ATESTADO MÉDICO

Dr. Osvaldo M. Takayanagui

Professor Titular de Neurologia da FMRP-USP

Diretor Clínico - Hospital Clínicas - FMRP-USP

Delegado do CREMESP

Atestado Médico

Documento de fé pública, parte integrante

do atendimento e tem como função

confirmar a veracidade de um ato médico

realizado.

Deve reproduzir, com idoneidade,

conclusões do ato médico praticado.

Atestado Médico

Resolução CFM n. 1.658/2002

Art. 1- O Atestado é parte integrante do ato

médico, sendo seu fornecimento direito

alienável do paciente, não podendo importar

em qualquer majoração de honorários

É vedado ao médico:

Art. 80. Expedir documento médico sem ter

praticado ato profissional que o justifique, que

seja tendencioso ou que não corresponda à

verdade.

Código de Ética Médica

Elaboração

Receituário apropriado, sem rasuras

Letra legível ou digitado em computador

Data

Assinatura do médico

Identificação e número do CRM

Atestado Médico

É vedado ao médico:

Art. 82. Usar formulários de instituições

públicas para prescrever ou atestar fatos

verificados na clínica

Código de Ética Médica

Quem determina seu uso: paciente ou seu

representante legal

Tipos e finalidades

- Atestado de Saúde ou de Sanidade

- Atestado de Portador de Doença

- Atestado de Óbito

Atestado Médico

Atestado de Saúde

Prática de atividade física ou esportiva

Academias (Lei Estadual n. 10.848, 2001)

Código de Defesa do Consumidor

Responsabilidade por morte:

Proprietário da academia

Médico que atestou a sanidade

CUIDADOS

Não emitir sem atendimento médico

Exame físico (exames complementares)

Real conhecimento de riscos (ex. esporte)

Certificar-se de limitações clínicas

“No momento”

Atestado de Saúde

Atestado de Saúde

Atestado Médico

Atestado para não se afastar do trabalho

Atestado de Comparecimento

Atestado de Acompanhamento - Z76.3

Atestado Parcial

Justificação de horas não trabalhadas em

virtude de assistência médica

Cabe ao médico que faz o atendimento a

fixação do período. Ex: consultas médicas,

fisioterapia, comparecimento a laboratórios e

cardiologista para exames, etc.

Atestado Médico

CID no Atestado Médico

A colocação da CID é inoportuna

Há casos em que o cliente solicita que a CID

seja aposta, sob o risco do documento não ser

aceito.

A inclusão da CID não contraria postulados do

Código de Ética (Sigilo – Artigo 73).

RIBEIRÃO PRETO, 02 DE MARÇO DE 2017

Goza da presunção de veracidade

Não pode, a priori, ser recusado

Atestados fornecidos por médicos particulares

devem ser considerados válidos pelo médico

da empresa, escola, clube, etc.

Atestado Médico

Não será considerado falta de ética o médico solicitar novo exame a ser feito por outro médico, ou junta médica, ou examinar o paciente, ele mesmo, e solicitar esclarecimentos ao colega que emitiu o atestado.

Somente após tais providências, estará

habilitado a negar ou reduzir o período de

licença concedido.

Divergência de Entendimento

Equívocos

Cobrança pelo Atestado

Emissão sem a realização do atendimento

Revalidação de Atestado de outro médico

Rasurar Atestado (documento sem valor)

Assinar bloco de Atestados

Data do Atestado

O atestado médico deve ser fornecido com a

data do efetivo atendimento prestado, sob

pena de induzir a erro a pessoa a quem deverá

ser apresentado o documento.

Exemplo clássico: Abono de falta(s).

Atestado Médico

Evitar a emissão para

Familiares

os laços afetivos interferem no

profissionalismo

Si próprio

Examinado e examinador

Atestado Médico

Falsidade Ideológica

Artigo 299 – Omitir, em documento público

ou particular, declaração que dele devia constar, ou

nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou

diversa da que devia ser escrita, com o fim de

prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a

verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pena - Reclusão e multa

Código Penal

AGRADECIMENTOS:

Dr. Eduardo Luiz Bin

Conselheiro