Post on 25-Apr-2021
1/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
-------------------------------------MANDATO 2017-2021 --------------------------------------
-------------------------------------ATA DA 67ª. REUNIÃO ORDINÁRIA
-------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,
-------------------------------------REALIZADA EM 2020-07-29, NO PALÁCIO
-------------------------------------DOS MARQUESES DA PRAIA E DE
-------------------------------------MONFORTE, NA MEALHADA EM LOURES ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e
quarenta e quatro minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da
Câmara, das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---- ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO --------------------------------------------
---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------
---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES ---------------------------------------
---- JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO --------------------------------------------------
---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS---------------------------------------------------
---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------
---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------
---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO UM - Dada a circunstância da Vereadora, senhora Maria Rita Colaço
Leão, se encontrar impossibilitada de comparecer à reunião, esteve presente,
em sua substituição, o senhor Carlos César Cipriano Araújo, tendo a Câmara
deliberado justificar a falta da senhora Vereador à presente reunião. ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------
--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e vinte, julho,
vinte e sete, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no
montante de vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e
onze euro e quarenta e quatro cêntimos. ----------------------------------------------------
2/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- Da Ordem do Dia previamente distribuída, constavam os assuntos seguintes:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 1. ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
------------------LOURES, REALIZADA EM 2020.06.17 ------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 370/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 2ª
------------------ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL MODIFICATIVA AO ORÇAMENTO
------------------2020 E OPÇÕES DO PLANO 2020-2023 ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 371/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
------------------RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 22.07.2020 RELATIVA À
------------------APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO MAPA DE QUANTIDADES
------------------PATENTEADO A CONCURSO E OS ESCLARECIMENTOS
------------------PRESTADOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA OBRA DO
------------------TROÇO 16-A DA VIA DE CINTURA DA AML NORTE ENTRE A
------------------ROTUNDA DO INFANTADO E A ROTUNDA DE À-DAS-LEBRES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 4. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 372/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A
------------------RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 21.07.2020, REFERENTE À
------------------PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA EMPREITADA DE 21 DE
------------------JULHO PARA 20 DE AGOSTO DE 2020; - A DELEGAÇÃO DE
------------------COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - NO ÂMBITO
------------------DA EMPREITADA DE REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO
------------------EDIFICÍO DO JARDIM DE INFÂNCIA DA ESCOLA BÁSICA DA
------------------PORTELA --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 373/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR: - A
------------------PROPOSTA A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL
------------------RELATIVA À DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
------------------MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO SITA EM SÃO JULIÃO
------------------DO TOJAL, UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTO ANTÃO E SÃO
3/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
------------------JULIÃO DO TOJAL, - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE
------------------SUPERFICIE SOBRE PARCELA DE TERRENO SITO NA RUA
------------------VITORINO NEMÉSIO, COURELAS DO REGO, EM SÃO JULIÃO
------------------DO TOJAL, A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO LUIZ PEREIRA DA
------------------MOTA -------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 6. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 374/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A
------------------PROPOSTA A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL
------------------RELATIVA À ADOÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DA
------------------DESAFETAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA DA PARCELA DE
------------------TERRENO SITA NA APELAÇÃO, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE
------------------CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO; - A CONSTITUIÇÃO DO
------------------DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE PARCELA DE TERRENO
------------------SITA NA RUA DO CEMITÉRIO E OLIVAL DOS FRADES, OU
------------------QUINTA DO SAPATEIRO, NA APELAÇÃO, UNIÃO DAS
------------------FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO, A FAVOR
------------------DA CREACIL – COOPERATIVA DE REABILITAÇÃO,
------------------EDUCAÇÃO, E ANIMAÇÃO PARA A COMUNIDADE INTEGRADA
------------------NO CONCELHO DE LOURES, C.R.L. -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 7. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 375/2020 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A
------------------PROPOSTA A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL
------------------RELATIVA À DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O
------------------DOMINÍO PRIVADO MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO
------------------SITA EM CASAL DA PARADELA, EM SANTO ANTÓNIO DOS
------------------CAVALEIROS, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO ANTÓNIO
------------------DOS CAVALEIROS E FRIELAS; - A CONSTITUIÇÃO DO
------------------DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE A REFERIDA PARCELA DE
------------------TERRENO A FAVOR DA IRMANDADE DA MISERICÓRDIA DE
------------------LOURES ----------------------------------------------------------------------------
4/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
PONTO 8. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 376/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
------------------ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
------------------HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
------------------SACAVÉM -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 9. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 377/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
------------------CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA MOBILIDADE
------------------INTERCARREIRAS OU INTERCATEGORIAS, NA
------------------CARREIRA/CATEGORIA ATUAL -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 10. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 378/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A
------------------COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE 50/% DO VALOR
------------------DISPENDIDO EM PAGAMENTOS DE ÁGUA, ELETRICIDADE,
------------------GÁS, COMUNICAÇÕES E RENDAS DAS INSTALAÇÕES, ATÉ
------------------AO VALOR MÁXIMO DE 200€, POR MÊS, ENTRE OS MESES DE
------------------MARÇO E JULHO DE 2020, ÀS ASSOCIAÇÕES DO CONCELHO
------------------DE LOURES -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 11. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 379/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO
------------------DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS
------------------ (PAVILHÃO DO ALTO DO MOINHO), AO ACROMIX CAMARATE
------------------CLUBE ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 12. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 380/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO
------------------DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS, À
------------------ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DO CATUJAL --------
5/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
PONTO 13. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 381/2020- SUBSCRITA PELO
------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ
------------------GOUVEIA, AO SPORT CLUB SANJOANENSE -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 14. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 382/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO DE
------------------DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ENTRADA DOS MUSEUS
------------------MUNICIPAIS DE LOURES (COM EXCEPÇÃO DO MUSEU DA
------------------CERÂMICA DE SACAVÉM), BEM COMO A OFERTA DE UM
------------------BRINDE NO MUSEU DO VINHO E DA VINHA - BUCELAS NO
------------------ÂMBITO DA CAMPANHA PARA TURISMO INTERNO, COM A
------------------ENTIDADE DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA (RT-RL) E A
------------------ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE LISBOA (ATL) -----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 15. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 383/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - OS TRABALHOS
------------------COMPLEMENTARES; - A PROPOSTA DE PREÇO
------------------APRESENTADA E A RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO DE
------------------TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA
------------------MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO; - OS TRABALHOS A
------------------MENOS, RELATIVAMENTE À EMPREITADA DO PARQUE DE
------------------ESTACIONAMENTO E ÁREA ENVOLVENTE, NA QUINTA DE
------------------SANTA TERESA, EM CAMARATE -----------------------------------------
------------------(PROCº 33/DA) -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 16. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 384/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O
------------------PROJETO DE RECONVERSÃO, NA MODALIDADE DE
------------------OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO E RESPETIVAS CONDIÇÕES; -
------------------AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE
------------------INFRAESTRUTURAS; - REFERENTE AO LICENCIAMENTO DA
------------------OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO DA AUGI DO LUGAR DO
------------------CAMPO DA BOLA, NA MANJOEIRA – UNIÃO DAS FREGUESIAS
------------------DE SANTO ANTÃO E SÃO JULIÃO DO TOJAL ------------------------
6/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
PONTO 17. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 385/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS
------------------TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA ORDEM DE
------------------EXECUÇÃO (MOC 1); - OS TRABALHOS COMPLEMENTARES
------------------E RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO (MOC 2); - A
------------------DELEGAÇÃO NO PRESIDENTE DA CÂMARA, DAS
------------------COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DAS MINUTAS DO
------------------CONTRATO DA (MOC 1 E DA MOC 2) BEM COMO PARA
------------------ADJUDICAÇÃO DOS TRABALHOS COMPLEMENTARES; - NO
------------------ÂMBITO DA EMPREITADA DENOMINADA “JARDIM DE
------------------INFÂNCIA DA BOBADELA – REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO
------------------EDIFICIO E REABILITAÇÃO DO LOGRADOURO” --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 18. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 386/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A
------------------PRORROGAÇÃO GRACIOSA DO PRAZO POR 260 DIAS; - OS
------------------TRABALHOS A MAIS E SUA RESPETIVA ORDEM DE
------------------EXECUÇÃO; - A PRORROGAÇÃO LEGAL DE PRAZO DE 10
------------------DIAS, PARA A EXECUÇÃO DOS REFERIDOS TRABALHOS A
------------------MAIS; REFERENTES À EMPREITADA DE “REGULARIZAÇÃO
------------------FLUVIAL E CONTROLO DE CHEIAS DA RIBEIRA DO PRIOR
------------------VELHO” ----------------------------------------------------------------------------
------------------(PROCº Nº 1643/DOM) ---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 19. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 387/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O
------------------PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INICÍO, TIPO E PEÇAS DO
------------------PROCEDIMENTO; - A CONTRATAÇÃO POR LOTES; - A
------------------CAUÇÃO A PRESTAR PELO EMPREITEIRO; - O PROGRAMA
------------------DE CONCURSO; - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA
------------------ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA; - O CRITÉRIO DE
------------------DESEMPATE; - O CADERNO DE ENCARGOS; O ANUNCIO; - A
------------------CONSTITUIÇÃO DO JURI; - A DELEGAÇÃO DE
------------------COMPETENCIAS NO JURI; - A DELEGAÇÃO DE
7/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
------------------COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - A
------------------PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO ANUNCIO; - A DESIGNAÇÃO
------------------DE FUNCIONARIOS COMO REPRESENTANTES
------------------AUTORIZADOS PARA ASSINAR ELETRONICAMENTE OS
------------------DOCUMENTOS; - A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO
------------------CONTRATO; REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE COBERTURAS
------------------DE FIBROCIMENTO EM EDIFÍCIOS ESCOLARES -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 20. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 388/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
------------------ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº.
------------------06/2005, QUE PREVÊ A DIVISÃO DO ATUAL LOTE 64 EM DOIS,
------------------NUMERADOS COMO 64 E 65 NAS CONDIÇÕES EXPRESSAS
------------------NA PLANTA SINTESE E QUADRO URBANIMÉTRICO
------------------PROPOSTOS – BAIRRO DOS FORNINHOS, SANTA IRIA DE
------------------AZÓIA, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA,
------------------SÃO JOÃO DA TALHA, E BOBADELA ------------------------------------
------------------(PROCº. Nº. 67.400/URB/LA/L/2019 – FAUSTINO XAVIER
------------------MOURA LEIRAS) ----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 21. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 389/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO
------------------DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE
------------------ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM ------------------
------------------(PROC.º Nº 67.572/URB/L/E/2019 – CÉSAR AUGUSTO PEREIRA
------------------DA SILVA DE AMORIM DA COSTA) ---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 22. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 390/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR AS
------------------NORMAS DO SERVIÇO DE APOIO À FAMILIA E O PLANO DE
------------------TRANSPORTES ESCOLARES PARA O ANO LETIVO 2020/2021
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 23. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 391/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A
------------------ACEITAÇÃO, A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO, DA DOAÇÃO DE
8/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
------------------1 PEÇA DE CERÂMICA PARA INTEGRAÇÃO NO ACERVO DA
------------------ACADEMIA DOS SABERES - UNIVERSIDADE SÉNIOR DE
------------------LOURES POLO DE SACAVÉM ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 24. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 392/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A
------------------TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO
------------------NACIONAL DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 25. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 393/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A
------------------CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR
------------------ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E O MINISTÉRIO DA
------------------EDUCAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DAS
------------------ATRIBUIÇÕES PARA A INTERVENÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO
------------------PARA REMOÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM
------------------AMIANTO NAS ESCOLAS ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, em relação à Ordem
do Dia, queria dizer o seguinte: primeiro, que temos um Voto de Saudação e três
Moções que vão ser distribuídas, além de uma outra do Partido Socialista. ------
Depois, queria pedir a vossa anuência, para a integração de um Protocolo a
celebrar com a Câmara de Lisboa, a Câmara de Oeiras, o Metropolitano de
Lisboa e a Carris, relativamente ao desenvolvimento dos projetos para o Metro
ligeiro de superfície, na Zona Oriental do Concelho. ------------------------------------
Dizer que a razão de este Protocolo só vir agora à Reunião, deve-se ao facto da
Câmara de Lisboa nos ter solicitado a possibilidade de o aprovarmos ainda hoje,
uma vez que a própria Câmara de Lisboa o vai levar, também, amanhã, à sua
reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------------
9/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Ainda relativamente a este Protocolo, o senhor Vereador Tiago Matias, também
poderá dar mais alguma informação sobre o mesmo. -----------------------------------
Dizer, ainda, aos senhores Vereadores, que penso que vos foi informado que iria
ser retirado o ponto sete da Ordem do Dia, uma vez que havia uma incorreta
identificação do terreno. No entanto, o meu pedido, era que voltássemos a incluir
um novo ponto sete, que, no fundo, era o anterior, já com a correção do terreno.
Uma outra questão, é uma alteração em relação à Proposta trezentos e noventa
e três, que, originariamente, era o ponto vinte e cinco, porque, entretanto, foi
agendada, para ontem, uma cerimónia de assinatura destes Protocolos.
Portanto, temos que alterar esta Proposta, que passa a ser para ratificação e
será, por isso, subscrita por mim e avançará na Ordem do Dia, para um momento
prévio àquele que estava previsto. -----------------------------------------------------------
Em relação aos três pontos dos terrenos, a ideia é que eles possam ser votados
na reunião da Assembleia Municipal da próxima semana, porque estamos na
iminência da abertura do anúncio do PARES - Programa de Alargamento da
Rede de Equipamentos Sociais e, por vezes, os prazos para as instituições se
candidatarem são curtos, e há, ainda, que proceder, depois da aprovação da
Assembleia Municipal, às escrituras que têm, também, a sua tramitação e,
portanto, não ocorrem no dia, imediatamente, a seguir à sua aprovação. ---------
Finalmente, há, também, um pedido para que possamos incluir na Ordem do Dia,
e aprovar, as minutas do contrato dos empréstimos dos SIMAR. --------------------
Portanto, resumindo, há a admissão de duas novas Propostas sobre o Protocolo
do Metro e sobre as minutas de contrato dos SIMAR. Há uma nova Proposta,
mas que é a substituição da Proposta trezentos e setenta e cinco, ponto sete,
relativamente à identificação do terreno e a alteração da Proposta trezentos e
noventa e três, para ratificação. Estas são as questões em relação à Ordem do
Dia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Relativamente à situação do Covid 19, à semelhança do que tenho vindo a fazer,
dizer que, neste momento, os nossos números continuaram a baixar, porque na
extração feita na sexta feira, continuámos a ter uma baixa dos números globais
de casos ativos, designadamente, trezentos e vinte casos. E só para termos uma
ideia da evolução, há um mês atrás, tínhamos quinhentos e trinta. ------------------
Neste momento, não termos focos dignos desse nome no território. Os casos,
na sua totalidade, são bastante dispersos. Apenas uma ou outra concentração,
não tendo um grande significado. Eu diria, até, como disse na segunda feira na
10/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
reunião com o Governo, que, neste momento, não temos nenhuma concentração
com valores muito elevados. --------------------------------------------------------------------
Dizer, também, que, prefigura-se que o Conselho de Ministros, amanhã, venha
a decidir sobre o levantamento do Estado de Calamidade em todas as dezanove
Freguesias, embora a situação seja bastante diferenciada, entre aquilo que
existe em Loures, já há mais tempo, e agora, em geral, nas Freguesias de
Odivelas e também em Santa Clara. ---------------------------------------------------------
Depois, num outro patamar, Amadora, com algumas melhorias, também, e Sintra
com algumas melhorias, mas ainda num momento mais atrasado, até pela
complexidade do seu território e da sua população. -------------------------------------
Portanto, o que vai acontecer, de acordo com o que nos foi transmitido, é o
levantamento do Estado de Calamidade, o que não significa que não haja
algumas medidas de restrição, como, de resto, já existiam para a Área
Metropolitana, fora do Estado de Calamidade. --------------------------------------------
Portanto, ficaremos, se tudo se confirmar, nivelados pelo que ficar estabelecido
para a Área Metropolitana. ----------------------------------------------------------------------
Em paralelo, podemos dizer que a diferença entre estes cinco concelhos e os
restantes concelhos da Área Metropolitana, tem vindo a estreitar-se. Isto é, tanto
estes cinco concelhos têm vindo a baixar, como os restantes têm vindo a subir.
Digamos que há um certo nivelamento, que também justifica que não haja um
tratamento específico de uma parte das freguesias ou dos concelhos, em relação
a outros. Portanto, do nosso ponto de vista, é essencial aproveitar este momento,
para manter uma forte mensagem, que, aliás, a Câmara também vai fazer, de
que o fim do Estado de Calamidade, não significa o fim do Covid 19 e que é
preciso continuar a manter grandes cuidados na contenção da pandemia e a
respeitar as medidas que vierem a ficar determinadas e que serão, muito
provavelmente, semelhantes, àquelas que existem atualmente. Julgo que essa
mensagem é essencial. --------------------------------------------------------------------------
Por outro lado, temos vindo a dizer ao Governo, que é muito importante preparar
agora essa situação, para o período de setembro em diante. Designadamente,
com uma correta preparação da abertura do ano letivo, que exige meios que, até
agora, ainda não estão a ser disponibilizados às escolas; com o reforço dos
transportes públicos, de maneira a que se consiga melhorar a situação que
existe, em particular, nas carreiras mais fragilizadas e com o reforço das equipas
de cuidados na comunidade, em particular, por enfermeiros e das equipas de
11/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
saúde pública, preparando-as para um contínuo trabalho e a sua intensificação,
mais que provável, num período em que, com o aumento da atividade geral e
abertura das escolas e com o início do outono e, depois, no inverno, com toda a
probabilidade, poderemos ter uma situação um pouco mais complexa do que
agora. --------------------------------------------------------------------------------------------------
O nosso desejo é que não se atinja os momentos que vivemos há uns meses
atrás, mas, para isso, é preciso estarmos preparados para intervir sobre a
situação. E eu penso que é agora que temos que se tomar essas medidas.------
Portanto, era este o ponto de situação que vos queria deixar, que vos deve,
também, de certa forma, contentar, porque o trabalho que foi feito aqui, em
conjunto com as outras entidades, deu frutos, e tem vindo a dar frutos, mas isto
não significa baixar a guarda. -------------------------------------------------------------------
Entramos numa fase um pouco diferente, mas com iguais exigências, em termos
de prevenção da pandemia, para que, de facto, possamos ter toda a sociedade
a funcionar, mesmo com condições adaptadas e não tenhamos um novo período
de paralisação da economia, das atividades culturais, das atividades escolares
e outras, que ninguém deseja, mas que só se pode evitar, trabalhando para
garantir que o processo é tratado de forma adequada. ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, primeiro, se me
permitir, gostaria de ler um Voto de Saudação e depois colocar algumas
questões. ---------------------------------------------------------------------------------------------
“Voto de Saudação --------------------------------------------------------------------------------
Evocação de Amália Rodrigues no âmbito do centenário do seu nascimento ---
O Fado, com origem popular nos bairros pobres da zona portuária da cidade de
Lisboa, tornou-se uma referência da cultura portuguesa e despertou a admiração
mundial através da forma extraordinária como Amália Rodrigues fazia arte com
a sua voz. Nascida em julho de 1920, mas oficialmente registada no dia 23,
comemoraria neste mês o centenário do seu nascimento. -----------------------------
Como uma das protagonistas das transformações culturais que Portugal viveu
no século XX, Amália Rodrigues era amada pelo povo, resultado da dedicação,
paixão e lealdade com que empregava música e a sua melodiosa voz num
conjúgio com a poesia maior de Camões, Luís de Macedo, David Mourão
Ferreira ou Alexandre O’Neill. ------------------------------------------------------------------
12/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Pela forma como elevou o patamar do Fado além do expectável até ao
reconhecimento enquanto Património Imaterial da Humanidade, Amália
Rodrigues merece as justas homenagens que lhe são prestadas através da
preservação e divulgação da sua memória e das magníficas obras que
legitimamente se perpetuam entre as gerações de fadistas e apreciadores desta
manifestação de arte. -----------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures, reunida a 29 de julho de 2020, saúda a memória
de Amália Rodrigues, associando-se às comemorações do centenário do seu
nascimento.” -----------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, é este o Voto de Saudação da nossa bancada e, se me
permite, passava, agora, a abordar, três situações. --------------------------------------
Começava por duas, que nos pediram para dar relato delas. A primeira, tem a
ver com uma situação que está a ocorrer por todo o concelho, que é o
aparecimento de muitas baratas. Não sei se os SIMAR e o Departamento de
Ambiente já têm conhecimento desta situação e se estão a tomar algumas
medidas. ----------------------------------------------------------------------------------------------
A segunda, tem a ver com uma situação que nos foi exposta por uma munícipe
residente em Frielas, e que, pelos vistos, já de há algum tempo a esta parte, tem
vindo a dar conhecimento dela, que tem a ver com a localização de contentores
do lixo junto à janela do quarto do seu filho de cinco anos. Como todos sabemos,
as pessoas depositam lixo ao lado dos contentores, o que faz com que a
senhora, pelo mau cheiro, acabe por não fazer o devido arejamento do quarto.
Tenho o nome e a morada da pessoa, e gostava de pedir ao senhor Vice-
Presidente, enquanto membro do Conselho de Administração dos SIMAR, para
poder interceder na resolução do problema desta senhora. ---------------------------
A terceira questão que queria colocar, é o repúdio pela forma como o senhor
Presidente admitiu, e digo admitiu, porque, certamente, não foi o senhor
Presidente que lá colocou, foram os técnicos, mas admitiu, que fosse colocado
um texto no sítio da Câmara Municipal de Loures, no passado dia vinte e três de
julho, com um título de notícia a dizer “financiamento pelo Governo, da retirada
de amianto nas escolas, é um embuste”. Diz, inclusivamente, no teor da notícia,
que ambos os anúncios são falsos. E estou a parafrasear o que vem numa
notícia no sítio da Câmara, como disse, e que põe em causa um conjunto de
indicações que constavam dos documentos que o Governo já tinha partilhado e
13/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
creio, até, porque, volvidos estes dias, após o dia vinte e três, ou seja, de vinte
e três a vinte e nove, muito já aconteceu. --------------------------------------------------
E o que de facto temos a registar, e permita-me, senhor Presidente, que lhe diga,
com a frontalidade que me reconhece, do ponto de vista pessoal, e, também, do
ponto de vista coletivo desta bancada, foi a forma agressiva e incorreta de o
fazer. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
E incorreta, porque tudo aquilo que o senhor Presidente argumenta, ou aquilo
que é argumentado nesta notícia, seja ela na primeira ou na terceira pessoa, não
corresponde à verdade, conforme documentos públicos que, se o senhor
Presidente assim quiser não aceitar as considerações que estou a fazer a
propósito desta notícia, também terei oportunidade de dizer ao senhor
Presidente, o porquê de considerarmos que, efetivamente, esta não é a forma
correta de fazermos a política. -----------------------------------------------------------------
Naturalmente que não estávamos à espera que o senhor Presidente desse aqui
um Voto de Congratulação ao Governo, como tivemos a oportunidade de trazer
aqui a esta Câmara, não era isso que, certamente, iria fazer notícia no sítio da
Câmara, mas também não podemos deixar passar em claro, sem fazer este
reparo, veementemente, criticando, a forma como o senhor Presidente admite
que, no sítio da Câmara, esteja esta calúnia à atuação do Governo, neste
assunto que tão bem vem fazer ao nosso Concelho e era desejado por todos, há
tanto e tanto tempo, e que creio que, nesta Câmara, todos temos estado em
unanimidade, a favor da retirada do amianto das escolas. -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, quero dizer-lhe que o
texto correspondeu a uma nota de imprensa que foi validada por mim, e
corresponde à verdade. --------------------------------------------------------------------------
De facto, o que foi anunciado pelo Governo, há umas semanas atrás, de que iria
haver financiamento a cem por cento, e que as obras se poderiam fazer durante
o verão, não corresponde à verdade, assim como não correspondia à verdade,
na quinta feira, no momento em que fizemos essa declaração.-----------------------
Porque o Aviso, que é o documento oficial sobre esta matéria, que saiu para as
candidaturas, o que prevê, é um financiamento com um valor por metro quadrado
que não corresponde aos valores de mercado, e porque, evidentemente, todos
os processos de contratação pública, inviabilizam qualquer possibilidade de
14/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
todas estas obras se poderem fazer, durante o período de verão, como foi sendo
dito por vários membros do Governo. --------------------------------------------------------
Portanto, essa declaração, forte, foi feita para chamar a atenção para um
problema, que, aliás, vários colegas autarcas de outras Câmaras, que
partilharam comigo nos dias anteriores, também, com igual sobressalto, como
eu tive, quando todos começámos a fazer as contas do que é que significava
sermos donos de obra, como aceitámos ser, destas intervenções, e o valor de
financiamento que estava previsto, e vários deles até me disseram que era muito
bom, que a questão pudesse ser colocada em público, para que pudesse vir a
ser alterada. -----------------------------------------------------------------------------------------
Não por acaso, que, depois da nossa intervenção, o Governo, nas suas
intervenções públicas, veio corrigir aquilo que estava no Aviso, dizendo que, de
facto, o valor por metro quadrado, neste momento, não era correspondente ao
valor do mercado, que foi o que nós, aliás, dissemos, faltando, agora, colocar
isso nos documentos oficiais. Disse, também, que, de facto, não era viável o
calendário que estava previsto no próprio Aviso, que também foi o que nós
dissemos. E congratulo-me por isso. Aliás, já tive a oportunidade de dizer
precisamente isso, quer ao senhor Ministro da Educação, quer ao senhor
Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. ------------------------------------
Mais, ainda ontem na cerimónia de assinatura destes protocolos que hoje vamos
ratificar, tivemos a oportunidade de falar com o Governo sobre esta matéria,
dizendo-lhes que era muito injusto, que nos Municípios onde estivessem a ser
feitas remodelações completas de escolas, incluindo a remoção de amianto, elas
ficassem excluídas pelos critérios deste Aviso, como acontecia com quatro das
cinco escolas do Município de Loures. ------------------------------------------------------
Foi-nos dito, ontem, também, informalmente, que o Governo vai proceder à
correção dessa questão que, tal como está no Aviso, de facto, inviabiliza este
tipo de financiamento. -----------------------------------------------------------------------------
Portanto, senhora Vereadora, nós congratulámo-nos com o anúncio de que o
Governo iria alocar fundos comunitários a estas intervenções, dizendo que,
apesar de tudo, era preciso ver o Aviso, para ver quais eram as condições
concretas e não nos enganávamos, até porque já temos alguns anos de
experiência, para sabermos quando os anúncios não estão suportados em
documentos formais. Aliás, quando o Aviso saiu, verificámos que ele era
totalmente desajustado dos objetivos que o Governo tinha anunciado. E tanto é,
15/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
que o Governo vai corrigi-lo. Porque se estivesse tudo de acordo com o que tinha
sido anunciado, então o senhor Ministro da Educação e o senhor Secretário de
Estado Carlos Miguel, não teriam necessidade de vir dizer que, de facto, era
preciso corrigir/alterar o Aviso de candidatura, como têm vindo a dizer nos
últimos dias e como ainda ontem na cerimónia, com um conjunto largo de
Municípios, à semelhança do que aconteceu no Barreiro, voltaram a dizer que
nos próximos dias ou nas próximas semanas, iriam fazer a correção do Aviso,
para que estas questões ficassem clarificadas. -------------------------------------------
Portanto, senhora Vereadora, pode não ter gostado do tom, é legitimo, mas o
que foi dito correspondia à realidade. E correspondia à realidade formal que foi
publicitada que é a do Aviso de candidatura. Esse é que é o documento formal
a que nós temos que nos candidatar. --------------------------------------------------------
Felizmente, o Governo reconheceu que aquilo que tinha sido publicado, não
estava correto. Comprometeu-se a alterar, e ainda bem, e agora esperamos por
essa alteração para avançar. Como a senhora Vereadora sabe, que já constatou
na Ordem do Dia, em nenhum momento isso colocou em dúvida a nossa
determinação em avançar. Mesmo que tivéssemos que suportar mais de metade
da despesa da remoção do amianto nas escolas públicas. Por isso é que antes
do Governo ter corrigido, oralmente, aquilo que estava no anúncio, já nós
tínhamos incluído esta Proposta na Ordem do Dia da Reunião de Câmara,
comprovando que a nossa intenção, é avançar, independentemente da correção
das condições. --------------------------------------------------------------------------------------
Mas que o que nos parece que é justo, é que sendo as escolas do Ministério da
Educação, e tendo sido anunciado que o financiamento seria a cem por cento,
para além de outras condições, que isso possa ser plasmado no documento que
regula as candidaturas, porque é aí que as questões se vão decidir, e não nos
anúncios públicos que foram feitos até então. ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, antevíamos que o
senhor Presidente pudesse, naturalmente, dizer isso. Até porque admito que, por
falta de oportunidade, tenha tido alguma dificuldade em ler o Aviso. No entanto,
não compreendo o mesmo da sua equipa e de quem possa estar ao seu lado
para esclarecer.-------------------------------------------------------------------------------------
E passo a ler aquilo que está no portal, datado no dia sete de julho de dois mil e
vinte: “Taxa máxima de cofinanciamento. (…) A taxa de financiamento das
16/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
operações é de cem por cento. Despesas ilegíveis. (…) As despesas ilegíveis,
são as que se relacionam com as intervenções enquadráveis no âmbito da
tipologia descrita no ponto cinco, ponto um e tem o valor indicativo de cinquenta
e cinco euros por metro quadrado. (…)”. “Indicativo”. Sublinho. ----------------------
A seguir, diz, também: “(…) devem, ainda, observar o seguinte: alínea a) No
presente concurso, são ilegíveis a cofinanciamento, as despesas incorridas
pelos beneficiários desde o dia um de janeiro de dois mil e vinte. (…)”. Portanto,
também cá está a possibilidade de fazer retroagir. E ainda, a duração das
operações. “(…) O prazo máximo de conclusão da operação é de doze meses.
(…)”. Poderia estar aqui a ler outros momentos, mas acho que “no grosso”, já
respondi àquilo que o senhor Presidente diz. ----------------------------------------------
Dizer, ainda, pelas notícias que tive a oportunidade de ler, e tenho aqui várias,
de vários membros do Governo, designadamente, o senhor Ministro e a senhora
Secretária de Estado da Educação e da Senhora Ministra da Coesão Territorial,
que todos eles fazem referencia, que o valor é indicativo e que resultou de uma
consulta ao mercado. Portanto, dar este reforço. -----------------------------------------
Mas dizer, ainda, ao senhor Presidente, que, certamente, aqui em Loures, não
teríamos dificuldade em acompanhar estes valores, porque ainda há poucos
meses atrás, aprovámos, aqui, nesta Câmara, procedimentos de idêntica
natureza, conforme agora vamos querer alocar a este processo, onde temos um
valor metro quadrado, bem, mas bem, bem inferior, aos cinquenta e cinco euros
por metro quadrado. E quando estou a dizer, bem, bem, mas bem, inferior, estou
a falar de dezanove/onze, na parte do fornecimento, e em trinta/sessenta e nove.
Isso é público. Escola Básica número três de Unhos, fornecimento e execução
das coberturas de fibrocimento de trinta/sessenta e nove. É o valor. Assim com
o na Escola Básica da Flamenga trinta e dois/dezasseis. ------------------------------
Portanto, senhor Presidente, aqui a questão, sobretudo, tem a ver com algum
incómodo que, eventualmente, possa existir, no facto de o Governo ir cumprir
com aquilo que tinha dado oportunidade de ir fazer. Houve várias reuniões, como
sabemos, pelo nosso Concelho e pelo país, também, até porque há escolas que,
infelizmente, ainda estavam com fibrocimento. --------------------------------------------
O Governo comprometeu-se a encontrar a melhor forma de resolver o problema,
e aqui está com uma resolução que parece a todos aceitável e pareceu a todos
os Municípios, de norte a sul do país, de vários quadrantes políticos. Tanto é,
que houve cerimónias de assinaturas de Protocolos com a zona de Lisboa e Vale
17/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
do Tejo, que terminaram ontem, mas que já tinham ocorrido por todo o país.
Portanto, com uma taxa de adesão, digamos assim, a este propósito, bastante
grande dos Municípios. ---------------------------------------------------------------------------
Mas senhor Presidente, gostava, ainda, de dar aqui uma nota, porque achei
curioso, o facto de, por vezes, não entendermos todos, as coisas da mesma
forma. E tenho pena que o senhor Presidente, por exemplo, não acompanhe
uma intervenção do seu colega Presidente da Câmara Municipal de Gaia, com
responsabilidade acrescida, inclusive, também, em termos de Área
Metropolitana do Porto, que diz que as Câmaras não devem ser, apenas,
parceiras, quando alguém decide uma coisa e disponibiliza a verba e o outro faz.
Mas também, quando partilham o gosto do acordo, o orgulho da obra, e alguma
da consequência financeira dessa mesma obra. ------------------------------------------
Não sendo o que, à partida, se vai aqui passar, porque admitimos todos, que os
cem por cento de financiamento comunitário, chegam para a execução destas
obras, é este princípio que nós subscrevemos. É este princípio de colaboração
entre as Autarquias Locais e a Administração Central, que nós defendemos.
Ontem, hoje e continuaremos a defender no futuro.--------------------------------------
Ainda bem que o senhor Presidente foi assinar ontem o Protocolo, que nós hoje,
legitimamente, vamos ratificar, e agora, aquilo que interessa a todos, é que se
ponham mãos à obra. Temos doze meses para realizar a obra, conforme está
previsto no Aviso, de modo a que se comece a concretizar esta necessidade tão
premente. Até porque ninguém disse que as obras tinham que estar concluídas
no verão. Aquilo que se disse, foi que se poderia, ainda, aproveitar o período das
férias de verão, para a execução das obras que fossem possíveis. -----------------
Portanto, senhor Presidente, creio que são estes os elementos que
considerámos importantes para repor a verdade sobre o assunto. Até porque, ao
fim e ao cabo, o que se estava aqui a passar, eram um conjunto de equívocos,
porque, certamente, não houve a oportunidade de ser transmitido ao senhor
Presidente, aquilo que consta dos documentos que temos à frente. E senhor
Presidente, se não teve a oportunidade de ler, terei todo o gosto em partilhar
consigo. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, como já verificou, li, e
ainda irei dizer mais alguma coisa sobre isso. ---------------------------------------------
18/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, se me permite,
começaria por ler uma Moção e depois tenho algumas questões para colocar. --
“Apoio financeiro excecional às IPSS e às micro e pequenas empresas ----------
Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------
O Organização Mundial de Saúde qualificou no dia 11 de março de 2020, a
emergência de saúde publica ocasionada pela doença COVID-19, como uma
pandemia mundial, constituindo uma calamidade pública; -----------------------------
Foi aprovado nesse âmbito um conjunto de medidas excecionais e relativas á
situação epidemiológica que enfrentamos; --------------------------------------------------
A 18 de março de 2020, o Presidente da Republica, ouvido o Governo e autorizado
pela Assembleia da República (cf. Artigos 134 d), 138° e 139° da Constituição
da República Portuguesa) decretou o Estado de Emergência, a que se seguiu a
partir de 3 de maio, a declaração pelo Governo de Estado de Calamidade,
acautelando já o levantamento de medidas de contensão anteriormente
tomadas; ----------------------------------------------------------------------------------------------
Com a Resolução do Governo de 25 de junho de 2020 e prevendo um período que
vai de 1 a 14 de julho as 23:59, a Área Metropolitana de Lisboa se encontra em
situação de contingência com declaração de calamidade ainda em 19 freguesias
pertencentes a estes concelhos, quando o restante país já se encontra em
situação de alerta; ----------------------------------------------------------------------------------
Face a esta pandemia, os vários domínios de atividade da sociedade têm sido
alvo de regulamentação própria a excecional que visa coadunar a resposta
sanitária á situação e estipular os critérios necessários aos mecanismos de
resposta á crise derivada, fomentando a retoma; -----------------------------------------
A atividade económica local e o emprego que lhe está associada é de
fundamental importância para se manter a coesão social no Concelho e a
preservação da estabilidade da vida das famílias que residem e trabalham no
Concelho; ---------------------------------------------------------------------------------------------
A nova realidade em que nos encontramos é de emergência e as autarquias
locais, no âmbito das atribuições e competências que se Ihes encontram
legalmente acometidas, devem dar resposta às instituições concelhias que operam
no terreno e cujas atividades têm sido suspensas ou canceladas, deparando-se
com a situação de paragem total; --------------------------------------------------------------
Se torna urgente a implementação de medidas excecionais no apoio às IPSS e
ás micro e pequenas empresas e que, por motivos alheios a sua vontade, não
19/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
podem desenvolver a sua atividade social e económica, nomeadamente no que
se refere à capacidade de resposta para que estavam dimensionadas; ------------
A importância da atividade social realizada pelas IPSS vital para a prestação do
serviço público de apoio social às populações que estão confrontadas com
redução de rendimentos em consequência da pandemia que nos assolou, às
quais está a ser imposta uma capacidade de resposta acrescida para que não
estavam dimensionadas, tendo sido recentemente divulgados estudos que
apontam para eventuais dificuldades de sustentabilidade financeira destas
instituições. ------------------------------------------------------------------------------------------
Propõe-se: -------------------------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, aprovar as medidas de apoio
financeiro excecional, num valor máximo de 170.000,00€ (cento e setenta mil
euros), às IPSS e 170.000,00€ (cento e setenta mil euros) às micro e pequenas
empresas do concelho, no âmbito da COVID-19: ------------------------------------------
Medida 1: ---------------------------------------------------------------------------------------------
Comparticipação financeira de 50% do valor despendido em pagamentos de
água, eletricidade, gás, comunicações até ao valor máximo de 200,00€ (duzentos
euros) por cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive. --------------------------
Medida 2: ---------------------------------------------------------------------------------------------
Comparticipação financeira de 50% do valor despendido em pagamentos de
rendas das instalações, até ao valor máximo de 200,00€ (duzentos euros) por
cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive.” ---------------------------------------
Senhor Presidente, dito isto, como já referi, tinha aqui algumas questões que
gostaria de colocar. A primeira, prende-se com o facto de, a trinta de maio de
dois mil e dezoito, ter sido aprovada uma diretiva comunitária, que determina a
obrigatoriedade dos Estados Membros de, até trinta e um de dezembro de dois
mil e vinte e três, procederem à recolha seletiva dos bio-resíduos. Têm sido
implementados vários programas de financiamento para dotar os Municípios
desta capacidade e está aberto, inclusive, neste momento, um programa de
apoio à elaboração de estudos para a sua implementação, embora,
anteriormente, tenha estado aberto um programa de apoio à concretização no
terreno, de medidas que permitam, no fundo, dar cumprimento a esta diretiva
comunitária. E a questão que eu gostava de lhe colocar, é se, no Concelho de
Loures, esta matéria está a ser equacionada e se já há estudos realizados no
20/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
sentido de se proceder à implementação de sistemas de recolha seletiva de bio-
resíduos, que deem cumprimento a esta diretiva comunitária? -----------------------
A recolha de resíduos, agora de uma forma mais abrangente, é uma matéria que,
no Concelho de Loures tem sido, por várias vezes, motivo de debate nesta
Câmara. Aliás, como é do conhecimento de todos aqui, o Partido Social
Democrata, tem vindo a defender que é preciso fazer investimento nesta área,
nomeadamente, na modernização. E como a prestação deste serviço público é
proporcionada aos munícipes de Loures, parece-nos que estava aqui uma
grande oportunidade de, de facto, darmos o primeiro passo nesse sentido. ------
A segunda questão que quero abordar aqui, prende-se com uma nota a que
tivemos acesso, através da leitura da ata do Conselho de Administração dos
SIMAR, de vinte e seis de junho de dois mil e vinte, em que se fala na celebração
de um Protocolo com a Valorsul, que, ao que depreendemos, visa reforçar a
recolha e transporte de resíduos recicláveis das frações embalagens e
papel/cartão. No entanto, o que não conseguimos perceber, é, efetivamente,
como é que este reforço vai ocorrer no terreno. E era este o esclarecimento que
queríamos obter. -----------------------------------------------------------------------------------
Em terceiro lugar, queria deixar uma nota. Tendo sido, recentemente, noticiado
na comunicação social, que cinco Municípios portugueses, foram distinguidos
pela ONU – Organização das Nações Unidas, por medidas inovadoras contra a
Covid 19, lamentamos que o Concelho de Loures não esteja incluído nestes
cinco concelhos, nomeadamente, porque o que levou estes cinco concelhos a
terem este reconhecimento da ONU, daquilo que nos foi dado a conhecer através
da comunicação social, foi, precisamente, a implementação de medidas, como
o apoio às rendas ou a isenção parcial de tarifas de água, de saneamento e de
resíduos urbanos, que foram as questões fundamentais, que levaram estes cinco
Municípios, a terem este reconhecimento da ONU e correspondem, exatamente,
às recomendações feitas pelo Partido Social Democrata nesta Câmara. ----------
Finalmente, não posso deixar de fazer aqui uma referência à intervenção da
senhora Vereadora Sónia Paixão, que tem a ver com este espírito colaborativo
que hoje aqui se refere, entre o Poder Local e a Administração Pública Central,
nomeadamente, o facto de, no passado, não ter sido o mesmo espírito
colaborativo, quando outras forças políticas tiveram na Administração Pública
Central. ------------------------------------------------------------------------------------------------
21/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, antes de
apresentar uma Moção, gostaria de tecer uns breves comentários sobre algumas
questões, nomeadamente, a distinção da ONU, a que o senhor Vereador João
Calado fez referência. E uma das questões que foi elencada pela comunicação
social, e que levou a essa distinção, foi o facto de o Município de Sintra ter
equipas multidisciplinares no terreno, a visitar as famílias que têm Covid 19. ---
No entanto, essa medida, teve início, precisamente, aqui, no Concelho de
Loures. Portanto, temos que ver os critérios associados a essa nomeação. -----
De facto, com certeza que houve Municípios que tomaram uma série de medidas
e outros que tomaram outras. Mas não me parece de muito bom tom, que se
considere que apenas cinco Municípios é que estiveram muito bem nesta matéria
e que todos os outros lhes passou tudo ao lado. Isso, de facto, não me parece
nada correto. ----------------------------------------------------------------------------------------
É esta a interpretação que eu faço das notícias que saíram e, também, das
palavras que o senhor Vereador João Calado acabou de proferir. -------------------
Depois, quanto à questão do amianto, eu gostaria de dizer o seguinte: primeiro,
quando o anúncio veio a esta Câmara, ainda sem qualquer documento, e foi
apresentado um Voto de Congratulação por parte do Partido Socialista a essa
medida, eu lembro-me que a Coligação Democrática Unitária votou a favor desse
Voto de Congratulação. Como, aliás, os senhores Vereadores do Partido
Socialista, sabem. Agora, o que podem já estar esquecidos, é que nós, na altura,
o que dissemos, é que era preciso ver, concretamente, o que é que vinha no
Aviso e era preciso, também, ter alguma cautela, nas espectativas que se
estavam a criar nas pessoas, em particular, pelo senhor Primeiro Ministro, que
fez declarações dizendo que, nesta pausa escolar do verão, se iria tratar da
retirada do amianto. E eu disse isto aqui. E disse também ao Governo. -----------
E depois foi secundado por outros membros do Governo e por outros membros
locais do Concelho, que também fizeram questão de dizer, inclusive, na
Assembleia Municipal, que agora é que era. Essa foi uma questão que foi
colocada, mas que não devia de ter sido colocada por ninguém, porque era
impossível de o fazer. Nalguns Municípios até poderia ser possível, se
estivermos a falar de uma ou duas escolas, agora, na maioria dos Municípios
isso é impossível, como, aliás, o Aviso vem a dizer. -------------------------------------
Depois, dizer à senhora Vereadora Sónia Paixão, que o aviso está tão bem, tão
bem, que, para corresponder àquilo que o Governo diz que queria fazer, até vai
22/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
ser alterado, porque não era bem aquilo. E agora tem que ser alterado para
corresponder ao que era pretendido. ---------------------------------------------------------
Ainda bem que vai ser alterado. Mas se tivessem ouvido os Municípios e tido em
conta a sua opinião, as “coisas” tinham ficado bem desde o início, e
escusávamos, agora, de andar a fazer alterações ao Aviso para candidaturas
aos Fundos Comunitários. Era escusado! Mas nós vamos fazer com que essa
alteração tenha que existir. ----------------------------------------------------------------------
Depois, quanto à questão do trabalho em parceria, senhora Vereadora Sónia
Paixão, queria dizer-lhe que nós nunca virámos as costas a qualquer Proposta
que o Governo nos tenha feito. Esse não é o problema. O problema, senhora
Vereadora, é que, por vezes, não temos parceiro.----------------------------------------
Digo-lhe mais, senhora Vereadora, hoje, nesta reunião de Câmara, vamos ser o
primeiro Município do país, com esta dimensão, que vai aprovar uma Proposta
para remoção do amianto de todas as escolas do Ministérios da Educação. -----
Também quero dizer, que, quando veio aqui o Voto de Congratulação, também
não fomos os únicos a dizer “sim senhor, mas vamos ver o que aí vem”. Aliás,
lembro-me bem do Partido Social Democrata dizer “muito bem, mas teremos que
ver o que aí vem”. ----------------------------------------------------------------------------------
Agora, o que é preciso, é que se concretizem as alterações que o Governo já
disse que iria fazer. --------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, se me permite, passaria a ler a Moção. ---------------------------
“Pelo investimento na escola Pública por parte do Ministério da Educação -------
Há muitos anos que está por resolver o problema da recuperação das escolas
do Ministério da Educação onde se incluem as coberturas de amianto nas
escolas do concelho de Loures. ----------------------------------------------------------------
É uma situação que preocupa professores, pais, trabalhadores das escolas e
alunos e que há muitos anos devia estar resolvida. São por isso inteiramente
justas as reivindicações e protestos em muitas escolas sobre esta matéria. ------
Há poucas semanas o Governo anunciou com destaque um grande programa
de substituição de coberturas de amianto, cujos donos de obra seriam os
municípios, integralmente suportadas por fundos comunitários. Anunciou
igualmente as obras podiam ser realizadas durante a pausa letiva do verão. ----
O Aviso de candidatura, publicado há poucos dias, mostra, no entanto, uma
realidade bem diferente. --------------------------------------------------------------------------
23/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O valor indicado de financiamento com fundos comunitários é afinal de 55€ por
m2, um valor que é cerca de metade do real custo de mercado. --------------------
Essa diferença implica que nas 16 escolas do concelho da responsabilidade do
Ministério da Educação a efetiva comparticipação por fundos comunitários seja
de 49% e não de 100%. -------------------------------------------------------------------------
O mesmo Aviso estabelece que as candidaturas deverão incluir obras
adjudicadas até 30 de outubro o que aliás é manifestamente insuficiente para se
lançar e adjudicar um concurso público de mais de 5 milhões de euros pelo que
as obras não podem ocorrer no verão, antes de serem adjudicadas. ---------------
Em resumo o Aviso que foi publicado há poucas semanas pressupõe que: ------
- O Governo empurra para os municípios a maior parte do financiamento das
obras de remoção do amianto das escolas da responsabilidade do Ministério da
Educação. --------------------------------------------------------------------------------------------
- O Orçamento do Estado em nada contribui para financiar estas obras. ----------
- Não há nenhuma possibilidade de fazer estas obras no atual período do verão.
- O financiamento comunitário disponibilizado cobre menos de metade dos
custos reais. -----------------------------------------------------------------------------------------
Para além disso os critérios do Aviso da candidatura excluem a grande maioria
das remodelações de escolas feitas pelos municípios em que obviamente se
incluem as remoções de amianto, ao exigir que 90% da empreitada seja para
remoção de coberturas de amianto. ---------------------------------------------------------
Assim resulta que para as intervenções nas 5 escolas do município que estão no
despacho nº6573-A/2020 cerca de 400000€ serão suportados pelo Município e
cerca de 14000€ por fundos comunitários e 0€ pelo orçamento de estado. -------
Assim para todas as escolas que estão previstas no despacho os montantes de
cada uma das entidades serão: ----------------------------------------------------------------
Câmara Municipal de Loures – cerca de 3 milhões de € (53,3%)---------------------
Fundos comunitários – cerca de 2,6milhões de € (46,7%) -----------------------------
Orçamento de Estado – 0€ (0%) ---------------------------------------------------------------
Para as 16 escolas da exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação os
valores serão: ---------------------------------------------------------------------------------------
Câmara Municipal de Loures – 2,6 milhões -------------------------------------------------
Fundos Comunitários – 2,5 milhões -----------------------------------------------------------
Orçamento do Estado – 0€ (0%) ---------------------------------------------------------------
24/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Importa também sublinhar que o Governo continua a não dar resposta à questão
essencial de quando serão feitas as obras de recuperação e remodelação nestas
escolas da responsabilidade da tutela, sendo que algumas delas não são
intervencionadas há mais de 30 anos, continuando o Município disponível para,
em conjunto com o Ministério da Educação, resolver os graves problemas que
persistem no concelho. ---------------------------------------------------------------------------
Esta questão é decisiva para a defesa da escola pública que cada ano que passa
encontra novas dificuldades cada vez mais difíceis de ultrapassar, dificuldades
agora ainda mais evidentes devido ao contexto de pandemia em que vivemos
que vai requerer dos Agrupamentos e do Município medidas extraordinárias já
que da parte do Ministério da Educação os investimentos estruturais
fundamentais continuam sem qualquer compromisso. ----------------------------------
A Câmara Municipal de Loures tem um profundo respeito pela saúde de todos
os que integram a comunidade educativa do nosso concelho. Por isso trazemos
a esta reunião de Câmara a abertura do concurso para a empreitada de remoção
de amianto em 17 escolas referidas no despacho governamental, já que as
restantes 4 do Município estão já com procedimentos adjudicados. -----------------
Nos últimos dias, e após questionamentos públicos da Câmara de Loures, veio
o Governo afirmar que o Aviso publicado será alterado de forma a que seja
alargado o prazo para apresentação da candidatura e que o valor de referência
poderá vir a ser revisto conforme o comportamento do mercado em resposta a
estes procedimentos. -----------------------------------------------------------------------------
Desta forma a Câmara Municipal de Loures reunida no dia 29 de julho reitera ao
Governo que: ----------------------------------------------------------------------------------------
Disponibilize as verbas necessárias para que a retirada do amianto das escolas
seja de 100% como foi diversas vezes anunciado. ---------------------------------------
Altere o prazo de candidatura para que eventuais atrasos decorrentes da pesada
legislação de contratação pública não prejudiquem a comunidade escolar. -------
Altere o Aviso de forma a que a retirada do amianto em obras de remodelação
possa ser também abrangida. ------------------------------------------------------------------
Seja conhecido um calendário de intervenção no concelho de Loures que permita
a remodelação e recuperação por parte do Ministério nas 16 escolas da sua
responsabilidade identificadas na seguinte listagem: ------------------------------------
Escola Secundária do Arco-Íris, Portela; Escola Básica Mário de Sá Carneiro;
Escola Básica Integrada de Bucelas; Escola Básica Integrada do Catujal; Escola
25/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Básica Gaspar Correia, Portela; Escola Básica Luís de Sttau Monteiro; Escola
Secundária José Cardoso Pires; Escola Básica Maria Veleda; Escola Secundária
José Afonso; Escola Básica Integrada da Bobadela; Escola Básica de São João
da Talha, Bairro do Estacal Novo; Escola Secundária de São João da Talha;
Escola Básica Bartolomeu Dias, Sacavém; Escola Secundária de Sacavém;
Escola Básica Integrada de Apelação e Escola Secundária de Camarate.” -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, em relação
à intervenção da senhora Vereadora Sónia Paixão, gostaria de dizer o seguinte:
senhora Vereadora, citar aqui atividades retiradas do mapa de quantidades,
como se, retirar o amianto, fosse uma coisa que se fizesse como que “por Obra
e Graça do Espírito Santo”, permitam-me a expressão, é algo muito simpático de
se dizer, mas permita-me que lhe diga, que é demagogia a mais. É porque o
amianto, é uma parte constituinte da cobertura. Logo, quando se tira o amianto,
está-se a tirar a cobertura. E se se tira a cobertura e não se coloca lá nada,
naturalmente, pode chover dentro da escola. ----------------------------------------------
Portanto, senhora Vereadora, tem que se ter cuidado, quando se fala de uma
forma desgarrada do todo, da atividade em concreto, que é tirar o amianto, e não
estarmos a ver, que do que estamos a falar, é da retirada de uma cobertura,
claro que, naturalmente, os valores são esses que fala. Mas senhora Vereadora,
eu também fiz a conta, e posso dar-lhe nota do seguinte: a média do valor das
escolas que referiu, da retirada do amianto, naturalmente, com a colocação da
nova cobertura, o valor médio são cento e dez euros por metro quadrado. Neste
concurso que estamos a lançar, são cem euros o metro quadrado. O que,
naturalmente, à escala da empreitada, conseguimos, reduzir, efetivamente, um
pouco, em relação às outras empreitadas que referiu. ----------------------------------
Portanto, senhora Vereadora, este valor que falou tem que ser visto,
naturalmente, no todo da atividade que é a retirada da cobertura em concreto e
não, apenas, retirar o amianto. -----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, queria dizer que
quando votámos aquele Voto de Congratulação, também alertámos logo, para o
que pudesse vir a seguir e que se dali a meia dúzia de meses, não tivessem sido
efetuadas essas transferências, também estaríamos aqui para denunciá-lo e
apresentar Moções nesse sentido. ------------------------------------------------------------
26/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Senhor Presidente, em relação às temáticas nacionais, queria dizer que acho
estranho o “namoro”, chamemos-lhes assim, entre o Primeiro Ministro e o
Jerónimo de Sousa e depois vimos aqui “os primos próximos às turras”.
Permitam-me a expressão. Portanto, não me parece de bom tom, estas
discussões por mais ou menos dez euros. --------------------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, em relação a estas temáticas, de facto, o nosso
Governo, o Partido Socialista e o Primeiro Ministro, não têm bem noção das
coisas que dizem publicamente, nomeadamente, em relação aos “timings”, aos
valores etc., e depois acabam por ser desmentidos e por ter que retificar. E
vamos ver se são retificados corretamente. ------------------------------------------------
Senhor Presidente, outro assunto que gostaríamos de ver esclarecido, tem a ver
com o seguinte: tivemos conhecimento, através de uma carta que nos
entregaram, aqui, à entrada desta sala, que um restaurante no Prior Velho, teve
ordem de encerramento da sua atividade, em dezembro do ano passado. Apesar
do Município ter conhecimento disto, através da ASAE - Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica, esse restaurante continua em atividade. E o
que gostávamos de saber, era porque é que esta situação ainda não foi
resolvida, que competências é que o Município tem, e se já atuou ou não, e
quando é que esta situação será resolvida? ------------------------------------------------
Sabemos, também, que há conflitos com os vizinhos, que não podem ser
prejudicados por uma situação que é grave, segundo o Delegado de Saúde. ----
Portanto, senhor Presidente, gostaríamos de obter alguma informação sobre
esta matéria. -----------------------------------------------------------------------------------------
Ainda em relação ao amianto, nomeadamente, à notícia que saiu no “site” do
Município, senhor Presidente, até pode ser verdade tudo o que lá está escrito.
No entanto, não é a forma de colocar uma notícia institucional. Isto era uma
notícia para o senhor colocar no “site” da Coligação Democrática Unitária. Esta
não é a linguagem própria para o Município, nomeadamente, este, que tem uma
grandeza e um alcance comunicacional muito elevado. Portanto, apesar de
concordar com a substância, a forma e a linguagem utilizada, é demasiado forte
para um “site” de uma Autarquia com o peso de Loures. -------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, em relação às Moções,
nomeadamente, à Moção apresentada pela CDU, “Pela implementação do
Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco na Administração Local”,
27/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
continuamos a achar que, de facto, faz sentido e, por isso, achamos que faria
sentido que esta Moção fosse subscrita por todos e passar a ser uma Moção do
Município. Até porque consideramos justa a reivindicação que está aqui.
Independentemente daquilo que se passou, continuamos a considerar justa e
continuamos a não perceber o porquê de não ter avançado. Portanto, solicito a
possibilidade de também nos podermos juntar a esta Moção. ------------------------
No que diz respeito à Moção apresentada pelo Partido Social Democrata, não
vejo nada de extraordinário. Pelo contrário, vejo atrasado. É porque nós tivemos
aqui dois Partidos Sociais Democratas, durante a Covid 19. Tivemos o Partido
Social Democrata das Recomendações, como disse o senhor Vereador João
Calado, que recomendava, recomendava, mas quando chegava a altura de
poder efetivar alguma Proposta para avançar, abstinham-se, porque eram
competências da Câmara. Mas agora, afinal, parece que regressaram e até já
fazem Propostas. Já não é o Partido das Recomendações da Covid 19. Não! ---
É porque esta Moção aqui apresentada, foi inviabilizada com a abstenção do
Partido Social Democrata e os votos contra da Coligação Democrática Unitária,
a oito de abril. Foi inviabilizada pelo Partido Social Democrata, porque não
achava correto, estarmos a apresentar Propostas. Pasme-se, que, agora,
apresentam Propostas, exatamente, com o mesmo âmbito. ---------------------------
Aquilo que digo, é aquilo que disse na altura. Independentemente de quem
apresenta a Proposta, aquilo que nós revemos, são os méritos da mesma. ------
E como revíamos méritos, em abril, a essa Proposta, continuamos a rever
méritos em julho da mesma Proposta. -------------------------------------------------------
Em relação ao restaurante do Prior Velho, também recebemos a carta dos
munícipes, aqui à porta. Não vou colocar mais questões, até porque o senhor
Vereador Nuno Botelho já as colocou, mas também gostávamos de ver
respondias as mesmas questões. -------------------------------------------------------------
Dar, também, uma pequena nota ao senhor Vereador Tiago Matias. Senhor
Vereador, aquilo que a senhora Vereadora Sónia Paixão disse, foi a comparação
preço por preço. Remoção por remoção. Não de trabalhos complementares. ----
E a remoção por remoção, tem custos diferentes do valor de remoção. -----------
Senhor Presidente, sabemos que estão a ser programadas uma série de obras
no parque escolar, com as quais nos congratulamos, obviamente, porque são
necessárias. A questão que eu coloco aqui, é se foi em articulação, também,
com as Juntas de Freguesia, porque também não nos podemos esquecer, que,
28/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
apesar de as Juntas não terem competência para a realização destas obras, têm
muitas outras competências que têm de programar durante o ano, para a
manutenção preventiva e, também, muitos custos de manutenção para fazerem
algumas intervenções no parque escolar. --------------------------------------------------
Assim, saber que escolas é que vão ser intervencionadas pela Câmara e se
houve ligação com as Juntas de Freguesia, de modo a fazer-se um planeamento
para, depois, não ser a Junta de Freguesia a fazer a manutenção e a Câmara,
de seguida, fazer uma beneficiação mais profunda, que vai inviabilizar o trabalho
feito pela Junta de Freguesia. Portanto, saber se houve essa ligação. -------------
Senhor Presidente, para terminar, queria agradecer toda a informação que foi
enviada em relação ao processo de aquisição de máscaras. No entanto, se
calhar, não me fiz entender. Aliás, tenho dúvidas se me fiz entender. É que eu
pedi, explicitamente, a Proposta enviada pelo fornecedor, escrito na informação
enviada pela Câmara Municipal, a dia vinte de abril. Mais, a resposta ao convite
e ao caderno de encargos. É porque eu continuo a receber toda a documentação
da Câmara Municipal, mas não recebo a resposta ao convite de quem ganhou o
concurso, de mais de trezentos mil euros. Senhor Presidente, em toda a
documentação, não tenho a resposta ao convite da entidade. -----------------------
Isto é surreal. Estar a pedir estes documentos, explicitamente, nesta Câmara, há
dois meses, não faz sentido nenhum! --------------------------------------------------------
Senhor Presidente, relativamente à Proposta que foi rececionada, escrita na
informação a vinte de abril, que gerou a consulta à entidade, seja ela qual for,
gostava de saber se houve consultas informais. E já percebemos que houve
consultas informais que não chegaram a ser efetivadas, enquanto Proposta.
Aceito, não ponho em causa, mas a resposta ao caderno de encargos, faz parte
do processo de aquisição. -----------------------------------------------------------------------
Portanto, não compreendo como é que essa informação não é disponibilizada e
não está junto ao processo que foi enviado a pedido desta bancada. --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, gostava de apresentar um Voto
de Saudação ao Grupo Desportivo de São Domingos e uma Moção Pela
Implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco na
Administração Local, que, com a sua permissão, passaria a ler. ---------------------
“Saudação ao Grupo Desportivo de S. Domingos ----------------------------------------
29/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
No próximo dia 4 de agosto de 2020, o Grupo Desportivo de S. Domingos
completa 25 anos de existência em prol da Cultura e Desporto, ocasião que não
queremos deixar de assinalar, pela relevância do papel do movimento
associativo na Sociedade e, em particular, no nosso Concelho. ----------------------
Pela dedicação e empenho, pela ação que desempenha junto da comunidade
que serve e pelo valor que esta coletividade tem para a promoção e
desenvolvimento desportivo, a Câmara Municipal de Loures, reunida a 29 de
julho de 2020, saúda e felicita o Grupo Desportivo de S. Domingos pela
comemoração do seu 25º Aniversário. -------------------------------------------------------
Propõe-se dar conhecimento da presente saudação ao Grupo Desportivo de S.
Domingos, União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas e
Comunicação Social Local.” ---------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Moção, Pela implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e
Risco na Administração Local ------------------------------------------------------------------
O trabalho realizado pelas autarquias é diário e vital para a comunidade. --------
Em várias atividades, esse trabalho essencial implica a forte exposição a riscos
e que podem ter consequências na saúde de quem o faz. -----------------------------
A presente situação pandémica tornou evidente o caráter decisivo para a
qualidade de vida das populações da atividade destes trabalhadores, alargando
o consenso social no reconhecimento dos mesmos e da necessidade de estes
verem refletidas em decisões, concretas, a valorização do seu trabalho. ----------
O reconhecimento da natureza insalubre, penosa e de risco de várias atividades
laborais é matéria da mais relevante importância para milhares de trabalhadores.
A atribuição do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, liga-se à
natureza e condições do trabalho não constituindo nenhum privilégio. ------------
Por todo o País, e também nos órgãos autárquicos do Concelho de Loures, têm
sido aprovadas recomendações ao Governo e à Assembleia da República para
que com urgência dê cumprimento, regulamentando, as normas legais
existentes há várias décadas e que preveem o Suplemento, nomeadamente nos
termos constantes dos Decretos Leis n.º 184/89, de 2 de junho e n.º 53-A/98, de
11 de março. -----------------------------------------------------------------------------------------
A recente rejeição na Assembleia da República de propostas neste sentido é
contrária à necessária justiça retributiva a estes trabalhadores. ----------------------
30/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Assim, a Câmara Municipal de Loures, reunida em 29 de julho de 2020, delibera:
Manifestar a sua solidariedade e apoio aos trabalhadores e às suas estruturas
sindicais representativas na sua justa luta pela regulamentação e implementação
do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco. ---------------------------------
Repudiar a falta de provimento à Petição enviada pelos trabalhadores à
Assembleia da República e a rejeição das propostas legislativas apresentadas.
Exortar o Governo e a Assembleia da República a tomarem as iniciativas
legislativas necessárias para a resolução desta incompreensível injustiça que
afeta milhares de trabalhadores em todo o País e também da Câmara Municipal
de Loures e dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos de Loures e
Odivelas.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, propõe-se que esta Moção, a ser aprovada, possa ser
remetida ao senhor Presidente da República, para o senhor Presidente da
Assembleia da República e para os Grupos Parlamentares, para além da
Presidência do Conselho de Ministros, Ministro das Finanças, Ministra da Saúde,
Autoridade para as Condições de Trabalho, Comissões Sindicais da Câmara de
Loures e dos SIMAR, Comissão de Trabalhadores dos SIMAR, CGTPIN e UGT.
Senhor Presidente, lidas as Moções, gostaria de tecer alguns comentários, a
propósito das intervenções proferidas pelos senhores Vereadores nalgumas das
intervenções. Em primeiro lugar e sobre a questão colocada pelo senhor
Vereador João Calado, nomeadamente, sobre os bio-resíduos, dizer que, de
facto, estamos a equacionar essa questão. Aliás, aquando do lançamento do
primeiro Aviso, também a equacionámos. E da análise que fizemos,
relativamente ao primeiro Aviso, que nos seus contornos essenciais, não é muito
diferente daquela que se pode fazer no segundo Aviso, pode é dar-se um caráter
diferente à prioridade que damos ou não, em relação a este problema, ela
apontava, muito claramente, para que o problema dos bio-resíduos, estar hoje
muito associado ao facto de eles terem um custo, na sua exploração, a recolha,
bastante elevada. ---------------------------------------------------------------------------------
E aquilo que o POSEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência
no Uso de Recursos, vem permitir, do ponto de vista do acesso a financiamento,
é uma comparticipação na aquisição de viaturas. Mas depois todo o resto do
sistema, não tem qualquer financiamento e é, claramente, um sistema que é
bastante caro. ---------------------------------------------------------------------------------------
31/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Mas o nosso problema fundamental, nem é tanto esse. Nós, neste momento, no
Concelho de Loures, temos recolha de bio-resíduos em dois locais, duas zonas
geográficas, a que se somam todo o Canal Horeca, que está ligado à restauração
e à hotelaria. E os dois locais onde temos a recolha de bio-resíduos, são na
Quinta do Almirante e na antiga Freguesia da Portela. São estes os dois locais
onde se faz a recolha desta tipologia de resíduos. ---------------------------------------
O problema, é que é preciso uma viatura dedicada a esse tipo de recolha e é
preciso ter pessoal. E o nosso problema fundamental, e aquilo que nos levou a
ponderar a possibilidade de aderirmos ou não, a este Aviso, aquando da primeira
vez que saíram os Avisos, foi a dificuldade em recrutarmos pessoal. ---------------
Nós esperamos que os concursos que, neste momento, decorrem para a
admissão de pessoal, possam ter algum sucesso. Mas temos uma dificuldade
fundamental, é que as viaturas de bio-resíduos ou de qualquer outro fluxo, em
termos de resíduos, não operam sozinhas. Precisam de manobradores e de
condutores. E enquanto nós não conseguirmos recrutar, e é muito difícil recrutar
gente a pagar-se aquilo que se paga na Administração Pública e na
Administração Local, e é, também, por isso, que se traz aqui hoje uma Moção
sobre o subsídio de insalubridade, penosidade e risco, naturalmente, que vai ser
muito difícil operarmos neste fluxo e nos outros todos. ---------------------------------
Portanto, aquilo que as pessoas auferem hoje, trabalhando aqui, é miserável,
perante as condições e a dureza do trabalho que têm que desempenhar. E este
tem sido um fator de análise, ao qual não temos fugido. --------------------------------
Neste momento, estamos a reavaliar este processo e a possibilidade de nos
candidatarmos a este segundo aviso, tanto que é uma análise que tem que ser
conjugada, também, com as questões relativas à entrada de mais pessoal para
podermos operar, porque, sem isso, de facto, não adianta ter viaturas, porque
elas não vão servir para grande coisa se não tivermos quem as manobre e quem
ande com elas no dia a dia, a fazer o trabalho que é necessário fazer. ------------
Sobre a questão do Protocolo com a Valorsul, sim, de facto, existe um Protocolo
com essa entidade e é um Protocolo que tem que ver com os materiais
recicláveis, com exceção do vidro. O fluxo do vidro não está contido no Protocolo.
E o que vai acontecer no terreno, é que a Valorsul, de acordo com esse
Protocolo, vai fazer a recolha, através de seis viaturas que disponibiliza para o
serviço dos SIMAR. E a ideia da Valorsul, é que ao disponibilizar estas viaturas,
vai aumentar aquilo que é a recolha na Área Metropolitana, no conjunto dos
32/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Municípios que serve, além de que, para a Valorsul, também é importante, o
cumprimento de determinado tipo de objetivos que tem perante a tutela nacional
e a comunidade europeia. -----------------------------------------------------------------------
Dizer, ainda, que, com estas viaturas, vai ser possível aos SIMAR, fazer trinta e
seis circuitos que, neste momento, está a fazer com os seus próprios recursos,
que são escassos, pelas razões que acabei de apontar. Isso vai significar um
acréscimo na nossa capacidade de recolha, além de que não irá significar um
encargo para os Serviços Intermunicipalizados, porque o produto da recolha,
reverte para a Valorsul, naquilo que tem que ver com a sua componente
económica. -------------------------------------------------------------------------------------------
Naquilo que tem que ver com o cumprimento de metas ambientais a que estamos
obrigados, reverte para os Serviços Intermunicipalizados. Portanto, trata-se de
uma operação que achamos interessante, que é válida, apenas, por seis meses,
não temos garantia que possa prolongar-se para além disso, mas é nossa
convicção nos SIMAR, que, neste momento, é um acréscimo em relação à nossa
capacidade de recolha e que nos vai permitir um melhor serviço à população e
um melhor cumprimento, também, das metas ambientais, que, quer a Valorsul,
quer os SIMAR, têm, neste momento, que assegurar. E bem. ------------------------
Depois, relativamente a outras questões, não resisto a dois comentários. Um
primeiro, sobre a questão da ONU, levantada pelo senhor Vereador João Calado,
e da menção que esta Organização faz, a cinco Municípios da Área
Metropolitana, esquecendo-se do Município de Loures, em relação à forma como
encarou o Covid 19. Mas senhor Vereador, o senhor devia de levantar essa
questão era à ONU, ou seja, porque é que ela utiliza diferentes critérios, na
apreciação daquilo que é igual. Porque, como o senhor Vereador Gonçalo
Caroço teve a ocasião aqui de demonstrar, nós fizemos aquilo que os outros
fizeram. Aliás, fizemos mais do que isso, em várias outras medidas. Portanto, a
pergunta está mal endereçada, senhor Vereador. Não é aqui que tem que
perguntar. Tem que perguntar é à ONU. ----------------------------------------------------
Uma outra questão aqui colocada, tem a ver com a possibilidade de esta Moção
sobre o subsídio de Insalubridade, Penosidade e Risco, poder vir a ser subscrita
por mais bancadas, nomeadamente, pela do Partido Socialista, que foi aquela
que anunciou essa disponibilidade. Saúdo essa vontade. Ainda bem que existe.
É pena é que este consenso que se gera aqui, no âmbito da Câmara Municipal
33/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
de Loures, não seja extensivo ao sítio onde isto se decide, que é na Assembleia
da República, e não aqui na Reunião de Câmara. ----------------------------------------
É que isto não pode deixar de nos fazer lembrar, que, de facto, há partidos que
parecem ter um carácter ou um estatuto de sociedades anónimas de
responsabilidade limitada. Porque há uns que gerem uma parte e outros que
gerem outra, noutro sítio qualquer. É porque aqui, vota-se de uma maneira. Na
Assembleia da República, vota-se de outra, completamente, diferente. Mas o
Partido é todo o mesmo. E isto é difícil de compreender, nomeadamente, para
os principais interessados, que são os trabalhadores. -----------------------------------
Mas ainda bem que o Partido Socialista, aqui, tem essa firme vontade e está ao
lado desta justa reivindicação dos trabalhadores. Portanto, da minha parte, nada
tenho a opor, relativamente a esta possibilidade. Espero é que alguns não façam
o entendimento, que há partidos que são como o feijão frade. Ou seja, que tem
duas caras. Uma aqui e outra acolá. ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, obviamente,
que esta questão do amianto, merece alguma atenção. Aliás, já há alguns anos
que andamos a lutar pela retirada do mesmo, das escolas, e temos feito eco
daquilo que são as preocupações da comunidade educativa. Mas, naturalmente,
que a questão do amianto, se estende muito mais para além dos edifícios
escolares. É que há outros edifícios públicos, que merecem a mesma atenção.
Por isso, não podia deixar de trazer à colação para esta reunião, o facto de, há
um ano atrás, termos apresentado uma Proposta de remoção do amianto nos
estabelecimentos de ensino, que foi aprovada por unanimidade, quer fossem da
responsabilidade do Município, quer fazer chegar junto do Ministério da
Educação, com urgência, da calendarização de uma intervenção. ------------------
Dizer, também, que nesta lista de equipamentos educativos, cujo despacho saiu
agora, não é de deixar de referir, que Loures é o segundo maior concelho com o
maior número de edifícios que ainda têm amianto. E nesta lista de vinte e um
equipamentos, há cinco que são, também, do Município. Na Área Metropolitana
de Lisboa, só o Seixal é que tem vinte e dois. ---------------------------------------------
Daí não podermos deixar de valorizar esta medida. Também sempre dissemos
que este problema não é apenas do Estado Central. É do Estado no seu todo. E
sempre dissemos que a Administração Local também é estado. ---------------------
34/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Em segundo lugar, queria agradecer, obviamente, a resposta que nos foi dada
em relação a um pedido que fizemos em fevereiro, relativamente ao número de
alunos que estavam a estudar fora do Concelho. Efetivamente, há aqui um
conjunto de alunos que se dispersa em mais de cinquenta escolas fora do
concelho, portanto, gostava de saber qual foi a fonte, na medida em que estes
dados não são totalmente coincidentes com aqueles que são públicos e que são
divulgados pelos Agrupamentos. --------------------------------------------------------------
Por exemplo, numa das escolas mais querida para alguns alunos, da zona
oriental, segundo a lista, existem três alunos no ensino secundário. Numa
divulgação de um dos Agrupamentos, posso dizer que, no período escolar de
dois mil e dezassete/dois mil e dezoito, vinte e sete por cento dos alunos do nono
ano, e estamos a falar entre cem e cento e cinquenta alunos, foi para a Escola
Secundária António Damásio. Em dois mil e dezassete/dois mil e dezoito,
quarenta por cento. Em dois mil e dezoito/dois mil e dezanove, dezasseis por
cento. E em dois mil e dezanove/dois mil e vinte, este ano, portanto, quinze por
cento. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Mas há outros Agrupamentos que identificam aqui um conjunto de alunos que,
efetivamente, andam a estudar fora do Concelho e que não atingem estes
valores, mas que é um valor bastante significativo. --------------------------------------
E a questão que merece aqui alguma atenção, é que estes são dados que são
importantes para a elaboração da Carta Educativa. Por isso, era importante que
esta fonte fosse fidedigna, sob pena de enviesar, um pouco, a leitura que os
próprios técnicos podem ter e a entidade que está a assumir a responsabilidade
da elaboração da Carta Educativa, pode ser induzida em erro se, eventualmente,
ficar a haver aqui algumas medidas que não são, exatamente, as que mais se
ajustam àquilo que é a realidade escolar. ---------------------------------------------------
Portanto, primeiro, acho que era importante identificar a fonte. Se ela, de facto,
é credível. Segundo, era importante verificar, se estes indicadores são,
efetivamente, reais, para que não enviesem a elação que se possa retirar daqui,
para a elaboração da Carta Educativa. ------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, queria começar por
agradecer os esclarecimentos prestados pelo senhor Vice-Presidente. Quanto à
recolha seletiva de bio-resíduos, aceito como bons os esclarecimentos que o
senhor Presidente deu. No entanto, não me parece corresponder àquilo que, de
35/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
facto, se está a passar, em termos de programas de financiamento, nesta
matéria, no sentido de ajudar a Câmara de Loures e os SIMAR, a encontrar o
caminho para dar comprimento à diretiva comunitária, que impõe a sua recolha
seletiva. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, estou aqui a ler o resultado de um projeto que foi aprovado,
no âmbito do Programa POSEUR onze/dois mil e dezanove, vinte e nove, que
vai ter início em agosto de dois mil e vinte, que tem uma taxa de cofinanciamento
de oitenta e cinco por cento. E que o que está em causa, não são, de facto, a
aquisição de viaturas. E se eu entendi bem o que o senhor Vice-Presidente disse,
foi que o financiamento era só para viaturas. ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Não foi isso. ---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Não foi isto? Então, entendi mal. De
qualquer modo, quero dizer-lhe que, de facto, há financiamento para a
implementação destes sistemas. Este projeto, num Concelho que, em termos de
população, tem um quarto da população de Loures. Em termos de área, tem
pouco menos. Visa implementar trinta e dois mil, trezentos e quinze contentores
para bio-resíduos, com capacidade útil de recolher onze mil, novecentas e vinte
toneladas por ano. Uma solução técnica que permite, na perspetiva dos
proponentes da Proposta, superar as metas de preparação para reutilização e
reciclagem dos resíduos urbanos biodegradáveis de aterro, com uma recolha
sustentada, num software de gestão integrado, de um parque de contentores
específico para a deposição de bio-resíduos com tecnologia de controlo de
acesso nos contentores coletivos e de reconhecimento do utilizador em qualquer
contentor. Sendo ainda a operação complementada por um plano de
comunicação e sensibilização e monitorização de todo o processo. ----------------
Há financiamento, de facto, para se cumprir a diretiva comunitária. Porém, há
que ter pro-atividade. O cofinanciamento não é tão baixo quanto isso, são oitenta
e cinco por cento. Portanto, deixo aqui esta nota … -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Vereador, não nos podemos esquecer da
dificuldade em contratar pessoal … -----------------------------------------------------------
36/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Ó senhor Vice-Presidente, não me diga
que a dificuldade de contratar pessoal é só em Loures. Não me diga que no resto
do país, não há dificuldade em contratar pessoal e que elas não se resolvem.
Quer dizer, resolvem-se nos outros concelhos e não se conseguem resolver no
Concelho de Loures? É um pouco estranho, senhor Vice-Presidente. --------------
Senhor Vice-Presidente, como sabe, o Partido Social Democrata não está na
gestão da Câmara. Se estivesse, naturalmente, que procuraria fazer o seu
melhor, no sentido de encontrar as soluções para essas dificuldades que o
senhor refere. Mas não é ao Partido Social Democrata que compete encontrar
as soluções para superar essas dificuldades, porque não está na gestão da
Câmara. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Agora, o que eu lhe digo, é que o senhor, sistematicamente, insiste com essa
problemática. Mas essa problemática, com certeza, não deve de ser específica
de Loures. E se se resolve nos outros Municípios, é estranho que não se consiga
resolver em Loures. Portanto, deve de haver aí qualquer outro fator, que
condiciona a resolução desse problema em Loures. ------------------------------------
Da mesma forma, em relação à ONU. O senhor Vereador Gonçalo Caroço, há
duas reuniões atrás, usou o adjetivo “incorrigível”. E eu, de facto, sou obrigado
a concordar consigo. Porque, de facto, diz-se uma coisa e o senhor Vereador
interpreta outra. Ou “nós falamos alhos e o senhor responde bugalhos”. E, assim,
de facto, é difícil discutir. É porque eu não disse que se fez tudo mal em Loures.
Eu não disse que não se fizeram coisas boas em Loures. O que eu disse, foi que
não se fez em Loures, um conjunto de ações, resultantes de recomendações
feitas pelo Partido Social Democrata, que levaram a que cinco Municípios do
país, fossem reconhecidos pela ONU. E Loures não foi. É tão simples quanto
isto. Agora, não me digam que a ONU não gosta de Loures. --------------------------
Mais, senhor Vice-Presidente, se acha que, de facto, houve aqui um erro de
apreciação por parte da ONU, não peça ao Partido Social Democrata de Loures
para que seja ele a questioná-la. Porque, se, de facto, há um erro de apreciação,
então é o Executivo Camarário que deve manifestar, publicamente, esse seu
desconforto, e pedir à ONU que esclareça porque é que não classificou Loures,
de acordo com os critérios utilizados, para classificar os outros Municípios. ------
Repito, eu não disse que não se fizeram coisas boas em Loures. Certamente,
que se fizeram coisas boas em Loures. Provavelmente, não correu foi tudo bem,
à semelhança de outros Municípios. Agora, o que eu disse, e volto a repetir, é
37/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
que houve um conjunto de recomendações feitas pelo Partido Social Democrata,
que não foram acolhidas por quem gere a Câmara. Foi uma opção. Agora, não
podem é dizer, que os critérios utilizados pela ONU, foram critérios diferenciados,
que não tiveram em linha de conta aquilo que fizeram em Loures. ------------------
Não! A ONU fez um “ranking” dos Municípios. Há cinco Municípios do país que
ficaram dentre desse “ranking”, e há um, que é aquele que me interessa, que é
Loures, que não ficou. É tão simples quanto isto. -----------------------------------------
Senhor Vice-Presidente, Cascais não ficou bem, mas ficou Braga. Mas o que me
interessa é de Loures. Não é Braga, é Loures. --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. CARLOS CÉSAR: Senhor Presidente, queria colocar três
questões: a primeira, tive conhecimento que, no cruzamento do rio entre
Sacavém e Camarate, estão a aparecer cheiro a esgotos. Sei que a Câmara já
tem conhecimento dessa situação, por isso, gostava que me pudessem dar
algum esclarecimento do que é que se está a passar naquele local. ----------------
A segunda, gostava de obter alguma informação sobre o ponto de situação da
Via T7. ------------------------------------------------------------------------------------------------
A terceira, relativamente à estrada nacional duzentos e cinquenta, mais
propriamente na zona do Bairro Espinhal, em Unhos, nos últimos dois meses,
têm acontecido vários acidentes complicados, um deles, a semana passada,
inclusivamente, com uma vitima mortal. Gostava de saber se a Câmara irá fazer
algo para colmatar a situação, nomeadamente, controlar o excesso de
velocidade.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação às
Moções, nomeadamente, a da Implementação do Suplemento de Insalubridade,
Penosidade e Risco na Administração Local, se os proponentes não se
opuserem, não nos importamos de a subscrever. ----------------------------------------
Senhor Presidente, iremos votar, favoravelmente, quer as Moções, quer as
Saudações. No entanto, em relação ao voto de Saudação à Amália Rodrigues,
gostávamos de a poder melhorar um pouco, se os proponentes não se
opuserem. --------------------------------------------------------------------------------------------
É porque o Voto de Saudação, não nos soa bem, embora entendamos qual é o
objetivo. Não sei se, em termos de Regimento, existe “Voto de Evocação”, ou
38/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
algo do género, porque seria mais forte. Não existindo, sugeria que se mudasse
o título para “Evocação a Amália Rodrigues, no âmbito do centenário do seu
nascimento”. -----------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, se me permite, queria agradecer os elogios do senhor
Vereador Nuno Dias, em relação à nossa postura, durante estes meses. As suas
críticas são, para nós, elogios, e agradecemos por isso, e agradecemos,
também, a transparência que demonstrou em relação à nossa posição, durante
estes meses. O Partido Social Democrata tem uma postura corretíssima na
análise desta situação no nosso Concelho, e agradeço esse reconhecimento. --
Por último, senhor Presidente, queria dizer que o “Al Capone” de Nova York,
mais uma vez, atacou Loures. Portanto, como Loures não deixou fazer o negócio
de bebidas alcoólicas, à meia noite, não permitiu que Loures aparecesse neste
relatório, porque o “Al Capone” é que manda nisto tudo. -------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, só para dizer ao
senhor Vereador António Marcelino, que aquilo que percebemos da sua
pergunta, eram os alunos que estudavam fora do Concelho, por não terem a
resposta que queriam no Concelho de Loures. --------------------------------------------
Mas a questão que está aqui colocada é diferente. É os alunos que estudam fora
do Concelho, a maior parte deles, por opção. Porque entendem que querem ir
para outra escola. ----------------------------------------------------------------------------------
Portanto, de facto, a resposta que tem, não é à pergunta que terá feito. Mas
agora está claro e temos, então, que obter a informação que corresponda à
questão que tinha sido colocada, no concreto. --------------------------------------------
Em relação à Moção do Partido social Democrata, referir que ela, de facto, tem
algumas propostas que podem e devem ser acolhidas pela Câmara. Agora,
aquilo que solicitamos, se os senhores Vereadores estiverem de acordo, é que
a possam manter em Ordem do Dia, para que, na próxima Reunião de Câmara,
a possamos discutir e decidir sobre ela. Até para termos algum tempo para olhar
para os números e concretizar melhor a Proposta. --------------------------------------
Portanto, se houver essa abertura para a manter em Ordem do Dia, nós
preferíamos, de forma a termos aqui uma Proposta consentânea, não perdendo
os princípios que estão por trás dela, como é evidente. ---------------------------------
39/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vice-Presidente, queria dizer-lhe que,
para nós, é um orgulho dizer que nós não nos regemos por uma única cabeça
nem por um comité. No Partido Socialista, cada um de nós, exerce o seu
mandato de forma livre. E enquanto assim for, eu cá estarei. Quando começar a
ser de forma diferente, quando nós nos começarmos a reger por um cérebro
central, que nos dá as indicações do que devemos fazer, aí, garanto-lhe que não
estarei sentado nesta bancada e libertar-me-ei deste dever cívico, porque
considero um dever cívico, a prática do ato nobre de podermos participar na
construção da nossa comunidade e no bem comum. O ato de fazer política, é
muito importante na nossa sociedade. E já lhe disse isto inúmeras vezes. --------
Mas queria dizer-lhe, muito claramente, que nós, no Partido Socialista, temos a
possibilidade - é uma das prorrogativas que temos-, de podermos exercer o
nosso mandato de forma livre, desde que não estejamos, obviamente, contra os
ideais defendidos pelo Partido Socialista. Mas podemos expressar as nossas
opiniões de forma livre. ---------------------------------------------------------------------------
Daí, em todas as vezes que se trouce aqui o subsídio de insalubridade a esta
Câmara, nós, de forma coerente e responsável, tentamos ser o mais justo
possível, para atribuir esse subsídio. Como, aliás, em outras matérias, em
relação às quais, temos a capacidade e podemos divergir, de todos os outros
eleitos. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Dizer, ainda, que não concordo com a atitude da bancada do Partido Socialista
na Assembleia da República, no respeitante a esta matéria. Não concordo, e
tenho a frontalidade de poder dizer que não concordo. E o que também me dá
essa liberdade, é pertencer ao Partido Socialista. O que não acontece com
muitos outros. ---------------------------------------------------------------------------------------
Nós, no Partido Socialista, temos a possibilidade de, publicamente, dizermos
com o que é que concordamos ou não, e não o fazer, apenas, internamente ou
fechados numa sala. Daí, podermos subscrever esta Moção. ------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a minha intervenção
é, em primeiro lugar, para comentar aquele aparte que o senhor Vereador João
Calado há pouco disse, em relação à minha intervenção inicial da colaboração
entre as Autarquias Locais e a Administração Central. É que, provavelmente, o
senhor Vereador, fruto de não estar tão ativo na política no passado, não tem
presente alguns dos exemplos que lhe poderia dar, relativamente a colaborações
40/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
manifestadas no Partido Socialista na Câmara e o Partido Social Democrata no
Governo. ----------------------------------------------------------------------------------------------
E poderia dar vários exemplos, mas vou dar um, que marca, de facto, um
importante momento para o nosso Concelho, que foi a construção do Hospital
Beatriz Ângelo. --------------------------------------------------------------------------------------
Tudo o que esteve inerente à cedência do terreno para o Hospital Beatriz Ângelo,
mas um outro fator, que foi a construção das infraestruturas adjacentes ao
hospital e que muitos criticaram, na altura, a assunção desta responsabilidade,
e que foi, de facto, o Partido Socialista que a assumiu, e que estava à frente dos
destinos da Câmara. ------------------------------------------------------------------------------
Portanto, nós não somos das palavras, mas sim dos atos que gostamos,
naturalmente, de fazer parte desta história. E aquilo que hoje pedimos a quem
está à frente dos destinos desta Câmara, é que tenha a mesma conduta em
vários assuntos. Já teve, e acompanhamos, na área da saúde. Já teve na área
da construção, nomeadamente, do Pavilhão João Villaret. Temos vários
exemplos. E que assim seja, naturalmente, neste processo do amianto, e cá
estaremos para ver. -------------------------------------------------------------------------------
Ainda a propósito do amianto, senhor Presidente, a informação que tenho, é que
o que vai ser clarificado no Aviso, tem a ver com aquilo que hoje diz que é um
valor indicativo, é a possibilidade de ele poder ser ultrapassado. Não vai ser
alterado aquilo que lá está, e que os senhores disseram há pouco que não estava
previsto, mas que, efetivamente, está, a possibilidade de cobertura a obras que
já estavam em curso desde janeiro do corrente ano, bem como o prazo de
execução que também está previsto, que é um ano. Isso já lá está. E isto não vai
ser corrigido. Aquilo que vai acontecer, é a clarificação, pela senhora Ministra da
Coesão, da componente que diz respeito ao preço.--------------------------------------
Mas, como disse na minha intervenção inicial, acho que esta deve ser uma
página ultrapassada, e que aquilo que devemos registar, é a remoção dos
quinhentos mil metros quadrados de amianto, em quatro anos, que o Governo já
conseguiu fazer, e que desejamos que agora, em Loures, haja a oportunidade
de concluir, com êxito, este processo, com a intervenção fundamental do
Executivo da Câmara Municipal de Loures. Acho que deve ser este o princípio
que nos deve, naturalmente, pautar. ----------------------------------------------------------
Quanto à sugestão apresentada pelo senhor Vereador Nuno Botelho, no que diz
respeito ao Voto de Saudação, senhor Vereador, noutros momentos, na nossa
41/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
bancada, já intitulamos, várias vezes, nesta reunião, Votos de Saudação. Foi,
também, assim, como Voto de Saudação, que foi apresentado na Assembleia da
República. Por isso, pedimos desculpa, mas não acolhemos a sua proposta, até
porque creio que ela atinge os propósitos a que todos nos propusemos, ou pelo
menos a bancada do Partido Socialista se propôs, que é de manter a memória
viva da Amália Rodrigues e de o Concelho de Loures, de certo modo, encontrar
a oportunidade de o fazer, que é associar-se a estas comemorações. -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhora Vereadora, acho que não
percebeu o que eu disse. O que eu disse, foi para alterar o título. Não foi o Voto
de Saudação …-------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora Sónia Paixão, o senhor
Vereador Nuno Botelho não questionou a tipologia de Voto de Saudação.
Propôs, salvo erro, a evocação do centenário do nascimento de Amália
Rodrigues como título, mantendo o Voto de Saudação. --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação ao repto
lançado pelo senhor Vereador Gonçalo Caroço, em relação à manutenção da
Moção em Ordem do Dia, evidentemente, que estamos disponíveis para isso,
até porque faz sentido a análise global, em termos financeiros. ---------------------
No entanto, solicitávamos que também o ponto dez da Ordem do Dia, a Proposta
trezentos e setenta e oito, fosse mantido em Ordem do Dia, para depois o
Município analisar melhor, na sua globalidade, ambas as Propostas porque, se
calhar, financeiramente, poderá encontrar-se uma melhor distribuição dos
valores. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: O senhor Vereador está a aceitar a
manutenção desta Moção em Ordem do Dia, se o ponto dez também ficar. ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: É o que faz sentido, senhor Presidente.
Até porque são Propostas idênticas, embora para entidades diferentes. Portanto,
faz sentido o estudo completo dos valores financeiros e dos apoios. ---------------
42/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, queria
agradecer as palavras do senhor Vereador Gonçalo Caroço, em relação aos
alunos que estudam fora do Concelho. Efetivamente, parece-nos mais
pertinente, em termos de identificação da procura que há, nomeadamente, que
a zona de Lisboa tem, e até que ponto é que isto pode enviesar esses requisitos
necessários, para que a proposta da rede, seja, efetivamente, feita, à medida
das necessidades, e não venham a emergir outras situações que,
eventualmente, não sejam consideradas. E, para nós, parece-nos relevante, que
esses dados venham ao de cima. -------------------------------------------------------------
Uma outra nota, no seguimento da intervenção do senhor Vereador Nuno Dias,
que não foi respondida, prende-se, efetivamente, com as intervenções nas
escolas. Acho que era importante que houvesse alguma organização, de forma
a que os Agrupamentos soubessem exatamente o que é que vai acontecer.
Porque não sei se o problema está na educação se está nas obras. Um dia
acontece uma coisa, outro dia acontece outra. --------------------------------------------
Portanto, chamava a atenção, para que este tipo de situações não ocorressem.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, respondendo
aos senhores Vereadores Nuno Dias e António Marcelino, dizer que eu gostava
de já estar a tratar da obra, com as escolas e com as Juntas de Freguesia. Mas
nós, hoje, aqui, só estamos a lançar a empreitada. Primeiro, temos que ver se
há concorrentes. E, depois, ainda terá que se obter o visto do Tribunal de Contas.
Em relação à questão colocada pelo senhor Vereador Carlos César, que tem a
ver com os maus cheiros, iremos indagar e depois daremos essa informação. --
Quanto à Via T7, ainda no Executivo do Partido Socialista, foi passada uma
garantia bancária para a hipoteca do lote. Essa hipoteca, por via de uma dívida
a um terceiro, foi acionada, e nós deliberámos em sede de Reunião de Câmara,
tentando ir buscar o valor que era necessário, para executar essa obra, por via
do lote que foi hipotecado. ----------------------------------------------------------------------
Efetivamente, é difícil, por vias normais e, por via dessa decisão que foi tomada,
não temos o dinheiro para executar essa Via T7. No entanto, através de
operações urbanísticas confinantes, estamos a tentar resolver esse problema,
mas não tenho uma data para lhe dar. O problema efetivo está na troca da
garantia bancária, para hipoteca do lote e agora estamos a “correr” atrás dos
tribunais sobre essa hipoteca. ------------------------------------------------------------------
43/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Sobre a questão da estrada nacional duzentos e cinquenta, a Ramiro Correia,
está a correr um procedimento para implementação da semaforização dessa via.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, apenas para confirmar ao
senhor Vereador Nuno Dias, que eu, de facto, tenho um cérebro central único,
ao contrário de outros Vereadores que parecem ter dois, e que essa
circunstância de ter um cérebro central único, nunca me impediu de ter opiniões
livres sobre que matéria fosse. Dentro e fora do meu partido. -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vice-Presidente, também me queria
associar às suas palavras, porque há quem confunda liberdade de opinião, com
adesão a determinados métodos de organização. E aqui ninguém é mais livre do
que outros, nas suas opiniões e nas suas posições. Que isso fique muito claro.
Já agora, vou registar, que o Partido Socialista, aqui em Loures, tem,
sistematicamente, devo dizer, assumido uma posição coerente sobre a questão
do subsídio de insalubridade e risco. O Partido Socialista no Governo, não tem
aprovado esta questão, e, portanto, louvando a coerência do Partido Socialista,
a nível local, devo dizer que isso também demonstra uma certa falta de peso
político desta organização local do Partido Socialista, na capacidade de
influenciar para uma decisão que é tão óbvia, tão justa, e há tanto tempo que
estamos à espera dela. ---------------------------------------------------------------------------
Portanto, também quero registar isto, não como um facto positivo, mas como
uma constatação, que é a conclusão que temos que tirar de tudo o que tem
acontecido. Porque, enfim, o Partido Socialista tem sido muito coerente, mas não
consegue fazer chegar a quem decide, a importância que dá, aqui, no Concelho,
a esta questão.--------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à questão da instalação em frente a um restaurante no Prior Velho, o
apuramento que podemos fazer nas últimas duas ou três horas, é o seguinte: em
primeiro lugar, já há dois processos de contraordenação, levantados pelo
Município. Um anterior, e outro, a propósito das cartas enviadas pelos munícipes
que aqui estão presentes. -----------------------------------------------------------------------
Dizer, que a competência para encerrar o anexo que funciona ilegalmente junto
do restaurante, é da ASAE. Bem sei que a ASAE remeteu essa responsabilidade
para o Município, não se sabe bem porquê, mas vamos entrar em contacto com
essa entidade policial, que é disto que se trata, para, se for caso disso, coordenar
44/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
alguma intervenção e garantir que a legalidade se cumpra e que aquilo que foi
determinado, seja pelo Delegado de Saúde, seja pela ASAE, seja por outra
entidade qualquer, se possa vir a concretizar. ---------------------------------------------
Ainda quanto à questão do Aviso, dizer à senhora Vereadora Sónia Paixão, que
ninguém falou aqui da retroatividade, a um de janeiro e do prazo de um ano para
realizar a obra. Isso não esteve aqui em discussão. A senhora Vereadora referiu-
se, insistentemente, a isso, mas não se trata disso. Aliás, posso dizer-lhe, que
fui contactado por camaradas seus. Ontem, na cerimónia, também tive várias
conversas, com vários camaradas seus, presidentes de outras Câmaras, sobre
este tema. E as conversas, não era a retirar-me razão nas afirmações que fiz.
Era dando-me razão àquilo que foi dito e salientando que isso permitiu abrir
caminho para a resolução do problema. -----------------------------------------------------
Senhora Vereadora, os senhores podem não ter gostado muito dos termos. Mas
os termos reproduzem, apenas, uma nota de imprensa que se fez. Por isso é
que tem um tom de nota de imprensa e não de publicação na página. Talvez isso
tenha criado aqui alguma confusão, mas há momentos em que usar um tom
veemente na denúncia de uma situação que não está correta, é essencial para
que ela seja alterada. E foi o caso. ------------------------------------------------------------
Quanto ao Aviso, a prova que ele não está bem, é que vai ser alterado. E não
vai ser alterado, apenas, no valor indicativo. Vai ser alterado nas condições de
admissão das candidaturas. Isto é, passa a ser exigível, a trinta de outubro, a
abertura do concurso, e não a adjudicação, que era outra questão que também
colocámos nessa declaração pública. E vai ser alterado, foi o que me garantiram
ontem, também, nas condições de admissibilidade das intervenções de escolas
da responsabilidade dos municípios que estavam, no nosso caso, quatro em
cinco, excluídas deste critério, porque as obras que estamos a fazer, umas já
estão em curso e outras já estão adjudicadas, iam muito para além do amianto.
E a retirada do amianto, não era noventa por cento, como o Aviso exige, da
totalidade da empreitada, como é evidente. ------------------------------------------------
Por exemplo, na escola da Portela, a intervenção é de grande dimensão e
apenas uma pequena parte da empreitada tem a ver com o amianto. Ora, não
há nenhuma razão, objetiva, para que isso esteja excluído, porque, se não,
estamos a valorizar quem só retira o amianto, e a desvalorizar quem, para além
de retirar o amianto, faz um conjunto de outras remodelações nas escolas. ------
45/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
E ontem houve o compromisso verbal, mas que eu tomo como certo, de que isso
ia ser alterado, senhora Vereadora. -----------------------------------------------------------
Portanto, é tudo isso que vai ser alterado. E ainda lhe vou dizer o seguinte:
vamos ver, no final, se se concretiza o financiamento a cem por cento. ------------
E há uma matéria que sempre estará fora. É que em cada uma destas obras, se
houver imprevistos que levem a trabalhos a mais, isso não caberá nesta
candidatura e terá que ser assumido pelo Município. ------------------------------------
Se quando se for retirar uma cobertura, se se verificar que a estrutura que a
suporta, está em péssimo estado, porque há trinta anos que o Ministério da
Educação não faz obras nestas escolas, isso também não vai caber na
candidatura, senhora Vereadora. Portanto, no final, é que vamos fazer as contas.
Repito, é positivo que o Governo “tenha mudado a agulha” e vá corrigir o Aviso.
Porém, ainda teremos muito caminho pela frente neste processo. ------------------
Mas o que podem ter a certeza, é que nós estamos determinados em levá-lo por
diante. E a prova disso, é que, ainda sem nenhuma garantia de que ia haver um
aumento do financiamento, inscrevemos a abertura do concurso nesta Reunião
de Câmara, porque estamos determinados em que isso possa acontecer, o mais
rapidamente possível. -----------------------------------------------------------------------------
Senhores Vereadores, vamos passar agora à questão das Moções, perguntando
à bancada da Coligação Democrática Unitária, nomeadamente, ao senhor Vice-
Presidente, que é o proponente deste ponto, se aceita a Proposta do Partido
Social Democrata, relativamente à questão do ponto dez da Ordem do Dia. -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, vejo com alguma relutância e
com alguma dificuldade, a saída do ponto dez da Ordem do Dia, porque este
ponto tem associada uma Proposta que foi quantificada. Portanto, nós sabemos,
exatamente, quanto é que ela vale. Ao contrário de outras Propostas que não
foram acompanhadas dessa quantificação e de nenhum cálculo, que nos permita
aferir da bondade e da possibilidade de as concretizar. ---------------------------------
Portanto, senhor Presidente, tenho muita dificuldade em retirar o ponto. ----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Muito bem, senhor Vice-Presidente, não
vamos retirar o ponto. Há, aliás, uma grande expectativa das entidades do
Movimento Associativo sobre ele, e que também penso que não deve de ser
defraudada, mas há, como está visto, o compromisso de analisar,
46/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
cuidadosamente, a Proposta do Partido Social Democrata. Portanto, não se trata
de um adiamento, “sine die”, mas apenas protelar, para a próxima reunião, para
podermos fazer essa análise. -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, nós não pedimos a
retirada do ponto. O que pedimos, foi a sua manutenção em Ordem de
Trabalhos. Pode ser um preciosismo, mas são coisas diferentes. -------------------
Sendo assim, solicitávamos que a nossa Proposta vá a votação. --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Muito, bem. Então, enquanto se pondera
esta questão, propunha que começássemos por votar o Voto de Saudação ao
grupo Desportivo de São Domingos. ---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOIS - PELO SR. VICE-PRESIDENTE FOI APRESENTADA UMA
SAUDAÇÃO AO GRUPO DESPORTIVO DE SÃO DOMINGOS, À QUAL FOI
ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 394/2020 ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------“SAUDAÇÃO AO ------------------------------------------
--------------------GRUPO DESPORTIVO DE S. DOMINGOS ----------------------------
No próximo dia 4 de agosto de 2020, o Grupo Desportivo de S. Domingos
completa 25 anos de existência em prol da Cultura e Desporto, ocasião que não
queremos deixar de assinalar, pela relevância do papel do movimento
associativo na Sociedade e, em particular, no nosso Concelho. ----------------------
Pela dedicação e empenho, pela ação que desempenha junto da comunidade
que serve e pelo valor que esta coletividade tem para a promoção e
desenvolvimento desportivo, a Câmara Municipal de Loures, reunida a 29 de
julho de 2020, saúda e felicita o Grupo Desportivo de S. Domingos pela
comemoração do seu 25º Aniversário. -------------------------------------------------------
Propõe-se dar conhecimento da presente saudação ao Grupo Desportivo de S.
Domingos, União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas e
Comunicação Social Local.” ---------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA SAUDAÇÃO FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
47/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, vamos passar
à votação do Voto de Saudação, com a alteração que foi proposta pelo Partido
Social Democrata, relativamente à evocação do centenário de Amália Rodrigues.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRÊS ---------------------------------------------------------------------------------------
APÓS A INTRODUÇÃO DA ALTERAÇÃO AO VOTO DE SAUDAÇÃO AO
CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE AMÁLIA RODRIGUES, APRESENTADO
PELA SRª VEREADORA E PELOS SRS. VEREADORES DO PARTIDO
SOCIALISTA, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE
DELIBERAÇÃO 395/2020, FICOU COM A REDAÇÃO SEGUINTE: ----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------“Voto de Saudação ----------------------------------------
--Evocação de Amália Rodrigues no âmbito do centenário do seu nascimento --
O Fado, com origem popular nos bairros pobres da zona portuária da cidade de
Lisboa, tornou-se uma referência da cultura portuguesa e despertou a admiração
mundial através da forma extraordinária como Amália Rodrigues fazia arte com
a sua voz. Nascida em julho de 1920, mas oficialmente registada no dia 23,
comemoraria neste mês o centenário do seu nascimento. -----------------------------
Como uma das protagonistas das transformações culturais que Portugal viveu
no século XX, Amália Rodrigues era amada pelo povo, resultado da dedicação,
paixão e lealdade com que empregava música e a sua melodiosa voz num
conjúgio com a poesia maior de Camões, Luís de Macedo, David Mourão
Ferreira ou Alexandre O’Neill. ------------------------------------------------------------------
Pela forma como elevou o patamar do Fado além do expectável até ao
reconhecimento enquanto Património Imaterial da Humanidade, Amália
Rodrigues merece as justas homenagens que lhe são prestadas através da
preservação e divulgação da sua memória e das magníficas obras que
legitimamente se perpetuam entre as gerações de fadistas e apreciadores desta
manifestação de arte. -----------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures, reunida a 29 de julho de 2020, saúda a memória
de Amália Rodrigues, associando-se às comemorações do centenário do seu
nascimento. (…)” -----------------------------------------------------------------------------------
48/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA SAUDAÇÃO FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, vamos agora
passar à votação da Moção apresentada pela Coligação Democrática Unitária,
entretanto, subscrita por todas as bancadas, relativamente à Implementação do
Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco na Administração Local. -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUATRO - PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, SR. VICE-
PRESIDENTE, SRS. VEREADORES DA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA
UNITÁRIA, E SRAS E SRS. VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA, FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO
SUBORDINADA AO TEMA “PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SUPLEMENTO DE
INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E RISCO NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL” À
QUAL FOI ATRIBUIDA O NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
396/2020 ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--“Pela implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco ---
--------------------------------------na Administração Local ------------------------------------
O trabalho realizado pelas autarquias é diário e vital para a comunidade. --------
Em várias atividades, esse trabalho essencial implica a forte exposição a riscos
e que podem ter consequências na saúde de quem o faz. -----------------------------
A presente situação pandémica tornou evidente o caráter decisivo para a
qualidade de vida das populações da atividade destes trabalhadores, alargando
o consenso social no reconhecimento dos mesmos e da necessidade de estes
verem refletidas em decisões, concretas, a valorização do seu trabalho. ----------
O reconhecimento da natureza insalubre, penosa e de risco de várias atividades
laborais é matéria da mais relevante importância para milhares de trabalhadores.
A atribuição do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, liga-se à
natureza e condições do trabalho não constituindo nenhum privilégio. -------------
Por todo o País, e também nos órgãos autárquicos do Concelho de Loures, têm
sido aprovadas recomendações ao Governo e à Assembleia da República para
que com urgência dê cumprimento, regulamentando, as normas legais
49/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
existentes há várias décadas e que preveem o Suplemento, nomeadamente nos
termos constantes dos Decretos Leis n.º 184/89, de 2 de junho e n.º 53-A/98, de
11 de março. -----------------------------------------------------------------------------------------
A recente rejeição na Assembleia da República de propostas neste sentido é
contrária à necessária justiça retributiva a estes trabalhadores. ----------------------
Assim, a Câmara Municipal de Loures, reunida em 29 de julho de 2020, delibera:
a) Manifestar a sua solidariedade e apoio aos trabalhadores e às suas estruturas
sindicais representativas na sua justa luta pela regulamentação e
implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco. --------
b) Repudiar a falta de provimento à Petição enviada pelos trabalhadores à
Assembleia da República e a rejeição das propostas legislativas
apresentadas. -----------------------------------------------------------------------------------
c) Exortar o Governo e a Assembleia da República a tomarem as iniciativas
legislativas necessárias para a resolução desta incompreensível injustiça que
afeta milhares de trabalhadores em todo o País e também da Câmara
Municipal de Loures e dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos
de Loures e Odivelas. (…)” ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA SAUDAÇÃO FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CINCO - PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, SR. VICE-
PRESIDENTE E SRS. VEREADORES DA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA
UNITÁRIA, FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO SUBORDINADA AO TEMA
“PELO INVESTIMENTO NA ESCOLA PÚBLICA POR PARTE DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO” À QUAL FOI ATRIBUIDA O NÚMERO DE PROPOSTA DE
DELIBERAÇÃO 397/2020 -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------“Moção -------------------------------------------------
----Pelo investimento na escola Pública por parte do Ministério da Educação ----
Há muitos anos que está por resolver o problema da recuperação das escolas
do Ministério da Educação onde se incluem as coberturas de amianto nas
escolas do concelho de Loures. ----------------------------------------------------------------
50/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
É uma situação que preocupa professores, pais, trabalhadores das escolas e
alunos e que há muitos anos devia estar resolvida. São por isso inteiramente
justas as reivindicações e protestos em muitas escolas sobre esta matéria. ------
Há poucas semanas o Governo anunciou com destaque um grande programa
de substituição de coberturas de amianto, cujos donos de obra seriam os
municípios, integralmente suportadas por fundos comunitários. Anunciou
igualmente as obras podiam ser realizadas durante a pausa letiva do verão.
O Aviso de candidatura, publicado há poucos dias, mostra, no entanto, uma
realidade bem diferente. --------------------------------------------------------------------------
O valor indicado de financiamento com fundos comunitários é afinal de 55€ por
m2, um valor que é cerca de metade do real custo de mercado. --------------------
Essa diferença implica que nas 16 escolas do concelho da responsabilidade do
Ministério da Educação a efetiva comparticipação por fundos comunitários seja
de 49% e não de 100%. -------------------------------------------------------------------------
O mesmo Aviso estabelece que as candidaturas deverão incluir obras
adjudicadas até 30 de outubro o que aliás é manifestamente insuficiente para se
lançar e adjudicar um concurso público de mais de 5 milhões de euros pelo que
as obras não podem ocorrer no verão, antes de serem adjudicadas. ---------------
Em resumo o Aviso que foi publicado há poucas semanas pressupõe que: ------
- O Governo empurra para os municípios a maior parte do financiamento das
obras de remoção do amianto das escolas da responsabilidade do Ministério da
Educação. --------------------------------------------------------------------------------------------
- O Orçamento do Estado em nada contribui para financiar estas obras. ----------
- Não há nenhuma possibilidade de fazer estas obras no atual período do verão.
- O financiamento comunitário disponibilizado cobre menos de metade dos
custos reais. -----------------------------------------------------------------------------------------
Para além disso os critérios do Aviso da candidatura excluem a grande maioria
das remodelações de escolas feitas pelos municípios em que obviamente se
incluem as remoções de amianto, ao exigir que 90% da empreitada seja para
remoção de coberturas de amianto. ----------------------------------------------------------
Assim resulta que para as intervenções nas 5 escolas do município que estão no
despacho nº6573-A/2020 cerca de 400000€ serão suportados pelo Município e
cerca de 14000€ por fundos comunitários e 0€ pelo orçamento de estado. -------
Assim para todas as escolas que estão previstas no despacho os montantes de
cada uma das entidades serão: ----------------------------------------------------------------
51/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
- Câmara Municipal de Loures – cerca de 3 milhões de € (53,3%) -------------------
- Fundos comunitários – cerca de 2,6milhões de € (46,7%) ----------------------------
- Orçamento de Estado – 0€ (0%) -------------------------------------------------------------
Para as 16 escolas da exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação os
valores serão: ---------------------------------------------------------------------------------------
- Câmara Municipal de Loures – 2,6 milhões -----------------------------------------------
- Fundos Comunitários – 2,5 milhões ---------------------------------------------------------
- Orçamento do Estado – 0€ (0%) -------------------------------------------------------------
Importa também sublinhar que o Governo continua a não dar resposta à questão
essencial de quando serão feitas as obras de recuperação e remodelação nestas
escolas da responsabilidade da tutela, sendo que algumas delas não são
intervencionadas há mais de 30 anos, continuando o Município disponível para,
em conjunto com o Ministério da Educação, resolver os graves problemas que
persistem no concelho. ---------------------------------------------------------------------------
Esta questão é decisiva para a defesa da escola pública que cada ano que passa
encontra novas dificuldades cada vez mais difíceis de ultrapassar, dificuldades
agora ainda mais evidentes devido ao contexto de pandemia em que vivemos
que vai requerer dos Agrupamentos e do Município medidas extraordinárias já
que da parte do Ministério da Educação os investimentos estruturais
fundamentais continuam sem qualquer compromisso. ----------------------------------
A Câmara Municipal de Loures tem um profundo respeito pela saúde de todos
os que integram a comunidade educativa do nosso concelho. Por isso trazemos
a esta reunião de Câmara a abertura do concurso para a empreitada de remoção
de amianto em 17 escolas referidas no despacho governamental, já que as
restantes 4 do Município estão já com procedimentos adjudicados. -----------------
Nos últimos dias, e após questionamentos públicos da Câmara de Loures, veio
o Governo afirmar que o Aviso publicado será alterado de forma a que seja
alargado o prazo para apresentação da candidatura e que o valor de referência
poderá vir a ser revisto conforme o comportamento do mercado em resposta a
estes procedimentos. -----------------------------------------------------------------------------
Desta forma a Câmara Municipal de Loures reunida no dia 29 de julho reitera ao
Governo que: ----------------------------------------------------------------------------------------
1- Disponibilize as verbas necessárias para que a retirada do amianto das
escolas seja de 100% como foi diversas vezes anunciado. ------------------------
52/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
2- Altere o prazo de candidatura para que eventuais atrasos decorrentes da
pesada legislação de contratação pública não prejudiquem a comunidade
escolar. --------------------------------------------------------------------------------------------
3- Altere o Aviso de forma a que a retirada do amianto em obras de remodelação
possa ser também abrangida. ---------------------------------------------------------------
4- Seja conhecido um calendário de intervenção no concelho de Loures que
permita a remodelação e recuperação por parte do Ministério nas 16 escolas
da sua responsabilidade identificadas na seguinte listagem: -----------------------
1 - Escola Secundária do Arco-Íris, Portela ---------------------------------------------
2 – Escola Básica Mário de Sá Carneiro -------------------------------------------------
3 – Escola Básica Integrada de Bucelas -------------------------------------------------
4 – Escola Básica Integrada do Catujal --------------------------------------------------
5 – Escola Básica Gaspar Correia, Portela ----------------------------------------------
6 – Escola Básica Luís de Sttau Monteiro -----------------------------------------------
7 – Escola Secundária José Cardoso Pires ---------------------------------------------
8 – Escola Básica Maria Veleda ------------------------------------------------------------
9 – Escola Secundária José Afonso -------------------------------------------------------
10 – Escola Básica Integrada da Bobadela ---------------------------------------------
11 – Escola Básica de São João da Talha, Bairro do Estacal Novo --------------
12 – Escola Secundária de São João da Talha ----------------------------------------
13 – Escola Básica Bartolomeu Dias, Sacavém ---------------------------------------
14 – Escola Secundária de Sacavém -----------------------------------------------------
15 - Escola Básica Integrada de Apelação ----------------------------------------------
16 - Escola Secundária de Camarate (…)” ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA MOÇÃO FOI APROVADA COM
OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO SENHOR
VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA COLIGAÇÃO
DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DA SENHORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA. VOTARAM CONTRA, A
SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIALISTA ----------------------------------------------------------------------------------------
53/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- Eram dezasseis horas e trinta minutos quando a reunião foi interrompida,
tendo recomeçado às dezassete horas e cinquenta minutos. -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SEIS - PELA SRª VEREADORA E SRS. VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO SUBORDINADA AO
TEMA “APOIO FINANCEIRO EXCECIONAL ÀS IPSS E ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS”, À QUAL FOI ATRIBUIDA O NÚMERO DE
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 398/2020 ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------“MOÇÃO -----------------------------------------------
-----Apoio financeiro excecional às IPSS e às micro e pequenas empresas ------
Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------
A. O Organização Mundial de Saúde qualificou no dia 11 de março de 2020, a
emergência de saúde publica ocasionada pela doença COVID-19, como uma
pandemia mundial, constituindo uma calamidade pública; -------------------------
B. Foi aprovado nesse âmbito um conjunto de medidas excecionais e relativas á
situação epidemiológica que enfrentamos; ----------------------------------------------
C. A 18 de março de 2020, o Presidente da Republica, ouvido o Governo e
autorizado pela Assembleia da República (cf. Artigos 134 d), 138° e 139° da
Constituição da República Portuguesa) decretou o Estado de Emergência, a
que se seguiu a partir de 3 de maio, a declaração pelo Governo de Estado de
Calamidade, acautelando já o levantamento de medidas de contensão
anteriormente tomadas; -----------------------------------------------------------------------
D. Com a Resolução do Governo de 25 de junho de 2020 e prevendo um período
que vai de 1 a 14 de julho as 23:59, a Área Metropolitana de Lisboa se encontra
em situação de contingência com declaração de calamidade ainda em 19
freguesias pertencentes a estes concelhos, quando o restante país já se
encontra em situação de alerta; -------------------------------------------------------------
E. Face a esta pandemia, os vários domínios de atividade da sociedade têm sido
alvo de regulamentação própria a excecional que visa coadunar a resposta
sanitária á situação e estipular os critérios necessários aos mecanismos de
resposta á crise derivada, fomentando a retoma; -------------------------------------
F. A atividade económica local e o emprego que lhe está associada é de
54/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
fundamental importância para se manter a coesão social no Concelho e a
preservação da estabilidade da vida das famílias que residem e trabalham no
Concelho; -----------------------------------------------------------------------------------------
G. A nova realidade em que nos encontramos é de emergência e as autarquias
locais, no âmbito das atribuições e competências que se Ihes encontram
legalmente acometidas, devem dar resposta às instituições concelhias que
operam no terreno e cujas atividades têm sido suspensas ou canceladas,
deparando-se com a situação de paragem total; ---------------------------------------
H. Se torna urgente a implementação de medidas excecionais no apoio às IPSS
e ás micro e pequenas empresas e que, por motivos alheios a sua vontade, não
podem desenvolver a sua atividade social e económica, nomeadamente no
que se refere à capacidade de resposta para que estavam dimensionadas; --
I. A importância da atividade social realizada pelas IPSS vital para a prestação
do serviço público de apoio social às populações que estão confrontadas com
redução de rendimentos em consequência da pandemia que nos assolou, às
quais está a ser imposta uma capacidade de resposta acrescida para que não
estavam dimensionadas, tendo sido recentemente divulgados estudos que
apontam para eventuais dificuldades de sustentabilidade financeira destas
instituições. ---------------------------------------------------------------------------------------
Propõe-se: -------------------------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, aprovar as medidas de apoio
financeiro excecional, num valor máximo de 170.000,00€ (cento e setenta mil
euros), às IPSS e 170.000,00€ (cento e setenta mil euros) às micro e pequenas
empresas do concelho, no âmbito da COVID-19: ------------------------------------------
------------------------------------------------Medida 1: --------------------------------------------
Comparticipação financeira de 50% do valor despendido em pagamentos de
água, eletricidade, gás, comunicações até ao valor máximo de 200,00€ (duzentos
euros) por cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive. --------------------------
------------------------------------------------Medida 2: --------------------------------------------
Comparticipação financeira de 50% do valor despendido em pagamentos de
rendas das instalações, até ao valor máximo de 200,00€ (duzentos euros) por
cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive. (…)” ---------------------------------
55/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA MOÇÃO FOI APROVADA COM
OS VOTOS A FAVOR DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DA SENHORA VEREADORA E
DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA --------
ABSTIVERAM-SE, O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, O SENHOR VICE-
PRESIDENTE E OS SENHORES VEREADORES DA COLIGAÇÃO
DEMOCRÁTICA UNITÁRIA ---------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO ------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: A bancada do Partido Socialista votou
favoravelmente a Moção apresentada pelo Partido Social Democrata, para apoio
financeiro excecional às IPSS e às microempresas do nosso Concelho. No
entanto, lamentamos que o Partido Social Democrata não tenha acompanhado
as Moções apresentadas pelo Partido Socialista, em abril, com o mesmo
propósito. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Para o Partido Socialista, o que contam, são, verdadeiramente, as pessoas, e,
daí a nossa postura, hoje, dia vinte e nove de julho, em que aprovámos esta
Moção, com o voto a favor da bancada do Partido Socialista.-------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Neste Período de Antes da Ordem do Dia, foram, ainda, proferidas as
seguintes intervenções: ------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, queria, ainda,
congratular a Câmara pelos eventos do fim de semana, quer as condecorações
municipais, mas, também, o reconhecimento do trabalho dos trabalhadores. ----
Correu bem, foi bem organizado. Contudo, fora do espaço do evento, houve
algum descontrole, principalmente, nas condecorações municipais. ----------------
Mas no geral correu bem, e quero dar os parabéns à Câmara pelo trabalho que
fez. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, a Polícia Municipal estava
atenta a essa situação, no entanto não se justificou uma intervenção mais
profunda, digamos assim. Mas entre pessoas que vêm no mesmo grupo, eles
56/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
podem abraçar-se. Além disso houve alguma comoção nalguns grupos, mas
penso que todos cumpriram bem aquilo que tínhamos programado. ----------------
Naturalmente que a cerimónia não teve aquele brilho que gostaríamos, à
semelhança de outros anos, mas correu bem, dentro das condicionantes que
temos este ano. -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA: ---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Pelo Senhor Presidente da Câmara, foi solicitada a admissão na presente
Ordem do Dia da Reunião, das Propostas seguintes: ------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 399/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A MINUTA DO
CONTRATO RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NOS TERMOS
DA PROPOSTA 202/2020 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESIDUOS DOS
MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR)---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- ADMITIDA POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 400/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A MINUTA DO
CONTRATO RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NOS TERMOS
DA PROPOSTA 203/2020 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESIDUOS DOS
MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR)---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- ADMITIDA POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 401/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LOURES, DE
57/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
LISBOA E DE OEIRAS, O METROPOLITANO DE LISBOA E.P.E. E A
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, E.M., S.A. ---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- ADMITIDA POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZ - ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LOURES, REALIZADA EM 2020.06.17 -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO NÃO
PARTICIPOU NA VOTAÇÃO, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA
REUNIÃO A QUE RESPEITA A ATA ---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 370/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 2ª ALTERAÇÃO
ORÇAMENTAL MODIFICATIVA AO ORÇAMENTO 2020 E OPÇÕES DO
PLANO 2020-2023 ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Vivemos um contexto de risco e incerteza elevado com forte impacto nas
finanças municipais; ---------------------------------------------------------------------------
B. Os documentos previsionais para o quadriénio de 2020/2023, foram
elaborados em setembro/outubro de 2019, anteriormente ao contexto
excecional de 2020; ----------------------------------------------------------------------------
C. Se tem verificado uma significativa redução na arrecadação da receita, face à
previsão inicial, mais concretamente na rúbrica associada ao Imposto
Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis; --------------------------------
D. A reconfiguração agora proposta e uma execução equilibrada do orçamento
de 2020 é primordial na elaboração dos orçamentos futuros; ----------------------
E. Continua a existir a necessidade de a Autarquia manter a capacidade de
resposta municipal no apoio ao combate à pandemia provocada pela da
doença COVID-19; -----------------------------------------------------------------------------
58/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
F. Existe necessidade do reforço das rubricas associadas ao “Fundo de
Emergência Social”, quer de natureza de transferências de recursos
financeiros dos apoios às organizações sociais, quer pela disponibilização de
EPI’s – Equipamentos Proteção Individual e outros apoios essenciais a estas
Instituições, no valor de 718.000€ (setecentos e dezoito mil euros); -------------
G. É intenção Municipal prever recursos necessários para remoção de todas as
estruturas com amianto nas escolas do concelho de Loures (21 escolas) e
formalizar candidatura de apoio às operações de remoção de amianto nas
escolas da área de geográfica da Área Metropolitana de Lisboa; -----------------
H. Há necessidade de proceder a reforço das dotações em alguns investimentos,
nomeadamente, para a execução da base a assentamento e a aquisição de
monoblocos na Escola Básica nº 2 de Loures (Mealhada), para o início do
procedimento referente à reabilitação de parques infantis e para a antecipação
da execução da regularização de arruamentos na Freguesia de Bucelas; -----
I. O movimento associativo recreativo, cultural e desportivo do concelho de
Loures está, igualmente, confrontado com os impactos negativos do contexto
de pandemia atual. É prioridade municipal promover medidas de apoio
extraordinárias, com o reforço das transferências no âmbito do Regulamento
Municipal de Apoios ao Associativismo, no valor de 175.906€ (cento de
setenta e cinco mil e novecentos e seis euros); ----------------------------------------
J. Face às alterações Orçamentais anteriormente aprovadas em que houve
compensações de despesas de funcionamento municipal, concretamente,
águas das instalações, consumos energéticos, tratamentos e recolha de
águas residuais, limpeza e higiene, comunicações, material de escritório, para
reforços, nomeadamente, do Fundo de Emergência Social e que se torna
necessário agora compensar, permitindo a estabilidade orçamental até ao
final do exercício em curso; ------------------------------------------------------------------
K. O prolongamento e a recalendarização dos investimentos municipais
financiados por receita consignada, implica a necessária modificação
orçamental do ano em curso, designadamente, os investimentos para as
unidades de saúde de Santa Iria da Azóia e Catujal, as vias cicláveis de
Loures-Infantado e Frente Ribeirinha e o projeto controlo de cheias do Rio de
Loures. Esta modificação é refletida, na receita com o valor de 1.294.100€
(um milhão duzentos e noventa e quatro mil e cem euros); ------------------------
59/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
L. Face ao entendimento da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), o teor
da presente proposta de deliberação segue a metodologia adotada para as
“alterações orçamentais”. --------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures delibere, nos termos da alínea d) do n.º 1 do
artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, e do ponto 8.3.1 do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, na redação
vigente, aprovar a 2ª Alteração Orçamental Modificativa ao Orçamento 2020 e
Opções do Plano 2020-2023, (…)” ------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, uma primeira
explicação em relação à forma, dizer que, de acordo com o que é estipulado
pelos documentos que guiam a organização das nossas Contas,
designadamente, as notas técnicas relativas aos sistemas de contabilidade da
Administração Pública, e também secundadas pela DGAL - Direção-Geral das
Autarquias Locais, não havendo a eliminação de projetos de investimento já
aprovados na Alteração que se faz, ela pode ser feita com este mecanismo. Isto
é, com o mecanismo de Alteração Modificativa, deliberada, apenas, em Câmara
Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto ao conteúdo da própria Alteração, ela vem, por um lado, consubstanciar
e compensar um conjunto de alterações que temos vindo a fazer com frequência,
para acorrer às necessidades mais urgentes. Reflete, desde já, uma redução da
receita, em particular, no IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões
Onerosas de Imóveis, tendo em conta e evolução da cobrança do imposto até
ao mês de junho e, também, com os indicadores que já há do mês de julho, deste
mês que está a terminar. ------------------------------------------------------------------------
Portanto, traduz-se numa redução da receita global do Orçamento, em cerca de
quatro milhões de euros, tendo em conta que não será o resultado final, tendo
em conta a redução já verificada no IMT e, também, a reprogramação de alguns
investimentos com financiamento comunitário, que faz com que, também do lado
da receita, ela não seja toda concretizada este ano. -------------------------------------
60/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Em relação às alterações, designadamente, em matéria de reforço, uma parte,
são devidas ao funcionamento. São rubricas em que, nos últimos meses, fomos
retirando algumas verbas para necessidades urgentes. Falo de consumos
energéticos, por exemplo, de tratamento de águas residuais, pagamentos à ex-
SIMTEJO e outras verbas, desde encargos de cobrança e outras verbas deste
tipo, ao longo das últimas Alterações que fomos fazendo. -----------------------------
Por vezes, recorremos a estas rubricas de maior dimensão e que têm uma
execução mais ou menos regular até ao fim do ano, para compensar outras
necessidades de despesa, e agora é necessário compensar essas alterações. -
Por outro lado, há um conjunto de acertos, também, na atividade e no
investimento, que tem a ver com decisões que, entretanto, foram sendo tomadas,
e que correspondem à realidade deste momento. ----------------------------------------
Finalmente, há a correção em alta das despesas relativas ao Fundo de
Emergência Social, que vai ficar escalonado em cerca de três, vírgula seis
milhões de euros, sendo que há um conjunto de outras despesas de cerca de
meio milhão de euros, que não foram feitas através do Fundo de Emergência
Municipal, mas também correspondem a despesas relacionadas com a
pandemia da Covid 19. ---------------------------------------------------------------------------
Estes são, portanto, os traços fundamentais desta Alteração. Diminuição da
receita, compensação de um conjunto de alterações que fomos fazendo em
matéria de despesa corrente e também acertos em despesa de investimento,
Reescalonamento com reforço do Fundo de Emergência Social e uma
adequação do Orçamento, com a informação que temos neste momento, à
realidade que se vem verificando, em termos de receita e também, em termos
de despesa. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, pessoalmente, continuo
a considerar que, havendo uma alteração significativa, inclusivamente, do valor
global orçamental para o ano, devíamos de ter o cuidado, também, de
responsabilizar e sendo um documento que deve nortear, até porque o
Orçamento, é um documento norteador da Gestão Municipal. E nós estamos a
falar de uma redução efetiva de cinco milhões, já previstos. ---------------------------
Compreendo aquilo que o senhor Presidente disse, nomeadamente, na questão
da não eliminação de projetos, mas há uma redução de quase cinco milhões de
euros, que tem que ter, obrigatoriamente, um reflexo. E um dos maiores reflexos
61/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
que tem já, “à priori”, é que essa redução, a nível orçamental, vai basear-se,
quase em exclusivo, nas despesas de capital. Isto é, nas despesas de
investimento para o ano de dois mil vinte. --------------------------------------------------
Uma outra nota que também me parece importante questionar, por uma questão
de equilíbrio financeiro e de equilíbrio orçamental, é porque aquilo que vejo aqui
com esta Alteração Orçamental, são cento e vinte e dois milhões, vinte e dois
mil, quinhentos e onze euros, nas receitas correntes. Mas depois na despesa
corrente, são cento e vinte e três mil. E a bem do equilíbrio orçamental, as
despesas e receitas correntes, deviam de estar equilibradas. Pelo menos não
exceder a receita corrente com a despesa corrente. ------------------------------------
Julgo que devíamos de ter algum cuidado com isto, até porque é uma das regras
básicas, inclusivamente, do equilíbrio orçamental. Independentemente de onde
vem a receita, devemos ter sempre o cuidado, a nível Orçamental, de não ter um
desequilíbrio na parte da despesa corrente, com a despesa de capital. ------------
Senhor Presidente, queria dizer, ainda, que os investimentos e a reprogramação
dos investimentos que vão ser feitos, e eu volto a dizer, que julgo que estes
assuntos, à semelhança do que se fazia, antigamente, com as Revisões
Orçamentais, deviam de ir à Assembleia Municipal, uma vez que vai obrigar a
uma reprogramação e um realocamento dos projetos já deliberados, quer em
Câmara, quer em Assembleia Municipal, porque o Orçamento que foi aprovado,
na sua versão final, foi de cento e setenta e sete milhões e não de cento e setenta
e três, logo, julgo que seria importante que este mecanismo fosse também,
deliberado em Assembleia Municipal. Sei que não é obrigatório, mas há aqui,
efetivamente, uma alteração na receita, que obriga a uma correção, também, na
despesa, o que por sua vez, vai obrigar a um reposicionamento e à realocação
de alguns projetos do Município que já tinham sido deliberados e aprovados
aquando da revisão orçamental. Portanto, seria de bom tom, enviar à Assembleia
Municipal, nem que fosse para conhecimento, para que esta discussão
passasse, também, por outros Órgãos, porque o Orçamento não foi só
deliberado em sede de Reunião de Câmara. ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, o conhecimento à
Assembleia Municipal, naturalmente, que será dado. Aliás, os documentos são
públicos, como não podia deixar de ser. Agora, temos que nos ater às regras. E
as regras dizem-nos que, neste caso, este documento, não corresponde ao
62/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
procedimento de uma Revisão Orçamental. E há duas razões lógicas para isso.
Primeiro, porque, tal como acontece com o Orçamento do Estado, os
Orçamentos definem limites máximos, em particular, da despesa, mas, também,
limites indicativos da receita, porque, como o senhor Vereador bem sabe, há
regras para o cálculo e inscrição da receita que têm que ser respeitadas. --------
Portanto, nós aqui não estamos a aumentar esses limites. Estamos a reduzir.
Portanto, mantemo-nos dentro dos limites, reconfigurando-os a uma realidade
que é um pouco diferente. -----------------------------------------------------------------------
Depois, quanto aos projetos e ao seu reescalonamento, eles estão inscritos no
Orçamento, a maioria deles, já como projetos plurianuais. Portanto, eles também
foram aprovados já com a sua plurianualidade. E, nesse sentido, não há aqui
nenhum desvirtuamento daquilo que foi aprovado em Assembleia Municipal. ----
Quanto à questão do equilíbrio orçamental, o senhor Diretor do Departamento
de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento, dará uma explicação mais
técnica. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, gostaríamos de
perceber qual é a intenção subjacente ao reforço da rúbrica “Mobilidade,
Transportes Públicos Urbanos”, em trezentos e cinquenta mil euros. ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, esse é o reforço para o
valor que está previsto até ao final do ano do Projeto Rodinhas. ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, DR. FILIPE CAÇAPO:
Relativamente aos princípios dos equilíbrios orçamentais, fazendo aqui um
pequeno enquadramento, dizer que no exercício orçamental de dois mil e
dezanove estava em vigor, formalmente, três equilíbrios que as Autarquias eram
obrigadas a cumprir. É o equilíbrio que vem do POCAL - Plano Oficial de
Contabilidade das Autarquias Locais, e esse equilíbrio foi aquele que o senhor
Vereador referiu, que as receitas correntes devem, pelo menos, ser iguais ou
superiores às despesas correntes. Estava o equilíbrio previsto no regime
financeiro das Autarquias Locais, em que as despesas e as receitas correntes,
devem ser equilibradas e no regime das Autarquias Locais também tem outro
equilíbrio que é superior, ou pelo menos é mais exigente, que aquele que estava
no POCAL, que diz que as receitas correntes devem ser pelo menos ou iguais
63/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
às despesas correntes, mais as amortizações médias dos empréstimos de médio
e longo prazo. Eram estes os equilíbrios que nós estávamos obrigados,
formalmente, a cumprir, no exercício orçamental de dois mil e dezanove. ---------
Em dois mil e vinte, o POCAL foi revogado quase na sua totalidade, com exceção
de três áreas. As modificações orçamentais, que foi aquilo que o senhor
Presidente referiu agora, as normas de controle interno e as regras previsionais
do orçamento. Esses três assuntos continuam em vigor mesmo com
implementação do sistema de normalização contabilística para a Administração
Pública. O que quer dizer que se mantiveram os dois princípios de equilíbrio
previstos no regime, que é, as receitas e as despesas, devem ser equilibradas e
aquele equilíbrio mais exigente de receitas correntes, devem ser superiores às
despesas correntes, mais as amortizações médias. -------------------------------------
E esse equilíbrio, nós continuamos a cumpri-lo. E vem espelhado na modificação
orçamental, o cumprimento desse equilíbrio. É o único equilíbrio que nós
estamos, formalmente, obrigados a cumprir e que se mantém em vigor. E nós
estamos a cumprir, mesmo considerando esta modificação orçamental, agora,
proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Paralelamente àquilo que o senhor Vereador referiu, relativamente às receitas e
às despesas correntes, as medidas excecionais de pandemia, suspenderam o
cumprimento desse equilíbrio. E esta forma de suspender, permite financiar com
receitas de capital, despesas correntes, face ao contexto extraordinário em que
nos encontramos. E é nessa perspetiva que eu acho que deve ser vista a
questão deste equilíbrio, apesar de, formalmente, nós continuarmos a cumprir o
equilíbrio via saldo orçamental. ----------------------------------------------------------------
Mas as medidas excecionais de combate à Covid 19, permitem o financiamento
de despesas correntes por receitas de capita. É uma situação excecional,
termina dia trinta e um de dezembro de dois mil e vinte, mas mantém-se. --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, aliás, esta questão do
equilíbrio está no quadro da página cinco, em que tem que considerar, também,
a parte do saldo que foi aplicada na despesa corrente e que permite esse
equilíbrio. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, está considerado também
um apoio extraordinário no âmbito do RMAA- Regulamento Municipal de Apoio
64/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
ao Associativismo, de cento e setenta e cinco mil euros. Saber se vai haver
alguma alteração efetiva … ---------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, está na Ordem do Dia, e
é aquela Proposta a que nos referíamos há pouco. --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, há umas reuniões
atrás, tínhamos solicitado uma listagem descriminada da despesa relativa ao
Fundo de Emergência Social, que ainda não nos foi entregue. -----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, é, então, para reforçar o
pedido. Muito bem, senhor Vereador. Estamos a fazer um esforço para
responder às questões. Pensava que essa questão já tinha sido respondida. Não
tendo sido, vamos verificar e daremos resposta ao seu pedido. ----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE A SENHORA
VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E
A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 371/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A RATIFICAÇÃO DO
DESPACHO DE 22.07.2020 RELATIVA À APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO
MAPA DE QUANTIDADES PATENTEADO A CONCURSO E OS
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA OBRA
DO TROÇO 16-A DA VIA DE CINTURA DA AML NORTE ENTRE A ROTUNDA
DO INFANTADO E A ROTUNDA DE À-DAS-LEBRES ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------
A. A Câmara Municipal de Loures pretende construir os acessos viários inerentes
aos projetos de execução "Via de Cintura da AML - Norte/Troço 16A" e "Via
65/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
de Cintura da AML - Norte/Troços 16A e 17 - rotunda de Á-das-Lebres,
conforme aprovado na 55ª Reunião de Câmara de 12.02.2020; ------------------
B. O procedimento referente à obra supra identificada foi publicitado no dia
20.03.2020 e prorrogado por 53 dias a partir do dia 15.05.2020;
Posteriormente foi prorrogado por mais 35 dias a partir do dia 24.06.2020; ---
C. Tendo ocorrido de acordo com o nº 1 do artº 50 do CCP, pedido de
esclarecimentos por parte do interessado Constradas – Estradas e
Construção Civil, S.A. no processo de contratação pública em assunto, foi
efetuada análise e resposta a esse pedido dentro do prazo estipulado na
alínea a) do nº 5 daquele mesmo artigo. -------------------------------------------------
D. Da análise a este pedido de esclarecimentos a após consulta à equipa de
projetista, verificou-se a necessidade de retificação do mapa de quantidades
nos artigos relativos às instalações elétricas inerentes à demolição e
reconstrução parcial de edifício de habitação; ------------------------------------------
E. Considerou o Júri que as alterações efetuadas no mapa de quantidades no
âmbito do pedido de esclarecimentos formulado, não correspondem a aspetos
fundamentais deste documento, uma vez que as correções introduzidas no
mesmo são complementares aos elementos anteriormente disponibilizados; -
F. Em 2020/07/22, por motivos de urgência, foi por mim aprovada a retificação
do mapa de quantidades e prestados os respetivos esclarecimentos; ----------
G. O valor base do procedimento se mantém inalterado. -------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, a ratificação da aprovação da
alteração do mapa de quantidades patenteado a concurso e os esclarecimentos
prestados. --------------------------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DA SENHORA VEREADORA E
DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA.
ABSTIVERAM-SE A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------------
66/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 372/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A RATIFICAÇÃO
DO DESPACHO DE 21.07.2020, REFERENTE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DA EMPREITADA DE 21 DE JULHO PARA 20 DE AGOSTO DE 2020; - A
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - NO
ÂMBITO DA EMPREITADA DE REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO EDIFICÍO
DO JARDIM DE INFÂNCIA DA ESCOLA BÁSICA DA PORTELA -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O adjudicatário Lado Renovado – Construções, Lda., apresentou a sua
proposta para prorrogação do prazo contratual no âmbito da empreitada
Escola Básica da Portela – Remodelação e Ampliação do edifício do Jardim
de Infância para conclusão dos trabalhos de finalização da empreitada, sem
encargos adicionais e /ou revisão de preços associados; ---------------------------
B. O término da empreitada estava previsto para o dia 2020.07.21; -----------------
C. O expresso no conteúdo da informação n.º 189/DO/FS, de 2020.07.20 e
Anexos; --------------------------------------------------------------------------------------------
D. Havia urgência na decisão, foi por mim aprovada a prorrogação do prazo da
empreitada em 30 dias seguidos compreendidos entre 2020.07.21 e
2020.08.20. ---------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere: ------------------------------------------------------------
1. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na
versão atual, a ratificação da aprovação da prorrogação do prazo da
empreitada, concedida em 2020.07.21, de 2020.07.21 a 2020.08.20,
correspondente a 30 dias seguidos; -------------------------------------------------------
2. A delegação no Presidente da Câmara da competência para a aprovação da
minuta do contrato e resposta a eventuais reclamações da mesma, ao abrigo
das disposições conjugadas dos artigos 102º e 375º, ambos do CCP. ---------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
67/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 373/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR: - A
PROPOSTA A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À
DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARCELA DE
TERRENO SITA EM SÃO JULIÃO DO TOJAL, UNIÃO DE FREGUESIAS DE
SANTO ANTÃO E SÃO JULIÃO DO TOJAL, - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO
DE SUPERFICIE SOBRE PARCELA DE TERRENO SITO NA RUA VITORINO
NEMÉSIO, COURELAS DO REGO, EM SÃO JULIÃO DO TOJAL, A FAVOR DA
ASSOCIAÇÃO LUIZ PEREIRA DA MOTA --------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Associação Luiz Pereira Motta é uma Instituição Particular de Solidariedade
Social que tem por objetivo colaborar com as famílias na educação dos seus
filhos, na promoção de medidas de proteção da terceira idade e na criação de
estruturas de apoio à população;-----------------------------------------------------------
B. A Associação Luiz Pereira Motta solicitou a cedência de uma parcela de
terreno municipal, situada na Rua Vitorino Nemésio, Bairro da Courela do
Rego, em São Julião do Tojal, para a construção de um equipamento social
de creche;-----------------------------------------------------------------------------------------
C. A cedência da parcela de terreno para a construção do equipamento social de
creche tem como objetivo a apresentação de candidatura ao Programa de
Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, designado PARES 3.0; -----
D. A parcela de terreno acima mencionada corresponde à parcela A do PR
95266/05, com a área de 1.306 m2, integrada no domínio público municipal
através do Alvará de Licença Administrativa de Loteamento n.º 04/2005,
emitido em 18 de fevereiro, para equipamentos públicos, pelo que se torna
necessária a sua desafetação do domínio público municipal; ----------------------
E. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Planeamento e Gestão
Urbanística e pelo Departamento de Coesão Social e Habitação; ----------------
F. A Direção da Associação Luiz Pereira Motta aceitou as condições do contrato
a celebrar com o Município de Loures, no entanto a formalização do ato fica
condicionada ao cumprimento dos requisitos estatutários para a aceitação; --
G. Ao direito de superfície a constituir é atribuído o valor de 790.780,00 €
(setecentos e noventa mil, setecentos e oitenta mil euros), conforme
simulação do valor patrimonial tributário efetuada no portal das finanças. -----
68/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1
do artigo 33.º e nas alíneas q) e i) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal para deliberação:
1. A desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da área
de 1.306 m2, correspondente à parcela A do PR 95266/05, cedida através do
Alvará de Licença Administrativa de Loteamento n.º 04/2005, emitido em 18
de fevereiro de 2005, para equipamentos públicos, situada na Rua Vitorino
Nemésio, Courelas do Rego, em São Julião do Tojal, União das Freguesias
de Santo Antão e São Julião do Tojal, descrita na 2.ª Conservatória do Registo
Predial de Loures sob a ficha n.º 327 da freguesia de São Julião do Tojal e
inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 9 da Secção I da União das
Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal; ------------------------------------
2. A constituição do direito de superfície sobre a parcela de terreno situada na
Rua Vitorino Nemésio, Courelas do Rego, em São Julião do Tojal, União das
Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, com a área de 1.306 m2,
descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.º 327
da freguesia de São Julião do Tojal e inscrita na matriz predial rústica sob o
artigo 9 da Secção I da União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do
Tojal, nos termos e condições que constam da minuta (…) à presente
proposta, a favor da Associação Luiz Pereira Motta. (…)” --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, apenas para
referir que os esclarecimentos dados sobre o ponto sete, no início da reunião,
pelo senhor Presidente, nomeadamente, da importância de podermos ter aqui
uma decisão rápida, tem a ver com o facto de darmos condições a estas
entidades, para poderem ter todos os requisitos cumpridos, para concorrerem ao
“Programa PARES 3”, que o Governo referiu que irá abrir - e a informação que
temos é que poderá abrir por estes dias. ---------------------------------------------------
Portanto, foi uma resposta rápida e quero aqui sublinhar que os pedidos das
entidades foram feitos há muito pouco tempo, no entanto, conseguimos dar
resposta e trazer aqui a reunião de Câmara estes processos. ------------------------
69/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 374/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A PROPOSTA A
SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À ADOÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA DA DESAFETAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA DA PARCELA DE
TERRENO SITA NA APELAÇÃO, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE,
UNHOS E APELAÇÃO; - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE
SOBRE PARCELA DE TERRENO SITA NA RUA DO CEMITÉRIO E OLIVAL
DOS FRADES, OU QUINTA DO SAPATEIRO, NA APELAÇÃO, UNIÃO DAS
FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO, A FAVOR DA CREACIL
– COOPERATIVA DE REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO, E ANIMAÇÃO PARA A
COMUNIDADE INTEGRADA NO CONCELHO DE LOURES, C.R.L ----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A CREACIL – Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para a
Comunidade Integrada do Concelho de Loures, C.R.L. é uma Cooperativa que
nos últimos 30 anos tem estado ao lado das famílias numa perspetiva de
construção de um percurso de inclusão, respeito, dignidade e igualdade de
oportunidades, com vista a tornar mais justa uma comunidade onde todos têm
o seu lugar; ---------------------------------------------------------------------------------------
B. A CREACIL solicitou a cedência da parcela de terreno correspondente ao PR
1473, com a área de 2.938 m2, situada na Rua do Cemitério e Olival dos
Frades ou Quinta do Sapateiro, na Apelação, União das Freguesias de
Camarate, Unhos e Apelação, para a construção de um equipamento com a
resposta residencial para 30 pessoas com deficiência intelectual e
multideficiência e centro de atividades ocupacionais, com capacidade para 30
pessoas; -------------------------------------------------------------------------------------------
C. A cedência da parcela de terreno para a construção do equipamento social
com as valências de Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais tem
como objetivo a apresentação de candidatura ao Programa de Alargamento
da Rede de Equipamentos Sociais, designado PARES 3.0; -----------------------
70/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
D. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Planeamento e Gestão
Urbanística e pelo Departamento de Coesão Social e Habitação; ----------------
E. A Direção da CREACIL – Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação
para a Comunidade Integrada do Concelho de Loures, C.R.L. aceitou as
condições do contrato a celebrar com o Município de Loures, no entanto a
formalização do ato fica condicionada ao cumprimento dos requisitos
estatutários para a aceitação; ---------------------------------------------------------------
F. Ao direito de superfície a constituir é atribuído o valor patrimonial tributário de
€ 243.956,44 (duzentos e quarenta e três mil e novecentos e cinquenta e seis
euros e quarenta e quatro cêntimos). ----------------------------------------------------
G. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que Aprova
o Programa de Estabilização Económica e Social, prevê no 2.5.4.6. o
lançamento do programa Pares 3.0 para obras de construção ou
requalificação de equipamentos sociais, com um horizonte temporal até ao fim
de 2020; -------------------------------------------------------------------------------------------
H. O período de apresentação de candidaturas a estes programas, após a
aprovação do respetivo Aviso de abertura, é muito curto, não se mostrando
possível obviar a todos os trâmites legais para que as Instituições possam
estar em condições de dar resposta atempada; ---------------------------------------
I. Para se candidatar ao programa, a Instituição terá que entregar comprovativo
da titularidade da posse ou da propriedade do terreno ou do edifício ou fração
a intervencionar; --------------------------------------------------------------------------------
J. A suprarreferida parcela de terreno encontra-se inscrito na Carta Educativa do
Município de Loures, homologada pela Direção Regional de Educação de
Lisboa e Vale do Tejo, em 29 de maio de 2007, estando, nesse âmbito,
reservado para resolução das necessidades detetadas no Território
Educativo;-----------------------------------------------------------------------------------------
K. Encontram-se a decorrer os trabalhos de revisão da Carta Educativa de
Loures, a qual não se perspetiva que termine antes do final de 2020; ----------
L. Estamos claramente perante uma situação de periculum in mora, existindo um
“justo receio” de, sem a adoção das medidas adequadas, poder, por um lado,
existir “uma situação de facto consumado” ou, por outro lado, de se
produzirem “prejuízos de difícil reparação” em relação aos interesses públicos
e privados em causa; --------------------------------------------------------------------------
71/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
M. Se mostra adequado recorrer ao previsto no artigo 89.º do Código do
Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro –, adotando a medida provisória de desafetação da parcela de
terreno da Carta Educativa de Loures; ---------------------------------------------------
N. Dando cumprimento ao preceituado no artigo 89.º, n.º 2 do CPA, a medida
encontra-se devidamente fundamentada na informação n.º 185/DE-DIPE/PC,
de 21 de julho de 2020; -----------------------------------------------------------------------
O. Em face do diploma legal que regula a Carta Educativa (Decreto-Lei n.º
7/2003, de 15 de janeiro) não prever qualquer regime de revisão simplificada,
foi proposto dar cumprimento ao procedimento legal previsto para efeitos de
aprovação ou revisão da mesma, obtendo-se, para o efeito, parecer do
Conselho Municipal de Educação e parecer da DGEste - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares, tendo os mesmos sido obtidos. ---------------------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do
artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do
disposto no artigo 19.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro e no
artigo 89.º do CPA, submeter a aprovação da Assembleia Municipal: --------------
3. A adoção da medida provisória de desafetação da carta educativa da parcela de
terreno correspondente ao PR 1473, com a área de 2.938 m2, situada na Rua
do Cemitério e Olival dos Frades ou Quinta do Sapateiro, na Apelação, União
das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, vigorando esta medida até que
ocorra a revisão da carta educativa; ----------------------------------------------------------
4. A constituição do direito de superfície sobre a parcela de terreno situada na Rua
do Cemitério e Olival dos Frades ou Quinta do Sapateiro, na Apelação, União
das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, com a área de 2.938 m2,
descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número 543 da
freguesia da Apelação e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1326 da
União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, a favor da CREACIL –
Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para a Comunidade
Integrada do Concelho de Loures, C.R.L., para construção de um equipamento
com as valências de Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais CAO
– para pessoas portadoras de deficiência, nos termos e condições que constam
da minuta (…)”. -------------------------------------------------------------------------------------
72/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, esta Proposta é a
que vos falei ao princípio da reunião, que era para ser retirada, mas que,
entretanto, já foi alterada. ------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 375/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A
PROPOSTA A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À
DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMINÍO PRIVADO
MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO SITA EM CASAL DA PARADELA, EM
SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO
ANTÓNIO DOS CAVALEIROS E FRIELAS; - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO
DE SUPERFICIE SOBRE A REFERIDA PARCELA DE TERRENO, A FAVOR
DA IRMANDADE DA MISERICÓRDIA DE LOURES-------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Irmandade da Misericórdia de Loures é uma associação pública de fiéis,
com personalidade jurídica canónica e reconhecida como Instituição Particular
de Solidariedade Social; ----------------------------------------------------------------------
B. A Irmandade da Misericórdia de Loures solicitou a cedência de uma parcela
de terreno, no Bairro da Paradela, União das Freguesias de Santo António
dos Cavaleiros e Frielas, para construção uma Estrutura Residencial para
Idosos, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário; ------------------------------
C. A cedência da parcela de terreno tem como objetivo a apresentação de
candidatura ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais,
designado PARES 3.0; ------------------------------------------------------------------------
D. A parcela de terreno identificada pelos serviços corresponde ao PR 1597,
parcela F , com a área de 7.354 m2, situada na Rua Augusto César Ferreira
Gil/Rua Manuel dos Santos Lourenço/Rua Mário Ventura Henriques, Casal da
Paradela, em Santo António dos Cavaleiros, União das Freguesias de Santo
António dos Cavaleiros e Frielas, e foi cedida para integrar o domínio público
municipal, para equipamento e outros usos de interesse público, através de
73/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
escritura de cedência outorgada em 18 de dezembro de 1998, nos termos do
Alvará de Licença de Loteamento n.º 16/98, descrito na 1.ª Conservatória do
Registo Predial de Loures sob o número 14.549 a fls. 141 do Livro B-41, pelo
que se torna necessária a sua desafetação do domínio público municipal; ----
E. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Planeamento e Gestão
Urbanística e pelo Departamento de Coesão Social e Habitação; ----------------
F. A Mesa Administrativa da Irmandade da Misericórdia de Loures aceitou as
condições do contrato a celebrar com o Município de Loures, no entanto a
formalização do ato fica condicionada ao cumprimento dos requisitos
estatutários para a aceitação; ---------------------------------------------------------------
G. Ao direito de superfície a constituir é atribuído o valor de € 4.503.640,00
(quatro milhões quinhentos e três mil, seiscentos e quarenta euros), conforme
simulação do valor patrimonial tributário efetuada no portal das finanças. -----
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1
do artigo 33.º, nas alíneas i) e q) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea g) do n.º 1 do
artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à
Assembleia Municipal para deliberação e aprovar: ---------------------------------------
1. A desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da área
de 7.354 m2, situada na Rua Augusto César Ferreira Gil/Rua Manuel dos
Santos Lourenço/Rua Mário Ventura Henriques, Casal da Paradela, em Santo
António dos Cavaleiros, União das Freguesias de Santo António dos
Cavaleiros e Frielas, correspondente à parcela F identificada como PR 1597,
cedida para integrar o domínio público municipal, para equipamento e outros
usos de interesse público, através de escritura de cedência outorgada em 18
de dezembro de 1998, nos termos do Alvará de Licença de Loteamento n.º
16/98, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o
número 14.549 a fls. 141 do Livro B-41; -------------------------------------------------
2. A constituição do direito de superfície sobre a parcela F identificada como PR
1597 situada na Rua Augusto César Ferreira Gil/Rua Manuel dos Santos
Lourenço/Rua Mário Ventura Henriques, Casal da Paradela, em Santo
António dos Cavaleiros, União das Freguesias de Santo António dos
Cavaleiros e Frielas, com a área de 7.354 m2, descrita na 1.ª Conservatória
do Registo Predial de Loures sob o número 14.549 a fls. 141 do Livro B-41,
74/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
nos termos e condições que constam da minuta (…) à presente proposta, a
favor da Irmandade da Misericórdia de Loures. ----------------------------------------
(…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 376/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SACAVÉM ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Se encontra em curso os trabalhos referentes à obra de Regularização Fluvial
e Controlo de Cheias da ribeira do Prior Velho, nomeadamente na zona da
Praça da República, Rua Auta da Palma Carlos e Rua Salvador Allende, em
Sacavém; -----------------------------------------------------------------------------------------
B. Face às necessidades da obra as artérias referidas ficarão interditas à
circulação rodoviária, impossibilitando a aproximação dos veículos de socorro
aos edifícios aí existentes, colocando por esta via condicionamentos à
atuação dos bombeiros em caso de sinistro; -------------------------------------------
C. Para mitigar a situação, os bombeiros de Sacavém apresentaram um pedido
de apoio à aquisição de alguns equipamentos que da avaliação efetuada pelo
corpo de bombeiros facilitarão a sua intervenção naqueles locais; ---------------
D. Da análise efetuada no serviço ao conjunto dos equipamentos referidos pelos
bombeiros, o kit de alta pressão e a escada extensível, no valor global de
7.907,00€, antes dos impostos, afiguram-se como sendo aqueles que no
imediato contribuirão para uma melhor intervenção dos bombeiros em caso
de sinistro e face aos constrangimentos induzidos pela obra naqueles locais;
E. No orçamento do município, para o ano de 2020, existe disponibilidade
orçamental para o efeito na rúbrica 12.01 / 08.07.01.01, ação do plano 2002
A 334. ----------------------------------------------------------------------------------------------
75/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea u), do nº 1, do artigo 33º,
da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o apoio financeiro de 7.907,00€
(sete mil novecentos e sete euros) para a Associação Humanitária de Bombeiros
Voluntários de Sacavém. -------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 377/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA MOBILIDADE INTERCARREIRAS OU
INTERCATEGORIAS, NA CARREIRA/CATEGORIA ATUAL --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Os trabalhadores abaixo indicados encontram-se em mobilidade intercarreiras
ou intercategorias; ------------------------------------------------------------------------------
B. O tempo de exercício das funções atualmente desempenhadas é superior à
duração do período experimental estabelecido para a respetiva carreira; ------
C. As funções exercidas atualmente correspondem a necessidades
permanentes dos serviços e os respetivos postos de trabalho encontram-se
previstos no mapa de pessoal; --------------------------------------------------------------
D. Se verifica a conveniência para o interesse público, designadamente a
economia, a eficácia e a eficiência; --------------------------------------------------------
E. Se encontram reunidas, cumulativamente, as condições previstas no artigo
99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada. ------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, aprovar a consolidação definitiva
da mobilidade intercarreiras ou intercategorias, na carreira/categoria atual, com
efeitos a 1 de agosto de 2020, dos seguintes trabalhadores: --------------------------
76/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
Nome Categoria de origem Categoria atual U.O.
Ana Paula Pinto Ferreira
Pina Assistente Técnico Técnico Superior DCSH
Andreia de Jesus
Gamboa Silva Assistente Técnico Técnico Superior DRH/DSSOAP
Lénia Vanessa Duarte
Esteves Almeida
Loureiro Assistente Operacional Técnico Superior DE/DISE
Maria João Jorge Gomes Assistente Técnico Técnico Superior DEI
Maria José Fortunas
Afonso Carrilho Assistente Técnico Técnico Superior DCDJ
Nuno Alexandre Vieitos
Morais Assistente Técnico Técnico Superior DA/DSPA
Tânia Cristina Mateus
Costa Assistente Técnico Técnico Superior GP
Nome Categoria de origem Categoria atual U.O.
Tiago Ascenção Gamboa
da Silva Assistente Técnico Técnico Superior DA/DSPA
Ana Isabel Marques
Gomes Assistente Operacional Assistente Técnico DE/DIPE
Pedro Manuel Martinho
de Almeida Assistente Operacional Assistente Técnico DOM/DI
António Oliveira Cunha
Encarregado Pessoal
Auxiliar
Encarregado
Operacional DGMA/DGDMA
Maria Lucinda Carvalho
Vieira Brito
Encarregado Pessoal
Auxiliar
Encarregado
Operacional DGMA/DGDMA
77/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- Pelo Sr. Presidente da Câmara foi proferida a seguinte intervenção: -----
Senhores Vereadores, propunha agora que, de seguida, introduzíssemos o
primeiro ponto dos SIMAR que os senhores deram consenso para admitir,
referente à Minuta do Contrato relativa à contratação de um empréstimo no valor
de onze milhões, duzentos e noventa e oito mil e quinhentos euros. É o primeiro
empréstimo dos SIMAR, relativo a condutas de água. De seguida, votaremos a
Minuta do Contrato do outro empréstimo dos SIMAR, de um milhão, quatrocentos
e setenta e um mil e oitocentos euros. ------------------------------------------------------
Depois, logo a seguir, entrará o ponto referente à Ratificação do despacho
relativo ao Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Loures e o
Ministério da Educação, relativo à remoção de materiais de construção com
amianto nas escolas, que é a Proposta trezentos e noventa e três. ----------------
Quanto ao ponto também admitido, relativamente ao Protocolo de Cooperação
a celebrar com o Município de Lisboa, Oeiras, o Metropolitano de Lisboa e a
Companhia Carris de Ferro de Lisboa, será o último ponto do senhor Vereador
Tiago Matias. ----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 399/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
MINUTA DO CONTRATO RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
NOS TERMOS DA PROPOSTA 202/2020, DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E
RESIDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR) --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Assembleia Municipal de Loures e a Assembleia Municipal de Odivelas
aprovaram em 04/DEZ/ 2019 e 03/DEZ/2019, respetivamente, autorização
para a contração de empréstimo bancário pelos Serviços Intermunicipalizados
de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), no valor
de 11.298.500,00€ (onze milhões duzentos e noventa e oito mil e quinhentos
euros) destinado a financiar um conjunto de investimentos inscritos no Plano
Plurianual de Investimentos e adjudicado ao Banco Português de
Investimento (BPI, S.A); ----------------------------------------------------------------------
78/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
B. O Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), na sua 67.ª Reunião
Ordinária, de 27 de julho de 2020, aprovou remeter aos Municípios de Loures
e Odivelas, a Proposta n.º 202/2020 relativa à aprovação da Minuta do
Contrato a celebrar com a entidade bancária. ------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal, nos termos da proposta apresentada pelo Conselho de
Administração dos SIMAR n.º 202/2020, delibere aprovar, nos termos do artigo
51.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, a Minuta do
Contrato com o Banco Português de Investimento (BPI, S.A), relativa ao
empréstimo no valor de 11.298.500,00€ (onze milhões duzentos e noventa e oito
mil e quinhentos euros) em conformidade com as condições da sua adjudicação.
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, vamos passar à
deliberação do ponto admitido, relativamente à Minuta de Contrato do
empréstimo de onze milhões, duzentos e noventa e oito mil e quinhentos euros
para os SIMAR, aprovado pelo seu Conselho de Administração, em
conformidade com as condições que foram aprovadas para a sua adjudicação.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE A SENHORA
VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E
A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, vamos passar ao
segundo ponto incluído na Ordem do Dia, igualmente relativo à Minuta de
Contrato, desta vez de um empréstimo no valor de um milhão, quatrocentos e
79/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
setenta e um mil e oitocentos euros, também para os SIMAR, e aprovado na
Reunião do Conselho de Administração de vinte e sete de julho. --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 400/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A MINUTA DO
CONTRATO RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NOS TERMOS
DA PROPOSTA 203/2020 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESIDUOS DOS
MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR)---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Assembleia Municipal de Loures e a Assembleia Municipal de Odivelas
aprovaram em 04/DEZ/ 2019 e 03/DEZ/2019, respetivamente, autorização
para a contração de empréstimo bancário pelos Serviços Intermunicipalizados
de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), no valor
de 1.471.800,00€ (um milhão quatrocentos e setenta e um mil e oitocentos
euros) destinado a financiar a aquisição de viaturas pesadas para recolha de
resíduos sólidos e adjudicado ao Banco Português de Investimento (BPI, S.A);
B. O Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), na sua 67.ª Reunião
Ordinária, de 27 de julho de 2020, aprovou remeter aos Municípios de Loures
e Odivelas, a Proposta n.º 203/2020, relativa à aprovação da Minuta do
Contrato a celebrar com a entidade bancária. ------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal, nos termos da proposta apresentada pelo Conselho de
Administração dos SIMAR n.º 203/2020, delibere aprovar, nos termos do artigo
51.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, a Minuta do
Contrato com o Banco Português de Investimento (BPI, S.A) relativa ao
empréstimo no valor de 1.471.800,00€ (um milhão quatrocentos e setenta e um
mil e oitocentos euros), em conformidade com as condições da sua adjudicação.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
80/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE A SENHORA
VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E
A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 393/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 28.07.2020, RELATIVA AO ACORDO DE
COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E O
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO
DAS ATRIBUIÇÕES PARA A INTERVENÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO PARA
REMOÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM AMIANTO NAS
ESCOLAS --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. É necessário remover materiais de construção com amianto na sua
composição na Escola Básica de Camarate, Escola Secundária de Camarate,
Escola Básica Gaspar Correia, Portela, Escola Básica Maria Veleda, Escola
Secundária de Sacavém, Escola Secundária de São João da Talha, Escola
Secundária do Arco-Íris, Portela, Escola Secundária José Afonso e Escola
Secundária José Cardoso Pires; -----------------------------------------------------------
B. O Ministério da Educação tem competência para celebrar com o Município
Acordos de Colaboração do domínio técnico com base no disposto no artigo
17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação
atual, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, no
disposto no artigo 22.º-A, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua
redação atual, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das
entidades intermunicipais, no disposto no artigo 39.º da Portaria n.º 60-
C/2015, de 2 de março, na sua redação atual, que adota o Regulamento
Específico do Domínio do Capital Humano, bem como no disposto no n.º 2 do
Despacho n.º 6573-A/2020, publicado no Diário da República n.º 120/2020,
1.º Suplemento, Série II, de 23 de junho de 2020, que identifica equipamentos
escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto. ------------
81/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33, n.º 1,
alínea r), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Acordo de
Colaboração, a celebrar com o Ministério da Educação, que define as condições
de transferência para o Município das atribuições, designadamente a
elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para a intervenção de
requalificação nas escolas, para remoção de materiais de construção com
amianto na sua composição. -------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, esta Proposta visa
aprovar a ratificação do Acordo de Colaboração com o Ministério da Educação,
relativamente à definição de condições de transferência para o Município, de
atribuições, designadamente, a elegibilidade, enquanto entidade, beneficiária
para a intervenção de requalificação nas escolas, para remoção de materiais de
construção com amianto na sua composição. ---------------------------------------------
Portanto, este Protocolo é, apenas, para legitimar a intervenção do Município,
em escolas que são da responsabilidade do Ministério da Educação. --------------
Verificarão, aliás, que o elenco das escolas, não corresponde ao elenco das
escolas que estão no despacho que foi exarado pelo Ministério da Educação,
porque, em algumas, nós já temos competência para intervir, ao abrigo do
Acordo de Execução que foi assinado há uns anos atrás. ------------------------------
Portanto, noutras, essa legitimidade não estava no Município, e este Protocolo
resolve essa questão formal. Portanto, em rigor, não é sobre o financiamento,
que isso tratar-se-á na candidatura e no aviso da candidatura a fundos
comunitários. ----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
82/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 378/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE 50/% DO VALOR DISPENDIDO EM
PAGAMENTOS DE ÁGUA, ELETRICIDADE, GÁS, COMUNICAÇÕES E
RENDAS DAS INSTALAÇÕES, ATÉ AO VALOR MÁXIMO DE 200€, POR MÊS,
ENTRE OS MESES DE MARÇO E JULHO DE 2020, ÀS ASSOCIAÇÕES DO
CONCELHO DE LOURES -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Organização Mundial de Saúde qualificou no dia 11 de março de 2020, a
emergência de saúde publica ocasionada pela doença COVID-19, como uma
pandemia mundial, constituindo uma calamidade pública; --------------------------
B. Foi aprovado nesse âmbito um conjunto de medidas excecionais e relativas à
situação epidemiológica que enfrentamos; ----------------------------------------------
C. A 18 de março de 2020, o Presidente da Republica, ouvido o Governo e
autorizado pela Assembleia da República (cf. Artigos 134 d), 138º e 139º da
Constituição da República Portuguesa) decretou o Estado de Emergência, a
que se seguiu a partir de 3 de maio, a declaração pelo Governo de Estado de
Calamidade, acautelando já o levantamento de medidas de contenção
anteriormente tomadas; -----------------------------------------------------------------------
D. Com a Resolução do Governo de 25 de junho de 2020 e prevendo um período
que vai de 1 a 14 de julho às 23:59, a Área Metropolitana de Lisboa se
encontra em situação de contingência com declaração de calamidade ainda
em 19 freguesias pertencentes a estes concelhos, quando o restante pais já
se encontra em situação de alerta; --------------------------------------------------------
E. Face a esta pandemia, os vários domínios de atividade da sociedade têm sido
alvo de regulamentação própria e excecional que visa coadunar a resposta
sanitária à situação e estipular os critérios necessários aos mecanismos de
resposta à crise daí derivada, fomentando a retoma; --------------------------------
F. O desporto e a cultura são essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo
e que a sua promoção e desenvolvimento tem no movimento associativo local
um parceiro da maior importância para a concretização de oferta plena de
atividades de índole cultural, desportiva e recreativa; --------------------------------
G. A nova realidade em que nos encontramos é de emergência e as autarquias
locais, no âmbito das atribuições e competências que se lhes encontram
83/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
legalmente acometidas, devem dar resposta às instituições concelhias que
operam no terreno e cujas atividades têm sido suspensas ou canceladas,
deparando-se com a situação de paragem total; --------------------------------------
H. Se torna urgente a implementação de medidas excecionais nas áreas da
cultura, desporto e juventude, com vista a dar resposta às necessidades de
clubes, associações e coletividades que, por motivos alheios a sua vontade,
não podem promover atividades que lhes permitam assegurar as condições
necessárias à manutenção das estruturas e garantir a retoma futura dos
projetos culturais, desportivos e recreativos. -------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do nº 2 do artigo 23º
conjugado com a al. o) e u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013,
de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar as medidas de apoio financeiro
excecional, num valor máximo global de 170.000,00€ (cento e setenta mil euros),
e respetivos critérios de atribuição infra indicados, ao movimento associativo
cultural, juvenil e desportivo do concelho, no âmbito da COVID-19: -----------------
-----------------------------------------------Medida 1:----------------------------------------------
Comparticipação financeira de 50% do valor despendido em pagamentos de
água, eletricidade, gás, comunicações até ao valor máximo de 200,00€
(duzentos euros) por cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive. -----------
----------------------------------------------Medida 2:-----------------------------------------------
Comparticipação financeira de 50% do valor despendido em pagamentos de
rendas das instalações que sirvam de sede à associação, até ao valor máximo
de 200,00€ (duzentos euros) por cada mês, entre março e julho de 2020,
inclusive. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------Critérios de atribuição: ---------------------------------------
1. Associações que se encontrem registadas no Registo Municipal de
Associações de Loures; ----------------------------------------------------------------------
2. Apresentação das faturas/recibos comprovando o pagamento sobre o qual se
requer o apoio financeiro. --------------------------------------------------------------------
3. Caso o valor dos apoios a atribuir seja superior ao disponibilizado nas linhas
de apoio, será efetuada uma redução percentual que enquadre o valor a
transferir nas dotações disponíveis. -------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
84/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a bancada do Partido
Socialista, naturalmente, é favorável à aprovação desta Proposta e ao que está
subjacente a esta necessidade imperiosa do tecido associativo e também social
do nosso Concelho, mas, neste caso, aqui, em concreto, do tecido associativo.
No entanto, gostávamos, apenas, de perceber, qual a cobertura que é dada para
a presente Proposta, uma vez que, na mesma, não está nenhuma referência a
isso. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, peço desculpa, mas
não percebi bem a sua pergunta. --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, nem a informação,
nem a Proposta, especificam, ao abrigo do quê, é que estamos a fazer, hoje,
esta aprovação. -------------------------------------------------------------------------------------
É porque a cabimentação, ou seja, do ponto de vista financeiro, deram um
enquadramento ao abrigo do RMAA – Regulamento Municipal de Apoio ao
Associativismo, mas a Proposta não menciona que é ao abrigo desse
Regulamento. ---------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, queria perceber qual é o enquadramento que lhe estão a dar, ou se
não haverá aqui alguma coisa que, eventualmente, tenha que ser corrigida. -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, em conformidade com
a Moção que apresentámos, não podemos estar em desacordo com esta
Proposta de Deliberação. No entanto, a questão que eu queria colocar, vai ao
encontro da que foi colocada pela senhora Vereadora Sónia Paixão. --------------
Aliás, eu até tinha aqui colocado a questão se, eventualmente, esta verba estaria
a sair do Fundo de Emergência Social. Não estando, qual é o enquadramento
que se dá a esta comparticipação financeira que se pretende dar, ao abrigo do
RMAA que, salvo melhor opinião, não prevê este tipo de apoio. ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, de facto, o que
reforçámos há pouco na Alteração que fizemos, foi a rubrica do RMAA, porque
é dali que saem os apoios. Mas vamos verificar esta questão. -----------------------
85/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, que não deixemos de
deliberar o ponto. Acho é que a correção deve ser feita. O documento financeiro
que acompanha a Proposta está ao abrigo do RMAA. Mas, como todos sabemos,
neste Regulamento não existe nenhum artigo onde possamos enquadrar esta
despesa. Portanto, creio que a solução é, naturalmente, através do Fundo de
Emergência Social, que aprovámos e alterarmos os documentos do cabimento.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, o problema é que nós
aprovámos agora uma Alteração Orçamental num certo sentido, e essa sugestão
exige outra Alteração. -----------------------------------------------------------------------------
Mas vamos procurar encontrar uma solução para podermos deliberar hoje, como
é a vontade de todas as bancadas. -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, esclarecer o seguinte: de facto,
o mecanismo de financiamento, ao abrigo do qual se pretende fazer estas
transferências, é o RMAA. E todos estamos, certamente, recordados, que este
Regulamento prevê, no seu artigo vigésimo nono, a concessão de apoios
extraordinários, fora do conjunto do normativo do próprio RMAA. E é ao abrigo
desse artigo, que vão ser financiadas as entidades que se candidatarem a este
apoio. É disto que se trata. ----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, dizer, também, que,
mesmo do ponto de vista financeiro, não é grave e é admissível, que possamos
ter uma verba na rubrica orçamental do RMAA, mesmo que o seu mecanismo
de aplicação não fosse aquele que está estabelecido no RMAA. Até porque,
neste momento, não existe rubrica no Fundo de Emergência Social, que permita
fazer estas transferências. ----------------------------------------------------------------------
Portanto, não teríamos aí solução para este problema. ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SR SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, não vimos nenhum
problema. Só acho, é que como não há qualquer menção, em nenhum
considerando, a este dispositivo do Regulamento, devia de ser acrescentado o
artigo vinte e nove na Proposta, ficando da seguinte forma: “(…) Que a Câmara
Municipal de Loures delibere, ao abrigo do nº 2 do artigo 23º conjugado com a
86/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
al. o) e u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro,
e do artigo 29º do regulamento na sua redação atual, aprovar (…)”. ----------------
Ou no considerando, ou na proposta deliberativa, devia de vir esta referência,
para que fique mais claro para todos. --------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Muito bem, senhora Vereadora. Far-se-á,
então, a referência ao artigo respetivo do Regulamento, nos termos em que foi
enunciado pelo senhor Vice-Presidente. ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-- APÓS A INTRODUÇÃO DAS ALTERAÇÕES REFERENCIADAS, A
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 378/2020 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-
PRESIDENTE, PARA APROVAR A COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE
50/% DO VALOR DISPENDIDO EM PAGAMENTOS DE ÁGUA,
ELETRICIDADE, GÁS, COMUNICAÇÕES E RENDAS DAS INSTALAÇÕES,
ATÉ AO VALOR MÁXIMO DE 200€, POR MÊS, ENTRE OS MESES DE MARÇO
E JULHO DE 2020, ÀS ASSOCIAÇÕES DO CONCELHO DE LOURES, FICOU
COM A REDAÇÃO SEGUINTE: ---------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Organização Mundial de Saúde qualificou no dia 11 de março de 2020, a
emergência de saúde publica ocasionada pela doença COVID-19, como uma
pandemia mundial, constituindo uma calamidade pública; --------------------------
B. Foi aprovado nesse âmbito um conjunto de medidas excecionais e relativas à
situação epidemiológica que enfrentamos; ----------------------------------------------
C. A 18 de março de 2020, o Presidente da Republica, ouvido o Governo e
autorizado pela Assembleia da República (cf. Artigos 134 d), 138º e 139º da
Constituição da República Portuguesa) decretou o Estado de Emergência, a
que se seguiu a partir de 3 de maio, a declaração pelo Governo de Estado de
Calamidade, acautelando já o levantamento de medidas de contenção
anteriormente tomadas; -----------------------------------------------------------------------
D. Com a Resolução do Governo de 25 de junho de 2020 e prevendo um período
que vai de 1 a 14 de julho às 23:59, a Área Metropolitana de Lisboa se
encontra em situação de contingência com declaração de calamidade ainda
em 19 freguesias pertencentes a estes concelhos, quando o restante pais já
se encontra em situação de alerta; --------------------------------------------------------
87/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
E. Face a esta pandemia, os vários domínios de atividade da sociedade têm sido
alvo de regulamentação própria e excecional que visa coadunar a resposta
sanitária à situação e estipular os critérios necessários aos mecanismos de
resposta à crise daí derivada, fomentando a retoma; --------------------------------
F. O desporto e a cultura são essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo
e que a sua promoção e desenvolvimento tem no movimento associativo local
um parceiro da maior importância para a concretização de oferta plena de
atividades de índole cultural, desportiva e recreativa; --------------------------------
G. A nova realidade em que nos encontramos é de emergência e as autarquias
locais, no âmbito das atribuições e competências que se lhes encontram
legalmente acometidas, devem dar resposta às instituições concelhias que
operam no terreno e cujas atividades têm sido suspensas ou canceladas,
deparando-se com a situação de paragem total; --------------------------------------
H. Se torna urgente a implementação de medidas excecionais nas áreas da
cultura, desporto e juventude, com vista a dar resposta às necessidades de
clubes, associações e coletividades que, por motivos alheios a sua vontade,
não podem promover atividades que lhes permitam assegurar as condições
necessárias à manutenção das estruturas e garantir a retoma futura dos
projetos culturais, desportivos e recreativos. -------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do nº 2 do artigo 23º
conjugado com a al. o) e u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013,
de 12 de setembro, e do artigo 29º do regulamento na sua redação atual, aprovar
as medidas de apoio financeiro excecional, num valor máximo global de
170.000,00€ (cento e setenta mil euros), e respetivos critérios de atribuição infra
indicados, ao movimento associativo cultural, juvenil e desportivo do concelho,
no âmbito da COVID-19: -------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------Medida 1:----------------------------------------------
Comparticipação financeira de 50% do valor despendido em pagamentos de
água, eletricidade, gás, comunicações até ao valor máximo de 200,00€
(duzentos euros) por cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive. -----------
----------------------------------------------Medida 2:-----------------------------------------------
Comparticipação financeira de 50% do valor despendido em pagamentos de
rendas das instalações que sirvam de sede à associação, até ao valor máximo
88/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
de 200,00€ (duzentos euros) por cada mês, entre março e julho de 2020,
inclusive. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------Critérios de atribuição: ---------------------------------------
1. Associações que se encontrem registadas no Registo Municipal de
Associações de Loures; ----------------------------------------------------------------------
2. Apresentação das faturas/recibos comprovando o pagamento sobre o qual se
requer o apoio financeiro. --------------------------------------------------------------------
3. Caso o valor dos apoios a atribuir seja superior ao disponibilizado nas linhas
de apoio, será efetuada uma redução percentual que enquadre o valor a
transferir nas dotações disponíveis. -------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 379/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS (PAVILHÃO DO ALTO
DO MOINHO), AO ACROMIX CAMARATE CLUBE --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Acromix Camarate Clube, com o NIF 513 124 853, solicitou a utilização do
Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos (Pavilhão
do Alto do Moinho), no dia 22 de fevereiro de 2020, para a realização do
evento Torneio de Carnaval; ----------------------------------------------------------------
B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-
Unhos prevê o pagamento, por hora, de 11,90€ (onze euros e noventa
cêntimos) em período diurno e de 13,23 € (treze euros e vinte e três cêntimos),
em período noturno, isento de IVA; --------------------------------------------------------
C. A ocupação teve a duração total de onze horas (nove horas e trinta minutos
em horário diurno e uma hora e trinta minutos em horário noturno), sendo o
valor a pagamento de 132,90€ (cento e trinta e dois euros e noventa
cêntimos), isento de IVA; ---------------------------------------------------------------------
89/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e
requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo
33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo do
Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos (Pavilhão do Alto do Moinho), ao
Acromix Camarate Clube, no valor total de 132,90€ (cento e trinta e dois euros e
noventa cêntimos), isento de IVA. -------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 380/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS, À ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA E CULTURAL DO CATUJAL -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Associação Desportiva e Cultural do Catujal, com o NIF 507 790 162,
realizou nos dias 16 e 17 de março de 2019, workshop e torneio de
Taekwondo, no Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-
Unhos; ---------------------------------------------------------------------------------------------
B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-
Unhos prevê o pagamento por hora, em período diurno, de 11,90€ (onze euros
e noventa cêntimos) e em período noturno, de 13,23€ (treze euros e vinte e
três cêntimos), isento de IVA; ---------------------------------------------------------------
C. A utilização teve a duração de dezasseis horas (das quais doze horas foram
em período diurno e quatro horas em período noturno), correspondendo a um
valor a pagamento de 195,72€ (cento e noventa e cinco euros e setenta e dois
cêntimos), isento de IVA; ---------------------------------------------------------------------
90/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e
requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo
33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
aprovar a isenção do pagamento pela respetiva utilização, à Associação
Desportiva e Cultural do Catujal, no valor total de 195,72€ (cento e noventa e
cinco euros e setenta e dois cêntimos), isento de IVA. ----------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, em relação a este ponto,
queria, apenas, dar aqui uma ressalva, que aliás, já tenho feito em várias destas
aprovações, que é o tempo que medeia entre a realização do evento e a
aprovação da isenção, aqui, em Reunião de Câmara. ----------------------------------
Compreendo que, por vezes, o procedimento possa não vir bem feito, mas
daquilo que estive a ver no processo, apesar de estar bem dirigido, estamos a
falar de um ano e meio depois, para estarmos aqui a aprovar a isenção. E, na
minha opinião, é tempo a mais para deliberarmos um procedimento
relativamente simples. ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 381/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, AO SPORT
CLUB SANJOANENSE ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
91/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
A. O Sport Clube Sanjoanense, associação concelhia, com o NIF 501 599 100,
solicitou a utilização do Pavilhão José Gouveia, incluindo o bar, no dia 7 de
março de 2020, para a realização de Sarau de Ginástica; --------------------------
B. A utilização do Pavilhão José Gouveia pressupõe o pagamento por hora, ao
fim de semana, do valor de 10,53€ (dez euros e cinquenta e três cêntimos),
para a realização de iniciativas e de 50,00€ (cinquenta euros) por dia, pela
utilização do bar, IVA não incluído; -------------------------------------------------------
C. A ocupação teve a duração de dez horas (das 14h00 às 24h00), no dia 7 de
março, do que resulta um valor a pagamento de 191,01€ (cento e noventa e
um euros e um cêntimo), IVA incluído à taxa legal em vigor;-----------------------
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e
requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do artigo 12º do
Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão José Gouveia em
conjugação com a al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela
respetiva utilização, ao Sport Clube Sanjoanense, no valor total de 191,01€
(cento e noventa e um euros e um cêntimo), IVA incluído à taxa legal em vigor.
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 382/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO
DE DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ENTRADA DOS MUSEUS
MUNICIPAIS DE LOURES (COM EXCEPÇÃO DO MUSEU DA CERÂMICA DE
SACAVÉM), BEM COMO A OFERTA DE UM BRINDE NO MUSEU DO VINHO
E DA VINHA - BUCELAS NO ÂMBITO DA CAMPANHA PARA TURISMO
INTERNO, COM A ENTIDADE DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA (RT-RL)
E A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE LISBOA (ATL) -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
92/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
A. A Entidade de Turismo – Região de Lisboa (RT-RL) e a Associação de
Turismo de Lisboa (ATL) estão, em conjunto, a preparar uma campanha para
Turismo Interno, para os meses de julho, agosto e setembro; ---------------------
B. Esta campanha consta de ofertas concretas para a Região de Lisboa, para
duas pessoas, incluindo alojamento, LisboaCard (permitindo a deslocação na
região e visita aos principais museus e monumento), experiência para duas
pessoas (circuitos e percursos turísticos de empresas de animação turística)
e incentivos complementares; ---------------------------------------------------------------
C. Foi solicitado neste âmbito o apoio dos municípios, nomeadamente com
descontos no valor das entradas, nos produtos à venda nas lojas municipais
e/ou oferta de uma bebida de boas vindas, entre outros; ---------------------------
D. É pertinente integrar a Rede de Museus Municipais de Loures nesta
campanha promocional (em articulação com a Divisão de Turismo)
promovendo desta forma, as dinâmicas já existentes nos museus municipais
de Loures, nesta fase de recuperação dos públicos e atividade pós-COVID19;
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. t) e u) do nº 1 do
artigo 33º do anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, aprovar a participação da Rede de Museus Municipais de Loures nesta
campanha para turismo interno que compreenderá um desconto no valor de
entrada, nos museus municipais, de 50% - passando o bilhete normal de 1,50€
para 0,75€ (com exceção do Museu de Cerâmica em Sacavém, por já ser
aderente ao LisboaCard) e a oferta de um brinde de Arinto de Bucelas no Museu
do Vinho e da Vinha-Bucelas, incluídas no pacote promocional supra
mencionado. -----------------------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, para dizer que esta iniciativa tem
um caráter simbólico e é uma tentativa de relançar a atividade dos nossos
museus e de lhes dar uma maior visibilidade e, também, de toda a atividade
económica. -------------------------------------------------------------------------------------------
93/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Não é por acaso que, por exemplo, no Museu do Vinho e da Vinha, em Bucelas,
se propõe que os visitantes possam ser presenteados com um brinde: um arinto
de Bucelas. ------------------------------------------------------------------------------------------
Ou seja, entende-se aqui, que a atividade cultural pode ser uma importante mais
valia, do ponto de vista económico e para a animação da atividade económica,
na comunidade. ------------------------------------------------------------------------------------
Parece-nos ser uma iniciativa que não se esgota no valor económico que tem e
naquilo que representa, mas, fundamentalmente, representa uma mensagem de
confiança para os operadores económicos e, sobretudo, para a população em
geral, no momento em que a situação da evolução da pandemia, continua a ser
preocupante. Portanto, temos que dar sinais positivos, e este, é, claramente, um
sinal que queremos que seja positivo e que seja capaz de atrair mais gente para
visitar os nossos equipamentos e, com isto, relançar a atividade cultural do
Município. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, evidentemente, nada
temos contra a Proposta em si. No entanto, apesar de ela ir ao encontro do limite
mínimo pedido pela Entidade Regional de Turismo, estamos a falar de um valor,
como disse o senhor Vice-Presidente, simbólico. -----------------------------------------
Mas eu acho que devia de ser um valor mais simbólico ainda. Porque, a
interpretação que nós fazemos da Proposta e da Proposta, também, que a
própria entidade faz, estamos a falar de turistas com um conjunto de requisitos
concretos. Ou seja, não é para toda a gente, salvo melhor opinião, da
interpretação que fazemos.----------------------------------------------------------------------
E não sendo para toda a gente, sendo apenas para aqueles que,
nomeadamente, se venham alojar em Lisboa, e que depois tenham o “Lisboa
Card”, se calhar, podíamos ir mais longe e deixar estas pessoas entrar
gratuitamente nos nossos Museus. Porque setenta e cinco cêntimos, de facto, é
simbólico. Mas para o Município, e, infelizmente, as pessoas que virão não
devem ser aos milhares, aliás, se vierem algumas centenas já não será mau,
não será um valor muito significativo. --------------------------------------------------------
Por isso, propunha que, para estes casos concretos, o valor fosse zero, e, assim,
até estávamos a ajudar a promover o turismo no nosso Concelho e a participar
nesta Proposta da RT-RL - Entidade de Turismo da Região de Lisboa e da ATL
- Associação de Turismo de Lisboa. ----------------------------------------------------------
94/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Portanto, senhor Presidente, estamos disponíveis para votar esta Proposta, mas,
na nossa opinião, podíamos e devíamos de ir mais longe. -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, para dizer que compreendo as
questões colocadas pelo senhor Vereador Nuno Botelho, mas que aquilo que a
Associação de Turismo de Lisboa nos solicita, não é exatamente isso. É a
aplicação de um critério que está a utilizar em todos os museus. Ou seja, uma
percentagem de desconto. E é a isso que nós vamos corresponder. Até porque
não nos parece que, nesta altura, ganhemos grande coisa por “metermos”
entrada gratuita em todos os equipamentos municipais. Não me parece que isso
se traduza num acréscimo em termos de valia, para o número de visitantes que
temos. Com toda a sinceridade. ---------------------------------------------------------------
Portanto, o que estamos a fazer, é a corresponder ao pedido da Associação de
Turismo. Não é diferente disso. ----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Vice-Presidente, agradeço os
esclarecimentos. Mas o que eu disse foi, precisamente, isso. Isso é o que eles
nos pedem. No entanto, não nos impedem de irmos um bocadinho mais longe.
E naquela questão da prova do Arinto, faria todo o sentido irmos um bocadinho
mais longe, tentando fazer, até um bocadinho de marketing ao nosso Concelho.
Aliás, acho que o tratamento dos setenta e cinco cêntimos, para algumas,
poucas, dezenas de pessoas, por dia, até vai dar mais trabalho burocrático ao
Município, do que fazer gratuitamente. ------------------------------------------------------
Mas estamos disponíveis para votar a Proposta tal como está.-----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 383/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - OS
TRABALHOS COMPLEMENTARES; - A PROPOSTA DE PREÇO
APRESENTADA E A RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO DE TRABALHOS
COMPLEMENTARES E RESPETIVA MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO
CONTRATO; - OS TRABALHOS A MENOS, RELATIVAMENTE À
95/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
EMPREITADA DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO E ÁREA ENVOLVENTE,
NA QUINTA DE SANTA TERESA, EM CAMARATE -------------------------------------
(PROCº 33/DA) -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Foi assinado e outorgado o contrato de empreitada de obras públicas da
empreitada do “Parque de Estacionamento e Área Envolvente, na Quinta de
Santa Teresa, em Camarate – Processo n.º 33/DA”, com o número 14/2020,
em 05/02/2020, com o valor de 385.911,42€ + IVA e com prazo de execução
de 150 dias; -------------------------------------------------------------------------------------
B. Na data da consignação da obra, realizada em 05/03/2020 e em cumprimento
do disposto pelo número 4 do artigo 378.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei
18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação em vigor, foram apresentadas pelo
adjudicatário reclamações relativas à existência de um portão de acesso ao
edifício de pré-escolar do Jardim de infância de Nossa Sra. dos Anjos, em
Camarate e que possibilita o acesso automóvel àquele local, implicando a
alteração aos trabalhos aí previstos no projeto de execução patenteado a
concurso;------------------------------------------------------------------------------------------
C. Os trabalhos reclamados não poderiam ter sido objetivamente detetados na
fase de formação do contrato e implicam o valor de 1.979,91 €, acrescido de
IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a proposta de preços apresentada
pelo empreiteiro, Decoverdi, Plantas e Jardins, S.A., em cumprimento do
disposto pelo n.º 2 do artigo 373.º do CCP, a título de trabalhos
complementares imprevisíveis; ------------------------------------------------------------
D. Os trabalhos complementares em apreço, conforme previstos pela equipa
projetista responsável pela elaboração do projeto de execução, implicam o
reforço do pavimento previsto e alteração do lancil que delimita o passeio
nessa zona, cuja não execução representará um aumento significativo de
desgaste dos lancis e pavimentos previstos e de redução do período de vida
útil espectada, que resultará numa intervenção de reabilitação precoce, com
custos consideráveis pelo que se considera economicamente não separável
do projeto de contrato ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 370.º do CCP;
E. Com a alteração proposta torna-se ainda necessário a realização de trabalhos
complementares relativos à instalação de dissuasores de estacionamento,
cuja ausência compromete o acesso que se pretende assegurar, pelo que se
96/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
considera também tecnicamente não separável do projeto de contrato ao
abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 370.º do CCP; ---------------------------------
F. A proposta de alteração do projeto e consequente execução de trabalhos cuja
espécie ou quantidade não se encontrava prevista no contrato, representa
ainda a introdução de trabalhos a menos, nos termos previstos pelo artigo
379.º do CCP, resultante da substituição de quantidades referentes a artigos
existentes por quantidades referentes a artigos novos, no valor total de 682,50
€; ----------------------------------------------------------------------------------------------------
G. O pagamento dos trabalhos complementares em analise, em virtude da
alteração das condições do terreno confinante com a obra em apreço,
decorrentes de obras recentemente realizadas pelo Jardim de Infância no
hiato temporal que mediou a elaboração do projeto de execução e a
adjudicação do procedimento de empreitada de obras públicas, é do dono da
obra, ao abrigo do disposto pelos n.ºs 1, 6 e 7 do artigo 378.º do CCP; --------
H. O valor estimado dos trabalhos complementares imprevisíveis totaliza
1.979,41 € + IVA, o que corresponde a 0,51% do valor de adjudicação
verificando-se assim, o respeito pelos limites impostos na alínea b) do n.º 4
do artigo 370.º do CCP; ----------------------------------------------------------------------
I. Pela sua natureza e simplicidade, a execução dos trabalhos incluídos na
presente modificação objetiva do contrato não implicará, em primeira análise,
qualquer alteração ao normal desenvolvimento do plano de trabalhos em
vigor, nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo 374.º do CCP. ----------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, abrigo do disposto pelo n.º 1 do artigo 36.º e
dos artigos 370.º, 371.º, 373.º, do n.º 2 do artigo 374.º, do artigo 378.º e do artigo
379.º, todos do CCP na sua redação atualizada, e da alínea f) do n.º 1 do artigo
33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e
da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho: ----
1. Aprovar os trabalhos complementares identificados, no valor total de 1.979,41
€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a proposta de preço apresentada
pelo empreiteiro e a respetiva ordem de execução de trabalhos
complementares, com a consequente modificação objetiva do contrato, nos
termos previstos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 311.º, 370.º e 371.º do CCP
97/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
2. Aprovar os trabalhos a menos identificados, no valor total de 682,50 €, ao
abrigo do disposto pelo artigo 379.º do CCP. -------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, a questão que queria
colocar, é que incluindo a deliberação, uma modificação objetiva de contrato, se
não faria sentido deliberar no senhor Presidente a capacidade de aprovar esse
contrato. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, a Proposta que o
senhor Vereador João Calado está a fazer, é que, à semelhança do que temos
feito em outras Propostas, seja delegada a competência no Presidente da
Câmara, para aprovar o teor da minuta do contrato. -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- APÓS A INTRODUÇÃO DAS ALTERAÇÕES REFERENCIADAS, A
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 383/2020 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-
PRESIDENTE, PARA APROVAR: - OS TRABALHOS COMPLEMENTARES; - A
PROPOSTA DE PREÇO APRESENTADA E A RESPETIVA ORDEM DE
EXECUÇÃO DE TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA
MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO; - OS TRABALHOS A MENOS,
RELATIVAMENTE À EMPREITADA DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO E
ÁREA ENVOLVENTE, NA QUINTA DE SANTA TERESA, EM CAMARATE,
FICOU COM A REDAÇÃO SEGUINTE: -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Foi assinado e outorgado o contrato de empreitada de obras públicas da
empreitada do “Parque de Estacionamento e Área Envolvente, na Quinta de
Santa Teresa, em Camarate – Processo n.º 33/DA”, com o número 14/2020,
em 05/02/2020, com o valor de 385.911,42€ + IVA e com prazo de execução
de 150 dias; -------------------------------------------------------------------------------------
98/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
B. Na data da consignação da obra, realizada em 05/03/2020 e em cumprimento
do disposto pelo número 4 do artigo 378.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei
18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação em vigor, foram apresentadas pelo
adjudicatário reclamações relativas à existência de um portão de acesso ao
edifício de pré-escolar do Jardim de infância de Nossa Sra. dos Anjos, em
Camarate e que possibilita o acesso automóvel àquele local, implicando a
alteração aos trabalhos aí previstos no projeto de execução patenteado a
concurso;------------------------------------------------------------------------------------------
C. Os trabalhos reclamados não poderiam ter sido objetivamente detetados na
fase de formação do contrato e implicam o valor de 1.979,91 €, acrescido de
IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a proposta de preços apresentada
pelo empreiteiro, Decoverdi, Plantas e Jardins, S.A., em cumprimento do
disposto pelo n.º 2 do artigo 373.º do CCP, a título de trabalhos
complementares imprevisíveis; ------------------------------------------------------------
D. Os trabalhos complementares em apreço, conforme previstos pela equipa
projetista responsável pela elaboração do projeto de execução, implicam o
reforço do pavimento previsto e alteração do lancil que delimita o passeio
nessa zona, cuja não execução representará um aumento significativo de
desgaste dos lancis e pavimentos previstos e de redução do período de vida
útil espectada, que resultará numa intervenção de reabilitação precoce, com
custos consideráveis pelo que se considera economicamente não separável
do projeto de contrato ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 370.º do CCP;
E. Com a alteração proposta torna-se ainda necessário a realização de trabalhos
complementares relativos à instalação de dissuasores de estacionamento,
cuja ausência compromete o acesso que se pretende assegurar, pelo que se
considera também tecnicamente não separável do projeto de contrato ao
abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 370.º do CCP; ---------------------------------
F. A proposta de alteração do projeto e consequente execução de trabalhos cuja
espécie ou quantidade não se encontrava prevista no contrato, representa
ainda a introdução de trabalhos a menos, nos termos previstos pelo artigo
379.º do CCP, resultante da substituição de quantidades referentes a artigos
existentes por quantidades referentes a artigos novos, no valor total de 682,50
€; ----------------------------------------------------------------------------------------------------
G. O pagamento dos trabalhos complementares em analise, em virtude da
alteração das condições do terreno confinante com a obra em apreço,
99/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
decorrentes de obras recentemente realizadas pelo Jardim de Infância no
hiato temporal que mediou a elaboração do projeto de execução e a
adjudicação do procedimento de empreitada de obras públicas, é do dono da
obra, ao abrigo do disposto pelos n.ºs 1, 6 e 7 do artigo 378.º do CCP; --------
H. O valor estimado dos trabalhos complementares imprevisíveis totaliza
1.979,41 € + IVA, o que corresponde a 0,51% do valor de adjudicação
verificando-se assim, o respeito pelos limites impostos na alínea b) do n.º 4
do artigo 370.º do CCP; ----------------------------------------------------------------------
I. Pela sua natureza e simplicidade, a execução dos trabalhos incluídos na
presente modificação objetiva do contrato não implicará, em primeira análise,
qualquer alteração ao normal desenvolvimento do plano de trabalhos em
vigor, nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo 374.º do CCP. -----------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, abrigo do disposto pelo n.º 1 do artigo 36.º e
dos artigos 370.º, 371.º, 373.º, do n.º 2 do artigo 374.º, do artigo 378.º e do artigo
379.º, todos do CCP na sua redação atualizada, e da alínea f) do n.º 1 do artigo
33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e
da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho: ----
1. Aprovar os trabalhos complementares identificados, no valor total de 1.979,41
€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a proposta de preço apresentada
pelo empreiteiro e a respetiva ordem de execução de trabalhos
complementares, com a consequente modificação objetiva do contrato, nos
termos previstos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 311.º, 370.º e 371.º do CCP;
2. Aprovar os trabalhos a menos identificados, no valor total de 682,50 €, ao
abrigo do disposto pelo artigo 379.º do CCP; -------------------------------------------
3. A delegação no Presidente da Câmara, da competência para aprovação da
minuta de contrato. -----------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE A SENHORA
VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E
100/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 384/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O
PROJETO DE RECONVERSÃO, NA MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE
LOTEAMENTO E RESPETIVAS CONDIÇÕES; - AS CONDIÇÕES DE
APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS; - REFERENTE
AO LICENCIAMENTO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO DA AUGI DO
LUGAR DO CAMPO DA BOLA, NA MANJOEIRA – UNIÃO DAS FREGUESIAS
DE SANTO ANTÃO E SÃO JULIÃO DO TOJAL ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. A formalização do procedimento de licenciamento da operação de loteamento
da AUGI-Lugar do Campo da Bola, no lugar da Manjoeira, União das
Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, a sua correta instrução e
entrega de todos os elementos instrutórios relativos ao ordenamento urbano;
B. O referido na informação nº11/DAUGI/PR/FV/2020 e na do Chefe da DAUGI,
nº 22/DAUGI/RP/2020, quanto ao facto de estarem reunidas condições para
se decidir sobre a aprovação do projeto de loteamento/reconversão
urbanística desta AUGI. ----------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere nos termos do disposto no art.º 24.º da Lei
91/95 de 2 de setembro, com a redação vigente, subsidiariamente pelas
disposições do DL 555/99 de 16 de dezembro, igualmente na redação vigente,
e nas condições da informação dos serviços n.º 11/DAUGI/PR/FV/2020, ainda
da informação do Chefe de Divisão: ----------------------------------------------------------
1. Aprovar o projeto de reconversão, na modalidade de operação de loteamento
e respetivas condições; -----------------------------------------------------------------------
2. Aprovar as condições de apresentação dos projetos de infraestruturas. -------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
101/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, queria valorizar o
projeto de reconversão e a sua aprovação. Este projeto, em concreto, não tem
tantos lotes como os anteriores que troucemos aqui à Câmara, são vinte e oito
lotes em vinte e nove fogos, oito deles construídos. -------------------------------------
Dizer, ainda, que esta aprovação só é possível face à aprovação da Revisão do
PDM - Plano Diretor Municipal, em dois mil e quinze e um impulso determinante
para o trabalho que estamos agora a desenvolver. --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, naturalmente, que não
temos nada contra o projeto de reconversão. Aliás, regozijamo-nos com o
caminho que a Câmara tem vindo a seguir, no sentido da legalização destes
bairros. -----------------------------------------------------------------------------------------------
No entanto, nesta Proposta em concreto, e da análise da documentação que foi
distribuída, há um conjunto de projetos de especialidade que estão a aguardar
parceiro. E há um deles que, do nosso ponto de vista, nos parece que pode
condicionar a operação de loteamento que aqui está em causa, que é o parecer
da EDP, que tem a ver com o posto de transformação. --------------------------------
É uma obra com alguma envergadura e que nos parece relevante para
deliberarmos com alguma propriedade, algo que vai ser implementado no terreno
e não fazermos aqui uma deliberação de intenções. E, nesse sentido, a proposta
do Partido Social Democrata, é que este ponto ficasse na Ordem do Dia, no
sentido de se tentar obter estes pareceres que estão em falta. -----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, o que estamos aqui a
aprovar, é o projeto de reconversão da arquitetura. No fundo, é
semelhante a um projeto de licenciamento de uma habitação.------------------------
O projeto que estamos a aprovar, diz estudo de loteamento. Depois, é que
passaremos à fase seguinte, que é a emissão da licença e a emissão do alvará.
Portanto, este período que vamos ter agora, servirá para esmiuçar a questão das
especialidades, onde está a questão que referiu. Mas isso não obsta que
possamos aprovar o projeto de arquitetura, do ponto de vista genérico, e fazer
avançar o projeto de reconversão. Uma coisa, não prejudica a outra, senhor
Vereador. ---------------------------------------------------------------------------------------------
102/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Vereador, então, o que estamos
aqui a aprovar, é uma intenção. Não estamos aqui a aprovar a reconversão na
modalidade de operação de loteamento, que implica, no fundo, a definição de
espaços no território. ------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, se o que estamos a aprovar, é algo que implica, em concreto,
a definição de espaços no território. E a pergunta que eu faço, é como é que nós
conseguimos fazer isso com algum rigor e certeza, quando não temos o parecer
da EDP, nomeadamente, uma obra de grande envergadura, que é a constituição
do posto de transformação que vai alimentar esta AUGI. -------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, mais uma vez, dizer-lhe
que o que estamos aqui a aprovar, é o projeto de arquitetura. O ordenamento. A
organização do bairro. ----------------------------------------------------------------------------
Efetivamente, na questão das especialidades, e permita-me que lhe dê como
exemplo: um engenheiro poder responder às questões da estrutura ou da
eletricidade da sua casa ou do seu bairro, de forma diversa. Assim como eu
posso apresentar soluções, do ponto de vista da rede elétrica ou da rede de
telecomunicações, dependente do interesse ou da vontade que os engenheiros
das especialidades assim o façam. ----------------------------------------------------------
Mas hoje estamos a estabilizar, e é isso que trazemos hoje aqui à aprovação,
não é uma intenção, é uma realidade, o projeto de ordenamento do bairro. E isso
é claro e confere direitos. De seguida, será a parte das especialidades que os
engenheiros que a Comissão assim contratar, terão que, naturalmente, fazer os
projetos, para corresponder às necessidades daquela organização de
arquitetura do ordenamento do bairro. -------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, eu percebo o esforço
que está a ser feito e até estamos disponíveis para votar sem os pareceres, se
não for esse o entendimento do Município. -------------------------------------------------
Mas, para que não haja dúvidas, o que estamos a aprovar, é o projeto de
reconversão e as condições de apresentação do projeto de infraestruturas.
Portanto, o que o senhor Vereador Tiago Matias está a dizer, até pode fazer
sentido, numa conversa informal entre técnicos da EDP, porque já sabe o que é
que quer no futuro e qual é o parecer que vai dar. Mas nós, na Câmara, não
sabemos. E como não sabemos, esse parecer é importante. -------------------------
103/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O senhor Presidente e o senhor Vereador Tiago Matias sabem muito bem, que,
se a EDP achar que tem que pôr o Posto de Transformação, por exemplo, e
passo o absurdo e a caricatura, em cima de um edifício, que ele pode cair. ------
O senhor Vereador até pode saber, provavelmente, em conversas informais
entre técnicos, que isso não vai acontecer. Mas nós não sabemos. -----------------
Portanto, se o senhor Presidente e o senhor Vereador quiserem manter a
aprovação do ponto, estamos disponíveis para votar, porque partimos do
princípio que todas as entidades quando dão o parecer, estão na boa fé e não
vão destruir o património, mesmo sendo uma AUGI. Eu até admito que isso não
vai acontecer, mas então que o digam. Mas não é isso que a Lei diz. E não nos
podemos fiar apenas pelo bom senso. -------------------------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, se não querem adiar o ponto, não é por isso que
deixaremos de o votar, volto a repetir. Agora, a questão é clara como a água. Na
teoria, a EDP, até pode destruir um edifício qualquer, não quer dizer que o vá
fazer. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, fique descansado que,
findo o trabalho das especialidades e recolhidos os pareceres com as entidades,
traremos, novamente, aqui, à Câmara, a aprovação do loteamento, com os
pareceres das entidades, em consonância com o ordenamento agora aprovado.
E senhor Vereador, o ordenamento é uma peça do processo de reconversão.
Não é uma novidade. Temos feito sempre assim. ----------------------------------------
Senhor Vereador, o processo de reconversão tem estas duas fases, como o
licenciamento tem estas duas fases. Tem o projeto de arquitetura e o projeto de
especialidades. E não é bom senso nenhum. É uma declaração de aprovação
que aqui estamos a fazer, sobre o ordenamento. E tem efeitos vinculativos. ----
Não é uma intenção, e é com base nesse trabalho, que agora os engenheiros
vão tratar das especialidades. É tão simples quanto isto. Aliás, fica aqui o
compromisso, que, aquando da aprovação da emissão do alvará, virá aqui à
aprovação o projeto das especialidades, com os respetivos pareceres das
entidades, para votarmos em conformidade. -----------------------------------------------
104/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, eu queria sublinhar uma
coisa que o senhor Vereador Tiago Matias disse, agora, na parte final, que é, o
facto de os projetos de especialidades, terem que respeitar o ordenamento que
agora vamos aprovar. E não o contrário. Se não, estamos a inverter os termos
do processo. -----------------------------------------------------------------------------------------
É como no licenciamento de uma habitação ou de outra construção. Por vezes,
as coisas andam em paralelo. Mas nem sempre é assim. E, por vezes, aprova-
se primeiro o projeto de arquitetura, e as especialidades, depois, têm que
respeitar o que foi aprovado anteriormente. Quando não, terão que propor uma
alteração à decisão original. Mas, normalmente, não é isso que acontece. -------
Em relação a esta Proposta em concreto, não me parece que haja aqui nenhuma
incongruência. ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 385/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS
TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO
(MOC 1); - OS TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA ORDEM DE
EXECUÇÃO (MOC 2); - A DELEGAÇÃO NO PRESIDENTE DA CÂMARA, DAS
COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DAS MINUTAS DO CONTRATO DA
(MOC 1 E DA MOC 2) BEM COMO PARA ADJUDICAÇÃO DOS TRABALHOS
COMPLEMENTARES; - NO ÂMBITO DA EMPREITADA DENOMINADA
“JARDIM DE INFÂNCIA DA BOBADELA – REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO
EDIFICIO E REABILITAÇÃO DO LOGRADOURO” --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. Que o adjudicatário CVF – CONSTRUTORA VILA FRANCA, LDA.,
apresentou as suas propostas para execução de trabalhos complementares
no âmbito da empreitada “Jardim de Infância da Bobadela – Remodelação e
Ampliação do Edifício e Reabilitação do Logradouro”, na Bobadela, na
sequência da necessidade de executar trabalhos complementares de
circunstâncias imprevisíveis e trabalhos complementares de circunstâncias
105/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
não previstas, conforme as Modificações Objetivas do Contrato MOC Nº 01 e
MOC N.º 02; --------------------------------------------------------------------------------------
B. O expresso no conteúdo da informação n.º 167/DO/JA (MOC Nº 01), de
2020.06.30 e Anexos; -------------------------------------------------------------------------
C. O expresso no conteúdo da informação n.º 188/DO/JA (MOC Nº 02), de
2020.07.13 e Anexos; -------------------------------------------------------------------------
D. O expectável incumprimento dos prazos legais de resposta – de competência
da Câmara na qualidade de dono de obra e de órgão competente para a
decisão de contratar – ao empreiteiro, no que respeita ao procedimento
previsto para a execução dos trabalhos complementares, nos termos dos
artigos 372º, 373º e 374º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), o
que aconselha à delegação desta competência no Presidente da Câmara; ---
E. Que o preço atribuído aos trabalhos complementares de circunstâncias não
previstas referentes à MOC 1 e MOC 2, corresponde a 0,57 % do contrato
inicial, não ultrapassando os limites legais definidos no CCP, de 10%; ---------
F. Que o preço atribuído aos trabalhos complementares de circunstâncias
imprevisíveis referentes à MOC 1 e MOC 2, corresponde a 0,19 % do contrato
inicial, não ultrapassando os limites legais definidos no CCP, de 40%. ---------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,
dos artigos 109º e 370º e seguintes, todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro
(CCP), do nº 3 do artigo 35º e da alínea f) do nº 1 do artigo 33º, ambos da Lei nº
75/2013, de 12 de setembro, e da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei
nº 197/99, de 8 de junho: ------------------------------------------------------------------------
1. A aprovação dos trabalhos complementares e respetiva ordem de execução,
no valor de 1.344,78 € (mil, trezentos e quarenta e quatro euros, e setenta e
oito cêntimos) sujeito a pronúncia da adjudicatária, conforme identificados na
Informação º 167/DO/JA, de 2020.06.30 e parecer da fiscalização referentes
à MOC 1; ------------------------------------------------------------------------------------------
2. A aprovação dos trabalhos complementares e respetiva ordem de execução,
no valor de 4.023,36 € (quatro mil, vinte e três euros, e trinta e seis cêntimos)
sujeito a pronúncia da adjudicatária, conforme identificados na informação
188/DO/JA, de 2020.07.13 e parecer da fiscalização referentes à MOC 2; ----
3. A delegação no Presidente da Câmara, da competência para aprovação das
minutas de contrato da MOC 01 e da MOC 02; ----------------------------------------
106/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
4. A delegação no Presidente da Câmara, da competência para a adjudicação
dos trabalhos complementares integrados na MOC 1 e MOC 2, nas condições
de valor e prazo que se venham a apurar a final, até ao valor máximo permitido
pela aplicação do disposto no artigo 370º do CCP e, bem assim, a
competência para a aprovação das minutas do contrato, ao abrigo das
disposições conjugadas dos artigos 109º, 98º, 372º, 373º, 374º e 375º, todos
do CCP. ------------------------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DA SENHORA VEREADORA E
DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA.
ABSTIVERAM-SE A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 386/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A
PRORROGAÇÃO GRACIOSA DO PRAZO POR 260 DIAS; - OS TRABALHOS
A MAIS E SUA RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO; - A PRORROGAÇÃO
LEGAL DE PRAZO DE 10 DIAS, PARA A EXECUÇÃO DOS REFERIDOS
TRABALHOS A MAIS; REFERENTES À EMPREITADA DE “REGULARIZAÇÃO
FLUVIAL E CONTROLO DE CHEIAS DA RIBEIRA DO PRIOR VELHO” ----------
(PROCº Nº 1643/DOM) ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
1. Do pedido de prorrogação de prazo -------------------------------------------------------
A. Enquadramento factual da prorrogação de prazo, a Entidade Executante,
DST, da empreitada Regularização Fluvial e Controlo de Cheias da Ribeira
do Prior Velho solicitou um pedido de prorrogação de prazo da empreitada,
de 290 dias através de carta com referência N/REF.: 2177.P1-0100/TB/20,
datada de 03 de abril de 2020; ----------------------------------------------------------
107/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
B. A presente empreitada tem vindo a apresentar, desde julho de 2019, um
atraso relativamente ao plano de trabalhos aprovado, e consequente desvio
negativo da faturação; ---------------------------------------------------------------------
C. A empresa adjudicatária justifica este pedido de prorrogação de prazo com
constrangimentos decorridos em obra que enumera (em 15 pontos
distintos) que condicionaram o normal desenvolvimento dos trabalhos, aos
quais se considera alheia, imputando a responsabilidade dos mesmos ao
Dono da Obra; -------------------------------------------------------------------------------
Após análise do requerimento e da factualidade alegada, concluiu-se que
a responsabilidade dos atrasos verificados não é imputável ao Dono da
Obra, mas sim diretamente ao Empreiteiro ou a circunstâncias que, de todo
o modo, merecem ser relevadas, por via da aceitação de prorrogações
graciosas de prazo; -------------------------------------------------------------------------
D. As prorrogações graciosas de prazo para conclusão do contrato de
empreitada correspondem a uma ampliação do prazo de cumprimento do
contrato concedido pelo Dono da Obra, em virtude de o Empreiteiro não
conseguir cumprir o prazo de conclusão previsto por razões que – não
obstante lhe serem (ao Empreiteiro) imputáveis, o Dono da Obra entende,
por razoáveis e justas face às circunstâncias concretas que as causaram e
porque compatíveis com o interesse público envolvido – deverem ser
relevadas; -------------------------------------------------------------------------------------
E. Face à factualidade apurada, foi proposta uma prorrogação graciosa de
mais 260 dias, conforme informações nº 255/DI/TG/MR com registo
E/55870/2020, (…). -------------------------------------------------------------------------
2. Dos trabalhos a mais --------------------------------------------------------------------------
F. A empreitada de “Regularização Fluvial e Controlo de Cheias da Ribeira do
Prior Velho” foi aprovada pela Câmara Municipal de Loures na sua 16.ª
Reunião Extraordinária de 16 de março de 2017 e que foi objeto de
publicação no Diário da República, 2.ª série nº 60, de 24 de março de 2017
– Anúncio do procedimento nº 2392/2017 e no Jornal Oficial da União
Europeia JO/S S61, de 28 de março de 2017, com o número de anúncio
2017/S 061-113405, desenvolvido sob o número de processo 1643/DOM;
G. O contrato data de 19.06.2018 com o nº 205/2018, tendo sido visado pelo
Tribunal de Contas a 14.01.2019; ------------------------------------------------------
108/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
H. O projeto foi instruído conforme determinado na Portaria 701-H/2008,
estando previsto no PPGRCD de projeto, unicamente o transporte e
condução de solos a vazadouro com características de inertes, numa
quantidade estimada em 32 692,08 ton, conforme consta do PPGRCD -
Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição da
empreitada; -----------------------------------------------------------------------------------
I. A realização de análise químicas aos solos no traçado do caneiro, numa
extensão de 250 m a partir da margem direita do Rio Trancão para
montante, para confirmação do tipo de resíduos (inerte) para caraterização
e encaminhamento a destino final, revelou uma tipologia de resíduo, em
alguns locais, distinta da prevista inicialmente no PPGRCD da empreitada,
apresentando sinais de contaminação por metais pesados e lixiviados.
Esta tipologia de resíduo, classificado como não perigoso, encontra-se
sujeito a medidas para a sua remediação não previstas no PPGRCD de
projeto, não constando da Lista de Preços Unitários de contrato; -------------
J. Face aos resultados obtidos, foi exigido pela CCDR_LVT - Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, um
pedido de licenciamento de descontaminação de solos para obtenção dos
respetivos Alvarás, consoante as fases em causa (para as fases 2.1 e 3 e
fases 1B, 2.2 e estação elevatória) com vista à movimentação de solos
contaminados; -------------------------------------------------------------------------------
K. Para as fases 2.1 e 3 foi emitido pela CCDR_LVT o Alvará de Gestão de
Resíduos n.6/2020, sendo que para as fases 1B, 2.2 e estação elevatória,
foi também emitido Alvará de Gestão de Resíduos n.20/2020; ---------------
L. A necessidade de cumprir todas disposições legais e ambientais, em
conformidade com o solicitado pela entidade licenciadora, CCDR-LVT, bem
como pelas entidades consultadas no âmbito do licenciamento, APA, ARS
e ACT, para a remediação e tratamento de solos contaminados, torna
indispensável a realização de trabalhos não previstos no contrato de
empreitada, que de seguida se enumeram: ----------------------------------------
- Construção de aterro para depósito de solos, impermeabilizado e
vedado, para armazenamento temporário, até que sejam transportados
a destino final ou reaproveitados na própria obra; -----------------------------
- Colocação de tela flexível para cobrimento de solos escavados; ----------
- Análise de águas residuais em contacto com solos contaminados; -------
109/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
- Análise da qualidade de ar no local de escavação e da manipulação de
solos; ----------------------------------------------------------------------------------------
- Caracterização de solos em fundo de escavação; ----------------------------
- Análise e caracterização de solos escavados; ----------------------------------
- Transporte de solos contaminados a operador licenciado; ------------------
- Fornecimento de báscula para pesagem de solos. ----------------------------
M. O preço atribuído aos presentes trabalhos a mais tem o valor de 616.224,20
€, correspondendo a 6,72% do preço contratual, não ultrapassando os
limites legais definidos no Código dos Contratos Públicos, de 40%, tendo
ainda em consideração o valor acumulado de anteriores trabalhados a
mais, os quais perfazem a percentagem de 6,93%; -------------------------------
N. O prazo de execução que se propõe para a execução dos trabalhos a mais
é de 10 dias, pelo que será necessária a respetiva prorrogação legal do
prazo da empreitada nesses termos; -------------------------------------------------
O. Face ao exposto, em matéria de prorrogação de prazo, o cômputo da
prorrogação graciosa de prazo de 260 dias, acrescido da prorrogação legal
de prazo de mais 10 dias, coloca o términus da empreitada no dia 11 de
julho de 2021. --------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,
artigo 370º, 371º, 372º, 373º, 374º e 375º, todos do Decreto-Lei nº 18/2008, de
29 de janeiro (CCP), na sua versão conferida pelo Decreto-lei nº 149/2012, de
12 de julho, em vigor à data de aprovação das peças do procedimento, da alínea
f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e, bem assim, da
alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho: -----------
1. Aprovar uma prorrogação graciosa de prazo por 260 dias; -------------------------
2. Aprovar os trabalhos a mais na empreitada “Regularização Fluvial e Controlo
de Cheias da Ribeira do Prior Velho”, no valor de 616.224,20 €, (seiscentos e
dezasseis mil, duzentos e vinte e quatro euros e vinte cêntimos), sem IVA, e
a sua respetiva ordem de execução, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo
371º, no nº 1 do artigo 372º e nº 2 do artigo 373º, todos do CCP; ----------------
3. Aprovar uma prorrogação legal de prazo de 10 dias para a execução dos
referidos trabalhos a mais, colocando o términus da empreitada no dia 11 de
julho de 2021. ------------------------------------------------------------------------------------
110/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
4. A delegação do Presidente da Câmara, da competência para aprovação da
minuta de contrato. -----------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, para dizer que o que
estamos hoje a aprovar nesta reunião, prende-se, especificamente, com dois
pontos. Um, a prorrogação do prazo da obra e o pagamento de trabalhos
imprevistos, no âmbito da presença de solos contaminados em fase de obra. ---
Naturalmente, o valor que temos aqui de trabalhos a mais, é um valor relevante
e que nos deixa sempre com responsabilidade acrescida para a tal deliberação.
Sem prejuízo da fundamentação técnica e do respetivo gestor do contrato e
fiscalização que está incluída na Proposta, os nossos técnicos quiseram,
naturalmente, perceber, porque é que, em fase de projeto, não se percebeu a
razão dos solos contaminados. ----------------------------------------------------------------
Senhores Vereadores, vou distribuir dois documentos às restantes bancadas,
que nos ajudam, também, a perceber e a confortar, um pouco, na decisão que
queremos que venha a ser deliberada, para o correto andamento dos trabalhos
e dar nota do pedido que fizemos ao projetista, à Ambitec – Tecnologias para o
Ambiente e Saneamento Básico, Lda., para que nos pudesse esclarecer, na fase
de projeto, as diligências que terá feito, para perceber que tipo de solos é que
aqui teríamos, nomeadamente, que se trata de uma obra em subsolo. ------------
Dos esclarecimentos que nos foram dados, há três questões que suportam esse
parecer, que, como já referi, irei distribuir, que está subjacente aos pareceres
dos nossos técnicos, que tem a ver com três aspetos concretos. O primeiro, tem
a ver com o estudo do impacte ambiental do próprio projeto, que nada menciona
sobre os solos contaminados. O segundo, tem a ver, e recordando que é um
projeto que vem do INAG – Instituto da Água e que depois passou para a APA –
Agência Portuguesa do Ambiente, que nunca referenciou a presença de solos
contaminados nessa zona. A terceira, no nosso PDM, nada menciona sobre isto.
Quero dar nota, também, que, nestas questões de solos contaminados, o que
estava previsto no caderno de encargos, era a remoção de solos inertes. E esta
classificação de solos contaminados, está dividida em três pontos. Os solos
111/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
inertes. Os solos contaminados não perigosos e os solos contaminados
perigosos. --------------------------------------------------------------------------------------------
E a classificação que foi detetada através das amostras, é de solos
contaminados não perigosos. Aliás, eu tive o cuidado de pedir os elementos dos
materiais dessas mesmas amostras - que é um dos documentos que vai ser
disponibilizado -, para perceber, efetivamente, que foram detetados alguns
valores, em alguns materiais, fora destes parâmetros. Mas estes valores, nessa
categoria de solos inertes, são valores limite, e, portanto, passaria para solos
não perigosos. --------------------------------------------------------------------------------------
Por isso, tivemos que promover um conjunto de licenciamentos específicos para
estas questões dos solos contaminados, junto da CCDR - Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional e a preparação de projetos, porque
a remoção de solos, além do seu tratamento, também conduz à necessidade
específica dos trabalhadores em obra, estarem preparados para essas
remoções e, naturalmente, isto também tem a ver com a consequência direta do
atraso da obra, que também está explicitado. O atraso tem, também, a ver, com
os pedidos de licenciamento e a reformulação de projetos associados a esta
questão em concreto. -----------------------------------------------------------------------------
Não queria deixar de fazer referência a estes dois documentos, que me parecem
ser importantes e nos podem confortar para a decisão da continuidade da obra,
nos termos em que aqui expus. No entanto, estou disponível para algum
esclarecimento adicional. ------------------------------------------------------------------------
Aproveito, ainda, para informar, que o restante troço do Caneiro está
contaminado. Tínhamos esperança que na parte da subida da rua Salvador
Allende não tivesse a presença desses materiais, mas está confirmado que
iremos ter, até ao final da obra, a presença de solos contaminados. Portanto,
haverá outras modificações objetivas de contrato para os restantes trabalhos da
empreitada. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vereador Tiago Matias, agradeço a
explicação. Não sei é se a sua explicação consegue justificar um aumento de
prazo de execução de quarenta e oito por cento. É que do que estamos a falar,
é de um aumento de quarenta e oito por cento do período global da obra. Nesta
fase da obra, já devíamos de estar com cerca de setenta por cento da obra
executada. E o que temos, efetivamente, são dezasseis por cento. -----------------
112/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Depois, há aqui duas questões que, para mim, são, também, relevantes, que é
o facto de estarmos aqui a aprovar, não só os trabalhos a mais, que é um valor,
já de si, significativo. São perto de setecentos mil euros. E este valor, não é um
valor que se deva de olhar para ele e achar-se que é um valor baixo. Não! É um
valor considerável, ainda para mais, já com a promessa de novas alterações
modificativas, pelas razões que o senhor Vereador explicou. -------------------------
Mas temos depois aqui outra coisa. Olhando para a informação técnica, a
responsabilidade não é do Município é do empreiteiro. Em todas as explicações,
a responsabilidade é do empreiteiro. Aliás, do que foi dado razão ao empreiteiro,
foi muito pouco, inclusivamente, no pedido de prorrogação de prazo. E aquilo
que nós estamos a dar ao empreiteiro, é, de forma graciosa, um aumento de
cinquenta por cento do prazo. Sem qualquer punição. E uma das questões, é
qual é o valor pecuniário previsto, por dia, para a não execução. Porque, em
todas as informações, a responsabilidade não é do Município, é do empreiteiro.
Aliás, no considerando “D” da Proposta, menciona o seguinte: “(…) As
prorrogações graciosas de prazo para conclusão do contrato de empreitada
correspondem a uma ampliação do prazo de cumprimento do contrato concedido
pelo Dono da Obra, em virtude de o Empreiteiro não conseguir cumprir o prazo
de conclusão previsto por razões que – não obstante lhe serem (ao Empreiteiro)
imputáveis, o Dono da Obra entende, por razoáveis e justas face às
circunstâncias concretas que as causaram e porque compatíveis com o interesse
público envolvido – deverem ser relevadas; (…,)”. Mas a responsabilidade não
deixa de ser do empreiteiro. É porque estamos a dar ao empreiteiro, um prazo
de mais duzentos e setenta dias, de forma graciosa, mas quem vai sofrer com
este aumento, também é a população. Também de forma graciosa. E isto é
importante que fique aqui bem explícito.-----------------------------------------------------
E digo mais, já o, então, Vereador André Ventura, na altura, foi o que mais
“chateou”, por causa desta Proposta. Não lhe querendo dar razão, mas, de facto,
temos aqui um problema grave. É que é mais um ano de obra, no mínimo, que
temos pela frente. E a questão que coloco, é se estamos ou não, a usar os
mecanismos que temos ao nosso alcance, enquanto donos da obra, para tentar
minimizar os custos, sabendo já, de antemão, que, para além destes quase
setecentos mil euros, vamos ter a duplicação deste valor, para a
descontaminação futura do solo. --------------------------------------------------------------
113/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Na primeira, são seiscentos e tal mil euros, com dezasseis por cento da obra
completa. E já estamos a onerar em mais seiscentos mil euros. Isto é, se formos
a ver, pelo prazo de execução, já estamos a duplicar o valor, só naquilo que está
executado. E se já duplicámos o valor da obra, vamos ver, se nos nove milhões,
não vamos duplicar quase para os vinte milhões. -----------------------------------------
E a questão que, para mim, no meio disto tudo, é fundamental, é que a Proposta
diz, claramente, que estamos, de forma graciosa, a prolongar o prazo. Então, eu
quero saber se, nos mecanismos que temos ao nosso dispor, e considerando
tudo aquilo que é dito pela Câmara, nomeadamente, pela Fiscalização e por
quem fez esta Proposta, a responsabilidade é do empreiteiro e qual é o valor
pecuniário que nós estamos, com esta graciosidade, a abdicar aos cofres
municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------
É porque nós estamos a falar de uma obra que foi projetada para quinhentos e
quarenta dias, cujo prazo vai ser aumentado para duzentos e setenta, de forma
graciosa. Mas quem não vai ter essa graciosidade, é a população que está a
viver, constantemente, com aquela obra. Com o impacto que tem na vida de toda
a gente. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, saber se, de facto, a responsabilidade é do empreiteiro ou se é uma
responsabilidade partilhada, também, na fase de execução do projeto que não
salvaguardou, efetivamente, aquilo que deveria de ter salvaguardado,
nomeadamente, em termos de ensaios e de sondagens. Também me parece
difícil de perceber, que a quantidade de sondagens que foram feitas ao terreno,
não foi a suficiente, à data. E agora, a questão, é que a rua está toda
contaminada, “coisa” que não existia, aquando o lançamento do concurso. E isto
vai ficar muito caro aos cofres municipais e às pessoas que habitam naquela
zona e não só. É uma linha que afeta toda a zona oriental do Concelho de Loures.
Outra questão que se coloca, é, com este volume de atraso, que ainda não
sabemos onde é que vai parar, se pode estar ou não em causa, a execução
comunitária destes fundos. É porque quando falamos que é a maior obra do
Município de Loures, são dez milhões de euros, mas desses dez milhões, quase
nove, são de fundos comunitários. Portanto, se pode estar em causa, ou não,
considerando, até, os atrasos que a obra teve, a execução comunitária destes
fundos? -----------------------------------------------------------------------------------------------
114/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, de facto, esta obra, é
uma obra com um grau de complexidade elevado. E o Partido Social Democrata,
não querendo ter razão quando ocorrem este tipo de situações, que,
naturalmente, prejudicam a população da localidade de Sacavém, mas na altura
do lançamento da obra, chamou à atenção para um conjunto de questões, que,
na altura, foram desvalorizadas e que aquela obra era abrir uma vala e meter o
tubo.----------------------------------------------------------------------------------------------------
No entanto, hoje, verifica-se que aquela obra, é uma obra com uma
complexidade elevada, que, inclusivamente, levou a Câmara a tentar negociar
com Instituições do Ensino Superior, para fazer o seu acompanhamento. Agora,
levantam-se aqui um conjunto de questões que não são de fácil explicação e de
fácil entendimento. E a primeira, é esta da contaminação dos solos. E se fosse
uma contaminação localizada eu ainda podia entender, agora, fazerem a
sondagem ao lado e não acertarem no sítio onde estava contaminado, não posso
entender. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Quando se diz aqui hoje, que a justificação para este incremento de trabalhos a
mais, no valor de seiscentos e sessenta mil euros, é porque há uma
contaminação de solos, ao longo da zona por onde a conduta vai passar, quer
dizer, é um pouco estranho, por isso, na minha opinião, penso que houve,
eventualmente, aqui, algum descuido na fase da preparação deste projeto. Aliás,
há questões que são relatadas na documentação que nos foi distribuída, que
não deixam de ser menos preocupantes. ---------------------------------------------------
Eu tenho alguma dificuldade em entender que o Município não tenha mapeado
todos os caminhos por onde passam cabos de alta tensão enterrados. Tenho
alguma dificuldade em entender isso. Que esta informação não exista nos
serviços do Município. ----------------------------------------------------------------------------
Tenho alguma dificuldade, também, em entender, que tenha havido problemas
com a construção da ensecadeira, e que a responsabilidade desses problemas,
tenha sido atribuída ao adjudicatário, dizendo-se que os incidentes relatados
decorrem do processo construtivo adotado. E a pergunta que faço, é onde é que
teve a equipa de fiscalização? Ou esta obra não tem fiscalização? -----------------
Ou seja, há aqui um conjunto de circunstâncias, algumas iniciais, outras,
aparentemente, de condução da obra, cujo interesse público, a nós, não nos
parece que esteja a ser acautelado. Portanto, não podíamos deixar de fazer
referência a estes aspetos, aqui, na Reunião de Câmara. -----------------------------
115/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, sempre que temos
este ponto ou consequências da votação que fizemos há dois anos atrás, não
me posso esquecer da declaração da senhora dirigente da altura. É que quando
eu próprio questionei o prazo e o valor da empreitada, o que ela respondeu, foi
que “era só abrir valas e pôr tubos”. Fazendo crer que nós não percebemos nada
do assunto. -------------------------------------------------------------------------------------------
E agora quem é que vai pagar isto tudo? É aquela dirigente de então, que,
entretanto, se foi embora? -----------------------------------------------------------------------
As populações de Sacavém continuam a sofrer. Não graciosamente, mas
penosamente. Pelo menos, por mais duzentos e setenta dias, foras os outros
que hão de vir a seguir. O valor da obra, vai dobrar. Para não dizer mais. E é só
abrir a vala e meter o tubo! ----------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, não quero acreditar que o nível técnico dos colaboradores
da Câmara, esteja a este nível. Não é de certeza absoluta. Mas a forma
displicente como os dirigentes, por vezes, vêm a esta Câmara falar com os
Vereadores, é inaceitável, como, aliás, aconteceu há duas reuniões atrás com
outra bancada. E isto é a prova da falta de respeito que muitos dirigentes deste
Órgão têm por nós, que pensam que nós somos políticos e que não percebemos
nada. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Mas quando aparecem palpites técnicos, como aconteceu neste processo, na
altura, pelo então Vereador André Ventura, que não se valorizou, hoje
comprovou-se, que este processo em concreto, vai ser uma obra que vai custar
mais do dobro, apesar dos apoios comunitários. E se não fossem esses apoios
comunitários, era a ruína deste Município, em termos financeiros, num futuro
próximo. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Mais, senhor Presidente, permita-me que lhe diga, que, estando nós a viver uma
fase muito complicada, em que a queda de receitas vai ser monstruosa e que,
provavelmente, o próximo Orçamento vai baixar, pelo menos, vinte e cinco por
cento, de uma forma global, as receitas e as despesas, vamos ver se esta obra,
não é a única que vai ficar em cima da mesa. Está a dezasseis por cento. Daqui
a seis meses, há de estar a vinte cinco ou trinta por cento, se tudo correr bem,
portanto, vamos ver se, para o ano, não andamos aqui a adiar várias obras com
a mesma utilidade desta, com um valor muito menor, para segurarmos esta obra,
porque, já está em prática e está a prejudicar, claramente e objetivamente, as
populações de Sacavém e das localidades ali à volta. ---------------------------------
116/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Senhor Presidente, para que não hajam dúvidas, que fique registado que o
Partido Social Democrata alertou para esta questão. E foi uma técnica, dirigente
na altura, que quase fez escárnio das declarações desta bancada. E isso eu não
vou esquecer até ao final deste mandato. Gostava de não ter razão. Mas,
infelizmente, esta bancada tem toda a razão. ----------------------------------------------
Por último, senhor Vereador Nuno Dias, o senhor Vereador colocou a questão
da graciosidade, perante o empreiteiro. Mas senhor Vereador, o senhor
Vereador Tiago Matias, na sua primeira intervenção, disse tudo. Que não estava
no PDM – Plano Diretor Municipal. Que a APA – Agência Portuguesa do
Ambiente não avisou. Que os técnicos não sabiam. Portanto, senhor Vereador
Nuno Dias, o senhor Vereador Tiago Matias, assumiu, que uma grande parte do
erro, também é municipal. Infelizmente. -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, permita-me que diga
ao senhor Vereador Nuno Botelho, que acho muito deselegante a sua
intervenção sobre uma técnica municipal. Senhor Vereador, dizer que uma
técnica municipal, disse que, numa obra de betão armado, “era abrir uma vala e
meter tubo”, acho difícil … -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Foi o que ela disse. --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Peço-lhe desculpa, senhor Vereador, mas
acho difícil. O caneiro é em betão armado. Portanto, dizer que era estender tubo
em betão armado. Desculpe, mas acho estranho a técnica ter dito isso … --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, eu requeiro ao
Município e aos serviços, o áudio daquela reunião, para que o senhor Vereador
Tiago Matias ouça o que ela disse. Porque eu não sou mentiroso, senhor
Vereador Tiago Matias. Eu não sou mentiroso. Por isso, não lhe admito a si nem
a ninguém, que ponha em causa o que eu disse, que a técnica, na altura, disse.
É porque a senhora disse mesmo aquilo. Aliás, foi logo alertada na altura. -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, o seu pedido vai ser
satisfeito. ---------------------------------------------------------------------------------------------
117/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhores Vereadores João Calado e Nuno
Botelho, quero dar nota que, naturalmente, o nosso papel político na decisão das
Propostas, têm os fundamentos técnicos dos autores dos projetos. -----------------
Senhores Vereadores, em relação a este projeto, acho que é de uma
simplicidade e leviandade, estar a desresponsabilizar e a passar a
responsabilidade das consequências que esta obra está a ter, quando é um
projeto que vem do Estado, nomeadamente, do INAG – Instituto da Água,
acompanhado pela APA, teve o projeto, a revisão do projeto, o estudo do impacte
ambiental, também já dei nota, aqui, que, em relação às análises do solo,
estamos no limiar dos solos contaminados. Mas, efetivamente, não foi detetado.
Foi uma situação imprevista. Agora, se queremos “cavalgar” sobre isto, muito
bem, politicamente, cada um fará o seu papel. --------------------------------------------
Senhores Vereadores, eu tive o cuidado, no início da minha intervenção, de
dizer, que tentámos esmiuçar e perceber, se, à data, foram tomadas as
considerações para a execução do projeto. Agora, senhor Vereador João
Calado, falar das redes da EDP, com a leviandade com que o senhor aqui fez, é
de quem não sabe o que se passa com a EDP no terreno. Na rede aérea e na
rede enterrada.--------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, dou-lhe um exemplo, estamos há mais de cinco meses para
nos mudarem os cabos de alta tensão nas Torres da Bela Vista. E somos nós
que estamos a pagar o serviço … -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, deixe-me interrompê-lo,
apenas, para dizer, que até já falei com o gabinete do Primeiro Ministro, para
tentar resolver esse problema, e não consegui. -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador João Calado, o senhor
falou-me aqui da ensecadeira. Senhor Vereador, não estou aqui a defender a
empresa, mas há uma realidade concreta e uma complexidade associada. A
ensecadeira, foi feita a jusante do Rio Trancão, com marés associadas. Houve,
inclusive, uma estaca, que foi pelo rio abaixo. --------------------------------------------
O senhor Vereador diz e bem, que estas questões deviam de ser evitadas.
Naturalmente que sim. Mas estas coisas acontecem. Por isso, é que o próprio
código da contratação pública tem estas questões associadas aos imprevistos
118/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
das obras. Agora, de facto, é uma obra de uma extrema complexidade. E isso
não pode ser desvalorizado. --------------------------------------------------------------------
Quanto às questões do senhor Vereador Nuno Dias, nomeadamente, quanto aos
Fundos Comunitários, dizer que haverá reprogramação, pensamos que não
estão perdidos.--------------------------------------------------------------------------------------
Sobre a questão da graciosidade, dizer que o tempo principal que consideramos
que não é imputável ao empreiteiro, tem a ver com as licenças especificas, que
aguardamos da CCDR. Portanto, a prorrogação de prazo tem especificamente a
ver com isso. ----------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Vereador falou várias vezes dos moradores de Sacavém, da
graciosidade e de mais um ano de obra. Mas deixe-me que lhe diga, que o prazo
da obra, não o preocupa mais do que a mim. Agora, pode ter a certeza de uma
coisa, é que eu e a restante equipa, estamos empenhados e motivados, para,
junto do empreiteiro e da fiscalização, terminar a obra. Porque uma coisa lhe
garanto, esta obra terminada, resolverá o problema das cheias de Sacavém, e
isso nenhum Executivo teve a coragem de tentar resolver, por causa dos
problemas na via pública, que esta obra, naturalmente, acarreta. -------------------
Levará mais tempo. Certamente. Mas levaremos a obra até ao fim, porque
estamos empenhados nessa concretização. -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Vereador Tiago Matias, que a obra
é complexa, não tenho grandes dúvidas. Aliás, comecei por o referir no início da
minha intervenção. ---------------------------------------------------------------------------------
E apesar da minha formação não ser engenharia civil, não tenho grandes
dúvidas que ela é complexa, até porque num outro papel, com outro casaco
vestido, participei numa reunião, na qual a Câmara Municipal de Loures,
procurava apoio para fiscalização e acompanhamento desta obra. -----------------
Portanto, tive a oportunidade de discutir a complexidade desta obra, com os
meus colegas especialistas nesta matéria. Por isso, estou perfeitamente
consciente, que esta é uma obra de grande complexidade. Acredite que estou,
senhor Vereador Tiago Matias. -----------------------------------------------------------------
Agora senhor Vereador, argumentar-se que a obra está a correr mal, porque há
marés naquela zona, é uma coisa estranhíssima, até porque, que eu saiba, não
houve nenhum fenómeno anormal com as marés, que provocasse aquilo que
provocou na construção da ensecadeira. ---------------------------------------------------
119/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Portanto, só pode ter havido uma de duas coisas: ou o projeto não é adequado
para as condições onde a ensecadeira está a ser construída, ou a fiscalização
da obra não está a ser feita corretamente. Não há outra hipótese. ------------------
Quer dizer, quando as coisas correm bem nós somos os maiores. Mas quando
as coisas correm mal, a culpa é dos outros. Não! Há aqui responsabilidades
objetivas da Câmara de Loures. Portanto, têm que ser assumidas. É só isto. ----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vereador, continua por responder qual
é o valor pecuniário, caso o Município quisesse ir por essa via. ----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Não tem valor pecuniário. ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Não tem valor pecuniário? Então a
responsabilidade é toda do Município? Mas senhor Vereador, repare, nós
estamos a falar de uma obra que foi consignada em abril de dois mil e dezanove.
Segundo a informação técnica que tenho presente, a trinta e um de março de
dois mil e vinte, isto é, onze meses depois, tinha um atraso de duzentos e trinta
dias. Onze meses depois, tinha um atraso de nove meses de obra. Nove meses!
Senhor Vereador, nós não fazemos o acompanhamento da obra. Mas a equipa
de fiscalização, fazem a fiscalização. Então, o que é grave, é que nós, em onze
meses de obra, nove meses da mesma, já estava atrasada. É o que diz o
relatório técnico, não sou eu. -------------------------------------------------------------------
O relatório de fiscalização de quatro de março de dois mil e vinte, refere que a
situação, a trinta e um de março de dois mil e vinte, representava já um atraso
estimado de duzentos e trinta a duzentos e setenta e oito dias. Em nove meses!
E aquilo que eu quero tentar perceber, é de quem é que é a responsabilidade,
até porque este concurso, foi por prévia qualificação. As empresas foram
escolhidas pela valência técnica das mesmas. E se este projeto, como já percebi,
não foi a Câmara que o fez. Então o que é que a Câmara faz? ----------------------
Senhor Vereador, dizer, ainda, que não é só graciosamente que a população de
Sacavém vai viver com isto, durante muitos anos. É a população que usa aquele
eixo, que é um dos eixos mais movimentados do Concelho. E sim, está a causar
transtornos não só à população de Sacavém como, também, à da Bobadela,
à de Santa Iria de Azóia, do Catujal, de Unhos, da Apelação, de Camarate. E
está a causar constrangimentos elevadíssimos. ------------------------------------------
120/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Só mais um a nota, senhor Vereador, atualmente, nós temos uma execução
financeira da obra, de um milhão de euros. Pelo menos é o que diz a informação.
E temos trabalhos a mais, já de seiscentos mil euros. -----------------------------------
Senhor Vereador Tiago Matias, quero, genuinamente, ver o problema resolvido.
E gostava que o senhor me conseguisse garantir, que o prazo que está a dar a
mais, vai ser cumprido. Mas acredito que, dificilmente, o vá conseguir. ------------
E a questão que eu coloco, mais uma vez, é se todas as responsabilidades, e
olhando para o parecer técnico e para a informação que está disponibilizada, a
responsabilidade, na grande maioria, tirando os dez dias para os trabalhos a
mais, é do empreiteiro, qual é o valor pecuniário que podemos ou não atuar,
sobre o empreiteiro e se podemos, efetivamente, ou não? E se não o fazemos,
qual é o motivo para não o fazermos. E se não pomos em equação, porque é
que não o fazemos? -------------------------------------------------------------------------------
E na relação entre entidade pública e contraente, nós temos que ter, também,
alguma palavra a dizer e ver se não estão a cumprir com aquilo que está
estipulado. Se não, há sanções pecuniárias que se podem atribuir. E eu, aí,
pergunto, se foi pensado avançar com as sanções pecuniárias ou não? Porque,
efetivamente, quem vai pagar isto tudo, é o erário público, são os cofres
municipais, também os fundos comunitários, que, mesmo que seja cinquenta por
cento, já não será mau. --------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, alguma coisa correu muito mal. E vai-me desculpar, mas não
foram só os solos contaminados que correram mal. Se calhar, “à priori”, as
sondagens que foram feitas, essas sim, é que correram muito mal, uma vez que
agora é o troço todo da Rua Salvador Allende que está contaminado, quando
não existia, sequer, essa condicionante, aquando o lançamento do concurso. --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, em primeiro lugar,
queria dizer que não me revejo nas palavras que o senhor Vereador Nuno
Botelho proferiu, sobre os dirigentes do nosso Município. -----------------------------
Vai-me desculpar, mas temos um grande respeito pelos dirigentes do Município
e uma consciência plena deles e da nossa parte, que, a uns, cabe a decisão
política e, a outros, cabe a fundamentação técnica. E é assim que as coisas se
devem proceder.------------------------------------------------------------------------------------
Sobre esta questão, o comentário que faço, é que a política, por vezes, é
madrasta, para quem a quer fazer de forma séria. Porque para quem está no
121/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Executivo Municipal, esta questão da obra do Caneiro, não tinha boa saída. E
só tínhamos duas opções. Uma, seria não aproveitar a oportunidade que se abriu
para nos podermos candidatar a esta obra a fundos comunitários, porque era
evidente, que ela seria, em boa parte, imprevisível e que iria ter impactos muito
fortes na população, como foi referido aqui, não só na zona de Sacavém, como
noutros que atravessam aquela área. --------------------------------------------------------
A outra opção, que foi a que tomámos, responsavelmente, foi a de aproveitar
esta oportunidade, sabendo que os mesmos que não nos perdoariam não ter
aproveitado a oportunidade, cá estariam para criticar os impactos da obra, e para
fazer com que a população se virasse contra a sua execução. ----------------------
E era evidente desde o início, que, comentários, tons, formas de colocar a
questão, à parte, desvalorizando o que se debateu na altura, que não havia
nenhuma forma de prever todas as circunstâncias que uma obra desta
complexidade iria ter, agora podemos dizer que, se está mal, é porque o projeto
estava mal. Se está mal, é porque a fiscalização está mal. Se está mal, é porque
o empreiteiro está mal. E, naturalmente, que teremos que avaliar todas essas
circunstâncias, em todos os momentos. -----------------------------------------------------
Mas é preciso ter em conta, que o panorama de fundo que nós temos aqui,
porque é uma obra invulgar, no panorama nacional, que tem uma enorme
complexidade pela sua envolvente urbana e pela forma como intervém em solos
que não têm grande previsibilidade e isso, certamente, neste e noutros
momentos, vai-nos levar a encontrar circunstâncias, que não estavam, nem era
possível, humanamente, prever na totalidade à partida. --------------------------------
É fácil dizer agora, que tudo isto devia de ter sido previsto. Mas, evidentemente,
salvaguardando o facto de sempre se ter que averiguar se podia ou não, há, em
todas as obras de elevada complexidade, um grau de imprevisibilidade razoável,
que nós temos que respeitar porque é das circunstâncias deste tipo de
empreendimentos. E eu julgo que é isso que temos que aqui, também, ter em
conta. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Senhores Vereadores, naturalmente, que ao Executivo Municipal, não agrada,
nem prorrogar a obra, nem pagar trabalhos a mais, como é evidente. E também
não somos ingénuos o suficiente, para não saber que a prorrogação da obra e a
continuação dos trabalhos por mais tempo, vai ser aproveitada, politicamente,
por alguns, para criticar a Câmara. ------------------------------------------------------------
122/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
No entanto, não perdemos de vista o objetivo fundamental. E o objetivo
fundamental, que agora parece ser desvalorizado por alguns, é que houve uma
oportunidade para resolver um problema de décadas, que são as cheias em
Sacavém. E nós agarrámos essa oportunidade, mesmo com a consciência, de
que isso nos ia trazer, no percurso, dissabores, dificuldades e problemas
complexos, do ponto de vista politico, para enfrentar. Mas nós cá estamos para
os enfrentar. -----------------------------------------------------------------------------------------
Depois, queria dizer, também, que é preciso ter algum cuidado da forma como
se refere a expressão, “prorrogação graciosa”. É que eu ouvi, aqui, um tom no
uso desta expressão, que suponho que é o que vai ser reproduzido, depois, lá
fora, quase como se fosse um favor feito ao empreiteiro. E eu queria que ficasse,
aqui, muito claro, que o que há, como em outras obras e em outras empreitadas,
é uma avaliação das circunstâncias objetivas que surgiram, e uma avaliação da
razoabilidade de, perante essas circunstâncias objetivas, aceitar esta
prorrogação. -----------------------------------------------------------------------------------------
Claro que, agora, alguns, vão dizer, como, aliás, já diziam em relação às
refeições escolares, “isto, o melhor, é ir já para o conflito com quem está a
executar, porque isso é que é defender o interesse público”. Mas na realidade
não é. É preciso ver se o conflito, neste caso, nos dá armas, para garantir que o
interesse público é salvaguardado ou se as circunstâncias objetivas que
sucederam, são de tal modo, que, porventura, esse conflito, neste momento,
fragilizaria a posição da Câmara na execução deste contrato. ------------------------
Eu sei que é fácil dizer, “fizeram uma prorrogação graciosa e deram mais uns
meses ao empreiteiro, sem ele pagar nenhuma penalização”. Este é um discurso
muito fácil. Mas não é o que corresponde à realidade da obra que estamos aqui
a avaliar. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Naturalmente, que a ação da Câmara e de todos os que intervêm neste
processo, é sujeito a criticas. E isso é legitimo de todos os senhores Vereadores
e das respetivas bancadas. Agora, e quero afirmar isto com muita veemência,
nós sabíamos que isto ia acontecer. Sabíamos que, qualquer imprevisto e
qualquer dificuldade de maior monta, iria ser um problema político. Mas, mesmo
assim, responsavelmente, resolvermos avançar com uma obra de uma enorme
complexidade e de um enorme volume. ----------------------------------------------------
E vamos procurar que ela corra o melhor possível, que limitemos os prejuízos
para o erário público, o mais possível, e que, no final, tenhamos a situação
123/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
resolvida e o objetivo da resolução da questão das cheias na baixa de Sacavém,
concretizado. Isso é que é preciso não perder de vista e “não deitar fora o menino
com a água do banho”, como, em termos populares, se costuma dizer. ----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, não sei que tom é que o
senhor quer que eu utilize. Porque o que está na Proposta, é aprovar a
prorrogação graciosa. Isto é o que está na Proposta. -----------------------------------
Só mais uma nota. Quando foi lançada esta obra, nós votámos por unanimidade,
porque achámos que, de facto, era fundamental que aquele problema fosse
resolvido. Mas nós hoje, não estamos aqui a votar a adjudicação desta obra.
Não! Aquilo quer dissemos, politicamente, quando aprovámos, e aprovámos por
unanimidade, repito, a empreitada, politicamente, afirmámos que fazia sentido
esta obra e que ela iria resolver aquele problema. Mas não é isso que nós
estamos aqui a definir hoje. ---------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, vou repetir. O que nós estamos aqui hoje a aprovar, é a
prorrogação graciosa do prazo, por duzentos e sessenta dias. Mais os trabalhos
a mais. É o que está escrito na Proposta a deliberar. ------------------------------------
Senhor Presidente, relativamente a esta obra, queria só dar mais duas notas.
Não será a bancada do Partido Socialista que vai criar entropia para que isto não
seja aprovado. Não será, porque também conseguimos ver, que a
responsabilidade que nós temos enquanto eleitos, e a responsabilidade de nós
não viabilizarmos que esta Proposta passe, iria ser muito mais prejudicial para a
população, não só em Sacavém, que, tal como lhe disse, é uma zona
estruturante de toda a zona oriental do concelho, e não nos podemos esquecer
disso, é a ligação que faz as duas margens do rio Trancão, que é
importantíssima, e se nós hoje inviabilizássemos esta Proposta, iriamos pôr em
causa, toda a execução da obra. E não é isso que nós queremos. Pelo contrário.
Nós queremos é saber se existe fundamento para apurar responsabilidades. ---
Senhor Presidente, os pareceres dos técnicos municipais, o que dizem, é que a
responsabilidade deste atraso, é do empreiteiro. E não fui eu que estive a fazer
a fiscalização da obra. Mas aquilo que diz, é que a responsabilidade, a grande
responsabilidade, é do empreiteiro. E não tem a ver com o facto de irmos tentar
recuperar verba. Não, senhor Presidente. É saber, efetivamente, se temos direito
a ela. É, se a responsabilidade é, efetivamente, deles, o que é que nós vamos
fazer. Prolongamos o prazo? ------------------------------------------------------------------
124/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Nós estamos a falar, que a execução financeira desta obra de um milhão e meio
de euros, uma execução financeira muito baixa até para aquilo que devia de
estar, e nesta execução financeira, pelo menos, já é a segunda vez, que estamos
aqui a valorizar trabalhos a mais. E mais, os trabalhos de novas execuções de
sondagens geotécnicas. --------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, ninguém disse que esta obra ia ser fácil. Não. Pelo contrário.
Todos achámos que era de elevada complexidade. Mas também alertámos aqui,
todos, para essa elevada complexidade. E aí tiro o chapéu à bancada do Partido
Social Democrata, à data, que disse, claramente, inúmeras vezes, que o tempo
e o prazo eram insuficientes para a execução da obra. ---------------------------------
Mas o problema é que, agora, já não é só o prazo ser insuficiente. É o prazo e o
Orçamento não serem suficientes para a execução da obra. --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, não vou entrar mais
naquela discussão do respeito ou não, que alguns dirigentes têm por esta
Câmara ou que os políticos têm pelos dirigentes. É a sua opinião. Eu já dei a
minha. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Mas senhor Presidente, recebemos um documento da Ambitec, que no ponto
dois “Breve Histórico do projeto de Execução” no último parágrafo diz: “(…)
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Loures adjudicou à Ambitec, em 2016, a
atualização do projeto, sendo o mesmo concluído em junho de 2017, após várias
revisões pela CML. O projeto foi devidamente acompanhado, aprovado e
licenciado, condição necessária para que a empreitada fosse financiada pelo
POSEUR, o que veio a acontecer. (…)”.-----------------------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, há uma solução de que o projeto apresentado, era
o ideal. Aliás, o senhor nunca pôs essa tónica, da possibilidade de isto correr
assim tão mal. Todos sabemos e percebemos que a obra era complexa e que
nestas obras, podem acontecer problemas. Mas o tom que o senhor Presidente
está a pôr agora, é completamente diferente do tom que pôs há dois anos atrás.
Há dois anos atrás, o seu tom era mais “soft” e menos negativista do que hoje.
O mesmo em relação ao senhor Vereador Tiago Matias. Politicamente, era muito
mais “soft”. Inclusive, quando foi feita a apresentação em Sacavém, o tom era
muito mais positivo, mesmo sabendo que era uma obra difícil. ----------------------
Senhor Presidente, voltando à Proposta em concreto e à questão da prorrogação
graciosa, só há duas prorrogações. Ou graciosa, ou onerosa. Ora, se o
125/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
empreiteiro tem culpa, é onerosa. Se nós não conseguirmos pôr a culpa no
empreiteiro, é graciosa. ---------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, da nossa parte, não haverá a politica do “bota a baixo” sobre
esta matéria. Em nenhuma, mas nesta, essencialmente, não haverá. Como disse
o senhor Presidente, e bem, e eu também disse há pouco, talvez seja esta a
obra mais necessária no concelho, dos últimos vinte anos. E o problema das
cheias que havia ali, já trouce à população e aos comerciantes daquela zona,
muitos prejuízos durante estes anos. Portanto, acho quem esta obra tem que
estar mesmo no topo de todas. ----------------------------------------------------------------
Concluindo, senhor Presidente, acho que o Município foi muito otimista em
relação à Proposta que fez. É evidente que o projeto, e agora constatamos isso,
não era o mais adequado, ou teria algumas incongruências, e isso também já foi
visto e assumido pelo Município. Portanto, agora temos que andar para a frente.
Mas o Município tem que assumir as suas responsabilidades, como assume,
porque a prorrogação é graciosa. Indiretamente, assume-o. Ou, pelo menos, não
consegue passar o ónus para a outra parte. -----------------------------------------------
Senhor Presidente, nós levantámos as questões. Houve displicência. E volto a
dizer, para que não hajam dúvidas, que não foi do senhor Presidente ou dos
Vereadores que estavam na altura que houve displicência. Não foi mais ninguém
que foi displicente, na forma como apresentou o projeto. Foi da dirigente. Para
que não haja dúvidas, repito. E isto não tem nada a ver com partidos políticos.
Na altura ficámos atónitos com essa situação, e, infelizmente, tínhamos razão.
Mas, da nossa parte, senhor Presidente, garanto-lhe, que não vai ouvir uma
palavra pública sobre esta matéria. Além das reuniões de Câmara que são
publicas, obviamente. -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, se me permite, apenas
para esclarecer o senhor Vereador Nuno Dias do seguinte: senhor Vereador, o
prazo que aqui vem explicitado, tem o fundamento nas informações técnicas. --
Também já disse aqui, que o prazo que estamos aqui a conceder, tem uma
relação, maioritariamente, direta, com a necessidade de ter aqui alvarás
específicos, para a atividade de remoção de solos contaminados não previstos.
Já o disse e reafirmo. Também quero deixar claro, porque é assim que a equipa
técnica tem funcionado até à data, que caso seja necessário atribuir
126/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
penalizações ao empreiteiro, cá estaremos para o efeito. Não tenha dúvidas
nenhumas sobre isso, senhor Vereador. ----------------------------------------------------
Agora, o que é justo, é justo. E nós entendemos que estamos a ser justos. O
aparecimento de solos contaminados é um ato imprevisto e tem uma
consequência direta no desenvolvimento da obra. É uma realidade. Temos que
ter licenças concretas que demoram tempo. Projetos a fazer e uma intervenção
direta concreta. Não podemos esconder isto. ----------------------------------------------
Portanto, senhor Vereador, quero que fique tranquilo porque a equipa técnica
tem toda a legitimidade e fá-lo-á, caso seja necessário, na aplicação, se forem
devidas ao empreiteiro, por penalizações, no incumprimento da obra. -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente e senhores
Vereadores, eu não ia intervir neste ponto e a discussão já vai longa. Mas, de
facto, ao ouvir atentamente as argumentações de todos e as explicações do
senhor Presidente e as argumentações que aduziu, e depois o meu colega
Vereador Nuno Dias, na intervenção seguinte, recordou a forma como o Partido
Socialista votou este assunto desde inicio, a forma como, inclusive, aquando
desse debate político, vos acompanhámos na grandiosidade, na complexidade
e na singularidade desta obra, não podemos hoje aqui escamotear uma
realidade. E a realidade diz-nos, em concreto, que, primeiro, não preparámos
bem esta obra. Não fizemos ensaios e sondagens suficientes, para perceber,
efetivamente, que nos podíamos deparar, com grande margem de probabilidade
com esta situação. ---------------------------------------------------------------------------------
Depois, os senhores sabem que nós lemos os documentos e a informação que
nos é distribuída. E eu li aqui uma coisa, que não iria falar sobre ela, mas acho
que nos deve deixar aqui alerta e que devemos registar. E eu estou a ter esta
intervenção, precisamente, porque sei que ela vai ficar registada. Nós temos um
documento que acompanha aquilo que foi distribuído nas peças desta Proposta,
que é o relatório da fiscalização. Porque o meu colega também já aqui disse, que
esta obra, tal como é obrigatório, tem uma empresa a acompanhar a fiscalização,
com um valor elevado, com um número de dias de fiscalização (que também terá
que ser revisto, em função desta prorrogação), tem outra prestação de serviços
de acompanhamento de obra, mas dizer que no relatório da empresa, tem aqui
um ponto, que diz: “(…) também é de salientar que o empreiteiro tem parte da
responsabilidade pelo atraso dos trabalhos na obra, porque não cumpriu com a
127/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
carga de equipamento e de mão de obra que foi aprovada no plano de trabalhos
de respetivas cargas de mão de obras e de equipamentos aprovadas aquando
da adjudicação (…)”. É que aqui já estamos a falar de uma circunstância
diferente, que não tem tão diretamente assim a ver com a questão que estamos
agora a depararmo-nos com a contaminação dos solos. -------------------------------
Portanto, efetivamente, há duas questões. Há uma que, sim senhor, provoca
atrasos, porque há uma série de etapas que têm que ser acauteladas. E há outra,
resultante do não cumprimento do mapa de trabalhos. E acho que esta situação
é típica aqui no Concelho de Loures, em relação ao cumprimento do mapa de
trabalhos. Por exemplo, vamos aqui ao lado, a uma obra de grande envergadura
que a Câmara Municipal de Lisboa está a levar a cabo, que, como sabem, é a
Praça de Espanha, e que deu passos largos de avanço no período de
confinamento. Precisamente, porque como as pessoas estavam em casa, não
tinham tantas limitações com a questão da circulação. E a obra evoluiu bastante.
O mesmo não acontece com esta obra. Nem na parte, em que a questão do
subsolo, não era uma questão que estava sobre análise. ------------------------------
Portanto, senhor Presidente, senhores Vereadores, já sabem qual é o
compromisso do Partido Socialista para com esta obra. Já sabem, naturalmente,
como é que nós vamos votar este ponto. Mas fazemo-lo pelo que está aqui
subjacente à importância desta mesma obra. ----------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures tem bons quadros, também tem uma empresa de
fiscalização, que tem que fazer o seu trabalho, por isso, pedimos ao senhor
Presidente, ao senhor Vereador Tiago Matias e a toda a equipa técnica, que tem
a confiança desta bancada, naturalmente, que, efetivamente, abram os olhos e
que estejam atentos aos trabalhos que irão ser levados a cabo. --------------------
Senhor Presidente, aquilo que eu acabei de ler, não saiu da minha cabeça, nem,
sequer, estou a inventar nada. Está escrito num documento que é assinado pela
empresa de fiscalização. Portanto acho que o senhor, depois desta discussão,
que já vai longa, da nossa parte, pode pôr o ponto a votação. ------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE A SENHORA
VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E
128/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 387/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O
PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INICÍO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO;
- A CONTRATAÇÃO POR LOTES; - A CAUÇÃO A PRESTAR PELO
EMPREITEIRO; - O PROGRAMA DE CONCURSO; - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
DA PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA; - O CRITÉRIO DE
DESEMPATE; - O CADERNO DE ENCARGOS; O ANUNCIO; - A
CONSTITUIÇÃO DO JURI; - A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO JURI; -
A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - A
PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO ANUNCIO; - A DESIGNAÇÃO DE
FUNCIONARIOS COMO REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA
ASSINAR ELETRONICAMENTE OS DOCUMENTOS; - A DESIGNAÇÃO DO
GESTOR DO CONTRATO; REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE
COBERTURAS DE FIBROCIMENTO EM EDIFÍCIOS ESCOLARES ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A implementação da escolaridade obrigatória obrigou à construção acelerada
de equipamentos escolares, nas décadas de 80 e 90 do século XX, com
recurso a formato de projetos padrão e processos construtivos que integravam
elementos pré-fabricados com amianto na sua composição (designadamente
placas de fibrocimento) o que justifica a aplicação deste material em escolas;
B. A proibição, a partir de 2005, da utilização de fibras de amianto no quadro
normativo nacional; ----------------------------------------------------------------------------
C. O financiamento na totalidade dos encargos financeiros, através da alteração
ocorrida no Regulamento(UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 17 de dezembro, que promove um quadro de medidas de
flexibilização que permitem potencializar a utilização dos fundos europeus na
resposta a pandemia da COVID-19, sob o programa «CRII +», de entre as
quais se inclui a possibilidade de financiamento dos pedidos de pagamento
apresentados pelos Estados-Membros à Comissão no período que decorre
entre junho de 2020 e junho de 2021, permitindo alocar recursos financeiros
129/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
de forma mais imediata no estímulo à recuperação económico-social e à
criação de emprego; ---------------------------------------------------------------------------
D. Está estabelecido o valor de 55€/m2 como limite máximo a conceder às
candidaturas aos fundos comunitários para as operações urbanísticas
resultantes da remoção de fibrocimento dos estabelecimentos de ensino; ----
E. A Câmara Municipal de Loures tem um profundo respeito pela saúde de todos
os que integram a comunidade educativa do nosso concelho. Por isso,
trazemos a esta reunião de câmara a abertura do concurso para a empreitada
de remoção do amianto em 17 escolas das referidas no despacho
governamental (as outras 4 escolas têm já procedimentos autónomos a
decorrer), propondo-se a Câmara Municipal de Loures assumir o
financiamento da totalidade do montante remanescente. ---------------------------
F. Ao caráter urgente no desenvolvimento dos procedimentos, de modo a dar-se
cumprimento ao prazo estabelecido, no que respeita à apresentação das
candidaturas, cujo limite está fixado no próximo dia 30 de outubro de 2020; --
G. A exigência em termos dos critérios de elegibilidade das operações, da
apresentação da adjudicação do procedimento para remoção e substituição
de fibrocimento, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP); --------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,
artigo 38º, nº 2 do artigo 40º, do nº 4 do artigo 47º, da alínea c) do nº 1 do artigo
16º e da alínea b) do artigo 19º, todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro (CCP),
e bem assim, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de
setembro, e alínea b) do nº 1 do artigo 18º do DL 197/99, de 08 de junho: --------
1. A aprovação do projeto de execução de acordo com o disposto na Portaria
701-H, de 29 de julho de 2008, visando a substituição de cobertura em
fibrocimento nos Edifícios Escolares, que incide no programa de substituição
de coberturas de equipamentos escolares, designadamente: ---------------------
a) Jardim de Infância da Manjoeira (CML); ----------------------------------------------
b) Escola Secundária do Arco-Íris, Portela (ME); --------------------------------------
c) Escola Básica de Camarate (ME); -----------------------------------------------------
d) Escola Básica de Bucelas (ME); --------------------------------------------------------
e) Escola Básica do Catujal (ME); ---------------------------------------------------------
f) Escola Básica Gaspar Correia, Portela (ME); ---------------------------------------
g) Escola Básica Luís de Sttau Monteiro (ME); ----------------------------------------
130/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
h) Escola Secundária José Cardoso Pires (ME); --------------------------------------
i) Escola Básica Maria Veleda (ME); -----------------------------------------------------
j) Escola Secundária José Afonso (ME); ------------------------------------------------
k) Escola Básica da Bobadela (ME); ------------------------------------------------------
l) Escola Básica de São João da Talha, Bairro do Estacal Novo (ME); ---------
m) Escola Secundária de São João da Talha (ME); -----------------------------------
n) Escola Básica Bartolomeu Dias, Sacavém (ME); ----------------------------------
o) Escola Secundária de Sacavém (ME); ------------------------------------------------
p) Escola Básica de Apelação (ME); ------------------------------------------------------
q) Escola Secundária de Camarate (ME); -----------------------------------------------
2. A aprovação do programa de concurso, caderno de encargos e do anúncio do
concurso para posterior publicação em Diário da República; ----------------------
3. O valor base no montante de 5.239.480,00 € (cinco milhões, duzentos e trinta
e nove mil, e quatrocentos e oitenta euros) sem IVA, subdividido em 4 lotes
valorizados e enumerados no ponto 4 abaixo com um prazo de execução de
300 (trezentos) dias seguidos, para efeitos de lançamento no mercado e
consequente aprovação de abertura de procedimento por Concurso Público
nos termos da alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos na
redação conferida DL nº 111-B/2017 de 31 de agosto; ------------------------------
4. A apresentação da presente empreitada subdividida em 4 lotes
correspondente a: ------------------------------------------------------------------------------
- Lote 1 – substituição de coberturas em amianto da Escola Secundária do
Arco Iris na Portela; Escola Secundária de Sacavém; Escola Básica
Bartolomeu Dias em Sacavém e Escola Básica Gaspar Correia na Portela,
com um valor base de 1.244.243,81€ (um milhão, duzentos e quarenta e
quatro mil, duzentos e quarenta e três euros e oitenta e um cêntimo), sem
IVA; ---------------------------------------------------------------------------------------------
- Lote 2 – substituição de coberturas em amianto da Escola Básica de
Apelação; Escola Secundária de Camarate; Escola Básica de Camarate e
Escola Básica do Catujal, com um valor base de 1.500.249,00€ (um milhão,
quinhentos mil e duzentos e quarenta e nove euros), sem IVA; ---------------
- Lote 3 – substituição de coberturas em amianto da Escola Básica Maria
Veleda em Stº António dos Cavaleiros; Escola Básica Luis de Sttau
Monteiro em Loures; Escola Secundária José Cardoso Pires em Stº António
dos Cavaleiros e Escola Secundária José Afonso em Loures, com um valor
131/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
base de 1.297.644,71€ (um milhão, duzentos e noventa e sete mil,
seiscentos e quarenta e quatro euros e setenta e um cêntimo), sem IVA; --
- Lote 4 – substituição de coberturas em amianto do Jardim de Infância da
Manjoeira da Escola Básica de Bucelas; Escola Básica de São João da
Talha/Bairro do Estacal Novo; Escola Secundária de São João da Talha e
Escola Básica da Bobadela, com um valor base de 1.197.342,48€ (um
milhão, cento e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e dois euros e
quarenta e oito cêntimos), sem IVA; ---------------------------------------------------
5. O prazo de execução de cada lote descrito no ponto 4, considerando: ---------
- Lote 1 - Prazo de execução, apesar de ser de 300 dias seguidos para cada
Lote, a execução das operações urbanisticas (para todos os Lotes), só
podem ocorrer em periodo de pausa e/ou interrupção escolar, podendo
haver excepções em situações particulares e desde que garantidas as
normas, e desde que devidamente autorizado pelo Dono de Obra; ----------
- Lote 2 - Prazo de execução, apesar de ser de 300 dias seguidos para cada
Lote, a execução das operações urbanisticas (para todos os Lotes), só
podem ocorrer em periodo de pausa e/ou interrupção escolar, podendo
haver excepções em situações particulares e desde que garantidas as
normas, e desde que devidamente autorizado pelo Dono de Obra; ----------
- Lote 3 - Prazo de execução, apesar de ser de 300 dias seguidos para cada
Lote, a execução das operações urbanisticas (para todos os Lotes), só
podem ocorrer em periodo de pausa e/ou interrupção escolar, podendo
haver excepções em situações particulares e desde que garantidas as
normas, e desde que devidamente autorizado pelo Dono de Obra; ---------
- Lote 4 - Prazo de execução, apesar de ser de 300 dias seguidos para cada
Lote, a execução das operações urbanisticas (para todos os Lotes), só
podem ocorrer em periodo de pausa e/ou interrupção escolar, podendo
haver excepções em situações particulares e desde que garantidas as
normas, e desde que devidamente autorizado pelo Dono de Obra. ---------
6. Os concorrentes podem concorrer a um só lote, a mais que um lote ou a todos.
7. O valor base do procedimento foi apurado tendo em conta o orçamento
elaborado pela equipa de projeto conforme exposto em anexo ao registo
E/70718/2020), um dos elementos que integram o conteúdo do projeto de
execução; -----------------------------------------------------------------------------------------
132/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
8. A aprovação da decisão de contratação por lotes, ao abrigo do disposto nos
n.º 1 e n.º 5 do artigo 46.º-A do CCP, assenta na intenção subdividir o conjunto
de escolas por lotes, proporcionando um acréscimo de competitividade, e
permitindo uma distribuição melhorada das intervenções, atendendo que face
ao Despacho dos Exmos. Srs. Ministros (que atribui à candidatura um prazo
compreendido entre Junho de 2020 e Junho de 2021), conforme já
supracitado, considera-se excessivamente limitativo em termos de espaço
temporal a realização de um conjunto alargado de intervenções por um só
agente. Assim define-se uma distribuição da execução global, quer em
termos de preços, quer em termos de intervenção, por quatro lotes, havendo
o acautelamento na formação dos lotes, de se agruparem dentro da
disponibilidade possível os estabelecimentos de ensino a intervir pela
proximidade; -------------------------------------------------------------------------------------
9. A aprovação da caução no valor de 5% do valor da adjudicação, nos termos
do disposto no n.º 1 do artigo 88.º e n.º 1 do 89.º, ambos do CCP. Salvo se o
preço for considerado anormalmente baixo, caso em que a caução passa a
ser de 10% do valor da adjudicação. A caução pode ser prestada por qualquer
das formas previstas no artigo 90º do CCP. --------------------------------------------
10. A aprovação do critério da proposta economicamente mais vantajosa, na
modalidade de melhor relação qualidade preço para cada lote de modo
autónomo, para os efeitos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 74º do
CCP de acordo com os fatores/subfatores indicados no nº 18 do Programa
de Concurso: -----------------------------------------------------------------------------------
11. Aprovar os critérios de desempate nos termos da informação 025/DOM-
AAE/JB: ------------------------------------------------------------------------------------------
12. A aprovação da seguinte constituição do júri, conforme declarações de
inexistência de conflitos em anexo, nos termos do nº 1 e nº 5, do art.º 67 do
CCP: ---------------------------------------------------------------------------------------------
A) Preço da Proposta (PP) – 50%
B) Valia Técnica da Proposta (VTP) – 30%
C) Prazo de Execução (PE) – 20%
133/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
13. Com exceção das competências discriminadas no nº 2 do artigo 69º do CCP
e ao abrigo do disposto no artigo 109º do CCP, a delegação de todas as
competências no júri para condução do procedimento, designadamente: ----
a) Prestar esclarecimentos; ---------------------------------------------------------------
b) Análise e decisão sobre pedidos de classificação de documentos da
proposta; -------------------------------------------------------------------------------------
c) Análise dos erros e omissões e submissão da mesma à aprovação do
órgão competente para a decisão de contratar; ----------------------------------
d) Audiência prévia dos concorrentes referente ao projeto de decisão e à
respetiva lista ordenada dos mesmos para efeitos de adjudicação; --------
e) Prorrogação de prazos, que não impliquem a alteração do valor base; ---
14. Propõe-se também que ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 54.º da Lei
n.º 96/2015, de 17 de agosto, sejam nomeados como representantes
autorizados para assinar eletronicamente os documentos da
responsabilidade da entidade adjudicante – o Município de Loures – a
carregar na plataforma eletrónica Vortal, os seguintes funcionários: -----------
Mais se informa que os concorrentes terão de ser detentores de alvará com as
seguintes autorizações: --------------------------------------------------------------------------
- A 11.ª subcategoria da 5.ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o
valor global da proposta; ---------------------------------------------------------------------
15. A nomeação do Eng.º Paulino Reis para a função de gestor do contrato, ao
abrigo do disposto no artigo 290º-A do CCP. ---------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
Presidente Paulino Reis, Eng.º Civil
1º Vogal efetivo José Alcobia, Eng.º Civil
2º Vogal efetivo Raul Leitão, Eng.º Civil
1º Suplente José Barros, Assistente Técnico
2º Suplente Fátima Sil, Engª Civil
José Manuel Cerqueira de Barros, Assistente Técnico
Luísa Maria Reis Caetano, Técnica Superior
134/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, penso que a discussão
política já foi tida na sua generalidade, mas estou disponível para alguma
questão que queiram colocar. ------------------------------------------------------------------
Mas queria aqui saudar e valorizar o trabalho da equipa do Departamento de
Obras Municipais, com o apoio, naturalmente, do Departamento de Educação e
do Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento, e de outros,
mas salientava estes três, porque eu diria, em tempo record, conseguiu ter uma
Proposta que nos permitiu estar na frente do lançamento da empreitada e ter
mais oportunidades para conseguir as verbas necessárias, para a execução
destas tão importantes obras. ------------------------------------------------------------------
Portanto, queria aqui deixar a minha saudação a toda a equipa técnica e às
Unidades Orgânicas que estiveram envolvidas nesta Proposta. ----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vereador Tiago Matias, relativamente
a esta Proposta, nós estamos a falar que, no caderno de encargos, estão
cinquenta mil metros quadrados para a substituição do fibrocimento. Mas daquilo
que nós conseguimos fazer o levantamento, não existem cinquenta mil metros
quadrados. São trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três. Isto é, faz uma
diferença muito grande, considerando os parciais dos preços que foram
colocados no caderno de encargos. ----------------------------------------------------------
São quinze mil metros a mais, isto é, mais cinquenta por cento do valor. Isto
considerando, apenas, a remoção. ------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, o que já falámos no Período de Antes da Ordem do Dia,
relativamente a esta matéria, eu não estou a estratificar o preço. Não. Estou a
agarrar no valor que foi adjudicado, apenas para a remoção da cobertura de
fibrocimento, que tem um parcial, um valor unitário, nomeadamente, da Tâmega,
Engenharia, de seis euros e sessenta e sete. O valor unitário para remoção. ----
Para Unhos e Apelação, dezanove, ponto onze. E eu quando estou a dizer que
fui comparar o preço, foram só nestes dois itens. Não fui fazer o preço global de
todos os trabalhos. E neste em concreto, só para a remoção do fibrocimento, nós
estamos, aqui, no preço parcial para remoção, a considerar vinte e sete euros o
metro quadrado. Quando nos orçamentos que temos, nomeadamente, no último
orçamento em julho, só neste parcial, temos uma diferença de vinte euros por
unidade. Mais, fazendo as contas aos lotes, os lotes não estão valorizados todos
ao mesmo preço. -----------------------------------------------------------------------------------
135/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
É que nós temos para o mesmo serviço preços diferentes. Faz sentido que
possam ser aplicados preços diferentes, consoante muda, também, a
metodologia que é aplicada e até os trabalhos necessários para o fazer. Só que
não está estratificado dessa forma. É porque nos preços parciais, nós temos um
valor bastante diferente, daquilo que, inclusivamente, temos em Propostas que
foram apresentadas e adjudicadas na Câmara Municipal. -----------------------------
Já para não falar nos quinze mil metros quadrados a mais, que não consigo
identificar como é que eles apareceram. ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, os valores são à volta
de doze mil metros a mais, que tem a ver com duas situações concretas. A
primeira, é que tínhamos uma estimativa e agora temos um projeto. A segunda,
é que houve falha no levantamento dos telheiros das escolas, porque houve
muitos casos em que havia fibrocimento e não foi feita essa estimativa logo do
início. São essas as duas razões associadas a essas diferenças. -------------------
Senhor Vereador, a questão sobre as atividades, para mim, permita-me que lhe
diga, que não é feliz. Mas eu coloco-lhe a questão ao contrário. O que é que o
senhor Vereador faria com cinquenta e cinco euros por metro quadrado? Ou
melhor, será que conseguiríamos substituir as coberturas das escolas, porque é
disto que estamos a falar, não é retirar o amianto, é substituir coberturas. É esta
a atividade. E eu tenho a certeza que nenhum empreiteiro faria por esse valor.
Nenhum! E os valores que temos que medir, é a atividade da substituição da
cobertura. E a atividade da substituição da cobertura nas escolas que já
lançámos, a média, são cento e dez euros o metro quadrado. Neste caso em
concreto são cem euros o metro quadrado, face às questões de escala.
Naturalmente há lotes diferentes, sem prejuízo de poder questionar os técnicos
municipais aqui presentes, tem a ver com diferentes escolas e diferentes tipos
de escolas que temos em cada lote. ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vereador Tiago Matias, quando se
fala em médias, eu devo ser a única pessoa aqui que não sabe fazer médias. É
porque senhor Vereador, o senhor diz que a média são cem euros o metro
quadrado. No primeiro lote são cento e oito. No segundo, noventa e nove, ponto
sessenta. No terceiro cento e um e no quarto são cento e seis. Como é que o
136/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
senhor Vereador, somando isto tudo e fazendo a divisão, como é que dá cem
euros o metro quadrado de média. Não dá. ------------------------------------------------
Se tudo é acima de cem euros, a média não pode ser abaixo. Isto é matemática.
Mas se quer especificar a atividade, a remoção de coberturas, então especifique
a atividade remoção de coberturas. Mas não é apenas a remoção de coberturas.
Não. É a remoção de colocação de novas. -------------------------------------------------
Eu não estou a falar do preço indicativo dos cinquenta e cinco euros que tinha
sido lançado. O que eu estava a tentar ver, é que para o mesmo serviço
relativamente ao qual nós vamos lançar este concurso de cinco milhões, para o
mesmo serviço que nós estamos a considerar para aquele item em especifico,
vinte e sete euros, e para o outro item em especifico, quarenta e cinco, nós
fizemos a adjudicação no mês passado, para este item especifico, a seis. --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, com mais média ou
menos média, uma coisa é certa, os cinquenta e cinco euros não davam para
fazer a obra. Não dava. Garanto-lhe. ---------------------------------------------------------
Senhor Vereador, se são escolas diferentes, trabalhos diferentes e coberturas
diferentes, é natural que os valores sejam diferentes. É tão simples quanto isto.
Agora, o importante aqui, é que os cinquenta e cinco euros por metro quadrado
não davam para fazer estas obras. Nós estamos aqui a avançar para cumprir
esta necessidade para a saúde das nossas crianças, utilizadores daqueles
espaços, e é isso é que interessa. Por isso, é que vamos fazer esta obra. E se
tudo correr bem, porque estamos à frente, teremos valores abaixo dos que aqui
estão, porque nos preparámos para isso. ---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 388/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 06/2005, QUE
PREVÊ A DIVISÃO DO ATUAL LOTE 64 EM DOIS, NUMERADOS COMO 64 E
65 NAS CONDIÇÕES EXPRESSAS NA PLANTA SINTESE E QUADRO
URBANIMÉTRICO PROPOSTOS – BAIRRO DOS FORNINHOS, SANTA IRIA
137/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
DE AZÓIA, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO
DA TALHA, E BOBADELA -----------------------------------------------------------------------
(PROCº. Nº. 67.400/URB/LA/L/2019 – FAUSTINO XAVIER MOURA LEIRAS) --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor das informações dos serviços municipais e o despacho do Diretor do
DPGU, no documento E/65702/2020; ----------------------------------------------------
B. Que a alteração preconizada ao alvará de loteamento 06/2005, do Bairro dos
Forninhos, correspondendo ao desdobramento do lote 64 em dois lotes, não
se traduz em agravamento dos parâmetros urbanísticos do loteamento, no
que respeita à superfície de pavimento e número de fogos; -----------------------
C. Que a alteração em questão respeita o PDM em vigor; -----------------------------
D. Que, da notificação aos proprietários dos lotes, não resultou qualquer
oposição à alteração ao alvará de loteamento agora preconizada; ---------------
E. O parecer favorável da Junta da União das freguesias de Santa Iria de Azóia,
São João da Talha e Bobadela, no documento E/139709/2019; ------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença loteamento
nº 06/2005, do Bairro da Forninhos, em Santa Iria de Azóia, na União das
freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, com incidência
no atual Lote 64, e face à pretensão instruída no processo
67400/URB_LA_L/2019, em nome de Faustino Xavier Moura Leiras ao abrigo do
disposto do nº1 do artigo 5º, artigo 23º e n.º 4 do art.º 27º do RJUE (Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo Decreto – Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente: -----------------------------------------
Aprovar a alteração ao alvará de loteamento 06/2005, que prevê a divisão do
atual lote 64, em dois lotes numerados como 64 e 65, nas condições expressas
na planta síntese e quadro urbanimétrico propostos. ------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
138/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
PONTO TRINTA E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 389/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE
ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM ------------------------------------
(PROC.º Nº 67.572/URB/L/E/2019 – CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
DE AMORIM DA COSTA) -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais e o despacho do Sr. Diretor do
DPGU, no documento E/61965/2020; ----------------------------------------------------
B. Que a construção em questão se situa no núcleo antigo se Sacavém em área
de reabilitação urbana (ARU); ---------------------------------------------------------------
C. Que se trata de realização de obras necessárias de conservação e
beneficiação, compreendendo também a legalização da ampliação
correspondente a processo datado de 1990, que nunca foi concluído; ---------
D. Que as necessidades de parqueamento contabilizadas, de acordo com os
critérios do PDM em vigor, não reportam a uma ocupação nova, mas a uma
alteração já realizada no passado;---------------------------------------------------------
E. Que o lote não dispõe de condições para albergar lugares de parqueamento
automóvel, e o espaço público adjacente se encontra consolidado; -------------
F. O parecer favorável da Junta de Freguesia da União de Freguesias de
Sacavém e Prior Velho, no documento E/23895/2020; ------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo
67572//URB_L_E/2019, em nome de César Augusto Pereira da Silva de Amorim
da Costa, que se refere à operação urbanística de licenciamento/legalização
com obras de alteração em edifício originalmente assinalado na planta do IGP,
levantamento de 1951, localizada em zona habitacional consolidada, localizada
na Travessa das Mirandas, n.º 4, em Sacavém, na União das freguesias de
Sacavém e Prior Velho, ao abrigo da exceção prevista nos termos do nº 3 do
artigo 150º do Regulamento do PDM, conjugado com a alínea a) do n.º 1 a) e do
n.º 6 do artigo 33º do RMEU, aprovar: -------------------------------------------------------
A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento,
designadamente 1(um) lugar privado, nos termos mencionados. --------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
139/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Pelo senhor Presidente da Câmara foi proferida a seguinte intervenção:
Senhores Vereadores, discutiríamos, agora, aqui, o ponto que admitimos, que
tem a ver com a Aprovação do Protocolo com os Municípios de Lisboa e Oeiras,
o Metropolitano de Lisboa e a Carris, que tem como objeto, o estudo de
planeamento e concretização do Projeto que envolve a linha intermodal
sustentável e o prolongamento da linha de elétrico rápido quinze. -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 401/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
LOURES, DE LISBOA E DE OEIRAS, O METROPOLITANO DE LISBOA E.P.E.
E A COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, E.M., S.A. ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Município de Loures está empenhado na melhoria das condições de
mobilidade da população do concelho, quer nas deslocações internas, quer
nas ligações aos outros municípios da Área Metropolitana de Lisboa,
prosseguindo uma política de transição para um padrão de mobilidade
sustentável a nível económico, social e ambiental; -----------------------------------
B. Neste sentido, é essencial a melhoria das infraestruturas de transporte, e a
cativação dos espaços canal adequados a opções de gestão articulada de
todos os meios, e soluções urbanísticas convidativas ao uso do transporte
público. --------------------------------------------------------------------------------------------
C. No Município de Loures, assume particular importância o reforço das redes de
transporte coletivo em sítio próprio (“TCSP”) e de maior capacidade, uma vez
que, na quase totalidade do território do município, o transporte público é
assegurado apenas pela rede de transporte público coletivo rodoviário; -------
D. O Metropolitano de Lisboa tem em curso um plano de expansão da sua rede,
e, nesse contexto, tem vindo a estudar as possibilidades de alargamento, fora
do concelho de Lisboa, designadamente através do planeamento e
concretização do projeto que envolve a linha intermodal sustentável, tirando
140/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
eventual partido da linha de elétrico E15, atualmente explorada pela CARRIS,
e seu prolongamento; -------------------------------------------------------------------------
E. O Metropolitano tem a adequada experiência para promoção dos estudos
referidos no número anterior, atendendo a que já desenvolveu estudos da
mesma natureza no contexto do plano de expansão em curso da rede de
metropolitano; -----------------------------------------------------------------------------------
F. A CARRIS tem como objetivo central o alargamento progressivo da sua oferta
de serviço, muito em particular, através da expansão do modo elétrico,
acumulando experiência na implementação deste meio de transporte e
demonstrando interesse em colaborar nos estudos a efetuar; ---------------------
G. O estudo e planeamento de prolongamento/adaptação da infraestrutura do
elétrico E15, na qualidade TCSP, é também um objetivo comum aos
municípios de Oeiras e Lisboa, podendo o contributo para os custos dos
estudos e projeto serem partilhados proporcionalmente por todas estas
autarquias; ----------------------------------------------------------------------------------------
H. Para os encargos relativos ao desenvolvimento dos Estudos do Projeto,
estimados no montante total de € 3.381.550,00 (três milhões, trezentos e
oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta euros), a comparticipação do
Município de Loures se estabelece no valor de € 260.201,00 (duzentos e
sessenta mil e duzentos e um euros); ----------------------------------------------------
I. Compete aos municípios o planeamento, desenvolvimento, organização e
articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de
passageiros, bem como dos respetivos equipamentos e infraestruturas,
podendo para o efeito participar com outras entidades, no que diretamente se
relacione com as respetivas atribuições; -------------------------------------------------
J. As autarquias, o Metropolitano de Lisboa e a Carris têm vantagens em
associar-se com vista à prossecução do interesse público e das respetivas
competências na matéria de serviço público de transporte de passageiros; ---
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures, delibere, ao abrigo do disposto na alínea c),
do n.º 2, do art. 23º e na alínea ee) do n.º 1 do art. 33º do Regime Jurídico das
Autarquias Locais, constante do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
1. Aprovar a celebração de Protocolo de Cooperação com os Municípios de
Lisboa e de Oeiras, com o Metropolitano de Lisboa E.P.E. e com a Companhia
Carris de Ferro de Lisboa, E.M. S.A., nos termos da minuta em anexo, com o
141/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
objeto de estudo, planeamento e concretização do projeto que envolve a linha
intermodal sustentável e o prolongamento linha de elétrico rápido 15. ----------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente queria dar algumas
notas introdutórias sobre esta Proposta. Assim, dizer que esta equipa, a
Coligação Democrática Unitária, desde que está em funções, sem prejuízo de
melhor detalharmos o trabalho que temos vindo a fazer ao longo destes anos no
Concelho, na reunião de quinta feira da Assembleia Municipal, queria destacar
aqui cinco pontos importantes no trabalho que temos vindo a fazer, na
mobilização de meios e na melhoria do transporte pesado que sirva o nosso
Concelho. ---------------------------------------------------------------------------------------------
A primeira, tem a ver com a expansão da rede metropolitana. Todos sabemos
que o que temos feito, não só pela via da petição, mas o trabalho quem temos
vindo a fazer, criando condições e pressionando o Governo e reivindicando, a
necessidade imperativa que a extensão do transporte pesado se faça ao nosso
Concelho. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Depois, também não é indissociada, a criação do passe intermodal, as
vantagens que tem trazido, sem prejuízo da pandemia que agora estamos a
trilhar, mas também o grande avanço e a grande inversão na mobilização das
pessoas para o transporte coletivo, ao invés do transporte individual. --------------
Terceiro, o concurso público do transporte rodoviário em curso na Área
Metropolitana e que representará um grande avanço e uma melhoria de mais de
vinte por cento, no serviço de transporte público rodoviário no Concelho, que
trará, certamente, melhorias efetivas, para as condições de mobilidade e
transporte público rodoviário no Concelho. -------------------------------------------------
Não deixámos de conversar, também, com o Governo, sobre a melhoria das
estações na Zona Oriental do Concelho e o reforço da linha da Azambuja,
transporte pesado, também, essencial, para o rebatimento do transporte
rodoviário naquela zona e serviço às populações que trabalham em Lisboa e
noutras zonas da Área Metropolitana. --------------------------------------------------------
142/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Por fim, o quinto elemento no qual estamos a trabalhar, tem a ver com o Plano
Municipal de Mobilidade e Transporte em curso, que está em fase de diagnóstico
e servirá, também, como ferramenta futura, para nos guiarmos nas alterações
que viremos a fazer, no âmbito da mobilidade e transportes no Concelho. --------
Portanto, dentro destes cinco temas principais, naturalmente, este trabalho que
estamos a fazer há algum tempo com o Metropolitano de Lisboa, e anuncio já
que, brevemente, traremos outro Protocolo com o Município de Odivelas e com
o Metropolitano, para a extensão do Metropolitano a Loures, nomeadamente, ao
Hospital Beatriz Ângelo e ao Infantado, que faz parte deste trabalho concreto e
estratégico e consertado, dos vários modos de transporte e, por isso, este
elemento concreto, é uma das vertentes e um dos trabalhos que faz parte deste
todo, que não queria deixar de vos dar nota, e, por isso, de importância relevante,
para o futuro dos transportes públicos, neste caso, do transporte público pesado
para o concelho. ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, sobre esta Proposta,
queria, também, salientar, a sua enormíssima importância. Trata-se de aprovar
um Protocolo, que é o resultado já de um longo tempo de trabalho, de trabalhos
técnicos concretos, também, de concertação política com as várias Instituições
e os seus responsáveis, que estão presentes neste elenco. ---------------------------
Como o senhor Vereador Tiago Matias já disse, trabalho semelhante está
bastante avançado para a zona norte, neste caso, com o Município de Odivelas
e, também, com o Metropolitano. É um trabalho que temos vindo a fazer, sem
grande alarde, procurando consubstanciar estas opções nos últimos meses. E o
que trazemos, hoje, aqui, é algo já de concreto. ------------------------------------------
Falta agora que existam verbas suficientes no Quadro Comunitário, para o
conjunto de investimentos que é preciso fazer, em particular estes dois, mas
penso que o trabalho que foi feito e a forma como está a ser sustentado este
caminho, é o que nos dá melhor garantia de que não haverá recuo e de que o
Governo vai decidir incluir estes projetos no próximo Quadro Comunitário de
Apoio. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Como veem, o trabalho tem vindo a ser consertado, não só com a Câmara de
Lisboa e outros Municípios, mas também com o Metropolitano, que tem aqui um
papel essencial. Estamos aqui a admitir, como é bom de ver, a possibilidade de
termos, não o metro convencional, mas o metro ligeiro de superfície. Não nos
143/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
parece ser uma má hipótese, pelo contrário, mas está estudada a sua viabilidade
e tem uma capacidade de transporte bastante significativa e parece-nos ser uma
opção que, combinado capacidade de transporte, inserção no território e custos,
pode ser uma boa solução para o nosso território. E é nesse sentido que estamos
a trabalhar. -------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, acho que hoje damos aqui um passo muito importante, que é o
culminar de toda a pressão que tem sido feita e das várias iniciativas, algumas
delas com a participação de todas as bancadas, relembro a petição e as Moções
aqui apresentadas e aprovadas, sempre por unanimidade, e começamos a ver
resultados concretos deste trabalho. ---------------------------------------------------------
A aprovação, hoje, deste Protocolo, não significa que tudo esteja garantido de
imediato, mas é um passo muitíssimo importante porque já tem o compromisso
de um conjunto de entidades que nos dão uma forte convicção, de que, desta
vez, vamos levar este metro a boa estação e que esse processo seja uma
constante nos próximos anos. ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, evidentemente que
congratulamos o Município e todas as forças vivas do Concelho, inclusive os
partidos por este projeto poder andar para a frente. No entanto queria só dar três
notas. A primeira, tal como o senhor Vereador Tiago Matias e o senhor
Presidente disseram, é que não nos podíamos esquecer do metro para a zona
norte. Portanto, fico satisfeito com essa notícia. -------------------------------------------
A segunda, era que não nos podemos esquecer que há cerca de duas reuniões
atrás, ia haver fundos comunitários para este tipo de investimento e alguém disse
que não. Afinal há essa possibilidade para este tipo de investimentos, de fundos
comunitários, para o novo Quadro Comunitário e ainda bem que o Município
conseguiu esse Protocolo com o Metro. -----------------------------------------------------
Por último, é que na comunicação social já deram isto como aprovado, em Lisboa
Loures e Oeiras e em Loures ainda o vamos aprovar. Não sei quem deu
conhecimento da notícia, talvez a Câmara de Lisboa, que é quem tem um poder
comunicacional muito acima da média, na comunicação nacional, mas acho que
deveria de haver um bobado mais de respeito pelos Órgãos. É um pormenor,
mas não queria deixar de dar esta nota. -----------------------------------------------------
144/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, deixe-me dizer-lhe que
sou sensível relativamente à sua última questão. Nós concertámos um
comunicado conjunto com todas as outras entidades. E o comunicado, o que diz,
é que esta semana vai haver deliberação nos Órgãos Municipais das várias
Autarquias sobre esta matéria. Agora, a tradução jornalística disso, é que já é
mais difícil de controlar. Mas garanto-lhe que, no comunicado que foi aprovado,
não foi dado como aprovado. Foi dado aquilo que era a realidade, ou seja, que
esta Proposta de Protocolo, iria ser levada aos Órgãos Municipais dos vários
Municípios. Tão só. Depois a tradução, já se sabe, é um bocadinho mais
simplista. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 390/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
AS NORMAS DO SERVIÇO DE APOIO À FAMILIA E O PLANO DE
TRANSPORTES ESCOLARES PARA O ANO LETIVO 2020/2021 ------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Serviço de Apoio à Família se reveste de uma importância fulcral no que
respeita às competências e atribuições municipais na área da ação social
escolar, na medida em que se destina a garantir a igualdade de oportunidades
de acesso à educação e sucesso escolar de todos os alunos, adequando as
medidas de apoio socioeducativo destinadas àqueles educandos cuja
situação económica dos agregados familiares determina a necessidade de
comparticipações financeiras para fazer face aos encargos com refeições,
livros e outro material escolar, cumprindo-se desta forma os Princípios Gerais
na Lei de Bases do Sistema Educativo; --------------------------------------------------
B. A escola deve funcionar a tempo inteiro e por isso é fundamental garantir a
existência de uma oferta de atividades de animação e apoio à família
organizada em períodos do dia não curriculares e/ou nas interrupções letivas;
145/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
C. De acordo com o disposto no artigo33.º, n.º 1, alínea gg) da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, compete à câmara municipal assegurar, organizar e gerir
os transportes escolares. ---------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nas alíneas hh) e gg)
do n. º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, na sua redação atual, aprovar as
Normas do Serviço de Apoio à Família e o Plano de Transportes Escolares, para
o ano letivo 2020/2021. ---------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, gostaria de
referir as principais alterações, após a aprovação no CMEL - Conselho Municipal
de Educação de Loures, que passa pelo facto da faturação do Serviço de Apoio
à Família, passar a ser pós-paga, que era uma questão que era colocada por
muitos encarregados de educação, que era o pagamento ser anterior ao serviço,
levando a que depois, tivesse que haver acertos de faturas e, até entre serviços,
isso acarretava muito trabalho adicional. ----------------------------------------------------
Portanto, este ano decidimos avançar com esta possibilidade de ser um serviço
pós-pago. No entanto, colocámos nas Normas, que havendo falta de pagamento
de duas faturas, o encarregado de educação pode ter que passar a utilizar um
cartão pré-pago, para evitar que haja abusos de utilização, por parte de
encarregados de educação e de forma a não prejudicar as crianças, que aqui é
a questão principal. --------------------------------------------------------------------------------
Há também a introdução de alguns apoios novos, com o, por exemplo, a primeira
vez de oferta de fichas escolares a todos os alunos do escalão “A” do primeiro
ciclo. Vamos, também, como já é sabido, introduzir o pequeno almoço gratuito
para todas as crianças do escalão “A” e “B”. Vamos manter o valor do lanche
escolar, embora o contrato que vai entrar em vigor em setembro aumente esse
valor, mas nós decidimos mantê-lo, portanto, não aumentar o valor do lanche
escolar que é pago pelo escalão “C” e a manutenção do “kit” de material escolar
e artístico para o primeiro ciclo e pré-escolar. ----------------------------------------------
146/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Quanto aos transportes escolares, a alteração mais significativa no Plano de
Transportes Escolares, é que acedemos a uma Proposta para poder haver
transporte de irmãos, que frequentem o jardim-de-infância, desde que tal não
aumente o custo do serviço. --------------------------------------------------------------------
São estas as principais alterações nas Normas de Serviço de Apoio à Família. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, acho quem há aqui
uma questão que vale a pena chamar a atenção, uma vez que vamos aprovar
uma alteração às Normas. Todo o enquadramento legal que está previsto na
Proposta, já está revogado. Por exemplo, o Decreto-Lei trezentos e noventa e
nove A, de oitenta e quatro de vinte e oito de dezembro, já foi revogado pelo
Decreto-Lei vinte e um, de dois mil e dezanove e a restante legislação. -----------
Portanto, acho que podemos aprovar, mas solicitávamos aos serviços que
fizessem esta revisão do enquadramento legal, para, depois, quando o
publicitarmos, já ir conforme. -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, queria começar por
referir, que não conseguimos vislumbrar justificação, para este aspeto que se
prende com o facto de todos os apoios serem para o escalão “A” e “B” e as
refeições escolares serem só para o escalão “A”. ----------------------------------------
Portanto, a Proposta que nós fazemos, é que este apoio das fichas escolares
seja extensível, também, para o escalão “B”. ----------------------------------------------
Não posso deixar de mencionar, também, e compreendo que esta é uma opção
de gestão, a passagem do prolongamento de horário, para um sistema pós-pago.
De facto, é com alguma estranheza, que verificamos, hoje, aqui, essa Proposta,
porque no dia oito de julho de dois mil e dezanove, o senhor Vereador Gonçalo
Caroço, no Conselho Municipal de Educação, dizia, que, em relação às dívidas
referentes às mensalidades do Serviço de Prolongamento de Horário, havia
algumas dificuldades na sua cobrança e que iriam ser analisadas medidas, que
seria, introduzidas nas Normas, por forma a mitigar estas dificuldades. -----------
Ora, a medida que nós conseguimos vislumbrar nesta alteração, é a passagem
do pré-pago para o pós-pago, o que nos parece que só vai agravar, no fundo,
esta dificuldades, que já existia, e que já era referida em julho de dois mil e
dezanove, relativamente a esta matéria, e não vai resolver absolutamente nada.
147/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
A última questão, é uma nota que gostava de deixar ficar, é que não seria
expectável, no nosso entendimento, que aparecessem nestas Normas, algumas
exceções, em tempos de pandemia. E, de facto, não há qualquer referência a
esse aspeto, nas Normas que estamos a aprovar, ao dia de hoje, em que se
perspetiva que, de facto, esta situação, mais ou menos complicada que temos
vindo a viver, se venha a agravar e se prolongue durante o próximo ano letivo. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, em relação à
questão das exceções, não colocou nenhuma exceção concreta, portanto, não
me poderei pronunciar sobre essa questão. ------------------------------------------------
Sobre a questão do escalão “A” e “B”, foi este Executivo que, a partir do ano
passado, em janeiro de dois mil e dezanove, propôs e foi aprovado, que o
escalão “B” passasse a ser, também, isento das refeições escolares. E é por isso
que isso se mantém agora. ----------------------------------------------------------------------
Quanto à questão das fichas, é uma questão que está a ser colocada este ano,
de novo, portanto, vamos avançar para o escalão “A” e a seguir se verá, que
condições há, para fazer o percurso, também para o escalão “B” mais à frente.
Quanto à questão do serviço pré-pago e pós-pago, essa questão que o senhor
Vereador João Calado colocou, foi ponderada. Portanto, aquilo que nos pareceu
e, por isso, se fez esta Proposta, é que entre manter um serviço pré-pago, com
todas as consequências que isso tem, para os pais que cumprem e para os
próprios serviços da Câmara e poder ter um serviço pós-pago que os
incumpridores passem a ter que fazer o pagamento pré-pago, parece-nos a nós
que, neste momento, esta é a melhor solução e permite salvaguardar essa
questão que o senhor Vereador está a colocar, que é o eventual aumento de
incumprimento pelo serviço ser pós-pago. --------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Vereador, agradeço os seus
esclarecimentos, no entanto, os mesmos, suscitaram-me aqui uma outra
questão. É que esse procedimento dos incumpridores passarem a ter que pré-
pagar o serviço através do cartão, na Proposta, pelo menos da leitura que
fizemos, só estava prevista para o Serviço de Apoio à Família. Portanto, o que o
senhor Vereador nos está a dizer, é que isso é extensível aos custos inerentes
ao Prolongamento de Horário. Se é só refeições, o problema mantém-se no
prolongamento de horário. E assim não se resolveu o problema, só se agravou.
148/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Se em pré-pago já havia dívidas e dificuldade em receber, ora em pós-pago, há
de ser muito mais complicado. -----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Vereador, esta questão do
pós-pago e pré-pago já é antiga. Aliás, antigamente era pós-pago, não tendo
surtido o efeito desejado, e, por isso, mudou-se para pré-pago, no sentido de
atingir determinados objetivos. Parece que esses objetivos não foram
conseguidos, portanto, esperemos que, agora, com este pós-pago, com esta
possibilidade de haver aqui uma sanção, possa, eventualmente, resolver alguma
questão em concreto. -----------------------------------------------------------------------------
A segunda questão, que, inclusivamente, também já foi levantada no Conselho
Municipal der Educação, prende-se com um conjunto de percursos de risco, quer
na zona norte, quer na zona oriental, que deveriam de ser aqui considerados. --
Por exemplo, na zona oriental, temos algumas zonas onde, efetivamente, não
há qualquer transporte, em que os alunos não têm outra possibilidade de chegar
à escola, que não via Vila Franca de Xira e, depois, voltar à zona de Santa Iria
de Azóia. E isto, na nossa opinião, mereceria a pena ser considerado,
exatamente, no Plano de Transportes para o próximo ano letivo. --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO. Quanto à questão do pré-pago
passar a ser pós-pago, tem a ver, apenas, com as refeições e não com o
prolongamento de horário, porque este, como sempre, mantém-se o pagamento
mensal. Portanto, esta questão do pré e do pós-pagamento, só se aplica às
refeições. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à questão das zonas onde poderá haver a necessidade de algum reforço
de transportes por parte da Câmara, em alguns circuitos especiais, aquilo que
estamos aqui a aprovar é o Plano de Transportes. Depois, a sua aplicação, na
prática, temos que ver quais são os locais do Concelho, que terão que ser
servidos por estes transportes. -----------------------------------------------------------------
Isso já foi aprovado, já foi decidido, quando aprovámos a questão dos
transportes escolares. Há dois locais relativamente aos quais está a ser feita
uma análise dos serviços, no sentido de perceber se haverá medidas adicionais
a serem tomadas. Uma, o senhor Vereador António Marcelino já referiu, em
Santa Iria de Azóia, a outra tem a ver com as crianças que vivem em Frielas e
149/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
têm que se deslocar para a Escola Maria Veleda, porque não há um transporte
direto. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, essas duas questões estão a ser avaliadas, internamente, pelos
serviços, no sentido de ver quais são as medidas mais adequadas para dar
resposta às questões colocadas pelos pais e pelos Agrupamentos. ----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, não quero fazer disto
uma questão, mas há aqui um aspeto que tem que ficar claro. Porque o que está
aqui em causa, e foi a isso que eu me referi, foi ás mensalidades do Serviço de
Prolongamento de Horário. Portanto, são estas mensalidades que vão passar de
um sistema pré-pago, para um sistema pós-pago, sem qualquer tipo de
penalização. -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO. Senhor Vereador, vamos aplicar a
questão do pós-pago, apenas às refeições escolares. Antes era um serviço pré-
pago e agora vai passar a ser pós-pago. ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Vereador, assim sendo, o
prolongamento de horário continua a ser pré-pago. --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO. Sim, senhor Vereador. -----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, o que foi dito aqui pelo
senhor Vereador, não corresponde àquilo que está na Informação,
nomeadamente na “Faturação do Serviço de Apoio à Família”, no último
parágrafo. E eu, se me permitir, passo a ler: “(…) Os Agrupamentos Escolares
terão que registar até ao dia 5 do mês seguinte a assiduidade, sendo assim
possível faturar aos Encarregados de Educação as refeições, lanches e
pequenos almoços efetivamente usufruídos/consumidos, bem como os serviços
de prolongamento de horário (AAAF) prestados. (…)”. Portanto, parece-me
haver aqui alguma incongruência, estre o que está na Proposta de Deliberação
e os esclarecimentos que o senhor Vereador Gonçalo Caroço aqui deu. ---------
150/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Não há senhor Vereador, porque o senhor
Vereador Gonçalo caroço está a assumir que isto se trata de uma diferenciação
entre o pré-pago e o pós-pago. ----------------------------------------------------------------
Acontece que, em relação a esses serviços, há uma mensalidade. E a
mensalidade vai sendo paga, não é um sistema nem de pré-pago nem de pós-
pago. É uma mensalidade. E isso não tem qualquer alteração.-----------------------
Não é assim, senhor Vereador Gonçalo Caroço. ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Sim, senhor Presidente, está a dizer
bem. A assiduidade tem sempre que ser dada pelos Agrupamentos,
independentemente de ser pré-pago ou pós-pago. É através dessa assiduidade,
que nós depois podemos ver, que, mesmo que o serviço seja pré-pago,
realmente, foi ou não cumprido. Portanto, a assiduidade não tem a ver com o
pagamento pré ou pós. É uma questão que os Agrupamentos têm que cumprir,
para a Câmara controlar se as crianças estão lá, se foram, se não foram, etc.. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 391/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ACEITAÇÃO, A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO, DA DOAÇÃO DE 1 PEÇA DE
CERÂMICA PARA INTEGRAÇÃO NO ACERVO DA ACADEMIA DOS
SABERES - UNIVERSIDADE SÉNIOR DE LOURES POLO DE SACAVÉM ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Maria do Céu Gonçalves Nogueira, proprietária da peça de cerâmica de autor,
que se encontra descrita na informação n.º 78/DE-ACADEMIA/SLC, de
29.06.2020, pretende doá-la ao Município de Loures, por forma a que fique a
constar no Acervo do Polo de Sacavém da Academia dos Saberes-
Universidade Sénior de Loures; ------------------------------------------------------------
B. É competência da Câmara Municipal aceitar doações, legados e heranças a
benefício de inventário. -----------------------------------------------------------------------
151/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,
alínea j), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar
a doação, nos moldes previstos na Informação nº 78/DE-ACADEMIA/SLC, de 29
de junho. ----------------------------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 392/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Protocolo de Colaboração entre o Município de Loures e a Associação
Nacional de Educação Artística e Cultural, que tem como objeto a
implementação e desenvolvimento dos projetos Bébéthoven, Músicos de
Palmo e Meio e Musicarte, bem como a participação em iniciativas municipais,
no âmbito da educação, foi aprovado na 17.ª Reunião de Câmara, realizada
em 20 de junho de 2018; ---------------------------------------------------------------------
B. De acordo com a alínea a) da cláusula terceira do referido protocolo, o
Município de Loures compromete-se a “assegurar o pagamento de
65.918,74€ por ano letivo à Associação Nacional de Educação Artística e
Cultural”; ------------------------------------------------------------------------------------------
C. Devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 as aulas
presenciais foram suspensas, tendo a Associação apresentado uma proposta
de redução de verba de 3.007,84 €, ao valor usualmente transferido, na
medida em que assegurou o ensino à distância em todos os Agrupamentos
de Escolas e Instituições Particulares de Solidariedade Social que
manifestaram interesse nesta continuidade até ao final do ano letivo. ----------
152/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,
alínea u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delibere
aprovar a transferência de verba para a Associação Nacional de Educação
Artística e Cultural, num total de 62.840,90 € (sessenta e dois mil, oitocentos e
quarenta euros e noventa cêntimos), nos moldes previstos na informação n.º
117/DISE/MLS, de 22 de junho de 2020, que faz parte integrante da presente
proposta.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, em relação a esta
Proposta, não me parece que o cálculo esteja bem feito. É porque fazendo o
valor dos sessenta e cinco mil, novecentos e dezoito euros e setenta e quatro
cêntimos, menos os três mil, sete euros e oitenta e quatro cêntimos, dá sessenta
e dois mil, novecentos e dez euros e noventa cêntimos. E o que está proposto
para transferir, é sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta euros e noventa
cêntimos. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, nesta
Proposta, na minha opinião, existe uma incongruência, é que a Instituição
apresenta um valor e a Proposta apresenta outro valor, supostamente
apresentado pela empresa. ---------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, de facto, há aqui
algo que não está bem na Proposta de Deliberação. Aquilo que está proposto na
informação é a redução de uma verba de três mil, setenta e sete euros e oitenta
e quatro cêntimos. E o que depois aparece na Proposta de Deliberação é três
mil e sete euros e oitenta e quatro cêntimos. Houve aqui, portanto, um erro de
transcrição. -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Gonçalo Caroço, então o
valor que está bem é o de três mil, setenta e sete euros e oitenta e quatro
cêntimos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
153/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, o valor que
deveria estar na Proposta de Deliberação é três mil, setenta e sete euros e
oitenta e quatro cêntimos, que é o que está na informação e não três mil e sete.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-- APÓS A INTRODUÇÃO DAS ALTERAÇÕES REFERENCIADAS, A
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 392/2020 - SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE
VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E
CULTURAL, FICOU COM A REDAÇÃO SEGUINTE: -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Protocolo de Colaboração entre o Município de Loures e a Associação
Nacional de Educação Artística e Cultural, que tem como objeto a
implementação e desenvolvimento dos projetos Bébéthoven, Músicos de
Palmo e Meio e Musicarte, bem como a participação em iniciativas municipais,
no âmbito da educação, foi aprovado na 17.ª Reunião de Câmara, realizada
em 20 de junho de 2018; ---------------------------------------------------------------------
B. De acordo com a alínea a) da cláusula terceira do referido protocolo, o
Município de Loures compromete-se a “assegurar o pagamento de
65.918,74€ por ano letivo à Associação Nacional de Educação Artística e
Cultural”; ------------------------------------------------------------------------------------------
C. Devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 as aulas
presenciais foram suspensas, tendo a Associação apresentado uma proposta
de redução de verba de 3.077,84 €, ao valor usualmente transferido, na
medida em que assegurou o ensino à distância em todos os Agrupamentos
de Escolas e Instituições Particulares de Solidariedade Social que
manifestaram interesse nesta continuidade até ao final do ano letivo. ----------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,
alínea u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delibere
aprovar a transferência de verba para a Associação Nacional de Educação
Artística e Cultural, num total de 62.840,90 € (sessenta e dois mil, oitocentos e
quarenta euros e noventa cêntimos), nos moldes previstos na informação n.º
117/DISE/MLS, de 22 de junho de 2020, que faz parte integrante da presente
proposta.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
154/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A Câmara, acordou, que, no próximo mês de agosto, será mantida a
calendarização normal das reuniões. Assim, as reuniões Ordinárias da Câmara
Municipal, serão realizadas nos dias doze e vinte e seis de agosto,
às catorze horas e trinta minutos. -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
III - ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO: ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento do seguinte
documento: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Ata da 65ª Reunião Ordinária dos SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de
Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, realizada em
2020.06.26. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
IV - ARQUIVO DE DOCUMENTOS: ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro de
1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos na
Ata, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na
plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção dos documentos
a seguir identificados, que ficam arquivados, em suporte papel e CD, junto às
Propostas, em pasta anexa ao Livro de Atas: ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Proposta de Deliberação n.º 370/2020 – 2ª Alteração Orçamental Modificativa
ao Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023; -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Proposta de Deliberação n.º 387/2020 – CD com Projetos de Execução. --------
155/155
67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29
--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA AS
PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram dezanove horas e vinte e nove minutos, quando foram encerrados os
trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A reunião foi secretariada pela Diretora do Departamento de Gestão e
Modernização Administrativa. ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR
UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E VINTE, SETEMBRO, NOVE,
NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO, A VEREADORA, SRA. MARIA
RITA COLAÇO LEÃO, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA REUNIÃO. FOI
DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO
DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. -------------------------------------------------------------
O Presidente da Câmara,
O Secretário,