1Prof. Audálio Ferreira Sobrinho

ASSUNTO:ASSUNTO:

DIREITO

PENAL

MILITAR

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O B J E T I V OO B J E T I V O

REVISAR

CONCEITOS,

IMPORTANTES,

PERTINENTES AO

DPM.

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S U M Á R I OS U M Á R I O

I. INTRODUÇÃO

2. IMPUTABILIDAE E RESPONSABILIDADE PENAL

4. CRIMES MILITARES

5. CAUSAS DIRIMENTES E JUSTIFICATIVAS

3. INFRAÇÕES PENAIS

6. CRIMES EM ESPÉCIE

7. CONCLUSÃO

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IMPUTABILIDADE (art. 48 do CPM)

-complexo de condições necessárias para que uma ação seja atribuída a alguém.

-imputável é a pessoa que:

a) entende o caráter criminoso do fato;

b) determina-se de acordo com este entendimento.

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RESPONSABILIDADE

É a obrigação que alguém tem de responder penalmente pelo fato que lhe é imputado, ou de arcar com as conseqüências jurídicas dele decorrentes.

O agente será responsável quando for:

a)mentalmente são, e

b) mentalmente desenvolvido.

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RESPONSABILIDADE

A RESPONSABILIDADE NO CPM INICIA-SE AOS DEZOITO ANOS, EM VIRTUDE DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO art. 228/CF.

ASSIM, ESTÃO REVOGADOS OS ARTIGOS 50 E 51 DO CPM.

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INFRAÇÕES PENAIS

CRIME : é a violação, moralmente imputável, de um princípio tutelado pela lei penal.

CONTRAVENÇÃO : é o ato voluntário punível, que consiste na violação ou na falta de observância das disposições preventivas das leis e dos regulamentos.

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DIFERENÇA ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO

 CRIME

Existência de dolo ou culpa;

Lesão efetiva ou potencial de um bem jurídico.

Reclusão ou Detenção e/ou multa.

 CONTRAVENÇÃO

Voluntariedade da ação, prescindindo do dolo ou culpa, como condições de punibilidade;

Possibilidade de um perigo para certos bens jurídicos.

Prisão simples e/ou multa

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GRAUS DE CULPABILIDADE

DOLO:

É a intenção criminosa, mais ou menos perfeita de lesar um bem alheio ( art.33,I,CPM).

CULPA EM SENTIDO RESTRITO (stricto sensu)

- É a voluntária omissão de diligência em calcular as conseqüência possíveis e previsíveis do próprio ato ( art.33,II,CPM).

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A CULPA SE MANIFESTA POR MEIO DA:

o Imperícia

o    Imprudência

o    Negligência

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Exemplos:

Se “João” abriu um poço e não o cobriu, agiu com negligência.

Se “João” maneja, junto a outras pessoas, uma arma carregada, fá-lo com imprudência.

Se “João”, engenheiro, constrói uma ponte sem observância de regras científicas, trabalha com imperícia.

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CRIMES MILITARES

 PROPRIAMENTE MILITAR

RATIONE MATERIAE

CARÁTER MILITAR DO AGENTE

QUALIDADE MILITAR DO ATO

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CRIMES MILITARES

IMPROPRIAMENTE OU ACIDENTALMENTE MILITAR.

RATIONE MATERIAE

RATIONE PERSONAE

RATIONE LOCI

RATIONE TEMPORIS

RATIONE LEGIS

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CRIME PROPRIAMENTE MILITAR

É A INFRAÇÃO PENAL COMETIDA PELO MILITAR CONTRA AS FORÇAS ARMADAS (RAZÃO DA MATÉRIA), art. 9º, I do CPM.

É AQUELE QUE SÓ POR MILITAR PODE SER PRATICADO E SEMPRE VAI FERIR A RAZÃO DA MATÉRIA( FORÇAS ARMADAS ).

EX.: DESERÇÃO, ABANDONO DE POSTO, COVARDIA, RIGOR EXCESSIVO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, INSUBORDINAÇÃO, etc.

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CRIMES, IMPROPRIAMENTE OU ACIDENTALMENTE, MILITARES

SÃO OS CRIMES ESSENCIALMENTE COMUNS E QUE NA SUA EXECUÇÃO, ALÉM DE FERIR O CRITÉRIO, RAZÃO DA MATÉRIA, FERE TAMBÉM, UM OU MAIS DOS SEGUINTES CRITÉRIOS: PESSOA, LOCAL, TEMPO OU LEI (art. 9º, II e III do CPM).

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EX.:UM SOLDADO MATA OUTRO DENTRO DO QUARTEL("HOMICIDIO“)

1 - O CRIME FOI COMETIDO CONTRA UM MILITAR

- (RATIONE MATERIAE)

2 - FOI COMETIDO POR UM MILITAR.

- (RATIONE PERSONAE)

3 - FOI COMETIDO EM LUGAR SOB ADM MIL

- (RATIONE LOCI)

4 - ESTÁ PREVISTO NO CPM

- (RATIONE LEGIS)

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CONCLUSÃO PARCIAL:

O CRIME DE HOMICÍDIO QUE ERA COMUM, TRANSFORMOU-SE EM CRIME MILITAR (IMPROPIAMENTE, MAS MILITAR).

É IMPORTANTÍSSIMO SABER DISTINGUIR SE O CRIME É COMUM OU MILITAR.

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OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

Tipos de Ordens:

a. Ordem legal emanada de superior hierárquico (art.38, b do CPM);

b. Ordem ilegal do superior hierárquico, em matéria de serviço (Art 38, §1º do CPM);

c. Ordem ilegal que não se refere ao serviço (ordem manifestamente criminosa), art. 38, §2º do CPM.

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  CAUSAS DIRIMENTES

São aquelas que atuam exclusivamente sobre o elemento moral das infrações penais, eliminando por completo o mesmo.

O CPM(artigos 36; 38,alíneas a, b; 48 e 49), mostra-nos que o autor é isento de pena, apesar do crime existir (fato típico e antijurídico).

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CAUSAS JUSTIFICATIVAS (Art. 42 do CPM)

São aquelas que atuam diretamente sobre o elemento material ou objetivo das infrações penais, retirando dele o caráter de antijuridicidade.

As causas justificativas são:

a. estado de necessidade(art.43 do CPM);

b. legítima defesa (art.44 do CPM);

c. estrito cumprimento do dever legal (art. 42,III do CPM);

d. exercício regular de direito(art. 42,IV do CPM; art.5º, II da CF/88).

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CRIMES EM ESPÉCIE

DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR(art 149 a 182, CPM)REVOLTA E MOTIM - (artigos 149 a 153, CPM)

VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL-DE-DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO OU SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO- (artigos 157 a 159 do CPM)

DA INSUBORDINAÇÃO (artigos 163 a 166 do CPM)

DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO E O DEVER MILITAR (art,183 a 204 do CPM)

CRIMES DE INSUBMISSÃO (artigos 183 a 186 do CPM)

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7- CONCLUSÃO