7/21/2019 Princípio Da Anterioridade

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Princípio da anterioridade: a lei que instituir ou majorar um tributo deve ser publicada

no exercício anterior e esperar 90 dias.

Com virada e com 90: todos os tributos.

Sem virada e sem 90: II, IE, IOF, 148, I (empréstimo compulsório), IEG (imposto

extraordinário de guerra).

Sem virada com 90: IPI (noventena).

Com virada sem 90: IR e base de cálculo de IPVA e IPTU. Anterioridade nonagesimal para

as contribuições sociais.