municipal para a prestação de
serviço público de interesse local, o Prefeito
Municipal lhe formula as seguintes questões: a)
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quais os requisitos para a criação da sociedade? b)
a partir de que momento se considera criada a
sociedade? c) é possível que a sociedade tenha
suas ações negociadas em bolsa de valores?
Justifique as respostas.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Administração Pública -
Determinado Município publica o Edital n°
001/2011, no qual são especificadas as regras
aplicáveis em concurso publico para provimento de
10 (dez) cargos da classe inicial da carreira de
Psicólogo. Uma dessas regras exigia que o
candidato apresentasse o diploma e o atestado de
colação de grau ao momento de sua inscrição,
juntamente com outros documentos pessoais do
candidato. POMPEIA, que estava em fase de
conclusão do curso na Universidade, tentou
inscrever-se no concurso, mas foi impedida de
faze-Io por no poder apresentar o diploma e o
atestado de colado de grau, como o exigia o edital.
Em virtude da impossibilidade de inscrever-se,
POMPEIA formula requerimento a Comissão de
Concurso no sentido de ser admitida a sua
inscricao, comprometendo-se a cumprir o requisito
faltante a ocasião de sua posse. A Comissão, não
sabendo como dirimir a duvida, encaminha o
processo a Procuradoria-Geral do Município,
solicitando a elabora4ao d parecera respeito do
pedido de POMPEIA. Na qualidade de Procurador
Municipal a quem o processo foi distribuído, emita
manifestação jurídica sobre a questão. RESPOSTA
OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Ato Administrativo - O
ato de dispensa do empregado de uma empresa
pública municipal que explore atividade econômica
deve ser motivado pelo administrador? Responda
procurando estabelecer a ponderação entre os
princípios constitucionais que orientam a atuação
da administração pública e aqueles inerentes ao
direito do trabalho.
Procuradoria Municipal - PGM - Ribeirão Preto-SP
- Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Ato Administrativo -
Mencione e explique brevemente cinco distinções
entre a revogação e a anulação do ato
administrativo.
Procuradoria Municipal - PGM - São José dos
Pinhais - Ano: 2009 - Banca: UFPR - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto: Ato
Administrativo - Em 1990, um determinado
município implantou a gratificação de
produtividade na remuneração de seus servidores
públicos ocupantes de cargos técnico-
administrativos. Em 20 de maio de 2000,
determinado servidor se aposentou, incorporando
a aludida gratificação. Em 2008, sob o fundamento
da autotutela, a Administração Pública Municipal
determinou a invalidação do ato que fixou o valor
da aposentadoria do servidor, vislumbrando vício
no pagamento da referida gratificação. Decidiu,
ainda, que o servidor deveria devolver à
Administração Pública tudo o que recebeu
indevidamente, ante a ilegalidade da concessão da
gratificação. Inconformado, o aposentado interpõe
recurso administrativo, pugnando pela reforma da
decisão administrativa. Na condição de procurador
do município, analise a questão e elabore um
parecer considerando-a sob os seguintes aspectos:
(i) nulidade dos atos administrativos; (ii) segurança
jurídica e prescrição dos atos administrativos; (iii)
boa-fé do servidor.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Ato Administrativo - O
Município de Niterói concede licença à empresa do
ramo da construção civil IMOVEISLINDOS, para que
construa imóvel de 10 (dez) andares a margem da
via publica, em bairro situado em frente à praia.
Passados dois meses, o Município de Niterói altera
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o gabarito da referida área, proibindo construções
superiores a 05 (cinco) andares. Por conta disso, de
ofício, decidiu "revogar" todas as licenças
anteriormente concedidas, inclusive a da empresa
IMOVEISLINDOS. Inconformada, a empresa ajuíza
ação ordinária em face do Município de Niterói,
formulando duas pretensões: a) a manutenção da
licença que lhe fora concedida; e b) caso não seja
atendido o pedido anterior, a condenação do
Município a pagar-Ihe indenização por perdas e
danos. Analise as duas pretensões da empresa,
abordando todas as nuances e hipóteses jurídicas
que elas apresentam.
Procuradoria Municipal - PGM - Sorocaba-SP -
Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Bens Públicos - A
Prefeitura Municipal de Pirapora do Sul, ao
desenvolver programa municipal de combate à
dengue, criou um personagem intitulado
de gosi ho ,àpa aà ha a àaàatenção das crianças
para a seriedade da epidemia. O personagem
tornou-se tão querido que passou a funcionar em
outros programas sociais do município. A empresa
Bo à Do i hoà I dúst iaà deà Do esà Ltda ,àestabelecida na mesma cidade, criou anúncios
publicitários utilizando-se do mesmo personagem,
inclusive realizando, até o momento, nos
semáforos da cidade, a distribuição de amostrasde
do esà o à pessoasà vestidasà deà de gosi hos .àDiante do exposto, tome as medidas judiciais que
entenderpor bem para resguardar os direitos do
Mu i ípioàso eàoà de gosi ho .à
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Contrato Público - O
Município do Rio de Janeiro, visando a cumprir as
exigências e os prazos firmados com a FIFA para a
realização da Copa do Mundo de 2014, decide
contratar a execução de projeto de duplicação da
Avenida das Américas, apresentado pela Secretaria
Municipal de Obras. Realizada concorrência
pública, vence a Construtora Panorâmica, que
assina o contrato em outubro de 2010 – data de
início das obras – com término em dezembro de
2011. Durante a execução da obra, em 10 de julho
de 2011, a fiscalização do contrato constata que o
te e oà à a gilosoà eà seà situaà so eà le çolà d gua, fato que pode levar ao afundamento da pista caso
não seja efetuada a alteração do projeto original,
para que seja feito reforço de sua estrutura com a
colocação de estacas de sustentação. A mudança
equivale a cerca de 30% (trinta por cento) de
aumento do valor inicial orçado para a obra.
Quando a questão está prestes a ser submetida ao
exame jurídico, sobrevém fato novo: o
recebimento de ofício do Ministério Público
Estadual determinando a rescisão do contrato por
ter sido declarada a inidoneidade da Contratada
pela Administração Pública Federal, no final do
mês de junho de 2011. Em despacho, a Secretaria
Municipal de Obras encaminha a questão à
Procuradoria Geral do Município, indagando sobre
a possibilidade de se realizar nova licitação, como
convite ou pregão, para o resíduo da execução da
obra, diante do apertado prazo para a sua entrega,
ou de outro meio que possa atender ao interesse
público. Como Procurador ao qual é submetida a
consulta jurídica, como você se posicionaria diante
dos seguintes pontos: a) a pretendida alteração
contratual e seu fundamento jurídico e legal; b) a
repercussão, no contrato com o Município, da
decisão da Administração Pública Federal, que
declarou a inidoneidade da Contratada; c) a
medida a ser adotada pelo Município diante do
recebimento do ofício do Ministério Público
Estadual e qual o instituto jurídico tratado neste
tópico; d) a análise da indagação apresentada pela
Secretaria Municipal de Obras; e e) a apresentação
de solução jurídica possível em se considerando a
hipótese de ser rescindido o contrato para que não
haja prejuízo na conclusão das obras.
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano:
2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Controle Administrativo
- O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-
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SE) julgou irregulares as contas do prefeito do
município X,José da Silva, e, por conseqüência,
aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00. O valor não foi
pago, razão por que o TCE-SE encaminhou cópia do
processo à Procuradoria Municipal para adoção de
providências pertinentes. A propósito da situação
hipotética acima descrita, na qualidade de
procurador municipal, proponha a medida judicial
que entender cabível para obrigar José da Silva a
pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos
os aspectos de direito material e processual
pertinentes, observando que a petição contenha
todos os requisitos legais, ou, se não for cabível
ação alguma, justifique fundamentadamente.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Controle Administrativo
- A Lei Orgânica do Município de Santo Eduardo
contem, no capitulo destinado a organizar as
competências e atribuições do Poder Legislativo,
artigo com a seguinte redação: "Aos membros do
Poder Legislativo compete, diretamente ou per
meio de Comissões, controlar os atos do Poder
Executivo, sendo-lhes assegurado o direito de
requisitar as autoridades publicas, cópias de
documentos determinados " O Secretario de Saúde
do Município de Santo Eduardo, após receber
ofício de um Vereador requisitando cópia de
processo administrativo referente a aquisição de
medicamentos, encaminha a Procuradoria-Geral
do Município indagação acerca da juridicidade do
sistema de controle previsto na Lei Orgânica, bem
assim sobre o seu dever de encaminhar ao
vereador o referido documento. Na qualidade de
Procurador do Município, emita posicionamento
jurídico fundamentado acerca da matéria.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Desapropriação - O
município X desapropria imóvel de JOSÉ DA SILVA
em 01/02/2000 com o propósito de construir
estabelecimento de ensino fundamental, mas até
hoje não houve a adoção de qualquer medida
concreta para efetivar a referida construção.
Diante dos boatos de que a Administração
Municipal pretenderia alienar o bem para auferir
recursos financeiros até o final do semestre,
responda fundamentadamente que pleito judicial
JOSÉ DA SILVA poderia veicular em cada uma das
hipóteses abaixo: a) embora ausente qualquer
medida para a construção da escola, os boatos da
alienação do imóvel são infundados; b) a licitação
para alienação do imóvel é ultimada e particular
adquire a propriedade do imóvel.
Procuradoria Municipal - PGM - Ribeirão Preto-SP
- Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Desapropriação - Juliano
B., domiciliado em São José do Rio Preto, ajuizou,
em janeiro de 2007, uma ação de desapropriação
indireta em face do Município de Ribeirão Preto,
na Comarca deste Município, alegando que o
poder público municipal, ao criar, por Decreto
editado em 15 de julho de 1996, um Parque
Municipal, limitou excessivamente o uso de uma
área de terra de sua propriedade. O imóvel em
questão constitui-se de 90% de área de
preservação ambiental protegida emvirtude do
Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/65), e
possui, em sua totalidade, o valor venal de cem mil
reais.Em virtude de tais fatos, o autor da ação,
alegando que o Parque não poderia ter sido criado
por decreto, mas apenaspor lei, postula a
reivindicação do imóvel. Alternativamente, na
hipótese de perda do imóvel, requer indenização
deum milhão de reais, levando em conta, neste
cálculo, a indenização pela cobertura vegetal de
todo o imóvel e sua pretensão futura de
implantação de loteamento de alto padrão no
local. Pleiteia o autor, ainda, juros
compensatóriose moratórios, de 1% ao mês sobre
o valor da indenização, a partir da edição do
Decreto expropriatório, e honoráriosadvocatícios
de 10% calculados sobre o valor total da
indenização.Como Procurador do Município de
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Ribeirão Preto, elabore a peça profissional
adequada para o caso exposto.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Desapropriação - A Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro atribuía
competência ao Legislativo Municipal para
determinar tombamentos. O Prefeito ajuizou
Representação de Inconstitucionalidade alegando
que a norma violava a separação de poderes pois
tal competência seria própria do Executivo. O
Tribunal de Justiça declarou a norma
inconstitucional conferindo efeitos ex nunc a sua
decisão. Foi interposto Recurso Extraordinário e o
Supremo Tribunal Federal manteve integralmente
a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
que transitou em julgado. O Prefeito consulta a
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
quanto às seguintes questões: a) É possível
desconstituir os atos de tombamento levados a
cabo por lei anterior à decisão do Tribunal de
Justiça? b) Caso a desconstituição seja possível,
qual seria o meio para efetivá-la?
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Desapropriação -
Particular ergue obra em área particular, sem
licença prévia. A construção não é passível de ser
legalizada, conforme normas urbanísticas em vigor.
A Edilidade notifica o particular para que realize
voluntariamente a demolição do que construiu,
sob pena desta mesma demolição ser conduzida
pelos agentes municipais, no prazo de 48 horas. O
particular ajuíza interdito proibitório contra o
Município, alegando que seus direitos de posse e
de moradia estão sendo ameaçados pela
prometida ação de polícia do governo local. O juízo
defere liminar para impedir a demolição. Você é o
Procurador do Município encarregado da defesa do
ato local: a) indique as linhas básicas quanto ao
mérito de sua manifestação no processo, em prol
do ato municipal, sendo dispensada a abordagem
específica das medidas processuais cabíveis; b)
exponha como enfrentaria a alegação fundada na
invocação da tutela do mínimo essencial,
ponderando esse valor com o da tutela do
ordenamento urbano-ambiental; c) analise a
extensão e a oponibilidade do instituto da posse
contra ato de polícia; d) aponte os requisitos
formais a serem observados pelo agente público na
prática do ato em questão; e) qual seria a sua tese,
nesse contexto, contra a invocação, pelo particular,
do princípio da inviolabilidade do domicílio.
Procuradoria Municipal - PGM-São Bernardo do
Campo - SP - Ano: 2012 - Banca: IBAM - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação
- Prefeito do Município de Alta Vista chama ao seu
gabinete um Procurador do Município. Comunica-
lhe a necessidade urgente de construir casas
populares para comunidade de baixa renda que
vive em zona de risco. Diz-lhe que não foi
encontrado espaço físico habitável, desocupado e
suficiente para a construção das moradias. Seu
interesse é construí-las onde hoje se encontra
imóvel de propriedade de um particular. O Prefeito
mostrou ao Procurador o ato administrativo
pertinente ao caso, editado em 02/02/2012. Pelo
conteúdo, este verificou que se tratava de medida
urgente e que havia autorização para a venda
futura das casas que fossem construídas. O
Prefeito informou também que tentou concretizar
seu objetivo extrajudicialmente, mas não logrou
êxito. O imóvel visado está localizado na zona
urbana e é de propriedade do Sr. Bruno da Silva. A
Prefeitura, no ano anterior, avaliou o bem, para
fins tributários, em R$ 3.000.000,00. Corretor de
imóveis, em 30/01/2012, apurou o valor real do
imóvel em R$ 5.000.000,00. Em 06/02/2012, o
proprietário realizou reparos na instalação elétrica,
em razão de uma forte chuva que a danificou, no
valor de R$ 30.000,00 e construiu um jardim com
chafariz na entrada do imóvel, no valor de R$
35.000,00. O imóvel está locado pelo valor de R$
15.000,00 mensais à Sociedade Castelo Ltda., cujos
sócios são o Sr. Daniel de Oliveira e o Sr. Eduardo
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de Almeida. O faturamento anual da Sociedade é
de R$ 2.000.000,00 e seu fundo empresarial foi
avaliado, 08/12/2011, em R$
20.000.000,00. Diante da situação hipotética
apresentada, na qualidade de Procurador do
Município, elabore a medida judicial apropriada
para atender à pretensão do Prefeito. Além da
narração dos fatos determinados, pertinentes e
relevantes, apresente os fundamentos legais de
direito material e processual aplicáveis ao caso.
Considere que o Município de Alta Vista está
situado em Comarca de Vara única. Os dados
eventualmente ausentes no contexto da
situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto
legal, devem ser complementados, observada
a respectiva pertinência temática.
- Resposta: Endereçar a peça ao Juízo de Vara
única do Município de Alta Vista. CPC, art. 282, I
c/c art.95; Lei 4.132/62, art. 5º c/c Dec.-lei
3.365/41, art. 11. (1,0). Identificar e qualificar o
Município de Alta Vista como legitimado para
figurar no pólo ativo da relação processual. (01).
CRFB, art. 23, IX c/c CPC, art. 282, II c/c Lei
4.132/62, art. 5º c/c Dec-lei 3.365/41, art. 13.
(5,0). Identificar corretamente o procedimento
o eà daàação :à açãoà deà desap op iação.à CPC,àart. 295, V c/c Lei 4.132/62, art. 1º. (5,0)
Identificar e qualificar o Sr. Bruno da Silva como
legitimado para figurar no pólo passivo da
relação processual, por ser ele o proprietário do
imóvel desapropriado. CPC, art. 282, II c/c Lei
4.132/62, art. 5º c/c Dec-lei 3.365/41, art. 13.
(5,0). Indicar os fatos determinados, relevantes e
necessários que justifiquem a desapropriação,
imprescindivelmente: a necessidade de
construção de casas populares em razão do risco,
a edição do ato administrativo de declaração de
interesse social, a autorização para venda das
casas construídas e a impossibilidade do acordo
extrajudicial. CPC, art. 282, III c/c Lei 4.231/62,
art. 2º, V c/c Dec-lei 3.365/41, arts.. 2º e 10 c/c Lei
4.132/62, arts. 4º e 5º. (15,0). Indicar
fundamentos jurídicos que justifiquem a
competência comum do Município para promover
a construção de moradias e, em consequência, a
desapropriação por interesse social e a imissão
provisória na posse em razão da urgência, bem
como o dever de pagar justa e prévia indenização
CRFB, art. 23, IX c/c Lei 4.132/62, art. 2º, V; Lei
4.132/62, art. 5º c/c Dec-lei 3.365/41, art. 15, §1º,
c; CRFB, art. 5º, XXIV c/c art. 182, §3º. (20,0).
Indicar os requisitos procedimentais específicos:
instrução da petição inicial com a planta ou
descrição do imóvel e do Jornal oficial que
publicou o decreto de desapropriação. Dec-lei
3.365/41, art. 13 (10,0). Formular requerimento
de imissão provisória na posse. Dec-lei 3.365/41,
art. 15. (7,0). Indicar o valor do depósito para
imissão provisória na posse, consistente no valor
cadastral do imóvel. Dec.-lei 3.365/41, art. 15,
§1º, c c/c verbete n. 652 da Súmula do STF. (7,0).
Elaborar o pedido de desapropriação. CPC, art.
282, IV. (5,0). Indicar o preço ou indenização
cabível, consistente na soma do valor real mais as
benfeitorias necessárias. Considerar-se-á como
valor real aquele indicado no enunciado e
apurado pelo corretor de imóveis ou o valor
cadastral do imóvel, desde que fosse
desconsiderado, justificadamente, aquele valor
como valor real. Excluem-se as benfeitorias
voluptuárias e eventuais prejuízos sofridos pelo
locatário Dec-lei 3.365/41, art. 13 c/c art. 26, §1º.
(5,0). Elaborar o requerimento de fixação dos
juros compensatórios na alíquota máxima de 12%
a.a, que deve incidir sobre a eventual diferença
entre o valor fixado na sentença e 80% do preço
ou Dec.-lei 3.365/41, art. 15-A c/c verbetes n. 408,
da Súmula do STJ, e n. 618, da Súmula do STF. ADI
2.332-2 (7,0) indenização ofertados. Elaborar
requerimento de citação (AR ou mandado). CPC,
arts. 221 e c/c art. 282, VII;Lei 4.132/62, art. 5º
c/c Dec-lei 3.365/41, art. 16. (1,0). Elaborar
protesto por provas, principalmente, por prova
pericial. CPC, art. 282, VI. (1,0). Indicar o valor da
causa, consistente na soma do valor real mais as
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benfeitorias necessárias.Considerar-se-á como
valor real aquele indicado no enunciado e
apurado pelo corretor de imóveis ou o valor
cadastral do imóvel, em conformidade com a
indenização ofertada. CPC, art. 258. (5,0). Indicar
local, data e assinatura. (1,0)
Procuradoria Municipal - PGM - Atibaia-SP - Ano:
2005 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Improbidade
Administrativa - Armando Trocadilho, cidadão
brasileiro do município de Cachorro-Louco, propôs
ação popular em face da Câmara de Vereadores do
Município de Gato Preto, da respectva
Municipalidade e de todos os terceiros eventuais
beneficiários da lei recém-aprovada naquele
Município, logo apelidada como Lei Dedo Duro. Por
meio dessa legislação, o particular cuja
contribuição fosse decisiva para identificar e
condenar judicialmente agentes públicos corruptos
seria beneficiado com até 50% do total do
montante recuperado. Pedindo a declaração de
inconstitucionalidade dessa lei por ofensa ao
princípio constitucional da moralidade, e tendo
como fundamento a lesão ao patrimônio público
que a lei provocaria, a ação foi admitida pelo juiz
da respectiva Comarca. Na qualidade de
procurador da referida Câmara, elabore a peça
processual cabível em sua defesa.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG -
Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Improbidade
Administrativa - O prefeito do Município de Tudo
se Resolve encaminhou à Procuradoria Geral do
Município a seguinte consulta: serviços de empresa
de consultoria financeira e orçamentária podem
ser contratados sem licitação com fundamento no
art. 25, III, c/c art. 13, III, ambos da Lei n. 8.666, de
21 de junho de 1993. Lei n. 8.666, de 1993,
estabelece: Art. 25. É inexigível a licitação quando
houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer
setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública. Art.
13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços
técnicos profissionais especializados os trabalhos
relativos a: III - assessorias ou consultorias técnicas
e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994). Ao examinar a
questão, a Procuradoria Geral do Município
entendeu não ser possível a contratação direta da
empresa de consultoria, o que caracterizaria ato de
improbidade administrativa, conforme disposto
pelo art. 10, VIII, da Lei n. 8.429, de 02 de junho de
1992, Lei de Improbidade Administrativa – LIA: Art.
10. Constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII -
frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente; Com base no
entendimento da Procuradoria Geral do Município,
discorra sobre a caracterização de ato de
improbidade administrativa, segundo a doutrina
administrativista brasileira e o entendimento de
nossos tribunais superiores sobre a matéria.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Improbidade
Administrativa - Servidor municipal estatutário,
em ato de improbidade administrativa movida pelo
Ministério Publico, e condenado a várias sanções
previstas no art. 12 da Lei no 8.429/92, dentre elas
a de perda da função pública. Com a ciência da
decisão, que transitou em julgado, deve a
Administração municipal; instaurar processo
disciplinar demissório , assegurando-se ao servidor
o contraditório e a ampla defesa, na forma da
disciplina do estatuto funcional ? RESPOSTA
OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
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Administrativo - Assunto: Licitação - Entidade
integrante da Administração Pública realizou, por
diversas vezes, contratações para a aquisição de
peças e serviços de manutenção e de gêneros
alimentícios, mediante dispensa de licitação. Em
ambas as situações sustentou que a Lei ampara tais
contratações diretas em situações em que não há,
respectivamente, utilização previsível ou
capacidade de armazenamento do bem sem risco
de seu perecimento. Opine sobre a validade da
opção preferencial pela contratação direta.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Licitação - O Prefeito do
Município X recebe recursos federais para atender
a calamidade pública que destruiu vários bairros da
cidade. A partir de trabalho investigativo, o
Ministério Público Federal abre inquérito civil
administrativo para apurar a malversação de
recursos federais nos contratos celebrados pelo
Prefeito. O Prefeito defende não ter havido
violação da Lei de Licitações nos contratos
celebrados. Não obstante, os patrimônios pessoais
do Prefeito, da sua esposa e dos seus filhos
decuplicarem em um ano, sem justificativa, e as
obras não foram concluídas no prazo. Responda
cada uma das questões abaixo, justificadamente. a)
Do seu ponto de vista, qual o fundamento que
sustenta a abertura do inquérito civil
administrativo e poderá justificar a atuação judicial
da União para recuperação dos valores
malversados? b) Que outra atuação judicial pode
ser deflagrada pela União Federal ou pelo próprio
Município X para atacar a malversação dos
recursos públicos? c) De quais instrumentos dispõe
o Direito para enfrentar a regularidade formal do
procedimento da licitação e dos contratos
administrativos invocados pelo Prefeito para a
proteção da sua atuação administrativa? Como
Procurador do Município, com que fundamentos
você defenderia a conclusão das obras, tendo em
vista o estado real de calamidade? e) De quais
instrumentos poderá se valer o cidadão para a
defesa do patrimônio público e dos valores
violados?
Procuradoria Municipal - PGM - Varzea Paulista-
SP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Licitação - Compare os
institutos da revogação e da anulação de licitação,
com base na Lei Federal 8666/93.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ
- Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto: Parceria Público
Privada (PPP) - Discorra, no máximo em 15 linhas,
sobre as parcerias público-privadas, explicitando
sua natureza jurídica, fundamento e requisitos
legais, bem como seus traços distintivos com os
contratos de concessão comum.
Procuradoria Municipal - PGM-Aparecida de
Goiana-GO - Ano: 2010 - Banca: UFG - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto: Princípios
Administrativos - Enumere os princípios
constitucionais norteadores da Administração
Pública e explique cada um deles.
Procuradoria Municipal - PGM-Maceió (AL) -
Ano:2012 - Banca: COMPEVE - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Princípios
Administrativos - Para dar cumprimento ao
disposto na Lei n º 12.527/11, conhecida como a
Leiàdeàá essoà àI fo ação ,àoàP efeitoàdeàMa eióàdeterminou que fossem divulgados na página
oficial do Poder Executivo os dados referentes aos
servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta. Tais informações diziam respeito
à remuneração bruta e líquida; descontos
realizados em folha de pagamento; à percepção de
eventual gratificação; ao nome completo do
servidor e à data da posse no respectivo cargo.
Indignados com a decisão do Prefeito, alguns
servidores ingressaram com ações judiciais para
retirar tais informações da Internet, alegando
violação ao direito à intimidade, à vida privada e à
dignidade da pessoa humana. Considerando esses
fatos, apresente os fundamentos jurídicos a favor
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da decisão do Prefeito abordando os seguintes
tópicos: I. a natureza das normas de direitos
fundamentais segundo a teoria de Robert Alexy; II.
a restrição aos direitos fundamentais, os limites de
tais restrições e o método da ponderação; III.
Interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a
legitimidade ou não da divulgação pormenorizada
de informações referentes aos servidores públicos,
especialmente suas remunerações, em face do
direito fundamental à intimidade, à vida privada e
à dignidade da pessoa humana.
- Resposta: Natureza de princípio jurídico,
enquanto mandamento de otimização - Distinção
entre norma-princípio e norma-regra -
Relatividade e concorrências entre direitos
fundamentais - Aplicação da proporcionalidade
ou razoabilidade - Subdivisões da
proporcionalidade ou razoabilidade (adequação,
necessidade e proporcionalidade em sentido
estrito) - Posição do STF – possibilidade de
divulgação das informações.
Procuradoria Municipal - PGM - FozPrevi - PR -
Ano: 2012 - Banca: UFPR - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Processo Administrativo
- O Sr. Aderbalino Luca lhe procura em seu
es itó ioà eà lheà a aà aà segui teà situação:à “ouàdono de uma oficina mecânica que está instalada
há 20 anos no mesmo lugar. Há 10 (dez) dias, por
ato do Diretor do órgão de fiscalização ambiental
do Estado, meu estabelecimento foi interditado.
Tenho cópia de todo o expediente administrativo
e, nele, se lê que o fundamento para a interdição
foi o de que minha oficina estaria ultrapassando o
limite máximo de emissão de ruídos para o
exercício da minha atividade. Quando falei com o
Diretor do citado órgão, ele me informou que a lei
que permite a interdição para casos análogos
também contém previsão de que, em situações
idênticas, é possível a aplicação de advertência
e/ou a concessão de prazo para a adequação da
emissão de ruídos ao limite acústico tolerado.
Além de me aplicar a sanção mais gravosa, eu não
tive oportunidade de me defender e, como se tal
não bastasse, a medição sonora não foi feita no
meu estabelecimento, que fica no bairro X, mas em
um similar, localizado no bairro Y. Se eu estiver
desrespeitando a lei, pretendo me adequar, mas
acho injusta a postura do órgão de fiscalização
ambiental. Além disso, sem a renda da minha
oficina eu não consigo me sustentar. Fui informado
de que posso me utilizar de um recurso
administrativo, mas a sua eventual interposição
não sustará os efeitos da interdição. O que posso
fazer para que, até a resolução da situação, eu
possaà a te à oà esta ele i e toà a e to? .à Co oàadvogado(a) do Sr. Aderbalino Luca, expliquelhe,
com as devidas fundamentações, qual é a mais
efetiva medida a ser intentada no sentido de
sobrestar os efeitos do auto de infração,
possibilitando-se, assim, a retomada das atividades
de sua oficina. Para a opção da mais efetiva
medida, leve em consideração a celeridade do
procedimento, a natureza da sentença e os efeitos
de eventual recurso.
- Resposta: GRADE DE CORREÇÃO - 1.
Identificação da peça: inicial de MANDADO DE
SEGURANÇA (20% da nota) - 2. Fundamentação
legal: art. 5º, LXIX, da Constituição, e Lei nº
12.016/09 (10% da nota) - 3. Menção sobre a
possibilidade de comprovação dos fatos: cópias
do expediente administrativo (10% da nota) - 4.
Ofensa à ampla defesa e ao contraditório (10% da
nota) - 5. Ofensa ao devido processo legal (10% da
nota) - 6. Ofensa à proporcionalidade:
possibilidade de utilização de sanções menos
gravosas. (10% da nota) - 7. Ausência de urgência
[ouàdoà ueàalgu sà ha a àdeà pe i ulu ài à o aài ve tido ]:àaàatividadeàj à à ealizada,à oà es oàlugar, há 20 anos. (10% da nota) - 8. Menção à
desnecessidade de esgotamento das esferas
administrativas, máxime pela ausência de recurso
que possua efeito suspensivo: art. 5º, XXXV, da
Constituição, e/ou art. 5º, I, da Lei nº
12.016/2009. (10% da nota) - 9. Menção ao
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pedido de liminar e respectivas fundamentações:
Periculum in mora, no mínimo, e fumus boni iuris.
(10% da nota).
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) - Leia com atenção a hipótese
descrita abaixo envolvendo processo
administrativo disciplinar. Apos, considerando as
alegações deduzidas pelo servidor sancionado,
apresente de forma sintética os argumentos que
você utilizaria, na qualidade de Procurador do
Município, na defesa do ato administrativo
sancionador (o candidato no deve levar em conta
os aspectos processuais da hipótese). Determinado
Procurador do Município, indignado com o
recebimento de autuação por suposta infração de
transito, ajuíza em causa própria, ação cautelar em
face da autarquia municipal responsável pela
coordenação do transito na cidade, buscando a
suspensão imediata da mesma autuação. Apos
receber o mandado de citação, o diretor-
presidente da autarquia expede ofício ao
Procurador Geral do Município, que, por sua vez,
diligencia no sentido da instauração de processo
administrativo disciplinar, o que efetivamente
acaba ocorrendo. Encerrada a regular tramitação
do processo, conclui-se que o servidor processado
descumpriu as deveres funcionais de "boa
conduta", "lealdade e respeito às instituições
constitucionais e administrativas a que servir" e
"observância as normas legais e regulamentares".
E, por conta disso, decide-se pela aplicação, ao
mesmo, de sanção disciplinar de repreensão por
escrito. Notificado da decisão administrativa,
através de advogado especializado, o servidor
processado ajuíza ação ordinária buscando a
invalidação do ato punitivo, alegando: a) que só
seria vedada a advocacia contra a Fazenda Publica
que o remunera, o que não teria ocorrido na
hipótese, se tratar de processo cautelar, onde não
ha lide; b) que, de acordo com a Lei Federal n°.
8.906, de 1994, só seria vedado advogar contra a
Fazenda Publica que o remunera representando
terceiros, mas não em causa própria; c) que a
punição deveria ser invalidada em razão da
atipicidade de sua conduta, já que nenhum dos
deveres funcionais cuja violação a imputada
descreve a conduta por ele praticada,
inviabilizando, assim, a sua punição por esta
mesma conduta. d) que a pena aplicada seria
excessivamente rígida.
Procuradoria Municipal - PGM-Maceió (AL) -
Ano:2012 - Banca: COMPEVE - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil -
João ajuizou, perante o juízo competente, ação
ordinária em face do Município de Maceió e da
empresa particular concessionária do serviço de
transporte público, sob a alegação de que um
funcionário da empresa haveria lhe causado dano.
Diante dessa situação hipotética, disserte
fundamentadamente sobre: 1) Qual(is) o(s) meio(s)
de defesa cabível(is) para os réus, especificando o
prazo para tanto. 2) Na eventualidade de os réus
não apresentarem qualquer instrumento de defesa
nos autos, quais os efeitos 3) É possível a
denunciação da lide? Qual o seu fundamento? Em
caso positivo, quais os requisitos?
- Resposta: Contestação - Prazo – regra geral, 15
dias; para o Município, 60 dias; para a empresa,
30 dias (artigos 188 e 191 CPC ) - Inaplicabilidade
de acumulação artigo 188 c/c 191 CPC - Efeitos
materiais e processuais da revelia -
Inaplicabilidade efeitos materiais da revelia para
a Fazenda Pública (artigo 320, II, CPC ) -
Contestação por um dos litisconsortes – beneficia
apenas em relação às matérias de defesa comuns
(artigo 320, I, CPC ) - Possibilidade de denunciação
da lide caso não haja elemento novo – apontar a
existência de duas correntes (restritiva e
ampliativa) - Prazo para a denunciação da lide: o
mesmo da contestação – indicar artigo 71 CPC.
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Procuradoria Municipal - PGM - Cabo de Santo
Agostinho - PE - Ano: 2010 - Banca: AOCP -
Disciplina: Direito Administrativo - Assunto:
Responsabilidade Civil - Disserte sobre a
Responsabilidade Civil do Estado e responda qual a
teoria adotada pelo Direito Brasileiro?
- Resposta: A responsabilidade civil do Estado, por
atos comissivos de seus agentes, é de natureza
objetiva, isto é, prescinde da comprovação de
culpa. Neste particular, houve uma evolução da
responsabilidade civilística, que não prescinde da
culpa subjetiva do agente, para a
responsabilidade pública, isto é, responsabilidade
objetiva. A doutrina da responsabilidade objetiva
do Estado comporta exame sob o ângulo de três
teorias objetivas: a teoria da culpa
administrativa, a teoria do risco administrativo e
a teoria do risco integral, conforme preleciona
Hely Lopes Meirelles. A teoria adotada no Brasil
foi a teoria do risco administrativo, ou seja, é
aquela que basta tão só o ato lesivo e injusto
imputável à Administração Pública. Não se indaga
da culpa do Poder Público mesmo porque ela é
inferida do ato lesivo da Administração. Basta a
comprovação pela vítima, do fato danoso e
injusto decorrente de ação ou omissão do agente
público.
Procuradoria Municipal - PGM - Florianópolis - SC
- Ano: 2010 - Banca: FEPESE - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil -
O diretor de uma determinada Secretaria do
Município de Florianópolis foi indiciado em
processo administrativo disciplinar, porquanto
havia suspeita de que ele fosse responsável por
vícios em processo seletivo para o cargo de
professor substituto, bem como tivesse impedido a
execução de uma ordem judicial. O Ministério
Público estadual, cientificado dos fatos, ajuizou
ação penal contra o referido diretor, por entender
que suas condutas eram censuradas pela legislação
penal. Após a deflagração da ação penal, o
presidente da comissão de processante suspendeu
o processo administrativo disciplinar a fim de
aguardar o posicionamento do juízo criminal.
Sobreveio, então, a sentença criminal, a qual
absolveu o acusado sob o argumento de não existir
prova de ter o réu concorrido para a infração
penal. A sentença transitou em julgado sem
recurso das partes. Nesse panorama, você,
Procurador do Município, foi consultado pelo
presidente da comissão processante sobre as
providências que deveriam ser tomadas nos autos
do processo administrativo disciplinar. Justifique
sua resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Mesquita-RJ -
Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil -
DISSERTAÇÃO-O ex-Secretário Municipal de
Administração do Município XYZ, Sr. FILIPINO PINO,
ajuizou ação de danos morais, pelo rito ordinário,
em face do Município XYZ e do Prefeito Municipal.
O demandante narra, na peça inicial, que, na
condição de secretário municipal, assinou o auto
de infração decorrente de uma inspeção fiscal do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a qual
constatara irregularidades no recolhimento de
guias relativas ao FGTS e nas informações
prestadas à Previdência Social. Conforme
documentação apresentada, apesar de ter sido
formalmente intimado, o Município XYZ deixou de
apresentar a competente defesa administrativa.
Desse modo, o ex-agente público alega que, por
consequência direta dessa inércia da
municipalidade, acabou sendo responsabilizado
pessoalmente pela dívida municipal,
demonstrando de fato que, inscrito em dívida
ativa, foi citado pelo Oficial de Justiça da execução
fiscal movida pelo INSS e teve, inclusive, seu único
veículo penhorado no decorrer do processo de
execução. Além disso, a parte autora informa que
foi surpreendida com seu nome inscrito no CADIN
(Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal) por causa da referida dívida
municipal, arguindo, portanto, a existência de
danos morais ispo facto, sendo certo que a
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Administração Municipal, ciente do procedimento
fiscal de cobrança e do modo como estava sendo
realizado, não fez nada a respeito, não quitou o
débito com o INSS ou agiu para defesa do ora
demandante. São mencionados ainda os
infrutíferos contatos do ex-secretário municipal
com a Procuradoria Municipal e o Prefeito
Municipal para resolver a questão, razão pela qual
a peça inicial sustenta que, pela conduta omissiva
do ente público, estão presentes os elementos que
geram a obrigação de indenizar. O processo foi
distribuído por conexão ao juízo da execução fiscal
a pedido da parte autora, tendo o juiz determinado
a citação dos réus indicados na petição inicial. Na
qualidade de Procurador do Município XYZ, redija a
peça cabível ao caso, abordando todas as questões
pertinentes.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil -
Em determinado município, empresa
permissionária de serviço público de interesse local
(transporte coletivo urbano) e a respectiva
prefeitura costumavam firmar parcerias para
pavimentação de logradouros públicos, que é da
competência do Município, mas que convinha à
aludida empresa, por se tratar de logradouros
pelos quais trafegavam seus ônibus. A empresa
fornecia os caminhões e os trabalhadores
necessários ao serviço de pavimentação e à
Prefeitura incumbia o empréstimo do rolo
compressor ou máquina compactadora, com o
respectivo operador, além do fornecimento da
massa asfáltica necessária. E assim foi feito por
várias vezes. Em determinada parceria, porém,
faltou ao serviço o operador do rolo compressor. O
administrador da obra, engenheiro da Prefeitura,
escolheu um dos trabalhadores da empresa, que,
por acaso, era motorista profissional, para
substituir o operador da máquina que compactava
o asfalto, até porque este já estava pronto,
faltando apenas ser utilizado. Durante todo o dia,
os trabalhos ocorreram com absoluta normalidade,
mas, ao término dos serviços, a mencionada
máquina compactadora, ao ser levada para o local
escolhido pela prefeitura para sua guarda,
apresentou defeito, pois ao subir uma pequena
elevação, a máquina parou e, com ela parada, o
freio não funcionava, razão pela qual desceu de
marcha a ré, vindo a subir na calçada e matando
uma pessoa, apesar dos esforços do seu condutor.
O marido da vítima propôs ação de indenização
contra a empresa de transporte coletivo, sob o
fundamento de que o operador da máquina era
seu empregado, e também contra o Município,
pois este era o proprietário da máquina. Citado, o
Município deve apresentar defesa. Você, como
Procurador designado, apresente os respectivos
fundamentos da defesa do Município.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil -
Exponha o candidato os argumentos favoráveis e
contrários à denunciação da lide do servidor
público estável, pelo Município, na ação de
indenização contra este proposta pela vítima do
ato ilícito praticado pelo primeiro.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil -
João da Silva, portador de deficiência renal crônica,
vem se submetendo, há mais de três anos, a
tratamento de hemodiálise em hospital municipal.
No último mês de abril, em razão da falta de
energia elétrica naquela unidade de saúde pública
determinada por corte efetuado pela
concessionária de serviço público em razão do não
pagamento das contas respectivas, ficou ele sem
atendimento por mais de uma semana, tendo sido
infrutíferas suas tentativas em conseguir vaga em
outro hospital que prestasse o serviço
especializado de que dependia. Dada a gravidade
de seu estado de saúde e às complicações advindas
dos fatos narrados, os danos se tornaram
irreversíveis, levando-o ao óbito. Seguiu-se a
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proposição de ação indenizatória em face do
Município do Rio de Janeiro, por sua sobrinha e
única herdeira, pedindo a reparação por dano
moral que diz ter sofrido. Conexamente, em face
do Município, da concessionária e da citada
herdeira, foi ajuizada ação objetivando indenização
por dano material e moral por pessoa sedizente
sua companheira, a qual alega que há mais de
cinco anos vem se dedicando a cuidar do falecido,
vivendo com ele uma relação more uxorio. Que
este era viúvo e que não tinha filhos e não convivia
com sua família, razão pela qual deve ser deferida
a seu favor a tutela antecipatória no que se refere
à pensão devida em razão do ato ilícito praticado e,
ao final, julgados procedentes seus pedidos. a)
Analise fundamentadamente, explicitando o
embasamento legal, a responsabilidade do
Município na hipótese; b) Teria a concessionária
alguma responsabilidade quanto aos danos
alegados? c) O dano sofrido pela sobrinha do
falecido é in re ipsa? d) Eventual reconhecimento
da sociedade de fato entre o falecido e sua
sedizente companheira seria suficiente para que
ela pleiteasse sua pensão previdenciária?
Justifique. e) Caso provada esta relação, a
companheira teria direito a antecipação de tutela?
Procuradoria Municipal - PGM-Sertãozinho(SP) -
Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil -
José da Silva trafegava com seu veículo automotor
por uma via secundária do Município, de caráter
residencial, quando caiu em um buraco de grandes
proporções no leito carroçável da via pública. José
decidiu processar a municipalidade em razão do
péssimo estado de conservação da via pública e
ajuizou uma ação ordinária de indenização por
danos materiais e morais. Os danos materiais em
seu veículo foram da ordem de R$ 7.000,00 (sete
mil reais). Pleiteia, a título de danos morais, o
pagamento de 100 (cem) salários mínimos e a
condenação do Município nas custas e honorários
de sucumbência. Citada a Municipalidade, foi
possível apurar nos autos do processo, pelas
provas acostadas à inicial, que José trafegava em
velocidade ligeiramente acima daquela permitida
para aquela via e na contramão. Contudo,
comprova-se que o péssimo estado de conservação
da via era notório, até mesmo com o visível
acúmulo de mato, lixo e detritos. Como Procurador
do Município de Sertãozinho, elabore a peça
judicial adequada para o caso exposto.
Procuradoria Municipal - PGM - Cabo de Santo
Agostinho - PE - Ano: 2010 - Banca: AOCP -
Disciplina: Direito Administrativo - Assunto:
Serviços Públicos - No âmbito do Direito
Administrativo conceitue Descentralização por
outorga e Descentralização por Delegação.
- Resposta: DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA:
há transferência da titularidade e da execução do
serviço, ou seja, a pessoa jurídica transfere a
titularidade e a execução do serviço; somente
pode ser feita por meio de LEI, normalmente, por
prazo indeterminado. A titularidade do serviço
público não pode sair das mãos da administração,
assim, a outorga somente pode ser feita para as
pessoas jurídicas da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DE DIREITO PÚBLICO: autarquias e fundações.
DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO: há
transferência somente da execução do serviço, a
administração mantém a titularidade do serviço.
Pode ser feita por meio de LEI ou de CONTRATO. A
delegação por contrato pode-se fazer por:
CONCESSÃO ou PERMISSÃO, que é feita para os
particulares (concessionárias e permissionárias de
serviço público)
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Serviços Públicos - O
município X institui a Agência Reguladora Y, para
regular o serviço de transporte coletivo de sua
competência. Empresa concessionária de serviço
público de transporte coletivo do município X
submeteu à referida Agência Reguladora, no dia
15/04/2002, requerimento de reajuste da tarifa. A
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Agência Reguladora Y tinha, por lei, que apreciar o
requerimento no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, desde que o processo estivesse integralmente
instruído. O prazo acima transcorreu sem que a
Agência Reguladora julgasse o requerimento que
lhe fora submetido pela concessionária, tendo em
vista que a referida Agência não continha em seus
quadros a indicação e nomeação de conselheiros
que lhe possibilitasse quorum para julgamento do
pleito. Diante da situação, a concessionária ajuizou,
no dia 21/01/2006, ação indenizatória em face da
Agência Reguladora Y, alegando ter suportado
danos em razão da ausência de julgamento do
requerimento de reajuste tarifário no prazo legal.
Enfrentando as questões jurídicas que o problema
suscita, que aspectos poderiam ser abordados em
defesa da Agência Reguladora Y?
Procuradoria Municipal - PGM - Amargosa-SP -
Ano: 2012 - Banca: MOVENS - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidor Público -
Discorra, em 180 a 200 palavras, sobre os efeitos
decorrentes da aposentadoria espontânea do
empregado sobre o contrato de trabalho celebrado
com o município.
Procuradoria Municipal - PGM - João Pessoa (PB) -
Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidor Público -
Servidor, titular de cargo efetivo de professor em
rede pública municipal de ensino, ainda não
gozando da garantia de estabilidade, adere à greve
da categoria, pleiteando melhores condições de
trabalho e aumento remuneratório. Baseado nessa
conduta, a Administração, após garantir ao
referido servidor o exercício da ampla defesa,
procede à sua exoneração, explicitando que tal
decisão se justifica pela participação do
movimento paredista. Argumenta a autoridade
responsável pela exoneração do exercício do
direito de greve não foi objeto de regulamentação
legal, e, portanto o servidor paralisou de forma
ilegal suas atividades, configurando assim
inassiduidade compatível com o exercício de tal
função pública. Analise juridicamente a decisão da
Administração, no tocante à exoneração do
referido servidor e os fundamentos por ela
invocados.
– Resposta: O direito de greve dos servidores
públicos é garantido na Constituição Federal, em
seuàa t.à ,àVII,àdeve doàse à exe idoà osàte osàeà osà li itesà defi idosà e à leià espe ífi a .à Talàdispositivo tem sido tradicionalmente
interpretado como veiculador de uma norma de
eficácia limitada, dependente, portanto, de lei
regulamentadora para que se possa exercer o
referido direito. Todavia, o Supremo Tribunal
Federal, em decisões proferidas em uma série de
Mandados de Injunção (MI no 670, 708 e 712,
para ser mais preciso), acabou por adotar a
ha adaà posiçãoà o etistaà ge al à oà to a teàao uso desse instrumento jurídico, e garantiu, com
eficácia erga omnes, o exercício do direito de
greve a todos os servidores públicos. Nessa
ocasião, a Suprema Corte determinou a aplicação
subsidiária da Lei no 7.783/89 (Lei Geral de
Greve), com as adaptações necessárias à natureza
e à essencialidade do serviço prestado, a serem
balizadas pelo Juízo competente – no caso, em
questão, pelo Tribunal de Justiça Estadual,
competente para apreciar os dissídios de greve de
servidores estatutários no âmbito municipal e
estadual. Ademais, já decidiu o STF a respeito de
o t ov siaà se elha te:à Oà exe í ioà deà u àdireito constitucional é garantia fundamental a
ser protegida por esta Corte, desde que não
exercido de forma abusiva. (...). (...) ao considerar
o exercício do direito de greve como falta grave
ou fato desabonador da conduta, em termos de
avaliação de estágio probatório, que enseja
imediata exoneração do servidor público não
estável, o dispositivo impugnado viola o direito de
greve conferido aos servidores públicos no art. 37,
VII, CF/1988, na medida em que inclui, entre os
fatores de avaliação do estágio probatório, de
forma inconstitucional, o exercício não abusivo do
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direito de greve." (ADI 3.235, voto do Rel. p/ o ac.
Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010,
Plenário, DJE de 12-3- . à áà si plesàcircunstância de o servidor público estar em
estágio probatório não é justificativa para
demissão com fundamento na sua participação
em movimento grevista por período superior a
trinta dias. A ausência de regulamentação do
direito de greve não transforma os dias de
paralisação em movimento grevista em faltas
i justifi adas. à REà .9 ,à Rel.à p/à oà a .à Mi .àCármen Lúcia, julgamento em 11-11-2008,
Primeira Turma, DJE de 21-8-2009). Por ocasião do
estágio probatório o servidor ainda não faz jus à
estabilidade no serviço público, o que possibilita a
sua exoneração, desde que fundamentada no
descumprimento dos requisitos referentes à sua
aptidão e capacidade no exercício do cargo, entre
os quais figura a assiduidade. Tal exoneração
deve se dar com respeito ao princípio do
contraditório e da ampla defesa, estabelecidos no
a t.à o,àLVàdaàCo stituiçãoà−àoà ueàfoiào se vadoàno caso analisado. Todavia, por configurar
exe í ioà egula à deà u à di eitoà −à ouà seja,à doàdi eitoà deà g eveà −à osà otivosà alegadosà pa aà aàexoneração não são legítimos, de maneira que se
mostra inválida a decisão de exonerar o servidor
em estágio probatório, no caso em tela. Para a
atribuição da nota será considerado: Análise
correta do tratamento constitucional do direito de
greve dos servidores públicos, com adequada
menção às normas legais envolvidas, à
abrangência e à eficácia do direito. (valor: 6,0
pontos) Conhecimento devidamente
contextualizado das decisões do Supremo Tribunal
acerca do direito de greve dos servidores públicos,
com referência ao instrumento adotado e os
efeitos das decisões. (valor: 6,0 pontos) Análise
adequada quanto ao regime jurídico do servidor
durante o estágio probatório e ao procedimento
de seu desligamento. (valor: 2,0 pontos)
Utilização adequada dos conceitos e da
terminologia jurídica na resposta. (valor: 2,0
pontos) Correto uso das normas vernaculares.
(valor: 2,0 pontos) Fluência, articulação e
desenvolvimento adequado da resposta. (valor:
2,0 pontos)
Procuradoria Municipal - PGM - Varzea Paulista-
SP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidor Público -
Conceitue o instituto da estabilidade do servidor
público, com base na Constituição Federal/98, e
apresente os requisitos constitucionais para
alcançá-la.
Procuradoria Municipal - PGM - Florianópolis - SC
- Ano: 2010 - Banca: FEPESE - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos -
João dos Ingleses, formado em letras e em
pedagogia, exerce a profissão de professor desde
1980. Em janeiro de 2010, prestou concurso para
professor substituto, em caráter temporário (ACT),
na Secretaria Municipal de Educação do Município
de Florianópolis. O certame disponibilizava apenas
uma vaga para a sua especialidade. João foi
aprovado em primeiro lugar. Em 1o de novembro
do mesmo ano, o Secretário de Educação do
Município, por meio da Portaria 123-10, nomeou o
Mário Santinho, candidato aprovado em segundo
lugar em referido concurso, tendo o mesmo
tomado posse. De acordo com legislação
municipal, contra a decisão do Secretário de
Educação caberia recurso administrativo, com
pedido de efeito suspensivo, no prazo trinta dias.
Entretanto, João optou por buscar a tutela judicial
diretamente. Assim, João dos Ingleses procurou
um advogado, que o orientou a ingressar com uma
medida judicial a fim de lhe garantir a sua
nomeação no respectivo concurso. Então, João
impetrou, na Justiça do Trabalho de Florianópolis,
uma ação mandamental contra ato da Secretaria
de Educação do Município, alegando, em suma,
violação ao seu direito líquido e certo decorrente
da aprovação, em primeiro lugar, no concurso
público para professor substituto, em caráter
temporário. Aduziu, ainda, que provaria no
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momento oportuno a sua preterição no certame. A
ação foi impetrada em 5 de março de 2011, com
pedido de produção de prova mediante oitiva de
testemunhas. A Procuradoria do Município de
Florianópolis foi citada na data de hoje. Você,
Procurador do Município, foi designado para
elaborar a peça processual competente. A peça
deverá ser datada com o último dia do prazo para a
sua interposição, devendo, pois, serem
considerados todos os dias subsequentes à citação
como úteis, para efeitos da contagem do prazo.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O
valor devido ao empregado público da
Administração Direta por força do disposto no art.
137 da CLT está sujeito ao teto remuneratório de
que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal? Fundamentar a resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos -
Empregado municipal, admitido em abril de 1984
(sem submissão a concurso público) e demitido em
março de 2005 (ocasião em que as verbas
rescisórias foram devidamente pagas), ajuizou
Reclamação Trabalhista em face do ente estatal.
Sob o único argumento de que seria estável nos
termos do artigo 19 do ADCT/CF, o obreiro
formulou pleito de reintegração. O Juízo de
primeiro grau julgou procedente, in totum, a
pretensão autoral. No bojo da própria sentença,
e à tópi oà i tituladoà a te ipaçãoà de tutela ,à oàórgão jurisdicional determinou de ofício que o
Município procedesse à imediata reintegração do
Autor. Asseverou o Juízo que, a despeito não
requerida pelo reclamante, essa ordem poderia ser
exarada porque o art. 461, parágrafo 3º, do CPC,
pertinente às obrigações de fazer, não veicula uma
tal exigência. Diante das decisões proferidas em
torno dos temas da reintegração e da antecipação
da tutela, com que remédio(s) e com quais
argumentos você, Procurador do Município,
enfrentaria esse problema?
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O
ato de dispensa do empregado de uma empresa
pública municipal que explore atividade econômica
deve ser motivado pelo administrador? Responda
procurando estabelecer a ponderação entre os
princípios constitucionais que orientam a atuação
da administração pública e aqueles inerentes ao
direito do trabalho.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG -
Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O
representante do Ministério Público, do Estado de
Minas Gerais, por meio de ação civil pública
interposta em face do Município de Nova Lima,
obtém liminar junto à 1ª Vara Cível da Comarca de
Nova Lima/MG para determinar que seja anulado
concurso público para o preenchimento de 50
cargos de médico e 100 de professor do ensino
fundamental. Os aprovados no concurso já foram
nomeados, empossados em seus respectivos
cargos e se encontram em regular exercício de suas
funções, bem como correspondem a 70% (setenta
por cento) do quadro de servidores das respectivas
carreiras, sendo indispensáveis, portanto, à
consecução dos respectivos serviços públicos. A
liminar determina que sejam todos os aprovados
no concurso imediatamente exonerados.
Baseando-se no contexto acima, discorra sobre as
medidas judiciais cabíveis ao Município de Nova
Lima para a imediata suspensão da liminar em
questão, comparando-as e abordando, ainda, o
órgão competente para conhecê-las, o prazo para a
sua interposição e os seus respectivos requisitos.
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ -
Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos -
Analise as questões jurídicas relevantes relativas ao
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caso apresentado a seguir: Mévio, brasileiro,
solteiro, economista, domiciliado no Distrito
Federal, é surpreendido, por ato do Ministro de
Estado da Fazenda, que negou sua posse em cargo
de nível superior, por não ter apresentado,
temporaneamente, diploma comprobatório de sua
formação, mas mera declaração de conclusão de
curso e colação de grau. Aduziu o candidato que o
diploma não pôde ser obtido, diante de
movimento grevista na Universidade onde realizou
o curso, que se encontrava de portas cerradas,
impossível o acesso aos seus órgãos
administrativos. Houve a propositura de ação
própria perante o órgão judicial competente, que
restou procedente. Houve recurso apresentado
pela pessoa jurídica vinculada ao Ministro de
Estado da Fazenda, que aduziu, no caso em tela,
haver norma legal determinando a apresentação
do diploma quando da publicação do resultado
final, antes da posse, circunstância constante do
edital e não impugnada pelo candidato no decorrer
do concurso. Aduziu, ainda, que inúmeros
candidatos haviam sido eliminados pela aplicação
da referida norma e que um candidato único não
poderia ser beneficiado, mesmo que por decisão
judicial. O recurso apresentado indicou a violação
de diversos preceitos constitucionais, o reflexo da
decisão em outros concursos públicos, bem como
foi apresentado após o recesso forense de final de
ano, tendo em vista que a decisão foi publicada no
último dia de trabalho do tribunal no ano anterior.
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Acesso a
cargos públicos (0 a 15 pontos), Recursos (0 a 10
pontos), Mandado de Segurança (0 a 5 pontos),
Clareza, coesão e coerência (0 a 5 pontos),
Correção gramatical (0 a 5 pontos).
DIREITO AMBIENTAL
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG -
Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito
Ambiental - Assunto: Licenciamento Ambiental -
No município de More Mal e Sobreviva Pior Ainda,
há várias edificações e atividades econômicas não
licenciadas pelos órgãos ambientais competentes,
conforme disposto na Lei n. 6.938, de 31 de agosto
de 1981, que institui a política nacional do meio
ambiente: Art. 10 - A construção, instalação,
ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados efetiva e potencialmente poluidores,
bem como os capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental, dependerão de
prévio licenciamento de órgão estadual
competente, integrante do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de
outras licenças exigíveis. Preocupado com as
repercussões legais dessa situação, pois muitas
dessas edificações estão localizadas em áreas de
preservação permanente e as atividades
desenvolvidas geram significativo impacto
ambiental, o prefeito requereu à Procuradoria do
Município que apontasse as possíveis soluções
para o problema. Para auxiliar o prefeito,
considerando a legislação federal e o
entendimento jurisprudencial de nossos tribunais,
discorra sobre as possíveis implicações da ausência
de licenciamento ambiental no município.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Ambiental - Assunto: Responsabilidade Ambiental
- A sociedade Constrói Sem Parar S/A obtém junto
à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu aprovação
de projeto de loteamento e, posteriormente, de
licença para construir em área de sua propriedade.
Poucas semanas após o início da execução do
empreendimento, o Ministério Público Estadual
ingressa com ação civil pública em face da
edilidade e da aludida sociedade empresária,
visando à paralisação das obras no local, tendo em
vista os graves danos ambientais que a execução
do projeto estava causando, bem como
formulando pedido de ressarcimento à
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coletividade pelos danos materiais e morais
havidos. Considerando que, efetivamente, a
execução do projeto ensejava sérios danos
ecológicos, comprometendo o equilíbrio ambiental
da área e determinando a destruição parcial de
bosque existente no local, o que gerou relevante
impacto no sentimento coletivo da comunidade da
referida região, responda às seguintes indagações,
abordando todas as questões jurídicas envolvidas e
indicando eventuais controvérsias doutrinárias e
jurisprudenciais a respeito: a) existe a possibilidade
de configuração de dano moral decorrente de dano
ao meio ambiente? b) no caso apresentado, seria
juridicamente acertada eventual sentença
condenatória que reconhecesse a existência de
dano moral de natureza transindividual?
DIREITO CIVIL
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Contratos - Analise a normatização do
contrato preliminar no Código Civil, enfrentando os
seguintes pontos: a) a função do registro no
Registro de Imóveis, quando envolver bem imóvel,
e no Registro de Títulos e Documentos, quando
tiver como objeto bem móvel (aferir, também, se o
mesmo e requisito de validade); b) aplicabilidade
das regras ao contrato de doação; c)comparação
com o sistema do Código Civil de 1916; d) natureza
do contrato preliminar; e a possibilidade da
execução especifica em todos os contratos.
Procuradoria Municipal - PGM - João Pessoa (PB) -
Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Direito das Sucessões - Conceitue
herança jacente e herança vocante, respondendo,
fundamentadamente, se a passagem dos bens
arrecadados para o domínio do Município na forma
do art. 1822 do Código Civil retroage à data do
óbito por força do princípio ou direito de saisine,
pelo qual, com a morte, a herança transmite-se
imediatamente aos sucessores,
independentemente de qualquer ato dos
herdeiros; e se, entre a data do óbito e a da
transmissão do domínio ao Município os bens
arrecadados podem ser objetos de usucapião.
- Resposta: A herança jacente é o acervo de bens
arrecadados por morte de alguém, sem deixar
testamento nem herdeiro legítimo conhecido e
que ficará sujeita à guarda e administração de um
curador nomeado pelo juiz, até a sua entrega ao
sucessor devidamente habilitado ou à declaração
da sua vacância (CC, art. 1.819). (valor: 5,0
pontos) - A herança jacente será declarada
vacante se, após um ano da primeira publicação
do edital convocatório dos interessados, após
terem sido praticadas todas as diligências
previstas em lei e ultimado o inventário, não
houver herdeiro habilitado, nem em pendência de
habilitação (CC, art. 1.820). Quando todos os
chamados a suceder renunciarem à herança, será
esta desde logo declarada vacante (CC, art.
1.823). Decorridos cinco anos da abertura da
sucessão, os bens arrecadados passarão ao
domínio do Município ou do Distrito Federal, se
localizados nas respectivas circunscrições,
incorporando-se ao domínio da União quando
situados em território federal (CC, art. 1.822).
(valor: 5,0 pontos) - O momento da vacância não
se confunde com o da abertura da sucessão ou
morte do de cujus, pois o Município não é
herdeiro, mas um sucessor irregular, não estando
sujeito ao direito de saisine. Nesse sentido, a
doutrina dominante (MARIA HELENA DINIZ,
NELSON NERY, ROSA MARIA ANDRADE NERY,
FLÁVIO TATUCE, etc.) e a jurisprudência do
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (valor: 5,0
pontos) Por essa razão, como o Município, o
Distrito Federal ou a União não adquirem a
propriedade dos bens que integram a herança
jacente, até que seja declarada a vacância, nesse
interregno, tais bens podem ser objeto de
usucapião. Nesse sentido, a doutrina e a
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jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. (valor: 5,0 pontos)
Procuradoria Municipal - PGM - Piracaia (SP) -
Ano:2011 - Banca: APICE - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Direitos de Família - Peça Processual -
Paula Maria, esposa de Caio José, ajuizou ação de
separação judicial após 30 anos de casamento com
regime universal de bens. Caio José, então, começa
a dilapidar o patrimônio do casal. Como advogado
de Paula Maria, considerando que ela não sabe
quais são os bens do casal, já que Caio José sempre
esteve à frente da administração do patrimônio,
qual medida judicial deverá ser tomada?
Informações complementares: ambos residem na
comarca de Piracaia.
- Resposta: A ação seria a de Ação Cautelar de
Arrolamento de Bens com fundamento nos arts.
855 a 860 do CPC - Entre os pedidos: - concessão
de medida cautelar, na qual nomeava a autora
como depositante dos bens do casal; -
apensamento desta cautelar aos autos principais
conforme determina o art. 809 do CPC;
Procuradoria Municipal - PGM - Piracaia (SP) -
Ano:2012 - Banca: APICE - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Direitos de Família - Segundo o ECA, a
colocação da criança em família substituta, na
modalidade de adoção, constitui medida
excepcional, preferindo-se que ela seja criada e
educada no seio saudável de sua família natural.
No entanto quando isso ocorre, é necessário o
consentimento dos pais biológicos em todos os
casos? A não manifestação do Ministério Público
em 1ª grau pode ser sanada em 2º grau? Basta
para a adotante apenas o cadastro oficial de
adoção?
- Resposta: O consentimento dos pais pode ser
dispensado quando a adoção de
criança/adolescente cujos pais forem
desconhecidos ou destituídos do poder familiar §
1º do art. 45 do ECA. O art. 204 do ECA determina
que a falta de intervenção do Ministério Público
acarretará a nulidade do feito. Não basta apenas
a inscrição no cadastro oficial de adoção é
necessário cumprir os requisitos do art. 42, art. 43
e 46 do ECA.
Procuradoria Municipal - PGM - Duque de Caixas -
RJ - Ano: 2012 - Banca: DOM CINTRA - Disciplina:
Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - O jurista
áltolfoà ‘eze deà e à suaà o aà Ma ualà deà Código
Civil ,à Vol.à VII,à p.4à apud.à Hu e toà Theodo o,à2008) lembra que antes de Savigny existiam mais
de 70 (setenta) teorias que tentavam explicar a
posse, das maneiras mais diversas e conflitantes.
Foi o grande jurisconsulto alemão quem realmente
sistematizou, em bases científicas, a ideia de posse.
Façaà u à te toà disse tativoà so eà oà te aà posse àpresente no Código Civil brasileiro, abordando os
seguintes itens: a) os elementos constitutivos da
posse segundo Savigny. b) a teoria adotada pelo
Código Civil de 2002 no que tange a posse. c) a
natureza jurídica da posse. d) as ações possessórias
típicas.
Procuradoria Municipal - PGM - Louvera-SP - Ano:
2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Direitos Reais - O sr. João é proprietário
do conjunto comercial 12A situado na rua da
Graça, 104, na cidade de Esperança, interior do
Estado de São Paulo. Em 1.º de fevereiro deste
ano, o sr. João firmou contrato de locação com o
sr. Pedro Paulo,tendo como objeto o referido
conjunto pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) ao mês. Ocorre que o contrato
dispunha que o valor da locação, os impostos e
demais encargos seriam pagos ao sr. Sérgio,
representante legalda imobiliária Nossa Casa, com
o qual o sr. João possui contrato de prestação de
serviços desde a data da assinaturado contrato de
locação. O sr. João voltou de viagem da Europa há
5 (cinco) dias e percebeu, ao verificar o seu saldo
bancário, que os valores depositados nos últimos 4
(quatro) meses não correspondiam ao total que
este deveria receber.O sr. João entrou em contato
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com o inquilino que lhe provou que os pagamentos
foram devidamente realizados nas datas
convencionadas. Elabore a peça processual
adequada para o caso do sr. João.
Procuradoria Municipal - PGM-Sertãozinho(SP) -
Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Civil - Assunto: Direitos Reais - José e Maria da
Silva adquiriram imóvel, consistente em terreno
sem edificações, no Município de Sertãozinho, ao
final de uma rua sem saída, diante de uma
pequena praça, com um espaço da via utilizado
para manobras. Ao construírem um sobrado no
local, José e Maria foram além do terreno que
adquiriram e construíram sobre parte da praça
existente no local. Saliente-se que o casal tinha
ciência, quando adquiriu o imóvel, de que este
possuía limites com uma praça, portanto um bem
público. Como Procurador do Município de
Sertãozinho, elabore a peça judicial adequada para
o caso exposto.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Obrigações - Discorra sobre o
estabelecimento de relações obrigacionais por
meio de comportamento social típico.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Pessoa Jurídica - Pretendendo criar uma
sociedade de economia mista municipal para a
prestação de serviço público de interesse local, o
Prefeito Municipal lhe formula as seguintes
questões: a) quais os requisitos para a criação da
sociedade? b) a partir de que momento se
considera criada a sociedade? c) é possível que a
sociedade tenha suas ações negociadas em bolsa
de valores? Justifique as respostas.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Civil - Assunto: Pessoa Jurídica - João saiu-se
vencedor em ação de cobrança movida contra
Carimbos Ltda., havendo trânsito em julgado da
condenação. Iniciada a fase de cumprimento da
sentença, vem a notícia da falência da executada.
Ciente da quebra, e fundado exclusivamente na
sua ocorrência, João postula a desconsideração da
personalidade jurídica da falida nos próprios autos
da ação por ele proposta. É possível desconsiderar
a personalidade jurídica da sociedade falida neste
caso? Fundamente a sua resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Linhares - ES -
Ano: 2012 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito
Civil - Assunto: Posse - Uma autarquia municipal
atuante na área de ensino tenciona, com
fundamento em lei Municipal, instalar escola de
ensino fundamental em determinado imóvel
localizado no município. O referido imóvel, no qual
está instalado tradicional restaurante da cidade, é
de propriedade particular do dono do restaurante,
estando devidamente escriturado este direito, bem
como o direito de um credor hipotecário ao qual
ainda são devidas diversas prestações de uma
dívida.Após o decreto de utilidade pública e a
recusa de desapropriação extrajudicial, o Prefeito
Municipal formula consulta ao Advogado do
Município para resposta aos seguintes quesitos: 1–
Qual o processo que deve ser ajuizado para a
aquisição da propriedade do imóvel pela autarquia
municipal e que prazo possui para tanto? 2– Quem
possui legitimidade ativa e quando o expropriante
terá que depositar ou pagar o preço? 3– Terá o
expropriante que arcar com a indenização pela
perda do fundo de comércio? E de eventuais
benfeitorias? 4– Quando e sob quais requisitos
poderá o expropriante imitir-se na posse do
imóvel? Como ficam resguardados os direitos do
credor hipotecário? Diante disso, na qualidade de
Advogado do Município, elabore parecer no qual
restem respondidos os quesitos formulados pelo
Prefeito.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Civil - Assunto: Posse - Poderia o Município do Rio
de Janeiro vir a ser privada de próprio municipal,
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em ação reivindicatória por ele proposta, em face
da invocação, pelos réus, do artigo 1.228, § 4º, do
Código Civil?
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ -
Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito
Civil - Assunto: Posse - Analise as questões
jurídicas relevantes relativas ao caso apresentado a
seguir: O Estado MM obteve, no ano de 1940,
sentença em ação discriminatória definindo
determinada porção territorial, localizada no
município do Mirante, como devoluta. Em 1947,
houve o cumprimento da referida sentença, sendo
averbada tal situação no competente registro
imobiliário. Posteriormente, em 1990, as terras
foram ocupadas por particulares, que passaram a
criar gado e efetuar plantações. Ao argumento de
que as terras referidas seriam públicas, cerca de
setenta famílias de agricultores, vinculados ao
movimento dos sem-terra (MST) invade a fazenda,
criando situação de conflito. Para resolver o
impasse, o município propõe ação de natureza
reivindicatória, com pedido de tutela antecipada,
anexando aos autos comprovante do registro
imobiliário, postulando a utilização imediata de
trinta por cento do imóvel. Os ocupantes citados
alegaram usucapião especial rural.
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Bens públicos
(0 a 15 PONTOS), Procedimentos (0 a 10 PONTOS),
Tutela antecipada (0 a 5 PONTOS), Clareza,
coesão e coerência (0 a 5 PONTOS).
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Prescrição e Decadência - No Direito
Civil, a prescrição é um modo de extinção da
obrigação? Analise a questão à luz da doutrina e da
legislação.
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano:
2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - Em 30/12/2000,
ocorreu um acidente de trânsito envolvendo os
veículos de Maria e Vitória, no qual comprovou-se
que a culpa pelo acidente decorrera da
imprudência de Maria. Vitória, além dos prejuízos
materiais, sofreu graves lesões corporais, razão por
que, em 10/8/2007, ajuizou ação de indenização
contra Maria, pleiteando danos morais e materiais.
Diante da situação hipotética acima descrita, redija
um texto dissertativo que trate, da forma mais
completa possível — pontos de vista doutrinário,
jurisprudencial e legal aplicáveis —, do prazo
prescricional para o exercício da ação de
indenização em apreço.
Procuradoria Municipal - Búzios-RJ - Ano:2012 -
Banca: FUNRIO - Disciplina: Direito Civil - Assunto:
Responsabilidade Civil - Ana, criança de 7 anos,
filha de Alberto e Alice, todos moradores do
Município Z, foi conduzida por sua mãe a uma das
unidades de atendimento à saúde do Município X,
porque se queixava de irritação vaginal. Foi
atendida no local pela ginecologista de plantão, a
servidora pública do Município Dra. Adelaide, a
qual examinou o local e solicitou a imediata
presença de Alberto. Tão logo chegou ao posto de
saúde, Alberto foi preso, em flagrante, pelo
Delegado Dr. Armando, por estupro de sua filha,
sob o argumento de que a Dra. Adelaide
encontrara esperma na vagina de Ana, a qual, por
sua vez, afirmara não ter tido contato com outros
adultos do sexo masculino além de seu pai. O
material biológico coletado da vagina de Ana foi
então levado ao Laboratório Y, no qual a médica,
Dra.Aline, confirmou a presença de esperma.
Ouvidas Ana e Alice pela autoridade policial, estas
afirmaram jamais ter havido qualquer abuso sexual
por parte de Alberto. Mesmo assim, Alberto foi
mantido preso até a conclusão do laudo de
verificação de DNA a ser realizado pelo Instituto de
Criminalística do Estado X. Entregue após seis
meses, o referido laudo concluiu que inexistia
esperma no material biológico coletado da vagina
de Ana. Diante do resultado do laudo, foi
concedida ordem judicial de soltura de Alberto, o
qual, todavia, após seis meses preso e submetido à
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degradante condição carcerária, perdeu seu
emprego e contraiu o vírus do HIV. Alberto, Ana e
Alice ingressam, então, com ação indenizatória por
danos morais (sofrimento dos autores e doença
deAlberto) e materiais (salários que Alberto deixou
de receber e pensão pela incapacidade laboral
advinda do HIV) contra o Município X, o
Laboratório Y, a médica Dra. Alice, o Delegado Dr.
Armando e o Estado X, valendo-se do
procedimento comum ordinário. Na demanda,
também foi requerida a concessão de tutela
antecipada consistente no imediato pagamento de
pensão mensal para sustento da família de Alberto.
Diante disso, responda fundamentadamente às
seguintes questões: 1) Que valor deve ser atribuído
à causa? Como e em que prazo, poderia o
procurador do Município X impugnar valor diverso
conferido à causa pelos autores? 2) Citados o
Município X e o Laboratório Y, em 02/05/12, e os
demais réus, em 09/05/12, juntados os mandados
de citação aos autos, respectivamente em
04/05/12 e 10/05/12, qual seria o termo final do
prazo para o Município X apresentar contestação?
3) Concedida a liminar pelo juiz, qual recurso deve
ser interposto pelo Procurador do Município X
contra a decisão que concedeu a tutela
antecipada? Sob quais argumentos? Em que prazo?
4) Poderia o Município X denunciar a lide à
servidora Dra. Adelaide? Como e sob quais
argumentos poderia responsabilizá-la? 5) Caso a
sentença julgue procedente a demanda de Alberto,
Ana e Alice, como se dará a seu cumprimento? 6)
Deve o juiz designar audiência preliminar? Com
que finalidade? 7) Na audiência de instrução,
poderia o juiz ouvir como testemunha o pai de
Alberto? Como e sob quais argumentos poderia o
procurador do Município X impugnar essa
testemunha? Qual seria o recurso cabível contra a
decisão do juiz que indeferir a impugnação e
determinar a oitiva da testemunha? 8) Quais os
recursos que poderiam ser interpostos pelo
procurador do Município X, e em que prazos,
contra a sentença condenatória disponibilizada no
DJE (Diário de Justiça Eletrônico) em 13/08/2012
(segunda-feira)? Se não houver recurso, a sentença
transitará em julgado?
Procuradoria Municipal - PGM - Aracruz - ES - Ano:
2011 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - Nelson,
conduzindo prudentemente seu veículo
automotor, sofreu grave colisão de um caminhão
daàe p esaàde o i adaà MaiaàMuda çasà“.á. .àOàmotorista do caminhão, embora bem experiente,
acabou cochilando ao volante, perdendo, assim, o
controle do seu veículo. Em razão do acidente,
Nelson sofreu várias sequelas, ficando internado
no hospital durante 3 semanas para se submeter a
duas cirurgias reparadoras. Nelson deseja mover
açãoà deà epa açãoà ivilà e à fa eà deà MaiaàMuda çasà“.á. ,àpleitea do,ài clusive, o valor gasto
com as despesas médicas. Pergunta-se: Nelson tem
razão em seu pleito? Fundamente objetivamente a
resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Cabo de Santo
Agostinho - PE - Ano: 2010 - Banca: AOCP -
Disciplina: Direito Civil - Assunto:
Responsabilidade Civil - Disserte sobre a
Responsabilidade Civil do Estado e responda qual a
teoria adotada pelo Direito Brasileiro?
- Resposta: A responsabilidade civil do Estado, por
atos comissivos de seus agentes, é de natureza
objetiva, isto é, prescinde da comprovação de
culpa. Neste particular, houve uma evolução da
responsabilidade civilística, que não prescinde da
culpa subjetiva do agente, para a
responsabilidade pública, isto é, responsabilidade
objetiva. A doutrina da responsabilidade objetiva
do Estado comporta exame sob o ângulo de três
teorias objetivas: a teoria da culpa
administrativa, a teoria do risco administrativo e
a teoria do risco integral, conforme preleciona
Hely Lopes Meirelles. A teoria adotada no Brasil
foi a teoria do risco administrativo, ou seja, é
aquela que basta tão só o ato lesivo e injusto
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imputável à Administração Pública. Não se indaga
da culpa do Poder Público mesmo porque ela é
inferida do ato lesivo da Administração. Basta a
comprovação pela vítima, do fato danoso e
injusto decorrente de ação ou omissão do agente
público.
Procuradoria Municipal - PGM - Campinas-SP -
Ano: 2012 - Banca: CETRO - Disciplina: Direito Civil
- Assunto: Responsabilidade Civil - Santos Oliveira,
proprietário de uma empresa de transportes,
ingressou com uma ação indenizatória por danos
morais e materiais em face da Prefeitura de
Campinas. Segundo alega o autor, um veículo de
sua empresa estava trafegando pelas ruas da
cidade quando foi depredado por manifestantes
liderados por um vereador, Soares Coelho,
defronte à Câmara Municipal. Embora não
estivesse no local dos fatos, Santos Oliveira
sustenta que a depredação não teria ocorrido se
não houvesse as incitações iniciadas pelo vereador
Soares Coelho. Por isso, pediu ressarcimento em
danos materiais na quantia de R$120.000,00 e
ainda danos morais na quantia de R$500.000,00
em razão da mácula que o evento causou à
imagem da empresa. O município de Campinas foi
regularmente citado. Na qualidade de Procurador
do Município, elabore a peça adequada para
defender o Município. Observação: deve-se assinar
a Peça Processual como Tício Merius, OAB/SP nº
000000.
- Resposta: PEÇA CABÍVEL CONSTESTAÇÃO –
COMPETÊNCIA - Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz
da ______ Vara Cível da Comarca de Campinas –
SP ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____
Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campinas
– SP – PRELIMINARES 1) Ilegitimidade ativa da
causa: a empresa de transporte que teve o veículo
depredado tem personalidade jurídica própria e
distinta de seu sócioproprietário. Ainda que
Santos Oliveira seja proprietário da empresa não
legitimidade por falta de pertinência subjetiva
com a lide. Portanto, deve ser requerido a
extinção do feito sem resolução do mérito. 2)
Ilegitimidade passiva da causa: a Prefeitura de
Campinas também é parte ilegítima para figurar
no pólo passivo da demanda porque os fatos
imputados ao Vereador em nenhum momento
dizem que ele estivesse no exercício de suas
funções na Câmara. Assim, não resta configurada
a responsabilidade conforme prevista no art. 37,
§6º da CF. Obs.: duas causas que vão dar ensejo
ao pedido de extinção do feito sem julgamento do
mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. –
MÉRITO - 1) A responsabilidade aqui é pessoal e
regida pelo Direito Civil em relação direta entre o
Vereador e a Empresa de transporte. Não houve
prática no exercício das funções públicas
conforme exige o art. 37, §6º da CF. 2)
Inexistência de dano moral, pois os danos em
veículo jamais atingem direito personalíssimo de
imagem da empresa perante a sociedade. 3) Caso
não seja possível atender as teses explanadas o
que se admite por mero amor ao debate, requer
redução dos valores de indenização pleiteada pelo
autor por ser desarrazoada e desproporcional. –
PEDIDOS - 1) Extinção do feito sem resolução do
mérito conforme o art. 267, VI do CPC. - 2)
Superadas as preliminares, que sejam julgados
improcedentes os pedidos da inicial. - 3)
Condenação do autor ao ônus da sucumbência. -
4) Produção de todas as provas admitidas em
direito. Nestes termos pede deferimento – Data
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - Em determinado
município, empresa permissionária de serviço
público de interesse local (transporte coletivo
urbano) e a respectiva prefeitura costumavam
firmar parcerias para pavimentação de logradouros
públicos, que é da competência do Município, mas
que convinha à aludida empresa, por se tratar de
logradouros pelos quais trafegavam seus ônibus. A
empresa fornecia os caminhões e os trabalhadores
necessários ao serviço de pavimentação e à
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Prefeitura incumbia o empréstimo do rolo
compressor ou máquina compactadora, com o
respectivo operador, além do fornecimento da
massa asfáltica necessária. E assim foi feito por
várias vezes. Em determinada parceria, porém,
faltou ao serviço o operador do rolo compressor. O
administrador da obra, engenheiro da Prefeitura,
escolheu um dos trabalhadores da empresa, que,
por acaso, era motorista profissional, para
substituir o operador da máquina que compactava
o asfalto, até porque este já estava pronto,
faltando apenas ser utilizado. Durante todo o dia,
os trabalhos ocorreram com absoluta normalidade,
mas, ao término dos serviços, a mencionada
máquina compactadora, ao ser levada para o local
escolhido pela prefeitura para sua guarda,
apresentou defeito, pois ao subir uma pequena
elevação, a máquina parou e, com ela parada, o
freio não funcionava, razão pela qual desceu de
marcha a ré, vindo a subir na calçada e matando
uma pessoa, apesar dos esforços do seu condutor.
O marido da vítima propôs ação de indenização
contra a empresa de transporte coletivo, sob o
fundamento de que o operador da máquina era
seu empregado, e também contra o Município,
pois este era o proprietário da máquina. Citado, o
Município deve apresentar defesa. Você, como
Procurador designado, apresente os respectivos
fundamentos da defesa do Município.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre a
responsabilidade civil objetiva adotada no artigo
927, parágrafo único, do Código Civil,
esclarecendo, inclusive, o seu âmbito de
aplicabilidade e possibilidade de análise da culpa
em algum momento pelos tribunais.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Títulos de Crédito - Determinada
Secretaria Municipal submete a apreciação da
Procuradoria Geral do Município de Niterói Minuta
de Projeto de Lei visando a criação de sociedade de
economia mista não dependente, com previsão de
que participe do seu capital social investidores
privados, assim como admitindo negociação de
suas ações em bolsa de valores. 0 titular da pasta
solicitante, então, formula os seguintes
questionamentos jurídicos: a) a possibilidade de se
instituir ações especiais ("Golden Share') de
titularidade do Poder Publico nas diferentes
espécies de ações; b) os contornos jurídicos dos
poderes inerentes as ações especiais ("Golden
Share'); c) na hipótese do Poder Publico resolver
fechar o capital da sociedade, quando suas ações já
estiverem em negociação: c.1) qual o
procedimento exigido pela Lei de regência? c.2)
quais os direitos dos acionistas minoritários?
Responda, fundamentadamente, como
Procurador do Município, os questionamentos
formulados, no padrão de parecer jurídico,
dispensado o relatório.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Administração Pública -
O valor devido ao empregado público da
Administração Direta por força do disposto no art.
137 da CLT está sujeito ao teto remuneratório de
que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal? Fundamentar a resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Administração Pública -
Empregado municipal, admitido em abril de 1984
(sem submissão a concurso público) e demitido em
março de 2005 (ocasião em que as verbas
rescisórias foram devidamente pagas), ajuizou
Reclamação Trabalhista em face do ente estatal.
Sob o único argumento de que seria estável nos
termos do artigo 19 do ADCT/CF, o obreiro
formulou pleito de reintegração. O Juízo de
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primeiro grau julgou procedente, in totum, a
pretensão autoral. No bojo da própria sentença,
e à tópi oà i tituladoà a te ipaçãoà deà tutela ,à oàórgão jurisdicional determinou de ofício que o
Município procedesse à imediata reintegração do
Autor. Asseverou o Juízo que, a despeito não
requerida pelo reclamante, essa ordem poderia ser
exarada porque o art. 461, parágrafo 3º, do CPC,
pertinente às obrigações de fazer, não veicula uma
tal exigência. Diante das decisões proferidas em
torno dos temas da reintegração e da antecipação
da tutela, com que remédio(s) e com quais
argumentos você, Procurador do Município,
enfrentaria esse problema?
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Administração Pública -
Tendo em conta o expressivo volume de suspensão
de exercício funcional havido no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, particularmente
na carreira do magistério – em decorrência de
licença-maternidade, licenças de saúde, licenças
para acompanhamento de cônjuge e outras
previstas em Estatuto – cogita aquela Pasta
Municipal de uma proposta legislativa que
promova uma autorização genérica para a
celebração de contratações temporárias
destinadas à substituição dos referidos docentes
afastados, admitindo-se prorrogação dessas
contratações (já que também as causas
determinantes do afastamento podem levar à
prorrogação das licenças). Examine a viabilidade
constitucional da proposta legislativa cogitada.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Administração Pública -
Determinada categoria de servidores municipais
deflagra greve que vem a ser considerada ilegal
pela autoridade municipal, uma vez que inexiste lei
disciplinando o exercício de greve no âmbito do
Município. A entidade representativa dos referidos
servidores avalia que há violação às decisões do
Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de
mandado de injunção que assegurariam aos
servidores públicos o exercício do direito de greve
na forma da lei aplicável ao setor privado. Em vista
disso, decide apresentar reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal para garantir a
autoridade das decisões daquela Corte. Desenvolva
os fundamentos que poderão ser utilizados na
defesa do Município tanto do ponto de vista
processual quanto do ponto de vista substantivo.
Procuradoria Municipal - PGM - Varzea Paulista-
SP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Administração Pública -
Conceitue o instituto da estabilidade do servidor
público, com base na Constituição Federal/98, e
apresente os requisitos constitucionais para
alcançá-la.
Procuradoria Municipal - PGM - Cabo de Santo
Agostinho - PE - Ano: 2010 - Banca: AOCP -
Disciplina: Direito Constitucional - Assunto:
Controle de Constitucionalidade - Diferencie a
inconstitucionalidade formal subjetiva da
inconstitucionalidade formal objetiva.
- Resposta: Inconstitucionalidade formal
subjetiva: refere-se ao sujeito que detém a
competência para apresentar o projeto de lei. O
vício de iniciativa de projeto não é suprido pela
sanção do presidente da República, sendo este
vício insanável. Inconstitucionalidade formal
objetiva: refere-se ao procedimento de aprovação
(ex: a EC exige aprovação por 3/5 dos
parlamentares, em dois turnos, proibido a
reedição do projeto rejeitado na mesma sessão
legislativa; a LC exige aprovação por maioria
absoluta). Se a lei não respeitar este
procedimento, será acobertada pela
inconstitucionalidade formal objetiva.
Procuradoria Municipal - PGM - FozPrevi - PR -
Ano: 2012 - Banca: UFPR - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
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Constitucionalidade - Leve em conta o enunciado
abaixo e responda, fundamentadamente, as
questões que o seguem: No exercício de suas
atribuições, o Procurador-Geral da República
ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº
XXX/2012. Da mesma sorte, aforou Ação
Declaratória de Constitucionalidade relativamente
à Lei Federal nº YYY/2011. Em ambas as situações,
houve pleito de medida cautelar. Diante disso,
pergunta-se: (i) Levando em consideração que a
ADI e a ADC têm natureza dúplice, é correto
afirmar que eventual indeferimento do pleito
acautelatório na Ação Direta de
Inconstitucionalidade impedirá que um juiz,
realizando o controle difuso de constitucionalidade
em determinado caso concreto, declare a
inconstitucionalidade da Lei Federal nº XXX/2012?
(ii) Na hipótese de deferimento da cautelar na ADC,
um juiz, realizando o controle difuso de
constitucionalidade em determinado caso
concreto, poderá declarar a inconstitucionalidade
da Lei Federal nº YYY/2011? Utilize apenas as
linhas abaixo para a resposta.
- Resposta: GRADE DE CORREÇÃO - 1. Não há tal
impedimento, pois a ambivalência da ADI e da
ADC não se aplica às cautelares. (50% da nota) - 2.
Pelo que dispõe a Lei nº 9.868/99, em seu art. 21,
o deferimento de medida cautelar em ADC deve
ser seguido por determinação de que todos os
juízes e tribunais suspendam o julgamento dos
feitos que envolvam a lei objeto da ADC. Diante
disso, não há como declarar a
inconstitucionalidade da lei. (50% da nota)
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Discorra sobre a
possibilidade de declaração de
inconstitucionalidade de lei em sede de ação civil
pública.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Discorra sobre os efeitos
subjetivos da decisão do Supremo Tribunal Federal
no controle de constitucionalidade, abordando a
aplicação da teoria da transcendência dos motivos
determinantes, o instituto da Reclamação
Constitucional e o papel da competência atribuída
ao Senado Federal, na forma do artigo 51, inciso X,
da Constituição da Republica.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Lei de iniciativa de vereador
institui, no âmbito do Município de Niterói, a Lei da
Ficha Limpa; impedindo que pessoas que sejam rés
em ação de improbidade, já condenadas em
primeira instancia, assumam cargos públicos na
esfera municipal, determinando a exoneração
imediata daqueles que ocupam cargos de livre
nome ação e que estejam enquadrados na referida
proibição. O Prefeito, em razão da proximidade das
eleições e da repercussão política da medida,
sancionou o referido Projeto de Lei. Ultrapassado
o período eleitoral, o Chefe do Poder Executivo
consulta a Procuradoria Municipal indagando
sobre: 1-A constitucionalidade formal e material da
lei; 2-A possibilidade de no aplicação da lei por
decisão do Chefe do Poder Executivo; 3-A
possibilidade de se questionar judicialmente a
referida lei; 4- O instrumento processual cabível na
hipótese de questionamento, com a designação da
legitimação ativa, da necessidade de subscrição da
petição inicial por Procurador e do órgão judicial
competente para julgar a questão.
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano:
2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Pedro, brasileiro, viúvo, aposentado,
atualmente com 65 anos de idade, patrocinado
pela Defensoria Pública do Estado do Paraná,
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ajuizou ação cominatória, com pedido de
antecipação de tutela, contra o município de
Curitiba, pleiteando a condenação do réu na
obrigação de fazer consistente na realização de
exame denominado ressonância magnética do
crânio e órbita na rede pública ou que o poder
público arque com suas custas em hospital
particular. Narra o autor ser portador de grave
doença em ambos os olhos, com atrofia bilateral
dos nervos ópticos. Conforme relatório médico, a
patologia foi diagnosticada há seis meses e, para
que haja, entretanto, o efetivo tratamento da
doença, necessária se faz a realização dos exames
complementares acima descritos, sem os quais não
poderá começar a tomar os medicamentos
necessários ao tratamento da doença. Aduz que o
exame não está sendo realizado na rede hospitalar
pública em razão de os aparelhos estarem com
defeito, de maneira que não se pode dar seqüência
ao complexo tratamento indicado ao caso do
autor. Acrescenta que não tem condições
financeiras de arcar com o custo do exame em um
hospital particular, que é de aproximadamente R$
1.500,00, valor muito elevado para o requerente,
que possui como remuneração a aposentadoria
previdenciária, no valor de um salário mínimo.
Tece considerações acerca do direito à saúde
garantido pela Constituição Federal. Requer, em
antecipação da tutela, seja o réu obrigado a lhe
viabilizar a realização do exame, uma vez que a sua
visão encontra-se em iminente risco. Ao final,
requer a procedência do pedido com a
confirmação da tutela antecipada. À inicial, foram
acostados os documentos que comprovam as
alegações do autor. O juiz concedeu antecipação
de tutela e determinou ao município que realizasse
os exames complementares de que necessita o
autor na rede pública ou que arcasse com suas
custas em instituição particular com urgência, em
virtude de suas precárias condições de saúde e,
concomitantemente, imputou multa diária de R$
1.500,00 por eventual descumprimento, sob pena
de bloqueio da importância necessária ao
mencionado tratamento. Diante da decisão
proferida pelo juiz na situação hipotética acima,
redija, na condição de procurador do município em
questão, o recurso que entender cabível, alegando
toda matéria de direito material e processual
pertinente, observando que a peça elaborada
contenha todos os requisitos legais, dispensando-
se, entretanto, a produção do relatório bem como
o emprego de linhas em branco para a separação
das diversas partes da peça.
Procuradoria Municipal - PGM - Araucária-PR -
Ano: 2012 - Banca: UFPR - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - O brasileiro apanhou muito quando era
criança ou adolescente, mas os americanos
apanharam mais. Pesquisa de 2010 com 4.025
pessoas com mais de 16 anos em 11 capitais do
país revelou que 70,5% sofreram alguma forma de
castigo físico quando jovens. Já nos EUA, a
porcentagem passa dos 90% – e fica em torno dos
10% na Suécia, segundo o cientista social Renato
Alves, pesquisador do Núcleo de Estudos da
Violência da USP. O tema afeta a delicada área dos
direitos individuais e da intromissão do Estado na
vida privada. Como demonstraram os debates no
ano passado sobre a Lei da Palmada – projeto de
lei para proibir castigos físicos em crianças e
adolescentes, em tramitação no Congresso. Há pais
que defendem o direito de disciplinarem suas crias
da maneira que bem entenderem. Mas defensores
dos direitos humanos sustentam que eles
"começam em casa". E, claro, há o fato de o Brasil
ser signatário da Convenção Internacional sobre os
Direitos da Criança. Mas Alves diz que há pouca
chance de a Lei da Palmada vingar. Ele nota a
ironia: um adulto bater em outro é crime, mas um
adulto bater na sua criança não é. Escreva um
texto de 12 a 15 linhas, manifestando sua opinião
sobre a questão discutida no texto acima. Seu
texto deve: 1- situar o tema, considerando as
informações dadas por Bonalume Neto; 2- assumir
uma posição a favor ou contra a aprovação da Lei
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da Palmada no Brasil; 3- apresentar argumentos
que sustentem seu ponto de vista.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Determinada categoria de servidores
municipais deflagra greve que vem a ser
considerada ilegal pela autoridade municipal, uma
vez que inexiste lei disciplinando o exercício de
greve no âmbito do Município. A entidade
representativa dos referidos servidores avalia que
há violação às decisões do Supremo Tribunal
Federal, proferidas em sede de mandado de
injunção que assegurariam aos servidores públicos
o exercício do direito de greve na forma da lei
aplicável ao setor privado. Em vista disso, decide
apresentar reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal para garantir a autoridade das
decisões daquela Corte. Desenvolva os
fundamentos que poderão ser utilizados na defesa
do Município tanto do ponto de vista processual
quanto do ponto de vista substantivo.
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ -
Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Analise as questões jurídicas relevantes
relativas ao caso apresentado a seguir.
Empédocles, brasileiro, divorciado, empresário,
domiciliado no Município de Moma, é idoso,
aposentado pelo regime geral da previdência
social, percebe pensão pelo teto máximo
permitido, e é vinculado a plano de saúde
administrado por empresa privada do ramo de
seguro-saúde. Buscando atendimento médico
regular, é surpreendido pela comunicação de que é
portador de doença grave, necessitando de
remédios, cujo preço foge ao seu padrão de
rendimentos. Os medicamentos necessários são
fornecidos a pacientes cadastrados em unidades
médicas especializadas do serviço público. No local
onde Empédocles reside não existe
estabelecimento médico de tal nível, embora haja
serviço médico público na especialidade do mal do
qual é portador. Instado por parentes e amigos,
dirige-se a órgãos públicos municipais, estaduais e
federais, buscando o fornecimento dos remédios
necessários à sua saúde, mas não obtém resposta.
O médico que assiste Empédocles emite
documento que certifica a sua situação periclitante
de saúde, caso os remédios não sejam ministrados.
Segundo entendimento assente, a
responsabilidade no caso em tela é solidária entre
Municípios, Estados e União Federal, apesar da
legislação que regula o Sistema Único de Saúde.
Baldados os esforços de Empédocles na via
administrativa, procura advogado para apresentar
a postulação cabível, sendo a ação proposta em
face do Estado federado e do Município. A tutela
de urgência restou indeferida, tendo ocorrido o
recurso cabível. Houve deferimento da gratuidade
de justiça. Após a instrução do processo, houve
decisão julgando improcedente a pretensão
autoral. O recurso contra a decisão que negou a
tutela de urgência foi julgado prejudicado.
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Direito à
saúde (0 a 15 pontos), Idoso - direitos (0 a 10
pontos), Procedimentos (0 a 5 pontos), Clareza,
coesão e coerência (0 a 5 pontos), Correção
gramatical (0 a 5 pontos).
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Diante da escassez de recursos
orçamentários e da necessidade de cumprimento
de obrigações assumidas em diversos convênios
celebrados com a União Federal para a execução
de projetos de moradia denominados "Minha Casa
Minha Vida", lei municipal extingue o Programa
denominado aluguel social, que possibilitava as
pessoas desabrigadas o pagamento do valor de R$
400,00, por mês, para fins de custeio de moradia.
Como contrapartida, a Lei em questão incluiu os
então beneficiários do Aluguel Social no Programa
"Minha Casa Minha Vida". A Defensoria Publica,
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33
em razão da citada medida, ajuíza Ação Civil
Publica, questionando a constitucionalidade do
retrocesso a garantia do direito de moradia,
requerendo que o Município seja condenado a
manter o pagamento do aluguel social a todas as
pessoas contempladas no Programa anterior. O
Juízo de 1o grau julga procedente o pedido,
reconhecendo a inconstitucionalidade da referida
lei que extinguiu o Programa do Aluguel Social.
Interposta apelação pelo Município, a Câmara Cível
do Tribunal de Justiça mantém integralmente a
sentença, por seus próprios fundamentos. Analise
a questão, explicitando eventuais fundamentos
jurídicos de recurso(s) a ser(em) interposto(s) pelo
Município contra a referida decisão.
Procuradoria Municipal - PGM - Varzea Paulista-
SP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Políticos - Redija
um texto respondendo à seguinte pergunta: - Qual
o papel do TCU na responsabilização de dirigentes
de partidos políticos? Ao elaborar seu texto,
aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1-
a natureza jurídica dos partidos políticos; 2-
sanções que podem ser aplicadas.
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano:
2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil,
Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas -
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE)
julgou irregulares as contas do prefeito do
município X,José da Silva, e, por conseqüência,
aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00. O valor não foi
pago, razão por que o TCE-SE encaminhou cópia do
processo à Procuradoria Municipal para adoção de
providências pertinentes. A propósito da situação
hipotética acima descrita, na qualidade de
procurador municipal, proponha a medida judicial
que entender cabível para obrigar José da Silva a
pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos
os aspectos de direito material e processual
pertinentes, observando que a petição contenha
todos os requisitos legais, ou, se não for cabível
ação alguma, justifique fundamentadamente.
Procuradoria Municipal - PGM - Ji Paraná - RO -
Ano: 2012 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Funções Essenciais à
Justiça - Discorra sobre a advocacia pública no
ordenamento jurídico pátrio, abordando
necessariamente sua organização em todas as
esferas federativas, seu regime jurídico, bem como
o de seus membros, apresentando a devida
fundamentação jurídica.
Procuradoria Municipal - PGM - Santa Barbara do
Oeste - SP - Ano: 2010 - Banca: IDORT - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Funções
Essenciais à Justiça - Vereadores do Município de
“a taà Ba a aà d Oesteà apresentam projeto de lei
ordinária que altera a lei sobre a organização e o
funcionamento da Procuradoria-Geral do
Município. Conforme teor da nova proposição, o
Procurador-Geral do Município será nomeado pelo
Prefeito, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta da Câmara Municipal. Você é
Procurador Jurídico da Câmara Municipal. O
Presidente da Casa Legislativa solicita-lhe parecer
sobre a constitucionalidade da proposição em face
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Emita o parecer, (a) pronunciando-se de forma
fundamentada, com no mínimo dois argumentos,
sobre a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade da proposição e (b)
contextualizando o caso à luz das possibilidades de
controle preventivo de constitucionalidade em
vigor no sistema brasileiro.
- Resposta: A resposta à questão foi avaliada com
base nos seguintes parâmetros: 1) Os argumentos
expostos na resposta pelo(a) candidato(a)
deveriam guardar referibilidade/aderência
somente à Constituição da República Federativa
do Brasil. No enunciado da questão, nenhuma
referência há à Lei Orgânica do Município de
“a taà B a aà d’Oesteà e à à Co stituiçãoà doà
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34
Estado de São Paulo. 2) O projeto de lei ordinária
é inconstitucional. 3) Dois argumentos
demonstram a inconstitucionalidade. 3.1)
Argumento da separação de poderes (divisão de
funções). Condicionar a nomeação do Procurador-
Geral do Município à aprovação da Câmara
Municipal viola a separação de poderes porque
caracteriza interferência do Poder Legislativo em
atribuição típica do Chefe do Executivo Municipal,
a saber, a competência de nomeação para cargo
em comissão em órgão da administração pública
direta do Poder Executivo (Procuradoria ou
Advocacia-Geral do Município), cargo este de livre
nomeação e exoneração porque destinado apenas
às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Por simetria, e apenas para
ilustrar, cite-se a livre nomeação, pelo Presidente
da República, do chefe da Advocacia-Geral da
União (CF, § 1º do art. 131). 3.2) Argumento da
simetria no processo legislativo. Valendo da CF
como parâmetro (art. 61, § 1º, II, c), por simetria,
cabe, no âmbito do município, ao Prefeito a
iniciativa de projeto de lei que disponha sobre os
servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria. 4) Houve candidatos(as) que
alegaram a inconstitucionalidade com o
argumento da inadequação da espécie normativa
adotada. Para alguns, deveria ser projeto de lei
complementar; para outros, proposta de emenda
à lei orgânica do Município. Esse argumento não é
válido. Primeiro: diferentemente do que estipulou
para a Advocacia- Geral da União e para as
Procuradorias dos Estados, a Constituição nada
prescreveu sobre a organização e o
funcionamento da advocacia pública municipal.
Segundo: é verdade que a Constituição Federal
determinou que a organização e o funcionamento
da AGU deveriam ser regulados por meio de lei
complementar. Contudo, isso não significa que
todos os órgãos da Administração Pública – sua
carreira e seu funcionamento – devem ser
disciplinados por meio de lei complementar.
Devem sê-lo apenas na hipótese de a Constituição
expressamente determinar. Veja-se que
ministérios ou secretarias com status de
ministério e empresas estatais podem ser criados
e regulados, em sua estrutura e funcionamento,
por lei ordinária. No caso em tela, só caberia falar
em regulação por meio de lei complementar ou
por meio de lei orgânica se assim determinasse a
Constituição Federal. Mas não é o caso, porque,
repita-se, a Constituição Federal nada prescreveu
sobre a organização e o funcionamento da
advocacia pública municipal. (Obs.: certamente,
trata-se de omissão intencional do legislador
constituinte. Do ponto de vista pragmático, seria
inviável tornar obrigatória para todos os
municípios brasileiros, desde os mais ricos aos
paupérrimos, a obrigatoriedade de uma
advocacia pública estruturada em carreira.) 5) No
que toca às possibilidades de controle preventivo
de constitucionalidade de proposições legislativas,
deveriam ser obrigatória e claramente
explicitados na resposta o controle exercido pela
Comissão de Constituição e Justiça do Poder
Legislativo e o controle pelo Chefe do Executivo
por meio de veto jurídico, hipótese na qual o
Prefeito pode manifestar a não aquiescência,
parcial ou total, à proposição legislativa alegando
inconstitucionalidade (formal e/ou material). Na
correção da resposta, a menção à hipótese de
controle judicial, por meio de Mandado de
Segurança, não era obrigatória, haja vista ser
duvidosa essa possibilidade em sede de controle
de constitucionalidade preventiva de proposição
legislativa municipal. O argumento de que o STF,
em princípio, admite mandado de segurança
contra proposição legislativa é de aplicabilidade
discutível no caso enunciado pela questão
(projeto de lei ordinária no âmbito municipal). Por
quê? Primeiro: a jurisprudência do STF
corroboradora (afirmativa) da possibilidade de
controle judicial preventivo versa sobre proposta
de emenda à Constituição tendente a abolir
cláusula pétrea. No caso enunciado pela questão,
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não se trata de emenda à lei orgânica municipal
com o objetivo de suprimir a separação de
poderes. Segundo: tratando-se de processamento
e julgamento de Mandado de Segurança
impetrado por Congressista(s), o STF atua como
primeira e última instância, portanto, a questão é
decidida originária e exclusivamente por um
órgão judicial. Concedida a ordem, o debate
político-parlamentar sobre a proposição
legislativa cessa definitivamente. No caso de
proposição legislativa municipal, a concessão da
ordem não faria cessar definitivamente o debate
político-parlamentar, porque ainda caberia
recurso a instância judicial superior, que poderia
reformar a decisão. Isso geraria interferência e
incerteza no processo político de formação das
leis e, enfatize-se, desnecessárias porque logo à
frente haveria a possibilidade de o próprio Chefe
do Poder Executivo vetar a proposição alegando
inconstitucionalidade. Terceiro: o cabimento de
mandado de segurança requer a lesão ou a
ameaça de lesão a direito líquido e certo. Ou seja,
devem ser cristalinas a existência de um direito
subjetivo do parlamentar e a lesão ou ameaça de
lesão a esse direito subjetivo. No caso em tela, é
justificável cogitar-se de violação ou ameaça de
violação a direito subjetivo de vereador(es) de
“a taà B a aà d’Oeste?à Éà oà ínimo discutível.
Por essas razões, entendeu-se que a resposta
ótima à questão não exigia a menção ao controle
de constitucionalidade preventivo pela via judicial
(Mandado de Segurança).
Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ
- Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Limitações
Constitucionais ao Poder de Tributar -
Determinada entidade religiosa, fundada na
imunidade tributária concedida aos templos,
requereu administrativamente o reconhecimento
do direito estabelecido no texto constitucional
vigente, em prol de um imóvel recém-adquirido
por ela, não-edificado ainda. Da análise dos autos
administrativos, sob a alegação de que a
imunidade invocada só alcançaria o templo
propriamente dito, o pedido de imunidade dói
denegado, mesmo após a interposição
intempestiva do componente recurso
administrativo. Em face de não ter logrado êxito no
respectivo processo administrativo de
reconhecimento de imunidade do ITBI e de ter sido
compelida a recolher o tributos para aperfeiçoar
sua propriedade, a entidade ajuizou uma Ação
Anulatória de decisão administrativa cumulada
com pedido de restituição de Indébito tributário
decorrente da cobrança de imposto – ITBI. Na
qualidade de procurador do município, redija a
resposta do município, nos autos da ação
supradescrita, explicitando seus argumentos
defensivos.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Organização do Estado -
Lei de determinado município estabeleceu a
obrigatoriedade de as agências bancárias
localizadas no respectivo território observarem, no
atendimento aos usuários, o tempo máximo de
espera de quinze minutos. Diante de tal previsão,
um Banco impetrou mandado de segurança a fim
de afastar a referida imposição. Pede-se ao
candidato que, na condição de Procurador do
município, elabore as informações do Prefeito no
mandamus, com base em fundamentos
exclusivamente de natureza constitucional.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Poder Executivo - É
possível a edição de medidas provisórias na esfera
municipal? Fundamente a sua resposta, com base
na Constituição Federal e na jurisprudência pátria.
Procuradoria Municipal - PGM-Sertãozinho(SP) -
Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Poder Executivo - A
Câmara Municipal de Sertãozinho aprova Lei
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Municipal que obriga o Chefe do Executivo a
encaminhar ofício à Câmara Municipal,
comunicando quando for realizar viagem ao
exterior, por período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo. O Prefeito Municipal,
considerando o projeto inconstitucional, vetou-o
integralmente, por violar o art. 5.º, caput e o art.
144, ambos da Constituição Estadual. Retornando à
Câmara dos Vereadores, o veto foi rejeitado,
cumprindo-se os requisitos constitucionais,
fazendo com que a norma entrasse em vigor.
Como Procurador do Município de Sertãozinho,
elabore a peça judicial adequada para o caso
exposto.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Princípios
Constitucionais - Uma sociedade capitalista é
caracterizada principalmente pela propriedade
privada dos meios de produção. Um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil é o
princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF). Analise a
previsão constante no art. 173 §4º da Lei
Fundamental frente ao dispositivo acima citado.
Procurador Legislativo - Câmara de Rio do Sul -
Ano:2012 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - De
acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio do Sul, aprovado o Projeto de Lei,
na forma regimental e de acordo com as normas
da Lei Orgânica do Município, será ele, no prazo de
dez dias úteis enviado ao Prefeito. Questiona-se: a)
Qual o prazo máximo para a sanção do projeto
aprovado pelo Prefeito Municipal? b) O Prefeito
poderá vetar o projeto de Lei? Em quais hipóteses?
c) Caso o Prefeito Municipal não se manifeste no
prazo descrito em lei, o seu silencio importará em
qual conseqüência?
- Resposta: A) De acordo com o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio do Sul, art. 193,
aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e
de acordo com as normas da Lei Orgânica do
Município, será ele, no prazo de dez dias úteis
enviado ao Prefeito, que concordando, o
sancionará no prazo máximo de 15 (quinze) dias
úteis. (2,00 pontos) B) De acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
do Sul, art. 193, o Prefeito pode vetar o projeto de
Lei quando entender que o Projeto é no todo ou
em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao
interesse público. C) De acordo com o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, art.
193, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o
silêncio do Prefeito importará em sanção, sendo o
projeto de lei promulgado pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Procurador Legislativo - Câmara de Rio do Sul -
Ano:2012 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Processo Legislativo -
Tramita perante a Câmara Municipal de Rio do Sul,
os projetos de leis abaixo mencionados. Opine
fundamentadamente sobre a Constitucionalidade
ou Inconstitucionalidade dos mesmos. a) Projeto
de lei de autoria do Poder Executivo pretende
alterar o horário de funcionamento das Agencias
Bancárias do Município. b) Projeto de lei de autoria
do Poder Executivo pretende incluir dispositivo no
Código Tributário do Município a exigência de
depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens para admissibilidade de recurso
administrativo. c) Projeto de lei de autoria do
Poder Executivo pretende incluir no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Rio do Sul
disposição que torna desnecessária a defesa
técnica por advogado em processo administrativo
disciplinar.
- Resposta: a) O projeto de Lei é
INCONSTITUCIONAL, de acordo com a Súmula nº
19 do Superior Tribunal de Justiça, que assim
dispõe: Horário Bancário - Fixação – Competência
– A fixação do horário bancário, para
atendimento ao público, é da competência da
União. (2,00 pontos) b) O projeto de Lei é
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INCONSTITUCIONAL, de acordo com Súmula
Vinculante n. 21 do Supremo Tribunal Federal que
assim dispõe: É inconstitucional a exigência de
depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens para admissibilidade de recurso
administrativo. (2,00 pontos) c) O projeto de Lei é
CONSTITUCIONAL, de acordo com Súmula
Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal que
assim dispõe: A falta de defesa técnica por
advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição.
Procuradoria Municipal - PGM-Aparecida de
Goiana-GO - Ano: 2010 - Banca: UFG - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Processo
Legislativo - A respeito da participação popular na
formação das decisões administrativas Paulo
Affonso Leme Machado menciona M. Prieur: As
associações de defesa do meio ambiente sempre
reclamaram a introdução do referendo de iniciativa
popular a nível local com o fim de levar os poderes
locais a instaurar um debate sobre as opções de
ordenamento do meio ambiente de um município.
Essa reivindicação choca-se com a posição dos
eleitos locais, inquietos de serem despojados de
seus poderes. PRIEUR, Michel, 2001, p. 126 apud
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental
brasileiro. 2004, p. 85-86. De acordo com o
exposto, responta: a) Quais os fundamentos
constitucionais da consulta popular? b) Quais as
formas de manifestação da soberania popular
previstas na Constituição da República Federativa
do Brasil? c) Quais as distinções entre plebiscito e
referendo? d) O resultado do plebiscito ou do
referendo pode ser modificado por lei ou
emenda Constitucional?
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do
Consumidor - A inversão do ônus da prova,
prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, pode ser ordenada nas hipóteses de
responsabilidade civil fundada na culpa?
DIREITO DO TRABALHO
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito do
Trabalho - Assunto: Acidente de Trabalho - Caio,
operador de cabos de uma empresa de
telecomunicações, trabalhava diariamente
manipulando fins de alta tensão, utilizando-se de
escada alta para executar o seu trabalho. No
ultimo mês, ao se atrapalhar com os instrumentos
de trabalho, tropeçou e caiu do alto da escada, o
que causou sérios danos a sua saúde. Sua
empregadora, de imediato, emitiu a Comunicação
por Acidente do Trabalho - CAT - e encaminhou-o
ao INSS. Em razão do acidente, Caio teve de arcar
com elevadas despesas medicas, alem de
permanecer em tratamento de saúde, nem mesmo
sabendo se poderá voltar a exercer suas atividades
laborais. Ao procurar seu empregador, em
momento de difícil situação financeira, para pedir
o ressarcimento de seus gastos com saúde e
questionar sobre seus direitos, caso ficasse
definitivamente incapacitado para o trabalho, foi
informado pelo setor jurídico da empresa que a
responsabilidade por acidentes do trabalho a de
competência exclusiva do INSS, e que a
empregadora já teria cumprido seu papel ao emitir
a CAT e encaminhar o empregado ao órgão
previdenciário. (Ainda nessa mesma oportunidade
foi informado que a empresa entende não ter
qualquer culpa, pois o acidente ocorreu em razão
de fato causado pelo empregado e, por essa razão,
não poderia ser responsabilizada, a teor do
disposto no inciso VIII do art. 70 da Constituição
Federal. A luz do caso proposto: discorra sobre o
instituto da responsabilidade civil do empregador
em face do acidente de trabalho e sobre os
deveres do empregador e direitos do empregado
no caso concreto.
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Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito do
Trabalho - Assunto: Administração Pública - A
empresa privada X tem seu fundo de comércio
incorporado por Sociedade de Economia Mista
Municipal. Seus empregados são absorvidos pela
Sociedade de Economia Mista. Após doze anos, B,
empregado oriundo da empresa incorporada, foi
demitido e nada recebeu. Diante disso, requereu
administrativamente o pagamento de salários
atrasados, férias não concedidas, 13° salário e
depósitos do FGTS, referentes ao período em que
trabalhou na Sociedade de Economia Mista, com
fundamento no artigo 10 da CLT. Encaminhado o
expediente à Procuradoria Municipal como você se
manifestaria sobre problema, tendo em vista os
efeitos da incorporação sobre o contrato de
trabalho e considerando os princípios
constitucionais aplicáveis à Administração Pública?
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
do Trabalho - Assunto: Administração Pública -
Ana Maria, empregada de empresa pública,
exercendo as funções de gari, apresentou
problema de saúde, passando a sofrer de hérnia de
disco agravada também por obesidade, tendo se
submetido a cirurgia, que não conseguiu corrigir
totalmente o problema, ficando, ao todo, afastada
do trabalho pelo período de 8 (oito) meses,
recebendo auxílio doença. Ao final desse período,
o INSS lhe concedeu alta médica, indicando
readaptação para função que não demandasse
esforço físico. Retornando ao trabalho, em 31 de
março de 2011, a empregada foi submetida a
exame médico, tendo sido considerada apta, com
restrições, e, incluída em processo de readaptação,
não se integrou com êxito em suas novas funções.
Ao cabo de 5 (cinco) meses de trabalho, não
obteve avaliação de desempenho satisfatória,
apresentando reduzida produtividade, tendo a
empresa decidido dispensá-la sem justa causa.
Inconformada, Ana Maria ajuizou ação trabalhista
pretendendo declaração de nulidade da dispensa,
sob os seguintes argumentos: a) de que apesar de
ter se submetido a exame médico de retorno após
a alta concedida pelo INSS e outro após 3 (três)
meses, não foi submetida a exame médico
demissional, situação que violaria o art. 168 da
CLT; b) que não poderia ter sido demitida, eis que a
orientação do INSS era de readaptação; c) que era
estável, eis que seu problema de saúde era doença
profissional. Quais os fundamentos que a empresa
pública poderia invocar em sua defesa na ação
trabalhista, com relação a cada um dos
argumentos sustentados por Ana Maria?
Procuradoria Municipal - PGM-Aparecida de
Goiana-GO - Ano: 2010 - Banca: UFG - Disciplina:
Direito do Trabalho - Assunto: Administração
Pública - Um trabalhador foi contratado por
empresa pública municipal, após o advento da
Constituição Federal de 1988, sem prévia
aprovação em concurso público. Após ter sido
demitido ingressou com reclamação na Justiça do
Trabalho pleiteando verbas salariais e rescisórias.
Ao final do processo a Justiça do Trabalho,
amparando-se em súmula de sua própria autoria,
entendeu que é nula a contratação do empregado
sem concurso público. Com base na súmula do
Tribunal Superior do Trabalho que pacificou o
assunto, explique quais efeitos a declaração de
nulidade tem nos planos da existência, da validade,
e da eficácia.
Procuradoria Municipal - PGM - Ji Paraná - RO -
Ano: 2012 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito do
Trabalho - Assunto: Advocacia Pública - Discorra
sobre a advocacia pública no ordenamento jurídico
pátrio, abordando necessariamente sua
organização em todas as esferas federativas, seu
regime jurídico, bem como o de seus membros,
apresentando a devida fundamentação jurídica.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito do
Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas - LUIS DA
SILVA procura o escritório de um advogado, onde
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narra que foi admitido pelo Restaurante e Bar
Girino Ltda., a 10/03/2004 para exercer funções de
garçom com jornada diária das 17h00min as
02h00min, de segunda a sábado e folga semanal
aos domingos, apenas percebendo a remuneração
ajustada e sem que fosse permitido efetuar o
registro de sua jornada nos controles de
freqüência. Em 28/12/2006, seu empregador disse
que seria simulada a sua demissão, quando
receberia as verbas rescisórias correspondentes,
estas devidamente homologadas perante a
autoridade competente, mas que ele permaneceria
trabalhando sem qualquer solução de
continuidade, pois esse era o procedimento usual
da empresa para com os em regados que seriam
sempre mantidos. (anotação do contrato:
admissão 10/03/2004 demissão 28/12/2006. Isto
ocorrido, Luis permaneceu trabalhando, sem
qualquer solução de continuidade, como se nada
houvesse acontecido, tendo a sua Carteira de
Trabalho (CTPS) anotada posteriormente com um
novo contrato em 10/09/2007. Em 23/01/2009, a
mesma situação se repetiu com a "demissão" de
Luis, recebimento de haveres com homologação
legal, permanecendo ele em sua atividade
laborativa sem qualquer alterag5o. (anotação do
contrato: admissão 10/09/2007, demissão
23/01/2009). Nova repetição dos mesmos fatos
anteriores ocorreu com anotação de um "outro
novo contrato" na CTPS com a data de inicio em
02/03/2010, e termino em 14/04/2011. Decorridos
exatos 07 (sete) meses da "ultima contratação", ou
seja, em 14/11/2017., sem que tenha sido anotada
a sua CTPS, corno habitualmente ocorria, Luis foi
efetivamente demitido, sem motivo justo, e não
foram pagos os seus haveres rescisórios e demais
direitos existentes, oportunidade em que percebia
o salário mensal de R$ 880,00, alem de
participa4ao nas gorjetas da ordem de R$ 370,00
perfazendo assim, uma remuneração media de R$
1.250,00 nela não incluídos quaisquer outros
valores acaso devidos. Luis acrescentou também
que no ultimo contrato anotado em sua CTPS
(02/03/2010 a 14/04/2011), foi ele levado pelo seu
empregador, por meio de artifício por ele
desconhecido, a dar quitação em Juízo pela
suposta e inocorrente rescisão, inobstante tenha
seu contrato de trabalho seguido normalmente,
sem qualquer interrupção, como em todas as
outras oportunidades, ate 14/11/2011, quando
realmente foi dispensado, sem nada receber.
Esclareceu ainda que, em razão de situações
anteriores, nas quais sempre se sujeitava a
"rescisões contratuais com baixa na CTPS",
acreditou, na derradeira rescisão, que
judicialmente homologada, estivesse diante dos
mesmos episódios pretéritos, na medida em que, e
como de habito, seu empregador afirmou que seria
o mesmo procedimento como das vezes
anteriores, tanto que Continuou o seu trabalho
normalmente como se nada tivesse acontecido.
Somente a partir daquele momento, ou seja, em
14/11/2011, quando foi demitido, e porque seu
empregador ofereceu R$ 1.000,00 para efeito de
acordo e despedida final, o que não foi aceito, e
também alertado por alguns colegas de trabalho,
resolveu buscar esclarecimentos sobre a sua real
situação. Em face da hipótese apresentada, você
corno advogado de Luis adotaria alguma (s)
providencia (s) judicial (ais)? Em caso afirmativo
indique a(s) peca(s) processual (ais) cabível (eis),
apresentando os principais fundamentos que
deveriam constar na mesma peca. Caso entenda
não existir qualquer medida judicial a ser proposta,
apresente a fundamentação legal.
Procuradoria Municipal - PGM-Sertãozinho(SP) -
Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do
Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas - O
Município de Sertãozinho realiza licitação e
o t ataàaàe p esaà FastàCou t àT a spo t àpa aàa prestação de serviços de transporte coletivo no
Município. José da Silva, motorista da empresa, no
entanto, encontra-se insatisfeito com o seu
contrato de trabalho, em razão de atrasos de
pagamento, não concessão de folgas nas escalas
devidas, não pagamento de horas extras, entre
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40
outros motivos. Após falar sobre esse assunto com
seu superior hierárquico, José é demitido com justa
causa. José, inconformado, ajuíza reclamação
t a alhista,àte doà oàpóloàpassivoàaàe p esaà FastàCou t àT a spo t àeàoàMu i ípioàdeà “e tãozi ho,àrequerendo a reversão da justa causa, o
pagamento de todas as verbas devidas em uma
demissão sem justa causa e outras verbas que não
teriam sido pagas no decorrer do contrato de
trabalho. Considerando o caso em tela, discorra
sobre a responsabilidade trabalhista do município
de Sertãozinho.
DIREITO EMPRESARIAL
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Empresarial - Assunto: Sociedade Anônima - A
sociedade anônima Verdes Mares é uma
companhia fechada, seus acionistas aprovaram a
redução do dividendo mínimo obrigatório, sendo
que a assembléia que deliberou essa matéria
ocorreu em 02 fevereiro de 2011. Em 20 de março
deà ,à últi oà diaà doà p azo,à oà a io istaà “ .à K àrequereu o direito de retirada. Em 20 de abril de
2011, no prazo legal, a sociedade anônima realizou
assembléia geral ordinária e os seus acionistas
aprovaram as demonstrações financeiras de 2010,
inclusive o balanço que indicava o valor
patrimonial por ação de R$30,00. Desta forma, o
acionista dissidente pretende receber o valor de
R$30,00 por ação. No entanto, no dia aprazado
para o pagamento, a sociedade oferece R$20,00
po à ação,à o à oà ueà ãoà o o daà oà “ .à K ,àporque tal valor decorre do balanço aprovado em
abril de 2010, referente ao exercício de 2009.
Indaga-se: Correta a decisão da companhia quanto
à base de cálculo do valor do reembolso,
considerando que a assembléia deliberou a
redução do dividendo em fevereiro de 2011?
Fundamente a sua resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Empresarial - Assunto: Sociedade Empresária - A
sociedade Carimbos Ltda. foi constituída por
quatro sócios, sendo que os sócios José e Maria
possuem cada um 15% do capital social daquela
sociedade e acabam de propor em face dos outros
sócios – que são titulares em conjunto de 70% do
capital social – uma ação com vistas à exclusão dos
réus da sociedade, sendo certo que a sociedade foi
também citada para integrar a lide. Informaram os
autores que nos últimos anos ocorreram vários
desentendimentos entre os sócios, culminando
com a propositura de uma medida cautelar
intentada por Demétrius e sua esposa, os outros
sócios cotistas de Carimbos Ltda., na qual foram
feitas diversas alegações caluniosas, difamatórias e
injuriosas, que acabaram por quebrar a confiança e
credibilidade recíprocas. Assim, com fundamento
na quebra da affectio societatis, José e Maria
requereram a exclusão dos sócios Demétrius e sua
esposa. Indaga-se: Assegurada a apuração de
haveres, a quebra da affectio societatis configura
hipótese suficiente para a exclusão de sócio? É
possível a exclusão dos sócios controladores pelos
minoritários? Fundamente a sua resposta.
DIREITO FINANCEIRO
Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ
- Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina:
Direito Financeiro - Assunto: Despesas Públicas -
Disserte sobre as espécies de despesas públicas,
segundo as normas gerais do direito financeiro
brasileiro.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Financeiro - Assunto: Despesas Públicas - À luz do
ordenamento jurídico brasileiro, o Poder Executivo
pode, na execução orçamentária, deixar de realizar
despesa pública prevista na Lei Orçamentária
Anual? Fundamente a sua resposta.
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41
Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR -
Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Financeiro - Assunto: Lei de Responsabilidade
Fiscal - Em virtude da necessidade de aumentar a
arrecadação, um estado da federação resolveu
conceder benefício fiscal aos contribuintes que
efetuassem o pagamento de seus débitos
tributários, referentes ao ICMS, por meio de um
programa que diminuía a cobrança da multa
moratória em 50% do seu valor, diminuindo, por
consequência, o valor do crédito tributário a
receber. Considerando o tratamento constitucional
da concessão de benefício fiscal por um estado em
relação ao tributo de ICMS, redija um texto
dissertativo que responda aos questionamentos
seguintes, relativos à situação hipotética acima
apresentada. 1- É possível a concessão do benefício
proposto? Que benefício seria esse e qual a sua
natureza jurídica? Fundamente sua resposta. 2- Se
possível a concessão, que requisitos constitucionais
devem ser observados? Fundamente sua resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Financeiro - Assunto: Princípios Orçamentários -
Disserte sobre o equilíbrio orçamentário, versando
obrigatoriamente sobre sua dimensão normativa e
acatamento nos ordenamentos brasileiro e
internacional.
DIREITO PENAL
Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR -
Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Penal - Assunto: Crimes contra a Administração
Pública - Antônio, servidor público municipal,
lotado na seção de licitação e contratos de uma
prefeitura municipal, coordenador do
departamento de compras, licitação e contratos do
referido ente municipal, no regular exercício da
função pública, dispensou licitação em diversas
compras no período de janeiro a agosto de 2009,
fora das hipóteses legais de dispensa e com
inobservância das formalidades pertinentes ao
procedimento administrativo licitatório, ensejando
um prejuízo de R$ 90.000,00 aos cofres do
município. Além disso, em concurso material,
solicitou significativa quantia para célere liberação
de pagamento a fornecedores e devassou sigilo de
proposta apresentada em procedimento licitatório,
para beneficiar falsificação de documentos
públicos e, com isso, ocultar algumas práticas
ilegais. Por fim, no curso da apuração
administrativa, Antônio retardou a prática de ato
de ofício para satisfazer interesse e sentimento
pessoal. Todos esses fatos restaram provados nos
autos de inquérito policial que, concluso, foi
encaminhado ao Ministério Público, o qual
denunciou Antônio, desencadeando ação penal
que se encontra em curso. Considerando a
situação hipotética narrada acima, redija um texto
dissertativo que atenda, necessariamente, de
forma justificada e com o devido fundamento, as
seguintes determinações: 1- comente sobre a
possibilidade de habilitação do município na
condição de assistente de acusação; 2- informe
que medida processual penal garantirá o
ressarcimento dos prejuízos sofridos pela
administração; 3- comente sobre os efeitos penais
da sentença condenatória no tocante ao cargo
público do servidor; 4- elenque as infrações penais
praticadas pelo servidor.
Procuradoria Municipal - PGM - Piracaia (SP) -
Ano:2013 - Banca: APICE - Disciplina: Direito Penal
- Assunto: Lei Maria da Penha - A Lei 11.340/06
chamada Lei Maria da Penha criou mecanismos
para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa
doà B asil .à áosà i esà p ati adosà o à viol iaàdoméstica e familiar contra a mulher,
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42
independentemente da pena prevista, se aplica a
Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº
9.099/95? Fundamente sua resposta.
- Resposta: O artigo 41 da Lei nº 11.340/2006,
conhecida como Lei Maria da Penha, dispõe que
aos crimes praticados com violência doméstica e
familiar contra a mulher, independente da pena
prevista, não se aplica a Lei 9.099, de
26.09.1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais). Todavia, a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão
(14/12/2010), no julgamento do habeas corpus nº
154.801, do Estado do Mato Grosso do Sul,
admitiu a suspensão condicional do processo em
caso relacionado à Lei Maria da Penha,
contrariando o art. 41 desta lei. Segundo o
e te di e toà dosà i ist osà doà “TJ,à aà apli açãoàda suspensão condicional do processo não
resultaria no afastamento ou diminuição das
medidas protetivas à mulher, previstas na Lei
Ma iaà daà Pe ha .à áà dout i aà j à haviaà seàposicionado favorável à aplicação da suspensão
do processo, perante o Juizado Especial, aos casos
relacionados à Lei Maria da Penha. O Ministro
Celso Limongi, do STJ, relator do habeas corpus,
após negar o pedido de liminar no HC, no mérito
considerou que o caso em questão deveria ser
julgado conforme o entendimento aceito por
parte da doutrina, cujos juristas entendem que
ambas as leis estão no mesmo patamar de
hierarquia e a constitucionalidade da Lei Maria da
Penha não implica necessariamente a proibição
de todas as normas processuais previstas na Lei n.
9.099/95, dentre elas a suspensão condicional do
processo.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Procuradoria Municipal - PGM - Amargosa-SP -
Ano: 2012 - Banca: MOVENS - Disciplina: Direito
Previdenciário - Assunto: Aposentadoria -
Discorra, em 180 a 200 palavras, sobre os efeitos
decorrentes da aposentadoria espontânea do
empregado sobre o contrato de trabalho celebrado
com o município.
Procuradoria Municipal - PGM - Itaprevi (Itaboraí-
RJ) - Ano: 2012 - Banca: DOM CINTRA - Disciplina:
Direito Previdenciário - Assunto: Direito
Constitucional Previdenciário - Advogado
contratado de empresa de prestação de serviços,
vencedora de licitação pública, cujo objeto foi dar
suporte nas pesquisas que orientaram a
Procuradoria nas defesas de ações acaba, após o
término de sua contratação, ajuizando ação
trabalhista no intuito de ter seu regime
previdenciário modificado e o vínculo com a
Administração reconhecido por conta de desvio de
função de Procurador. Apresente, na forma de
peça de resposta, com, no máximo, 20 linhas e
utilizando o verso desta folha como rascunho, os
argumentos de defesa do ente envolvido em ação
ajuizada após ato, praticado pelo Secretário
Municipal de Administração, que indeferiu a
mudança de regime previdenciário de advogado
celetista e que negou a investidura no cargo de
Procurador Previdenciário, sob o argumento de
desvio de função e exercício de atividade-fim de
função pública.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Previdenciário - Assunto: Direito Constitucional
Previdenciário - A União determinou o bloqueio
dos repasses de verbas federais ao município X,
recusando-se, ademais, a firmar com este uma
série de contratos e convênios pré-ajustados, tudo
ao argumento da ausência do documento
imprescindível para tanto, qual seja, o denominado
Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Segundo o Ministério da Previdência e Assistência
Social, a emissão do referido documento foi
negada porquanto (a) o regime previdenciário
municipal contempla alguns benefícios não
previstos no regime previdenciário comum; e (b) o
município não submeteu à supervisão daquele
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43
Ministério o regime próprio de previdência dos
seus servidores, subtraindo-se aos poderes
federais de fiscalização e controle, e de aplicação
de sanções, como previsto na legislação federal
pertinente. Quais os fundamentos jurídicos que
você utilizaria em defesa dos interesses do
Município X, em uma ação judicial?
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Previdenciário - Assunto: Emendas
Constitucionais - Regras de Transição - Tulius,
servidor público inativo do Município de Nova
Iguaçu, propõe, em janeiro de 2004, ação ordinária
em face da Administração Municipal requerendo
que seja declarada inconstitucional a incidência,
sobre seus proventos, da contribuição
previdenciária instituída pela Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
para o custeio do regime de que trata o art. 40 da
Constituição Federal Brasileira. Postula, ainda, o
autor, que sejam restituídas as quantias recolhidas
a este título. Os pedidos são julgados procedentes
em decisão judicial transitada em julgado em julho
de 2004. Citado o Município de Nova Iguaçu, em
janeiro de 2006, na forma do art. 730 do CPC,
aponte, na qualidade de Procurador do referido
ente, as medidas judiciais cabíveis, após referida
citação, para resguardo do interesse público,
considerando que o STF declarou a referida
cobrança constitucional.
Procuradoria Municipal - PGM - Sorocaba - SP -
Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Previdenciário - Assunto: RPPS - Regime Próprio
Previdenciário dos Servidores Públicos - Admita a
situação hipotética a seguir: Sebastiana tem 45
anos, é servidora pública municipal em Sorocaba, e
recebeu auxílio-doença do regime de previdência
municipal de 2008 até 2010. Em 20.01.2011, ela
recebeu em sua residência uma correspondência
convocando-a para um processo de reabilitação
profissional, pois a medicina descobrira a cura de
sua doença. Requisitava-se a presença da servidora
para que fosse periciada e para receber dosagem
de comprimidos em 20.04.2011. Sebastiana se
recusou a se apresentar à perícia, assim como se
negou a tomar os medicamentos fornecidos, o que
fez com que o pagamento do benefício fosse
suspenso em 01.07.2011. Irresignada, Sebastiana
impetrou Mandado de Segurança em 10.01.2012
em desfavor do servidor que determinou a
suspensão do benefício. Nessa ação, Sebastiana
alegou direito adquirido ao benefício
previdenciário, assim como do seu direito líquido e
certo a não ser periciada e a não se submeter à
reabilitação profissional. Na qualidade de servidor
que determinou a cessação do benefício e que
recebeu o mandado notificatório, redija a peça
processual respectiva, enfrentando a viabilidade
jurídica da pretensão.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Procurador Legislativo - Câmara Municipal De
Carapicuíba - Ano:2013 - Banca: SIGMARH -
Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ação
de Cobrança - A empresa BLIND S/S LTDA explora o
ramo de blindagem em hospitais, laboratórios e
veículos. A Secretaria de Saúde do Município ABC
visando melhor atender as regiões carentes
necessitava de um veículo blindado para o serviço
deà aioà X à óvel,à oà ualà ate de iaà osà Postosà deàSaúde da zona periférica. A Secretaria de Saúde
contratou a BLIND S/S LTDA para blindagem de um
veículo zero quilômetro. O contrato firmado entre
as partes previa o serviço de blindagem, confecção
de laudo sobre o isolamento de radiação, vistoria e
aprovação dos serviços realizados junto a ANVISA
(autorização necessária para o veículo ser utilizado
como unidade móvelà deà aioà .à Fo a àestabelecidos os seguintes prazos: blindagem do
veículo em 60 dias; efetuada a blindagem,
elaboração do laudo técnico e encaminhamento do
automotor para vistoria e aprovação junto a
ANVISA em 30 dias. Totalizando assim um prazo de
90 (noventa dias) para entrega do veículo em
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condições de circulação e utilização para o fim de
aioà à óvel .àOàvalo àave çadoàfoià‘$à . , à(cento e dez mil reais), assim divido: R$ 10.000,00
(dez mil reais) na recepção do veículo pela BLIND
S/S LTDA, duas parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), vencíveis em 30 e 60 dias. A quarta e última
parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), a ser paga na recepção do veículo pela
Secretaria de Saúde, com o necessário documental
de aprovação junto a ANVISA. Iniciados os
trabalhos foi efetuado o pagamento do sinal,
primeira e segunda parcela. Todavia a empresa
BLIND S/S LTDA não entregou o veículo no prazo
estabelecido (excedido em 45 dias), não elaborou o
laudo técnico e tampouco submeteu o automotor
a aprovação da ANVISA. A Secretaria de Saúde, por
sua vez, não efetuou o pagamento da última
parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), por entender que o veículo estava
inutilizado ante a falta de laudo técnico e
autorização da ANVISA para uso da unidade
radiológica. Diante do inadimplemento, a BLIND
S/S LTDA ingressou com uma ação de cobrança
exigindo o pagamento da quantia de R$ 40.000,00,
além de custas e honorários advocatícios. A peça
inicial tem por fundamento a entrega do veículo.
Na qualidade de advogado(a) da Secretaria de
Saúde do Município ABC indique a tese defensiva
cabível, fundamente e justifique.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Ação Monitória -
Responda o candidato às seguintes indagações
acerca da ação monitória: a) A perda do prazo para
propositura da ação executiva ilide a possibilidade
de propositura de ação monitória? b) Cabe ação
monitória contra a fazenda pública? c) É possível
reconvenção no rito procedimental da ação
monitória?
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ -
Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Ação Popular - Analise
as questões jurídicas relevantes relativas ao caso
apresentado a seguir: Túlio, brasileiro, casado,
engenheiro, domiciliado no Município de Mumu, é
cidadão participante dos movimentos sociais da
sua região, inclusive fiscalizando a atuação dos
membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Por
meio de exame de notícias veiculadas no Diário
Oficial, verifica que o Poder Executivo lançou edital
de compras para medicamentos, com diversas
irregularidades, dentre as quais os prazos de
fornecimento, a identificação de marcas e valores
exorbitantes. Após os trâmites legais, o contrato de
fornecimento foi assinado e houve o desembolso
da quantia correspondente a R$1.000.000,00 (hum
milhão de reais), pagos à empresa Mae e Mae S/A,
cujos sócios são Lupus e Raposus, ambos
domiciliados em Mundus, outro município, no
mesmo Estado da Federação. Inconformado com o
ocorrido, propôs a ação própria. Os Municípios de
Mumu e Mundus estão vinculados à comarca de
Global, que é sua sede, abrangendo, ainda, vinte
outros municípios, com competência fazendária. É
prefeito do Município de Mumu, Esculápio.
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Princípios (0 a
15 pontos), Petição Inicial e Rito (0 a 10 pontos),
Competência (0 a 5 pontos), Clareza, coesão e
coerência (0 a 5 pontos), Correção gramatical (0 a
5 pontos).
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano:
2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Execução - O Tribunal
de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) julgou
irregulares as contas do prefeito do município
X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe
multa de R$ 10.000,00. O valor não foi pago, razão
por que o TCE-SE encaminhou cópia do processo à
Procuradoria Municipal para adoção de
providências pertinentes. A propósito da situação
hipotética acima descrita, na qualidade de
procurador municipal, proponha a medida judicial
que entender cabível para obrigar José da Silva a
pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos
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45
os aspectos de direito material e processual
pertinentes, observando que a petição contenha
todos os requisitos legais, ou, se não for cabível
ação alguma, justifique fundamentadamente.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Execução - Em ação
ordinária, com pedido de obrigação de fazer,
movida contra o Município do Rio de Janeiro, foi
proferida tutela antecipada na sentença de 1º
grau, condenando o réu na obrigação indicada na
inicial, a ser satisfeita no prazo de 90 dias, sob
pena do pagamento de uma multa diária de R$
100,00. O Município interpôs apelação contra a
sentença solicitando a reforma do julgado, com a
declaração de improcedência do pedido formulado
na inicial e, em requerimento subsidiário, fosse
eliminada a multa diária. O recurso foi recebido
apenas no efeito devolutivo, sendo julgado 360
dias depois de publicada a sentença de 1º grau. O
acórdão da Câmara Cível reformou a sentença
apenas para reduzir o valor da multa para R$
50,00. Transitado em julgado o acórdão 450 dias
depois de publicada a sentença de 1º grau, o
Município do Rio de Janeiro cumpriu a obrigação
de fazer justamente no dia seguinte àquele em que
a sua condenação se tornou definitiva. A parte
autora, desejosa de cobrar do réu a multa diária,
peticionou, após o trânsito em julgado, requerendo
a citação do Município para o pagamento da
quantia de R$ 31.500,00 (R$100,00 x 270 dias + R$
50,00 x 90 dias) no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de penhora. O Juiz mandou citar na forma do
pedido. Uma vez citado, o Município do Rio de
Janeiro oporá embargos de devedor. Pergunta-se:
(a) Qual o prazo que o MRJ dispõe para opor os
referidos embargos e como se conta esse prazo?
(b) Poderia o Município, com chances de êxito,
sustentar, em sua peça processual, que a multa
diária não seria devida? (c) Em observância ao
princípio da eventualidade, na hipótese de ser
entender devida a multa diária, o que o Município
poderia alegar a título de excesso de execução? (d)
O que se deveria arguir contra a pretensão do
exequente de que o pagamento seja feito em
quinze dias, sob pena de penhora?
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ -
Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Execução Fiscal -
Analise os aspectos processuais envolvidos no caso
apresentado a seguir: Mévio propôs ação
indenizatória, por danos materiais e morais
postulando a condenação do Município KDEW,
tendo em vista a prática de ato ilícito. Após a
regular instrução processual, restou comprovado o
nexo causal, estabelecida a responsabilidade
fazendária. O valor da condenação foi de R$
500.000,00. Não houve remessa obrigatória. Logo
após certificada a ausência de recurso, iniciou-se a
execução, sendo que, após citada, a fazenda
apresentou a defesa cabível.
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO:
Responsabilidade (0 a 15 pontos), Execução (0 a
10 pontos), Defesa (0 a 5 pontos), Clareza, coesão
e coerência (0 a 5 pontos), Correção gramatical (0
a 5 pontos).
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ -
Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Execução Fiscal -
Analise os aspectos jurídicos envolvidos no caso
apresentado a seguir: Esculápio da Silva propôs
ação de procedimento ordinário para cobrar dívida
correspondente a R$ 10.000,00 de Mévio, sendo o
pedido julgado procedente in totum, condenado o
réu nas custas e em honorários advocatícios de dez
por cento do valor da dívida. O recurso interposto
restou improvido, ocorrendo o trânsito em julgado
da decisão. A execução foi iniciada com a devida
comunicação ao representante processual do réu,
que não quitou a dívida no prazo legal e nem
ofertou defesa. Após requerer a penhora dos bens
do executado, Esculápio postulou a fixação de
novos honorários.
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- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Recursos (0 a
15), Execução (0 a 10 pontos), Sucumbência (0 a 5
pontos), Clareza, coesão e coerência (0 a 5
pontos), Correção gramatical (0 a 5 pontos).
Procuradoria Municipal - PGM - Sorocaba-SP -
Ano: 2010 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Execução Fiscal - O
SAAE promoveu execução fiscal em face de Otávio
e, como não houve pagamento, um imóvel deste
foi penhorado e levado à alienação em hasta
pública, em 17 de janeiro de 1989, quando foi
arrematado por Adriano, por valor inferior ao de
mercado. Em 15 de março de 1995, Adriano
alienou o imóvel para Gabriel, conforme o valor de
mercado. Ocorre que Otávio e sua mulher Luiza
ingressaram com ação anulatória, pois Luiza não foi
intimada da penhora, sendo declarado nulo o ato
de arrematação, por evidente erro judiciário, tendo
essa ação transitado em julgado em 4 de dezembro
de 1997, o que fez com que Gabriel ingressasse
com ação reclamando o prejuízo em face de
Adriano, que ao final foi condenado a ressarcir a
Gabriel o valor do imóvel, além de perdas e
danos,tendo essa ação transitado em julgado em
14 de setembro de 2005.Sentindo-se prejudicado,
Adriano ingressou com ação de reparação de
danos materiais, relativos ao valor em que foi
condenado naação movida por Gabriel, e morais,
por ter sido réu em ação judicial, em face do SAAE
em 28 de novembro de 2010, alegando queesta
deu causa a seu prejuízo, por ser responsável pela
evicção, uma vez que adquiriu o imóvel em hasta
pública decorrente de execuçãofiscal por ela
promovida.Diante desses fatos, elabore peça
processual adequada para defesa da autarquia.
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano:
2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Jurisprudência - Redija
um texto dissertativo acerca do incidente de
uniformização de jurisprudência, abordando,
necessariamente, os pressupostos para a
instauração, a legitimidade ativa e a eficácia
vinculativa da decisão.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Mandado de Segurança
- Sindicato de servidores públicos municipais
impetrou, em favor de seus sindicalizados,
mandado de segurança coletivo contra ato do
Secretário de Administração do Município de Nova
Iguaçu, que teria indeferido a extensão de
determinada vantagem percebida pelos servidores
da Câmara aos servidores do Executivo. O ato
ainda era passível de recurso para o Sr. Prefeito,
tendo, entretanto, o sindicato ajuizado writ sem a
interposição da referida irresignação. O Juiz, ao
receber a inicial, determinou que viesse a anuência
de todos os sindicalizados, o que foi atendido,
tendo o Magistrado deferido a liminar para
estender a citada vantagem. Após as informações
da autoridade coatora, o Município pediu vistas
para impugnar o writ, tendo o Juiz negado o
pedido ao argumento de falta de previsão no rito
da Lei do mandado de segurança, que deve ser
observada. Vindo o parecer do Membro do MP
contrário à segurança, o Juiz proferiu, ao final,
sentença denegatória por entender não haver
direito líquido e certo. Na mesma semana, o
Magistrado extinguiu, sem julgamento do mérito,
diversos outros mandados de segurança
individuais, com base na decisão do mandado de
segurança coletivo, que postulavam referida
vantagem. Após a leitura do texto responda o
candidato as seguintes indagações de forma
objetiva e justificada: a) Procede a exigência do Juiz
para que todos os sindicalizados dêem anuência ao
mandado de segurança coletivo? b) É possível a
impetração do writ sem o prévio recurso ao
Prefeito? c) É possível o deferimento da extensão
da vantagem pecuniária em sede de liminar? d) Foi
correto o indeferimento de vista para o Município
impugnar? e) Caso tivesse sido deferida a
segurança, a execução do julgado estaria sujeita a
algum limite temporal? f) No caso acima, caberia a
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execução provisória da sentença? g) É possível que
o sindicato, diante da decisão denegatória do
mandado de segurança coletivo, recorra às vias
ordinárias no caso? h) Foi correto o ato do
Magistrado de extinguir os mandados de
segurança individuais com base na coisa julgada do
mandado de segurança coletivo?
Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR -
Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Processo e
Procedimento - Um servidor público, conduzindo
um veículo a serviço da prefeitura do município de
Boa Vista, atropelou, de forma culposa, Felipe —
menor, com quinze anos de idade, oriundo de
família de baixa renda, estudante —, que faleceu
em virtude do acidente. Felipe deixou como
familiares vivos apenas seus pais, sendo a mãe a
curadora do pai, reconhecido judicialmente como
absolutamente incapaz. Cinco anos após o
acidente, os pais ajuizaram conjuntamente ação
indenizatória contra o município de Boa Vista,
pleiteando indenização por danos morais e
materiais, em decorrência do óbito de Felipe.
Considerando a situação hipotética apresentada,
redija texto que contenha análise fundamentada
em jurisprudência e disposições do Código Civil e
do Código de Processo Civil dos seguintes aspectos:
1- prescrição da pretensão indenizatória dos
genitores; 2- cabimento de pedido de indenização
por dano moral e por dano material cumulados na
mesma ação; 3- possibilidade de o município
denunciar à lide o servidor que dirigia o veículo.
Procuradoria Municipal - PGM - Búzios - RJ - Ano:
2012 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Processo e
Procedimento - Ana, criança de 7 anos, filha de
Alberto e Alice, todos moradores do Município Z,
foi conduzida por sua mãe a uma das unidades de
atendimento à saúde do Município X, porque se
queixava de irritação vaginal. Foi atendida no local
pela ginecologista de plantão, a servidora pública
do Município Dra. Adelaide, a qual examinou o
local e solicitou a imediata presença de Alberto.
Tão logo chegou ao posto de saúde, Alberto foi
preso, em flagrante, pelo Delegado Dr. Armando,
por estupro de sua filha, sob o argumento de que a
Dra. Adelaide encontrara esperma na vagina de
Ana, a qual, por sua vez, afirmara não ter tido
contato com outros adultos do sexo masculino
além de seu pai. O material biológico coletado da
vagina de Ana foi então levado ao Laboratório Y,
no qual a médica, Dra.Aline, confirmou a presença
de esperma. Ouvidas Ana e Alice pela autoridade
policial, estas afirmaram jamais ter havido
qualquer abuso sexual por parte de Alberto.
Mesmo assim, Alberto foi mantido preso até a
conclusão do laudo de verificação de DNA a ser
realizado pelo Instituto de Criminalística do Estado
X. Entregue após seis meses, o referido laudo
concluiu que inexistia esperma no material
biológico coletado da vagina de Ana. Diante do
resultado do laudo, foi concedida ordem judicial de
soltura de Alberto, o qual, todavia, após seis meses
preso e submetido à degradante condição
carcerária, perdeu seu emprego e contraiu o vírus
do HIV. Alberto, Ana e Alice ingressam, então, com
ação indenizatória por danos morais (sofrimento
dos autores e doença de Alberto) e materiais
(salários que Alberto deixou de receber e pensão
pela incapacidade laboral advinda do HIV) contra o
Município X, o Laboratório Y, a médica Dra. Alice, o
Delegado Dr. Armando e o Estado X, valendo-se do
procedimento comum ordinário. Na demanda,
também foi requerida a concessão de tutela
antecipada consistente no imediato pagamento de
pensão mensal para sustento da família de Alberto.
Diante disso, responda fundamentadamente às
seguintes questões: 1) Que valor deve ser atribuído
à causa? Como e em que prazo, poderia o
procurador do Município X impugnar valor diverso
conferido à causa pelos autores? 2) Citados o
Município X e o Laboratório Y, em 02/05/12, e os
demais réus, em 09/05/12, juntados os mandados
de citação aos autos, respectivamente em
04/05/12 e 10/05/12, qual seria o termo final do
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prazo para o Município X apresentar contestação?
3) Concedida a liminar pelo juiz, qual recurso deve
ser interposto pelo Procurador do Município X
contra a decisão que concedeu a tutela
antecipada? Sob quais argumentos? Em que prazo?
4) Poderia o Município X denunciar a lide à
servidora Dra. Adelaide? Como e sob quais
argumentos poderia responsabilizá-la? 5) Caso a
sentença julgue procedente a demanda de Alberto,
Ana e Alice, como se dará a seu cumprimento? 6)
Deve o juiz designar audiência preliminar? Com
que finalidade? 7) Na audiência de instrução,
poderia o juiz ouvir como testemunha o pai de
Alberto? Como e sob quais argumentos poderia o
procurador do Município X impugnar essa
testemunha? Qual seria o recurso cabível contra a
decisão do juiz que indeferir a impugnação e
determinar a oitiva da testemunha? 8) Quais os
recursos que poderiam ser interpostos pelo
procurador do Município X, e em que prazos,
contra a sentença condenatória disponibilizada no
DJE (Diário de Justiça Eletrônico) em 13/08/2012
(segunda-feira)? Se não houver recurso, a sentença
transitará em julgado?
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Processo e
Procedimento - A empresa Inovação S/A saiu-se
vencedora em um certame licitatório promovido
pelo Município de Nova Iguaçu, e com ele celebrou
contrato para a realização de determinadas obras,
ficando a cargo de uma autarquia federal o repasse
dos valores necessários para o seu custeio, por
força de convênio administrativo firmado entre as
duas pessoas jurídicas de Direito Público. Uma vez
proposta ação de cobrança pela empresa
contratada em face do Município, distribuída para
a Terceira Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu,
visando ao recebimento dos valores pactuados,
qual a medida judicial que deve ser adotada pelo
Procurador do ente público, nos autos da aludida
ação, indicando a sua natureza jurídica, os
princípios que a inspiram, o seu escopo e a
conseqüência processual do seu recebimento pelo
Juiz, tendo em vista a redação do art. 87, do CPC.
Fundamente sua resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG -
Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Processo e
Procedimento - O representante do Ministério
Público, do Estado de Minas Gerais, por meio de
ação civil pública interposta em face do Município
de Nova Lima, obtém liminar junto à 1ª Vara Cível
da Comarca de Nova Lima/MG para determinar
que seja anulado concurso público para o
preenchimento de 50 cargos de médico e 100 de
professor do ensino fundamental. Os aprovados no
concurso já foram nomeados, empossados em seus
respectivos cargos e se encontram em regular
exercício de suas funções, bem como
correspondem a 70% (setenta por cento) do
quadro de servidores das respectivas carreiras,
sendo indispensáveis, portanto, à consecução dos
respectivos serviços públicos. A liminar determina
que sejam todos os aprovados no concurso
imediatamente exonerados. Baseando-se no
contexto acima, discorra sobre as medidas judiciais
cabíveis ao Município de Nova Lima para a
imediata suspensão da liminar em questão,
comparando-as e abordando, ainda, o órgão
competente para conhecê-las, o prazo para a sua
interposição e os seus respectivos requisitos.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Recursos - Em ação
proposta contra vários réus, em litisconsórcio
necessário unitário, que meios de impugnação são
ofertados pelo sistema processual brasileiro para a
impugnação de sentença de procedência
transitada em julgado, que esteja maculada pela
ausência de citação de um dos litisconsortes?
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Recursos - Em ação
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direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Prefeito, tendo por objeto lei municipal maculada
pela vício de iniciativa em matéria reservada à
competência privativa da Chefia do Executivo, o
Órgão Especial do Tribunal, por maioria, julga
improcedente o pedido. (a) Qual(is) o(s) recurso(s)
cabível(is) contra a referida decisão colegiada e
o(s) respectivo(s) prazo(s) de interposição? (b) Tem
o Município legitimidade para recorrer da decisão
em apreço? (c) Em se tratando de ação de controle
concentrado de constitucionalidade, cuja decisão
de mérito produz efeito erga omnes, caberá
desenvolver em capítulo próprio de eventual
recurso extraordinário a repercussão geral da
matéria envolvida? (d) A decisão da Presidência do
Tribunal de Justiça que inadmite recurso
extraordinário contra o aludido acórdão de
improcedência do pedido em apreço, com base em
acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal
proferido em sede de repercussão geral, desafia
recurso? Qual (ais)? (e) Cabe à Presidência do
Tribunal de Justiça negar seguimento a recurso
extraordinário sob o fundamento de inexistência
de repercussão geral da matéria envolvida? Que
meio(s) de impugnação tem a parte interessada
contra essa eventual decisão presidencial?
Justifique todas as respostas.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Recursos - A pessoa
jurídica de direito publico impetrada possui recurso
contra a decisão que concede liminar em mandado
de segurança ?
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Recursos - É admissível
recurso extraordinário ou especial interposto pela
Fazenda contra o acórdão proferido em reexame
necessário, ainda que aquela tenha deixado de
apelar da sentença?
Procuradoria Municipal - PGM-Maceió (AL) -
Ano:2012 - Banca: COMPEVE - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Recursos - Em julho de
2009, o Município de Maceió publicou edital para
provimento de diversos cargos, dentre eles, foram
ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de arquiteto,
o qual exigia formação superior no curso de
arquitetura. O prazo de validade do concurso
fixado no edital foi de 1 (um) ano, prorrogável por
igual período. Realizado o certame, foram
aprovados 10 (dez) candidatos, dentre eles Joana,
que restou classificada na terceira colocação. Após
regular procedimento, o concurso foi homologado
em 30 de janeiro de 2010. Em 5 de março de 2010,
o Município de Maceió nomeou classificado em 1º
lugar, o qual tomou posse e continua em exercício
até a presente data. Posteriormente, o prazo de
validade do concurso foi prorrogado e, em
classificado em 2ª lugar, o qual foi regularmente
nomeado, mas optou por não tomar posse.
Durante todo o período, não houve contratação de
terceirizados para o exercício da função de
arquiteto. Faltando uma semana para o término do
prazo de validade do certame, a candidata Joana,
aprovada em 3º lugar, impetrou mandado de
segurança, na 14ª Vara Cível da Capital, contra
Fazenda Municipal, apontando como autoridade
perante as autoridades coatora o Prefeito
Municipal e o Secretário de Administração do
Município. Dentre outros argumentos, alegou que,
após a desistência do segundo colocado em tomar
posse, o Município de Maceió havia efetuado
contratação de pessoal de forma precária para o
exercício da função de arquiteto. No pedido, a
impetrante requereu a concessão da segurança
para: 1) Ser nomeada e empossada no cargo para o
qual foi aprovada no concurso público; 2) Receber
os valores relativos aos salários desde a data em
que o segundo colocado no concurso foi nomeado
e não tomou posse. 3) Indenização por danos
morais e 4) Honorários advocatícios. Prestadas as
informações e após regular tramitação do writ, a
sentença concedeu a segurança, acolhendo todos
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os pedidos formulados na petição inicial,
determinando: a nomeação e posse imediata da
Joana; o pagamento de salários desde 10 de julho
de 2011, tendo em vista a contratação de pessoal
de forma precária para o exercício da função de
arquiteto, indenização por danos morais no valor
de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando-se
do poder geral de cautela, o juiz determinou ainda
o bloqueio de verbas públicas para assegurar o
pagamento dos salários atrasados e da verba
indenizatória concedida. Procuradoria do
Município de Maceió foi intimada da sentença em
8 de agosto de 2012. Na qualidade de procurador
do município e considerando que a sentença não
possui qualquer vício de omissão, contradição ou
obscuridade, apresente o instrumento recursal
cabível no último dia do prazo previsto pela
legislação.
- Resposta: Recurso cabível: Apelação -
Endereçamento da Apelação: interposição
perante a 14ª Vara Cível da C apital Fazenda
Municipal, com pedido de encaminhamento das
razões ao TJ/AL - Data da Apelação: 10 de
setembro de 2012 - Legitimado da Apelação:
Município de Maceió - Assinatura: Procurador do
Município - Ausência direito líquido e certo em
decorrência da não comprovação de contratação
precária. Ausência prova pré-constituída -
Indevido pagamento por danos morais - Não cabe
pagamento de honorários em Mandado de
Segurança – súmula 512 STF - Impossibilidade
sequestro de verbas públicas – artigo 100 da
Constituição e ADI 1662 - Impossibilidade
pagamento salários atrasados – MS não é
sucedâneo de ação de cobrança (artigo 14 § 4º Lei
12.016/09) e enriquecimento sem causa.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Recursos - O juízo da
Vara de Fazenda Publica, no julgamento de ação de
desapropriação, determinou o pagamento do valor
da indenização complementar, no prazo de dez
dias. A decisão de primeira instancia foi mantida
pelo Tribunal de Justiça. Em sede de embargos a
execução, o Ente Publico, inconformado, alega que
a decisão ocasiona grave lesão a economia,
comprometendo a execução orçamentária e
gerencial, pois a entrega de numerário aos
expropriados provocara, ainda, dano de difícil
reparação, porquanto dificilmente ver-se-a
reembolsado de qualquer diferença encontrada a
titulo de excesso nos cálculos homologados pelo
juízo de primeiro grau. De PARECER fundamentado
sobre a matéria, analisando a decisão em todos os
seus aspectos.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Recursos - Na hipótese
de ser o titulo judicial uma sentença homologatória
de transação, eventuais vícios poderão vir a ser
discutidos em sede de embargos à execução ?
Procuradoria Municipal - PGM - Cariacica - ES -
Ano: 2011 - Banca: FALIPA - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Sentença - O que se
entende por sincretismo processual?
- Resposta: Oàsi etis oàp o essual traduz uma
tendência do direito processual, de combinar
fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar
a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional,
simpliciter et de plano (de forma simples e de
imediato), no bojo de um mesmo processo, com o
que, além de evitar a proliferação de processos,
si plifi aà eàhu a iza àaàp estaçãoàju isdi io al .à(José Eduardo Carreira Alvim. Alterações do
Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Ed.
Impetus, 2004, p.40-41) As alterações promovidas
no Código de Processo Civil, principalmente sobre
a liquidação da sentença (Capítulo IX, do Título
VIII, do Livro I, arts. 475-A a 475-H); e sobre o
cumprimento da sentença (Capítulo X, do Título
VIII, do Livro I, arts. 475-I a 475-R) contribuíram de
forma decisiva para a efetivação do processo
sincrético no Brasil.
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Procuradoria Municipal - PGM - Sorocaba - SP -
Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Sentença - Aldo Rolo
moveu uma ação de obrigação de dar em face do
Município de ABC, tendo sido vencedor em última
instância, obtendo decisão final pela qual o
Município foi condenado a pagar-lhe a quantia de
R$ 10.000,00. Transitado em julgado o referido
decisum, o juiz da Vara da Fazenda Pública onde se
processa a respectiva ação, ao ser informado que o
demandante é pessoa bastante idosa e doente,
determinou ao Cartório da Vara que expedisse
ofício urgente ao Município de ABC, ordenando ao
Procurador Municipal Dante Filho, atuante no
feito, que providenciasse, em 48 horas, o
pagamento da quantia devida pelo poder público,
sob pena de prisão e, ainda, responder pelo crime
de desobediência se a ordem judicial não for
devidamente cumprida dentro do prazo. Como
Procurador do Município de ABC e considerando os
fatos narrados, elabore a peça processual
adequada, abordando todos os aspectos
envolvidos no presente caso.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Processual do Trabalho - Assunto: Execução -
Rogério Leão ajuizou ação trabalhista em face de
seu antigo empregador, empresa de segurança, e
do Município do Rio de Janeiro, que a contratara
após regular procedimento licitatório, tendo sido
proferida sentença revertendo a justa causa
aplicada, com condenação ao pagamento de
verbas rescisórias, e reconhecendo a
responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços. Em liquidação de sentença, foi proferida
decisão homologatória dando como corretos os
cálculos autorais, com incidência de correção
monetária e juros de mora de 1% ao mês, taxa
simples, e concedendo o prazo de 15 (quinze) dias
para pagamento, sob pena de multa prevista no
art. 475-J, CPC. A execução em face do empregador
foi frustrada, inclusive, porque veio a ser decretada
a sua falência 6 (seis) meses após ele ter sido
citado. A partir daí, o Reclamante requereu que se
direcionasse a execução contra o Município do Rio
de Janeiro, devedor subsidiário, sem qualquer
limitação em relação aos juros de mora e com a
incidência da multa. Como Procurador, responda
fundamentadamente: (1) quais os argumentos que
o Município poderia utilizar para resistir a essa
execução; (2) que defesa articularia quanto à
aplicação dos juros de mora; (3) que impugnação
ofereceria à aplicação do art. 475-J, CPC.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Processual do Trabalho - Assunto: Prescrição e
Decadência - João da Silva ajuizou ação trabalhista
em face de seu ex-empregador por danos morais e
materiais decorrentes de doença profissional, após
ser dispensado sem justo motivo em 1º de agosto
de 2003. Considerando que João teve ciência da
incapacidade para o trabalho em 3 de novembro
de 2002 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 31
de outubro de 2005, responda,
fundamentadamente, se ocorreu ou não a
prescrição da pretensão.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Processual do Trabalho - Assunto: Recursos -
JOÃO moveu ação em face de sua empregadora,
que foi acolhida, em parte, pelo MM. Juiz de
primeiro grau. Cientificados as litigantes da decisão
proferida em audiência realizada em 14/03/2011,
entendendo que havia omissão e obscuridade no
R. julgado, o reclamante interpõe embargos de
declaração em 18/03/11. O juízo a quo no
conheceu dos embargos, por inadequação e por
não haver vícios a sanar, por entender que não foi
demonstrada a existência de omissão, obscuridade
ou contradição, decisão essa publicada em
05/04/2011. Inconformado, o reclamante oferece
recurso ordinário protocolizado em 13/04/2011.
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52
No prazo legal a reclamada, em suas contrarrazões,
suscita em preliminar a intempestividade do
recurso sob duplo fundamento: (i) os declaratórios
no foram conhecidos pelo Juízo a quo, por
inadequação, e que não havia vícios a sanar, e que,
por essa motivação, no houve interrupção do prazo
recursal, que devera ser proclamado intempestivo;
(ii) o advogado que subscreveu os embargos de
declaração não esta regularmente habilitado a
representar a recorrente, pois no
substabelecimento de fs., que contem o nome do
advogado que subscreve a inicial e a do
substabelecido, não consta o numero do processo,
muito embora registre o nome do autor e do réu.
Considerando haver irregularidade de
representação nos embargos de declaração e,
consequentemente, a não interrupção do prazo
recursal, o TRT não conheceu do recurso ordinário
interposto pelo Reclamante, por intempestivo. O
autor recorrente interpôs recurso de revista,
apontando violação ao art. 50, II e LV, da
Constituição Federal e transcreve arestos para
comprovação da divergência jurisprudencial,
aduzindo em sua fundamentação que em ambas as
hipóteses levadas ao Egrégio Regional, nenhuma
delas merecia acolhida. Em suas contra razoes a
reclamada recorrida pede a manutenção do v.
acórdão. O recurso de revista foi conhecido por
divergência jurisprudencial especifica. Emita
posicionamento jurídico sobre o problema
apresentado, abordando asa seguintes questões: a
suspensão do prazo recursal em face da
interposição dos embargos declaratórios e a
regularidade de representação.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procuradoria Municipal - PGM-Aparecida de
Goiana-GO - Ano: 2010 - Banca: UFG - Disciplina:
Direito Tributário - Assunto: Competência
Tributária - A Constituição Federal de 1988 prevê
duas formas de provimento de recursos para os
entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), poderem fazer face às suas
necessidades financeiras, quais sejam: repartição
de competências e partilha do produto arrecadado.
A respeito da repartição de competências, explique
a discriminação constitucional de competências
tributárias e sua classificação doutrinária em: a)
competência privativa (a quem cabe, o motivo e
com exemplo). b) competência comum (a quem
cabe, o motivo e com exemplo). c) competência
residual (a quem cabe, o motivo e com exemplo).
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Contribuições - Determinado
Município, apesar de prever Fundo de Custeio de
Iluminação Pública, aplica o produto da
arrecadação da COSIP no pagamento de pessoal do
Poder Executivo. Tendo conhecimento deste fato,
o contribuinte X pleiteia a repetição do que pagou
a título de tal contribuição. Como Procurador deste
Município, comente o(s) argumento(s) que
pode(m) ser utilizado(s) para se obter a
improcedência do pedido
Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR -
Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Direito Constitucional
Tributário - Em virtude da necessidade de
aumentar a arrecadação, um estado da federação
resolveu conceder benefício fiscal aos
contribuintes que efetuassem o pagamento de
seus débitos tributários, referentes ao ICMS, por
meio de um programa que diminuía a cobrança da
multa moratória em 50% do seu valor, diminuindo,
por consequência, o valor do crédito tributário a
receber. Considerando o tratamento constitucional
da concessão de benefício fiscal por um estado em
relação ao tributo de ICMS, redija um texto
dissertativo que responda aos questionamentos
seguintes, relativos à situação hipotética acima
apresentada. 1- É possível a concessão do benefício
proposto? Que benefício seria esse e qual a sua
natureza jurídica? Fundamente sua resposta. 2- Se
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br
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possível a concessão, que requisitos constitucionais
devem ser observados? Fundamente sua resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Itaboraí - RJ -
Ano: 2012 - Banca: FAIBC - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Dívida Ativa - Considere a
hipótese de o Secretário Municipal de Fazenda de
determinado município ter emitido certidão
positiva para empresa particular devedora de
Imposto Predial e Territorial Urbano e de multas
administrativas aplicadas pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, face à existência de inscrição
em dívida ativa de ambas as modalidades
indicadas. Inconformado, o Presidente da referida
empresa impetra mandado de segurança indicando
no pólo passivo o Município envolvido e solicitando
seja emitida nova certidão a fim de que: a) os
débitos relativos às multas sejam omitidos da
certidão, uma vez que não são provenientes de
tributos; b) os débitos de IPTU sejam considerados
com exigibilidade suspensa, uma vez que o imóvel
objeto da cobrança do imposto já serve como
garantia do Juízo; c) seja estipulada pelo Juízo uma
indenização por danos morais, uma vez que
ocorreu prejuízo à imagem comercial sofrida pela
Impetrante. Como advogado do município, redija a
peça de defesa do pólo passivo no referido
mandado de segurança, abordando todos os
tópicos processuais e de direito material em defesa
do Impetrado.
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ -
Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Execução Fiscal - Analise as
questões jurídicas relevantes, relativas ao caso
apresentado a seguir: Cuca da Silva é citado, em
execução fiscal, como representante legal da
empresa Caquinos e Coquinhos Ltda., na qualidade
de sócio-gerente, por dívida originária do não
pagamento do ISS, sendo autor o Município WKW.
O valor devido, regularmente inscrito no cadastro
da dívida ativa, monta a R$ 100.000,00. A empresa
não possui bens suficientes para oferecer à
penhora, tendo o seu representante legal
apresentado bens pessoais para compor o valor
total do débito e apresentar defesa.
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO:
Responsabilidade (0 a 15 pontos), Penhora (0 a 10
pontos), Defesa (0 a 5 pontos), Clareza, coesão e
coerência (0 a 5 pontos), Correção gramatical (0 a
5 pontos).
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Extinção, Suspensão e
Exclusão - A empresa Capivara Participações e
Empreendimentos Ltda., ajuizou ação visando a
anular lançamento do imposto previsto no art. 156,
caput, II, da Constituição Federal, incidente sobre
aquisição de imóvel decorrente de incorporação
em realização de capital, realizada quando da
criação da sociedade, em 03 de dezembro de 2003.
Sustentava a autora, em resumo: (1º) que a
referida aquisição gozava de isenção tributária, nos
termos do disposto no art. 156, § 2º, I, da
Constituição Federal reconhecida por despacho da
autoridade municipal competente, não podendo
ser revogada retroativamente, sem ofensa ao
direito adquirido; (2º) que o lançamento do tributo
fora efetuado em 01 de dezembro de 2009, após
transcorrido o prazo decadência; (3º) que, no
período de apuração, sua atividade não fora
preponderantemente de compra e venda de bens
ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento
mercantil, pois não exercera quaisquer atividades,
imobiliárias ou não; assim, uma vez que as leis que
dispõem sobre isenções tributárias devam ser
interpretadas restritivamente (CTN, art. 111, II),
não se pode equiparar o não exercício de
quaisquer atividades e o exercício das atividades
que afastam o benefício fiscal. Que argumento
você oporia à empresa, em contestação, como
Procurador do Município? Justifique suas
respostas.
Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR -
Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
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54
Tributário - Assunto: ICMS - Phitofarma, empresa
com sede no município de Boa Vista – RR,
especializada na manipulação de receitas médicas,
sofreu a cobrança de ISS sobre os produtos
farmacêuticos manipulados por encomenda
vendidos desde 2005. Inconformada, ajuizou
demanda visando à declaração de ilegitimidade da
incidência do tributo, com o argumento de que o
bem da vida buscado pelo consumidor, no caso, é
o medicamento, e não o serviço de manipulação
prestado, o qual é apenas meio para obtenção do
produto. Além disso, por vender seus produtos
farmacêuticos exclusivamente na cidade vizinha de
Alto Alegre, sustentou que, caso fosse procedente
a incidência de ISS, caberia a este município a
legitimidade para cobrança, e não ao município de
Boa Vista. A demanda foi julgada procedente,
levando o município de Boa Vista a interpor a
apelação cabível, a qual restou desprovida no
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com
base nos seguintes argumentos: (a) o fato de a
empresa confeccionar, manipular e transacionar
medicamentos, agregando outros elementos aos
sais básicos, demonstra que ela produz um bem
móvel, que constitui uma mercadoria; (b) portanto,
há circulação de mercadoria e, consequentemente,
cabe incidência de ICMS; (c) ad argumentandum,
ainda que fosse cabível a incidência do ISS, a
municipalidade competente para realizar a
cobrança do tributo seria a do local da prestação
dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato
gerador do imposto. Acerca dessa situação
hipotética, na condição de procurador do
município de Boa Vista, interponha o recurso
cabível, defendendo a incidência do ISS no caso,
bem como ser desse município a competência para
a cobrança. Considere, ainda, no recurso, o conflito
entre a incidência de ICMS e ISS. Ao elaborar o seu
texto, contemple, necessariamente, os seguintes
aspectos: 1- o art. 156 da Constituição Federal de
1988 atribui competência aos municípios para
cobrança de ISS sobre serviços de qualquer
natureza, enquanto o art. 155 prevê a incidência
de ICMS sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre a prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior; bem como sobre
o valor total da operação, quando mercadorias
forem fornecidas com serviços não compreendidos
na competência tributária dos municípios; 2- os
serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da
lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que
arrola os serviços sujeitos à incidência do ISS; 3- o
município de Boa Vista tem legitimidade para
cobrança do ISS, por expressa disposição legal; 4-
os tribunais superiores têm posição firmada sobre
a matéria, a qual deve ser apontada na peça
recursal.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ
- Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina:
Direito Tributário - Assunto: ICMS - O STF apreciou
liminarmente, em sede de controle concentrado,
aparente conflito entre a incidência de ISSQN e de
ICMS nas operações de industrialização por
encomenda de embalagens. Considerando essa
jurisprudência do Pretório Excelso e os aspectos
constitucionais-tributários envolvidos, discorra
sobre o tema, no máximo em 15 linhas,
explicitando as teses contrapostas, a eficácia dessa
decisão e o que vem a ser a figura do amicus
curiae, ora admitida nesse processo.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: ICMS - A fabricante de
cervejas, Indústria de Bebidas Chopin Ltda., que
goza de excelente conceito no mercado de bebidas
alcoólicas, encomenda à multinacional instalada no
Estado do Rio de Janeiro, Adesivos Universal S. A.,
a confecção de 2 milhões de rótulos, indicativos
das características da bebida que produz,
destinados à colocação nas garrafas da bebida
vendida a seus consumidores. Em ato de
fiscalização, a autoridade estadual, entendendo
tratar-se de venda de mercadoria, visto que,
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55
flagrantemente, a Adesivos Universal entrega à
indústria de bebidas os rótulos encomendados,
autua a fornecedora por falta de recolhimento do
ICMS devido. Segundo o Auditor-Fiscal, está
perfeitamente configurada a ocorrência do fato
gerador do imposto estadual. O contribuinte, não
se conformando, impugna a exigência, alegando
não se verificar, no caso específico, uma venda, em
sentido próprio, mas, sim, a prestação de serviços,
ainda que, para realização do negócio, a
multinacional faça entrega, ao encomendante, do
material impresso. Pede-se a emissão de parecer
sobre a exigência feita pelo Estado, considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já
assentada, sobre o assunto.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ
- Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina:
Direito Tributário - Assunto: Imunidade -
Determinada entidade religiosa, fundada na
imunidade tributária concedida aos templos,
requereu administrativamente o reconhecimento
do direito estabelecido no texto constitucional
vigente, em prol de um imóvel recém-adquirido
por ela, não-edificado ainda. Da análise dos autos
administrativos, sob a alegação de que a
imunidade invocada só alcançaria o templo
propriamente dito, o pedido de imunidade foi
denegado, mesmo após a interposição
intempestiva do componente recurso
administrativo. Em face de não ter logrado êxito no
respectivo processo administrativo de
reconhecimento de imunidade do ITBI e de ter sido
compelida a recolher o tributos para aperfeiçoar
sua propriedade, a entidade ajuizou uma Ação
Anulatória de decisão administrativa cumulada
com pedido de restituição de Indébito tributário
decorrente da cobrança de imposto – ITBI. Na
qualidade de procurador do município, redija a
resposta do município, nos autos da ação
supradescrita, explicitando seus argumentos
defensivos.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Imunidade - Discorra o
candidato sobre a' imunidade recíproca,
esclarecendo se Município paga ICMS nas contas
de energia elétrica dos imóveis públicos.
Procuradoria Municipal - PGM - Florianópolis - SC
- Ano: 2010 - Banca: FEPESE - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: IPI - Empresa Angra Ltda.,
sediada no Estado de Santa Catarina, dedica-se à
produção de bebidas, sujeitando-se, nessa
qualidade, ao recolhimento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI). Em razão de isenção
específica concedida pela União, com fundamento
na Lei X/04, a empresa Angra Ltda. deixou de
efetuar o recolhimento do imposto (IPI) a partir do
exercício de 2005. A referida isenção foi concedida
em função de determinadas condições e pelo
prazo certo de 10 (dez) anos. Com a posse da nova
Presidente do Brasil, foi publicado o Decreto Y/11,
em 15/01/11, revogando o benefício fiscal, a fim
de incrementar as receitas para o financiamento
de programas governamentais. De acordo com o
Decreto Y/11, todas as empresas beneficiárias da
isenção deveriam passar a recolher o imposto (IPI)
a partir do mês subsequente a sua publicação. A
situação em questão demonstra-se legal?
Justifique sua resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Cariacica - ES -
Ano: 2011 - Banca: FALIPA - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: IPTU - Descreva o
posicionamento do Supremo Tribunal Federal
sobre o IPTU progressivo antes da Emenda
Constitucional 29/2000 e atualmente.
- Resposta: Antes da EC 29/00, a progressividade
do IPTU variava apenas com base na função social
da propriedade (art. 182, §4º, II). Após a EC 29/00,
a progressividade do IPTU passou a poder variar
com base no valor do imóvel, seu uso e localização
(art.156, §1º, I e II),de acordo com a Sumula do
STF: Súmula 668, STF: É inconstitucional a lei
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municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas
progressivas para o IPTU, salvo se destinada a
assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana. Atualmente o Supremo
Tribunal Federal julgou constitucional a lei
municipal de São Paulo que criou o IPTU
progressivo no valor, que prevê alíquotas maiores
para os imóveis mais caros. A tese principal dos
ministros do STF para liberar a lei da
progressividade do IPTU é que as pessoas com
maior capacidade contributiva devem pagar mais
para possibilitar o poder público a cumprir sua
função social.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: IPTU - A União é proprietária
de um bem imóvel desocupado localizado no
Município de Nova Iguaçu. Por não pretender nele
desenvolver qualquer atividade específica, a União
celebra concessão de direito real de uso
remunerada com um particular, que explora
economicamente o bem. Pergunta-se se neste
caso: a) O Município pode cobrar IPTU da União?
b) O Município pode cobrar IPTU do particular? c)
Se o contrato fosse de concessão de uso haveria
alguma diferença?
Procuradoria Municipal - PGM - Ribeirão Preto-SP
- Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: IPTU - Explique se a
Constituição Federal permite ao Município exigir o
IPTU de forma progressiva, considerando o texto
constitucional desde a sua promulgação até hoje.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: IPTU - Suponha que a
Câmara de Vereadores do Município de Canoa
Grande deixou de incluir na Lei Orçamentária
Anual (LOA), votada para o exercício fiscal de 2012,
a previsão de receita relativa ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Considerando-se, ainda hipoteticamente, que a
omissão não foi percebida pelo Chefe do Poder
Executivo, fale sobre a possibilidade de cobrança
do referido tributo pela municipalidade no ano de
2012 Justifique a resposta, fundamentando com os
artigos pertinentes do ordenamento jurídico.
Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR -
Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: ISS - Phitofarma, empresa
com sede no município de Boa Vista – RR,
especializada na manipulação de receitas médicas,
sofreu a cobrança de ISS sobre os produtos
farmacêuticos manipulados por encomenda
vendidos desde 2005. Inconformada, ajuizou
demanda visando à declaração de ilegitimidade da
incidência do tributo, com o argumento de que o
bem da vida buscado pelo consumidor, no caso, é
o medicamento, e não o serviço de manipulação
prestado, o qual é apenas meio para obtenção do
produto. Além disso, por vender seus produtos
farmacêuticos exclusivamente na cidade vizinha de
Alto Alegre, sustentou que, caso fosse procedente
a incidência de ISS, caberia a este município a
legitimidade para cobrança, e não ao município de
Boa Vista. A demanda foi julgada procedente,
levando o município de Boa Vista a interpor a
apelação cabível, a qual restou desprovida no
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com
base nos seguintes argumentos: (a) o fato de a
empresa confeccionar, manipular e transacionar
medicamentos, agregando outros elementos aos
sais básicos, demonstra que ela produz um bem
móvel, que constitui uma mercadoria; (b) portanto,
há circulação de mercadoria e, consequentemente,
cabe incidência de ICMS; (c) ad argumentandum,
ainda que fosse cabível a incidência do ISS, a
municipalidade competente para realizar a
cobrança do tributo seria a do local da prestação
dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato
gerador do imposto. Acerca dessa situação
hipotética, na condição de procurador do
município de Boa Vista, interponha o recurso
cabível, defendendo a incidência do ISS no caso,
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bem como ser desse município a competência para
a cobrança. Considere, ainda, no recurso, o conflito
entre a incidência de ICMS e ISS. Ao elaborar o seu
texto, contemple, necessariamente, os seguintes
aspectos: 1- o art. 156 da Constituição Federal de
1988 atribui competência aos municípios para
cobrança de ISS sobre serviços de qualquer
natureza, enquanto o art. 155 prevê a incidência
de ICMS sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre a prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior; bem como sobre
o valor total da operação, quando mercadorias
forem fornecidas com serviços não compreendidos
na competência tributária dos municípios; 2- os
serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da
lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que
arrola os serviços sujeitos à incidência do ISS; 3- o
município de Boa Vista tem legitimidade para
cobrança do ISS, por expressa disposição legal; 4-
os tribunais superiores têm posição firmada sobre
a matéria, a qual deve ser apontada na peça
recursal.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: ISS - Comente sobre a
possibilidade de incidência do ISS sobre a atividade
de locação de bens móveis antes e depois da LC
116/03?
Procuradoria Municipal - PGM - Colatina - ES -
Ano: 2011 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: ISS - O Município XXXX,
ciente do vertiginoso crescimento do mercado de
locação de veículos, insiste na pretensão de se
recolher o tributo ISS sobre tal atividade. Para
tanto, a Procuradoria Municipal de XXXX interpôs
recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal
de Justiça Estadual que considerou descabida a
cobrança do tributo ISS sobre a locação de veículos
automotores. Disserte, objetivamente, a respeito
do tema, analisando a posição do Município face
ao ordenamento jurídico pátrio vigente.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ
- Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina:
Direito Tributário - Assunto: ISS - O STF apreciou
liminarmente, em sede de controle concentrado,
aparente conflito entre a incidência de ISSQN e de
ICMS nas operações de industrialização por
encomenda de embalagens. Considerando essa
jurisprudência do Pretório Excelso e os aspectos
constitucionais-tributários envolvidos, discorra
sobre o tema, no máximo em 15 linhas,
explicitando as teses contrapostas, a eficácia dessa
decisão e o que vem a ser a figura do amicus
curiae, ora admitida nesse processo.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: ISS - A fabricante de cervejas,
Indústria de Bebidas Chopin Ltda., que goza de
excelente conceito no mercado de bebidas
alcoólicas, encomenda à multinacional instalada no
Estado do Rio de Janeiro, Adesivos Universal S. A.,
a confecção de 2 milhões de rótulos, indicativos
das características da bebida que produz,
destinados à colocação nas garrafas da bebida
vendida a seus consumidores. Em ato de
fiscalização, a autoridade estadual, entendendo
tratar-se de venda de mercadoria, visto que,
flagrantemente, a Adesivos Universal entrega à
indústria de bebidas os rótulos encomendados,
autua a fornecedora por falta de recolhimento do
ICMS devido. Segundo o Auditor-Fiscal, está
perfeitamente configurada a ocorrência do fato
gerador do imposto estadual. O contribuinte, não
se conformando, impugna a exigência, alegando
não se verificar, no caso específico, uma venda, em
sentido próprio, mas, sim, a prestação de serviços,
ainda que, para realização do negócio, a
multinacional faça entrega, ao encomendante, do
material impresso. Pede-se a emissão de parecer
sobre a exigência feita pelo Estado, considerando a
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jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já
assentada, sobre o assunto.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: ISS - A sociedade XPTO Ltda.,
estabelecida no Município do Rio de Janeiro,
recolheu a este o ISS no período de 1º de janeiro
de 2004 a 31 de dezembro de 2010, por força de
serviços prestados a fundo de investimento
sediado no exterior. Os serviços prestados
abrangeram fundamentalmente a análise
mercadológica de determinado seguimento
industrial do país, para fins de tomada de decisão
de investimento, ou não, pelo fundo tomador dos
serviços. Os pagamentos se deram em conta
bancária mantida no exterior pela empresa
prestadora. A empresa ajuíza em 30 de junho de
2011 uma ação de repetição do indébito em face
do Município, alegando tratar-se de exportação de
serviços,hipótese de não incidência prevista em lei
e na Constituição Federal. Por se tratar de tributo
lançado por homologação, é pleiteada a devolução
integral dos valores recolhidos, corrigidos
monetariamente e acrescidos dos juros de mora
desde os recolhimentos tidos por indevidos.
Sumarize em itens os argumentos de defesa do
Município, fundamentado.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: ISS - Uma empresa de
construção civil localizada no Município do Rio de
Janeiro foi contratada para construção de uma
escola no Município de Niterói. Segundo expressa
determinação contratual, a empresa deveria
realizar os serviços de engenharia consultiva e, por
conseguinte realizar a obra nos termos da consulta
realizada. Diante dos fatos narrados, pergunta-se:
em qual município deverá ser recolhido o valor do,
ISS devido pela "engenharia consultiva" e para qual
município devera ser recolhido o ISS devido pela
obra propriamente dita.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: ITBI - O Prefeito pretende
instituir a progressividade no ITBI. Consultado, na
qualidade de Procurador do Município, manifeste-
se sobre tal possibilidade, analisando criticamente
os argumentos favoráveis e desfavoráveis.
Procuradoria Municipal - PGM - João Pessoa (PB) -
Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: ITBI - PEÇA PRÁTICA (Valor:
60 pontos). Ao ser apresentada a um Município
partilha de bens comuns decorrente de divórcio,
foi verificado o fato gerador do ITBI relativamente
a bens imóveis que ultrapassam a meação e que
couberam à esposa, eis que a diferença de valores
foi apurada levando-se em conta o valor venal dos
imóveis partilhados, de acordo com a Planta
Genérica de Valores do Município. Todavia, na
escritura pública de partilha de bens, os valores
atribuídos a cada um dos bens partilhados entre os
cônjuges correspondeu exatamente à meação.
Diante disso, inconformada com o valor do ITBI
lançado pelo Município, a contribuinte meeira
ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de
Obrigação Tributária, alegando, em síntese: a) que
não existe fato gerador do ITBI na partilha
efetivada, pois os bens comuns partilhados foram
divididos de forma igual, considerando os valores
constantes da Escritura Pública da Partilha; b)
ainda que assim não fosse não existe a incidência
de ITBI em partilha de bens comuns. O Município
foi devidamente citado. Considerando os fatos
apresentados, elabore, na qualidade de Procurador
do Município, a peça prática pertinente, com a
defesa possível para a Fazenda Pública. A peça
deverá ser protocolizada no último dia do prazo.
- Resposta: O candidato deverá elaborar, de
forma objetiva e concisa, uma Contestação,
protocolizada em 31 de agosto de 2012 (prazo em
quádruplo para contestar). I. Em sua defesa, a
Fazenda Pública Municipal deverá alegar: 1. Em
preliminar, a carência de ação, por falta de
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59
interesse de agir, já que a ação proposta não é
adequada, pois pretende-se a anulação do crédito
tributário com fundamento na inexistência de
obrigação tributária. A só declaração de
inexistência de obrigação não é suficiente para a
anulação do crédito tributário. Neste sentido,
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
,à p.à à e te de à ueà Existeà i te esseàprocessual quando a parte tem necessidade de ir
a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda,
quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe
alguma utilidade do ponto de vista prático.
Verifica-se o interesse processual quando o direito
tiver sido ameaçado ou efetivamente violado
(v.g., pelo inadimplemento da prestação e
resistência do réu à pretensão do autor). De outra
parte, o autor movendo a ação errada ou
utilizando-se do procedimento incorreto, o
provimento jurisdicional não lhe será útil, razão
pela qual a inadequação procedimental acarreta
aà i exist iaà deà i te esseà p o essual .à áà açãoàadequada não é a Ação Declaratória, já que o ITBI
foi lançado. Deveria ter sido proposta Ação
Anulatória de Débito Fiscal. (valor: 10,0 pontos) 2.
No mérito, deve ser alegado que a base de cálculo
do ITBI é o valor venal do bem, conforme art. 38,
do CTN e não o valor indicado na Escritura
Pública. Portanto, para fins de tributação, na
apuração dos bens comuns partilhados, para
verificação quanto à equânime divisão, deve ser
considerado o valor venal dos bens imóveis, já que
este é a base de cálculo do ITBI. (valor: 15,0
pontos) - 3. Ainda no mérito deve ser alegado
também que em partilha de bens comuns, só não
haverá incidência de ITBI se os bens forem
partilhados em partes iguais levando-se em conta
o valor venal dos mesmos, na medida em que,
neste caso, não há transmissão de bens, que são
de domínio de ambos os cônjuges e só estarão
sendo individualizados. A partir do momento que
existe diferença entre as partes partilhadas
haverá incidência de ITBI pelos bens recebidos
acima da meação. (valor: 15,0 pontos) - II. O
pedido deverá ser: 1. extinção do processo sem
resolução do mérito, por carência de ação (falta
de interesse de agir) (valor: 4,0 pontos) 2.
improcedência do pedido (valor: 5,0 pontos) 3.
condenação da autora nas despesas processuais e
honorários advocatícios (valor: 2,0 pontos) 4.
produção de provas (valor: 2,0 pontos) III. Serão
observados ainda: a competência (valor: 2,0
pontos) a tempestividade (valor: 5,0 pontos) IV.
Argumentos diversos de direito material, que
fogem dos fundamentos que dão suporte para a
contestação serão observados, mas não serão
computados, salvo se caracterizarem erro
grosseiro, podendo ser realizado desconto na
pontuação atribuída. V. Serão analisados todos os
aspectos processuais indispensáveis à elaboração
de uma contestação, cabendo desconto na
pontuação atribuída em caso de erro grosseiro.
Também será observada a clareza e organização
do raciocínio desenvolvido na confecção da peça.
Os erros gramaticais poderão sofrer desconto de
até 0,1 ponto (um décimo de ponto) por erro.
Procuradoria Municipal - PGM - Varzea Paulista-
SP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Princípios Tributários -
Descreva o princípio tributário da anterioridade e
justifique, pelo menos, três exceções a esse
princípio.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ -
Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Processo Administrativo
Tributário - Discorra sobre os limites da revisão do
lançamento tributário exercida pelo Conselho de
Contribuintes (órgão de segunda instância), no
processo administrativo tributário.
Procuradoria Municipal - PGM-Aparecida de
Goiana-GO - Ano: 2010 - Banca: UFG - Disciplina:
Direito Tributário - Assunto: Processo Tributário -
A Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia,
por meio da sua Secretaria Municipal de Água e
Esgoto, resolveu cobrar créditos oriundos do
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60
inadimplemento de tarifas de água e esgotos
existentes a partir de fevereiro de 2003. Ao ser
julgada a primeira ação proposta, o juiz de
primeiro grau pronunciou a ocorrência de
prescrição, extinguindo o processo com resolução
de mérito. Inconformada, a autora interpôs
recurso de apelação. Contudo, o desembargador
relator confirmou o pronunciamento de prescrição
quinquenal, consoante as regras do Código
Tributário Nacional, para cobrança de créditos
tributários, extinguindo a cobrança de valores
referente às tarifas por prestação de serviços de
abastecimentos de água e de coleta de esgotos
realizados e cobrados pela autora/apelante.
Considerando o exposto, responda às indagações:
a) Que recurso deve ser interposto contra o
acórdão? Esse recurso deve ser dirigido e
endereçado a qual(is) órgão(s) do Poder Judiciário?
b) Quem tem legitimidade para recorrer? Qual o
prazo em que o(a) recorrente deve interpor
(protocolar) o recurso? c) Quais os requisitos que
devem ser preenchidos para que seja atendido o
requisito da regularida de formal do recurso
interposto? Explique-os. d) Deve o recurso ser
recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo?
Explique.
Procuradoria Municipal - PGM - Cabo de Santo
Agostinho - PE - Ano: 2010 - Banca: AOCP -
Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Sistema
Tributário Nacional - Enumere os impostos
federais cujas alíquotas podem ser majoradas ou
diminuídas por ato do Poder Executivo e discorra
sobre a finalidade dessa exceção ao princípio da
legalidade.
- Resposta: De acordo com o art. 153 da
Constituição Federal é facultado ao Poder
Executivo, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos
seguintes impostos: I - importação de produtos
estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de
produtos nacionais ou nacionalizados; IV -
produtos industrializados; V - operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários. Na verdade não há exceção.
Há mitigação do principio da legalidade. Existe
mitigação para o tributo no tocante à alíquota,
uma vez que tais impostos possuem a
característica da EXTRAFISCALIDADE, sendo
tributos reguladores do mercado ou da economia.
Viés regulatório.
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ -
Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Sistema Tributário Nacional -
Analise as questões jurídicas concernentes ao caso
apresentado a seguir: O contribuinte JT recebe a
visita de agentes fiscais do Município WW que, no
exercício regular da atividade fiscal, exigem a
apresentação dos livros comerciais obrigatórios e
demais registros legais, dando início a regular
procedimento administrativo fiscal. Após análise
dos documentos apresentados, os agentes públicos
não constatam qualquer irregularidade. Apesar
disso, em decisão baseada na legislação federal
sobre o tema, diante da ausência de lei local sobre
o assunto, surge decisão determinando a quebra
do sigilo bancário e fiscal quanto aos outros entes
federativos. Com base no caso apresentado,
disserte sobre a possibilidade do cometimento de
algum ilícito por parte da autoridade fiscal e sobre
a existência de algum remédio processual para o
caso.
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Poder de
polícia (0 a 15 pontos), Sigilo (0 a 10 pontos),
Remédio processual (0 a 5 pontos), Clareza,
coesão e coerência (0 a 5 pontos), Correção
gramatical (0 a 5 pontos).
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano:
2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Taxas - Como Procurador do
Município de Niterói, considerando que a, taxa de
iluminação publica e inconstitucional, elabore
parecer defendendo a legalidade e a
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61
constitucionalidade da Contribuição de Iluminação
Publica.
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano:
2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário
- Assunto: Tributos - Em um município brasileiro,
estuda-se a instituição da cobrança de um valor
para custear a fiscalização a ser feita por órgão
municipal nos estabelecimentos que possuem
instalações sanitárias como restaurantes, bares e
outros congêneres. O fato que está motivando a
criação do serviço e a cobrança de um valor
retributivo é o excesso de casos de doenças
detectadas e que foram contraídas pela ingestão
de alimentos em estabelecimentos comerciais. A
propósito da situação hipotética acima descrita,
redija um texto que contemple os seguintes
questionamentos e(ou) instruções. 1- Qual a
natureza jurídica e o fato gerador do valor a ser
cobrado? Como poderá ser instituída a sua
cobrança? Fundamente sua resposta. 2- Discorra
sobre as diferenças entre os conceitos de taxa e de
preço público, destacando o regimento e a
natureza de ambas.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG -
Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito
Tributário - Assunto: Tributos - O Jornal Valor
Econômico publicou no dia 30/06/2011, matéria
jo alísti a,à o à oà segui teà título:à Lo ãoà v àespaçoà pa aà do a à alí uotaà diaà daà CFEM .à áàepo tage à ti haà oà segui teà o teúdo:à ‘IOà - O
ministro de Minas e Energia, Edison Lobão,
acredita que há espaço para dobrar a alíquota
média cobrada atualmente na Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
(CFEM). Lobão explicou que a CFEM varia entre
0,2% e 3% da receita líquida obtida com a venda de
i io,à fi a doà aà diaà e à %.à Nossaàimpressão é que vá dobrar a média cobrada na
CFEM, para 4%. Pode ser um pouco mais ou
e os.à Éà issoà ueà est à se doà avaliado ,à f isouàLobão, que participou, no Rio de Janeiro, da posse
de Manoel Barretto na presidência do Serviço
Geológico do Brasil (CPRM). Lobão explicou que,
dos três projetos de lei que o governo pretende
enviar para o Congresso no âmbito do novo marco
regulatório do setor mineral, o que rege a
mudança na CFEM é o que está mais atrasado. O
ministro espera que entre 15 e 20 dias a presidente
Dilma Rousseff envie ao Congresso o projeto sobre
o novo código mineral. A seguir, o Congresso
deverá receber o projeto de lei sobre a criação da
nova agência reguladora do setor mineral, questão
que atualmente está sendo analisada pelo
Ministério do Planejamento. Em relação à CFEM, o
principal gargalo é a necessidade de estudos sobre
o quanto é cobrado em impostos, tributos e
compensações do setor mineral. De um lado,
Lobão lembra que o teto da CFEM – espécie de
royalties para o setor mineral – é de 3%, enquanto
a média mundial nos grandes países mineradores
oscila entre 8% e 10%. Do outro lado, as empresas
argumentam, segundo o ministro, que a carga
tributária no país é bem mais elevada que em
outras partes do mundo. Lobão explicou que o
governo está estudando justamente a possibilidade
de elevar a CFEM sem tornar a carga total de
impostos, tributos e compensações maior no Brasil
que em nações concorrentes no setor de
mineração. Diante desse contexto, defenda a idéia
sobre a natureza tributária da CFEM. Ao expor a
defesa, apresente argumentos considerando o
disposto no artigo 3o do CTN.
DIREITO URBANÍSTICO
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ
- Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Urbanístico - Assunto: Direito Urbanístico -
Particular ergue obra em área particular, sem
licença prévia. A construção não é passível de ser
legalizada, conforme normas urbanísticas em vigor.
A Edilidade notifica o particular para que realize
voluntariamente a demolição do que construiu,
sob pena desta mesma demolição ser conduzida
pelos agentes municipais, no prazo de 48 horas. O
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particular ajuíza interdito proibitório contra o
Município, alegando que seus direitos de posse e
de moradia estão sendo ameaçados pela
prometida ação de polícia do governo local. O juízo
defere liminar para impedir a demolição. Você é o
Procurador do Município encarregado da defesa do
ato local: a) indique as linhas básicas quanto ao
mérito de sua manifestação no processo, em prol
do ato municipal, sendo dispensada a abordagem
específica das medidas processuais cabíveis; b)
exponha como enfrentaria a alegação fundada na
invocação da tutela do mínimo essencial,
ponderando esse valor com o da tutela do
ordenamento urbano-ambiental; c) analise a
extensão e a oponibilidade do instituto da posse
contra ato de polícia; d) aponte os requisitos
formais a serem observados pelo agente público na
prática do ato em questão; e) qual seria a sua tese,
nesse contexto, contra a invocação, pelo particular,
do princípio da inviolabilidade do domicílio.
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano:
2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Urbanístico - Assunto: Estatuto da Cidade - À luz
das diretrizes constitucionais, o Estatuto da Cidade
institui o plano diretor como o instrumento básico
da política de desenvolvimento e expansão urbana.
O plano diretor é obrigatório para municípios com
população acima de 20.000 habitantes, para
aqueles situados em regiões metropolitanas ou
aglomerações urbanas, em áreas de interesse
turístico, ou em áreas sob influência de
empreendimentos de grande impacto ambiental.
Municípios que não se incluam em qualquer dessas
categorias precisam dispor obrigatoriamente de
um plano diretor, se o poder público pretender
aplicar os instrumentos previstos no capítulo de
Reforma Urbana da Constituição de 1988. Em
relação ao que dispõe o Estatuto da Cidade quanto
ao plano diretor, redija um texto dissertativo que
responda, justificadamente, aos seguintes
questionamentos. 1- qual a concepção de plano
diretor contida no Estatuto da Cidade? 2- como
implementar o plano diretor? 3- como o plano
diretor serve de instrumento constitucional de
regulação da propriedade urbana?