PROTEÇÃO INTEGRAL À

CRIANÇA E AO

ADOLESCENTE

A JUDICIALIZAÇÃO DA

EDUCAÇÃO

2

EDUCAÇÃO – CONCEITO ATUAL

EDUCAR O INTELECTO DE CADA INDIVÍDUO

PARA, COMPETENTEMENTE, ENSINÁ-LO A

APOSSAR-SE DO SABER CAPAZ DE AMPARÁ-LO

NA LUTA PELA VIDA E DE ESTIMULÁ-LO NA

PROGRESSIVIDADE DE SEU SUCESSO E DA

COLETIVIDADE A QUE PERTENCE SE CONSTITUÍ, A

NOSSO VER O OBJETO FIM DO PAPEL DA

EDUCAÇÃO NO SÉCULO XXI.

3

POSITIVAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS

No cenário brasileiro a Constituição enumera um rol de liberdades e direitos, em especial os direitos sociais (art. 6º e 7º), complementados com as disposições “da ordem social”, em que se definem os modos ou estruturas básicas de concretização dos direitos sociais (arts. 193 a 232).

4

JUDICIALIZAÇÃO – CONCEITO

“Judicialização significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo – em cujo âmbito se encontram o Presidente da República, seus ministérios e a administração pública em geral.”

(Luiz Roberto Barroso)

5

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA GARANTIA DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO

Acredita-se que a judicialização da educação busca melhores instrumentos de defesas de direitos juridicamente protegidos, com a transformação do legal no real.

6

ATIVISMO JUDICIÁRIO E AS POLÍTICAS

PÚBLICAS EDUCACIONAIS

É justo que o Poder Judiciário na tentativa de consolidação dos direitos sociais, obrigue o Poder Executivo a concretizar tais direitos? Neste caso, ocorre ingerência ou conflito de competências entre os órgãos dos poderes públicos?

7

A TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE

JÜRGEN HABERMAS

CONCEITO DE SOCIEDADE EM DOIS NÍVEIS: a) Sistema: (esfera regida por mecanismos

diretores autorregulados como o mercado e o poder administrativo);

b) Mundo da vida : (esfera regulada pela busca do

entendimento através de procedimentos mediados linguisticamente).

8

POLÍTICAS PÚBLICAS

• É ética a intervenção do Poder Judiciário para determinar a concretização dos direitos pleiteados?

• O Direito é insuficiente? Como?

9

JUSTIÇA E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

Formas de enfrentar o conflito:

1. PROCESSO JUDICIAL

Jurisdição: do latim juris-direito e dicere-dizer

Forma tradicional de resolução de conflito. Função do Estado exercida por um Juiz.

2. AUTOCOMPOSIÇÃO – Conciliação

3. HETEROCOMPOSIÇÃO – (MASCS – Métodos Alternativos de Solução de conflitos; MESCs – Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos); RAC ou RAD – Resolução Alternativa de Conflitos ou Disputas; ADR – Alternative Dispute Resolucion

10

POSIÇÃO DO EDUCADOR NA ABORDAGEM DO TEMA

POLITICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS

QUAL A FUNÇÃO DO EDUCADOR COMO INTELECTUAL COMPROMETIDO COM A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL ?

A questão primordial é, sem dúvida, a busca da qualidade do ensino.

REFLEXÃO: EVITAR QUE OS PROBLEMAS QUE OCORREM NA ESCOLA SE TRANSFORMEM EM QUESTÕES JUDICIAIS:

ATO DE INDISCIPLINA # ATO INFRACIONAL: Cabe a escola esgotar os mecanismos previstos no próprio regimento escolar, desenvolvendo um trabalho em parceria (diretores, coordenadores, supervisores e professores) com o sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente, com todos em prol de uma educação de qualidade.

11

Ações judiciais específicas

• TEMAS ABORDADOS

Exigência de avaliação dos alunos; falta de

professores; condições para o desenvolvimento do aluno com deficiência; adequação do prédio escolar; acessibilidade das escolas; vagas em creche e pré-escola; atendimento ao programa de transporte escolar; criação de vagas em cursos de ensino médio;

regularização do fornecimento de merenda escolar.

12

ALTERNATIVAS PARA EFETIVAÇÃO DO

DIREITO Á EDUCAÇÃO

• A EDUCAÇÃO BRASILEIRA PRECISA PASSAR POR UMA PROFUNDA REFORMULAÇÃO. É PRECISO MUDAR O PADRÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO E A ESTRATÉGIA DEVE SER A DA REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL.

• PROMOVER UMA AMPLA DESCENTRALIZAÇÃO DEVOLVENDO ÀS ESCOLAS INICIATIVA E AUTONOMIA DE DECISAO QUANTO A SEU PROJETO PEDAGÓGICO LEVANDO AOS ALUNOS O CONHECIMENTO NECESSÁRIO;

• INTEGRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NO SEU MEIO SOCIAL E A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE (PAIS E OUTROS SETORES DO MEIO SOCIAL);

13

“ESCOLA – DESCENTRALIZAR PARA INTEGRAR’

. O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇAO LEVA A UM SISTEMA RACIONAL DE COOPERAÇAO ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS TRAZENDO FORMATOS DIFERENTES NAS DIVERSAS REGIÕES E TENDO COMO TRAÇO COMUM A DISTRIBUIÇAO JUSTA E O USO RACIONAL DOS RECURSOS;

• POR OUTRO LADO, A PARTICIPAÇÃO NÃO PODE SER INSTRUMENTALIZADA NO SENTIDO DE DESOBRIGAR A ESCOLA DE SUA COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE;

• DESENVOLVER UM MÉTODO DE AVALIAÇÃO QUE PERMITA AFERIR RESULTADOS EM TERMOS DO PROGRESSO DA APRENDIZAGEM DOS CONTEÚDOS BÁSICOS, COM UMA SISTEMÁTICA DE FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS QUE COMPENSEM DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS.

14

MENSAGEM

“Seria uma atitude ingênua esperar que as classes dominantes desenvolvessem uma forma de educação que permitisse às classes dominadas perceberem as injustiças sociais de forma crítica ...”

(Paulo Freire)

15

CONTATOS

• Margaret Cruz

• Chefe do Departamento de Proteção Escolar – SPEC/FDE • Secretaria de Estado da Educação • (11) 3218-2023 •

• margaret.cruz@edunet.sp.gov.br

OBRIGADA!

16