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1º Seminário de Microempreendedores Individuais (MEI): preparando-se para o mercado de compras públicas
Tributação e Benefícios
Aldo Batista JuniorSEBRAE CampinasConsultor Jurídico
Campinas, 06 outubro 2015
MISSÃO E VISÃO DO SEBRAE-SP
Missão
Promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios e fomentar o empreendedorismo, para fortalecer a
economia nacional.
Visão
Ter excelência no desenvolvimento dos pequenos negócios, contribuindo para a construção de um país mais justo, competitivo e
sustentável.
SIGNIFICADO
ServiçoAgro
Comércio
Indústria
A PEQUENA EMPRESA NO BRASIL
Medida
Micro e PequenaEmpresa
Desenvolvimento
QUEM SÃO AS MPES?
MEIME
EPP
R$ 60 mil
R$ 360 mil
R$ 3,6 milhões
QUANTAS SÃO AS MPE NO BRASIL?
MPEs no Brasil(Até 05/10/2015)
Fonte: www.empresometro.com.br e Portal do Empreendedor (MEI até 03/10/15)
5.458.155 MEI
18.289.775 Empresas
14.762.084
MPE
POSIÇÃO DE CAMPINAS
Campinas = 146.954 empresas(até 04/10/2015)
0,8% do total de empresas
QUANTIDADE ATUALIZADA DE MEI
TRIBUTOS INCIDENTES MEI
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos
pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
TRIBUTOS INCIDENTES MEI
Recolhe mensalmente o valor fixo correspondente à soma das seguintes parcelas:
EI
ISS → R$ 5,00
INSS → R$ 39,40
ICMS → R$ 1,00
CARNÊ DO DAS
OBRIGAÇÕES FISCAIS
Apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-
SIMEI), pela Internet, até o último dia do mês de maio de cada ano. O
CGSN irá regulamentar a Declaração única (DUMEI), e não será exigido
do MEI outras declarações aplicáveis às demais empresas.
Recolher mensalmente os impostos pelo documento
chamado DAS-SIMEI que é gerado pela Internet:
www.portaldoempreendedor.gov.br Pagamento: rede bancária
e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês;
A falta de pagamento do INSS do EI (Art. 92, inc. I) tem
consequência a não contagem da competência em atraso para
fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários
respectivos
Elaborar mensalmente o Relatório Mensal de
Receitas Brutas;
DASN-SIMEI
RELATÓRIO MENSAL DE RECEITAS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
10 CM
12 CM
Salário Maternidade
Auxílio doença
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria por idade
Pensão por morte
Auxílio reclusão
12 CM
180 CM
18 CM
18 CM
* Alterado conforme a Lei Federal 13.135/2015.
*
*
INADIMPLÊNCIA MEI
INADIMPLÊNCIA SP - 56,23 %
CPS - 54,78 %
ADIMPLÊNCIA
SP - 43,77 %
CPS – 45,22 %
Pagamentos de agosto de 2015, referente ao DAS de julho de 2015.
TRIBUTAÇÃO
SIMPLES
NACIONAL
LUCRO
PRESUMIDOLUCRO
REAL
Microempreendedor
Individual MEIMicroempresa
ME
Empresa de
Pequeno Porte
EPP
RÉGUA DE FATURAMENTO
R$ 60 mil R$ 360 mil R$ 3,6 milhões R$ 78 milhões
MEI ME EPP Lucro Real
Lucro Presumido
SAÍDA DO REGIME SIMEI
SIMPLES NACIONAL
SEGMENTO INÍCIO TÉRMINO
COMÉRCIO 4,0 % 11,61 %
INDÚSTRIA 4,5 % 12,11 %
SERVIÇOS 6,0 % 17, 42 %
ANEXO VI 16,93 % 22,45 %
CONTATOS
0800 570 0800www.sebraesp.com.br
@AldoBatista
Aldo Batista dos Santos Junior
aldobsj@sp.sebrae.com.br