PÓS GRADUAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL Legislação e … · 2018-11-13 · •Perturbação do...

PÓS GRADUAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENALLegislação e Prática – aula 4

Professor: Rodrigo J. Capobianco

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

• A Lei das Contravenções Penais é o decreto-lei 3.688/41, que dispõe acerca de infrações menos graves (crime anão)

• A LCP é dividida em parte geral e parte especial (tal qual o Código Penal), seguindo as regras do CP, mas com algumas diferenciações:

• Erro de Direito - No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada (perdão judicial)

• Tentativa não punível

• Ação ou omissão voluntária para a caracterização - Por voluntariedade devemos entender a ação livre de coação, independente de estar ela voltada para um fim específico

• Ação Penal Pública Incondicionada

• Pena de Prisão Simples e/ou Multa

• Regimes semiaberto e aberto - colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares e liberdade diurna e recolhimento em período noturno em casa de albergado, respectivamente.

• Trabalho é facultativo, quando a pena não for superior a 15 dias (Norma não recepcionada pela CF)

• Cumprimento não superior a 5 anos (CP é de 30 anos)

• Conversão de multa em prisão - com a alteração do Código Penal (art. 51 com a redação dada pela Lei 9.268/1996) o descumprimento do pagamento da pena de multa enseja a execução fiscal do condenado e não mais a prisão. A mesma regra se aplica, portanto, às Contravenções Penais, operando-se a novatio legis in mellius

• Penas acessórias:

- a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público, pelo período de um mês a dois anos, se a infração foi cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração a dever de ofício, e a suspensão dos direitos políticos, enquanto durar a execução da pena ou a medida de segurança detentiva.

PARTE ESPECIAL

Contravenções Referentes à Pessoa

• Fabrico, comércio ou detenção de armas e munição

• Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição

• Porte de arma

• Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade.

• Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, quem, possuindo arma ou munição:

• a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

• b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;

• c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

• Anúncio de meio abortivo

• Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto

• Via de fato

• Praticar vias de fato contra alguém.

• Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico

• Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental.

(segue)

• Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

• Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

• Indevida custódia de doente mental

• Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito

Contravenções Referentes ao Patrimônio

• Instrumento de emprego usual na prática de furto

• Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto

• Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto

• Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima

• Violação de lugar ou objeto

• Abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou ofício análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar ou objeto

Contravenções Referentes à Incolumidade Pública

• Desabamento de construção

• Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa.

• Perigo de desabamento

• Omitir alguém a providência reclamada pelo estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe.

• Omissão de cautela na guarda ou condução de animais

• Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso.

(segue)

• Incorre na mesma pena quem:

• a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

• b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

• c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia

• Falta de habilitação para dirigir veículos

• Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas.

Súmula 720 do Supremo Tribunal Federal: “O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”

• Direção não licenciada de aeronave

• Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado

• Direção perigosa de veículo na via pública

• Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia

• Abuso na prática da aviação

• Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a voos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim

• OBSERVAÇÃO:

• O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), bem como o Regulamento de Tráfego Aéreo, trata do espaço aéreo brasileiro e da possibilidade de fazer acrobacias e voos baixos.

• Não respeitadas essas regras, configura-se a contravenção.

• Sinais de perigo

• Deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes.

(segue)

• Incorre na mesma pena quem:

• a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes;

• b) remove qualquer outro sinal de serviço público.

• Arremesso ou colocação perigosa

• Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém.

(segue)

• Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguém

• Emissão de fumaça, vapor ou gás

• Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém

Contravenções Referentes à Paz Pública

• Associação secreta

• Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reúnam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação

(segue)

• Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de caráter secreto.

• Cabe Perdão judicial, quando lícito o objeto da associação.

• OBSERVAÇÃO:

• A Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade de associação em seu art. 5.º, incisos XVIII, XIX e XX, e para uma grande parte da doutrina essa contravenção não foi recepcionada pelo texto constitucional.

• Provocação de tumulto. Conduta inconveniente

• Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave.

• Falso alarma

• Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto

• Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

• Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

• I – com gritaria ou algazarra,

• II –exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; (segue)

• III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

• IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Contravenções Referentes à Fé Pública

• Recusa de moeda de curso legal

• Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país

• Imitação de moeda para propaganda

• Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda

• Simulação da qualidade de funcionário

• Fingir-se funcionário público

• Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo

• Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.

Contravenções Relativas à Organização do Trabalho

• Exercício ilegal de profissão ou atividade

• Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício

• Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte

• Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros

• Matrícula ou escrituração de indústria ou profissão

• Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade

Contravenções Referentes à Política de Costumes

• Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele.

(segue)

• A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

• Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

• Consideram-se, jogos de azar:

• a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

• b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

• c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

• Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:

• a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

• b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

• c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

• d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

• Jogo do Bicho

• Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:

• Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.

• Embriaguez

• Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia

• Bebidas alcoólicas

• Servir bebidas alcoólicas:

• I – a quem se acha em estado de embriaguez;

• II – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

• III – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza.

• Perturbação da tranquilidade

• Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável.

Contravenções Referentes à Administração Pública

• Omissão de comunicação de crime

• Deixar de comunicar à autoridade competente:

• I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação; (segue)

• II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal.

• Inumação ou exumação de cadáver

• Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais.

• Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação

• Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL –JECRIM

Lei 9.099/95

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

• QUALQUER INFRAÇÃO QUE TENHA PENA MÁXIMA DE 2 ANOS é considerada de menor potencial ofensivo e, por tal razão, segue a lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), e tem o procedimento SUMARÍSSIMO

PROCEDIMENTOSdefinição do procedimento

• Exceção: Lei Maria da Penha

• (Lei 11.340/06 - Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995)

PROCEDIMENTOsumaríssimo

• Principais características:

• - Oralidade

• - Informalidade

• - Economia processual

• - Celeridade

• Competência:

• - Lugar em que for praticado

• A seqüência dos atos no procedimento dos juizados especiais criminais é a seguinte:

• Termo circunstanciado (TC)

• Características

• Audiência preliminar

• Características

• Incidentes

• - não intimação

• - não comparecimento

• - composição civil

• - transação penal

(primariedade, 5 anos sem transação e circunstâncias judiciais favoráveis)

(Súmula vinculante 35: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

• Sem acordo: destino (depende da ação penal)

• Oferecida a denúncia ou mantida a queixa: audiência para defesa preliminar e possibilidade de recebimento ou não e suspensão condicional do processo

• Suspensão Condicional do processo

• - pena mínima de 1 ano

• - suspensão de 2 a 4 anos

• - não condenação

• - demais condições do sursis (art. 77 do CP)(segue)

• Condições:

• - reparação do dano (salvo a impossibilidade)

• - proibição de frequentar determinados lugares

• - proibição de ausentar-se da comarca

• - comparecimento mensal em juízo

• - outras condições (judiciais)

• Se não ocorrer a suspensão: aplicabilidade do art. 394 §4º do CPP:

• “as disposições dos artigos 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código”

• Observações sobre o procedimento:

• - não há citação por edital

• - número de testemunhas: doutrina

• - Não cabe RESE

• - Apelação (art. 82): prazo de 10 dias (interposição e razões juntas)

• - Embargos de declaração (art. 83): prazo de 5 dias e interrompe o prazo para apelação

Lei 9.099/95

• Regra acerca da ação penal o crime de lesão corporal leve e da lesão corporal culposa: art. 88 da Lei 9.099/95

Lei 9.099/95

• 8) Contagem dos prazos: dias úteis (Lei 13.728 de 31.10.2018)

PRÁTICA

* Análise prévia de crimes contra a honra

• Calúnia

• Difamação

• Injúria

Queixa-Crime

• Quando a ação for privada caberá queixa-crime

• Prazo: decadencial

Queixa-Crime

Atenção ao artigo 41 do CPP:

A denúncia ou queixa conterá a exposiçãodo ato criminoso, com todas as suascircunstâncias, a qualificação do acusado ouesclarecimentos pelos quais se possaidentificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas

Queixa-Crime

• Atenção à necessidade de procuração com poderes especiais (art. 44 do CPP):

• A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar d instrmento ou mandado o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais escarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal

Modelo de Queixa-Crime - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________

(se for infração de menor potencial ofensivo a peça será endereçada ao juiz do JECRIM)

Modelo de Queixa-crime - preâmbulo

“............”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º _______ e inscrita no CPF/MF sob o n.º __________, residente e domiciliado na Rua ______

n.º _________, nesta Capital, por seu(ua) Advogado(a) (procuração com poderes especiais em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,

oferecer a presente QUEIXA-CRIME em face de “...............”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º _______ e inscrito no CPF/MF sob o n.º ___________ residente e domiciliado na Rua _______ n.º ________, nesta Comarca, com fulcro nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Modelo de Queixa-Crime - fatos

DOS FATOS

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Modelo de Queixa-Crime - direito

DO DIREITO

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Modelo de Queixa-crime - pedido

DO PEDIDO

Pelo exposto requer-se, após a manifestação do Ministério Público, seja recebida e autuada esta queixa-crime e citado o querelado para que compareça perante este r. Juízo e responda aos termos da presente ação penal sob pena de revelia, para que ao final seja condenado nos termos do artigo _______ do Código Penal.

Outrossim, requer-se a intimação das testemunhas do rol abaixo para depor em juízo, em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei, bem como fixado o valor mínimo de indenização nos termos do art. 387 do CPP.

Modelo de Queixa-crime - pedido

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data

Advogado(a)

OAB n.º. ______

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome:_________________. endereço __________________RG n.

Nome:_________________. endereço __________________ RG n.

Queixa-Crime Subsidiária

• Quando a ação for pública, mas o MP perder o prazo para ingressar com a ação (prazo do art. 46 do CPP) caberá queixa-crime subsidiária

• Prazo: decadencial

Queixa-Crime Subsidiária

Atenção ao artigo 41 e 44 do CPP (idênticosaos da Queixa-crime)

Modelo de Queixa-Crime Subsidiária -endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________

(se for infração de menor potencial ofensivo)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _______________

(se o crime for doloso contra a vida)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________

(se o crime for federal)

Modelo de Queixa-crime subsidiária -preâmbulo

“............”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º _______ e inscrita no CPF/MF sob o n.º __________, residente e domiciliado na Rua ______ n.º _________, nesta Capital, por seu(ua) Advogado(a) (procuração com poderes especiais em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA em face de “...............”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º _______ e inscrito no CPF/MF sob o n.º ___________ residente e domiciliado na Rua _______ n.º ________, nesta Comarca, com fulcro nos artigos 29 e 41 do Código de Processo Penal E ARTIGO 100, §3º do Código Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Modelo de Queixa-Crime Subsidiária - fatos

DOS FATOS

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Modelo de Queixa-Crime Subsidiária - direito

DO DIREITO

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Modelo de Queixa-crime subsidiária - pedido

DO PEDIDO

Pelo exposto requer-se, após a manifestação do Ministério Público, seja recebida e autuada esta queixa-crime e citado o querelado para que compareça perante este r. Juízo e responda aos termos da presente ação penal sob pena de revelia, para que ao final seja condenado nos termos do artigo _______ do Código Penal.

Outrossim, requer-se a intimação das testemunhas do rol abaixo para depor em juízo, em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei, bem como fixado o valor mínimo de indenização nos termos do art. 387 do CPP.

Modelo de Queixa-crime subsidiária - pedido

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data

Advogado(a)

OAB n.º. ______

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome:_________________. endereço __________________RG n.

Nome:_________________. endereço __________________ RG n.

Análise de Caso Prático

Prática• Caso:

Agnaldo, que reside com sua esposa, Ângela, e seus dois filhos na cidade de Porto Alegre – RS, pretendendo fazer uma reforma na casa onde mora com a família, dirigiu-se a uma loja de material de construção para verificar as opções de crédito existentes. Entre as opções que o vendedor da loja apresentou, a mais adequada ao seu orçamento familiar era a emissão de cheques pré-datados como garantia da dívida. Como não possui conta-corrente em agência bancária, Agnaldo pediu a seu cunhado e vizinho, Firmino, que lhe emprestasse seis cheques para a aquisição do referido material, pedido prontamente atendido. Com o empréstimo, retornou ao estabelecimento comercial e realizou a compra, deixando como garantia da dívida os seis cheques assinados pelo cunhado. Dias depois, Firmino, que tivera seu talonário de cheques furtado, sustou todos os cheques que havia emitido, entre eles, os emprestados a Agnaldo. Diante da sustação, o empresário, na delegacia de polícia mais próxima, alegou que havia sido fraudado em uma transação comercial, uma vez que Firmino frustrara o pagamento dos cheques pré-datados. Diante das alegações, o delegado de polícia instaurou inquérito policial para apurar o caso, indiciando Firmino, por entender que havia indícios de ele ter cometido o crime previsto no inciso VI do § 2.º do art. 171 do Código Penal. Oferecida a denúncia, a mesma foi recebida. O réu foi citado na data de ontem. Como advogado de Firmino hoje constituído ingresse com a peça cabível.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ...

Autos n. ...

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, por

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.a

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termosdo art. 396 e art. 396-A ambos do CPP,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termosdo art. 396 e art. 396-A ambos do CPP, pelosfatos e fundamentos a seguir expostos.

“contar o histórico”

Direito

“apresentar teses de defesa se possível ou requerer defesa ampla ao final.”

Pedido

Diante do exposto requer que

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para absolver sumariamente o réu, nos termos do art. 397, inc. * do CPP.

Pedido

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a,

Pedido

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a, requer que sejam ouvidas as testemunhas arroladas em anexo.

Pedido

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a, requer que sejam ouvidas as testemunhas arroladas em anexo.

Termos em que

p. deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB...

Pedido

Rol de Testemunhas:

1. Nome..., RG ..., endereço ...

Argumentos:

* Crime: Receptação dolosa qualificada (empresa)

* Nulidade por deficiência na citação (réu não foi procurado em todos os endereços e foi citado por edital)

• Atipicidade da conduta

• Desclassificação para receptação culposa

• Aplicação do perdão judicial

• Aplicação da pena mínima

• Aplicação do Regime Aberto

• Aplicação de Pena Alternativa

MEMORIAIS

Excelentíssimo Senhor Doutor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ...

Autos n. ...

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, por

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.a

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar MEMORIAIS,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar MEMORIAIS, nos termos do art.403, par. 3º do CPP*,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar MEMORIAIS, nos termos do art.403, par. 3º do CPP*, pelos fatos efundamentos a seguir expostos.

“contar o histórico”

Direito

“apresentar todas as teses de defesa possíveis*”

Pedido

Diante do exposto requer que

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para absolver o réu, nos termos do art. 386, inc. * do CPP.

Pedido

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a,

Pedido

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a, requer ... (teses subsidiárias).

Pedido

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a, requer ... (teses subsidiárias).

Local, data.

Advogado

OAB...

PÓS GRADUAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL Legislação e … · 2018-11-13 · •Perturbação do...

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