Poder de Polcia Ambiental

Atividade da administrao pblica que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou a absteno de fato em razo de interesse pblico concernente sade da populao, conservao dos ecossistemas, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas ou de outras atividades dependentes de concesso, autorizao, permisso ou licena do poder pblico, de cujas atividades possam decorrer poluio ou agresso natureza.