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5/14/2018 Quest es+-+Processo+Civil - slidepdf.com

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Questões do Exame da OAB Unificado Cespe/UnB

EXAME DE ORDEM 2006.1 – 09/4/2006EXAME DE ORDEM 2006.2 – 20/8/2006EXAME DE ORDEM 2006.3 – 3/12/2006EXAME DE ORDEM 2007.1 – 15/4/2007

EXAME DE ORDEM 2007.2 – 19/8/2007EXAME DE ORDEM 2007.3 – 20/1/2008EXAME DE ORDEM 2008.1 – 18/5/2008EXAME DE ORDEM 2008.2 – 14/9/2008EXAME DE ORDEM 2008.3 – 18/1/2009EXAME DE ORDEM 2009.1 – 17/5/2009EXAME DE ORDEM 2009.2 – 13/9/2009

Caderno de questões organizado por MSc. Fábio Schlickmann a partir das

últimas provas do Exame da OAB elaborado pela Cespe/UnB – Centro deSeleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília. Tambémorganizados: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO

ADMINISTRATIVO e ESTATUTO DA OAB

Livre distribuição e reprodução, desde que mantidos os créditos.

QUESTÃO 01(Exame 2.006/I) A respeito da tutela antecipada, assinale a opçãocorreta.A) Restando provado nos autos a necessidade da utilização da tutelasatisfativa para resguardar interesse da parte autora, ainda que esta nãorequeira, o juiz, convencendo-se da verossimilhança da alegação do autor,deverá antecipar os efeitos práticos da sentença, fundamentando a sua

decisão no dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução doslitígios.B) Para a obtenção da tutela antecipada, a parte deverá instaurar umprocesso antecedente requerendo a medida prévia antes da instauração doprocesso principal.C) Pela aplicação da regra da fungibilidade dos provimentos de urgência,poderá o juiz, ao antecipar a tutela, escolher a providência mais adequadapara a solução do litígio, ainda que esta não esteja contida no pedido doautor.D) Ainda que não tenha deferido a tutela antecipada no início do processo, o juiz poderá, ao decidir a causa, conceder a antecipação dos efeitos daprovidência definitiva, desde que o faça fundamentadamente.

QUESTÃO 02(Exame 2.006/I) A respeito dos recursos no processo civil, assinale aopção correta.A) O juiz pode retratar-se da decisão interlocutória que recebe a apelação eindeferir o seu processamento, quando, convencendo-se das razões do

recorrido, acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso.B) Contra a sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento domérito, cabe apelação. O recurso deverá ser interposto perante o juizprolator da decisão recorrida, que poderá retratar-se ante o apelo dorecorrente ou remeter os autos ao tribunal competente, juízo ad quem.C) É cabível o agravo, na forma retida, contra a decisão que não recebe orecurso de apelação por considerá-lo intempestivo.D) Tratando-se de apelação dirigida contra sentença terminativa, oprovimento do recurso autoriza o tribunal a prosseguir no julgamento domérito da causa que não foi apreciada na instância inferior, definindo o litígiocom o provimento ou não ao recurso.

QUESTÃO 03(Exame 2.006/I) A respeito das condições da ação no processo civil,assinale a opção correta.A) A verificação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo essas condiçõesrequisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite opedido do autor.

B) A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, porserem ambas pressupostos processuais que se relacionam com a capacidadepara estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidadeprocessual para propor ação contra o suposto pai para investigar apaternidade.C) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízopara alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicionalpode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Assim, ajuizandoa ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimentalacarreta inexistência do interesse processual.D) Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando,em virtude da lei, é atribuído a um terceiro interessado a legitimidade paralitigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito emlitígio.

QUESTÃO 04(Exame 2.006/I) A respeito do processo de execução, assinale aopção correta.A) A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processode conhecimento, por isso não pode o juiz fixar novos honorários na ação deexecução da sentença proferida no referido processo de conhecimento,quando esta não é embargada.B) Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições daação ou outra matéria de ordem pública, desde que demonstrada por provadocumental pré-constituída, sem necessidade de oposição de embargos,fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.C) A execução de título executivo extrajudicial processa-se de formadefinitiva. Entretanto, assume natureza provisória quando pendente deapreciação recurso de apelação interposto contra a sentença que julgouimprocedentes os embargos do devedor.D) Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo hipótese deremessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve determinar que,transcorrido in albis o prazo recursal, seja aberta vista às partes para queapresentem suas razões para manutenção ou reforma da sentença pelotribunal.

QUESTÃO 05(Exame 2.006/I) A respeito da competência, assinale a opçãocorreta.A) As execuções de sentenças proferidas em ação de alimentos devem serprocessadas no juízo em que foi decidida a causa no primeiro grau de jurisdição.Trata-se de competência absoluta fundada no critério funcional, não podendo

ser alterada, ainda que o alimentando transfira residência para foro diversodaquele do juiz da sentença exeqüenda.B) Ocorrendo a conexão ou continência de duas ou mais ações que têm cursoem foros diversos, as ações devem ser reunidas e será competente para julgá-las, conjuntamente, o juízo daquela em que a instrução do processo jáestiver concluído, em face do princípio da identidade física do juiz.C) Deferida a denunciação da lide, o denunciado pode, ao contestar adenunciação, opor exceção de foro alegando residir em outra comarca.D) As ações de investigação de paternidade cumuladas com pedido dealimentos devem ser ajuizadas perante o juízo competente para examinar apretensão alimentícia; no caso, prevalece o foro especial do alimentando,ainda que para a demanda declaratória vigore o foro geral.

QUESTÃO 06(Exame 2.006/I) A respeito da ação rescisória, assinale a opçãocorreta.A) Considere que foi ajuizada ação ordinária de cobrança, na qual o juiz julgou o autor carecedor da ação. Após o trânsito em julgado, o autor

constatou o impedimento do juiz prolator da sentença. Nesse caso, cabeação rescisória desta decisão, desde que presentes as condições da ação e osdemais pressupostos específicos.B) O cabimento da ação rescisória pressupõe que o sucumbente da açãooriginária tenha esgotado todos os recursos cabíveis contra a decisão quepretende desconstituir. Assim, pode o relator negar seguimento a rescisóriaquando restar provado que a parte autora tenha deixado escoar o prazorecursal por desídia.C) Na ação rescisória, o termo inicial do prazo pressupõe o trânsito em julgado da decisão, que se opera, quando não mais impugnável a decisão porrecurso, quer pelo decurso do prazo, quer pela ausência de requisitos deadmissibilidade da impugnação. Assim, se não for admitido o recurso porintempestividade, a decisão terá transitado em julgado no momento em quese deu o término do prazo para o manejo do recurso, e não no momento emque o tribunal ad quem proferiu o juízo negativo de admissibilidade.D) As partes do processo no qual foi proferida a sentença rescindenda têmlegitimidade ativa para a propositura da ação rescisória. Assim, o autor e oréu originários podem manejar a rescisória, no entanto, quanto ao réu,exige-se que o processo não tenha corrido à sua revelia, porque a rescisória

não pode ser utilizada como sucedâneo de contestação.

QUESTÃO 07(Exame 2.006/I) Assinale a opção incorreta, com relação aoprocesso cautelar.A) Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-se adecadência do direito à cautela e do direito material de que seja titular orequerente. Assim, não poderá o requerente propor qualquer outra açãoobjetivando a pretensão material que fora discutida na medida cautelaratingida pela decadência.B) No processo cautelar, o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte émitigado em favor do princípio da fungibilidade, sendo lícito ao juiz concedermedida diversa daquela requerida pelo autor.C) Caso o juiz conceda a medida liminar sem colher a manifestação dorequerido, poderá impor ao requerente a prestação de uma caução, que podeser real ou fidejussória, para ressarcir qualquer prejuízo que a providênciacautelar possa acarretar ao requerido.D) O procedimento da ação cautelar é restrito apenas à apuração danecessidade ou não da medida de garantia, em caráter provisional. Assim, ainstrução da ação cautelar não se confunde com a da ação principal, porqueversa sobre fatos diversos e visa justificar decisão diferente daquela a serobtida na ação principal.

QUESTÃO 08(Exame 2.006/I) Considere que foi ajuizada ação monitória com baseem cheque inexeqüível em face da prescrição. O réu alegou, em suadefesa, impossibilidade jurídica do pedido, pois o cheque não podemais ser objeto de cobrança, sendo imprestável para embasarexecução. O juiz indeferiu a inicial condenando o autor em custas ehonorários fixados em 20% do valor da causa. Diante dessa situaçãohipotética e a respeito da ação monitória, assinale a opção correta.A) O procedimento monitório substituiu a ação de conhecimento, devendo ocredor a ele obrigatoriamente submeter-se, pois neste objetiva-se aeconomia processual e a satisfação do direito do credor, proporcionando-lhe,no menor tempo possível, o título executivo e, com isso, o imediato acesso àexecução forçada. Ademais, não cabe ao autor a escolha da via processual.B) No caso, o juiz agiu acertadamente ao extinguir o feito, pois o cheque

prescrito, por ser obrigação natural, não pode embasar ação monitória.C) Na ação monitória, ocorrida à revelia, o juiz deve nomear um curadorespecial para promover a defesa do réu e determinar o prosseguimento doprocesso como ação ordinária de cobrança.D) Quando a petição inicial é indeferida, a condenação em honoráriosadvocatícios não deve ser fixada em percentual do valor da causa, mas simconforme apreciação eqüitativa do juiz.

QUESTÃO 09(Exame 2.006/I) A respeito da intervenção de terceiros no processocivil, assinale a opção correta.A) Se o denunciado aceitar a denunciação e contestar o pedido, o processoprosseguirá entre o autor, de um lado e, de outro, o denunciado. Nesse caso,o juiz condenará o denunciado diretamente em favor do autor.B) O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu fazer

com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo dademanda junto com ele, em litisconsórcio. Destina-se, portanto, a trazerpara o pólo passivo da relação processual terceiro que, embora legitimado afigurar como réu desde o início, por vontade do autor não ocupe essaposição.C) Considere-se que o adquirente de uma área rural seja impedido de delatomar posse, pois outrem a ocupa, alegando ser o legítimo proprietário.Nesse caso, ao promover a ação reivindicatória contra o ocupante, aoadquirente cumpre nomear à autoria o alienante, para integrar a relaçãoprocessual, formando-se um litisconsórcio ativo, ficando assim o nomeadoabrangido pela eficácia da coisa material resultante da sentença.D) O assistente ingressa na relação processual como parte, auxiliando adefesa do seu assistido, que tanto pode ser o autor como o réu, por terinteresse econômico de que a sentença seja favorável ao litigante a quemassiste.

QUESTÃO 10(Exame 2.006/I) A respeito do reexame obrigatório e dos recursos

no processo civil, assinale a opção incorreta.A) O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não seaplica no julgamento dos recursos de sentença em que ocorre a sucumbênciarecíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida aotribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do únicorecorrente.B) Poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a remessaobrigatória por considerá-la manifestamente improcedente, tendo em vista adecisão de primeira instância encontrar-se em consonância com a jurisprudência do respectivo tribunal.C) O reexame necessário devolve ao tribunal a apreciação das questõesdecididas na sentença e as matérias passíveis de conhecimento de ofício.D) O recurso de apelação devolve ao tribunal toda a matéria efetivamenteimpugnada. Assim, o pedido do recorrente limita a atuação do tribunal, maso mesmo não se aplica à fundamentação, podendo o tribunal, ao julgar aapelação, examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo,ainda que a sentença não as tenha decidido por inteiro.

QUESTÃO 11(Exame 2.006/I) A respeito dos alimentos e da ação de alimentos,assinale a opção correta.A) A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal tem comopressuposto a atualidade do débito referente às três últimas parcelasanteriores ao ajuizamento do processo executivo e as que se vencerem nocurso do processo.B) A sentença que fixa os alimentos não faz coisa julgada material, podendoos alimentos serem revistos a qualquer tempo. Assim, o devedor dealimentos pode provocar a revisão ou exoneração destes, mediante petiçãodirigida ao juiz, nos próprios autos em que foi fixada a obrigação, dandosevista à parte contrária para manifestar-se.C) Considere-se que foi ajuizada execução de alimentos, fixados empercentual sobre o salário mensal do alimentante. Oexecutado apresentoucomo justificativa para o inadimplemento a rescisão de seu contrato detrabalho, alegando que, atualmente, desenvolvia pequenos e eventuaisserviços, razão pela qual não tinha condições financeiras para cumprir aobrigação anteriormente assumida com a criação e a educação dos filhosmenores. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo de execução,pois a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos retira aliquidez do título executivo judicial, uma vez que a referida rescisão docontrato de trabalho enseja a inexistência de base de cálculo para apurar aquantia devida.D) Considere-se que tenha sido ajuizada ação de investigação de paternidadecumulada com pedido de alimentos. Nessa situação, o juiz deverá fixarliminarmente os alimentos provisórios que serão devidos até o trânsito em julgado da sentença declaratória da paternidade, ainda que a decisão sejaobjeto de recurso.

QUESTÃO 12(Exame 2.006/II) Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinalea opção correta.A) O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender o interesse alheio,pode formular o pedido de admissão em qualquer momento da instruçãoprocessual, isto é, só pode formulá-lo antes de proferida a sentença.B) O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a

ação pode intervir como assistente simples, que não assume a posição departe, mas pode praticar atos processuais que sejam benéficos ao assistido.C) O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólo passivo darelação processual. Quanto ao pólo ativo, o litisconsorte é sempre facultativo,porque o direito de ação é uma faculdade que se coloca à disposição daqueleque tiver seu direito violado. Assim, quando o autor tiver necessariamente delitisconsorciar-se para promover a ação, a recusa do outro litisconsorteimpedirá que se promova validamente a ação.D) Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, é necessárioque exista uma relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistidoe que os efeitos da sentença influam diretamente nessa relação jurídica, comou sem o ingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistente nãointegrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos da sentença emprocesso posterior, pois a coisa julgada não atinge quem não foi parte noprocesso.

QUESTÃO 13(Exame 2.006/II) A respeito da reconvenção, assinale a opção

incorreta.A) Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidade que podeser conferida ao reconvinte-réu caso a sentença relativa à ação primitiva sejade improcedência.B) Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção é admitida separa ela estiver disposto procedimento igual, ou se cabível a adoção doprocedimento ordinário para a reconvenção. A reconvenção é admitidatambém se o procedimento especial disposto para a ação primitiva fordaqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transformaem procedimento ordinário.C) Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexacom a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala emcomunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedirda ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causasde pedir contenham alguma identidade que justifique o processamentosimultâneo das demandas.D) O juiz da causa principal é competente para a reconvenção, ainda que,originariamente, tenha sido absolutamente incompetente para conhecê-la.Assim, se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o

fundamento de defesa, o juiz da causa principal torna-se competente para areconvenção.

QUESTÃO 14(Exame 2.006/II) A respeito da suspensão e da extinção doprocesso, assinale a opção correta.A) Se, no curso da demanda, as partes transigirem, a sentença quehomologar a transação adquirirá força de extinguir o processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material.B) Quando o juiz suspeitar que o autor é portador de doença mental, devedeterminar a suspensão do processo até a decretação da interdição e anomeação do curador, sanando-se, assim, o defeito da incapacidade doautor.C) Ocorrendo a suspensão do processo, tão logo cesse o efeito doacontecimento, voluntário ou não, que provocou a sua paralisação, oandamento do feito se restabelece. Os atos processuais anteriormentepraticados devem ser ratificados e os prazos iniciados antes da suspensãodevem ser considerados inexistentes, restituindo-se integralmente o prazolegal ou judicial, isto é, iniciando-se a contagem do lapso legal.D) Permanecendo os autos paralisados por mais de 30 dias, por falta demanifestação do autor, o escrivão deve providenciar sua conclusão,certificando a ocorrência da perempção. O juiz, recebendo os autos, deve,então, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito,determinando o arquivamento destes, em face da falta superveniente deinteresse processual da parte autora.

QUESTÃO 15(Exame 2.006/II) A respeito da tutela específica das obrigações defazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a opção incorreta.A) Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ounão fazer, quando procedente o pedido, a execução deve ser efetivada emforma específica, sem a necessidade de ação autônoma de execução,resolvendo-se em perdas e danos somente se o credor assim o preferir ou,

ainda, se impossível o seu cumprimento.B) Em se tratando da tutela específica em casos de obrigação de fazer ou denão fazer, para a concessão da tutela liminar, basta que estejam presentesos requisitos da probabilidade razoável do êxito da demanda e o justificadoreceio de ineficácia do provimento final.C) Quando o juiz conceder a tutela específica da obrigação, deve, também,determinar providências concretas que assegurem o resultado práticocorrespondente, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e impor multapelo atraso ou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso odevedor não cumpra a obrigação específica no prazo estipulado, esta deveser substituída pelo pagamento de multa diária ou de indenização.D) É possível ao magistrado cominar multa diária contra a fazenda públicaem caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer, permitindo-seao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, aferir o modo maisadequado para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção doresultado prático equivalente.

QUESTÃO 16

(Exame 2.006/II) A respeito das partes e dos procuradores, assinalea opção correta.A) Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar a pessoa quefigura em um dos pólos do processo, em virtude de falta de capacidadedesta, ocorre o que se denomina substituição processual. Esse substitutointegra a incapacidade da parte e atua em nome e em defesa dela.B) Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de ser parte,somente os civilmente capazes possuem capacidade processual. Oscivilmente incapazestambém podem ser partes em processo judicial, desde que estejamrepresentados ou assistidos por seus representantes legais; isso porque nãopossuem, segundoas regras de direito material, aptidão para a prática de atos da vida civil.C) O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquer ato quebeneficie a parte por ele defendida, desde que não cause embaraço àadministração da justiça e não constitua resistência injustificada. Em caso de violação dessecomportamento ético, o juiz fixará multa a ser aplicada ao advogado, emvalor não superior a 20% do valor da causa.

D) Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida do réu, só épermitida a substituição das partes originárias em caso de falecimento,mediante a suspensão do feito, até que se proceda à habilitação dossucessores ou do espólio, ainda que o direito de ação seja intransmissível ouque se trate de direito indisponível.

QUESTÃO 17(Exame 2.006/II) Acerca dos critérios para a fixação dacompetência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ), assinale a opção correta.A) A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüênciasrelativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal,devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu.B) Ocorrendo a prorrogação legal da competência de um determinado órgão judiciário, o juiz que era absolutamente incompetente se legitima para acausa. Nesse caso, para a modificação da competência por esse critério,exige-se, além da competência absoluta do juízo para conhecer de uma dasações, a necessidade do julgamento simultâneo ou do conjunto das açõesque foram propostas separadamente em foros distintos.C) A prevenção é um critério para se fixar a competência entre dois juízesigualmente competentes e para se excluírem os demais juízes competentesde um mesmo foro ou tribunal e ocorre nas hipóteses de competênciarelativa e absoluta, bem como nas de competência exclusiva e concorrente.Sendo ajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juiz competenteserá aquele que determinou a citação válida em primeiro lugar.D) O pedido de conversão de separação em divórcio deve ser formulado,necessariamente, no juízo em que se processou a separação judicial docasal. Por se tratar de competência fixada pelo critério funcional, ainda queum dos cônjuges tenha transferido seu domicílio para outra cidade,consoante a regra da perpetuação da jurisdição, essa competência não podeser alterada.

QUESTÃO 18(Exame 2.006/II) A respeito dos recursos extraordinário e especial,assinale a opção incorreta.A) Se na decisão houver afronta à ordem constitucional e infraconstitucional,a interposição dos recursos extraordinário e especial deve ser simultânea,dado ser incabível o recurso extraordinário posterior para discutir questãopreexistente. Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze dias e

devem ser veiculados em peças autônomas.B) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido noagravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória, impõe aorecorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisãofinal, ou para as contra-razões.C) É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância,por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelotribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto dediscussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos dedeclaração com a finalidade de assegurar o requisito de pré-questionamentodos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado aomissão e rejeitado os embargos.D) Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, orecorrente deve demonstrar em suas razões de recurso, de forma analítica, adivergência na interpretação da lei federal, mediante certidão, cópiaautenticada ou ainda mediante citação do repositório de jurisprudência,oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente,mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados.

QUESTÃO 19(Exame 2.006/II) A propósito da sentença e da coisa julgada,assinale a opção correta.A) A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitosessenciais pode ser rescindida em grau de apelação. No entanto, se transitarem julgado, não pode ser objeto de ação rescisória, por caracterizar-se comosentença terminativa.B) A sentença citra petita pode ser corretamente definida como aquela emque o juiz se omite sobre todos os pedidos feitos pelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessa situação, o autor pode interporrecurso de apelação, argüindo a preliminar de nulidade da sentença, erequerer que o tribunal ad quem complemente a decisão e conceda o pedidosobre o qual a sentença foi omissa.C) É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa a condições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por ter apreciado matéria preclusa,matéria esta decidida no despacho saneador, do qual não houve recurso,ficando o juiz impedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusão

pro judicato.D) O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e dentro dasentença somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desses limites objetivos, naquilo em quepuderem interferir no mérito da causa, são atingidas pela eficácia preclusivada coisa julgada.

QUESTÃO 20(Exame 2.006/II) A respeito dos princípios informativos de direitoprocessual civil e das leis processuais, assinale a opção correta.A) O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partese pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício,conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, maso exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participaçãodas partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente deprovocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partesantes de decidir.B) Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei novanão atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles,alcançando somente os processos interpostos após a sua entrada em vigor.C) No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relaçãoprocessual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem serproduzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendodecidir de acordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-lo oufundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provasrequeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente.D) Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal comoa pro judicato. A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual,pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundoa preclusão pro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, de direitodisponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão,que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que emgrau de recurso.

QUESTÃO 21(Exame 2.006/II) Acerca da comunicação dos atos processuais,assinale a opção correta.A) O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta do réu e osefeitos da revelia. Se, no mandado de citação, não constar o prazo para adefesa ou se for concedido prazo maior que o previsto na lei, a citação éválida e o prazo para contestar não pode sofrer qualquer alteração.

B) A petição solicitando a vista dos autos e a juntada de instrumento deprocuração em que conste poder expresso ao advogado do réu para recebera citação, antes de expedido o mandado de citação, não importa emcomparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo parao oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos.C) Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogadosconstituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso deintimação exclusiva em nome de advogado específico.D) O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir dadata da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada peloescrivão, confirmando a citação do réu.

QUESTÃO 22(Exame 2.006/III) No tocante à ação popular, assinale a opçãocorreta.A) A ação mandamental exige, para a sua apreciação, comprovaçãodocumental e pré-constituída dos fatos narrados na inicial que configuremlesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir.

B) Se o autor da ação popular deixar de dar andamento regular ao processo,o juiz deverá determinar, por edital, a intimação do autor, do MinistérioPúblico ou de qualquer outro cidadão para manifestar interesse em darcontinuidade à ação. Vencido o prazo fixado no edital, não havendomanifestação dos interessados, o juiz deverá proferir sentença extinguindo oprocesso, sem julgamento do mérito, por abandono da causa.C) Na hipótese de desistência ou abandono por parte do autor originário, oMinistério Público assume o pólo ativo da ação popular em substituiçãoprocessual. Todavia, essa substituição poderá ser indeferida quando orepresentante do parquet protocolar o pedido depois de transcorrido o prazofixado no edital para a substituição do autor da ação popular, sob ofundamento da ocorrência da preclusão da oportunidade para fazê-lo.D) Tem legitimidade passiva para responder a ação mandamental, emlitisconsórcio necessário, a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direitopúblico a cujos quadros pertencer o funcionário. Assim, para a validade dasentença proferida no mandamus, é imprescindível a citação da pessoa jurídica de direito público que irá suportar a eficácia econômica da decisão.

QUESTÃO 23(Exame 2.006/III) Quanto à ação de alimentos, assinale a opçãocorreta.A) O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como substitutoprocessual, ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada comalimentos apenas em favor de menor que não possuir representante legal ouno caso de interesses conflitantes entre ambos.B) Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual o genitor domenor alega como defesa a impossibilidade de suportar o encargo alimentar,a sentença deverá condenar o pai e os avós, solidariamente, ao pagamentoda verba alimentar na parte correspondente à contribuição paterna paracriação e educação do filho incapaz.C) Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença dasalegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar procedente seupedido para determinar a exoneração ou a redução do encargo alimentar efixar o termo inicial a partir da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônusprocessuais, em face da sucumbência recíproca.D) Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual sobre aremuneração do executado, o fato de o devedor não perceber rendimentosmensais fixos, ou mesmo de encontrar-se desempregado, não retira aliquidez do título executivo nem autoriza a extinção da ação.

QUESTÃO 24(Exame 2.006/III) A respeito da ação anulatória dos atos judiciais,assinale a opção correta.A) É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de mérito e aquelasque homologam os atos de disponibilidade das partes que implicamencerramento do processo ou desistência da ação.B) Se o autor pretender desconstituir uma sentença homologatória em açãode procedimento voluntário, proferida por um juiz impedido, ele deverápropor ação anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que pretende anular.C) A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituirsentença que extinguiu processo por falta de preparo, ainda que essasentença tenha por fundamento a nulidade da decisão.D) A competência para processar e julgar a ação anulatória deve ser do juízohierarquicamente superior ao juízo que proferiu a sentença que se pretende

anular.

QUESTÃO 25(Exame 2.006/III) Acerca do litisconsórcio e da intervenção deterceiros no processo civil, assinale a opção correta.A) Na oposição, o terceiro ingressa em juízo pretendendo defender sua posseou propriedade sobre os bens apreendidos judicialmente, sem discussão dosdireitos que lhe cabem sobre o bem disputado na ação principal, formando-se litisconsórcio passivo necessário entre os opostos.

B) O chamamento ao processo permite ao réu incluir, coercitivamente, nopólo passivo todos os que devem responder solidariamente com ele pelasatisfação do direito pretendido pelo autor. No chamamento, o réu e oschamados mantêm vínculo de direito material com o autor.C) Tratando-se de litisconsórcio unitário e necessário, seja ativo ou passivo,o requisito da legitimidade somente se aperfeiçoa se todos os litisconsortesintegrarem o respectivo pólo da relação processual. Nesse litisconsórcio, alegitimidade é conjunta, mas a lide pode ser decidida de maneira diversapara eles.D) Ocorre a denunciação da lide quando um terceiro interessado requer suaintervenção no processo pendente entre as partes, visando excluir apretensão do autor e auxiliar o réu em sua defesa.

QUESTÃO 26(Exame 2.006/III) Relativamente ao processo de execução, assinalea opção incorreta.A) Se a execução for fundada em sentença cível ou penal condenatória, acompetência para a execução por ordem do juiz é fundada em critério

funcional, segundo a regra de que o juiz da execução é o juiz da ação.B) No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado principal e originárioou o responsável pelo cumprimento da obrigação. Se houver solidariedadepassiva, qualquer devedor pode ser executado, ou todos, em litisconsórciopassivo.C) Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária e os jurosdevem ser calculados a partir do vencimento da dívida e, nas demais ações,a correção é devida a partir do ajuizamento e não da citação válida.D) O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo devedor,ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que, para todas elas, o juiztenha competência funcional ou material e que a forma processual sejaidêntica.

QUESTÃO 27(Exame 2.006/III) Em relação aos embargos do devedor à execução,assinale a opção correta.A) Na execução de dívida única contra diversos devedores, somente odevedor que assegurar o juízo pela penhora poderá oferecer os embargos,ainda que o bem penhorado seja suficiente para garantir a dívida executada.

B) Se, no julgamento dos embargos à execução nos quais se alegou tão-somente a nulidade ou o excesso de penhora — seja o pedido julgadoprocedente ou não —, um novo prazo é devolvido ao devedor, ficamprejudicados os embargos anteriormente apresentados. Não se poderá,porém, repetir matéria definitivamente julgada em embargos jáapresentados.C) Nas execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, ainda que nãoembargadas, são devidos honorários de advogado. Havendo embargos dodevedor, a sentença que rejeitá-los arbitrará a nova verba honorária. Assim,é possível a cumulação dos honorários arbitrados no processo de execuçãocom os estabelecidos nos embargos, respeitado o limite de 20% imposto porlei.D) Se os embargos forem julgados improcedentes, a execução se mantémsuspensa. Contra a referida sentença caberá apelação, que será recebida nosefeitos suspensivo e devolutivo.

QUESTÃO 28(Exame 2.006/III) Com referência às ações de procedimentosespeciais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.A) A ação de consignação é uma execução ao contrário, que tem cabimentoquando a dívida for em dinheiro, líquida e certa. Essa ação é o meio hábilpara que o devedor possa exonerar-se da obrigação, com o depósito da coisadevida.B) A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa móvel,seja fungível ou infungível, que foi entregue ao depositário como garantia dedívida, ou o seu equivalente em dinheiro, acrescido de juros e correçãomonetária, ainda sujeitando o devedor a prisão civil.C) Será concedida a proteção possessória, quando ajuizada ação dereintegração de posse, antes de um ano e dia contados da turbação daposse. Depois desse prazo, o possuidor perderá a proteção possessória, maspoderá valer-se da ação reivindicatória ou petitória.D) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessóriocom o de condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso denova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feitaem detrimento de sua posse.

QUESTÃO 29(Exame 2.006/III) Acerca das condições da ação e dos pressupostosprocessuais, assinale a opção correta.A) Se restar comprovada a existência de outra causa igual, ainda que jádecidida, mas sem o trânsito em julgado, o processo será extinto, em virtudeda ocorrência da litispendência. Sendo essa uma das condições da ação, apretensão do autor não será resolvida.

B) Se o réu não alegar a falta de uma das condições da ação na primeiraoportunidade que tiver para falar nos autos, muito embora ela possa serconhecida de ofício, ele responderá pelas custas de retardamento.C) Os pressupostos processuais são os requisitos necessários à regularidadee à existência da relação processual e a falta de qualquer desses requisitosacarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência deação.D) O reconhecimento da ausência de pressupostos processuais conduz àdeclaração incidental de improcedência da ação e à condenação do autor aopagamento dos ônus sucumbenciais.

QUESTÃO 30(Exame 2.006/III) Em relação à petição inicial e à resposta do réu,assinale a opção incorreta.A) A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido,isto é, a causa petendi, o fundamento da pretensão do autor. Constitui-se acausa petendi do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui aprodução do efeito jurídico por ele pretendido.

B) Se o réu comparece e alega apenas a inexistência ou a invalidade dacitação e se essa alegação não é acolhida, não se abre novo prazo pararesposta, e o réu não tem mais a possibilidade de deduzir o restante dadefesa que deveria ter sido apresentado na contestação.C) O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa na petição inicialdeverá ser formulado no prazo da contestação, observada a peculiaridade doprocedimento específico e será autuado em apenso.D) No procedimento ordinário, o réu tem o prazo de 15 dias para apresentarresposta, seja qual for sua espécie. Havendo litisconsórcio passivo, esseprazo é comum a todos, mas conta-se em dobro, ainda que os litisconsortestenham o mesmo procurador.

QUESTÃO 31(Exame 2.006/III) A respeito dos recursos no processo civil, assinalea opção correta.A) Será decisão interlocutória o ato do juiz que não extinguir,simultaneamente, o procedimento e a relação processual. Contra essadecisão cabe o recurso de agravo, tanto na modalidade retida quanto porinstrumento, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão

grave e de difícil reparação.B) Em face da proibição da supressão de instância, o tribunal, no julgamentode qualquer um dos recursos para a revisão de decisão de mérito, nãopoderá extinguir o processo por ausência dos pressupostos processuais,matéria não decidida pelo juiz de primeiro grau. Nessa situação, o tribunaldeverá cassar a decisão e determinar o retorno dos autos à vara de origem.C) Para admissibilidade do recurso especial, exige-se que o acórdãoimpugnado tenha extinguido o processo com resolução de mérito, que hajaviolação à legislação infraconstitucional e que o recorrente tenha esgotadotodos os recursos ordinários.D) Qualquer das partes poderá suscitar o incidente de uniformização da jurisprudência quando, no julgamento recorrido, a interpretação do direitofor divergente da que haja sido dada por outro tribunal ou da dos órgãosfracionários do próprio tribunal a quem se recorre.

QUESTÃO 32(Exame 2.007/I) Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoriageral do processo civil.I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na Constituição enas leis infraconstitucionais, com índole de generalidade, o que tornaimpossível a criação de órgãos jurisdicionais de exceção para julgamento decausas específicas.II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em quádruplo paracontestar e em dobro para recorrer.III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de constituiçãoválida da relação de direito processual.IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumário regem-se pelasdisposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, asdisposições gerais do procedimento comum ordinário.Assinale a opção correta.A) Apenas os itens II e III estão certos.B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.D) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 33(Exame 2.007/I) Tendo em vista as normas atinentes aos princípiosgerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aospressupostos processuais, assinale a opção incorreta.A) Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir quecompete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nelaexpor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.

B) A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuiçõesadministrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário.C) O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idadenão detém capacidade processual plena para pleitear a sua própriaemancipação sem assistência de seus pais ou tutor.D) O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualificao juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento dademanda.

QUESTÃO 34(Exame 2.007/I) Quanto às normas pertinentes ao processo deconhecimento e de execução, assinale a opção correta.A) O impedimento é uma objeção processual.B) A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de sentenciar oudespachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da analogia.C) A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de terceiros voluntáriae somente pode ser suscitada pelo autor.D) A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial impugnada

mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

QUESTÃO 35(Exame 2.007/I) Ante o que dispõem as normas sobre as condiçõesda ação e da competência jurisdicional e quanto aos atosprocessuais, julgue os seguintes itens.I A autocomposição destaca-se como um meio alternativo válido de soluçãode conflitos de interesses. Desse modo, pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora da relação jurídica de direito processual (endo ouextraprocessual).II A competência determinada pelo critério do valor da causa pode ser classificada como relativa, porque é instituída levando-se em conta ointeresse privado das partes.III As objeções processuais podem e devem ser verificadas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se sujeitam à preclusão.IV Tipifica a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se perquirir quantoà existência das condições da ação em momento posterior à proposituradesta, a depender da incidência de circunstâncias supervenientes, de modoque o juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou, caso

contrário, reconhecer a carência do direito de ação do autor.Assinale a opção correta.A) Apenas os itens II e III estão certos.B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.D) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 36(Exame 2.007/I) O Ministério Público, em sede do processo civil,pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessavariedade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesada ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais eindividuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale aopção incorreta.A) O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação popular.B) A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade concorrente aoMinistério Público para requerer ao juiz o inventário e a partilha.C) No processo civil, a atuação do representante ou assistente legal doincapaz não é causa absoluta e suficiente para dispensa legal de intervençãodo Ministério Público.D) O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função defiscal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetênciarelativa do juízo.

QUESTÃO 37(Exame 2.007/I) Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale aopção correta.A) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoriada ação como direito autônomo e concreto.B) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídicoou fato lesivo e o valor da causa.C) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação eoriginalidade.D) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela normainterna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência eviabilidade.

QUESTÃO 38(Exame 2.007/I) Quanto às normas que regulam a intervenção deterceiros, a tutela de mérito antecipada, a prescrição e os prazosprocessuais, assinale a opção correta.A) A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidoscumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Nesse caso, trata-sede prestação jurisdicional de mérito específico e limitado, denominada

sentença de mérito parcial.B) É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ouprorrogar prazos, ainda que peremptórios.C) A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos processuais dacitação inválida.D) No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento ao processo.

QUESTÃO 39(Exame 2.007/I) Tendo em vista o que dispõe o Código de ProcessoCivil em relação a prescrição, provas e sentença, julgue os itensseguintes.I É defeso ao juiz, de ofício, pronunciar a prescrição da pretensão do autor.II As provas em geral são produzidas na fase instrutória do procedimento,todavia a prova documental, em regra, é produzida na fase postulatória.III São suspeitos de depor como testemunhas o cônjuge da parte e ointerdito por demência.IV São elementos da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo.Estão certos apenas os itens

A) I e II.B) I e III.C) II e IV.D) III e IV.

QUESTÃO 40(Exame 2.007/I) Acerca das normas processuais que regem ocumprimento da sentença judicial, a intervenção de terceiros e osrecursos cíveis, assinale a opção correta.A) As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória napendência de julgamento de recurso especial.B) A revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade deste para ainterposição do recurso de apelação.C) A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já interposto.D) Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a decisão queindefere a petição inicial da ação de conhecimento, pode o próprio juiz seretratar e reformar a sua decisão.

QUESTÃO 41(Exame 2.007/I) Acerca das normas reguladoras do cumprimento dasentença de execução do título extrajudicial, assinale a opçãoincorreta.A) No caso de turbação ou esbulho na posse de bens decorrente de penhora judicial, o terceiro senhor e possuidor, ou simplesmente possuidor de taisbens, poderá propor ação de embargos de terceiros visando desconstituir oato de constrição patrimonial.B) O cumprimento da sentença executiva que tenha por objeto o pagamentode determinada quantia se desenvolve mediante prévio requerimento docredor.C) O desapossamento constitui efeito processual da penhora.D) Na ação de execução, o fundamento jurídico do pedido do exeqüente é aatitude violadora do direito de crédito deste, ou seja, o inadimplemento dodevedor.

QUESTÃO 42(Exame 2.007/II) Com relação ao direito de se mover uma ação,assinale a opção correta.

A) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.B) O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ouda inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação dodireito.C) A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobrequestão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a contestação.D) Há legitimação extraordinária para a causa quando há coincidência entrea legitimação de requerer o direito material e a legitimidade para estar em juízo.

QUESTÃO 43(Exame 2.007/II) Acerca dos recursos cíveis, assinale a opçãocorreta.A) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição derecurso especial.B) A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípioda unicidade do recurso.C) A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga aineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito.

D) O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto.

QUESTÃO 44(Exame 2.007/II) Quanto às normas que regulam sucumbênciaprocessual, incompetência do juízo, improcedência do pedido erevelia, assinale a opção correta.A) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montanteinferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.B) O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da

parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais eprocessuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o deinterromper a prescrição.C) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, jáhouver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor, independentemente decitação do réu.D) Contra o revel correrão todos os prazos processuais independentementede intimação deste, ainda que tenha patrono constituído nos autos.

QUESTÃO 45(Exame 2.007/II) Acerca das normas que regulam a remessa oficial,a citação, a outorga conjugal e a representação processual, assinalea opção correta.A) A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas dacondenação suportadas pela fazenda pública, inclusive a dos honorários deadvogado.B) Tratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador especial se o

réu deixar de apresentar resposta no prazo legal.C) Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a falta daautorização do marido ou outorga da mulher para a propositura da demanda,quando não suprida pelo juiz, tipifica a impossibilidade jurídica do pedido,visto tratar-se de condição da ação proposta.D) O representante legal da parte autora é também parte no processo.

QUESTÃO 46(Exame 2.007/II) Tendo em vista o que dispõe o Código de ProcessoCivil em relação a capacidade das partes, despesas processuais edepositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes.I A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. Assim, verificada a irregularidade da representação processual do réu e nãosanada no prazo designado, o juiz decretará a revelia.II Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligênciasrequeridas pelo réu, todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor,inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público.

III Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao pagamentodos honorários advocatícios.IV O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamenterecusado.Assinale a opção correta.A) Apenas os itens II e III estão certos.B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.D) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 47(Exame 2.007/II) Com relação a distribuição do processo, interesserecursal, desistência da ação e valor da causa, assinale a opçãocorreta.A) A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por dependência doprocesso implica a divisão do foro entre juízes igualmente competentes.B) Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o autor teminteresse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.C) No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido reiterado,mesmo que em litisconsórcio com outros autores, procede-se à distribuiçãoaleatória do processo entre juízos da mesma competência.D) A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos doprocesso, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

QUESTÃO 48(Exame 2.007/II) Acerca dos efeitos da decadência, prescrição,citação e revelia, assinale a opção correta.A) Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferidae o processo, extinto, sem julgamento do mérito.B) A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.C) O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia.D) A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autostipifica efeito material da revelia.

QUESTÃO 49(Exame 2.007/II) No âmbito do processo civil, os princípiosinformativos são regras predominantemente técnicas, desligados demaior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempreuniversais. Já os denominados princípios fundamentais do processosão diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas,trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os

sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentaisque lhes correspondam.

Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (comadaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opçãocorreta.A) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.B) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuaisconstituem espécies do gênero princípios informativos.C) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a umordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quandoestiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devemser respeitados.D) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendoassim considerados axiomas universais.

QUESTÃO 50(Exame 2.007/III) Quanto ao processo de execução, assinale aopção correta.

a) A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou secundária, econsiste no vínculo de natureza processual que sujeita os bens de umapessoa à execução. Assim, a execução recai diretamente sobre o patrimôniodo devedor, exceto nos casos de dívida de alimentos e de infidelidade dedepositário.b) O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra açãoincidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à principal, pois, emvirtude da subordinação existente entre a causa principal e a acessória, estanão tem valor próprio.c) No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se tratarde processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no qual ocumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio de oficial de justiça.d) No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor pagarou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá, conforme o caso,penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor, ato do qual o devedordeverá ser intimado pessoalmente.

QUESTÃO 51(Exame 2.007/III) A respeito da petição inicial e da resposta do réu,assinale a opção correta.a) A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas açõesdúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições daação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a suaapresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação.b) Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor sejadaquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, jáexistam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide,rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.c) Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, orecurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízode retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua decisão edeterminar a citação do réu.d) O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma dasmodalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatosafirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuaispraticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer

fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

QUESTÃO 52(Exame 2.007/III) Assinale a opção correta acerca da competência,em matéria civil, da justiça comum.a) Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada nomomento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se suamodificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelovalor da causa.b) Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou porcontinência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta acompetência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado,a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento.c) A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, pordependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por umdos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá suacompetência prorrogada em razão da conexão ou continência.d) As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveisserão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, seos litigantes assim o desejarem.

QUESTÃO 53(Exame 2.007/III) Com referência a intervenção de terceiros e aassistência, assinale a opção correta.a) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamentoao processo do devedor principal, dos demais co-devedores solidários ou dofiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se oaditamento da petição inicial pelo chamado.

b) A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou sej a, é lide secundáriaem relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, restaprejudicada, por falta de objeto, a lide secundária.c) O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado emvirtude de uma pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação enomear-se como legítimo detentor do direito disputado pelo autor, por meiodo incidente denominado nomeação à autoria.d) A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação.

QUESTÃO 54(Exame 2.007/III) Acerca da tutela de urgência, assinale a opçãocorreta.a) Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas noprocesso cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiveracompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do direito afirmado pelorequerente e se houver risco iminente de perigo, não se admitindo, para essefim, a prova testemunhal.b) O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os

efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de danoirreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direitode defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.c) O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da açãoprincipal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação cautelar, alegação deprescrição ou decadência; tampouco influi em seu julgamento, pois,conquanto dependentes no plano da existência, guardam ambos autonomiano que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.d) A indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento sãorequisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e oque se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afirmado peloautor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre riscode sofrer dano de difícil reparação.

QUESTÃO 55(Exame 2.007/III) De acordo com o sistema recursal do Código deProcesso Civil, o agravo de instrumento pode ser interposto, entreoutros atosjudiciais,a) do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de distribuição, do

oferecimento de reconvenção.b) do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença.c) do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento produzido pelaparte.d) do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução fundada em títuloexecutivo extrajudicial.

QUESTÃO 56(Exame 2.007/III) No que se refere a matéria de recursos cíveis e àatuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opçãocorreta.a) Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito, dar-lhe ounegar-lhe provimento.b) Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a alegação de quea decisão recorrida violou diretamente a Constituição Federal.c) A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial, abrange asquestões de fato, podendo a Corte reexaminar a prova produzida.d) Conhecimento e provimento de um recurso são expressões equivalentes.

QUESTÃO 57(Exame 2.007/III) Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmarquea) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórciocontra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário olitisconsórcio assim formado.b) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude doconsumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor,para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assimformado.c) todo litisconsórcio necessário é também unitário.d) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de ummesmo negócio jurídico é unitário.

QUESTÃO 58(Exame 2.007/III) No processo civil, cabe ao Ministério Públicooficiar obrigatoriamente,a) nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de

inventário causa mortis.b) em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente aintervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei.c) nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela,curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições deúltima vontade.d) nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos,independentemente da qualidade das partes.

QUESTÃO 59(Exame 2.007/III) Nas sentenças proferidas pelos juizados especiaiscíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-sea) o dispositivo.b) a assinatura do juiz sentenciante.c) o relatório.d) a motivação.

QUESTÃO 60(Exame 2.008/I) Quanto às provas no processo civil, assinale aopção correta.a) É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus daprova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das partes.b) Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados pelaspartes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a suaconvicção.c) Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu própriodepoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar-se aresponder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato da causa,ainda que houver motivo justificado.d) A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidadepreventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no curso doprocesso em que o documento foi oferecido.

QUESTÃO 61

(Exame 2.008/I) A respeito das partes e dos procuradores, assinalea opção correta.a) A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita o advogado apraticar todos os atos do processo em nome da parte, podendo ele receber edar quitação, reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquercompromisso.b) Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve sernomeado curador especial, que tem a incumbência de contestar o feito,sendo-lhe vedadomanifestar-se contrariamente àquele que representa.c) No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada aaudiência de instrução e julgamento, o juiz deve determinar a suspensão doprocesso e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário. Findo oprazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar oprosseguimento do processo e garantir ao réu curador especial.d) A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo, altera a legitimidadedas partes, devendo prosseguir a demanda entre adquirente em substituiçãoao alienante e a parte contrária originária. A decisão proferida na causa emque atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído.

QUESTÃO 62(Exame 2.008/I) A respeito dos recursos no processo civil, assinale aopção correta.a) Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção doprazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvose for ele intempestivo.b) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisãoproferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição.c) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo deinstrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial eextraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras dorecurso independente.d) Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecidaanulidade da citação, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo deprimeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do atocitatório.

QUESTÃO 63(Exame 2.008/I) Quanto às nulidades processuais, assinale a opçãocorreta.a) Anulado um ato processual, mesmo que se trate de um ato complexo,todos os atos subseqüentes a ele serão também anulados, ainda que sejamindependentes entre si e que a nulidade se refira a apenas uma parte do ato.b) O ato processual praticado em desconformidade com a norma quedisciplina sua produção é inválido, devendo o juiz, de ofício, decretar suanulidade e determinar sua repetição, ainda que não cause prejuízo àregularidade processual ou às partes.c) Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha constatado,afinal, a falta de outorga uxória, ainda que se possa decidir o mérito a favordo cônjuge ausente, visto que todas as nulidades processuais são insanáveis.d) A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em suadecretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos,depois do ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda dafaculdade processual de promover a anulação.

QUESTÃO 64(Exame 2.008/I) A respeito da sentença e da coisa julgada noprocesso civil, assinale a opção correta.a) Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas erepelidas as alegações que o autor tenha deixado de apresentar para oacolhimento de seu pedido.b) A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada material.

c) A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida o incidentalmenteno processo não faz coisa julgada material, ainda que a parte expressamenteo requeira.d) Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual,sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal, o que tornaimutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença.

QUESTÃO 65(Exame 2.008/I) Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.a) Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contradecisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade doexaurimento das instâncias recursais.b) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentençarescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ouantecipatória de tutela.c) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absolutaou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada

por meio da ação o recisória.d) Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cujadecisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação sejadecidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode serajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei.

QUESTÃO 66(Exame 2.008/I) Quanto ao mandado de segurança, assinale a opçãocorreta.a) É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de primeiro grau,denegatória de mandado de segurança.b) Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar quea tenha concedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até otrânsito em julgado da decisão final.c) As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pelaautoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica,transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto domandamus.

d) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado desegurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Noentanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para aimpetração do writ é renovado mês a mês.

QUESTÃO 67(Exame 2.008/I) Acerca da resposta do réu, assinale a opçãocorreta.a) Em obediência ao princípio da concentração das defesas, o réu devealegar, na contestação, toda a matéria de defesa, exceto aquelas que devemser veiculadas através de exceção, ainda que uma somente possa seracolhida caso outra seja rejeitada.b) No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegadacomo preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação decompetência.c) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, apedido do réu como preliminar da contestação e, não, o de ofício, determinara reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença.

d) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou ainvalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmodespacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo pararesposta, de modo que este deduza o restante da defesa.

QUESTÃO 68(Exame 2.008/I) A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opçãocorreta.a) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pelaintervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio deuma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.b) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deveseguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendopossível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou pormanifestação de vontade de qualquer das partes.c) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho derecebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta deuma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, queenseja a extinção do o processo sem resolução do mérito.

d) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade departes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entreas duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas,haverá pluralidade de causas de pedir.

QUESTÃO 69(Exame 2.008/I) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC),Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.a) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisõesinterlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupçãoda marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade econcentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida

solução do litígio.b) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, aparte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrerda decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.c) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ouoralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem sernecessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não seexige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.d) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça àaudiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogadoou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dosfatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessãode conciliação ou à audiência de instrução.

QUESTÃO 70(Exame 2.008/II) A respeito da capacidade processual, assinale aopção correta.

A) A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo porqualquer dos sócios.B) Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise deautorização do outro para propor ação judicial.C) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidadepara estar em juízo.D) Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, serádispensável a representação, a critério do juiz.

QUESTÃO 71(Exame 2.008/II) Considere que Raimundo, citado para tomarconhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado deapresentar contestação, restando caracterizada a revelia.Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.A) Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatosafirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendolitisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.B) Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação,salvo se ele tiver patrono nos autos.

C) O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citarRaimundo novamente.D) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fasede instrução.

QUESTÃO 72(Exame 2.008/II) Carla e Renata eram fiadoras de André emcontrato de locação de um apartamento residencial, em carátersolidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como Andrénão pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou açãode cobrança contra o locatário e Carla. Considerando a situaçãohipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirácorretamente seA) requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fimde obter elementos para apresentar a sua defesa.B) promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duassão fiadoras.C) denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelocontrato.D) nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duasconjuntamente.

QUESTÃO 73(Exame 2.008/II) Paulo, em ação que ajuizou em face de José,arrolou como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade queimpossibilitou seu comparecimento à audiência. Considerando asituação hipotética apresentada, assinale a opção correta.A) Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido recebida a intimaçãopara a audiência de instrução.B) Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão.C) Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas, serápossível substituir Fábio.D) Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada aenfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade.

QUESTÃO 74(Exame 2.008/II) A respeito da coisa julgada, assinale a opção

correta.A) Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se decididaincidentemente no processo, mesmo que as partes não o requeiram.B) Para ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, asentença deve conter julgamento total da lide.C) Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem importantes paradeterminar o alcance da parte dispositiva.D) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não fazcoisa julgada.

QUESTÃO 75(Exame 2.008/II) Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindosua condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeirograu julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo porlitigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No entanto, otribunal manteve a sentença, havendo trânsito em julgado dadecisão. Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira

ajuizar ação rescisória, esta caberáA) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdãonão-unânime.B) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juizrelativamente incompetente.C) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenhasido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.D) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cujafalsidade tenha sido apurada em processo administrativo.

QUESTÃO 76(Exame 2.008/II) No que se refere à apelação, assinale a opçãocorreta.A) O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas noprocesso, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.B) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempredevolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidasque possam saná-las.

C) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juizacolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal oconhecimento dos demais.D) Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defesoao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.

QUESTÃO 77(Exame 2.008/II) Paulo e Maria resolveram separar-se judicialmentena forma consensual tão logo Paulo deixou o lar conjugal. Eles eramcasados sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntospor três anos, nos quais tiveram dois filhos e adquiriram um imóvel.Dividiram, ainda, as atribuições inerentes ao casamento entre si, demodo que a Paulo coube angariar os recursos necessários àsdespesas da família e a Maria, a administração do lar e a criação dosfilhos menores. Considerando essa situação hipotética, assinale aopção correta.A) Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes àaudiência designada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo.

B) Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Mariapoderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas asdisposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas ealimentos.C) Será condição imprescindível à homologação do acordo de separação aexistência de acordo quanto à partilha dos bens do casal.D) Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas epensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a homologaçãodo acordo de separação.

QUESTÃO 78(Exame 2.008/II) Com relação aos embargos do devedor, assinale aopção correta.A) Se cada um dos executados for representado por procurador diverso,contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.B) O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaçao requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.C) Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição deembargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivosmandados de citação.D) Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargosà execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízodeprecado.

QUESTÃO 79(Exame 2.008/II) João, que recentemente adquiriu automóvel parautilização em serviço de taxista, foi citado em ação cautelar deseqüestro movida contra si por pessoa que se apresenta comoproprietária do seu veículo. Considerando a situação hipotéticaapresentada, assinale a opção correta.A) Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o bem lhe sejaconfiado em depósito, desde que preste caução idônea e ofereça maioresgarantias que o autor da ação.B) Deverá ser apresentada contestação ao pedido de seqüestro no prazo dequinze dias contado da juntada do mandado de citação, devidamentecumprido, aos autos.C) Apresentada a contestação no prazo legal, João deverá ficar atento ao

prazo que o autor tem para propor a ação principal, qual seja, trinta dias acontar do ajuizamento da cautelar.D) A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos até que o juizcondutor do feito designe audiência de justificação para avaliar apossibilidade de concessão da medida cautelar.

QUESTÃO 80(Exame 2.008/III) A respeito das despesas e honorários, assinale aopção correta.A) Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento doprocesso.B) Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários

advocatícios de forma equitativa.C) Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderãosolidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais.D) As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serãopagas pelo autor.

QUESTÃO 81(Exame 2.008/III) Um casal ajuizou ação requerendo a separação

judicial na forma consensual. Realizada audiência de ratificação dopedido, as partes se desentenderam apenas quanto à forma ajustadapara a partilha dos bens comuns. Com relação à situação hipotéticaapresentada, assinale a opção correta.A) Diante do desentendimento quanto à partilha de bens, a única soluçãoadequada ao caso é a extinção do feito por perda superveniente do interessede agir, abrindo-se às partes a possibilidade de ajuizar ação de separaçãolitigiosa.B) Havendo dissenso quanto à partilha, é permitido que esta seja feita àparte, sem prejuízo da separação consensual.

C) Se as partes não alcançarem consenso quanto à forma diversa departilhar os bens, o juiz deverá homologar exatamente aquilo que foidisposto na inicial da ação, cabendo a quem se julgar prejudicado o recursodevido.D) A inexistência de acordo quanto à partilha determina a suspensão dofeito, a fim de que as partes apresentem, nos autos, os fundamentos de suaspretensões e o feito possa ser cindido em dois, sendo um relativo à parte doacordo de separação, e o outro, à lide estabelecida quanto à partilha debens.

QUESTÃO 82(Exame 2.008/III) Suponha que Antônio, empregado de Carlos,tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda deCelso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação dedanos materiais contra Antônio. Nessa situação, no prazo para adefesa, é lícito a AntônioA) requerer a denunciação da lide contra Carlos.B) deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.C) requerer a nomeação à autoria contra Carlos.

D) requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivonecessário.

QUESTÃO 83(Exame 2.008/III) Com relação ao princípio da investidura ou do juiznatural, assinale a opção correta.A) O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimiros litígios, tampouco delegar a outro essa função.B) A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.C) A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.D) Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem serampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

QUESTÃO 84(Exame 2.008/III) A respeito da coisa julgada, assinale a opçãocorreta.A) As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que delaemergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material,

configura-se a coisa julgada formal.B) A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processoextinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência oucoisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relaçãoprocessual.C) Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual decididaincidentemente no processo.D) O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, queemanam da coisa julgada material.

QUESTÃO 85(Exame 2.008/III) No curso de um processo no qual se discute ocumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e estrangeirodomiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer emterritório nacional, o réu noticiou, nos autos, a existência de açãointentada no exterior com o mesmo objetivo. Em face dessa situaçãohipotética, assinale a opção correta.A) Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outropaís, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

B) O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes serestrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência daautoridade brasileira para julgar a causa.C) A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciárioestrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo aautoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.D) A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõeo deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramitano Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.

QUESTÃO 86(Exame 2.008/III) A respeito dos recursos, assinale a opção correta.A) O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposiçãode recurso de agravo de instrumento.B) Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detéminteresse em recorrer.C) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas

mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal.D) Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recursoatinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.

QUESTÃO 87(Exame 2.008/III) A respeito das obrigações de fazer e não fazer,assinale a opção correta.A) Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso odevedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeitosuspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize aprestação, à custa do executado.B) Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial,é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.C) Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreadaem título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente.D) Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, nãosendo possível desfazer-se o ato, resolvese a obrigação em perdas e danos.

QUESTÃO 88(Exame 2.008/III) No que se refere à liquidação de sentença,assinale a opção correta.A) A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurandoa liquidação como pressuposto do seu cumprimento.B) A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatóriaà fase do cumprimento da sentença.C) A liquidação só poderá ser requerida pelo credor.D) A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando asentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeitodevolutivo.

QUESTÃO 89(Exame 2.008/III) Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo,assinale a opção correta.A) Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da prevenção, nahipótese de imóvel situado em mais de um estado ou comarca.B) A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe,necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e

incidentes processuais.C) A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes.D) A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício.

QUESTÃO 90(Exame 2.009/I) Acerca Segundo a lei processual civil, no processode execução,A) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.B) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas comseus bens presentes.C) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que emautos distintos do processo de execução contra o devedor.D) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedorquando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competênciado juiz e da forma do processo.

QUESTÃO 91(Exame 2.009/I) Acerca do processo cautelar, assinale a opção

correta de acordo com a legislação processual civil.A) Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies deintervenção de terceiros.B) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.C) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca dodireito invocado.D) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolhaalegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

QUESTÃO 92(Exame 2.009/I) Acerca dos procedimentos especiais de jurisdiçãocontenciosa, assinale a opção correta.A) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiênciado depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada,prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.B) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente emdinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.C) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se acomprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessasações.D) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réuintentar ação de reconhecimento de domínio.

QUESTÃO 93(Exame 2.009/I) Acerca de suspensão e extinção do processo,assinale a opção correta.A) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petiçãoinicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir oprocesso, sem resolução do mérito.B) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem

resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial porfalta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá,posteriormente, extinguir o processo.C) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá aextinção do processo, sem resolução do mérito.D) Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para queseja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu nãotiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.

QUESTÃO 94(Exame 2.009/I) Assinale a opção correta a respeito dos atosprocessuais.A) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, oprazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útilseguinte às férias.B) A citação somente pode ser realizada em dias úteis.C) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.D) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil

transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo,o requeiram, antes do vencimento do prazo.

QUESTÃO 95(Exame 2.009/I) Assinale a opção correta a respeito da sentença.A) A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídicacondicional.B) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação datutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impormulta diária em caso de atraso.C) Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas asterminativas podem ter fundamentação concisa.D) Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz nãopode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

QUESTÃO 96(Exame 2.009/I) Considerando o que dispõe o CPC a respeito derecursos, assinale a opção correta.

A) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que éparte.B) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende daconcordância do recorrido.C) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por umaparte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.D) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilitao advogado a desistir do recurso.

QUESTÃO 97(Exame 2.009/I) A respeito do agravo, assinale a opção correta.A) O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutóriasestabelece como regra que o recurso contra essas decisões é o agravo deinstrumento.B) O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que nãotenha admitido a apelação.C) Não se admite juízo de retratação no agravo retido.D) O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos

em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento.

QUESTÃO 98(Exame 2.009/I) Determinada ação foi ajuizada por um municípiocontra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto,representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ouprocurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmenterealizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opçãocorreta.A) Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o víciode representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquerprovidência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada aausência de pressuposto processual de validade.B) Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito derepresentação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderáatuar de ofício.C) Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo queocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e,portanto, não acarretará qualquer conseqüência para o processo.

D) O autor será excluído do processo caso não regularize a suarepresentação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

QUESTÃO 99(Exame 2.009/I) Em determinada ação processada sob o rito comumordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor,deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-oapenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Nasentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu oprocesso, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação

hipotética, assinale a opção correta.A) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir aoréu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desdea primeira oportunidade.B) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistemaprocessual brasileiro, o princípio da sucumbência,segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade dasdespesas do processo.C) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão serproporcionalmente distribuídas entre as partes.D) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seusrespectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto,divididas de forma igual entre eles.

QUESTÃO 100(Exame 2.009/II) São modalidades de citação fictaA) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.B) a citação por via postal e a citação por edital.

C) a citação com hora certa e a citação por edital.D) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.

QUESTÃO 101(Exame 2.009/II) De acordo com o CPC, faz coisa julgada materialA) a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença.B) o motivo importante que determine o alcance da parte dispositiva dasentença.C) a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.D) a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz forcompetente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

QUESTÃO 102(Exame 2.009/II) Com base na legislação processual civil, assinale aopção correta acerca da sentença.A) É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superiorou em objeto diverso do que lhe foi demandado.B) O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro

material.C) A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julgarelação jurídica condicional.D) É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fatoconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois dapropositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide.

QUESTÃO 103(Exame 2.009/II) Assinale a opção correta com relação aosprocedimentos cautelares específicos.A) Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o sustento definitivoda parte postulante.B) Denomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com a finalidade degarantir futura execução para entrega de coisa certa.C) O sequestro é medida cautelar destinada a apreender tantos bens quantosforem necessários para garantir futura ação de execução.D) Na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia.

QUESTÃO 104(Exame 2.009/II) Assinale a opção correta a respeito do processo deexecução.A) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial semque a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis àsua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processode execução, é incabível emenda à inicial.B) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execuçãocontra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantiacerta, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega decoisa.C) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa dafazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dosmunicípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.D) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor alienabens durante o processo de execução.

QUESTÃO 105(Exame 2.009/II) Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990,sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bensmóveis e imóveis durante esse período, separou-se. Considerandoessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca doprocedimento da separação.

A) Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de,imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveiscomuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente.B) A separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente porescritura pública.C) Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão fazer-serepresentar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos emdiscussão.D) Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta seja feitaextrajudicialmente por meio de escritura pública.

QUESTÃO 106(Exame 2.009/II) Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com oobjetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuirsobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceucontestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.A) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto

processual.B) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seusefeitos a Jorge.C) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.D) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo,deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença.

QUESTÃO 107(Exame 2.009/II) Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo acondenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais queesta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu asentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aosdanos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendosido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixadopelo juiz. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.A) Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo de seis mesescontados do trânsito em julgado da decisão, o juiz extinguirá o processo edeterminará o seu arquivamento.B) Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a

expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora,devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora.C) Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz seráintimada para oferecer impugnação.D) Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida, incidirá, sobre ovalor da condenação, multa de 10%, a ser cobrada mediante processoexecutivo autônomo.

QUESTÃO 108(Exame 2.009/II) Uma limitação expressa à possibilidade de o autorde uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela

jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível,fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite,referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca dessetema, assinale a opção correta.

A) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutelaantes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamadairreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.B) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que forpossível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que oréu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.C) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situaçãofática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimentodefinitivo precedido de ampla dilação probatória.D) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso,momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar asolução possível.

QUESTÃO 109(Exame 2.009/II) Considere que, em uma ação intentada sob o ritocomum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenhaarrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda,que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha

comparecido em companhia de duas dessas testemunhas. Em facedessas considerações, assinale a opção correta.A) Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deveráapresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.B) A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta dearrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimaçãodelas.C) O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pelaoutra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.D) A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor nãodemonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, jáque o arrolamento serve à outra parte.

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QUESTÃO 110(32.º Exame, 2.007/I, Rio de Janeiro) Márcia e Tanyra disputam, emum processo judicial, a propriedade de um automóvel. O juiz aindanão proferiu sentença definindo a quem pertence o veículo. José

julga-se o verdadeiro proprietário desse carro. Nessa situaçãohipotética, caso queira ver reconhecida a propriedade do referidobem, José deve

A) propor uma ação de reintegração de posse.B) intervir como assistente litisconsorcial de uma das partes (Márcia ouTanyra).C) oferecer oposição.D) opor embargos de terceiro.

QUESTÃO 111(32.º Exame, 2.007/I, Rio de Janeiro) Uma nova lei processual temvigênciaA) apenas para os processos distribuídos posteriormente à sua publicação erespeitando-se o período de vacatio legis.B) inclusive para os processos em andamento e sempre retroagindo seusefeitos aos atos processuais anteriormente realizados.C) inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados,em virtude da proteção do ordenamento jurídico ao ato jurídico perfeito, osatos processuais já realizados.D) inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados,em virtude da proteção do ordenamento jurídico à coisa julgada, os atos

processuais já realizados.

QUESTÃO 112(32.º Exame, 2.007/I, Rio de Janeiro) Acerca de um critério decompetência tido como absoluto, assinale a opção correta.A) Somente pode ser alterado antes da propositura da ação, por meio do forode eleição.B) Somente pode ser prorrogado por vontade de ambas as partes.C) Somente pode ser prorrogado por vontade de ambas as partes e do juiz.D) É estabelecido em favor do interesse público, não sendo passível demodificação ou prorrogação pela vontade das partes e do órgão jurisdicional.

QUESTÃO 113(32.º Exame, 2.007/I, Rio de Janeiro) João moveu processo quevisava rescindir contrato de prestação de serviços com Pedro e pedirindenização por perdas e danos. Ao proferir a sentença, o juizconcedeu a rescisão e não apreciou o pedido de perdas e danos.Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque éA) citra petita, pois julgou improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo.B) infra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgarprocedente a indenização por perdas e danos.C) citra petita, pois não tratou de todos os pedidos formulados, ainda quefosse, com fundamento no art. 267 do CPC, para não apreciá-los no mérito.D) extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgarprocedente a indenização por perdas e danos.

QUESTÃO 114(32.º Exame, 2.007/I, Rio de Janeiro) O limite objetivo da coisa

julgada pode ser concretamente ampliado por meio deA) uma ação constitutiva de vínculo de imutabilidade quanto aosfundamentos da sentença.B) uma ação declaratória incidental.C) uma ação autônoma que vise à ampliação da autoridade da coisa julgadapara terceiros não participantes da relação processual.D) ato discricionário do juiz, evitando a repetição de ações conexas.

QUESTÃO 115(Exame 134, 2.007/III, São Paulo) Não é própria das açõespossessórias a característica deA) caráter dúplice.B) infungibilidade.C) fungibilidade.D) jurisdição contenciosa.

QUESTÃO 116(Exame 134, 2.007/III, São Paulo) Os procedimentos de interdição ede separação consensual são exemplos deA) jurisdição voluntária.B) jurisdição contenciosa.C) ação ordinária.D) ação sumária.

QUESTÃO 117(Exame 134, 2.007/III, São Paulo) O interesse de agir éA) faculdade da ação.

B) elemento da ação.C) condição da ação.D) pretensão.

QUESTÃO 118(Exame 134, 2.007/III, São Paulo) Suponha-se que o autor de umaação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido eapreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência aoprimeiro, depois ao que o segue. Nesse caso, trata-se de pedidosA) facultativos.B) alternativos.

C) cumulativos.D) sucessivos.

QUESTÃO 119(Exame 134, 2.007/III, São Paulo) A contrariedade do julgado àsnormas contidas na legislação federal e às contidas na Constituiçãoda República dá ensejo, respectivamente, aA) recurso especial e recurso extraordinário.B) recurso extraordinário e recurso ordinário.C) apelação e recurso ordinário.D) mandado de segurança e apelação.

QUESTÃO 120(Exame 134, 2.007/III, São Paulo) A ação cautelar tem a finalidadeprópria deA) interromper a decadência.B) satisfazer direito material.C) satisfazer direito já declarado.

D) garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento a ação principal.

QUESTÃO 121(Exame 134, 2.007/III, São Paulo) A oposição de embargos dedeclaração contra acórdão que julgou apelação determinaA) a suspensão do prazo para a interposição de outros recursos.B) a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.C) a fluência do prazo para a interposição de outros recursos.D) o trânsito em julgado.

QUESTÃO 122(Exame 134, 2.007/III, São Paulo) Iniciada a execução de sentença,a eventual defesa do executado será feita por meio deA) impugnação.B) embargos à execução.C) embargos de terceiro.D) apelação.

QUESTÃO 123(Exame 134, 2.007/III, São Paulo) Proposta a ação, o pedidoformulado pelo autor somente poderá ser alterado A) até a citação, necessariamente com a concordância do réu.B) até a citação, independentemente da concordância do réu.C) após a contestação, necessariamente com a concordância do réu.D) até a contestação e após a citação, independentemente da concordânciado réu.

QUESTÃO 124(Exame 134, 2.007/III, São Paulo) No processo de inventário, oespólio é representadoA) pelo curador.B) pelo testamenteiro.C) pelo inventariante.D) por todos os herdeiros.

QUESTÃO 125(Exame 135, 2.008/I, São Paulo) O ato processual por meio do qualse buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, demodo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendodenomina-seA) adjudicação.B) penhor.C) penhora.D) usufruto.

QUESTÃO 126(Exame 135, 2.008/I, São Paulo) Quanto à ação e ao processo deexecução cível, assinale a opção correta.A) No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, oexecutado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar opagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens àpenhora.B) Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados ésuperior ao crédito reclamado.C) Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial

de bem imóvel.D) A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bemarrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bemmóvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bemimóvel.

QUESTÃO 127(Exame 135, 2.008/I, São Paulo) A intervenção de terceiro ocorrequando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, emprocesso já existente e pendente entre outras partes. Em relação aessa intervenção, assinale a opção correta.A) A oposição, sob a forma de ação autônoma, será cabível após iniciada aaudiência de instrução e julgamento, mas sempre antes do trânsito em

julgado da sentença.B) O mero detentor, quando demandado, tem a faculdade de nomear àautoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.C) Somente o réu detém legitimidade para denunciar a lide.D) É possível a assistência com fundamento no interesse econômico.

QUESTÃO 128(Exame 135, 2.008/I, São Paulo) A antecipação dos efeitos da tutelaé concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional emmomento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, énecessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. Sãoexemplos de pressupostos geraisA) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo dademora.B) a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatóriodo réu.C) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidadedos efeitos do provimento.

D) a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

QUESTÃO 129(Exame 135, 2.008/I, São Paulo) No que concerne à teoria geral dosrecursos, assinale a opção correta.A) Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias aconcordância do recorrido e a homologação judicial.B) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despachoproferido pelo magistrado.C) O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leiturada sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicaçãodo dispositivo do acórdão no órgão oficial.D) Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.

QUESTÃO 130(Exame 135, 2.008/I, São Paulo) Relativamente aos recursos emespécie, assinale a opção correta. A) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração,quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a

interposição do recurso inominado.B) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dosefeitos da tutela não tem efeito suspensivo.C) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição deagravo de instrumento.D) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especiale extraordinário na forma retida.

QUESTÃO 131(Exame 135, 2.008/I, São Paulo) No que se refere à ação rescisória,assinale a opção correta.A) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido embenefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, porunanimidade, inadmissível ou improcedente.B) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositurade ação rescisória.C) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre aspartes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo

como custos legis.D) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência paraprocessar e julgar ação rescisória.

QUESTÃO 132(Exame 135, 2.008/I, São Paulo) João, que não tem domicílio certo eé devedor de uma obrigação de dar, tenta ausentar-se ou alienar osbens que possui para alterar a sua situação patrimonial eobrigacional, com o objetivo de prejudicar seus credores. Nessasituação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique ocredor da obrigação éA) a busca e apreensão.B) o seqüestro.C) o arresto.D) o arrolamento de bens.

QUESTÃO 133(Exame 135, 2.008/I, São Paulo) No procedimento sumário, A) não é permitida a reconvenção.B) é admitida a ação declaratória incidental.C) é admitido, na contestação, pedido em favor do réu.D) a contestação deverá ser apresentada no prazo de cinco dias após a juntada do mandado de citação.

QUESTÃO 134(Exame 135, 2.008/I, São Paulo) Constitui requisito exigido para apropositura da ação monitóriaA) prova documental que seja título executivo extrajudicial.B) prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.C) prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.D) prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza

infungível.

QUESTÃO 135(Exame 136, 2.008/II, São Paulo) De acordo com a legislaçãoprocessual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citadospara as açõesA) de locação de bem móvel.B) possessórias, em qualquer caso.C) pessoais.D) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção deônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

QUESTÃO 136(Exame 136, 2.008/II, São Paulo) Assinale a opção correta acercados atos processuais.A) Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.B) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.C) O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado

em quádruplo.D) O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro pararecorrer é extensivo às sociedades de economia mista.

QUESTÃO 137(Exame 136, 2.008/II, São Paulo) De acordo com o Código deProcesso Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução demérito quandoA) o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.B) as partes transigem.C) o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.D) o juiz acolhe a alegação de perempção.

QUESTÃO 138(Exame 136, 2.008/II, São Paulo) No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistemaA) das ordálias.B) da livre convicção (ou íntimo ou moral).C) do livre convencimento motivado.D) da prova legal.

QUESTÃO 139(Exame 136, 2.008/II, São Paulo) Assinale a opção correta acerca da

jurisdição, da ação e do processo.A) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; porconseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.B) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação datutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.C) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.D) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

QUESTÃO 140(Exame 136, 2.008/II, São Paulo) Com base na teoria geral dosrecursos, assinale a opção correta.A) O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimentoaos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.

B) A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outrorecurso.C) É possível desistir do recurso antes da sua interposição.D) O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

QUESTÃO 141(Exame 136, 2.008/II, São Paulo) Não constitui requisito intrínsecode admissibilidade recursalA) o interesse recursal.B) a regularidade formal.C) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.D) a legitimidade.

QUESTÃO 142(Exame 136, 2.008/II, São Paulo) De acordo com a legislaçãoprocessual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga oautor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da dataA) da efetivação da medida cautelar.

B) da interposição da medida cautelar.C) em que o mandato de citação foi juntado aos autos.D) do deferimento da medida cautelar.

QUESTÃO 143(Exame 136, 2.008/II, São Paulo) Pedro propôs ação de execução,lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz recebeu apetição inicial e determinou a citação do executado. O meirinho, nasdiligências empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeuum veículo automotor de propriedade deste, o qual foi removido aodepositário público, lavrando-se o respectivo auto. Na situação

hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelooficial de justiça denomina-seA) penhora de bens de propriedade do executado.B) arresto de bens de propriedade do executado.C) adjudicação de bens penhorados.D) arrematação de bens penhorados.

QUESTÃO 144(Exame 136, 2.008/II, São Paulo) José, em sede de execução porquantia lastreada em sentença judicial, foi intimado da formalizaçãoda penhora e avaliação no dia 31 de julho de 2008, na pessoa do seuadvogado, por meio de mandado postal. Nessa situação hipotética,para que se cumpra o devido processo legal, José poderáA) opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a serproposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil apósa intimação.B) opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a serproposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado

devidamente cumprido.C) opor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a serproposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil apósa intimação.D) oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data daintimação da formalização do auto de penhora e de avaliação.

QUESTÃO 145(Exame 137, 2.008/III, São Paulo) José alienou a Antônio umveículo anteriormente adquirido de Francisco. Logo depois, Antôniofoi citado em ação proposta por Petrônio, na qual este reivindicava apropriedade do veículo adquirido de José. Na situação hipotéticaapresentada, para a defesa de seus direitos, além de contestar,Antônio poderiaA) propor ação judicial contra José, pedindo que fosse declarada a nulidadeda compra e venda do veículo reivindicado.B) propor ação judicial contra Petrônio, pedindo que fosse declarada ainexistência da compra e venda do veículo reivindicado.C) denunciar a lide contra José.

D) oferecer reconvenção contra Francisco.

QUESTÃO 146(Exame 137, 2.008/III, São Paulo) A respeito da competência,assinale a opção correta.A) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, écompetente o foro do domicílio de qualquer das partes.B) Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso docompetente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, aindaque haja incapazes envolvidos.C) A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação deacidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.D) O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulaçãode casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

QUESTÃO 147(Exame 137, 2.008/III, São Paulo) De acordo com o Código deProcesso Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um

ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar emconjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo.Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominadoA) litisconsórcio necessário.B) assistência simples.C) litisconsórcio unitário.D) litisconsórcio facultativo.

QUESTÃO 148(Exame 137, 2.008/III, São Paulo) O dever de imparcialidade domagistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislaçãoprocessual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possívelafastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não seenquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato deA) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.B) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma daspartes.C) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de

parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.D) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma daspartes.

QUESTÃO 149(Exame 137, 2.008/III, São Paulo) A interrupção da prescriçãooperada em razão da citação válida é o efeito material dessa espéciede comunicação dos atos processuais, o qualA) não retroage.B) retroage à data do despacho que ordena a citação.C) retroage à data da propositura da ação.

D) retroage à data da propositura da ação somente se o réu contestar.

QUESTÃO 150(Exame 137, 2.008/III, São Paulo) Não se inclui entre as hipótesesde cabimento do procedimento sumário previsto no CPCA) a cobrança de honorários profissionais liberais, ressalvado o disposto emlegislação especial.B) o arrendamento rural e de parceria agrícola.C) a interdição de pessoa idosa.D) o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

QUESTÃO 151(Exame 137, 2.008/III, São Paulo) Da decisão recorrida que julgarválida, em única ou última instância, lei local contestada em face delei federal, é cabível recursoA) extraordinário.B) ordinário ao STF.C) ordinário ao STJ.

D) especial.

QUESTÃO 152(Exame 137, 2.008/III, São Paulo) Acerca dos procedimentosespeciais, assinale a opção correta.A) Não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados emalegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel.B) É imprescritível a ação de petição de herança.C) Não é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.D) A usucapião pode ser arguida em defesa.

QUESTÃO 153(Exame 137, 2.008/III, São Paulo) O executado José, logo depois deintimado da formalização da penhora e da avaliação de bens,requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importânciaatualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o atoprocessual requerido denomina-seA) impugnação da execução.B) remição da execução.C) usufruto de bens.D) remissão de bens.

QUESTÃO 154(Exame 137, 2.008/III, São Paulo) A alienação de bem imóvelpenhorado requerida pelo exequente constituiA) fraude de execução.B) fraude contra credores.C) adjudicação de bem.D) alienação de bem por iniciativa particular.

QUESTÃO 155(TRE/GO, 2.008) A respeito da jurisdição e competência, assinale aopção correta.A) Nas hipóteses de competência concorrente ou cumulativa, a existência deuma ação ajuizada sobre a mesma lide perante um tribunal estrangeiro induzlitispendência e, portanto, obsta que a autoridade judiciária brasileira

conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.B) À luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis, permite-seexcepcionalmente a modificação da competência jurisdicional quandoocorrerem modificações substanciais futuras do estado de fato ou de direitoda causa de pedir.C) A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partesinstituírem o foro de eleição.D) Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, avontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.

QUESTÃO 156(TRE/GO, 2.008) A respeito da capacidade de ser parte processual ede estar em juízo, assinale a opção correta.A) Nas representações processuais, o representante legal ou voluntário, sobo enfoque estritamente processual, é considerado parte.B) No regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará doconsentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reaisimobiliários.

C) O incapaz detém legitimação ou capacidade de ser parte processual.D) O substituto processual age no processo judicial em nome da partesubstituída.

QUESTÃO 157(TRE/GO, 2.008) Daniele emprestou a importância de R$ 1.000,00 aJoão, que passou recibo em papel de embrulho. Não tendo Joãocumprido a avença, Daniele propôs ação judicial visando aorecebimento do seu crédito. Entretanto, Daniele, verificando queJoão, no curso do processo, estava dissipando os seus bens, propôsoutra medida judicial com vistas a impedir João de alienar o seu

patrimônio até o limite do seu crédito.Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 10.ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris,

2008, p. 38-9. (com adaptações)Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opçãocorrespondente às espécies de processos utilizados pela credora.A) processo cautelar e de execuçãoB) processo de conhecimento e cautelarC) processo de execução, apenasD) processo de conhecimento, apenas

QUESTÃO 158(TRE/GO, 2.008) A respeito do procedimento comum ordinário,assinale a opção correta.A) Na ação de cobrança de dívida em dinheiro, submetida ao procedimentocomum ordinário, o fundamento jurídico do pedido do autor será oinadimplemento do réu.B) Na petição inicial do procedimento comum ordinário, o autor deve indicaros fundamentos legais de direito civil e de direito processual civil aplicáveisao litígio, sob pena do indeferimento da petição inicial, ressalvada a

possibilidade de emenda.C) Pedido imediato é a providência jurisdicional, o bem da vida solicitadopelo autor.D) No procedimento comum ordinário, após o saneamento do processo, oautor poderá alterar o pedido, desde que haja consentimento do réu.

QUESTÃO 159(TRE/GO, 2.008) A respeito do procedimento comum sumário,assinale a opção correta.A) No procedimento comum sumário, é cabível a propositura da ação dereconvenção pelo réu.B) No procedimento comum sumário, recebida a petição inicial, o juiz devemandar citar o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinzedias, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil (CPC).C) No procedimento comum sumário, torna-se incabível a intervenção deterceiro fundada em contrato de seguro.D) Compete à parte autora na petição inicial e à ré na contestação especificara prova testemunhal e a pericial, sob pena de preclusão.

QUESTÃO 160(MPE/RN, 2.009) Acerca do juiz, do MP, dos órgãos auxiliares da

justiça, do processo de execução e cumprimento da sentença,assinale a opção correta.A) É vedado ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ouvoluntário quando receber, antes ou depois de iniciado o processo, dádivasdas partes.B) No processo civil, o MP não pode renunciar ao poder de recorrer nemdesistir de recurso por ele interposto.C) No processo civil, compete ao oficial de justiça a prática dos atosprocessuais de documentação e guarda dos autos.D) Cabe a execução forçada da sentença declaratória se, nesta, forreconhecida a existência de relação jurídica já violada pelo devedor.E) Na execução por quantia em face do devedor solvente, emprega-se omeio executório denominado coerção patrimonial.

QUESTÃO 161(MPE/RN, 2.009) No que concerne às funções essenciais à justiçabem como à ação e ao processo, assinale a opção correta.A) Qualquer advogado pode ter carga dos autos, sendo dispensável aprocuração nos autos.B) A concretude do direito de ação se explica por ser ele distinto do direitomaterial disputado entre os litigantes.C) Os pressupostos processuais são requisitos exigidos para se conferireficácia jurídica à relação processual.D) A existência da pretensão resistida constitui pressuposto para o exercíciodo direito de ação.E) A defesa de mérito será indireta quando for dirigida contra o própriopedido do autor e objetivar destruir-lhes os fundamentos de fato ou dedireito.

QUESTÃO 162(MPE/RN, 2.009) Com relação a provas, capacidade, procedimentosespeciais, litisconsórcio e juizado especial civil, julgue os itenssubseqüentes.I Apesar de o Código Civil brasileiro arrolar vários meios de provas, vigora,na lei processual, a regra da atipicidade dos meios de provas.II A proibição do insolvente civil de figurar como parte no processo regulado

pela Lei n.º 9.099/1995, que dispõe acerca dos juizados especiais cíveis ecriminais, configura hipótese de exclusão da capacidade de gozo ou dedireito.III Impõe-se a nomeação de curador especial tanto aos réus incertos quantoaos réus desconhecidos citados na ação de usucapião.IV A petição da exceção de incompetência pode ser protocolizada peloexcepto no juízo deprecado. V O litisconsórcio unitário nem sempre énecessário.A quantidade de itens certos é igual aA) 1.B) 2.C) 3.D) 4.E) 5.

QUESTÃO 163(MPE/RN, 2.009) Acerca da ação, da legitimidade e do litisconsórcio,assinale a opção correta.

A) Para que um cônjuge proponha ação fundada em contrato de comodatosobre bem imóvel, é necessário o consentimento do outro, devendo talpermissão ser suprida pelo juiz, sob pena de o processo se tornar inválido.B) Ao vencedor da demanda judicial pode ser imputada condenação porlitigância de má-fé.C) Para se contestar uma ação, é necessária a existência de interesse elegitimidade.D) A legitimidade de qualquer condômino para a proposição de ação decobrança em benefício do condomínio configura hipótese legal de sucessãoprocessual.E) Tratando-se de litisconsórcio necessário, o juiz pode limitar o número delitigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar adefesa.

QUESTÃO 164(MPE/RN, 2.009) No que concerne aos recursos no processo civil,assinale a opção correta.A) O reexame necessário possui natureza jurídica de recurso.B) A dimensão horizontal do efeito devolutivo refere-se ao objeto do recurso.

C) Havendo recurso de apelação, diante do silêncio da parte recorrida, asquestões de ordem pública são transferidas ao tribunal em razão do efeitodevolutivo.D) Admite-se a interposição do agravo de instrumento na forma de recursoadesivo.E) O efeito expansivo subjetivo diz respeito à dimensão do pedido recursal daparte recorrente.

QUESTÃO 165(MPE/RN, 2.009) No que se refere a processo de conhecimento,processo de execução, atos e fatos processuais, nulidadesprocessuais e intervenção de terceiros, julgue os itens subseqüentes.I O chamamento ao processo caracteriza-se como a medida por meio da qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os demaiscoobrigados pela dívida.II Observa-se a incidência da preclusão consumativa quando, esgotado o prazo recursal, a parte sucumbente não interpõe o recurso processual cabível.III As nulidades processuais absolutas independem de declaração judicial arespeito de sua existência e efeitos.IV O decurso do tempo caracteriza-se como espécie de ato processual.V É provisória a execução lastreada no título executivo extrajudicial enquanto pendente de julgamento a apelação da sentença de improcedência dosembargos à execução, quando recebidos com efeito suspensivo.Estão certos apenas os itensA) I e II.B) I e V.C) II e III.D) III e IV.E) IV e V.

QUESTÃO 166(MPE/RN, 2.009) Com relação à capacidade processual, aos recursose à ação, julgue os seguintes itens.I Constitui hipótese de incapacidade processual relativa a proibição doindigno de participar da sucessão do autor da herança.II No âmbito do STJ, conta-se em dobro o prazo para interposição, pelo MP,do agravo regimental.

III É cabível a propositura de reconvenção em ação declaratória cujo objetivoseja pleitear outra espécie de tutela jurisdicional.IV Na ação de cobrança de dívidas, sempre se aplica o princípio da demandaem relação à contestação da parte ré.V A parte ré detém legitimidade para requerer a antecipação de tutela demérito.Estão certos apenas os itensA) I, II e III.B) I, II e IV.C) I, IV e V.D) II, III e V.E) III, IV e V.

QUESTÃO 167(MPE/RN, 2.009) A respeito de petição inicial, citação, uniformizaçãode jurisprudência, fraude de execução e execução de tutelaespecífica das obrigações de fazer e não fazer, julgue os itens que seseguem.

I Segundo o princípio da individualização da causa de pedir, é indispensável para o exercício do direito de ação que o autor insira, na petição inicial, aexposição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido.II A indução da litispendência constitui efeito material da citação válida.III É irrecorrível a decisão proferida pelo tribunal em sede de incidente deuniformização de jurisprudência.IV Considera-se negócio jurídico nulo a alienação ou oneração de bens emfraude de execução.V Não cabe imposição de multa diária, ou astreinte, nas obrigações de fazer materialmente infungíveis.Estão certos apenas os itensA) I e II.B) I e IV.C) II e III.D) III e V.E) IV e V.

QUESTÃO 168(MPE/RN, 2.009) No que concerne a litisconsórcio, providências

preliminares, defesa do consumidor, improbidade administrativa e,ainda, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalea opção correta.A) A ação proposta por acionistas que visam anular a assembléia geral desociedade anônima constitui exemplo de litisconsórcio facultativo simples.B) Admite-se a propositura de ação declaratória incidental em sede de açãopossessória que verse sobre posse nova (menos de ano e dia).C) Na contratação de fornecimento de produtos e serviços levada a efeito noestabelecimento comercial do fornecedor, o consumidor poderá desistir docontrato, no prazo de sete dias, a contar da sua assinatura ou do ato derecebimento do produto ou serviço.D) Compete com exclusividade ao MP a propositura de ação de improbidadeadministrativa que inclua pedido da perda da função pública e suspensão dosdireitos políticos do agente.E) A remissão pré-processual concedida pelo MP e decorrente docometimento de ato infracional não é incompatível com a imposição demedida socioeducativa de advertência.

QUESTÃO 169(MPE/RN, 2.009) Com relação a recursos, procedimentos de jurisdição voluntária, sentença e coisa julgada, julgue os itens aseguir.I Reconhecida pelo STF a existência da repercussão geral, cabe ao órgão deorigem apreciar os recursos extraordinários sobrestados, para julgá-los prejudicados, exercer o juízo de retração, admitir, ou não, o recurso.II Reconhecida pelo STJ a existência de causas repetitivas, cabe ao tribunal de segunda instância apreciar os recursos especiais sobrestados, para julgá-los prejudicados, exercer o juízo de retratação, admitir, ou não, o recurso.III No procedimento de jurisdição voluntária, a sentença, ainda quetransitada em julgado, pode ser modificada caso ocorram motivossupervenientes.IV Caracteriza-se como extra petita a sentença em que se determina ao réu,em relação ao pedido mediato, condenação superior ao que foi postulado pelo autor.V Na ação de anulação de casamento, a sentença que rejeita o pedido doautor com base na insuficiência de provas não faz coisa julgada material.Estão certos apenas os itens

A) I, II e III.B) I, II e IV.C) I, III e V.D) II, IV e V.E) III, IV e V.

QUESTÃO 170(PGE/AL, 2.008) Paulo ajuizou ação cautelar de seqüestro, alegandoque se encontra em vias de se separar de sua esposa e que ela estádilapidando os bens do casal, já que teria anunciado a venda de umveículo e de uma geladeira comprados na constância do casamento.Encerrada a instrução do processo, o juiz prolatou sentença na qual

julgou improcedente o pedido de seqüestro sob o fundamento de que

o simples anúncio de venda dos bens não era prova suficiente dadilapidação. Com base nessa situação hipotética e tomando emconsideração a disciplina das cautelares, assinale a opção correta.A) A sentença que decide o pedido de medida cautelar não faz coisa julgada,de modo que poderá ser proposta outra ação com o mesmo fundamento se aparte autora mantiver seu interesse na providência.B) Se a sentença prolatada em ação cautelar de seqüestro abordar temaatinente à própria existência do bem ou direito cuja proteção foi requerida,será vedado às partes voltar a discutir em ação de natureza diversa a mesmamatéria.C) O indeferimento da medida cautelar pleiteada não impede a propositurade nova cautelar para assegurar direitos sobre os mesmos bens, desde quesejam manejados novos fundamentos em amparo da pretensão.D) Em nenhuma hipótese o julgamento da ação cautelar de seqüestro seriasuficiente para impedir que o autor intentasse outra ação na qual discutisseseu direito a parte dos bens adquiridos pelo casal.E) Ainda que a medida cautelar requerida tenha sido indeferida por sentençaque julgou o mérito do pedido, é necessário que o autor ajuíze a açãoprincipal em 30 dias a contar do trânsito em julgado da primeira sentença,pois a cautelar em questão é típica preparatória.

QUESTÃO 171(PGE/AL, 2.008) Uma paciente precisa de internação hospitalar emunidade de terapia intensiva. Contudo, a rede pública não dispõe nomomento de leitos disponíveis para essa necessidade, fato queensejou o ajuizamento de ação na qual a internação em unidade darede particular às expensas da administração pública é requeridacomo antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Acerca dahipótese acima narrada, assinale a opção correta frente à disciplinada antecipação da tutela jurisdicional prevista no CPC.A) Considerando ocorrer na hipótese a chamada irreversibilidade recíproca,será possível o deferimento da medida, já que, ponderados os interesses emconflito, a preservação da vida se mostra mais relevante.B) A lei veda a concessão da medida quando houver perigo deirreversibilidade do provimento, sem fazer qualquer exceção à regra, demodo que o indeferimento será a única via possível.C) A providência requerida como antecipação de tutela tem cunho cautelar,

na medida em que garante a efetividade do processo em que se discute aobrigação da administração pública, sendo, por isto, inviável seudeferimento.D) Por ser a providência requerida de cunho irreversível e satisfativo, serávedado seu exame sem a oitiva prévia da parte ré, e sua eventual concessãoencerrará o processo, já que esgota o objeto do pedido.E) Havendo irreversibilidade do provimento antecipado, só será possível odeferimento da medida na hipótese descrita se ficar caracterizado o abuso dodireito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

QUESTÃO 172(PGE/AL, 2.008) Considere que, proferida sentença de mérito emdeterminado processo no qual as duas partes — locador e locatário —discutiam um pedido de despejo, o sublocatário, no prazo legal,interponha apelação invocando a sua posição de terceiroprejudicado. Em face dessas considerações e tendo em conta adisciplina dos recursos prevista no CPC, assinale a opção correta.A) Considerando que o terceiro prejudicado não participou da relação jurídicaprocessual da qual se originou a sentença, o seu prazo para interposição dorecurso será contado do primeiro ato de execução da ordem de despejo.B) A condição de terceiro prejudicado do apelante confere a este apossibilidade de, em sua peça recursal, alegar fato novo, independentementeda ocorrência, ou não, de motivo de força maior capaz de impedir que aspartes originais do processo o tivessem feito antes da sentença.C) Dispensa-se o preparo da apelação por parte do terceiro prejudicado,impondo-se o posterior recolhimento à parte em favor de quem o recursointerposto favoreça, sendo este uma condição para o exame do recurso.D) Quando trata da possibilidade da interposição de recurso pelo terceiroprejudicado, a lei processual amplia a noção do interesse necessário àconfiguração dessa posição processual, de modo a abranger até mesmo ointeresse simplesmente moral no resultado do processo.E) Do mesmo modo que as partes do processo, o terceiro prejudicadosomente poderá invocar direito superveniente ou matéria sobre a qual o juizdeva se pronunciar de ofício, sendo vedado invocar o chamado ius novorum.

QUESTÃO 173(PGE/AL, 2.008) Proferida sentença que julgou improcedente opedido de nomeação realizado por candidatos aprovados emdeterminado concurso público sob o argumento de que não foiobedecida condição constante de decreto legislativo, alguns dossucumbentes, passado o prazo para recurso, ajuizaram açãorescisória, alegando que houve violação a disposição literal de lei.

Com referência à situação hipotética acima descrita e tomando emconsideração a disciplina dos recursos no CPC, assinale a opçãocorreta.A) A ação rescisória não deverá ser admitida se a violação apontada tiversido de texto do decreto legislativo, já que a palavra “lei” deve ser entendidacomo estrita violação a lei ordinária, não incluídas as demais espéciesnormativas.B) Decorre do texto legal que a parte autora deverá indicar expressamentequal o dispositivo violado, apontando o número do artigo ou parágrafo, aindaque seja possível deduzir qual seja ante o conteúdo da fundamentação.C) Demonstrada a violação a literal disposição de lei, não é necessário que aparte autora comprove que houve abordagem do tema na decisão cujarescisão é requerida, porque não se exige prequestionamento comopressuposto da rescisória.D) Ajuizada a ação rescisória com fundamento na violação de literaldisposição de lei, a parte autora poderá tornar a discutir os fatos alegados naprimeira instância, de maneira que o órgão julgador da rescisória possa re-examiná-los.E) Ainda que a interpretação da lei cuja violação ampara a rescisória sejacontrovertida nos tribunais, será admitida a ação, pois o Poder Judiciário nãopoderá se negar a resolver uma questão jurídica regularmente proposta.

QUESTÃO 174(PGE/AL, 2.008) Considerando que o autor, em ação de nunciação deobra nova, junte a sua contestação documento público que nãoatenda todas as formalidades legais previstas para sua formação,visando provar a existência de uma regra condominial que alegavaexistir, assinale a opção correta à luz da disciplina das provasprevista no CPC.A) O documento público fará prova de sua formação e dos fatos que o oficialdeclarar que ocorreram em sua presença, independentemente dos eventuaisvícios de formação.B) Detectada a ausência de formalidade legal no documento público, ter-se-ácomo inexistente a prova e nenhuma outra, por mais especial que seja,poderá suprir a sua falta.C) O fato de o documento público não atender as formalidades legais atingea sua eficácia apenas quanto à prova da sua formação, mas não a sua

eficácia quanto aos fatos que o oficial declarar que ocorreram em suapresença.D) Caso o documento público cuja formação se deu de modo viciado sejasubscrito pelas partes, terá a mesma eficácia probatória do documentoparticular.E) Se o documento público, produzido em desconformidade com asformalidades legais, tiver a sua autenticidade declarada pelo advogado daparte que o juntou, fará prova de sua formação e dos fatos que o oficial tiverdeclarado como ocorridos em sua presença.

QUESTÃO 175(PGE/AL, 2.008) Quanto aos deveres das partes previstos no CPC,assinale a opção correta.A) Descumpre um dever de lealdade a parte que aponta a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor e, na mesma peça, tececonsiderações acerca do mérito, pedindo a improcedência do pedido.B) No caso de embaraço criado pela parte à efetivação de um provimento judicial final, estará configurado o descumprimento de um dever da parte, omesmo não ocorrendo se o provimento for meramente antecipatório.C) A parte ré que alega a decadência de um dos direitos pleiteados na açãoem momento posterior à contestação comete ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se a multa de até 20% do valor da causa.D) A formulação de pretensão destituída de fundamento não édescumprimento de dever da parte, mas regular exercício do direito dedefesa em sua total amplitude.E) O dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais atingenão só as partes, como também todos aqueles que, de alguma forma,participam do processo, ressalvando-se aos advogados sua sujeiçãoexclusiva aos estatutos da OAB.

QUESTÃO 176(PGE/AL, 2.008) Assinale a opção correta quanto à penhora de bensna execução do título executivo.A) Diante da necessidade de processar a execução pelo modo menos gravosoao executado, é possível ao juiz determinar que se procedapreferencialmente à penhora de veículos em lugar da penhora de dinheirodepositado em instituição financeira, já que isso preservaria o poder de

compra do devedor.B) A penhora tem como um de seus efeitos tornar ineficaz a alienação dobem penhorado, de modo que este continuará vinculado à dívida garantida,desde que o exeqüente comprove a existência de conluio entre o executado eo comprador.C) Diante da constatação de que os bens passíveis de penhora sequer serãocapazes de produzir valor suficiente ao pagamento das custas do processo, ooficial não deverá realizar o ato, limitando-se a certificar essa situação,independentemente da descrição dos bens localizados.D) Sendo penhorado o imóvel cuja acessão ainda se encontra em fase deconstrução, os materiais que seriam empregados para o encerramento daobra também poderão ser objeto de penhora.E) Um casal que tenha dois imóveis em seu patrimônio só terá aquele emque não reside penhorado se o outro cônjuge não for alheio à execução, ouseja, se a dívida do executado tiver sido contraída por ambos em benefíciodo outro.

QUESTÃO 177

(PGE/AL, 2.008) Quanto ao instituto da assistência no termos doCPC, assinale a opção correta.A) Havendo interesse jurídico em que a sentença proferida seja favorável auma das partes, pode o assistente simples aditar a inicial deficiente.B) Na hipótese de alguém adquirir um veículo de pessoa contra a qualtramite ação de interdição, o adquirente será admitido como assistentelitisconsorcial do réu.C) Admite-se que instituição religiosa notoriamente engajada em campanhascontrárias ao aborto requeira sua admissão como assistente simples em açãona qual se requeira autorização para tanto.D) Intimado do pedido de assistência realizado ao mesmo tempo em que acontestação, o autor poderá, nos dez dias de que dispõe para apresentarréplica, impugnar esse pedido.E) Em ação reivindicatória movida por um dos condôminos de um imóvel, osdemais condôminos poderão ingressar no feito como assistenteslitisconsorciais, já que a discussão poderá influir na relação jurídica delescom o adversário do assistido.

QUESTÃO 178(PGE/AL, 2.008) Considerando as regras do CPC atinentes àcompetência para processar e julgar os feitos, assinale a opçãocorreta.A) Nas ações de reparação de danos, o foro competente será o do lugar dofato, já que ali se encontrarão de modo mais fácil elementos para elucidaçãodo caso, ressalvando-se, contudo, a reparação de danos decorrentes deacidente automobilístico, hipótese em que também será competente o forodo domicílio do autor.B) Prevalecendo o interesse do devedor nas ações em que se pretenda aanulação de título extraviado, caso esse interessado mude de domicílio nocurso do processo, a competência para julgamento da ação se deslocará parao juízo competente de seu novo domicílio.C) A ação de execução de dívida solidária será proposta necessariamente noforo do domicílio do devedor que seja o principal interessado no negócio e,em razão disso, responda perante os demais devedores pelo pagamentoeventualmente realizado por qualquer deles.D) Tal como ocorre nas ações propostas contra o ausente, a ação deinventário dos bens imóveis deixados pelo falecido que não tinha domicíliocerto será processada no foro de seu último domicílio, mesmo que os bensestejam situados em outro local.E) Em regra, a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio deseu representante legal, de modo que, no caso de um relativamente incapaz,a competência não deverá ser determinada por tal critério, já que o réu serásimplesmente assistido.

QUESTÃO 179(PGE/AL, 2.008) Quanto ao procedimento sumário previsto no CPC,assinale a opção correta.A) Se for ajuizada uma ação sob o rito sumário na qual se discuta apropriedade de uma obra de arte com valor inferior a 60 salários mínimos, e,ainda no curso do processo, ocorrer excepcional valorização do bem, que ofaça valer o equivalente a 200 salários mínimos, tal fato determinará a

conversão do rito ao ordinário.B) Um síndico de condomínio horizontal que aplique a determinadocondômino multa por infração a disposição da convenção não poderá seservir, para a cobrança de tal multa, do rito sumário, pois este estáreservado apenas à cobrança da taxa condominial.C) Será processada pelo rito sumário a ação de cobrança de seguro relativaaos danos causados por acidente de veículo ocorrido em qualquer tipo de via,seja ela terrestre, aérea, marítima ou fluvial.D) Um cônjuge que pretenda se separar judicialmente, que não tenha filhose cujo patrimônio a ser partilhado seja inferior a 60 salários mínimos poderáajuizar seu pedido sob o rito sumário.E) O ressarcimento de danos causados em acidente envolvendo veículo quetrafegue em via fluvial poderá ser processado pelo rito sumárioindependentemente do valor pleiteado a título de indenização.

QUESTÃO 180(PGE/AL, 2.008) Assinale a opção correta acerca da reclamaçãoconstitucional.

A) Tratando-se de decisão judicial que contrarie decisão específica do STF,caberá reclamação, pouco importando que a primeira já tenha transitado em julgado.B) A excessiva e injustificada demora na remessa do recurso extraordinárioao STF pode ensejar a reclamação fundada na usurpação de competência.C) Apesar de se tratar de uma ação de cunho constitucional, seu caráterexcepcional, aliado ao procedimento simplificado, a torna incompatível comdecisão que antecipe por algum modo a tutela jurisdicional requerida.D) Julgada procedente a reclamação, é admissível a interposição deembargos infringentes para preservar a estabilidade do julgamento realizadono órgão cuja decisão esteja sendo questionada.E) Sendo a reclamação uma ação, é possível que haja no curso de seuprocessamento a coleta de prova oral e pericial, sem que seja necessária aapresentação de prova documental desde o ajuizamento.

QUESTÃO 181(PGE/AL, 2.008) Quanto ao pedido de suspensão de segurança,assinale a opção correta.A) Por suas características e, principalmente, por sua eficácia voltada à

reforma de uma decisão, o pedido de suspensão de segurança é recurso.B) Da decisão que decide o pedido de suspensão da segurança cabe recursoespecial se houver, por exemplo, contrariedade a lei federal.C) Por ter natureza política, a suspensão de segurança na hipótese de gravelesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas pode ser realizada deofício.D) A suspensão da segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisãodefinitiva de concessão da segurança, salvo determinação em contrário dadecisão que a deferir.E) Apesar de não ser propriamente um recurso, o pedido de suspensão dasegurança deve ser realizado no prazo de 10 dias a contar da publicação dadecisão que deferir a segurança.

QUESTÃO 182(TCE/ES, 2.009) No curso do cumprimento de sentençahomologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou aexpedição de carta precatória para penhora de veículo em outracomarca. Considerando essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta.A) A situação descrita configura hipótese em que foi excepcionado o princípioda indelegabilidade da jurisdição.B) Na situação em questão, já que a ordem emitida pelo juiz deverá sercumprida em comarca diversa, existe exceção à territorialidade da jurisdição.C) Em acordos realizados pelas partes, mesmo que homologados judicialmente, é possível a qualquer uma delas fugir à chamadainevitabilidade da jurisdição.D) Na situação descrita, não há delegação da jurisdição, mas, sim, exceçãoao princípio do juiz natural ante o estabelecimento de poder de comissão.E) Uma vez que o juiz não pode atuar fora do território de sua jurisdição, nãose configura qualquer hipótese de delegação na situação apresentada.

QUESTÃO 183(TCE/ES, 2.009) Marcos foi condenado, por sentença transitada em

julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra naposse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitosnecessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado. Nessasituação hipotética,

A) existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.B) não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, nãoestá presente a necessidade.C) está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade,há utilidade e adequação.D) não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse deterceiro, não há utilidade da jurisdição.E) está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade,estão presentes a necessidade e a adequação.

QUESTÃO 184(TCE/ES, 2.009) A respeito da invalidação dos atos processuais,assinale a opção correta.A) A ação de nulidade do ato processual denominada pela doutrina querelanullitatis se diferencia da ação rescisória pelo prazo de ajuizamento, emboraambas as ações se dirijam ao tribunal.B) A coisa julgada material não atinge a invalidade do ato processual das

partes, de modo que resta aberta a via da ação rescisória para aquele quetenha ficado prejudicado por qualquer invalidade não examinada.C) Antes de encerrado o procedimento de primeiro grau, é sempre possível,por simples petição, pedir a anulação de atoprocessual inválido do juiz.D) Nada impede que a parte aponte uma invalidade de ato processual do juizvia simples petição, o que não obstará eventual preclusão do seu direito devoltar a fazê-lo por meio próprio.E) Os atos processuais dos auxiliares da justiça são invalidáveis, de ofício oua pedido, nos próprios autos, sem que se faça necessário, ou seja possível,requerer tal providência via ação autônoma.

QUESTÃO 185(TCE/ES, 2.009) Sentindo-se prejudicado pela obra realizada na casade seus vizinhos, Mário, casado com Suzana, resolveu propor ação denunciação de obra nova contra os proprietários do imóvel emreforma. Considerando essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta.

A) Se Mário e Suzana forem proprietários e casados sob o regime dacomunhão parcial de bens, então o polo ativo da ação deverá ser composto,necessariamente, por Mário e Suzana.B) Caso o casamento de Mário e Suzana seja sob o regime da separação debens, não se exigirá a participação de ambos, ao contrário do que ocorreriacaso se tratasse de separação legal de bens.C) Provado o consentimento de Suzana por meio da assinatura deprocuração específica ao advogado de Mário, restará suprida a exigêncialegal para o fim de viabilizar a demanda.D) Se forem apenas possuidores, tanto Mário quanto Suzana possuirãolegitimidade para ajuizar a ação sem a participação do outro, constataçãoque decorre da natureza da posse.E) Caso não participe na ação intentada por Mário, Suzana poderá valer-setanto da ação rescisória quanto da ação denominada pela doutrina querelanullitatis.

QUESTÃO 186(TCE/ES, 2.009) Em ação promovida por três pessoas contra outrasduas, em que o MP atuou em razão do evidente interesse público

envolvido, foi proferida sentença de procedência parcial.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção corretaquanto à interposição dos recursos cabíveis.A) Mesmo que haja litisconsórcio necessário e unitário entre as partes quecompõem o polo passivo, o fato de uma parte ser representada peladefensoria pública e outra por advogado não dobra o prazo recursal paraambas as partes.B) Protocolizado o recurso dentro do prazo correto, a devolução dos autosem momento posterior não é razão suficiente para que se deixe de admitircomo tempestivo o recurso.C) Será em dobro o prazo recursal para os autores da ação, ainda quetenham o mesmo procurador, pois a contagem desse modo depende daexistência de mais de uma parte sucumbente no mesmo polo.D) Falecendo uma das partes depois de prolatada a sentença, mas aindadurante o prazo recursal, a manutenção do mesmo procurador pelossucessores fará que não se devolva a estes o prazo para interposição dorecurso cabível.E) Em razão da possibilidade de qualquer das partes interpor embargos dedeclaração, mesmo que apenas um dos autores tenha sucumbido, o prazoserá contado em dobro, se todos tiverem procuradores diversos.

QUESTÃO 187(TCE/ES, 2.009) O arresto é uma das ações cautelares típicasprevistas no CPC e destina-se a assegurar pretensões creditícias anteo risco da impossibilidade de sua efetivação no plano material.Diante do que a lei determina e acerca dessa ação cautelar, assinalea opção correta.A) Pessoa que é titular de pretensão indenizatória pode ajuizar ação cautelarde arresto, se já estiver comprovada por inquérito policial a ocorrência dodano.B) Ao autor da ação cautelar de arresto incumbe provar o elemento subjetivoda intenção de furtar-se à possível execução nos casos em que aponte atentativa de o insolvente alienar bens.C) A lei processual, ao exigir que o autor exiba prova literal da dívida líquidae certa, aponta que o arresto é via possível somente a quem tenha títuloexecutivo.D) O fiador, embora não seja credor ou devedor principal, também pode

ocupar o polo ativo ou passivo de uma ação cautelar de arresto.E) Aquele que tem em seu favor título executivo judicial ou extrajudicial nãotem interesse em propor ação cautelar de arresto, já que tem acesso à viaexecutiva.

QUESTÃO 188(TCE/ES, 2.009) Ajuizados embargos de terceiro, o juiz deixou deapreciar de imediato o pedido de manutenção da posse e determinoua realização de audiência preliminar para que o embargante pudessecomprovar a alegada situação de possuidor e a citação doembargado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta quanto ao tempo adequado para a prática dos atos

processuais.A) Se a ameaça à posse do embargante tiver ocorrido em data que antecedaferiado forense e se não houver interesse público envolvido, então seránecessário aguardar a passagem do feriado para que os atos desse processopossam ser praticados.B) A eventual medida judicial de manutenção da posse do embargantesomente será cumprida por ato do oficial de justiça se houver risco deperecimento do direito reconhecido na decisão que a determinar.C) Independentemente da natureza do pedido encaminhado pela referidaação, será válida a citação, mesmo que ela ocorra entre 6 h e 20 h desábado.D) Considerada a exceção legal quanto à prática de atos processuais nosembargos de terceiro, o eventual cumprimento de ordens emanadas desseprocesso poderá ocorrer em horário superior às 20 h, que é o limite, já quese pressupõe autorização judicial para tanto.E) Havendo expressa autorização legal para a prática de atos processuais emembargos de terceiro durante os feriados forenses, o prazo para a respostado réu correrá da data da juntada do mandado, mesmo que essa data ocorraem feriado.

QUESTÃO 189(TCE/ES, 2.009) Acerca do juízo de mérito dos recursos, assinale aopção correta.A) Diz-se haver error in procedendo quando ocorre infração a norma deprocedimento em prejuízo das partes, de modo que o recurso de agravo é omais adequado a sua correção, sendo, inclusive, inviável pretender corrigirerror in iudicando por meio dessa modalidade recursal.B) O fato de o recurso abordar decisão acerca da legitimidade ad causam deuma das partes do processo determina que não haverá questão de mérito dorecurso, já que esse tema é pertinente à admissibilidade da causa.C) Ao realizar julgamento rescindente, o órgão julgador do recurso acolhealegação de error in procedendo e determina que o órgão a quo profira novo julgamento, o que não ocorre quando se verifica julgamento extra ou ultrapetita.D) No que tange ao juízo de mérito recursal, diz-se ser regra do benefíciocomum a possibilidade de o órgão julgador examinar a decisão recorridanaquilo que contraria a expectativa das duas partes; no direito nacional, essa

regra vige desde o CPC de 1939.E) A vedação à reformatio in pejus atinge os recursos, de modo queinstitutos apenas similares, como é o caso do reexame necessário, a ela nãose vinculam, tanto que é possível ao órgão responsável pelo reexame decidiragravando a posição da fazenda pública.

QUESTÃO 190(PGE/PB, 2.008) No que se refere aos princípios que regem oprocesso civil e aos relativos à jurisdição civil, assinale a opçãocorreta.A) O princípio da publicidade não impede que existam processos em segredode justiça, no interesse das próprias partes. Esse sigilo é restrito a estranhos,enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, porautorização do juiz, os atos processuais podem ser investigados e conhecidospor outros, além das partes e seus advogados.B) Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juizserá afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processoadequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.C) Pelo princípio do contraditório, o autor pode deduzir a ação em juízo,alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu é assegurado odireito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o defazer a prova contrária, salvo em caso de revelia.D) Por representar garantia constitucional que visa à proteção do interessepúblico representado pelo patrimônio das pessoas de direito público, o duplograu de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que taispessoas sejam partes ou intervenientes.E) É vedado às pessoas maiores e capazes, mesmo no caso de direitopatrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventualconflito de interesses a pessoa não integrante da estrutura do PoderJudiciário, bem como solucionar a lide por outros caminhos que não aprestação jurisdicional.

QUESTÃO 191(PGE/PB, 2.008) Acerca da competência no processo civil, assinale aopção correta.A) O Ministério Público somente será ouvido no conflito de competênciaquando atuar, na causa correspondente, como parte ou fiscal da lei.B) Caso o juiz da causa principal tenha competência em razão da matéria oufuncional para conhecer a ação acessória, ele é competente para julgar,

também, a ação declaratória incidente e a reconvenção.C) É competente o foro do domicílio ou residência do alimentante para a açãoem que se pedem alimentos. Esse juízo será competente para julgar ação derevisão dos alimentos, em decorrência de conexão entre os feitos.D) Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta deinconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.E) As pessoas jurídicas de direito público têm foro privilegiado, por isso, nasações propostas por essas pessoas, a competência é determinada pelo forodo local onde funcionem as respectivas administração e vara privativa.

QUESTÃO 192(PGE/PB, 2.008) A respeito da sentença e da coisa julgada noprocesso civil, assinale a opção correta.A) A resolução de questão prejudicial, por ser motivo da fundamentação dasentença, não faz coisa julgada material, salvo quando o réu requer essaquestão mediante reconvenção ou quando decidida incidentalmente noprocesso.B) Nas ações genéricas, o juiz poderá proferir, liminarmente, sentença com

resolução de mérito julgando procedente ou improcedente a pretensão doautor sem a oitiva da parte ré, quando a causa proposta for idêntica a umaanteriormente julgada por aquele juízo, reproduzindo-se o teor daanteriormente prolatada.C) A sentença que dispõe sobre relação jurídica continuativa não faz coisa julgada material, podendo ser revista, a qualquer tempo, na mesma ação eno mesmo processo, integrando-se a sentença proferida à decisão anterior,em nova situação jurídica.D) Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contraa União, o estado, o DF, o município e as respectivas autarquias e fundaçõesde direito público, quando a condenação, ou o direito controvertido, for devalor certo não excedente a sessenta salários mínimos, bem como no casode procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa domesmo valor.E) A proibição de inovar veda ao juiz a prática de qualquer ato no processodepois da publicação da sentença; entretanto, quando verificada a ocorrênciade nulidade da sentença proferida, poderá o juiz anulá-la e determinar oprosseguimento regular do processo.

QUESTÃO 193(PGE/PB, 2.008) Assinale a opção correta, no que se refere àantecipação dos efeitos da tutela.A) O tribunal poderá antecipar de ofício os efeitos da tutela pretendida pelosucumbente, na fase recursal, quando restar caracterizado o abuso de direitode defesa com o manifesto propósito protelatório.B) A superveniência de sentença de improcedência na ação principal nãoprejudica o agravo interposto contra a decisão interlocutória que concedeu aantecipação de tutela, porquanto esta não antecipa simplesmente a sentençade mérito, mas a própria execução dessa sentença.C) Nas ações dúplices, o réu, objetivando impedir o perecimento do direitoque alega possuir, pode pleitear antecipação dos efeitos da tutela definitiva,o que assegura àquele a quem for reconhecido como o titular do direitodisputado a possibilidade de exercê-lo no futuro.D) Se a antecipação da tutela for concedida em razão de pedidoincontroverso do autor, a decisão concessiva é considerada equivalente ao julgamento antecipado da lide, e, por ser dotada de eficácia imediata,prescinde, para ser mantida, de sentença final.E) O objeto da antecipação dos efeitos da tutela deve ser a própria tutela,total ou parcial, pedida pelo autor. Essa antecipação, consistente noatendimento provisório dessa tutela, antes que se debata a causa e secomplete a instrução processual, e ainda que dotada de eficácia imediata,poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

QUESTÃO 194(PGE/PB, 2.008) Com relação à formação, suspensão e extinção doprocesso, assinale a opção correta.A) Estabilizada a relação processual, não pode o autor modificarunilateralmente os elementos objetivos da demanda; entretanto, com aaquiescência do réu, é possível modificar o pedido e a causa de pedir,mesmo depois da fase de saneamento do processo.

B) Caso seja reconhecida a perempção, o autor fica privado de propor açãocontra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da açãoperempta; entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa, poisa perempção atinge o direito de ação e, não, o direito material, que poderiaser alegado por meio da ação.C) As partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazomáximo de seis meses, mas esta ficará condicionada à aquiescência do juiz,que poderá deferir ou não o acordo, visto que o impulso do procedimento éoficial, isto é, o andamento do processo não fica na dependência da vontadeou colaboração das partes.D) O fato de o autor deixar, por mais de 30 dias, de atender despacho judicial que determine manifestação sobre as preliminares argüidas pelo réuem contestação, caracteriza a contumácia processual, o que autoriza aextinção do processo sem resolução do mérito.E) O autor poderá, com a anuência do réu, desistir da ação, renunciando,com isso, ao direito material sobre o que se funda a sua pretensão; noentanto, poderá o autor, futuramente, propor nova ação contra o mesmoréu, com o mesmo pedido e causa de pedir, posto que, no caso, inexiste aeficácia da coisa julgada.

QUESTÃO 195(PGE/PB, 2.008) A respeito do recurso no processo civil, assinale aopção correta.A) O prazo recursal para o revel que não tenha advogado constituído começaa correr a partir de sua intimação, isto é, da publicação da sentença no órgãooficial, sendo assegurado àquele, intimado por edital, o prazo em dobro pararecorrer.B) Segundo o princípio da unitariedade, não é possível a interposição de maisde um recurso contra a mesma decisão; por isso, não será admitida ainterposição simultânea de agravo e de pedido de suspensão da segurançacontra decisões liminares em mandado de segurança.C) Com a interposição dos embargos de declaração, todos os demais prazosrecursais são suspensos, e essa suspensão valerá para o embargante, para aparte contrária e para terceiros prejudicados.D) Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena dedeserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-sea justificativa de justo impedimento.

E) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido noagravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória deprimeiro grau, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição dorecurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

QUESTÃO 196(PGE/PB, 2.008) Ainda acerca dos recursos, assinale a opção correta.A) O relator pode converter em retido o agravo de instrumento, salvo quandose tratar de medida de urgência ou houver perigo de lesão e de difícil ouincerta reparação; contra essa decisão cabe agravo regimental interposto noórgão colegiado competente ou pedido de reconsideração.B) Na hipótese de o juiz verificar que os embargos de declaração possamacarretar a modificação do julgado em sua substância, ele deverá indeferirliminarmente o recurso, pois tais embargos não admitem efeitos infringentes,em virtude da violação do princípio do contraditório e da caracterização docerceamento de defesa.C) A parte que já tenha interposto recurso pela via principal pode recorreradesivamente ao recurso da outra parte, desde que a impugnação recaiasobre a parte da decisão que não tenha sido objeto do recurso autônomo.D) O recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado desegurança possui apenas efeito devolutivo, ficando revogada a liminar, aindaque o juiz não declare expressamente essa revogação na sentença.E) No julgamento do recurso de apelação, não pode o órgão ad quem mantera sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, modificando,entretanto, a fundamentação adotada pelo juiz a quo.

QUESTÃO 197(PGE/PB, 2.008) No que diz respeito à tutela específica dasobrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, assinale a opçãocorreta.A) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, caso seja deferida tutelaespecífica que não seja cumprida no prazo fixado, o juiz, para a obtenção deresultado pecuniário equivalente ao do adimplemento, converterá a

obrigação em perdas e danos e fixará multa pelos dias de atraso, ou seja,pela mora.B) Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutelaespecífica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, em razão daalienação da coisa, o credor poderá optar entre pleitear a conversão daprestação em perdas e danos ou pleitear que se expeça ordem para que oterceiro entregue a coisa, sob pena de busca e apreensão ou imissão naposse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.C) A conversão da obrigação de fazer será convertida em perdas e danos,independentemente da vontade do credor, quando a prestação se tornarimpossível por causa superveniente e for decorrente de fato alheio à vontadee à conduta do devedor.D) A multa coercitiva, que pode ser utilizada contra a Fazenda Pública emcaso de descumprimento de ordem judicial ou com o objetivo de servir deinstrumento à efetivação de decisão judicial, tem caráter indenizatório epunitivo, por isso o seu valor não pode cumular-se ao das perdas e danos.E) Nas obrigações de dar ou restituir coisa incerta, a perda ou deterioraçãoda coisa, antes da sua individualização, com culpa do devedor, acarreta aconversão da obrigação em perdas e danos, ou, ainda, no caso de ter-se eladeteriorado, o credor poderá exigir o abatimento do preço.

QUESTÃO 198(PGE/PB, 2.008) Assinale a opção correta acerca do processo deconhecimento.A) A exceção de impedimento ou de suspeição pode ser exercida emqualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o prazo preclusivo dequinze dias, contado do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição.B) Por meio da transação, as partes decidem extinguir o litígio deduzido em juízo, dispensando-se, assim, o pronunciamento do juiz sobre o mérito dalide, negócio que só produz efeitos depois de homologado por sentença, queextinguirá o processo sem resolução do mérito.C) A relação processual não terá existência válida quando ausente acapacidade processual das partes, ou quando esta não for devidamenteintegrada; constatado o defeito da capacidade, o juiz deverá ensejar suaregularização, marcando prazo razoável, com a suspensão do processo.D) Admite-se a reconvenção apenas no caso de haver conexão entre ela e aação principal, e a desistência da ação impede o prosseguimento da

reconvenção, ou seja, a ação acessória tem o mesmo destino da açãoprincipal.E) Citado o réu, a lide se estabiliza e ao autor não é mais permitido alterar oselementos da causa, sem o consentimento do réu, salvo quando ocorrer arevelia, pois, nesse caso, dispensa-se a intimação do réu para a prática dequalquer ato processual subseqüente à decretação da revelia.

QUESTÃO 199(PGE/PB, 2.008) A respeito da ação civil pública, assinale a opçãocorreta.A) Caso ocorra, na ação civil pública, a extinção do processo sem resoluçãodo mérito ou seja julgado improcedente o pedido, mesmo que não conste dasentença revogação expressa da liminar, esta se encontra revogada, aindaque se tenha interposto recurso recebido no efeito suspensivo.B) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil públicavisando à proteção do patrimônio de sociedade de economia mista, pois adefesa judicial do patrimônio público é atribuição dos órgãos da advocaciados entes públicos.C) O sindicato e a associação civil têm legitimidade ativa para propor açãocivil pública que tenha por objeto a cobrança indevida de tributo, taxa oumulta, desde que seja de interesse de seus associados e esteja incluída,entre suas finalidades institucionais, a proteção ao consumidor e à ordemeconômica.D) Caso sejam propostas separadamente duas ações civis públicas em defesado interesse dos consumidores, com o mesmo pedido, perante juiz federal e juiz estadual, respectivamente, em desfavor de pessoas jurídicas diferentes,estas deverão ser reunidas, perante o juízo prevento, para julgamentoconjunto.E) Se o inquérito civil ou a ação civil pública não forem instaurados peloMinistério Público, mas por um dos demais legitimados, o compromisso deajustamento de conduta firmado entre as partes, necessariamente, deveráser homologado pelo promotor de justiça, e, caso não haja aquiescência doparquet, o acordo deverá ser homologado pelo juiz.

QUESTÃO 200(PGE/PB, 2.008) Assinale a opção correta com relação ao mandadode segurança.A) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado desegurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado; noentanto, quando esse ato violar direito correspondente a prestação de tratosucessivo, a fluência do prazo decadencial é renovada periodicamente.

B) A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença queconcede a segurança, em defesa do ato atacado, pois, por via reflexa, elasuporta o ônus da concessão da segurança.C) O mandado de segurança interposto perante juízo absolutamenteincompetente é causa de suspensão do prazo decadencial, o qual sórecomeçará a correr depois do trânsito em julgado da sentença denegatória.D) A competência para julgar mandado de segurança é definida pelacategoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional; por isso, competeao STJ processar e julgar, originariamente, o mandamus contra ato deministro de Estado.E) Caso seja concedida liminar pelo relator em processo de competênciaoriginária do tribunal, compete ao presidente do STJ apreciar o pedido desuspensão da execução dessa liminar.

QUESTÃO 201(PGE/PB, 2.008) A respeito do litisconsórcio, da intervenção deterceiros e da assistência, assinale a opção correta.A) Na ação de cobrança de dívida líquida e certa em que haja dois credores

solidários, bem como na ação de nulidade de casamento, as partes sópoderão agir em conjunto, com a formação do litisconsórcio ativo unitário enecessário.B) A denunciação à lide, forma de intervenção de terceiro, consiste noajuizamento, pelo denunciante, de lide paralela, processadasimultaneamente com a principal, envolvendo direito de garantia, deregresso ou de indenização que o denunciante pretende exercer contra odenunciado.C) Na assistência litisconsorcial, caso a intervenção ocorra antes dasentença, o assistente tem direito de deduzir o que lhe interessa e promovera renovação de provas de que não tenha participado.D) Em ação em que as partes disputam a posse de bem imóvel, o terceiroamparado em propriedade do imóvel poderá oferecer oposição contra autor eréu, e requerer a imissão de posse.E) Chamamento ao processo consiste no incidente pelo qual o demandado,sob a alegação de não ter legitimidade para responder à ação, chama aoprocesso o verdadeiro legitimado passivo, objetivando transferir-lhe aposição de réu.

QUESTÃO 202(PGE/PB, 2.008) Assinale a opção correta quanto à execução fiscal.A) Na execução fiscal, caso os bens oferecidos à penhora pelo executadosejam de difícil alienação, o credor pode recusar a nomeação, com aconseqüente indicação à penhora de dinheiro existente em conta-corrente dodevedor.B) A taxa sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) pode ser incluídana liquidação de sentença condenatória com trânsito em julgado que tenhafixado correção monetária e juros de mora, pois essa taxa fixa tão-somenteos índices dos juros convencionais cobrados pelo mercado. Por isso, ela podeser cumulada com correção monetária e juros de mora.C) Na execução fiscal, a intervenção do Ministério Público, na qualidade defiscal da lei, é obrigatória, em razão do interesse público, no caso,consubstanciado no crédito da Fazenda Pública.D) Os embargos do devedor, na execução fiscal, só serão admitidos com agarantia do juízo. Por isso, a insuficiência da penhora para garantir asatisfação integral do credor acarreta a extinção liminar dos embargos dodevedor e o prosseguimento da execução.E) Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação interrompe aprescrição e, caso o executado não seja citado no prazo fixado em lei, e aação ficar paralisada por mais de cinco anos, o juiz, de ofício, decretará aextinção da execução.

QUESTÃO 203(PGE/PB, 2.008) A respeito dos procedimentos especiais, assinale aopção correta.A) As questões relativas à validade de casamento e ao reconhecimento defiliação comportam decisão judicial no processo de inventário, em razão davia atrativa desse juízo.B) Na ação de reintegração de posse ajuizada, antes de um ano e diacontados da turbação da posse, será concedida a proteção possessória;depois desse prazo, o possuidor perderá tal proteção, podendo, no entanto,valer-se de ação reivindicatória ou petitória.C) A ação de interdito proibitório é de preceito cominatório, tem porfundamento a ameaça de turbação ou esbulho da posse, capazes de causarno possuidor justo receio de que sua posse venha a ser molestada. Para essaação, exige-se, ainda, que a ameaça seja de agressão iminente.

D) Na desapropriação direta por utilidade pública, a indenização, em juízo,deve ser feita em dinheiro, devendo o valor ser corrigido monetariamente atéo efetivo pagamento, sendo devidos, ainda, juros compensatórios emoratórios desde a perda da posse, quando se tratar de imóvel produtivo.E) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessóriocom perdas e danos e, caso seja proposta, equivocadamente, açãopossessória em vez de ação reivindicatória, o juiz pode aceitar uma pelaoutra e outorgar a proteção legal correspondente àquela, desde quepresentes os requisitos legais.

QUESTÃO 204(PGE/PB, 2.008) Quanto à liquidação e ao cumprimento da sentença,assinale a opção correta.A) A liquidação de sentença por cálculo do credor é feita incidentalmente nosautos da ação principal; quando os elementos contábeis estão em poder dodevedor, o juiz determinará a sua apresentação, fixando data e impondomulta diária pelo descumprimento da ordem judicial.

B) A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decididona fase cognitiva, portanto, se a sentença for omissa em relação àcondenação em juros moratórios e correção monetária, esses índices nãopodem ser incluídos na liquidação, por ofensa ao princípio da imutabilidadeda coisa julgada.C) Caso a apuração do montante da dívida ou a individuação do objeto daprestação dependam de alegação e comprovação de fato novo, podem aspartes convencionar que a liquidação seja feita por arbitramento, bem comodecidir quanto à indicação do perito.D) A execução provisória da sentença compreende os atos executivos detransferência e adjudicação do bem ou dinheiro penhorado, ficando asatisfação do credor subordinada ao trânsito em julgado da sentençaexeqüenda objeto de recurso.E) A competência para a execução de decisão judicial de primeiro grau de jurisdição é do juízo que processou a causa, mas admite-se que o credor façaopção pelo foro do domicílio do devedor ou do local onde se encontram benssujeitos à expropriação.

QUESTÃO 205(TJ/TO, 2.007) A respeito da ação rescisória, assinale a opçãocorreta.A) A decisão de mérito proferida em ação ajuizada em litisconsórciofacultativo será totalmente rescindida apenas em face de um dos autores,pois inexistem as razões que ensejariam a formação do litisconsórcionecessário. Se a ação rescisória for julgada procedente, o acórdão que seránela proferido não repercutirá na coisa julgada em face do outro autor daação originária.B) A ação rescisória pode ser ajuizada com fundamento em violação a textoconstitucional expresso ou, ainda, por ofensa a princípio constitucional nãopositivado. No caso de decisão inconstitucional, não é exigida a observânciado prazo decadencial para a propositura da rescisória, em face dainexistência de trânsito em julgado da mencionada decisão.C) A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida comfundamento em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa,desde que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobreo fato. Exige-se, ainda, que o erro seja apurável mediante o exame dosdocumentos e demais peças existentes nos autos e que sentença nele seja

fundada.D) O documento novo que autoriza a rescisão da sentença é aquele que aparte autora deixou de apresentar na ação em que foi proferida a sentençarescindenda, em virtude da inexistência do referido documento, ou porconveniência de sua defesa processual.

QUESTÃO 206(TJ/TO, 2.007) Quanto à liquidação e ao cumprimento da sentençaproferida no processo civil, assinale a opção correta.A) A liquidação de sentença, por ser um incidente processual, é unificadaprocedimentalmente à ação condenatória genérica e tem o mesmo objetolitigioso da ação onde a sentença liquidanda foi proferida. São passíveis deliquidação as sentenças que não discriminem a coisa devida ou o fato exigívele, ainda, aquelas que não determinem o objeto ou o valor da condenação.B) O recurso cabível contra a decisão de liquidação de sentença é o agravo,que será interposto como regra na forma retida ou por instrumento quando oexecutado demonstrar que a referida decisão poderá lhe causar lesão grave ede difícil reparação.C) A competência para o cumprimento da sentença que condena o réu aopagamento de quantia certa será do juízo que processou a causa no primeirograu de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto,absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ouconveniência do credor.D) A liquidação da sentença por artigos será necessária quando, para sedeterminar o valor correspondente à obrigação fixada na sentençacondenatória, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Por fatonovo deve-se entender aquele que, embora resultante da obrigação julgadana sentença, não foi objeto da condenação, porque foi deixado de fora ouporque somente surgiu depois desta.

QUESTÃO 207(TJ/TO, 2.007) Ainda acerca da sentença civil, assinale a opçãocorreta.A) Na fundamentação da sentença, são resolvidas as questões incidentais,isto é, aquelas que devem ser analisadas para que o objeto litigioso doprocesso possa ser solucionado. A decisão dessas questões faz coisa julgadamaterial e vincula os sujeitos parciais da relação jurídica.

B) Depois de proferido o despacho saneador, ocorre a preclusão consumativano que se refere às condições da ação e pressupostos processuais. Portanto,se o magistrado vislumbrou a legitimidade da parte quando da prolação dadecisão de saneamento, não poderá, quando da prolação da sentença,considerá-la ilegítima.C) A sentença declaratória positiva vale apenas como preceito, tendo eficáciaimperativa exclusivamente no tocante à declaração da existência ouinexistência da relação jurídica entre as partes, ou do conflito de interessesretratado na lide e questões a ela agregadas. Para exigir a satisfação dodireito que a sentença declaratória tornou certo, o interessado terá de fazê-lopor ação própria, de natureza condenatória.D) Se o juiz se convencer da inutilidade ou da falsidade da prova, no uso dadiscricionariedade judicial, deverá desconsiderá-la e julgar por equidade, istoé, decidir segundo as circunstâncias do caso concreto e do seuconvencimento, encontrando uma solução justa para o litígio entre as partes,dispensando-se a prova produzida nos autos.

QUESTÃO 208

(TJ/TO, 2.007) Quanto à execução fiscal, assinale a opção correta.A) Na execução fiscal, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, naqualidade de fiscal da lei e da regularidade do processo. Essa atuação não évinculada tão somente aos interesses da pessoa jurídica de direito público,velará o parquet pela exata aplicação da lei, podendo promover todos os atosde impulso processual e requerer diligências para efetivar a satisfação docrédito ou o reconhecimento da prescrição ou da nulidade da certidão dadívida ativa.B) Na ação de execução fiscal, o juiz, de ofício, indeferirá a petição inicialquando a certidão de dívida ativa não indicar expressamente a leiembasadora da exigência e não apresentar a planilha demonstrativa dadívida, com os critérios utilizados na elaboração do cálculo. Nessa hipótese, apetição inicial será indeferida porque, além de o título executivo ser nulo pornão preencher os requisitos de liquidez e certeza, o credor não instruiudevidamente o processo.C) Os embargos à execução fiscal deverão ser opostos no prazo de trintadias da intimação da penhora. Sua admissibilidade é condicionada à garantiado juízo com a penhora de bens bastantes para garantir a satisfação total docredor. A insuficiência da penhora para garantia do juízo acarreta a extinção

liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.D) A intimação ao representante da fazenda pública, nas execuções fiscais,será feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessaao representante judicial da fazenda pública, pelo cartório ou secretaria. Se afazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, a suaintimação será promovida por carta registrada.

QUESTÃO 209(TJ/TO, 2.007) Julgue os itens que se seguem, relativos aos recursosno processo civil.I Mesmo que não tenha sido ventilada em qualquer momento processual aexistência de nulidades processuais absolutas, a parte poderá interpor embargos infringentes, objetivando a análise não só do ponto divergente,como também da matéria de ordem pública.II O recurso rege-se pela lei do tempo em que é proferida a decisão, isto é, odia do julgamento. No primeiro grau, o dia do julgamento é aquele em que o juiz publicou a decisão, seja em audiência, na presença das partes e seus procuradores, seja em cartório, nas mãos do escrivão.III Quando, na sentença ou na decisão de um órgão colegiado, se verificar contradição entre o que ficou decidido e a jurisprudência prevalente naqueletribunal, poderá a parte sucumbente requerer a reforma da referida decisão pela via dos embargos declaratórios.IV No reexame das questões de fato e de direito que foram solucionadas pelo juiz de primeiro grau, o órgão ad quem, tanto no recurso voluntário quantona remessa necessária, está limitado ao exame da controvérsia nos limitesda matéria impugnada pelos mesmos fundamentos jurídicos adotados nasentença e suscitados pelas partes.Estão certos apenas os itensA) I e II.B) I e III.C) II e IV.D) III e IV.

QUESTÃO 210(TJ/TO, 2.007) Quanto à coisa julgada, assinale a opção correta.A Ocorre a coisa julgada material quando a sentença de mérito não maissujeitar-se a recurso ordinário ou extraordinário nem a ação rescisória. A)coisa julgada tem como efeito submeter as partes à sua autoridade e sanaros vícios porventura ocorridos durante o procedimento ou existentes nasentença.

B) O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e, dentro dasentença, somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. No entanto, a eficácia preclusiva dessa coisa julgada atingeargumentos e provas que sirvam para embasar a causa de pedir deduzidapelo autor, reputando-se argüidas e repelidas todas as alegações e defesasque poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido.C) A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questõesque foram decididas no processo. A coisa julgada alcança a parte dispositivada sentença, a causa de pedir e a verdade dos fatos contidos na lide eestabelecidos como premissa para o julgamento. Transitada em julgado asentença de mérito, torna-se imutável e indiscutível entre as partes ocomando emergente da parte dispositiva da decisão.D) A sentença que acolhe ou rejeita, pelo mérito, ainda que por insuficiênciade provas, a pretensão deduzida na ação popular faz coisa julgada formal ematerial, com eficácia erga omnes, segundo as provas existentes nos autos.Assim, por iniciativa de qualquer legitimado, poderá ser proposta outra açãopopular, com idêntico fundamento, apoiando-se em nova prova.

QUESTÃO 211(TJ/TO, 2.007) Acerca da execução de títulos extrajudiciais, assinalea opção correta.A) Na petição inicial da ação de execução por título extrajudicial, o credorpoderá indicar bens a serem penhorados, bem como pedir ao juiz que, aodespachar a inicial, fixe, de plano, os honorários de advogado a serem pagospelo executado. Não se trata de requisito da petição inicial, mas de faculdadedo exeqüente, pois, caso o devedor, citado, não realize o pagamento,incumbe ao oficial de justiça realizar a penhora.B) Procedida a citação, independentemente de qualquer garantia do juízo, odevedor deverá opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Quando houver mais de umexecutado e estes tiverem procuradores diferentes, o prazo será contado emdobro, mas contado individualmente para cada um dos executados.C) Uma vez feita a penhora, inicia-se a realização de atos de expropriação dobem penhorado, que será feita preferencialmente com a sua adjudicação aoexeqüente ou aos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmobem, por preço não inferior à dívida executada. Caso o interesse emadjudicar seja manifestado por mais de uma pessoa, instaura-se entre elas

um concurso, observando-se, em igualdade de oferta do credor, apreferência do credor em cuja execução ocorreu a primeira penhora.D) Da sentença, quer de rejeição liminar, quer proferida após o contraditórioe audiência que julgue procedente ou improcedente os embargos dodevedor, caberá apelação sem efeito suspensivo. Assim, a execução portítulo extrajudicial prosseguirá como definitiva enquanto a apelação semantiver pendente, ainda que os embargos tenham sido recebidos comefeito suspensivo.

QUESTÃO 212(TJ/TO, 2.007) Acerca do litisconsórcio, da assistência e daintervenção de terceiros, assinale a opção correta.A) O chamamento ao processo é um meio processual de assegurar oexercício do direito de regresso, que se caracteriza pela dedução depretensão contra quem assumiu solidariamente uma obrigação de garantiaou de direitos derivados de um mesmo fato. Se a pretensão deduzida naação for julgada procedente, aquele que promoveu o chamamento e ochamado, em litisconsórcio passivo, serão condenados ao cumprimento daobrigação em favor do autor, que poderá executar qualquer um deles.B) Havendo litisconsórcio unitário, o juiz deve julgar, necessariamente, demaneira uniforme em relação a todos os litisconsortes situados no mesmopólo da demanda. Nesse tipo de litisconsórcio, ocorre a extensão dos efeitosdos benefícios da prática de um ato processual aos demais litisconsortes.Assim, eventual recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita atodos os demais.C) A denunciação da lide tem justificativa no princípio da economiaprocessual, porquanto encerra, em um mesmo processo, duas ações. Porisso, aceita a denunciação da lide feita pelo réu, o juiz deverá julgar as duasações cumuladas em um só ato judicial, condenando solidariamente odenunciado e o denunciante a compor os prejuízos reclamados pelo autor.D) O assistente simples atua em nome próprio, mas na defesa de interessealheio, exerce os mesmos poderes dos litigantes, podendo opor-se aos atosde disposição do assistido. Esse tem interesse e legitimidade para recorrer dasentença que foi desfavorável ao assistido, ainda que este não o faça.

QUESTÃO 213(TJ/TO, 2.007) A respeito do processo cautelar e dos procedimentosespeciais, assinale a opção correta.A) O procedimento da ação cautelar é restrito à apuração da necessidade ounão da medida de garantia, em caráter provisional, para assegurar o bem jurídico em litígio. Assim, concedida a liminar, se a contestação não trouxernenhum elemento que possa elidir os pressupostos da concessão liminar da

medida, nada mais há a decidir. O processo deve ser suspenso e apensadoaos autos principais, aguardando-se a sentença que nele será proferida, emface da identidade de objeto de ambas as ações.B) A contracautela é pressuposto da concessão da medida cautelar urgentee, sobretudo, sem colher a manifestação do requerido. A prestação dacaução dispensa o requerente do ônus de provar os fatos constitutivos dosrequisitos legais da tutela cautelar concedida liminarmente. O juiz, de ofício,impõe a medida de precaução processual, visando ressarcir qualquer prejuízoque a providência cautelar possa acarretar ao requerido.C) A aquisição da propriedade por usucapião é de natureza originária e podeser, também, argüida como matéria de defesa de ação possessória ou dereivindicatória, em qualquer fase do processo, ainda que em grau de recursoordinário.D) A ação de consignação em pagamento é o meio hábil para que o devedorpossa exonerar-se da obrigação, obtendo os efeitos do pagamento com odepósito da quantia ou da coisa devida. É necessário, para que se alcance talfim, que a recusa do credor em receber seja injusta. Nessa ação, é possíveldiscussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação davalidade e do alcance das cláusulas contratuais.

QUESTÃO 214(TJ/TO, 2.007) Acerca da antecipação dos efeitos da tutela, assinalea opção correta.A) O agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu aantecipação de tutela perde o objeto quando sobrevém sentença de méritoque julga procedente a pretensão do autor e confirma a antecipação datutela.B) O recurso de agravo contra a decisão que defere a antecipação de tutela écabível, ainda que na sentença, por se tratar de resolução de incidenteprocessual, portanto, decisão interlocutória.C) A antecipação da tutela deve ser concedida quando o juiz se convencer daverossimilhança das alegações da parte, bem como do perigo da demora, afim de impedir o perecimento do direito, ou para assegurar ao titular apossibilidade de exercê-lo no futuro.D) A antecipação dos efeitos da tutela recursal se destina apenas a concederefeito suspensivo ao recurso interposto. Para o seu deferimento, exige-se aconstatação de risco de dano irreparável ou a demonstração de plano da

probabilidade de êxito da pretensão do recorrente. Essa medida seráconcedida pelo juiz a quo, a requerimento da parte, quando o recurso forrecebido tão-somente no efeito devolutivo.

QUESTÃO 215(TJ/TO, 2.007) Acerca do mandado de segurança e da ação civilpública, assinale a opção incorreta.A) Proferida sentença que denegue a segurança, resta sem objeto o agravode instrumento interposto contra o indeferimento da liminar requeridanaqueles autos. Da mesma forma, a superveniência de sentença concessivada segurança, ratificando a liminar anteriormente concedida, tornaprejudicados os recursos interpostos em face dessa decisão interlocutória.B) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar medidas judiciaispara defender direitos individuais indisponíveis de crianças e adolescentes,em que se pede o cumprimento de obrigação de fazer, ainda que em favorde pessoa determinada.C) É possível a propositura de ação civil pública fundada nainconstitucionalidade de lei, desde que se trate de controle difuso deconstitucionalidade, isto é, que essa declaração seja causa de pedir,fundamento ou mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígioprincipal, em torno da tutela do interesse público.D) Se a sentença que julgar improcedente a pretensão deduzida na ação civilpública por responsabilização por danos causados a interesse difusos,inclusive os ambientais, não revogar expressamente a liminar anteriormenteconcedida, esta subsiste até o trânsito em julgado da decisão proferida naação principal, em virtude da natureza indivisível do objeto da ação, isto é,interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas porcircunstâncias de fato.

QUESTÃO 216(TJ/TO, 2.007) Quanto à competência, assinale a opção correta.A) A ação fundada em direito pessoal sobre bem imóvel situado em mais deuma comarca deve ser ajuizada no foro da situação da coisa em qualqueruma das comarcas. Trata-se de competência absoluta, que, depois de fixadapor prevenção, se estende sobre a totalidade do imóvel.B) O juízo do inventário é universal, isto é, além do processo sucessório,

atrai para si a competência especial para processar e julgar todas as açõesde que o espólio seja parte. A competência absoluta para o processamentodo inventário é a do juízo do local onde o óbito do autor da herança tenhaocorrido.C) Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá,obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, ainda que não estejaintervindo no processo pela natureza da causa nem pela qualidade da parte.No estado do Tocantins, os conflitos entre os juízes estaduais são dirimidospelas câmaras cível ou criminal de seu tribunal de justiça.D) Compete ao juiz federal processar e julgar todas as causas envolvendo oensino superior, ainda que relacionadas a universidades particulares, porque,em ações comuns, a competência se estabelece em razão da matéria, isto é,quanto à natureza da relação material objeto da lide.

QUESTÃO 217(TJ/TO, 2.007) Em relação à formação, ao desenvolvimento e àextinção do processo, assinale a opção correta.A) Considera-se proposta a ação a partir do momento em que o réu for

validamente citado, pois, como o processo é relação jurídica triangular,somente depois da citação é que surge a litispendência e torna-se prevento o juízo, além de ser o devedor constituído em mora.B) Ocorrendo a morte de uma das partes no curso de ação de naturezatransmissível, interrompe-se a relação processual e o mandato ao advogadoé automaticamente revogado. Durante a interrupção da relação processual, oprocesso fica suspenso até que ocorra a habilitação dos herdeiros.C) Se tiver ocorrido a perempção sobre o litígio que é objeto do processo, oautor perde não só o direito de ação, mas também o direito material que éobjeto da controvérsia. Assim, a perempção faz que o titular do direito deação não mais possa exercê-lo ativa e passivamente em juízo, deduzindopretensão ou defendendo-se em ação em face dele ajuizada.D) Ocorrendo litispendência, ou seja, quando se reproduz açãoanteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento, o juiz deve determinar a junção dos processos, por conexão,passando ambos a tramitar em conjunto.

QUESTÃO 218(TJ/TO, 2.007) Em relação ao julgamento da ação pelo juizado

especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei pertinente,assinale a opção correta.A) No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contrapostoformulado nos limites da lei de regência, desde que fundado nos mesmosfatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência derelação de dependência entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor nainicial.B) O princípio da identidade física do juiz tem aplicação ao processo emtrâmite nos juizados especiais cíveis, impondo ao juiz que realizar aaudiência de instrução e julgamento o dever de proferir a sentença demérito, em face de sua vinculação com o processo. Assim, é nula a sentençaproferida por magistrado que substitui o anterior que concluiu a instrução doprocesso.C) Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua na instância recursal do juizado especial cível, que, segundo asua lei de regência, não comporta recurso de qualquer espécie.D) Por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às ações que seprocessam perante os juizados especiais cíveis, quando houver sucumbênciarecíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelorecorrido, assim que intimado para apresentar contra-razões ao recurso daparte contrária.

QUESTÃO 219(TJ/TO, 2.007) Quanto às nulidades processuais, assinale a opçãocorreta.A) O ato processual praticado em desconformidade com a norma quedisciplina a sua produção é inválido, isto é, não tem aptidão para produzirefeitos jurídicos, pois é eivado de nulidade insanável, devendo o juiz, deofício, decretar a sua nulidade e determinar a sua repetição, ainda que nãocause prejuízo à regularidade processual ou às partes.B) As nulidades processuais relacionadas com o bom desempenho daatividade jurisdicional, com o interesse público ou com o das partes sãotratadas como nulidades absolutas. Elas devem ser reconhecidas de ofício, aqualquer tempo e grau de jurisdição, sob pena de preclusão.C) As anulabilidades, se não argüidas tempestivamente pela partesupostamente prejudicada, reputam-se convalidadas em razão da preclusão,e os efeitos do ato anulável serão resguardados, pois sua convalidação

retroage à data de sua realização. O ato nulo não pode ser convalidado, deveser repetido, mas se tratará de ato novo.D) A citação nula será suprida pelo comparecimento espontâneo do réu aosautos, para se defender ou para alegar a respectiva nulidade. Essesuprimento convalida o vício no ato citatório, interrompendo-se a prescriçãoa partir da data do ajuizamento da ação.

QUESTÃO 220(MPE/TO, 2.006) A respeito da competência no processo civil,assinale a opção correta.A) É absoluta a competência do órgão jurisdicional estabelecida segundo ocritério funcional, portanto, inderrogável. Por isso, o desmembramento dacomarca ou a criação de uma vara especializada na comarca em cujoterritório se situe imóvel objeto de ação reivindicatória não altera a

competência funcional exercida pelo juízo da comarca originária. Trata-se daaplicação do princípio de que a competência absoluta do juízo deveprevalecer sobre a competência relativa fixada pela situação do imóvel.B) A execução de sentença prolatada em ação de separação judicial quetenha determinado o pagamento do ressarcimento de determinada quantia atítulo de meação deve ser processada no juízo cível. No caso, por constituir oressarcimento a título de meação matéria de natureza cível, o juízo defamília — sede em que se constitui o título executivo judicial éabsolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar a referidaexecução.C) É competente para a ação de alimentos o foro do domicílio ou daresidência do alimentando. Assim, quando os autores forem menoresimpúberes hipossuficientes, considerando-se que a lei deve ser aplicada comvistas aos fins sociais a que se dirige e por conveniência, a mudança dedomicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada arelação processual modifica a competência firmada no momento em que aação é proposta.D) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente paraa ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a dealimentos, ainda que no curso da lide sobrevenha a maioridade do autor,momento a partir do qual cessa, como regra, a obrigação de o suposto paiprestar alimentos.

QUESTÃO 221(MPE/TO, 2.006) A respeito dos recursos no processo civil, assinale aopção correta.A) Os litisconsortes com procuradores diferentes, no momento em que foremintimados da decisão que ensejaria a interposição de eventual recurso,gozam do benefício do prazo em dobro para recorrer. Esse benefício incide,ainda que os advogados sejam do mesmo escritório ou que um doslitisconsortes tenha constituído o procurador judicial por intermédio desubstabelecimento sem reserva de poderes.B) Se for interposto recurso de apelação recebido em ambos os efeitos —devolutivo e suspensivo —, a extensão do efeito devolutivo determina-sepela extensão da impugnação do recorrente. Assim, o órgão revisor estaráadstrito ao que tiver sido objeto de impugnação no recurso, haja vista avedação do conhecimento de matéria não prequestionada, ainda que se trate

de matéria apreciada de ofício.C) A interposição de qualquer recurso ensejará a produção do efeitodevolutivo, consistente na remessa da apreciação da matéria recorrida a umórgão diverso daquele que emitiu o ato jurisdicional impugnado. O recurso,como regra, terá efeito suspensivo, e a eventual ausência desse efeito nosrecursos em espécie decorrerá sempre de expressa previsão legal. Nadaconstando na lei, o recurso produzirá o chamado duplo efeito: devolutivo esuspensivo.D) São cabíveis embargos infringentes contra decisão não-unânime proferidano julgamento de remessa necessária, desde que tenha sido reformadadecisão proferida pelo juízo a quo.

QUESTÃO 222(MPE/TO, 2.006) A respeito dos princípios fundamentais do processocivil, assinale a opção correta.A) O princípio do devido processo legal assegura ao cidadão o exercício dodireito de acesso ao Poder Judiciário e a igualdade das partes da lide,garantindo-lhes o pleno direito de defesa, isto é, iguais faculdades, ônus edeveres.B) O princípio da publicidade obrigatória dos atos no processo traduz-se naexigência da efetiva presença do público às audiências ou sessões de julgamentos, as quais devem realizar-se com portas abertas. Por se tratar dedireito fundamental do cidadão, somente a lei, nos casos que enumerataxativamente, admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça.C) O princípio do contraditório é absoluto, submete tanto as partes quanto o juiz e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo. Esseprincípio significa poder o autor deduzir ação em juízo, alegar e provar fatosconstitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre aexistência e o conteúdo do processo e fazer-se ouvir.D) Nas hipóteses em que se admite a presunção da veracidade de fatos quenão chegam a ser objeto de prova, o juiz proferirá a sentença baseando-sena verdade formal. No julgamento em que não seja desconsiderada averdade real, não se faz necessária a valoração dos demais elementosprobatórios e a fundamentação substancial da decisão.

QUESTÃO 223(MPE/TO, 2.006) Quanto ao mandado de segurança individual ecoletivo, assinale a opção correta.A) O terceiro prejudicado por decisão judicial prolatada em processo do qualnão foi parte pode impetrar mandado de segurança para defender direitoviolado, desde que a decisão não tenha transitado em julgado e que orecurso cabível contra o ato judicial tenha sido interposto tempestivamente,

visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.B) A sustação da eficácia da decisão liminar em mandado de segurançavigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, eos efeitos da revogação de medida liminar devem ser suportados por quem arequereu. Assim, a parte que a requer fica sujeita à sua cassação, devendoarcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelodeferimento da medida.C) É admissível o ingresso de assistente ou de litisconsorte em mandado desegurança coletivo, desde que não tenha decorrido o prazo decadencial, nãohaja ampliação do objeto da ação e desde que a decisão tenha influência narelação jurídica entre a parte e o adversário da assistida.D) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado desegurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Noentanto, quando o ato impugnado violar direito correspondente a prestaçãode trato sucessivo, a fluência do prazo decadencial se renovaperiodicamente.

QUESTÃO 224

(MPE/TO, 2.006) A respeito da ação por improbidade administrativa,de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale aopção correta.A) No juízo de admissibilidade, o julgador somente pode rejeitar a inicial nahipótese de se convencer de que o ato de improbidade não existiu, ou noscasos em que não se fizerem presentes as condições da ação ou, ainda,quando caracterizar-se a inadequação da via eleita.B) A associação de classe, desde que inclua entre suas finalidadesinstitucionais a proteção do patrimônio público social, tem legitimidade parapropor ação de improbidade administrativa, sob a alegação de máadministração da diretoria de uma empresa pública de direito privado, erequerer, além da aplicação das sanções previstas na lei de regência, oafastamento definitivo da atual diretoria e o do ressarcimento dos danoscausados ao erário.C) Se na ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito,ou por atos que causam prejuízo ao erário, ou, ainda, por atos que atentamcontra os princípios administrativos contidos na LIA, restar configurado o atode improbidade, ainda que não se prove lesão ao erário público nem condutadolosa do agente público, este será condenado a ressarcir o erário, bem

como às demais sanções previstas, como a perda da função pública e asuspensão dos direitos políticos, entre outras.D) É possível a transação no inquérito civil ou na ação civil pública cujoobjeto seja a apuração de improbidade administrativa, desde que o causadordo dano ao patrimônio público assuma o compromisso formal de ajustar suaconduta às exigências legais e que o legitimado aceite acordo proposto erequeira a desistência da ação.

QUESTÃO 225(MPE/TO, 2.006) Acerca do litisconsórcio e da intervenção deterceiros no processo civil, assinale a opção correta.A) Na ação de cobrança de uma dívida única em que duas pessoas sãocredoras solidárias, estas só poderão agir em conjunto, com a formação dolitisconsórcio unitário e necessário.B) Tratando-se de litisconsórcio simples ou unitário, o recurso interposto porum dos litisconsortes a todos aproveita, isto é, ocorre a comunicação dosefeitos do recurso a todos os colitigantes.C) Pela oposição, nasce uma nova demanda intentada por pessoa distintaperseguindo o mesmo bem objeto da ação originária. Forma-se umlitisconsórcio necessário passivo entre as partes do processo primitivo.Entretanto, se aquele que poderia intervir como opoente não o fez, elepoderá, como terceiro prejudicado, recorrer da sentença proferida naquelaação, sustentando ser titular da relação jurídica deduzida em juízoou poderá, ainda, buscar a desconstituição da sentença.D) A nomeação a autoria oportuniza o ingresso da parte legítima no pólopassivo, corrigindo-se, assim, a ilegitimidade passiva da causa. Se for aceitaa nomeação, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e oprimitivo demandado será excluído da relação processual.

QUESTÃO 226(MPE/TO, 2.006) Acerca da atuação do MP no processo civil, assinalea opção correta.A) Nas ações de anulação de casamento, o membro do MP pode ser nomeadopara oficiar como curador ao vínculo, no entanto sua manifestação não estávinculada a oposição formal ou substancial ao pedido, pois atuaráresidualmente como fiscal da lei.

B) Deve o MP intervir nas causas concernentes ao casamento, bem comonaquelas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ouqualidade da parte. O parquet, como fiscal da lei, deve ser intimado de todosos atos do processo, podendo, ainda, requerer medidas ou diligênciasnecessárias ao descobrimento da verdade. Não tendo sido este intimado a semanifestar, nulo é o processo desde o momento em que se torna necessáriaa sua intervenção.C) O MP é parte legítima para promover qualquer espécie de ação na defesados interesses transindividuais e do patrimônio público social, não selimitando à ação de reparação de danos. Assim, na tutela de interessesdifusos, o parquet poderá ajuizar ação popular, ação civil pública e mandadode segurança coletivo.D) A presença de interesse público, ainda que potencial, justifica aintervenção facultativa ou necessária do MP em qualquer causa, cabendo-lhedecidir sobre a necessidade de sua atuação, sendo vedado ao juiz afastar aintervenção reclamada, sob pena de afronta à sua independência funcional.

QUESTÃO 227

(MPE/TO, 2.006) Acerca das condições da ação, das partes e dosprocuradores, assinale a opção correta.A) A substituição processual ocorre quando outra pessoa assume o lugar dolitigante, tornando-se parte na relação jurídica processual, em razão de umnegócio jurídico a título particular ou em virtude do falecimento de uma daspartes. Na substituição processual, o substituto defende, em nome próprio,direito próprio, decorrente de mudança da titularidade do direito materialdiscutido em juízo.B) A ação de investigação de paternidade post-mortem deve ser propostacontra o espólio, citando-se este na pessoa do inventariante.C) O tribunal, no julgamento do recurso de apelação, pode extinguir oprocesso, sem julgamento de mérito, por inexistência de uma das condiçõesda ação, mesmo que não tenha sido assim julgado pelo juiz de primeirograu.D) Ato atentatório ao exercício de jurisdição caracteriza-se pela violação dodever de cumprir com exatidão os provimentos judiciais de naturezaantecipatória ou final. Configurado o ato atentatório, o juiz impõe às partes ea seus advogados uma pena de multa de até 20% sobre o valor da causa.

QUESTÃO 228(MPE/TO, 2.006) A respeito da ação civil pública, assinale a opçãocorreta.A) Na ação civil pública, a sentença que julgar improcedente o pedido porfalta de provas ou que reconhecer ser infundada a pretensão, comfundamento na prova plena dos autos, faz coisa julgada segundo o resultadoda lide e não tem eficácia erga omnes, podendo o pedido ser renovado porqualquer outro legitimado.B) A multa diária fixada pelo juiz para o caso de descumprimento deobrigação negativa pode consistir em meio de sub-rogação do cumprimentoda prestação específica, em virtude de essa obrigação ser infungível,portanto, de execução forçada.C) Se julgado improcedente o pedido na ação civil pública, mesmo que nãoconste da sentença revogação expressa da liminar, esta se encontrarevogada, ainda que se tenha interposto recurso recebido no efeitosuspensivo.D) Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta poralgum co-legitimado, o MP deve prosseguir na ação até a prolação dasentença de mérito, assumindo a titularidade ativa, por ser indisponível o seuobjeto. Entretanto, a sua atuação não será vinculada ao interesse do autororiginário, podendo ele, portanto, opinar pela procedência ou improcedênciada ação.

QUESTÃO 229(MPE/TO, 2.006) A respeito das ações coletivas para a defesa deinteresses individuais homogêneos, assinale a opção correta.A) O sindicato não tem legitimidade ativa para execução de sentençadecorrente de ação de conhecimento de natureza coletiva. A legitimaçãoativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, semqualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos. Assim, a

execução dos valores devidos a cada um dos substituídos deverá ser objetode ação autônoma promovida por cada um dos interessados.B) Os interesses individuais de caráter não-homogêneo, interesses difusos oucoletivos poderão ser defendidos pelo sindicato ou outras entidadesassociativas em ações civis públicas ou coletivas, como substitutosprocessuais não apenas de seus sindicalizados, mas também de todos osintegrantes da categoria.C) No caso de procedência da ação coletiva de tutela de interessesindividuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando aresponsabilidade do réu pelos danos causados. A execução dessa sentençademanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre aindividualização e liquidação do valor devido, bem como o juízo sobre atitularidade do exeqüente em relação ao direito material reconhecido na açãocoletiva.D) O efeito da coisa julgada na ação coletiva de proteção a direito difuso seráerga omnes, isto é, valerá para todas as pessoas se a ação for julgadaprocedente ou improcedente pela análise de mérito com provasadequadamente produzidas. Assim, a sentença que julga improcedente opedido faz coisa material, o que impede a discussão da matéria decidida,ainda que em outra ação coletiva ou individual.

QUESTÃO 230(MPE/TO, 2.006) Acerca dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), nostermos da Lei n.o 9.099/1995, assinale a opção correta.A) O pedido contraposto pode ser deduzido na resposta do réu. No entanto, apossibilidade de formulação do pedido dúplice reclama dois requisitos: o deque o pedido do réu atenda ao critério “valor da causa” exigido no JEC; e ode que o pedido tenha como fundamento os mesmos fatos que constituem oobjeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependênciaentre o pedido contraposto e a ação proposta.B) Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desdeque o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 saláriosmínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado,perante o juízo cível, a quem couber, por distribuição aleatória.C) Não será decretada a revelia do réu que, apesar de ausente à audiênciade conciliação, instrução e julgamento, apresente contestação escrita e sefaça representar por procurador com poderes especiais para prestar

depoimento, confessar, transigir e dar quitação.D) No âmbito dos JEC, se houver sucumbência recíproca, ao recursointerposto por qualquer dos sucumbentes poderá aderir a outra parte, assimque intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.

QUESTÃO 231(Procurador BACEN, 2.009) Ajuizada ação contra uma autarquia, o

juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessasituação, assinale a opção correta.A) A situação configura exemplo de incidência do chamado princípio daadequação sob a ótica subjetiva, na medida em que a regra especial existeem função da peculiar posição da parte a quem se confere prazo dilatado.B) Diante do privilégio processual conferido pelo juiz ao réu, opera o princípioda adaptabilidade, pois o prazo foi dilatado em razão da análise da condiçãoespecial da parte ré no processo.C) Incide o princípio da cooperação, segundo o qual o juiz deve proporcionaràs partes as condições adequadas para o exercício pleno do direito de defesapara viabilizar a célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional.D) A incidência do princípio da adequação na situação considerada nãoguarda relação com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional,na medida em que importa simples ajuste procedimental.E) A incidência do princípio da cooperação na situação ocorreu, de fato, pelanecessidade do esclarecimento da parte ré acerca da forma como poderiaexercer o direito de defesa e para prevenir eventual intempestividade.

QUESTÃO 232(Procurador BACEN, 2.009) O juiz julgou procedente pedidoencaminhado por meio de ação civil pública contra empresa deexploração de petróleo e condenou a ré a desfazer as obras deinstalação de oleoduto em área de proteção ambiental. Essa sentençafoi objeto de recurso de apelação, no qual foi repelida a pretensão dereforma, sendo mantida integralmente a condenação pelo tribunal,

após o que houve trânsito em julgado da decisão. Diante da situaçãohipotética, assinale a opção correta quanto ao cabimento de açãorescisória.A) Será rescindível a sentença se for comprovado que o juiz prolator eraproprietário de terras nas proximidades da área em que seria construído ooleoduto, sendo suspeito por ser seu interesse que esse não fosseconstruído.B) Ainda que a ação tenha sido julgada por juiz diferente, se aquele que foiresponsável por qualquer dos atos de instrução do feito estiver impedido porser casado com uma das procuradoras nomeadas pela empresa parapromover sua defesa no processo, será cabível a rescisória.C) Caso um dos desembargadores que participou do julgamento do recursotenha oficiado no feito como representante do MP, seu impedimento serásuficiente para justificar a rescisória, ainda que tenha proferido voto vencido.D) Se o juiz que tiver julgado a causa não for aquele que concluiu aaudiência e se estiverem ausentes quaisquer das exceções legais à regra daidentidade física, será o caso de rescisória fundada na incompetênciaabsoluta do juiz prolator da sentença, ainda que por força de equiparaçãodos institutos envolvidos.E) Apurando-se que a ação foi proposta e julgada no domicílio do autor,quando deveria tê-lo sido no domicílio do réu, será o caso de rescisóriafundada na incompetência relativa do juízo, pois terá sido violada normaexpressa da lei processual.

QUESTÃO 233(Procurador BACEN, 2.009) Proposta ação em determinadomunicípio, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão deprovar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outromunicípio do mesmo estado. Nessa situação, assinale a opçãocorreta.A) Seguindo a orientação resumida no brocardo iura novit curia (o juizconhece o direito), não será necessária a qualquer das partes prova sobrematéria de direito.B) Constitui exceção à desnecessidade da prova de matéria de direito aalegação de direito estadual, municipal ou estrangeiro, hipótese em quesempre será necessária a prova da sua vigência.C) Caso o juiz não determine que a parte comprove a vigência da norma

municipal invocada, não será necessária a produção desta.D) Tratando-se de norma vigente em município pertencente à mesmaunidade da Federação em que o caso será julgado, não será necessária aprova da vigência.E) É ônus da parte contrária comprovar a existência ou derrogação da leimunicipal invocada, se o juiz determinar ser necessária a prova da vigência.

QUESTÃO 234(Procurador BACEN, 2.009) O art. 253, inciso II, do CPC determinaque haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedidoapós a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com basenessa regra, assinale a opção correta.A) Trata-se de regra de fixação da competência em razão da matéria, pois,se já examinado o caso por um juízo, este se manterá competente paraexaminar o mesmo quando repetido.B) Cuida-se de regra de competência territorial, pois visa manter o exame docaso no juízo mais próximo dos fatos.C) A norma em apreço não guarda qualquer relação com as normas defixação da competência porque visa apenas o controle da boa-fé processualdiante da possibilidade de múltipla distribuição.D) Trata-se de regra de fixação de competência territorial que estabelece umprivilégio de foro para o autor, o qual poderá, se assim o desejar, propor aação em juízo diverso.E) Tem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que,na hipótese, visa, entre outras finalidades, proteger o princípio do juiznatural.

QUESTÃO 235(Procurador BACEN, 2.009) Quanto à repercussão geral exigida comopressuposto de cabimento do recurso extraordinário, assinale aopção correta.A) Diante da necessidade de quorum qualificado para que o tribunal deixe deconhecer o recurso por ausência de repercussão geral, não se exige que orecorrente a aponte na peça recursal, pois haverá presunção relativa de

existência.B) A repercussão geral foi definida pela norma infraconstitucional, que sevaleu de conceitos jurídicos indeterminados para tanto, de modo que não seadmite situação que importe presunção absoluta da sua existência.C) Sendo o exame da repercussão geral realizado mediante a interpretaçãode conceitos jurídicos indeterminados, evidencia-se a possibilidade daavaliação de critérios como a conveniência de discutir a matéria, sendo, porisso, dispensáveis a motivação e a publicidade da decisão.D) Caso a decisão recorrida esteja conforme jurisprudência dominante doSTF, presume-se a falta de repercussão geral, o que afasta a necessidade doquorum qualificado para que se deixe de conhecer o recurso.E) Apesar de ser do pleno do STF a competência de deixar de conhecer orecurso por ausência de repercussão geral, pode o presidente ou o vice-presidente do tribunal local deixar de admiti-lo se o recorrente não tiverincluído em sua peça considerações que busquem demonstrar a presença darepercussão.

QUESTÃO 236

(Procurador BACEN, 2.009) Para elaborar os cálculos necessários àliquidação da sentença, o credor identificou que precisava de dadosque se encontravam em poder do devedor, razão pela qual requereuao juiz prolator da sentença que intimasse o devedor para apresentá-los. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.A) Estivessem os documentos necessários aos cálculos em poder de terceiro,a recusa em apresentá-los ou a rejeição das justificativas carrearia aoscálculos apresentados pelo próprio credor apenas presunção relativa decorreção.B) Caso o devedor deixe de apresentar os documentos ou tenha suas justificativas julgadas insuficientes, serão considerados corretos os cálculosque o credor apresentar, sendo isso um caso de presunção absoluta erigidapela lei processual.C) Se o juiz entender que os cálculos apresentados pelo devedor diante danão apresentação dos documentos pelo credor aparentemente excedem ovalor devido, poderá solicitar cálculos do contador judicial e decidir qual valorserá cobrado no cumprimento da sentença.D) Apesar de haver similaridade entre o procedimento descrito e oprocedimento da exibição de documentos, não é dado ao devedor escusar-se

de apresentar os documentos por alegar que estes dizem respeito a negóciosda vida familiar.E) Dirigindo-se contra o devedor, o pedido de apresentação dos documentosnecessários será simples incidente do processo no qual foi proferida sentençacondenatória, passando a ser necessário o ajuizamento de ação cautelar deexibição se a pretensão se dirigir contra terceiro.

QUESTÃO 237(Procurador BACEN, 2.009) Quanto aos títulos executivos judiciais,assinale a opção correta.A) A sentença criminal condenatória será título executivo judicial no cívelainda que sujeita a recurso, desde que este não tenha efeito suspensivo.B) Homologada transação entre as partes no curso de um processo, poderáser discutida durante o cumprimento da sentença a validade do acordo devontades, se apontada a ocorrência de coação.C) Não é possível discutir a validade da citação durante o cumprimento desentença homologatória de acordo judicial.D) No cumprimento de sentença arbitral, não será possível discutir acapacidade da pessoa eleita como árbitro em razão dos limites temáticosimpostos à impugnação.E) Da mesma forma que ocorre no caso do formal e da certidão de partilha, aescritura pública de partilha lavrada em cartório competente também é títuloexecutivo judicial por equiparação.

QUESTÃO 238(Procurador BACEN, 2.009) Em ação ajuizada sob o rito especialmonitório, o autor juntou à inicial como prova escrita do créditocobrado uma ordem de serviço emitida pelo próprio fornecedor, sema adesão do consumidor, que detalhava tudo aquilo que foi realizadopara reparar um equipamento pertencente ao réu. Diante dessasituação hipotética, assinale a opção correta. A) O feito deverá ser extinto por ausência de interesse de agir, pois o ritomonitório não é adequado à pretensão.B) Ausente documento essencial ao encaminhamento da pretensãomonitória, o pedido deverá ser julgado improcedente.C) Caso haja indício fundado de que o réu autorizou os serviços, deverá serexpedido o mandado de pagamento.

D) A extinção do feito será o caminho a ser seguido ante a impossibilidade jurídica da conversão de documento unilateral em título executivo.E) O juiz condutor deverá converter, de ofício, o rito da ação em ordinário eprocessar o pedido como demanda de natureza condenatória.

QUESTÃO 239(Procurador BACEN, 2.009) Determinada instituição financeiraprivada, sempre que celebra contrato de abertura de crédito emconta-corrente com seus clientes, normalmente exige que, vinculadaao contrato, seja emitida e assinada nota promissória. A empresa fazessa exigência no intuito de obter mais garantias ante oinadimplemento do cliente. Considerando essa situação hipotética,

assinale a opção correta.A) A prática é contrária ao CDC e constitui venda casada, sendo, portanto,crime contra as relações consumeristas.B) De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento docliente, a instituição poderá executar diretamente a nota promissória, pois,por tratar-se de título de crédito abstrato, desvincula-se da relação jurídicaoriginária e é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC.C) Conforme a jurisprudência do STJ, o contrato de abertura de crédito emconta-corrente, em caso de inadimplemento constitui documento hábil para oajuizamento da ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativode débito.D) A instituição financeira poderá executar diretamente o contrato deabertura de crédito em caso de inadimplemento de algum cliente. Noentanto, a petição inicial da execução deverá estar acompanhada do extratode conta-corrente, sob pena de perder sua força executiva, consoante a jurisprudência prevalecente.E) Em caso de inadimplemento de algum cliente, a melhor providência para ainstituição financeira, do ponto de vista de economia processual, seria ajuizaração de conhecimento com ampla fase probatória, para, ao final, obter títuloexecutivo judicial e proceder à fase de cumprimento da obrigação.

QUESTÃO 240(PGE/PI, 2.008) Em relação à ação rescisória, assinale a opçãocorreta.A) Para que seja cabível ação rescisória com fundamento em erro de fato, énecessário, entre outros pressupostos, que o erro seja apurávelindependentemente da produção de novas provas e que, sobre o fato, nãotenha havido controvérsia entre as partes nem pronunciamento judicial.B) Embora presentes os pressupostos necessários para o seu deferimento,não é admissível a antecipação de tutela em ação rescisória, sob pena de seafrontar a coisa julgada e de se desvirtuar a referida ação, tornando-a umaespécie de recurso.C) O ajuizamento da ação rescisória suspende a execução ou o cumprimentoda sentença rescindenda. No entanto, essa sentença poderá ser objeto deexecução provisória, desde que o exeqüente preste caução em caso deeventual desconstituição do título, para assegurar a reparação de danos aoexecutado, autor da rescisória.

D) Em se tratando de ação rescisória, a demanda deve ser proposta contratodos os que participaram da ação originária, a ausência da citação de umdos litisconsortes acarreta a nulidade da ação e a revelia de qualquer um doslitisconsortes opera seus efeitos, dispensando o autor do ônus de provar ofato constitutivo da rescindibilidade.E) A ação rescisória constitui meio de impugnação da coisa julgada e tem porobjetivo a apreciação da justiça e da correção da decisão rescindenda, bemcomo da interpretação dos fatos ou da valoração da prova que o juizempregou para formar o seu juízo de convencimento.

QUESTÃO 241(PGE/PI, 2.008) A respeito das ações coletivas, assinale a opçãocorreta.A) A defensoria pública tem legitimidade concorrente e disjuntiva para a açãocoletiva que objetive, por exemplo, a tutela de interesses difusos coletivos eindividuais homogêneos, ainda que não tenham repercussão em interessesparticulares dos necessitados, e que a sentença proferida possa operarefeitos perante outros sujeitos.B) No caso de sentença proferida em ação coletiva que condene o réu aopagamento em dinheiro pelo equivalente à lesão, o valor da condenação serárevertido individualmente, de maneira uniforme, aos sujeitos queexperimentaram danos pessoais em decorrência da lesão e do ato ilícito, oque enseja a liquidação ea execução/cumprimento da sentença.C) Na ação coletiva para a defesa de direitos difusos que não digam respeitoa relações de consumo, a sentença faz coisa julgada erga omnes, nos limitesda competência territorial do órgão prolator, salvo quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso, qualquerlegitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-sede nova prova.D) Na hipótese da existência simultânea de ação coletiva e ação individualpara a defesa de direitos individuais homogêneos, o autor individual serábeneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes da sentença deprocedência da ação coletiva, ainda que não tenha ciência dessa ação ou quenão tenha requerido a suspensão do processo ou, ainda, que a sua pretensãoseja julgada improcedente.E) Não há litispendência entre as ações coletivas para a tutela de direitos

coletivos ou direitos individuais homogêneos, nem entre essas e uma açãoindividual. Assim, um legitimado para a ação coletiva poderá ingressar comação já proposta por outro legitimado, com a mesma causa de pedir e omesmo pedido.

QUESTÃO 242(PGE/PI, 2.008) Quanto aos meios de impugnação das decisões

judiciais, assinale a opção correta.A) Os embargos de declaração não se caracterizam como um recurso defundamentação vinculada, podendo-se neles exigir a manifestação do julgador sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bem como as razõesde seu convencimento, salvo quando se destinarem ao prequestionamento.

B) É cabível o recurso especial na forma retida contra acórdão que julgaimprocedente agravo interposto contra a decisão que concedeu a antecipaçãode tutela em ação civil pública. No entanto, é admissível o ajuizamento deação cautelar diretamente no STJ, com o objetivo de destrancar o recurso,requerendo a sua remessa imediata ao destinatário.C) Se o recorrente pede apenas a anulação da decisão que é caso dereforma, o órgão jurisdicional ad quem poderá reformá-la, ainda que amatéria discutida no recurso seja de fato e de direito, pois, no âmbitorecursal, os pedidos não são interpretados restritivamente, permitindo-seassim uma interpretação extensiva ou ampliativa ao que foi pedido pelorecorrente.D) No julgamento de um recurso interposto por ambas as partes de umprocesso, o tribunal não poderá piorar a condição de qualquer um dosrecorrentes, trazendo para eles, por exemplo, uma situação mais prejudicialdo que aquela existente antes da interposição do recurso.E) No caso de ser interposto agravo de instrumento, o recorrente deverácomunicar o fato ao juízo prolator da decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sobpena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso.

QUESTÃO 243(PGE/PI, 2.008) Em relação à formação, ao desenvolvimento e àextinção do processo, assinale a opção correta.A) Considera-se proposta a ação a partir do momento em que o réu é citado,pois, como o processo é relação jurídica triangular, somente depois dacitação válida do réu é que surge a litispendência, o juízo torna-se prevento,a coisa torna-se litigiosa, e o devedor é constituído em mora.B) No falecimento de uma das partes, ou quando há sucessão entre vivos dobem litigioso, é obrigatória a substituição da parte por seu sucessor. Emambos os casos, não pode ser recusada a substituição, sob pena de extinçãodo processo sem resolução do mérito, por perda da capacidadesuperveniente de uma das partes.C) Quando a sentença estiver na dependência de solução de uma questãopreliminar surgida no curso do processo e que condiciona a apreciação domérito da causa, o processo necessariamente será suspenso. A preliminar,por ser questão de direito material intimamente ligada ao mérito dademanda, deve ser decidida antes da principal.

D) A perempção atinge o direito de ação e não o direito material que poderiaser alegado por meio da ação. Portanto, o autor fica privado de propor açãocontra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da açãoperempta. Entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa.E) Ocorrendo a transação entre as partes, com concessões recíprocas acercado direito material em litígio, o juiz homologará o acordo das partes eextinguirá o processo sem resolução de mérito.

QUESTÃO 244(PGE/PI, 2.008) A respeito da competência, assinale a opção correta.A) Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá,obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, ainda que tais conflitosnão intervenham no processo nem pela natureza da causa, nem pelaqualidade da parte.B) É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção deposse. No entanto, por se tratar de competência territorial, esta pode sermodificada por acordo, tácito ou expresso, entre as partes.C) A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção, e oreconhecimento dessa incompetência acarreta tanto a remessa dos autos aoforo ou juízo competente, quanto a anulação dos atos decisórios e arepetição da prova em observância ao princípio do juiz natural.D) Se for apresentada reconvenção, prorroga-se a competência do juiz dacausa principal para processar e julgar a ação, ainda que inicialmente o juizseja absolutamente incompetente para conhecer da referida ação.E) Quando propostas ações em separado, ocorrendo a conexão entre elas,mesmo que uma delas se encontre na fase de execução de sentença, o juiz,de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinará a reuniãodas ações perante o juízo prevento, ou seja, naquele em que ocorreu aprimeira citação válida.

QUESTÃO 245(PGE/PI, 2.008) Com relação ao processo e julgamento da ADI,assinale a opção correta.A) A revogação da lei cuja validade se discute em controle abstrato deconstitucionalidade não impede, para o fim de afastar a aplicação da leiimpugnada no período de sua vigência, a declaração da suainconstitucionalidade.

B) A concessão da medida cautelar em ADI suspende provisoriamente aeficácia, mas não a vigência da lei impugnada. No entanto, se, no julgamento do mérito dessa ação, for reconhecida a inconstitucionalidade danorma impugnada, essa decisão produz efeito retroativo à data de origem dalei, suspendendo a sua vigência.C) A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativoem ação direta é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de açãorescisória, desde que preenchidos os seus requisitos legais.D) Somente a parte dispositiva da decisão do STF, proferida no controleabstrato de constitucionalidade, tem efeito vinculante quanto aos demaisórgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal.E) Na ADI, a causa de pedir é aberta, e a decisão de mérito proferida nessaação tem natureza dúplice, ou seja, produz eficácia jurídica, seja quando édado provimento à ação, seja quando lhe é negado provimento.

QUESTÃO 246(PGE/PI, 2.008) Quanto à antecipação da tutela, assinale a opção

correta.A) A efetivação da tutela antecipada se faz por sub-rogação e processa-se deforma definitiva, por ser fundada em decisão que antecipou os efeitos datutela pretendida no pedido inicial, em virtude de prova inequívoca daveracidade das alegações do autor.B) O interessado, ao requerer a tutela antecipatória, deve instruir a petiçãoinicial com prova pré-constituída e inequívoca do direito alegado, ou seja,prova documental ou pericial antecipadamente realizadas, não se admitindopara esse fim a realização de provas orais, tais como o depoimento pessoal ede testemunhas.C) A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito destina-se aassegurar, total ou parcialmente, a viabilidade da realização do direitomaterial alegado pelo autor, de forma provisória.D) Quando restar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifestopropósito protelatório do réu, a tutela antecipada pode ser concedida, desdeque exista prova inequívoca da verossimilhança da alegação.E) A tutela antecipada pode ser concedida antes de o réu ser ouvido. Noentanto, é inadmissível a sua concessão depois de encerrada a faseprobatória, já que se abre, a partir daí, a fase para prolação da sentença,

devendo o juiz pronunciar-se definitivamente sobre a lide.

QUESTÃO 247(PGE/PI, 2.008) A respeito do processo cautelar, assinale a opçãocorreta.A) O indeferimento de medida cautelar não impede que o autor ajuíze a açãoprincipal — mesmo quando tenha sido acolhida naquela a alegação deprescrição ou decadência — nem influi em seu julgamento, pois, conquantodependentes no plano da existência, guardam autonomia no que vier a serdecidido acerca do mérito de ambas as demandas.B) A tutela cautelar deve ser objeto de processo distinto, não sendopermitida a introdução de pedidos cautelares em processos que tenhamoutro objeto. Por isso, não se pode postular medidas cautelares nos própriosautos da execução ou de procedimentos ordinário ou sumário.C) O requerente da execução da medida cautelar, se a sentença lhe fordesfavorável no processo principal, responde objetivamente pelos prejuízosque a medida causar ao réu. Nesse caso, a indenização será a mais amplapossível e será liquidada nos autos do procedimento cautelar.D) Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a parte deve propor aação principal em até trinta dias, contados da juntada aos autos do mandadode citação devidamente cumprido, sob pena de extinção do processo porperda da eficácia da liminar concedida.E) O arresto é medida cautelar que garante a execução para entrega de coisacerta. O arresto assegura, também, a viabilidade da futura penhora econsiste no desapossamento judicial de determinado bem, com o objetivo depreservá-lo de danos, de depreciação ou de deterioração por parte dodevedor.

QUESTÃO 248(PGE/PI, 2.008) Acerca da sentença e da coisa julgada, assinale aopção correta.A) Os motivos de fato e de direito contidos na sentença, e a verdade dessesfatos — estabelecida como motivo ou fundamentação na qual o juiz decide opedido, proferindo um comando que deve ser obedecido pelos litigantes —tornam-se indiscutíveis e fazem coisa julgada material.

B) A sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, uma veztransitada em julgado e transcorrido o prazo para a rescisória, é válida eeficaz para todos os efeitos.C) O julgamento será extra petita quando o juiz deixar de examinarpretensões expressamente formuladas ou quando examinar causa de pedirdiversa daquela deduzida na inicial. Tal vício pode ser corrigido pelo tribunalad quem, desde que faça a devida adequação da sentença ao pedido doautor.D) A sentença que cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídicaproduz efeitos retroativos à época em que se formou a relação jurídicareconhecida naquela decisão ou em que se modificou ou extinguiu a situação jurídica declarada.E) Proferida a sentença de mérito, o juiz fica impedido de praticar qualquerato decisório no processo. No entanto, essa proibição não atinge assentenças terminativas, em virtude da inexistência da autoridade da coisa julgada material.

QUESTÃO 249

(PGE/PI, 2.008) Quanto ao processo de execução, assinale a opçãocorreta.A) As execuções contra a fazenda pública, nelas incluídas as execuçõescontra as empresas públicas, autarquias e empresas de economia mista,processa-se mediante precatório. Nessa ação, a defesa se faz por meio deembargos, que, apesar de constituírem ação incidental desconstitutiva, commotivação restrita, suspende a execução até a solução definitiva da causa.B) Nas ações de execução movidas contra a fazenda pública, não são devidoshonorários advocatícios, por se tratar de ação necessária, e a executada nãopode solver a obrigação de modo espontâneo, exceto em se tratando deobrigação de fazer.C) Não tendo o devedor bens no foro da execução, a penhora será feita porcarta precatória e os embargos poderão ser oferecidos no juízo deprecado,mas a competência para julgá-los é exclusiva do juízo deprecante.D) Nas execuções propostas contra a fazenda pública, o prazo para ooferecimento dos embargos é de vinte dias. Opostos os embargos, suspende-se a execução até a definitiva solução da questão posta em juízo.E) Na execução por título extrajudicial, o oferecimento dos embargos àexecução não exige a prévia segurança do juízo. Porém, o executado só

poderá pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, quando o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente.

QUESTÃO 250(PGE/CE, 2.007) Com relação à ação e aos pressupostos processuais,assinale a opção correta.A) Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz podeapreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as condiçõesdessa ação.B) Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos pressupostosprocessuais pode ser feito, em qualquer tempo do processo, pelo juízo deprimeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o que caracterizaria supressãode instância.C) Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo direitoem juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à escolha doautor.D) Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se encontrarpresente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara.E) O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode sercorretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para evitarameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de invocar aprestação jurisdicional.

QUESTÃO 251(PGE/CE, 2.007) Assinale a opção correta acerca do litisconsórcio, daassistência e da intervenção de terceiros.A) A denunciação da lide é ato exclusivo do réu, por meio do qual chama a juízo um terceiro que deve responder a ação juntamente com ele, emlitisconsórcio passivo necessário, para que, caso vencido na demanda, possaexercer o direito de regresso contra o denunciado.

B) A oposição é admissível em todos os procedimentos, inclusive naexecução, quando o terceiro defende sua posse sobre bens imóveisapreendidos judicialmente, como nos casos de penhora e arresto.C) O mero detentor, quando demandado sobre a posse, pode nomear àautoria o legítimo possuidor, visando a transferi-lo à posição de réu, e podetambém fazer a denunciação da lide do possuidor indireto, com o escopo degarantir direito regressivo, no caso de condenação.D) No caso de litisconsórcio unitário, todos os litisconsortes são consideradoslitigantes distintos. Dessa forma, a defesa de um não beneficia os outros,uma vez que a sentença, embora proferida no mesmo processo, pode serdiferente para cada um dos litisconsortes, e o recurso interposto por um doslitisconsortes não aproveita aos outros.E) Na assistência litisconsorcial, o assistente é considerado litigante distintoda parte adversa, pelo que não fica sujeito à atuação do assistido, mantendorelação jurídica própria com o adversário da parte assistida e podendoprosseguir na defesa de seu direito, mesmo que a parte originária tenhadesistido da ação ou tenha reconhecido a procedência do pedido ou, ainda,que tenha transacionado com o outro litigante.

QUESTÃO 252(PGE/CE, 2.007) Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itensseguintes.A) A pessoa estranha ao litígio, que não participou do processo, seráconsiderada parte se for atingida pelos efeitos da sentença.B) A representação e a substituição processual são institutos equivalentes;em ambos existe a autorização legal para, em processo alheio, litigar emnome próprio, mas na defesa de direito alheio.C) Os incapazes não têm capacidade de ser parte, já que têm legitimidadeativa ou passiva para agir por si, devendo, necessariamente, serrepresentados ou assistidos pelos pais ou representantes legais.D) No caso de alienação de bem litigioso a título particular, por ato entrevivos, a substituição da titularidade do direito material controvertido nãodescaracteriza a identidade de parte, uma vez que o adquirente passa aocupar a mesma posição jurídica da parte sucedida. No entanto, o ingressoem juízo do adquirente substituindo o alienante depende do consentimentoda parte contrária.E) Para a propositura de ações que versem sobre direitos reais imobiliários

por pessoas casadas sobre posse de bem imóvel e execução por dívidacontraída por apenas um dos consortes, impõe-se a formação delitisconsórcio ativo necessário entre os cônjuges, qualquer que seja o regimepatrimonial do casamento.

QUESTÃO 253(PGE/CE, 2.007) No que concerne a ação rescisória, assinale a opçãocorreta.A) O ajuizamento da ação rescisória implica a suspensão da execução ou documprimento da sentença rescindenda. A competência para determinar essasuspensão é do juiz da causa em que a sentença foi proferida ou do juízo daexecução.B) Para propositura de ação rescisória que visa a rediscussão de matériafática, ou seja, com fundamento em erro de fato, é necessário que tenhahavido pronunciamento judicial sobre esse erro. Além disso, é necessário queo erro seja apurável mediante o exame dos documentos e demais peças dosautos e que a sentença seja nele fundada.C) Tendo em vista o interesse público evidenciado na ação rescisória, quediscute a validade de decisão transitada em julgado, é obrigatória aintervenção do Ministério Público nessa ação, como fiscal da lei,independentemente da matéria nela discutida ou das partes nela envolvidas.D) O acórdão proferido em embargos infringentes, transitado em julgado,que não foi objeto de recurso extraordinário ou recurso especial, não maispode ser objeto de rescisória porque, para a propositura dessa ação, se exigeque a parte tenha esgotado os recursos cabíveis.E) A sentença será rescindível quando prolatada por prevaricação, concussãoou corrupção do juiz. Nesse caso, para que a rescisória seja favoravelmenteacolhida, é necessário que o juiz tenha sido previamente condenado no juízocriminal, o que anula o processo a partir da citação do réu.

QUESTÃO 254(PGE/CE, 2.007) Quanto aos recursos no processo civil, assinale aopção correta.A) É possível a convalidação das nulidades sanáveis, por decisão docolegiado, no âmbito recursal, admitindo-se a determinação da correção detais nulidades, além da apelação, no julgamento de outros recursos, inclusivenos recursos especial e extraordinário.

B) Para a admissibilidade dos recursos extraordinários, exige-se, além dosdemais requisitos legais, a demonstração da repercussão geral das questõesconstitucionais discutidas. A existência da repercussão geral deve serdemonstrada, em preliminar do recurso extraordinário, para apreciaçãoexclusiva do STF.C) Cabe juízo de retratação, bem como o denominado agravinho ou agravoregimental, contra decisão monocrática do relator que determine a conversãodo agravo de instrumento em retido ou a concessão de efeito suspensivo aorecurso.D) São cabíveis embargos de declaração com caráter infringente quando orecurso for utilizado com a finalidade de prequestionamento ou para reverdecisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houvepronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.E) No exame de recurso especial, não poderá ser apreciada questão deinconstitucionalidade de lei federal ou local a ser aplicada na solução do casoconcreto, devendo-se, caso ocorra dúvida quanto à constitucionalidade de lei,suspender o julgamento, remetendo-se os autos ao STF.

QUESTÃO 255(PGE/CE, 2.007) A respeito da competência, assinale a opçãocorreta.A) Quando se tratar de junção de causas conexas, em uma mesma comarca,por causa da prevenção, considera-se prevento, não o juiz de onde tenhasido feita a citação, mas o que despachou em primeiro lugar, desde queambos tenham a mesma competência territorial.B) Apresentada reconvenção ou denunciação da lide, prorroga-se acompetência do juiz da causa principal para que ele tome conhecimentodaquelas ações, ainda que inicialmente o juiz da causa fosse absolutamenteincompetente para conhecê-las, uma vez que o juiz da causa principal étambém competente para a ação acessória e incidental.C) Compete ao juízo federal do foro do domicílio do autor ou do local do fatoprocessar e julgar ação que tenha por objeto benefício previdenciário devidoem razão de doença adquirida no desempenho de atividade profissional oude indenização por danos materiais e morais fundada em acidente detrabalho.D) As ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bensimóveis serão propostas no foro do domicílio do réu ou, não sendo esse

conhecido, no domicílio do autor. Por se tratar de competência relativa,admite-se a prorrogação por convenção das partes, mesmo que o litígiorecaia sobre direito de propriedade e posse.E) O juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição écompetente para o cumprimento da sentença que condena o réu aopagamento de quantia. Essa competência é fixada pelo critério funcional e,por isso, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou porconveniência do credor.

QUESTÃO 256(PGE/CE, 2.007) Acerca da reclamação perante o STF e o STJ,assinale a opção correta.A) Cabe embargo infringente contra decisão não-unânime proferida em açãode reclamação. Contra a referida decisão, cabem embargos de declaraçãoquando houver, no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição.B) O procedimento da reclamação prevê a concessão de medida preventivapelo relator, que, para evitar dano irreparável, determinará a suspensão doprocesso ou do ato impugnado, podendo, ainda, no uso do poder geral decautela, ordenar a providência liminar adequada ao caso concreto.C) A legitimidade ativa para propor reclamação contra ato judicial ouadministrativo que atentar contra a competência do STF ou do STJ ou quedescumprir o conteúdo dos julgados proferidos por esses tribunais éexclusiva do procurador geral da República.D) A reclamação para o STF é cabível contra decisão de segundo grau de jurisdição, para assegurar o efeito vinculante das decisões proferidas norecurso extraordinário, não se admitindo o referido incidente na defesa dedecisões proferidas em ação declaratória de constitucionalidade nem na açãodireta de inconstitucionalidade.E) Julgada procedente a reclamação, o STF ou o STJ cassará a decisãoimpugnada para preservar a competência daqueles tribunais ou para garantira autoridade das suas decisões, mesmo que o ato impugnado já tenhatransitado em julgado.

QUESTÃO 257(PGE/CE, 2.007) A respeito da ação popular e da ação civil pública,assinale a opção correta.A) Na ação popular, o Ministério Público pode assumir a defesa do atoimpugnado ou de seus autores, bem como promover a ação de sentençacondenatória, pois essa ação não visa defender os interesses da coletividade,mas da moralidade administrativa e do patrimônio público.

B) Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada ergaomnes, podendo, assim, qualquer legitimado intentar outra ação popular,com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de atoadministrativo, valendo-se de novas provas.C) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que viseanular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meioambiente e ao patrimônio histórico e cultural.D) Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ter comoobjeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ounão fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos nessa ação, aregra é a reparação do dano aos bens lesados, e a condenação à indenizaçãoem dinheiro somente acontecerá quando o dano for irreversível.E) Na ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos, poderá serdeclarada a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou local, pois nessaação pode ser feito o controle concentrado de constitucionalidade. Noentanto, apesar da eficácia erga omnes da decisão, o STF poderá discutir amesma matéria em ação direta de inconstitucionalidade.

QUESTÃO 258(TJ/AL, 2.008) Considerando as regras atinentes aos pedidosencaminhados pelo autor na inicial, assinale a opção correta.A) Por ficção legal, admite-se que o pedido condenatório abranja prestaçõesfuturas, que ainda não se venceram ou não foram adimplidas.B) Como exceção à regra de que o pedido deve ser certo e determinado,admite-se que o pedido imediato seja genérico.C) Se o devedor puder cumprir sua obrigação de mais de um modo, o autordeverá formular pedido sucessivo, de forma que seja permitido ao devedorescolher o modo pelo qual deseja cumpri-la.D) É possível a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contrao mesmo réu, desde que haja conexão.E) Na cumulação alternativa, o pedido formulado em segundo lugar somentedeve ser apreciado na hipótese de procedência do primeiro, ou seja, quandoo primeiro pedido for prejudicial ao segundo.

QUESTÃO 259(TJ/AL, 2.008) Paulo ajuizou ação ordinária em face de Raimundo,visando à sua condenação em danos morais e materiais, decorrentes

de acidente de trânsito provocado por pessoa que conduzia o veículodo réu; pediu, ainda, antecipação dos efeitos da tutela para que o réupassasse a pagar, de imediato, as despesas médicas do autor. O juiz,sem citar o réu, indeferiu a inicial sob o fundamento de que restavacaracterizada a ilegitimidade passiva ad causam. Com base nessasituação hipotética, assinale a opção correta.A) Trata-se de decisão interlocutória, portanto o recurso cabível será oagravo de instrumento.B) Como não se trata de inexatidões materiais ou erros de cálculo, não édado ao juiz retratar-se da decisão ao despachar o recurso, pois não podemais inovar no processo.C) Considerando a possibilidade de ser provido o recurso interposto, otribunal deverá mandar citar o réu para apresentar resposta.D) É possível o entendimento de que o tribunal poderá não só deferir a inicialcomo também conceder a antecipação dos efeitos da tutela.E) Ante o fenômeno da preclusão, a causa que levou ao indeferimento dainicial não pode ser novamente argüida pelo réu em defesa.

QUESTÃO 260(TJ/AL, 2.008) Quanto às regras concernentes à resposta do réu,assinale a opção correta.A) Dependendo das circunstâncias, o prazo para oferecimento da resposta doréu no procedimento sumário pode ser maior ou menor que aquele previstono procedimento ordinário.B) Se caracterizada a revelia, será dispensada a nova citação do réu reveldiante da alteração objetiva da demanda por parte do autor.C) Caso o réu reconheça o pedido, cabe ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito por perda superveniente de uma das condições daação.D) Contestação e reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, demodo que, se o demandado não apresentar contestação, não poderáapresentar reconvenção.E) O autor somente pode renunciar ao direito material, sem consentimentodo réu, até o decurso do prazo para resposta.

QUESTÃO 261(TJ/AL, 2.008) A respeito da antecipação dos efeitos da tutela,assinale a opção correta.A) Para a concessão da tutela antecipatória, resposta do legislador aos malesque podem ser acarretados pela demora do processo, basta que a parteinteressada consiga demonstrar o risco de dano irreparável ou de difícilreparação.

B) Suponha que, ajuizada ação ordinária na qual se pede a condenação aopagamento de reparação por danos materiais e danos morais, o réu tenhaapresentado contestação, se insurgindo apenas quanto aos danos morais.Nessa hipótese, se houvesse pedido do autor, seria tecnicamente correto queo juiz, antes de julgar o pedido relativo aos danos morais, concedesseantecipadamente a reparação pelos danos materiais.C) Caso o autor requeira, a título de tutela antecipatória, providência que serevista de natureza cautelar, o juiz deverá proferir despacho determinando aemenda da inicial.D) Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, o processo ficará suspensopelo tempo necessário ao cumprimento da decisão, após o que prosseguiráaté final julgamento.E) A tutela antecipatória pode ser concedida em qualquer momentoprocessual, à exceção daquela requerida com base em fundado receio dedano irreparável ou de difícil reparação, que deve ser concedida assim que o juiz despachar a inicial.

QUESTÃO 262

(TJ/AL, 2.008) No que concerne à prova no processo civil, assinale aopção correta.A) O depoimento pessoal da parte é meio de prova, de forma que cada partepode requerer o depoimento pessoal da outra; no entanto, se houver talrequerimento, não haverá lugar para a aplicação da pena de confissão caso aparte intimada se recuse a depor, uma vez que as partes já terão expostosuas versões em suas peças.B) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, não é aplicável de formaestrita a regra da distribuição do ônus da prova.C) A confissão judicial espontânea não admite mandatário com poderesespeciais: a própria parte deverá fazê-la, sob pena de nulidade.D) A apresentação de documento que contenha, sem ressalvas, rasura ouentrelinhas determinará a sua rejeição como meio de prova.E) Caso a parte requeira expedição de carta precatória para ouvirtestemunha que resida em outra cidade, o curso do processo deverá ficarsuspenso até o retorno da carta, cumprida ou não.

QUESTÃO 263(TJ/AL, 2.008) Cláudia, locatária do imóvel de Paulo, além de não ter

pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os trêsúltimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão dessesfatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locadoe a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados. Considerando asituação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.A) O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locaçãonão pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU.B) Cláudia poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, até a conclusãodos autos para sentença, autorização para o pagamento do débitoatualizado.C) A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentementede já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades, já queemendar a mora é um direito do devedor.D) Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia,caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral, Cláudiapoderá complementar o depósito.E) No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrançados aluguéis, a execução do valor devido só poderá ocorrer após ocumprimento da ordem de desocupação.

QUESTÃO 264(TJ/AL, 2.008) Suponha que, durante audiência de instrução e

julgamento, o juiz condutor do feito tenha indeferido a oitiva dedeterminada testemunha sob o argumento de que era desnecessáriaa produção de prova oral para o deslinde da causa. Considerando quea testemunha cujo depoimento tenha sido indeferido seja pessoaidosa e gravemente enferma, assinale a opção correta quanto ao

recurso cabível.A) Por ter sido a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha proferida emaudiência, o recurso cabível é necessariamente o agravo na forma retida,que deverá ser interposto de forma imediata e oral.B) Interposto o agravo, o juiz, se assim estiver convencido, deverá reformarsua decisão, independentemente da oitiva da outra parte, já que estatambém poderá interpor agravo à decisão de reforma.C) A possibilidade da ocorrência de lesão de difícil reparação confere aoagravante a possibilidade de requerer, no prazo de dez dias, a conversão doagravo na forma retida em agravo por instrumento, caso em que o juizdeverá providenciar a formação do instrumento e a remessa deste aotribunal.D) A parte atingida pela decisão de indeferimento poderá interpor agravo porinstrumento cujas razões deverão ser declinadas na própria audiência, sobpena de preclusão, cabendo ao juiz condutor do feito apreciar suaadmissibilidade.E) Como está configurada situação em que a parte pode sofrer lesão de difícilreparação, caberá agravo por instrumento no prazo de dez dias contados daaudiência em que foi proferida a decisão, o qual deve ser dirigidodiretamente ao tribunal competente.

QUESTÃO 265(TJ/AL, 2.008) Quanto à suspensão da execução, assinale a opçãocorreta.A) Recebidos os embargos à execução, esta permanecerá suspensa até otrânsito em julgado da decisão que julgá-los.B) Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, não ocorrerásuspensão, mas extinção do feito por perda superveniente do interesse deagir, já que a ação ter-se-á tornado inútil à satisfação do direito.C) A suspensão da execução por convenção das partes não está sujeita alimite temporal traçado pela lei processual, mas ao prazo concedido pelocredor ao devedor para que este cumpra a obrigação.D) No que diz respeito à execução do patrimônio do executado, a mortedeste não será causa bastante para a suspensão da execução.E) Caso seja concedido efeito suspensivo aos embargos oferecidos por umdos executados, a execução permanecerá suspensa quanto aos demais,independentemente dos fundamentos manejados pelo embargante.

QUESTÃO 266(TJ/AL, 2.008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestaçãoalimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que seencontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duasanteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado parapagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sobpena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale aopção correta.A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague nãosó o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os doismeses anteriores e as parcelas vincendas, pois este é o limite traçado pela jurisprudência dominante.B) Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível a constriçãopessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, daprestação vencida no mês do ajuizamento.C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, demodo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagarapenas as parcelas vencidas.D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão seapresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderádiscutir a existência da obrigação alimentar.E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, oexecutado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram aconstrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestaçõesvincendas.

QUESTÃO 267(TJ/AL, 2.008) Com base nas disposições legais relativas aos

juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opçãocorreta.A) Caso a sentença transitada em julgado não seja cumpridavoluntariamente, proceder-se-á à sua execução, mediante nova citação, sehouver solicitação da parte interessada.B) Considerando-se os princípios da celeridade e economicidade, a argüiçãode suspeição ou impedimento do juiz deverá ser deduzida na peça decontestação.

C) Os embargos contra execução de título executivo extrajudicial deverão seropostos na audiência de conciliação, após efetuada a penhora.D) Ante a complexidade inerente ao seu exame, não é possível a formulaçãode pedido genérico nas causas de competência do juizado especial cível.E) Considerando-se a presença das partes em todos os atos processuais,admite-se a outorga de mandato verbal ao advogado, ainda que seja compoderes especiais.

QUESTÃO 268(TJ/AL, 2.008) João ajuizou ação ordinária de indenização contraManoel em decorrência de prejuízo que sofreu pela queda de árvoresituada no imóvel do réu. Após ser citado, Manoel, alegando queapenas desempenhava a função de caseiro, nomeou à autoriaRicardo, proprietário do imóvel. Com base nessa situação hipotética,assinale a opção correta.

A) O juiz, caso defira o pedido, deverá mandar ouvir Ricardo, sem, noentanto, suspender o processo.B) Caso João recuse a nomeação, o juiz não poderá extinguir o processo semresolução do mérito ante a ilegitimidade passiva de Manoel.C) Se Ricardo aceitar a qualidade de nomeado, o processo continuará contraele e Manoel.D) Presume-se não aceita a nomeação à autoria, se João nada requerer aseu respeito, no prazo em que lhe competir manifestar-se.E) Se João recusar a nomeação de Ricardo, o juiz concederá a Manoel novoprazo para apresentar contestação.

QUESTÃO 269(TJ/AL, 2.008) A respeito da ação civil pública, assinale a opçãocorreta.A) Se o MP não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei sehouver interesse público relevante.B) Ocorrendo dano em mais de uma comarca, é competente o juízo dequalquer uma delas, de modo que não há prevenção do juízo no caso de

ajuizamento de mais uma ação com o mesmo objeto.C) Tendo em conta os fins da administração, é lícito ao poder públicohabilitar-se como litisconsorte ativo, mas não como litisconsorte passivo.D) Juiz que, no exercício das suas funções, tiver conhecimento de fatos quepossam ensejar a propositura da ação civil pública deverá remeter as peças àprocuradoria estadual ou municipal, para as providências cabíveis.E) Em ação proposta por associação para reparação de dano ao meioambiente, caso haja desistência desprovida de qualquer fundamentoadequado, assumirá a titularidade ativa o MP ou qualquer legitimado.

QUESTÃO 270(TJ/AL, 2.008) Quanto à legitimidade para propor ação sob o ritoespecial estabelecida para promover interdição ou levantá-la,assinale a opção correta.A) O MP detém legitimidade para propor a interdição independentemente daexistência ou inércia dos demais legitimados, já que se trata de interessepúblico evidente.B) O CPC se refere especificamente ao cônjuge como legitimado a propor ainterdição, de modo que não está legitimado o companheiro por se tratar de

situação excepcional que afasta interpretação extensiva.C) Apesar de referido pela lei como parte legítima, o tutor não detéminteresse de agir necessário ao ajuizamento da interdição, porque tem sobseu poder pessoa que já é incapaz de praticar por si os atos da vida civil.D) O pedido de levantamento da interdição pode ser ajuizado a qualquermomento, estando legitimado para tanto o próprio interditado, que poderáconstituir validamente procurador apesar de sua condição de incapaz para aprática dos atos da vida civil.E) Parente próximo só poderá ajuizar pedido de interdição se comprovar queos pais e o cônjuge do requerido estão impedidos de fazê-lo, pois a leiestabeleceu uma ordem de preferência na relação de legitimados.

QUESTÃO 271(TJ/AL, 2.008) A respeito do procedimento comum das cautelaresestabelecido no CPC, assinale a opção correta.A) A interposição de agravo por instrumento contra decisão interlocutóriatomada no curso de um processo desloca a competência para julgamento daeventual cautelar incidental para o tribunal.B) Proferida sentença no processo cautelar, esta é, em geral, incapaz dealcançar a estabilidade da coisa julgada material, porque não declara aexistência ou inexistência de um direito substancial, baseando-se em um juízo de probabilidade.C) A não-apresentação de defesa não importa revelia nas cautelares, porqueestas se baseiam no exame de um juízo de probabilidade acerca do direitoafirmado pelas partes, que será alvo, ainda, de investigação profunda noprocesso principal.D) Em razão da função precípua da ação cautelar, sempre será requisitoessencial da petição inicial desta espécie a descrição da demanda principalcuja eficácia se visa preservar.E) Havendo pedido de concessão de medida liminar, o juiz poderá determinara realização de justificação prévia, que seguirá o rito definido pela lei paraesta medida, impondo-se sempre a citação do réu para preservação docontraditório.

QUESTÃO 272(TJ/AL, 2.008) Ricardo mantém relação extraconjugal com Paula.Pretendendo doar a ela uma obra de arte valiosa e sabendo ser estenegócio vedado por lei, Ricardo simulou, junto com Paula, uma açãona qual era demandado por Paula, que se apresentava comoproprietária do bem. Citado, Ricardo não apresentou defesa.Considerando essa situação hipotética e a posição do juiz condutor

do processo diante dela, assinale a opção correta.A) O juiz não se exime de sentenciar identificando complexidade da causa eobscuridade da lei, razão pela qual deverá aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente o pedido conforme os elementos disponíveis.B) Deverá ser determinada a intervenção do MP no caso, o que se faz emrazão do risco de haver simulação entre as partes, fim incompatível com oprocesso judicial.C) Caso o juiz esteja convencido de que as partes estão se servindo doprocesso para alcançar fim proibido pela lei ou para praticar ato simulado,deverá proferir sentença que obste ao objetivo ilícito pretendido.D) O juiz deverá determinar a citação da esposa do autor como assistentelitisconsorcial, já que isto será suficiente para prevenir qualquer simulação,cabendo a ela se contrapor à intenção das partes mediante pedido contrárioao objetivo velado destas.E) Cabe, no caso, a suspensão do processo por tempo indeterminado e atéque os herdeiros necessários ou a esposa possam requerer intervenção noprocesso, sob qualquer das formas permitidas pela lei processual.

QUESTÃO 273(TJ/SE, 2.008) Assinale a opção correta quanto à ação rescisória.A) O autor poderá postular tutela antecipatória para suspender os efeitos dadecisão rescindenda, desde que demonstre a verossimilhança do fundamentoda ação rescisória e que ocumprimento da sentença rescindenda poderá causar-lhe dano irreparável oude difícil reparação.B) É carecedor de ação o autor de rescisória que pretende rescindir asentença definitiva por mera violação de norma de cunho processual ou dequestão preliminar, pois somente questões relativas ao mérito podem darensejo à rescisória.C) A ação rescisória pode ser proposta pela parte prejudicada, pelo terceiro juridicamente interessado, ou ainda pelo Ministério Público nas causas emque intervém como fiscal da lei. O autor, ainda que beneficiário da justiçagratuita, deverá, concomitantemente com a propositura da ação, fazer odepósito prévio da multa, que será revertida em favor do réu caso a açãoseja declarada inadmissível ou improcedente.D) Contra a decisão proferida pelo STJ que, por maioria de votos, indefira apetição inicial de ação rescisória, é admissível a interposição de embargos

infringentes.E) O prazo para o ajuizamento da ação rescisória será contado em dobroquando esta for proposta pela fazenda pública, pelo Ministério Público, ouainda quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, dispensando-se o depósito prévio quando a ação for ajuizada pela União, pelo estado, pelomunicípio ou pelo Ministério Público.

QUESTÃO 274(TJ/SE, 2.008) Com referência ao juizado especial cível (JEC),instituído pela Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.A) Contra a decisão proferida em última instância pelo JEC que afronta a leiinfraconstitucional, é cabível o recurso especial para o STJ.B) O recurso contra a sentença será recebido somente no efeito devolutivo e,como conseqüência, a decisão só será efetivada ao final, após o trânsito em julgado da decisão, mesmo quando se tratar de causa de natureza alimentar.C) Os embargos de declaração, no âmbito do JEC, interrompem o prazo paraapresentação de eventual recurso contra sentença. Ocorrendo causa deinterrupção de prazo, e uma vez cessada a causa, o mesmo recomeça doinício, como se nunca tivesse começado a fluir.D) Compete ao JEC homologar acordo extrajudicial, de qualquer natureza ouvalor, independentemente de termo, valendo a sentença como títuloexecutivo judicial. Sendo de valorsuperior a quarenta salários mínimos, optando a parte pela execução no JEC,terá que renunciar ao excedente do crédito.E) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos JECs, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida,ainda que não possua capacidade postulatória, poderá recorrer da decisãomonocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.

QUESTÃO 275(TJ/SE, 2.008) Acerca da assistência e da intervenção de terceiros,assinale a opção correta.A) Pela denunciação verifica-se a ampliação do objeto do processo, surgindouma demanda paralela entre denunciante e denunciado. Com a novademanda e o superveniente vínculo jurídico formado entre o denunciado e oautor originário, surge uma obrigação de um em favor do outro, autorizando

o juiz, ao julgar procedente a ação, a condenar o denunciado em face doautor.B) Na assistência simples ou adesiva, o interesse do assistente não évinculado diretamente ao litígio. A atuação desse assistente é meramentecomplementar à atuação do assistido. Todavia, se o assistido for revel, oassistente será considerado gestor de negócios.C) O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado emvirtude de pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-se como legítimo detentor dodireito disputado pelos litigantes, por meio do incidente denominadonomeação à autoria.D) A oposição ocorrerá sob forma de intervenção de terceiro em processoalheio, objetivando defender pretensão própria sobre o mesmo objetolitigioso disputado pelas partes do processo, de que resulta a formação delitisconsórcio passivo necessário entre os sujeitos da ação principal.E) A assistência litisconsorcial se admite em todos os procedimentos de jurisdição contenciosa e em todos os graus de jurisdição, e ocorre quando asentença não influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário daparte assistida.

QUESTÃO 276(TJ/SE, 2.008) Assinale a opção correta a respeito da ação civilpública.A) O Ministério Público é o único legitimado a firmar extrajudicialmente ocompromisso de ajustamento de conduta lesiva às exigências legais docausador do dano a um dos bens protegidos, visando prevenir o ajuizamentoda ação civil pública.B) Na ação civil pública, com exceção do Ministério Público, todos os outroslegitimados, em caso de improcedência do pedido, serão condenados nosônus da sucumbência, consistentes nas despesas e custas processuais ehonorários advocatícios.C) Se for julgado improcedente o pedido na ação civil pública e não constarda sentença revogação expressa da liminar, esta subsistirá até o julgamentodo recurso de apelação.D) Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta poralgum co-legitimado, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa,devendo prosseguir na ação até a prolação da sentença de mérito, por ser

indisponível o seu objeto.E) Se determinado dano ecológico atingir uma vasta região, envolvendovárias comarcas de um mesmo estado, qualquer um dos foros do local dodano será competente para processar e julgar a ação civil pública pararesponsabilizar os causadores do dano, fixando-se a competência pelaprevenção.

QUESTÃO 277(TJ/SE, 2.008) No que concerne aos procedimentos especiais de

jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.A) Na ação de consignação em pagamento, o credor não é obrigado areceber prestação menor pela qual se obrigou o devedor. Por isso, ainsuficiência do depósito efetuado pelo autor da consignatória acarreta aimprocedência do pedido.B) Na ação de depósito, a oferta da coisa pelo réu obriga o autor a suaaceitação, com a conseqüente decretação da extinção do processo semresolução do mérito.C) Na ação de consignação em pagamento, a sentença de procedência dopedido tem eficácia declaratória de que o depósito preenche e satisfaz osrequisitos legais para substituir o pagamento e para liberação do devedor.D) A ação de depósito será proposta contra aquele que esteja na posse dacoisa sujeita à custódia do depositário. Assim, o legitimado passivo é odepositário infiel, aquele a quem se confiou a guarda da coisa e que não aentregou no momento oportuno, ou contra a pessoa que esteja na posse dobem, quando ocorrer a sua alienação.E) Não é cabível a ação consignatória quando houver divergência das partesquanto à interpretação de cláusulas contratuais acerca de índices oureajustes de parcelas de obrigações por elas assumidas.

QUESTÃO 278(TJ/SE, 2.008) Assinale a opção correta a respeito dos recursoscontra as decisões proferidas no processo civil.A) São incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade deinstaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada ou como escopo de rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual jáhouve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

B) O princípio da proibição da reforma para pior não se aplica ao julgamentodos recursos de sentença na qual ocorre a sucumbência recíproca doslitigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que podereformar a decisão para pior contra o único recorrente.C) O autor, o réu e o Ministério Público, nos feitos em que atue como parteou como fiscal da lei, têm interesse recursal para interpor apelação, aindaque a sentença seja terminativa.D) Na ação de acidente de trabalho, em que o segurado estiver assistido poradvogado, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer dasentença de procedência proferida nessa ação.E) Em decisão irrecorrível, o relator negará seguimento a recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STFou de tribunal superior.

QUESTÃO 279(TJ/SE, 2.008) Acerca da sentença cível, assinale a opção correta.A) Na motivação da sentença, o juiz deverá, fundamentadamente, conforme

o caso, anular o processo, declarar sua extinção, julgar o autor carecedor daação, ou julgar o pedido procedente ou improcedente.B) Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica odireito com fundamentos legais diversos dos apontados pelo autor, pois o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com essesfundamentos. Contudo, essa liberdade conferida ao julgador também devecompatibilizar-se com o princípio do contraditório.C) As sentenças que dispõem sobre uma relação jurídica continuativa nãofazem coisa julgada, podendo ser revistas a qualquer momento, desde quehaja demonstração da modificação no estado de fato ou de direito.D) Por força da teoria da causa madura, o juiz conhecerá diretamente dopedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando a questão forunicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houvernecessidade de produzir provas em audiência.E) A sentença constitutiva é aquela que cria, modifica ou extingue um estadoou uma relação jurídica. Essa sentença produz seus efeitos dentro doprocesso de cognição e estes retroagem à época em que se formou a relação jurídica ou de estado.

QUESTÃO 280(TJ/SE, 2.008) Assinale a opção correta no que concerne aomandado de segurança.A) Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita àautoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade públicaatingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir danotificação da autoridade coatora.B) É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo arecurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda quepara esse recurso não haja previsão legal de tal efeito.C) Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ouseja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois disso,alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem oconsentimento do impetrado.D) Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora éaquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ouainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém osmeios para tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestarinformações. A legitimidade para recorrer da decisão que concedeo mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.E) No mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pelaautoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se quesejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.

QUESTÃO 281(TJ/SE, 2.008) A respeito da competência em matéria cível, assinalea opção correta.A) Segundo o princípio da perpetuação da competência, a competência éfixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-sea modificação posterior da competência, nas hipóteses em que essa é fixadapelo critério territorial ou pelo valor da causa.B) A competência do foro da situação da coisa para as ações fundadas emdireitos reais sobre bem imóvel alheio é absoluta, portanto, inderrogável.C) O juiz da causa principal é sempre competente para conhecer e julgar areconvenção, visto que a ação principal necessariamente deve ser decididasimultaneamente com o pedido reconvencional, em uma mesma sentença.D) Propostas ações em separado, ocorrendo a continência entre as ações,

qualquer um desses juízos poderá suscitar o conflito de competência, emvirtude da vedação da existência de mais de um órgão judiciário competentepara julgar duas causas que devam receber a mesma solução jurídica.E) Se um imóvel litigioso se achar situado em mais de uma comarca,qualquer um dos foros será competente para as ações reais a ele relativos,fixando-se a competência pela prevenção.

QUESTÃO 282(TJ/SE, 2.008) Acerca da coisa julgada, assinale a opção correta.A) A sentença que dispõe sobre uma relação jurídica de trato sucessivo oucontinuativa não faz coisa julgada, podendo, por isso, ser revista a qualquertempo.B) A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questõesque foram decididas no processo. A coisa julgada alcança a parte dispositiva

da sentença, a causa de pedir e a verdade dos fatos contidos na lide eestabelecidos como premissa para o julgamento.C) A questão prejudicial decidida incidenter tantum não faz coisa julgada,salvo quando ela for declarada por sentença em ação declaratória incidental,mediante requerimento expresso do interessado.D) A sentença proferida na ação cautelar antecipatória não faz coisa julgadamaterial, tem natureza meramente declaratória incidente e deverá serconfirmada ou revogada na sentença que julgar a ação principal.E) Os fatos modificativos de direito que constituem a causa de pedir e quesão adotados pela sentença para fundamentar sua conclusão fazem coisa julgada e são atingidos pela preclusão. Por isso, em caso de novo debate judicial a respeito daquela questão, poderá a parte ré argüir a exceção decoisa julgada.

QUESTÃO 283(TJ/SE, 2.008) Quanto à ação de usucapião de terras particulares,assinale a opção correta.A) A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em qualquer

processo em que se discuta a posse ou a propriedade de bem imóvel, e emqualquer fase do processo. Nesse caso, éobrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, como fiscal dalei, sob pena de nulidade.B) A posse pacífica é aquela que se estende ao longo do tempo necessário,sem violência ou oposição de outrem, seja proprietário ou não do bem objetoda posse. Assim, será considerada como interrupção dessa posse, capaz deimpedir a aquisição do domínio, a turbação por parte de qualquer pessoa,que obrigue o possuído ao desforço pessoal ou à ação em juízo.C) Na usucapião, ocorre a sucessão de posses quando o titular da posse adusucapione a cede ou transfere a outra pessoa que continua a exercê-la atécompletar o prazo legal, exigindo-se, para se computar esse prazo, que nãohaja solução de continuidade entre as posses somadas e que todas sejamdotadas dos qualificativos indispensáveis à configuração a prescriçãoaquisitiva.D) Na ação de usucapião, serão sempre citados, por via postal, paramanifestarem interesse na causa, os representantes da fazenda pública daUnião, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O prazo paracontestar a ação conta-se da data da intimação da decisão que considera

justificada a posse.E) Os compossuidores não podem usucapir uns contra os outros, enquanto aposse for exercida conjuntamente, só podendo, portanto, usucapir emcomum, pois a composse não gera a aquisição do domínio pela usucapião.

QUESTÃO 284(TJ/SE, 2.008) Julgue os itens abaixo, relativos ao processo cautelar.I Ao conceder a liminar no curso do procedimento cautelar, o juiz poderádeterminar que o requerente preste caução real ou fidejussória a fim degarantir a efetiva indenização dos prejuízos que eventualmente o requerido venha a sofrer.II O poder geral de cautela do juiz significa a permissão legal de determinar providência cautelar ainda que a parte não a tenha requerido, quando presentes nos autos os requisitos autorizadores, ou seja, a probabilidade dodireito alegado por uma das partes e o perigo da demora.III O arrolamento de bens destina-se a documentar a existência e o estadode bens sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação,com o objetivo de conservá-los, até a partilha ou a resolução da demanda.IV O atentado é medida que se destina a evitar que a parte possa inovar noestado da causa, a fim de prejudicar a perfeita análise dos fatos envolvidosou para frustrar a efetividade de decisões judiciais.V Se a ação principal e a cautelar forem julgadas na mesma sentença, aapelação que impugnar a sentença relativamente a ambas as ações deve ser interposta em peça única e será recebida no duplo efeito.Estão certos apenas os itensA) I, II e III.B) I, II e V.C) I, III e IV.D) II, IV e V.E) III, IV e V.

QUESTÃO 285(TJ/SE, 2.008) No que concerne à execução e aos embargos àexecução, assinale a opção correta.A) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o bem penhoradopoderá ser adjudicado por preço não inferior ao da avaliação, não só peloexeqüente, pelo credor com garantia real ou pelos credores concorrentes quetenham penhorado o mesmo bem, mas, também, pelo cônjuge e pelos

descendentes ou ascendentes do executado.B) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, para que sejamadmitidos os embargos à execução e concedido o efeito suspensivo, exige-sea garantia do juízo pela penhora, o depósito ou a caução suficiente e ademonstração da relevância dos fundamentos apontados nos embargos.C) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serãorecebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento daexecução, ainda que os embargos sejam parciais.D) Na execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, asentença que julga improcedente os embargos opostos pela executada estásujeita a remessa necessária.E) Os alimentos provisórios subsistem em favor do alimentado desde a suafixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação dealimentos. Por isso, é possível a execução desses alimentos mesmo quandoproferida sentença de mérito, que julgou improcedente a pretensão do autor.

QUESTÃO 286(TJ/AC, 2.007) A respeito da sentença no processo civil, assinale a

opção correta.A) Nas ações de reparação de danos provocados por acidente de veículos emvia terrestre, pelo procedimento sumário, ainda que o pedido do autor sejagenérico, compete ao juiz proferir a condenação em valor determinado,segundo a prova disponível, ou quando seja difícil ou dispendiosa a ditaprova, cabendo, portanto, ao sentenciante fixar o valor devido a seuprudente critério.B) A liquidação de sentença condenatória genérica tem natureza jurídica deação, e a decisão que resolve a pretensão de liquidação contém julgamentode mérito, na parte ainda não resolvida, ou seja, a extensão da obrigação e aapuração do valor quantitativo da condenação fazem coisa julgada material esão impugnáveis por apelação, que será recebida no efeito devolutivo.C) A execução de sentença que reconheça a existência de obrigação de fazerou de não fazer e a de entregar coisa será realizada no mesmo processo. Noentanto, essa execução não é imediata, visto que depende de requerimentodo credor.D) O julgamento será extra petita quando o juiz deixar de examinarpretensões expressamente formuladas ou quando examinar causa de pedirdiversa daquela deduzida na inicial. Em ambos os casos, tais vícios podem

ser corrigidos em embargos de declaração ou em apelação, bastando, paratanto, que o tribunal ad quem faça a devida adequação da decisão ao pedidodo autor.

QUESTÃO 287(TJ/AC, 2.007) A respeito de competência, segundo as disposiçõesdo Código de Processo Civil, assinale a opção correta.A) Verificando a continência entre ações propostas em separado, qualquerdas partes poderá suscitar o conflito positivo de competência, pois éinadmissível que, simultaneamente, mais de um órgão judiciário sejaigualmente competente para julgar duas causas que devem receber a mesmasolução jurídica.B) O réu tem legitimidade para argüir a incompetência relativa por meio deexceção, que pode ser deduzida por petição protocolizada no juízo dedomicílio do réu, devendo requerer a remessa da exceção ao juízo onde foiproposta a ação, desde que seu domicílio se encontre no mesmo estado ondea ação foi ajuizada, providência válida para as exceções de incompetência,de suspeição e de impedimento.C) Havendo, no contrato de adesão, cláusula de eleição de foro, ela éconsiderada abusiva, por afastar prévia e convencionalmente a aplicação denorma criada para proteger os interesses das partes contratantes. Emvirtude dessa nulidade, o juízo do foro eleito deve declarar de ofício a suaincompetência, em qualquer fase processual, e remeter os autos ao juízo dodomicílio do réu.D) Perpetuada a competência de determinado juízo sobre uma ação por eleprocessada, mas conexa com outra já em curso perante juízo prevento, aexigência do julgamento simultâneo acarreta o deslocamento da causa paraeste último órgão jurisdicional.

QUESTÃO 288(TJ/AC, 2.007) Acerca dos embargos de terceiro, segundo a

jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.A) Aquele que sofrer turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial determinada no processo de conhecimento ou de execução do qualnão seja parte poderá opor embargos de terceiros, visando à liberação dobem constrito. Esses embargos têm natureza repressiva, não se prestando,

portanto, como interdito proibitório contra ato judicial. Por isso, o terceiroterá de demonstrar a efetiva apreensão judicial para, só depois, ajuizar aação.B) O credor hipotecário poderá, a qualquer tempo, no processo de execução,opor embargos de terceiro contra a arrematação de imóvel gravado comhipoteca; portanto, poderá fazê-lo mesmo depois da assinatura da respectivacarta, desde que comprove que não foi intimado da realização da praça.C) Aquele que exercer a posse sobre o imóvel objeto de ação de reintegraçãode posse dispõe da ação de embargos de terceiros para se opor aocumprimento do mandado. O prazo para a oposição dos embargos deterceiro que não fez parte do processo nem tinha conhecimento dele inicia-sena data da efetiva turbação de sua posse sobre o referido bem.D) Nos embargos de terceiro, são discutidas as questões referentes à defesada posse ou da propriedade de coisa do embargante que seja objeto litigiosode uma relação jurídica discutida em processo pendente ou contra execuçõesalheias. Pode, para isso, o terceiro requerer o reconhecimento de seu direitosobre a coisa disputada pelos litigantes e, ainda, a nulidade da sentença quedeterminou o esbulho e a liberação do bem da apreensão judicial.

QUESTÃO 289(TJ/AC, 2.007) A respeito do processo de execução, assinale a opçãocorreta.A) Nas execuções de títulos extrajudiciais que não sejam embargadas, o juizimporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários de advogado emfavor do credor bem como todas as demais despesas delas decorrentes. Noentanto, caso o credor desista da execução embargada e a desistência sejahomologada, ele deve suportar as despesas processuais e os honoráriosadvocatícios.B) Para a caracterização da fraude à execução, exige-se a demonstração, nomomento da alienação do bem, de pendente lide e estado de insolvência dodevedor. Para tal caracterização, exige-se, ainda, a demonstração daexistência do acordo prévio entre o devedor e o adquirente ou a presença doelemento subjetivo da fraude na conduta do devedor, ou seja, a alteração desua situação patrimonial com o fim de frustrar o pagamento de eventualdébito.C) O credor pode requerer a remição do bem objeto da execução, depois de

sua arrematação em praça ou leilão, oferecendo maior preço do que o que foipago na alienação judicial. Efetivada a remição, há transferência dapropriedade, passando o bem remido a integrar o patrimônio do credor eextinguindo-se a obrigação do devedor.D) Tratando-se de execução por título extrajudicial contra a fazenda públicaou contra sociedades de economia mista, ainda que decorrente de crédito denatureza alimentícia, a sentença que rejeitar os embargos do devedor nãoadquire eficácia enquanto não for submetida à revisão obrigatória.

QUESTÃO 290(TJ/AC, 2.007) Acerca das nulidades no processo civil, assinale aopção correta.A) As nulidades absolutas insanáveis, que não podem ser supridas por outroato de igual efeito, acarretam a nulidade do processo, ainda que o atoprocessual tenha atingido a sua finalidade. No entanto, o juiz poderáconsiderá-las para efeito de acolhimento de uma pretensão, ampliando,assim, os limites objetivos da demanda.B) Quando o ato processual praticado sem a observação da forma prescritaem lei, sem a cominação expressa de nulidade, não atingir o direito materialdiscutido na lide nem causar prejuízos às partes, o juiz deverá decretarapenas a nulidade do ato viciado e não, de todo o processo.C) A nulidade que possa ser retificada ou repetida deve ser conhecida deofício pelo tribunal quando do julgamento da apelação. Reconhecida anulidade, o tribunal deve pronunciála, ordenando as providências necessáriaspara a realização ou a renovação do respectivo ato processual. Cumprida adiligência e sanada a nulidade, o julgamento da apelação deverá prosseguir.D) A anulação dos atos processuais que contenham vícios sanáveis serárequerida por qualquer das partes, inclusive por aquela que lhe deu causa,na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de o juiz, de ofício, pronunciar a nulidade e determinar a repetição dos referidosatos.

QUESTÃO 291(TJ/AC, 2.007) A respeito dos recursos, assinale a opção incorreta.A) A cognição na fase recursal é feita em duas etapas: juízo deadmissibilidade e juízo de mérito. Na primeira, o órgão julgador aprecia seestão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos; sendo verificada apresença de todos eles, o órgão passa à segunda etapa, na qual a cogniçãovolta à pretensão recursal do recorrente.

B) Cabe o recurso de agravo contra as decisões interlocutórias proferidaspelo juízo de primeiro grau, sob o regime do instrumento ou da retenção. Aparte recorrente deve optar pela retenção quando não houver urgência, epode o relator, feita equivocadamente a opção, converter o agravo deinstrumento em retido por meio de decisão da qual cabe agravo interno ouregimental.C) Não serão cabíveis embargos infringentes se o acórdão proferido no julgamento da apelação, embora por maioria, mantiver sentença definitivarecorrida, confirmar ou anular sentença terminativa ou não conhecer orecurso.D) Para que sejam cabíveis os embargos declaratórios, a decisão judicial,ainda que interlocutória, deve ser obscura, contraditória ou omissa e, umavez interpostos, tais embargos suspendem o prazo recursal.

QUESTÃO 292(TJ/AC, 2.007) Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), assinale aopção incorreta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.A) Nos procedimentos submetidos a julgamento pelo JEC, o autor poderá

formular pedido genérico e o juiz poderá, se não for possível definir o valorda condenação, proferir sentença ilíquida e determinar a liquidação porarbitramento ou por artigos.B) A execução da sentença condenatória transitada em julgado será feita nospróprios autos e na mesma relação jurídica processual, desde que hajasolicitação do credor, dispensando-se nova citação do requerido.C) Se o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências, o juizextinguirá o processo e, se não for provado que a ausência decorreu de forçamaior, o condenará ao pagamento das custas processuais.D) Caso o devedor seja condenado ao pagamento de quantia certa e não oefetue no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa nopercentual de 10%. A multa moratória incide na execução, ainda que o totalultrapasse o valor de 40 salários mínimos.

QUESTÃO 293(TJ/AC, 2.007) Ainda a respeito dos recursos contra as decisõesproferidas no processo civil, assinale a opção correta.A) É cabível recurso extraordinário ou especial, na forma retida, contradecisão interlocutória proferida em agravo de instrumento, em medida

cautelar, em cumprimento de sentença ou em processo de execução. Esserecurso somente será processado se for reiterado pela parte no momento dainterposição do recurso contra a decisão final.B) Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votose julgamento unânime e, embora cabíveis, não forem interpostos embargosinfringentes, será da data do trânsito em julgado da decisão proferida pormaioria de votos que começará o prazo comum para a interposição dosrecursos de natureza extraordinária. Havendo decisão sobre questãoconstitucional e federal no acórdão, a parte deverá interpor,simultaneamente, os recursos extraordinário e especial.C) Para que o recurso especial pela divergência seja admitido, exige-se ademonstração da existência de decisões divergentes, na mesma turma,acerca da mesma tese jurídica. Para tal admissão, exige-se, ainda, que osacórdãos paradigma e recorrido sejam oriundos do julgamento de recursoespecial, mandado de segurança ou recurso ordinário constitucional.D) Compete ao presidente do tribunal a quo exercer o juízo deadmissibilidade dos recursos extraordinários, devendo ele analisar todos osrequisitos legais, inclusive quanto à repercussão geral, ou seja, verificar seos efeitos da decisão são capazes de atingir os interesses jurídico e social dacoletividade. No entanto, para que seja negada a existência desse requisito,exige-se a manifestação de dois terços dos membros integrantes daqueletribunal.

QUESTÃO 294(TJ/AC, 2.007) Quanto à ação rescisória, assinale a opção correta.A) São cabíveis embargos infringentes contra a decisão que, por maioria, julga improcedente a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,sob o entendimento de que a decisão rescindenda se baseou em texto legalde interpretação controvertida nos tribunais superiores.B) O termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisóriaé contado da publicação da última decisão da causa, salvo em caso de orecurso não ter sido conhecido por intempestividade ou por absoluta falta deprevisão legal.C) Na ação rescisória, o autor poderá formular pedido de desconstituição dasentença, e não, do acórdão que confirmou a decisão e julgou improcedentea apelação, desde que fundamente o seu pedido na existência de provas edocumentos que não foram analisados quando da prolação da

sentença e requeira, além da rescisão, o retorno dos autos à instância deorigem para novo julgamento da causa.D) Na ação rescisória de decisão por violação a literal disposição de lei, não éautorizado o reexame dos fatos e das provas que lastrearam a decisão,devendo restar demonstrado, claramente, que a interpretação dada pelareferida decisão rescindenda violou o dispositivo legal em sua literalidade,independentemente das divergências e controvérsias que existirem sobre ocorreto entendimento da lei.

GABARITO:01 – D02 – A03 – C

04 – B05 – D06 – C07 – A08 – D09 – B10 – A11 – A12 – B13 – D14 – A15 – C16 – B17 – A18 – C19 – D20 – A21 – C22 – A

23 – D24 – C25 – B26 – A27 – X28 – D29 – B30 – D31 – A32 – D33 – C34 – A35 – D36 – D37 – D38 – A39 – C40 – D41 – C42 – B43 – C44 – A45 – A46 – B47 – B48 – C49 – C50 – A51 – D52 – C53 – B54 – D55 – B56 – A57 – D58 – C59 – C

60 – D61 – B62 – A63 – D64 – A65 – B66 – D67 – A68 – C69 – D70 – C71 – B72 – B73 – D74 – D75 – C

76 – A77 – D78 – C

79 – A80 – A81 – B82 – C83 – X84 – X85 – C86 – D87 – D88 – A89 – A90 – A91 – C92 – A93 – D94 – A95 – C96 – C97 – D

98 – A99 – A100 – C101 – D102 – B103 – D104 – C105 – B106 – A107 – C108 – D109 – C110 – C111 – C112 – D113 – C114 – B115 – B116 – A117 – C118 – D119 – A120 – D121 – B122 – A123 – B124 – C125 – C126 – D

127 – Anulada de ofício128 – C129 – C130 – B131 – A132 – C133 – X134 – C

135 – D136 – A137 – D138 – C139 – B

140 – X (anulada de ofício)141 – B142 – A143 – B144 – D145 – C146 – B147 – D148 – A149 – C150 – C

151 – A152 – D153 – B

154 – D155 – D156 – C157 – B158 – A159 – D160 – D161 – D162 – C163 – B164 – B165 – B166 – D167 – D168 – E169 – A170 – C171 – A172 – B

173 – C174 – D175 – E176 – D177 – E178 – A179 – C180 – B181 – D182 – E183 – A184 – D185 – C186 – B187 – D188 – C189 – C190 – A191 – B192 – D193 – E194 – B195 – E196 – D197 – B198 – C199 – A200 – X201 – B202 – A203 – C204 – E205 – C206 – D207 – X208 – D209 – A

210 – B211 – A212 – B213 – D214 – A215 – D216 – C217 – B218 – A219 – C220 – D221 – A222 – C223 – B224 – A225 – D

226 – B227 – C228 – C

229 – C230 – A231 – A232 – D233 – C234 – E235 – E236 – D237 – C238 – A239 – C240 – A241 – C242 – B243 – D244 – X245 – E246 – D247 – C

248 – B249 – E250 – C251 – E

252 – D – QUESTÃO 52 – anuladaporque, no enunciado da questão, nãofoi indicado se deveria ser assinalada

a opção correta ou a incorreta.253 – C254 – B255 – A256 – B257 – D258 – A259 – D260 – A261 – B262 – B263 – D264 – E265 – C266 – A267 – C268 – E269 – E270 – D271 – B272 – C273 – A274 – D275 – B276 – E277 – C278 – A279 – B280 – D281 – E

282 – C283 – E284 – C285 – A286 – A287 – D288 – C289 – A290 – C291 – X292 – A293 – B294 – D

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