Post on 25-Mar-2020
PÓS GRADUAÇÃODIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
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Resumo de leitura obrigatória
Avaliação Final
Artigo / Monografia
Advocacia Privada
Advocacia Pública
Carreira Fiscal
Carreira Contábil
CARGA TRIBUTÁRIA
IMPOSTÔMETRO
SONEGAÇÃO
IMPOSTOS FEDERAIS
IMPOSTOS ESTADUAIS
IMPOSTOS MUNICIPAIS
II ITCMD IPTU
IE ICMS ITBI
IR IPVA ISS
IPI
IOF
ITR
IGF
CENÁRIO ATUAL
IMPOSTOS FEDERAIS
IMPOSTOS ESTADUAIS
IMPOSTOS MUNICIPAIS
II ITCMD IPTU
IE ICMS ITBI
IR IPVA ISS
IPI
IOF
ITR
IGF
CENÁRIO PROPOSTO
IMPOSTOS FEDERAIS
IMPOSTOS ESTADUAIS
IMPOSTOS MUNICIPAIS
II IBS IPTU
IE IPVA ITBI
IR
ITCMD
IS
ITR
IGF
CENÁRIO REFORMA
Competência
Partilha
Administração Tributária
NÃO É PERMITIDO A
UTILIZAÇÃO DE BIQUINI
A Empresa “TECINFO” recebeu no mês passado umdocumento fiscal da Previdência Social, constituindoum crédito tributário de PIS e COFINS referente aoperíodo de apuração entre janeiro de 2009 edezembro de 2009, pois conforme determina a Leiordinária 8.212/91 em seu artigo 45: “O direito daSeguridade Social apurar e constituir seus créditosextingue se após 10 anos.
Caso...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADEDO CDC.
1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor àsrelações jurídicas tributárias. Precedentes citados: REsp261.367/RS, 1ª Turma, Rel. Min. HumbertoGomes de Barros, DJ de 9.4.2001; REsp 641.541/RS,1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJde 3.4.2006; AgRg no REsp 671.494/RS, 1ª Turma,Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.3.2005; AgRg no Ag847.574/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJde 14.5.2007; REsp 674.882/PE, 2ª Turma, Rel. Min. JoãoOtávio de Noronha, DJ de 14.2.2005.2. Recurso especial desprovido.RECURSO ESPECIAL Nº 673.374 - PR (2004/0114092-0)
Art. 34
O sistema tributário
nacional entrará em
vigor a partir do
primeiro dia do
quinto mês seguinte
ao da
promulgação...
Art. 34, §5º
Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º.
Art. 4, II CTN
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
A Empresa “TECINFO” recebeu no mês passado umdocumento fiscal da Previdência Social, constituindoum crédito tributário de PIS e COFINS referente aoperíodo de apuração entre janeiro de 2009 edezembro de 2009, pois conforme determina a Leiordinária 8.212/91 em seu artigo 45: “O direito daSeguridade Social apurar e constituir seus créditosextingue se após 10 anos.
Caso...
Súmula Vinculante 8 - STF
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, quetratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
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