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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE
INTERNO – BALANÇO ANUAL 2017
BRAGANÇA – PA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE INTERNO -
BALANÇO ANUAL 2017
Com fulcro no artigo 70 da Constituição Federal; artigo 75 da Lei 4.320/64 e do Ato
n° 09 que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, apresenta-se o relatório de Controle Interno, o qual é parte integrante da
prestação de contas anual referente ao exercício financeiro do ano de 2017.
O presente relatório demonstra aspectos relacionados ao controle interno financeiro,
orçamentário e patrimonial da Prefeitura Municipal de Bragança, bem como, informações
auxiliares às demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício de 2017.
A Controladoria Geral do Município foi criada pela Lei nº 3.768/2005, e desde então
vem contribuindo para que se alcancem os mandamentos elencados no artigo 37 da
Constituição Federal, quais sejam: moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e
eficiência; este último, sendo tratado de forma especial na avaliação dos programas
governamentais instituídos no Plano Plurianual (PPA).
Município: Bragança
Estado: Pará
Exercício: 2017
1. Normatização do Sistema e Histórico Legal
a) Lei de Criação do Controle Interno: n° 3.768, de 30 de março de 2005;
b) Ações Desenvolvidas
Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de2017;
Avaliação dos Contratos;
Avaliação das Licitações;
Avaliação do Controle Patrimonial;
Avaliação da Legislação Municipal;
Avaliação da Folha de Pagamento;
Avaliação do Sistema de Tributação (legislação, cadastros, lançamentos, forma de
cobrança e outros).
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2. Síntese das Avaliações
Síntese das Avaliações Regular Irregular
(Sim) (Não)
PPA: Lei n° 4578 de 21 / 12 / 2017
a)Cumprimento das Metas de Receitas
Previsão/Execução
X
b) Cumprimento das Metas de Despesas X
LDO: Lei n° 4558 de 25/07/ 2017
a) Os Anexos de Metas Fiscais cumpriram a Portaria
STN
X
LOA: Lei n° 4579 de 21/12/2017
a) Os Programas e Ações da LOA estavam previstos no
PPA
X
b) As Diretrizes Contidas na LDO foram cumpridas X
Compras e Serviços
a) Houve Procedimento Licitatório e Contrato X
b) Dispensa de Licitação X
c) Contrato e Aditivos X
d) Entrega do Objeto do Contrato X
Conselho do FUNDEB
a) Composição 11
membros
b) Funcionamento – regularidade das reuniões X
c)Qualidade das informações prestadas pela
administração
X
d) Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 X
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
a) Composição 10
membros
b) Funcionamento – regularidade das reuniões X
c) Parecer do Conselho sobre as contas de 2016 X
Conselho Municipal de Assistência Social
a) Composição 16
membros
b) Funcionamento – regularidade das reuniões X
c) Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 X
Gastos com Pessoal do Poder Executivo
a) Apropriação Contábil da Despesa X
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b) Limite de Gastos
c) Publicidade do RGF X
DívidaConsolidada
a) Apropriação Contábil da Despesa X
b) Limite de Gastos X
c) Publicidade do RGF X
LimitesConstitucionais
a) Efetividade da Despesa com o Ensino Fundamental X
b) Efetividade das Despesas com Saúde X
Conselho Municipal de Saúde
a) Composição 16
membros
b) Funcionamento – regularidade das reuniões X
c)Qualidade das informações prestadas pela
administração
X
d) Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 X
A seguir são apresentadas, de forma analítica, as informações referentes
às Demonstrações Contábeis e Financeiras do Exercício de 2017.
1. Execução Orçamentária
1.1 Receitas
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2017 definiu a previsão
da receita e fixou a despesa no valor total de R$ 163.515.000,00 (cento e sessenta e
três milhões, quinhentos e quinze mil).
Quanto à receita prevista, é válido salientar que as receitas do Município
de Bragança são formadas por recursos diretamente arrecadados pelo Tesouro
Municipal, assim como pelos recursos transferidos obrigatoriamente pela União e
Estado por força dos dispositivos constitucionais. Além destes recursos, podemos
citar os oriundos de Convênios e Operações de Crédito se for o caso.
Segundo dados do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida constante
no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a arrecadação da Receita
Tributária composta de impostos, taxas e contribuição de melhorias, para o exercício
de 2017, representa do total arrecadado pelo município o valor de R$ 147.312.768,78
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(cento e quarenta e sete milhões, trezentos e doze mil, setecentos e sessenta e oito
reais e setenta e oito centavos).
Identificamos que a Receita de Contribuições perfaz a quantia de R$
1.510.560,46 (um milhão, quinhentos e dez mil, quinhentos e sessenta reais e
quarenta e seis centavos), e na sua totalidade é formada pela contribuição econômica
de iluminação pública.
Quanto às Transferências Correntes, estas perfazem o valor de R$
142.000.710,94 (cento e quarenta e dois milhões, setecentos e dez reais e noventa e
quatro centavos), e se constituem principalmente pelos repasses do FPM (Fundo de
Participação dos Municípios) e o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
e Serviços), respectivamente arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao
Município, além de outras importantes transferências constitucionais e os auxílios e
subvenções para manutenção dos serviços de educação, saúde e assistência social.
As Outras Receitas Correntes totalizam R$ 156.313.040,35 (cento e
cinquenta e seis milhões, trezentos e treze mil, quarenta reais e trinta e cinco
centavos). Estas receitas se constituem de restituições e outras receitas diversas.
No que se refere às Receitas de Capital, estas atingiram a quantia de R$
246.719,45 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e
cinco centavos) e se constituem em transferências voluntárias de programas a nível
Federal e Estadual para investimentos de capital, bem como da alienação de bens,
operações de créditos e amortização da dívida, quando for o caso.
1.2. Despesas
A despesa orçada para o exercício foi de R$ 163.515.000,00 (cento e
sessenta e três milhões, quinhentos e quinze mil reais) e distribuída da seguinte
forma:
Despesa Corrente: R$ 130.974.380,00
Despesa de Capital: R$ 32.540.620,00
As despesas realizadas, distribuídas por Sub Unidades Orçamentárias
no exercício de 2017, ficaram assim representadas:
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SECRETARIAS E FUNDOS
DOTAÇÃO
ATUAL EXECÍCIO DE 2017
2017 EMPENHADO LIQUIDADO PAGO
Gabinete do Prefeito 5.484.173,85 5.295.270,70 5.232.497,40 5.105.913,25
Secretaria Municipal de
Planejamento 927.187,51 744.419,41 744.085,07 711.673,37
Secretaria Municipal de
Administração 5.872.581,85 5.804.924,64 5.736.479,86 5.617.366,51
Secretaria Municipal de Finanças 7.759.247,27 7.500.638,40 7.412.443,96 7.357.563,93
Secretaria Municipal de Cultura e
Desportos 2.192.200,00 1.828.393,22 1.824.290,42 1.807.310,25
Secretaria Municipal de Turismo 309.416,23 267.697,97 265.458,63 265.458,63
Secretaria Municipal de Infra-
Estrutura (SINFRA) 16.620.244,74 16.227.614,68 15.369.653,50 14.961.420,21
Secretaria Municipal de
Agricultura 854.752,62 816.548,84 731.298,84 722.624,84
Secretaria Municipal de Pesca 421.292,00 361.513,83 359.577,36 355.277,36
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente 581.217,23 545.173,36 544.992,59 537.558,59
Reserva de Contingência 100.000,00 0,00 0,00 0,00
Fundo de Assistência
Social 6.388.884,32 6.050.479,73 5.294.531,02 4.987.190,96
Fundo Municipal de Saúde 35.186.424,78 28.746.560,09 27.770.798,38 26.823.625,80
Fundo Municipal de
Educação 14.247.062,02 13.523.196,13 12.641.845,17 12.259.817,31
Fundeb 62.834.315,58 62.358.661,84 61.309.528,45 58.954.594,56
TOTAL DAS DESPESAS 159.779.000,00 150.071.092,84 145.237.480,65 140.467.395,57
Fonte: ASPEC- Demonstrativo das despesas por categoria econômica
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1.3. Resultado Orçamentário
Adiante, segue o Comparativo da Despesa Empenhada com a Receita
Arrecadada:
Receita
Arrecadada
Despesa
Empenhada
Despesa
Liquidada Despesa Paga
Saldo a
Liquidar
Saldo a
Pagar
147.312.768,78 150.071.092,84 145.237.480,65 140.467.395,57 4.833.612,19 4.770.085,08
A despesa Orçamentária empenhada acumulada no exercício de 2017 foi
de R$ 150.071.092,84 (cento e cinquenta milhões, setenta e um mil, noventa e dois
reais e oitenta e quatro centavos). No confronto com a receita arrecadada acumulada
para o exercício, que foi de R$ 147.312.768,78 (cento e quarenta sete milhões,
trezentos e doze mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) para
com a despesa empenhada, houve um déficit no valor de R$ 2.758.324,06 (dois
milhões setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e seis
centavos).
1.4. Comparativo da Execução Orçamentária
ReceitaCorrentePrevista ReceitaCorrenteArrecadada
170.410.750,00 156.313.040,35
Receita de Capital Prevista Receita de Capital Arrecadada
3.846.550,00 246.719,45
(-) Deduções da Receita (-) Deduções da Receita
(-) 10.742.300,00 (-) 9.246.991,02
Receita Total Prevista Receita Total Arrecadada
163.515.000,00 147.312.768,78
Conforme demonstrado acima observar-se um déficit na arrecadação da
Receita Corrente no valor de R$ 14.097.709,65e déficit na arrecadação da Receita de
Capital no valor de R$ 3.599.830,55.
Após a comparação da previsão da arrecadação total com a receita
arrecadada total, nota-se que houve um déficit na arrecadação no valor de R$
16.202.231,22 (dezesseis milhões, duzentos e doze mil, duzentos e trinta e um reais e
vinte e dois centavos).
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1.5 Disponibilidade Financeira
Apresentamos abaixo os saldos das disponibilidades financeiras do Município
de Bragança:
Contas Valor
Caixa 0,00
Conta Única (Bancos) 15.496.056,00
TOTAL CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 15.496.056,00
2. Balanço Patrimonial
Apresentam-se abaixo os saldos das contas patrimoniais, demonstrando
os bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais ocorridas no ano de 2017:
Ativo Financeiro Ativo Permanente Soma do Ativo
16.257.117,16 19.660.926,09 35.918.043,25
Passivo Financeiro Passivo Permanente Soma do Passivo
19.468.223,12 3.218.336,93 22.686.560,05
ATIVO REAL LÍQUIDO (saldo
patrimonial)
R$ 13.231.483,20
Analisando as contas do ativo financeiro e permanente com a do Passivo
Financeiro e passivo permanente, temos um ativo real líquido de R$ 13.231.483,20
(treze milhões, duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte
centavos).
3. Dívida Fundada
Demonstramos abaixo os valores referentes à Dívida Fundada do Município.
Demonstrativo da Dívida Fundada
Títulos Saldo
Anterior
Emissão Correção
Monetária
Amortização Saldo para
o Exercício
seguinte
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Títulos a Pagar
parcelamentos
0,00 7.000.000,00 3.781.663,07 3.218.336,93
Nota: Os títulos a pagar referente a Dívida Fundada é composto de parcelamento de
Contribuições Previdenciárias.
4. Dívida Flutuante
Demonstramos abaixo os valores referentes à Dívida Flutuante do Município.
4.1. Restos a Pagar
Saldo Anterior Inscrição Baixa Saldo para o período
seguinte
8.034.603,31 9.603.697,27 6.645.992,32 10.992.308,26
4.2. Depósitos/Consignações
Saldo Anterior Inscrição Baixa Saldo para o período
seguinte
3.856.526,79 25.297.637,79 20.678.249,72 8.475.914,86
Nota: A dívida flutuante do município é composta por restos a pagar
processados, depósitos e valores consignados.
5. Aplicação em Saúde
Apresenta-se abaixo, com base na receita arrecadada e despesa liquidada,
demonstrativo de cálculo do limite constitucional de aplicação dos gastos com Saúde:
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BASE DE
CÁLCULO
MÍNIMO A SER
APLICADO
APLICADO
46.697.784,77 15 % 18,93 %
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ATÉ
DEZEMBRO/2017
IPTU 1.237.613,99
IRRF 2.712.645,96
ITBI 330.991,96
ISS 2.337.504,89
FPM 30.395.717,85
ITR 10.690,41
ICMS Desoneração 64.670,28
ICMS 7.781.754,44
IPVA 1.637.571,30
IPI Exportação 188.623,69
Multas e Juros de Tributos 0,00
TOTAL RECEITA 46.697.784,77
18,93 % Saúde 8.842.844,96
Demonstrativo da Aplicação de Recursos Próprios Municipais em Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Receita de Impostos - Vinculada conforme a LC 141/2012 – em R$ 46.697.784,77
Despesas com Recursos Próprios em Ações e Serviços de Saúde – em
R$ 8.842.844,96
Recursos Próprios Aplicados em Ações e Serviços de Saúde – em % 18,93
Despesa Total com Ações e Serviços de Saúde por habitante – em R$ 233,94
Despesa com Recursos Próprios em Ações e Serviços Saúde por
habitante – em R$ 71,96
Com base no demonstrativo acima, observa-se que o município vem atendendo
a Emenda Constitucional 29/2000, da aplicação mínima de 15%, tendo aplicado o
percentual de repasse total de 18,93%.
6. Aplicação em Educação
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Apresenta-se abaixo, com base na receita arrecadada e despesa liquidada,
demonstrativo de cálculo do limite constitucional de aplicação dos gastos com
Educação:
BASE DE
CÁLCULO
MÍNIMO A SER
APLICADO
APLICADO
54.148.731,52 25% 32,66 %
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ATÉ
DEZEMBRO/2017
IPTU 1.237.613,99
IRRF 2.712.645,96
ITBI 330.991,96
ISS 2.337.504,89
FPM 37.225.161,40
ITR 13.362,93
ICMS Desoneração 80.837,76
ICMS 9.725.285,09
IPVA 2.045.713,07
IPI Exportação 235.658,07
Multas e Juros de Tributos 0,00
TOTAL RECEITA 55.944.775,12
25% Educação 13.986.193,78
PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO - 2017
Percentual de aplicação das receitas de impostos e transferências vinculadas à
educação em MDE (mínimo de 25% para estados, DF e municípios) 32,66 %
Percentual de aplicação do FUNDEF ou FUNDEB na remuneração dos
profissionais do magistério (mínimo de 60%) 80,24 %
Percentual de aplicação do FUNDEF ou FUNDEB em despesas com MDE,
que não remuneração do magistério (máximo de 40%) 17,40 %
Percentual das receitas do FUNDEF ou FUNDEB não aplicadas no exercício
(máximo de 5%) 2,36 %
Com base no demonstrativo acima observa-se que o município vem
atendendo o limite constitucional, da aplicação mínima de 25%, tendo como repasse
total de 32,66% no exercício de 2017.
Com base no Demonstrativo acima, observa-se o atendimento a Emenda
Constitucional 53/2006.
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7. Gastos com Profissionais do Magistério
A Emenda Constitucional nº 53/2006, que instituiu o FUNDEB,
estabeleceu sub-vinculação de recursos para as despesas como magistério do ensino
fundamental em cada estado, Distrito Federal e município, no mínimo 60% dos
recursos do Fundo devem ser destinados ao pagamento dos profissionais do
magistério em exercício no ensino fundamental público. Apresenta-se abaixo, com
base na receita arrecadada e despesa liquidada, demonstrativo de cálculo dos gastos
com Profissionais do Magistério:
Demonstrativo de Aplicação dos Recursos do FUNDEB
Mínimo de 60% - Remuneração de Profissionais do Magistério
em Efetivo Exercício 38.037.433,52
Máximo de 40% - Demais Despesas com a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino 25.358.289,02
Mínimo de 60% - Remuneração de Profissionais do Magistério
em Efetivo Exercício 80,24%
Máximo de 40% - Demais Despesas com a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino 17,40%
Com base no demonstrativo acima, observa-se que o município vem
atendendo o limite legal, de aplicação mínima de 60%, tendo como aplicação total de
80,24% na remuneração do magistério no exercício de 2017.
8. Despesa Com Pessoal
O inciso III do artigo 19 da LRF estabelece que para os Municípios a despesa total com
pessoal não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, em cada
período de apuração. A Despesa Total com Pessoal, segundo o Demonstrativo da Despesa
com Pessoal, no exercício de 2017 foi de R$ 98.052.313,86 (noventa e oito milhões,
cinquenta e dois mil, trezentos e treze reais e oitenta e seis centavos) o equivalente a 66,41%
da receita corrente líquida, que foi de R$ 147.066.049,33 (cento e quarenta e sete milhões,
sessenta e seis mil, quarenta e nove reais e trinta e três centavos), portanto, fora dos limites
estabelecidos. A repartição deste limite global não pode exceder o percentual de 54% para o
Executivo e de 6% para o Legislativo, conforme inciso III, do artigo 20 da LRF. Portanto,
excede em 6,41 % o limite máximo permitido pela lei. Em reais o montante das despesas com
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pessoal que excedeu o limite máximo foi de R$ 18.255.606,45 (dezoito milhões, duzentos e
cinquenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Gasto com Pessoal –
RGF
Receita Corrente Líquida % Aplicado
97.671.273,09 147.066.049,33 66,41 %
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Com base no Demonstrativo acima, observa-se que não houve o
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
9. Repasse do Duodécimo
A constituição dispõem os limites de despesas como Legislativo
Municipal. A Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, foi
promulgada com o objetivo de editar regras e impor limites, que deverão utilizar com
os parâmetros a receita tributária e as transferências constitucionais.
Em obediência ao disposto no artigo 168 da Constituição Federal, o
repasse foi sempre realizado/iniciado até o dia 20 de cada mês, alguns tendo sido
complementados em meses subsequentes.
O cálculo para o repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo
obedece ao Art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, conforme demonstrado a
seguir:
9.1 Da base de cálculo:
Receita arrecadada no exercício de 2016
Receitas
Tributária
s
IPTU 521.870,67
IRRF 1.974.282,95
ITBI 319.162,18
ISS 2.400.636,30
Taxas e Contribuições 4.753.352,06
§ 5o. Art. 153 IOF s/ Ouro Financeiro -
Art. 158
ITR 16.866,52
IPVA 1.924.074,65
ICMS 8.574.744,40
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
ICMS Desoneração 72.328,44
Art. 159
FPM 40.055.330,63
IPI Exportação 193.405,30
CIDE 133.432,66
Total 57.156.080,46
6% 3.429.364,83
Valor a Repassar ao Poder Legislativo/mês tendo como base a receita 285.780,40
Valor Orçado para o Poder Legislativo em 2017 3.320.000,00
Valor a Repassar ao Poder Legislativo/mês tendo como base o
orçamento
276.666,66
O valor a repassar ao Poder Legislativo no exercício de 2017 foi com base
na receita arrecadada no exercício de 2016, por ser maior que o valor
orçado.
Valor permitido para o repasse 2017 (mensal) 285.780,40
9.2 Valores repassados
Meses Valores Repassados em R$
Janeiro 245.000,00
Fevereiro 275.000,00
Março 260.000,00
Abril 260.000,00
Maio 260.000,00
Junho 284.000,00
Julho 268.000,00
Agosto 278.000,00
Setembro 268.000,00
Outubro 288.000,00
Novembro 288.000,00
Dezembro 370.200,00
TOTAL GERAL REPASSADO 3.344.200,00
O valor do repasse do duodécimo à Câmara Municipal no Exercício
Financeiro de 2017 está de acordo com as normas legais.
Não houve devolução de recursos por parte do Legislativo Municipal.
10 - LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
A Unidade de Controle Interno acompanhou os processos licitatórios,
analisando os documentos e acompanhando os pregões realizados no município, todos
os certames realizados foram legais.
Não foram encontradas irregularidades até a presente data, assim sendo não
houve comunicação ao gestor, pois não houve irregularidades.
Não foram identificadas especificações excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias que restrinjam a competição dos certames;
Não foi constatado nenhum fracionamento de despesas para alterar a
modalidade de licitação.
Não houve sobre preço nos processos licitatórios, estando todos dentro do
valor estimado pela administração através da realização de orçamento.
Foram realizados vinte processos de dispensa de licitação, e nove
inexigibilidades de acordo com a relação abaixo, com base Legal: Art. 24 e 25 da Lei
Federal nº 8.66/93 e alterações posteriores, com amparo no Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal.
Número Modalidade Objeto Contratado
7/2017-
1502002
Dispensa de
Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PÁRA PRESTAR SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO VISUAL, PARA
ATENDER AS SECRETARIAS
MUNICPAIS DA PREFEITURA DE
BRAGANÇA
P. V. SOUSA
IMPRESSOS MIDIA
EIRELI - ME
7/2017-
1602002
Dispensa de
Licitação
Aquisição de Gêneros de Alimentação
para a Merenda Escolar da rede de
Ensino do Municipo de Bragança
COMÉRCIO DE
ALIMENTOS
BANDEIRA EIRELI
7/2017-
1702001
Dispensa de
Licitação
Aquisição de generos alimentícios,
para atender as necessidades
emrgências da Secretaria Municipal de
Trabalho e Promoção Social do
município de Bragança
ATACADÃO SÃO
PEDRO LTDA - ME
7/2017-
1702002
Dispensa de
Licitação
Contratação de empresa especializada
na aquisição de produtos e serviços de
materiais gráficos. destinados as
necessidades da Secretaria Municipal
de Trabalho e Promoção Social.
W. N. DA S.
PINHEIRO EIRELI
EPP
7/2017-
1702003
Dispensa de
Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍIOS, PARA ATENDER E
ATACADÃO SÃO
PEDRO LTDA - ME
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
SUPRIR AS NECESSIDADES
EMERGENCIAIS DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DO
MUNICIPIO DE BRAGANÇA
(SEGAB;
SEMADS;SEFIN;SEMAGRI;SEMED
; SECULD; SETUR; SINFRA;
SEMAP e SEMMA).
7/2017-
1702004
Dispensa de
Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO
DE MATERERIAIS DE HIGIENE E
LIMPEZA, DESTINADOS AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E
PROMOÇÃO SOCIAL E FUNDO.
ATACADÃO SÃO
PEDRO LTDA - ME
7/2017-
0303001
Dispensa de
Licitação
Aquisição de materiais elétricos
diversos destinados à atender as
necessidades da Secretaria de Infra-
Estrutura Urbana e Rural do
Município de Bragança.
SUPER LUZ
COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA
7/2017-
0603001
Dispensa de
Licitação
CONTRTAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE RECARGA DE
TONER, A FIM DE ATENDER AS
NECESSIDADES DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
BRAGANÇA, ATÉ 31 DE MARÇO
DE 2017.
W. C. DA SILVA
FERREIRA ME
7/2017-
0603002
Dispensa de
Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
FONECIMENTO DE NOVOS
CARTUCHOS DE TONER, PARA
ATENDER AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE BRAGANÇA,
ATÉ 31 DE MARÇO DE 2017.
W. C. DA SILVA
FERREIRA ME
7/2017-
0603003
Dispensa de
Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE
CARTUCHOS DE TONER, A FIM
DE ATENDER AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E PROMOÇÃO
SOCIAL.
W. C. DA SILVA
FERREIRA ME
7/2017-
0603004
Dispensa de
Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO
W. C. DA SILVA
FERREIRA ME
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
DE RECARGA DE TONER, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E PROMOÇÃO
SOCIAL. ATÉ 31 DE MARÇO DE
2017.
7/2017-
0703001
Dispensa de
Licitação
Aquisição de Urnas Funerárias para
tender e suprir as necessidades
emergenciais da Secretaria Municipal
de Trabalho e Promoção Social
C M R DA COSTA -
ME
7/2017-
0703002
Dispensa de
Licitação
Aquisição de serviços de remoção e
translado de cadáveres (Serviços
Funerais) para a Secretaria Municipal
de Trabalho e Promoção Social
C M R DA COSTA -
ME
7/2017-
0703003
Dispensa de
Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
FORNECIMENTO DE
ACESSORIOS DE SEGURANÇA,
PARA ATENDER E SUPRIR AS
NECESSIDADES EMERGENCIAIS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E DEFESA
SOCIAL, ATE 31 DE MARÇO DE
2017.
P. V. SOUSA
IMPRESSOS MIDIA
EIRELI - ME
7/2017-
0703004
Dispensa de
Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS
DE MALHARIA PARA ATENDER
AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DE BRAGANÇA, ATÉ 31 DE
MARÇO DE 2017.
P. V. SOUSA
IMPRESSOS MIDIA
EIRELI - ME
7/2017-
0803001
Dispensa de
Licitação
contratação de empresa especializada
para fornecimento de mobiliário
escolar, a fim de atender as
necessidades da secretaria municipal
de educação.
A.DO R.N.RIBEIRO-
ME/GARCIA E
OLIVEIRA E
SERVIÇOS LTDA
7/2017-
0803002
Dispensa de
Licitação
Contratação de empresa especializada
em fornecimento de materiais gráficos
para atender e suprir as necessidades
emergenciais das Secretarias
Municipais do Município de Bragança
F.NASCIMENTO &
CIA LTDA- ME/W.
N. DA S. PINHEIRO
EIRELI EPP
7/2017-
2003001
Dispensa de
Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
JURIDICA ESPECIALIZADA PARA
FORMAÇÃO CONTINUADA E DE
PROFISSIONALIZAÇÃO A TODOS
OS SERVIDORES DA REDE
M DE L DE JESUS
OLIVEIRA EIRELI
ME
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
MUNICIPAL DE ENSINO DE
BRAGANÇA - JORNADA DE
MOBILIZAÇÃO EDUCACIONAL
2017 - A EDUCAÇÃO QUE SE
RENOVA EM CONTEXTOS DE
FORMAÇÃO - 1ª ETAPA,
DESTINADO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
BRAGANÇA/PA.
7/2017-
1109001
Dispensa de
Licitação
contratação de empresa especializada
para prestar os serviços de próteses
dentárias, para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Bragança
GILVAN DE P.
SILVA JUNIOR - ME
7/2017-
1411001
Dispensa de
Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA A REFORMA
DE PROPRIOS PUBLICOS (CRAS
AJURUTEUA; CAD UNICO;
CENTRO POP; CRAS CAETÉ;
CRAS MARUJADA; CREAS E
CRAS SAPUCAIA) TODOS NA
SEDE DO MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA, A FIM DE ATENDER
OS OBVJETIVOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E PROMOÇÃO
SOCIAL.
J M SALES & CIA
LTDA - ME
6/2017-
2001001
INEXIGIBILIDAD
E
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TECNICOS DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TECNICOS DE CONSULTORIA
CONTÁBIL A FIM DE ATENDER
OS SERVIÇOS DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE BRAGANÇA
M.A.P. MOURA
AUDITORIA
PUBLICA
6/2017-
0102001
INEXIGIBILIDAD
E
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
SOFTWARE (SISTEMA
INFORMATIZADO)PARA
GERENCIAR A CONTABILIDADE
E LICITAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BRAGANÇA E
SECRETARIAS
ASP AUTOMAÇÃO
SERVIÇOS E
PRODUTOS DE
INFORMATICA
LTDA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
6/2017-
1402001
INEXIGIBILIDAD
E
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DA EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
E ASSESSORIA JURIDICO, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE GABINETE E
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
NEVES MOURA
SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA
6/2017-
1402002
INEXIGIBILIDAD
E
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA JURIDICOS, PARA
ATENDER OS ENTERRESSES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
NEVES MOURA
SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA
6/2017-
1003001
INEXIGIBILIDAD
E
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA
PARA LOCAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE SOFTWARES
PARA GESTÃO DE FOLHA DE
PAGAMENTO E CONTROLE
PESSOAL, PARA ATENDER OS
INTERESSES DOS ORGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL DE BRAGANÇA-PA.
R.P.MARTINS - ME
6/2017-
2704001
INEXIGIBILIDAD
E
LOCAÇÃO DO SISTEMA
TRIBUTARIO INFORMATIZADO -
TERRA, A FIM DE SUPRIR AS
NECESSIDADES ESSESNCIAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTARIA DO MUNICIPIO DE
BRAGANÇA-PA.
GOVIT CONEXÃO
& SOLUÇÃO LTDA
ME
6/2017-
1406001
INEXIGIBILIDAD
E
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE
O RIO FERREIRA/RAMAL DO
FERREIRA EM CONCRETO
ARMADO E DO TRAPICHE DO
CAMUTÁ EM CONCRETO
ARMADO.
CONSTRUTORA
JORICA LTDA -
EPP/CONSTRUÇÕE
S E
PREMOLDADOS
LIDER EIRELI-ME/
NENA AMORIM
CONSTRUÇÕES
LTDA - ME
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
6/2017-
1406002
INEXIGIBILIDAD
E
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA EVENTOS NO PERÍODO DE
ANIVERSÁRIO DE BRAGANÇA,
PARA ATENDER
URGENTIMENTOOS SERVIÇOS
DESTA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA E DESPORTOS.
BRASHOW
PROMOÇÕES E
EVENTOS LTDA-
ME
6/2017-
2208001
INEXIGIBILIDAD
E
Contratação de arbitragem para a 49ª
semana da pátria de Bragança
ASSOCIAÇÃO
BRAGANTINA DE
ARBITROS
Os processos licitatórios não foram objeto de auditoria realizado por essa
Unidade, pois o mesmo não apresentou nenhuma irregularidade ou inconsistência,
tendo os respectivos ajustes indicados por esta Controladoria sempre executados.
10.1 CONTRATOS
Número Modalidade Objeto Contratado
A/2017-
160517 CARONA
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE SISTEMA DE SOM,
ILUMINAÇÃO, PALCO,
TELÃO DE LED,
BANHEIROS QUIMICOS,
GERADOR DE ENERGIA,
CERCA DE CONTENÇÃO,
PA, TENDA,
ARQUIBANCADA E
TAPUMES PARA USO EM
EVENTOS E NAS
FESTIVIDADES, A FIM DE
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA E
DESPORTO DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA, PELO
PERÍODO DE 12 MESES.
BRASHOW
PROMOÇÕES E
EVENTOS LTDA-ME
A/2017-
040917 CARONA
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
RAILSON BRUNO DA
SILVA DOS SANTOS
LTDA-ME
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LINK,
DEDICADO À INTERNET
PARA ATENDER AS
NECESSIDADEA DA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BRAGANÇA E
SECERTARIAS.
2/2017-
001
TOMADA DE
PREÇO
Contratação de empresa
especializada para execução
dos serviços de engenharia
para construção de muro de
arrimo em concreto armado e
urbanização da orla do Rio
Caeté no município de
Bragança/PA.
NENA AMORIM
CONSTRUÇÕES LTDA -
ME
2/2017-
003
TOMADA DE
PREÇO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA EM
PRÓPRIOS PÚBLICOS
PARA CONSTRUÇÃO DA
ACADEMIA DA
SAÚDE;REFORMA DA
UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DO JIQUIRÍ E
UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DO BACURITEU E
AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DO CACOAL DO
PERITORÓ,
LOCALIZADOS NA ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO
DE BRAGANÇA.
J M SALES & CIA LTDA
- ME/ASEVEDO SILVA
SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO EIRELI -
EPP/AMAZONCAD
PROJETOS E
CONSTRUÇÕES EIRELI -
ME/NUNES SARAIVA
CONSTRUÇÕES EIRELI -
EPP
1/2017-
2205001 CONVITE
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE
TREINAMENTO EM
DESENVOLVIMENTO
PROFICIONAL ( PLANO
PLURIANUAL 2018-2021),
CONSTRUTORA URUCÚ
EIRELI/ M DE L DE
JESUS OLIVEIRA EIRELI
ME/CAETES COMERCIO
DE ALIMENTOS &
SERVIÇOS DE PINTURA
EIRELI
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO GERAL
DO MUNICIPIO DE
BRAGANÇA.
1/2017-
2905001 CONVITE
contratação de empresa
especializada para execução
de serviços de divulgação
institucional de ações da
administração pública
municipal de Bragança, com
inserções em jornal de
circulação regional, pelo
período de 12 (doze) meses, a
fim de atender as
necessidades da Secretaria
Executiva de Gabinete
LIMA E LIMA
COMERCIO E SERVICOS
LTDA - EPP/ COSTA &
PAES LTDA /MEJOAO
SANTA BRÍGIDA FILHO
1/2017-
0606001 CONVITE
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA JURIDICA
PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
ALIMENTAÇÃO PARA
EVENTOS E RECPÇÕES -
BUFÊ E COFFEE BREAK,
DESTINADO A
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
BRAGANÇA/SECRETARI
A MUNICIPAL DE
FINANÇAS DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA.
CAETES COMERCIO DE
ALIMENTOS &
SERVIÇOS DE PINTURA
EIRELI/RITA CARDOSO
LIMA/LFG GOMES
JUNIOR DECORAÇÕES
E EVENTOS EPP
1/2017-
0506001 CONVITE
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
CONSTRUÇÃO DA PONTE
SOBRE O RIO
FERREIRA/RAMAL DO
FERREIRA EM
CONCRETO ARMADO E
DO TRAPICHE DO
CONSTRUTORA JORICA
LTDA -
EPP/CONSTRUÇÕES E
PREMOLDADOS LIDER
EIRELI-ME /NENA
AMORIM
CONSTRUÇÕES LTDA -
ME
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
CAMUTÁ EM CONCRETO
ARMADO.
1/2017-
1306001 CONVITE
Contratação de empresa
especializada para execução
de serviços de mídia em
televisão, com inserção de
propaganda da administração
municipal, através de
chamadas no rotativo da
empresa e com apresentação
de cobertura jornalística e
matéria da administração
pública municipal, pelo
período de 12 (doze) meses, a
fim de atender as
necessidades da Secretaria
Executiva de Gabinete
NORDESTE
COMUNICAÇÃO E
MARKETING LTDA-
ME/SISTEMA
BRAGANTINO DE
TELEVISÃO
LTDA/MANIA
COMUNICAÇÃO LTDA-
MERADIO E TV NATIVA
LTDA ME
1/2017-
0408001 CONVITE
Contratação de empresa
especializada para a
aquisição de equipamentos
odontológicos e hospitalar
para atender urgentemente os
serviços da secretaria de
saude
BRAGANTINA
DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS
MEXIMENDES DE
CARVALHO COMERCIO
E REPRESENTAÇÃO
LTDA - MENORDEN
COMERCIO E SERVIÇOS
EIRELI ME
1/2017-
2808001 CONVITE
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE
MÓVEIS PARA
ESCRITÓRIO, PARA
ATENDER
URGENTEMENTE OS
SERVIÇOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E
PROMOÇÃO SOCIAL,
PELO PERÍODO DE 60
(SESSENTA) DIAS.
PINHEIRO & SILVA
INFORMÁTICA LTDA -
ME/XIMENDES DE
CARVALHO COMERCIO
E REPRESENTAÇÃO
LTDA - MEA M F
PINHEIRO COMERCIAL
- EPPRAILSON BRUNO
DA SILVA DOS SANTOS
LTDA-ME
1/2017-
2808002 CONVITE
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTO DE
INFORMÁTICA
XIMENDES DE
CARVALHO COMERCIO
E REPRESENTAÇÃO
LTDA - ME/NORDEN
COMERCIO E SERVIÇOS
EIRELI ME/A M F
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
PINHEIRO COMERCIAL
- EPP/RAILSON BRUNO
DA SILVA DOS SANTOS
LTDA-ME/PINHEIRO &
SILVA E COMERCIO EM
GERAL LTDA-EP
003/2017 CREDENCIAMENT
O
CREDENCIAMENTO DE
PESSOAS JURIDICAS
PARA (PROCEDIMENTOS
COM FINALIDADE
DIAGNOSTICA
LABORATORIAL,
EXAMES DE
RADIOGRAFIA, EXAMES
DE TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADAS,
CONSULTAS
ESPECIALIZADOAS,
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS EM
FONOAUDIOLOGA) DA
AREA DE SAÚDE.
ESPECIALIZADA EM
ATENDIMENTO DE
MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE DE
REDE DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA. PELO
PERIODO DE 02 DE
JUNHO A 14 DE JULHO
DE 2017.
F.A.P.M. CAVALEIRO
DE
MACEDOASSOCIAÇÃO
DOUGLAS
BRAUNLABORATÓRIO
DE ANÁLISES
CLÍNICAS DE
BRAGANÇA LTDA
ULTRAPREVEN LTDA -
EPP
002/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESAS PARA
TRANSPORTAR ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE BRAGANÇA
M P LOCADORA EIRELI-
EPP/TRANS
AJURUTEUA EIRELLI-
ME/EXPRESSO GOMES
LTDA EPP
004/2017-
SRP PREGÃO
Aquisição de 05 (cinco)
veículos 0km, tipo pick-up
cabine dupla 4x4 diesel, para
atender as necessidades da
secretaria Municipal de
Saúde do município de
Bragança.
RANI VEÍCULOS LTDA -
EPP
005/2017-
SRP PREGÃO
Contratação de empresa
especializada para serviços
COSTA & PAES LTDA
ME
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
de Publicações Oficiais e
Jornais de Grande Circulação
para atender as necessidades
da Prefeitura Municipal de
Bragança.
006/2017-
SRP PREGÃO
Registro de preço para futura
contratação de empresa
especializada para prestação
de serviços de locação de
caminhões e maquinas
pesadas para atender as
necessidades da Prefeitura
Municipal de Bragança
OK MIL
CAR/CONSTRUTORA
FELLIPE LTDA - ME
007/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL E
LUBRIFICANTES PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
PREFEITURA E
SECRETARIAS DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA.
AMORIM &
FIGUEIREDO LTDA
008/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL E
LUBRIFICANTES PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE
BRAGANÇA.
AMORIM &
FIGUEIREDO LTDA
009/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL E
LUBRIFICANTES PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA.
AMORIM &
FIGUEIREDO LTDA
010/2017- PREGÃO CONTRATAÇÃO DE AMORIM &
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
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SRP EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL E
LUBRIFICANTES PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E
PROMOÇÃO SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA.
FIGUEIREDO LTDA0
011/2017
SRP PREGÃO
SISTEMA REGISTRO DE
PREÇO PARA
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA DE LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS DE
PEQUENO PORTE E
MEDIO
PORTE,DESTINADO A
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BRAGANÇA E SUAS
SECRETARIAS.
OK MIL CAR
012/2017-
SRP PREGÃO
Aquisição de Merenda
Escolar para os alunos da
rede de Ensino do Município
de Bragança
AIKY COMÉRCIO
DISTRIBUIÇÃO E
REPRESENTAÇÃO
LTDA/COMÉRCIO DE
ALIMENTOS BANDEIRA
EIRELI/FIS COMERCIAL
LTDA/A & A SANTOS
DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS EIRELLI
ME
013/2017
SRP PREGÃO
Aquisição de urnas e serviços
funerários para a atender as
necessidades da Secretaria
Municipal de Trabalho e
Promoção Social do
município de Bragança.
E. J. PADILHA BEZERRA
- ME
014/2017
SRP PREGÃO
Contratação de empresa
especializada em recargas de
cartuchos e toners para
impressoras, para atender e
suprir as necessidades da
Prefeitura, Fundos e
Secretarias do município de
Bragança.
W. C. DA SILVA
FERREIRA ME
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
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015/2017
SPR PREGÃO
Contratação de empresa
especializada para o
fornecimento de materiais de
Expediente,para atender e
suprir as necessidades da
Prefeitura, Fundos e
Secretarias do Município de
Bragança.
F.NASCIMENTO & CIA
LTDA- ME/P. V. SOUSA
IMPRESSOS MIDIA
EIRELI - ME
016/2017
SRP PREGÃO
REGISTRO DE PREÇOS
QUE OBJETIVA A
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS GRÁFICOS
DIVERSOS,PARA
ATENDER E SUPRIR AS
NECESSIDADES DA
PREFEITURA,FUNDOS E
SECRETARIAS DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA, CONFORME
DESCRIÇÕES E
ESPECIFICAÇÕES
APRESENTADAS NO
ANEXO II DO PRESENTE
EDITAL, NA
MODALIDADE PREGÃO-
MENOR PREÇO POR
ITEM.
GARCIA & OLIVEIRA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA - ME/W. N. DA S.
PINHEIRO EIRELI EPP/P.
V. SOUSA IMPRESSOS
MIDIA EIRELI - ME
017/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE
REFRIGERAÇÃO, PARA
ATENDER E SUPRIR AS
NECESSIDADES DA
PREFEITURA, FUNDOS E
SECRETARIAS DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA.
J.L.F. DAMASCENO - ME
O19/2017
-SRP PREGÃO
AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS ELETRICOS
DIVERSOS DESTINADO À
MANUTENÇAO DO
SUPER LUZ COMERCIO
E SERVIÇOS LTDA/
CAETES COMERCIO DE
ALIMENTOS &
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
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SETOR ILUMINAÇÃO
PUBLICA, ATENDENDO
AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRA ESTRUTURA
URBANA E RURAL DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA.
SERVIÇOS DE PINTURA
EIRELI
020/2017-
SRP PREGÃO
EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DE
LOGRADOUROS
PÚBLICOS (LIMPEZA DE
CAIXA D ÁGUA ,POÇO
ARTESIANO, CAPINA
COM REMOÇÃO DE
ENTULHO, LIMPEZA DE
CALHAS, LIMPEZA DE
FORRO) DESTINADO A
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BRAGANÇÃO,
FUNDOS E SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE
BRAGANÇA..
CAETES COMERCIO DE
ALIMENTOS &
SERVIÇOS DE PINTURA
EIRELI
021/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
ATENDER E SUPRIR AS
NECESSIDADES COM
FORNECIMENTO DE
ÁGUA E GÁS PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL
E SECRETARIAS DESTE
MUNICIPIO
M COSTA MIRANDA
EIRELLI - ME/ BRAGÁS
DISTRIBUIDORA LTDA
022/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO
VISUAL,PARA ATENDER
E SUPRIR AS
NECESSIDADES DA
PREFEITURA, FUNDOS E
SECRETARIAS DO
BRASHOW
PROMOÇÕES E
EVENTOS LTDA-ME/P.
V. SOUSA IMPRESSOS
MIDIA EIRELI - ME
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
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MUNICIPIO DE
BRAGANÇA.
023/2017
SRP PREGÃO
contratação de empresa
especializada em
fornecimento de Gêneros
Alimentícios, a fim de
atender e suprir as
necessidades da Secretaria
Executiva de Gabinete;
Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria
Municipal de Administração
e Defesa Social; Secretaria
Municipal de Trabalho e
Promoção Social, Secretaria
Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de
Finanças; Secretaria
Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal de
Economia e Pesca; Secretaria
Municipal de Cultura e
Desportos; Secretaria
COMÉRCIO DE
ALIMENTOS BANDEIRA
EIRELI/CAETES
COMERCIO DE
ALIMENTOS &
SERVIÇOS DE PINTURA
EIRELI/V. S. DA S.
BRITO EIRELI -
ME/NUTRIX
SUPLEMENTOS
ALIMENTARES LTDA
ME
024/2017-
SRP PREGÃO
REGISTRO DE PREÇO
PARA A AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE LIMPEZA,
HIGIENE E
DESCARTAVEIS,
DESTINADO A
MANUTENÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BRAGANÇA E
FUNDOS DO MUNICIPIO
DE BRAGANÇA.
COMÉRCIO DE
ALIMENTOS BANDEIRA
EIRELI/CAETES
COMERCIO DE
ALIMENTOS &
SERVIÇOS DE PINTURA
EIRELI/W. MOARES DA
SILVA COMERCIO
EIRELI - ME/M. A.
CHAVES BASTOS - ME/
V. S. DA S. BRITO
EIRELI - ME
025/2017
SRP PREGÃO
PREGÃO PRESENCIAL
025/2017, EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO,
HIDRAULICOS,
ELETRICOS, E
FERRAMENTAS, PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
PREFEITURA, FUNDOS E
BENTO E FERREIRA
LTDA- ME/ FENIX
LOGISTICA PARÁ-
LTDA-EPP/NENA &
REGI COMERCIO -
ME/CP PRADO EIRELI-
ME/J.I.B DE ASSIS
EIRELI
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
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SECRETARIAS
MUNICIPAIS DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA.
026/2017-
SRP PREGÃO
Contratação de empresa
especializada em serviços de
acesso à internet, para
atender as necessidades da
Prefeitura, Fundos e
Secretarias Municipais do
Município de Bragança
PORTAL CONEXAO
LTDA - ME/PINHEIRO &
SILVA INFORMÁTICA
LTDA -ME/C S DA
SILVA GUERREIRO
EIRELLI ME
027/2017
- SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
FORNECIMENTO DE
MATERIAL DE
EXPEDIENTE, A FIM DE
ATENDER E SUPRIR AS
NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BRAGANÇA:
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO,
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TRABALHO E
PROMOÇÃO SOCIAL.
F.NASCIMENTO & CIA
LTDA- ME/P. V. SOUSA
IMPRESSOS MIDIA
EIRELI - ME/W.
MOARES DA SILVA
COMERCIO EIRELI - ME
029/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA NO
FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO PRONTA,
TIPO BUFFET, PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BRAGANÇA,
SECRETARIAS
MUNICIPAIS.
J.V.S. DOS
SANTOS/CAETES
COMERCIO DE
ALIMENTOS &
SERVIÇOS DE PINTURA
EIRELI
030/2017-
SRP PREGÃO
Registro de preços que
objetiva a Eventual
contratação de empresa
especializada em serviços de
hotelaria, a fim de atender e
suprir as necessidades da
O.DA S.R.RODRIGUES-
ME
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
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Prefeitura, Fundos e
Secretarias Municipais do
Município de Bragança
031/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS DE
LABORATÓRIO, A FIM DE
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA.
AMAZONMED COM DE
MEDICAMENTOS LTDA
EPP8
032/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E
CORRETIVA DE
EQUIPAMENTOS
ODONTOLOGICOS, COM
FINALIDADE DE SUPRIR
AS NECESSIDADES DA
SERCRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
MOTA & ROSARIO
SERVICOS LTDA - EPP
033/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA NA
AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE
CONSUMO E
EQUIPAMENTOS
ODONTOLOGICOS, PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
IMPORT HOSPITALAR
EIRELLI - EPP/J R
COMECIO ATACADISTA
E REPRESENTAÇÕES -
ME/XIMENDES DE
CARVALHO COMERCIO
E REPRESENTAÇÃO
LTDA - ME
034/2017-
SRP PREGÃO
Registro de preço que visa a
contratação de pessoa
jurídica pra prestar os
serviços de recargas de
cartuchos e toners, para
atender as necessidades da
WELLINGTON
MATHEUS DA COSTA
LIMA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
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Secretaria de Saúde,
Secretaria de Educação,
Secretaria de trabalho e
promoção social e secretaria
de gabinete do município de
Bragança.
036/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE
PRODUTOS DE
PANIFICAÇÃO DIVERSOS
PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA
PREFEITURA
MUNICIPAL, FUNDOS E
SECRETARIAS
MUNICIPAIS DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA.
M. ABREU LIMA
COMÉRCIO - ME
037/2017-
SRP PREGÃO
REGISTRO DE PREÇO
QUE OBJETIVA A
AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS,
MATERIAL TECNICO E
HOSPITALAR,
PSICOTROPICOS, PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA
HOSPMED COMERCIO
LTDA-
EPP/BRAGANTINA
DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS ME/
F.CARDOSO E CIA
LTDA/ DISTRIBEN DIST
DE PROD
FARMACEUTICOS
HOSPITALARES LTDA -
MEM.M. LOBATO
COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES
LTDA/CRISTALFARMA
COMERCIO
REPRESENTAÇÃO E
EXPORTACAO -
LTDA/SALUTE
DISTRIBUIDORA
MEDICAMENTOS E
PRODUTOS
HOSPIT.LTDA-EPP/L. C.
DO R. SILVA COM. E
SER
038/2017-
SRP PREGÃO
REGISTRO DE PREÇOS
QUE OBJETIVA A
GARCIA & OLIVEIRA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
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CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
FORNECIMENTO DE
MOBILIÁRIO EM GERAL,
PARA ATENDER E
SUPRIR AS
NECESSIDADES DA
PREFEITURA E
SECRETARIAS DESTE
MUNICIPIO
LTDA - ME/A.DO
R.N.RIBEIRO-ME/V. S.
DA S. BRITO EIRELI -
ME/J. P. GOMES
COMERCIO DE MOVEIS
EIRELI/ UNIVERSAL
MOVEIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE
MOVEIS/ROCHA
COMERCIAL NORTH
LTDA - EPP/ R S DOS
SANTOS COMERCIO DE
MOVEIS - EIRELLI -
EPP/ LUIZ PINHEIRO DA
SILVA EIRELI - EPP
040/2017-
SRP PREGÃO
REGISTRO DE PREÇOS
QUE OBJETIVA A
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE
AVIAMENTO TECIDOS E
ACESSÓRIOS, A FIM DE
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DESTE
MUNICÍPIO.
P. V. SOUSA IMPRESSOS
MIDIA EIRELI - ME
041/2017-
SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE
MALHARIA EM GERAL,
PARA ATENDER A
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BRAGANÇA E
SECRETARIAS. PELO
PERÍODO DE 12 MESES.
F.NASCIMENTO & CIA
LTDA- ME/T.R.O DE
AGUIAR - ME/W. N. DA
S. PINHEIRO EIRELI
EPP/ P. V. SOUSA
IMPRESSOS MIDIA
EIRELI - ME/SINTYA
MARIA BRITO
CAVALCANTE - ME
044/2017
- SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTO E
MATERIAL
PERMANENTE PARA OS
CENTRO DE SAÚDE
MUNICIPAL RUTH
BOMBONS E
DESCARTÁVEIS
LTDA/BRAGANTINA
DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS
ME/IMPORT
HOSPITALAR EIRELLI -
EPP/R S DOS SANTOS
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
BRAGANÇA/UNIDADE
DE FAMÍLIA
JIQUIRI/UNIDADE DA
FAMILIA DO ALEGRE/
UNIDADE DA SAÚDE
SAMAUMAPARA.
CONFORME PROPOSTA
Nº 18017.671000/1150-04
DO FUNDO NACIONAL
DE SAÚDE - GOVERNO
FEDERAL, RECURSO DE
EMENDA
PARLAMENTAR
Nº238500005.
COMERCIO DE MOVEIS
- EIRELLI -
EPP/POLYMEDH.EIRELI
-EPP/VIA FORTE
DISTRIBUIDORA LTDA
ME/E T N COMERCIO
EIRELI - ME/BRITO E
FEITOSA COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA - EPP
045/2017
- SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTO E
MATERIAL
PERMANENTEPARA OS
CENTROS DE
SAÚDE/UNUDADE
BÁSICA: UNIDADE DE
SAÚDE DA FAMÍLIA DE
VILA SINHÁ E UNIDADE
DE SAÚDE DA FAMÍLIA
PERPÉTUO SOCORRO.
CONFORME PROPOSTA
Nº 18017.671000/116001
DO FUNDO NACIONAL
DE SAÚDE - MINISTÉRIO
DA SAÚDE - GOVERNO
FEDERAL, RECURSO DE
EMENDA
PARLAMENTAR N
238500004.
BOMBONS E
DESCARTÁVEIS
LTDA/BRAGANTINA
DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS
ME/IMPORT
HOSPITALAR EIRELLI -
EPP/R S DOS SANTOS
COMERCIO DE MOVEIS
- EIRELLI -
EPP/POLYMEDH.EIRELI
-EPP/VIA FORTE
DISTRIBUIDORA LTDA
ME/E T N COMERCIO
EIRELI - ME/BRITO E
FEITOSA COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA - EPP
046/2017
- SRP PREGÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTO E
MATERIAL
PERMANENTE PARA OS
CENTRO DE SAÚDE
MUNICIPAL RUTH N
BRAGANÇA/UNIDADE
DE SAÚDE DA FAMÍLIA
BRAGANTINA
DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS
ME/FIS COMERCIAL
LTDA/IMPORT
HOSPITALAR EIRELLI -
EPP/R S DOS SANTOS
COMERCIO DE MOVEIS
- EIRELLI -
EPP/POLYMEDH.EIRELI
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
DA ALDEIA/ UNIDADE
DE SAÚDE DA FAMÍLIA
DE
AJURUTEUA/UNIDADE
DA SAÚDE DA FAMÍLIA
DE NOVA
MOCAJUBA/UNIDADE
DA FAMÍLIA DE SANTO
ANTONIO DOS
MONTEIROS/ UNIDADE
DE SAÚDE DA FAMÍLIA
PADRE LUIZ E UNIDADE
DE SAÚDE DA FAMÍLIA
TREME. CONFORME
PROPOSTA Nº
04873.592000/4140-40 DO
FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE - MINISTERIO DA
SAÚDE - GOVERNO
FEDERAL, RECURSO
-EPP/VIA FORTE
DISTRIBUIDORA LTDA
ME/E T N COMERCIO
EIRELI - ME/BRITO E
FEITOSA COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA - EPP
CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Número Vigência Objeto Contratado
7/2017-
1502001
24/02/2017
a
31/12/2017
LOCAÇÃO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE
DA SENHORA FADIA GILVANNA DA
SILVA SOUSA, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
FADIA
GILVANNA DA
SILVA SOUSA
7/2017-
1602003
24/02/2017
a
31/12/2017
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DAS OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE
BRAGANÇA, DESTINADO A SUPRIR AS
NECESSIDADES PRECÍPUAS DA
SERETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, PARA O
FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SEMADS,
SEMAGRI, SEMMA,
OBRAS SOCIAIS
DA DIOCESE DE
BRAGANÇA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
SEMEP,DEPARTAMENTO DE EXPEDIÇÃO
DE DOCUMENTOS, ENTRE OUTROS.
7/2017-
2302001
09/03/2017
a
31/12/2017
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA O
FUNCIONAMNETO DA SEDE DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA
E DESPORTO E DO TURISMO.
OBRAS SOCIAIS
DA DIOCESE DE
BRAGANÇA0
7/2017-
0803003
14/03/2017
a
31/12/2017
LOCAÇÃO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE
DO SR. JAILSON FERREIRA LOPES, PARA
O FUNCIONAMENTO DA DIVISÃO
ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À
MULHER - DEAM E O PROPAZ, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL.
JAILSON
FERREIRA LOPES
7/2017-
2803001
07/04/2017
a
15/02/2018
LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO SR. AUGUSTO JOSÉ SANTA BRÍGIDA
SOARES, OBJETIVANDO O
FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL - GCM DE BRAGANÇA
AUGUSTO JOSÉ
SANTA BRÍGIDA
SOARES
7/2017-
2604001
02/05/2017
a
15/03/2018
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA
O FUNCIONAMENTO DO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO -
DEMUTRAN DE BRAGANÇA-PA.
ISABELA DE
CARVALHO
LOBÃO VALE
7/2017-
0307001
11/07/2017
a
31/03/2018
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA A SEDE DA
SEMADS
MISSIONÁRIAS
DE SANTA
TERESINHA
7/2017-
1807001
24/072017
a
06/09/2017
LOCAÇÃO DE IMOVEL - GINASIO DOM
ELISEU MARIA COROLLI (SEMANA DA
PATRIA) PERIODO: 04/08/2017 À 17/08/2017
(FASE ELIMINATORIA) 01/09/2017 À
06/09/2017 (FASE FINAL)
MISSIONÁRIAS
DE SANTA
TERESINHA
SECRETARIA DE SAÚDE
Número Vigência Objeto Contratado
7/2017-
2001001
26/01/2017 a
31/12/2017
Locação de imóvel destinado ao
funcionamento do Centro de reabilitação
Socorro Gabriel, UBS Ruth Bragança, CAF
e NASF para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde do município
de Bragança/PA.
OBRAS SOCIAIS
DA DIOCESE DE
BRAGANÇA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
7/2017-
2001002
26/01/2017 a
31/12/2017
Locação de imóvel para o funcionamento do
CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial
Alcool e Droga), para atender as
necessidades da Secretaria de Saúde do
município de Bagança/PA.
IRACY SARAIVA DE
QUADROS
7/2017-
2001003
26/01/2017 a
31/12/2017
Locação de imóvel para o funcionamento da
Base do SAMU para atender as necessidades
da Secretaria de Saúde do município de
Bagança/PA.
MARIA HELENA
AKEMI KIKUNAGA
FERREIRA
7/2017-
2001004
26/01/2017 a
31/12/2017
Locação de imóvel para o funcionamento do
Centro de Perícias Cientificas Renato
Chaves - Núcleo Avançado de Bragança,
para atender as necessidades da Secretaria de
Saúde do município de Bagança/PA.
MARCUS VINICIUS
CAVALCANTE
LEITE
7/2017-
2001005
26/01/2017 a
31/12/2017
Locação de imóvel destinado ao
funcionamento da FUNASA para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde do município de Bragança/PA.
LEILA DA SILVA
SAMPAIO
7/2017-
2001006
26/01/2017 a
31/12/2017
Locação de imóvel para o funcionamento da
Unidade de saúde da Família para atender as
necessidades da Secretaria de Saúde do
município de Bagança/PA.
VALDEMIRO
CORRÊA NEVES
7/2017-
2001007
26/01/2017 a
31/12/2017
Locação de imóvel para o funcionamento da
CAPS II, para atender as necessidades da
Secretaria de Saúde do município de
Bagança/PA.
FATIMA MARQUES
FIGUEIRO
VASCONCELOS
7/2017-
2001008
26/01/2017 a
31/12/2017
Locação de imóvel para o funcionamento da
CTA para atender as necessidades da
Secretaria de Saúde do município de
Bagança/PA.
JUVALDIR TERRA
DE ALENCAR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Número Vigência Objeto Contratado
7/2017-
0702001 14/02/2017 a 31/01/2018
LOCAÇÃO DO IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DA SRª
DAYONE GOMES
MESQUITA, PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, PARA O
FUNCIONAMENTO DA
EMEI PERPETUO
DAYONE
GOMES
MESQUITA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
SOCORRO.
7/2017-
0702002 16/02/2017 a 31/01/2018
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DO
SENHOR PEDRO
LOURIVAL SILVA DE
OLIVEIRA, COM O
OBJETIVO DE ATENDER
AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, PARA O
FUNCIONAMENTO DA
EMEI PRIMEIRA
INFÂNCIA, LOCALIZADA
NA AVENIDA FLORIANO
PEIXOTO Nº2563, BAIRRO
: PERPETUO SOCORRO -
BRAGANÇA PARÁ
PEDRO
LOURIVAL
SILVA DE
OLIVEIRA
7/2017-
0702003 14/02/2017 a 31/01/2018
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DA
SOCIEDADE
BENEFICIENTE E
ESPORTIVA TIME NEGRA,
PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, PARA O
FUNCIONAMENTO DA
EMEF PROFº GERSON
ALVES GUIMARAES.
SOCIEDADE
BENEFICIENTE
E ESPORTIVA
TIME NEGRA
7/2017-
0802001 15/02/2017 a 31/12/2017
LOCAÇÃO DE IMOVEL DE
PROPRIEDADE DO SR
RAIMUNDO ILSON DE
LIMA CABRAL. PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE
BRAGANÇA, PARA O
FUNCIONEMENTO DA
EMEF RAIMUNDO BRAZ
DE LIMA.
RAIMUNDO
ILSON DE LIMA
CABRAL
7/2017-
0802002 20/02/2017 a 31/12/2017
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DO SR RAIMUNDO
NONATO GONÇALVES DA
SILVA, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA
RAIMUNDO
NONATO
GONÇALVES
DA SILVA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO.
7/2017-
0802003 20/02/2017 a 31/12/2017
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DA SRª
RUTH RAMOS GASPAR.
PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO. PARA O
FUNCIONAMENTO DA
EMEF SEMENTINHA DO
SABER.
RUTH RAMOS
GASPAR
7/2017-
0802004 14/03/2017 a 31/01/2018
LOCAÇÃO DO IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DA
SENHORA TATIANE LIMA
ALVES,PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO QUANTO
AO FUNCIONAMENTO DO
ALOJAMENTO DOS
PROFESSORES DO
PROGRAMA MODULAR
DE ENSINO DA
COMUNIDADE DO
CAJUEIRO.
TATIANA LIMA
ALVES
7/2017-
0902001 21/02/2017 a 31/12/2018
LOCAÇÃO DE IMOVEL DE
PROPRIEDADE DO SR.
JOSÉ LAMES DA SILVA.
PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO. PARA O
FUNCIONAMENTO DO
ALOJAMENTO DOS
PROFESSORES DO
PROGRAMA MODULAR
DE ENSINO DA
COMUNIDADE DO
JARANA.
JOSÉ LAMES DA
SILVA
7/2017-
0902002 21/02/2017 a 31/12/2017
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DO SR
JETRO COSTA DE
OLIVEIRA. PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA
JETRO COSTA
DE OLIVEIRA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO. PARA O
FUNCIONAMENTO DO
ALOJAMENTO DOS
PROFESSORES DO
PROGRAMA MODULAR
DE ENSINO, NA
COMUNIDADE DO
EMBURAÍ GRANDE.
7/2017-
0902003 09/03/2017 a 31/12/2017
LOCAÇÃO DE IMOVEL DE
PROPRIEDADE DAS
MISSIONARIAS DE
SANTA TEREZINHA,
PARA O
FUNCIONAMENTO DA
EMEI CASA DOS ANJOS.
MISSIONÁRIAS
DE SANTA
TERESINHA
7/2017-
0902004 21/02/2017 a 31/12/2017
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DAS
MISSIONARIAS DE
SANTA TEREZINHA,
PARA O
FUNCIONAMENTO DA
EMEI AMIGOS PARA
SEMPRE.
MISSIONÁRIAS
DE SANTA
TERESINHA
7/2017-
1002001 23/02/2017 a 15/02/2018
LOCAÇÃO DE IMOVEL DE
PROPRIEDADE DO SR
JOSÉ ALMIR VIEIRA
RAMOS, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇAO, PARA O
FUNCIONAMENTO DO
ALOJAMENTO DOS
PROFESSORES DO
PROGRAMA MODULAR
DE ENSINO, NA
COMUNIDADE DE
TAMATATEUA.
JOSÉ ALMIR
VIEIRA RAMOS
7/2017-
1002002 24/02/2017 a 14/02/2018
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DO SR
JOSÉ ANTONIO SARQUIS,
PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE
BRAGANÇA, SERVINDO
JOSÉ ANTÔNIO
SARQUIS
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
COMO ANEXO A
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PARA O
FUNCIONAMENTO DA
CENTRO DE EDUCAÇÃO
MOENDY AKÃ,
CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO,
CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE DO FUNDEB,
CONSELHO MUNICIPAL
DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAE R
COORDENAÇÃO DE
INSPEÇÃO DE
DOCUMENTAÇÃO
ESCOLAR.
7/2017-
1002003 14/03/2017 a 01/03/2018
LOCAÇÃO DE IMOVEL DE
PROPRIEDADE DO SR
ANTONIO LIMA DE
SOUSA, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE
BRAGANÇA. PARA O
FUNCIONAMENTO DA
EMEF MICKEY.
ANTONIO LIMA
DE SOUSA
7/2017-
1002004 24/02/2017 a 31/12/2017
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DO SR.
ANTONIO EVANGELISTA
DO CARMO, PARA
SERVIRI COMO
ALOJAMENTO DOS
PROFESSORES DO
PROGRAMA MODULAR
DE ENSINO NA
COMUNDADE DE SANTO
ANTONIO DOS SOARES.
ANTONIO
EVANGELISTA
DO CARMO
7/2017-
2002001 24/02/2017 a 31/01/2017
LOCAÇÃO DE IMOVEL DE
PROPRIEDADE DA SRA.
MARIA MADALENA DE
SOUZA NETA, PARA
ATENDER AS
FINALIDADES
MARIA
MADALENA DE
SOUSA NETA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO.
7/2017-
2002002 24/02/2017 a 31/01/2017
LOCAÇÃO DO IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DO SR.
JOSÉ GOMES DA SILVA,
PARA O
FUNCIONAMENTO DAS
TURMAS DA EMEF
RAIMUNDO COUTINHO.
JOSE GOMES
DA SILVA
7/2017-
2002003 24/02/2017 a 31/12/2017
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DE
OBRAS SOCIAIS DA
DIOCESE DE BRAGANÇA,
PARA O
FUNCIONAMENTO DO
ALOJAMENTO DOS
MEMBROS DA
ASSOCIAÇÃO
BRAGANTINA DA
PESSOA COM
DEFICIENCIA E BANDA
FANFARRA MUNICIPAL
DA SEMED.
OBRAS SOCIAIS
DA DIOCESE DE
BRAGANÇA
7/2017-
2202002 06/03/2017 a 31/12/2017
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DO SR.
EMILIO NATANAEL
GUIMARAES MONTEIRO,
PARA O
FUNCIONAMENTO DO
ALOJAMENTO DOS
PROFESSORES DO
PROGRAMA MODULAR
DE ENSINO.
EMÍLIO
NATANAEL
GUIMARÃES
MONTEIRO
7/2017-
2103002 29/03/2017 a 31/12/2017
LOCAÇÃO DO IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DA
SRA. TATIANE ALINE
MESCOITO DE MORAES,
PARA O
FUNCIONAMENTO DA
EMEF - CHAPEUZINHO
VERMELHO.
TATIANE ALINE
MESCOITO DE
MORAES
7/2017-
2703001 03/04/2017 a 31/03/2018
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DO SR
JOAO GOMES DA SILVA,
A FIM DE ATEDER AS
NECESSIDADES DA
JOÃO GOMES
DA SILVA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE
BRAGANÇA, QUANTO AO
FUNCIONAMENTO DO
ALOAJAMENTO DOS
PROFESSORES DO
PROGRAMA MODULAR
DE ENSINO.
7/2017-
2604002 09/05/2017 a 30/04/2018
LOCAÇÃO DE IMOVEL
PARA SERVIR COMO
ESPAÇO PARA
ATIVIDADE
DEEDUCAÇÃO FISICA
DOS ALUNOS DA EMEF
BRASILIANO FELICIO DA
SILVA
VALBER
RIBEIRO DA
SILVA
7/2017-
3105001 09/06/2017 a 31/05/2018
LOCAÇÃO DO IMOVEL
DE PROPRIEDADE DO SR.
SERGIO PERREIRA SILVA,
PARA SERVIR O ESPAÇO
PARA ATIVIDADES DE
EDUCAÇÃO FISICA DOS
ALUNOS DA EMEF
PROFESSORA MARIA
AUGUSTA CORREA DA
SILVA.
SÉRGIO
PEREIRA SILVA
7/2017-
3010001 08/11/2017 a 01/10/2018
Locação de imóvel para o
funcionamento da EMEF
America de Miranda Torres
UNIÃO DE
MULHERES DE
BRAGANÇA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Número Vigência Objeto Contratado
7/2017-
3101001
08/02/2017
a
01/02/2018
LOCAÇÃO DO IMÉVEL DO SR. ALVARO
JORGE REIS CASTANHO, PARA ATENDER
ASFINALIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO
SOCIAL.
ALVARO
JORGE REIS
CASTANHO
7/2017-
3101002
08/02/2017
a
LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
SR JOSÉ FERREIRA LOPES, A FIM DE
JOSÉ
FERREIRA
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
01/02/2018 ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHOE
PROMOÇÃO SOCIAL, PARA O
FUNCIONAMENTO DO CRAS SAPUCAIA.
LOPES
7/2017-
0702004
24/02/2017
a
31/12/2017
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
SR. LUIS MARIA DE JESUS SOARES. PARA O
FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO
TUTELAR DE BRAGANÇA.
LUIS MARIA
DE JESUS
SOARES
7/2017-
1602001
21/02/2017
a
20/02/2018
LOCAÇÃO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. JANDIRA MARIA GASPARIN, PARA O
FUNCIONAMENTO DO BOLSA FAMILIA.
JANDIRA
MARIA
GASPERIN
7/2017-
2202001
01/03/2017
a
28/02/2018
LOCAÇÃO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DO
SR. RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA, PARA
SERVIR COMO CENTRO DE REFERENCIA
ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA(CENTRO POP)
RAIMUNDO
MARTINS DE
SOUSA
7/2017-
1303001
16/03/2017
a
13/02/2018
LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA MARIA EDILENA DA COSTA BRITO,
PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DO
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES(ABRIGO CAETÉ),
VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL.
MARIA
EDILENA DA
COSTA BRITO
7/2017-
1603001
21/03/2017
a
01/03/2018
LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA MARIA DE ASSIS LAMEIRA ARAUJO, A
FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
PROMOÇÃO SOCIAL, PARA O
FUNCIONAMENTO DO CRAS - MARUJADA.
MARIA DE
ASSIS
LAMEIRA
ARAÚJO
7/2017-
1407002
20/07/2017
a
30/04/2018
LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
SR. ANTONIA COSTA MARTINS DE SOUSA,
PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REFERENCIA ESPECIALIZADO DA
ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS), VINCULADO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
PROMOÇÃO SOCIAL.
ANTONIO
COSTA
MARTINS DE
SOUSA
7/2017-
1407001
20/07/2017
a
30/05/2018
LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
SR. ZILDOMAR JOSÉ DOS REIS MONTEIRO,
PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
(CRAS CAETÉ), COM A FINALIDADE DE
ATENDER AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO
PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRADA À
FAMÍLIA (PAIF), VINCULADO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO
ZILDOMAR
JOSE DOS
REIS
MONTEIRO
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
SOCIAL.
7/2017-
2508001
01/09/2017
a
31/08/2018
LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
SR OZIAS DOS SANTOS CARDOSO, PARA O
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES (ABRIGO CAETÉ) DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA.
OZIAS DOS
SANTOS
CARDOSO
A Unidade de Controle Interno analisou a legalidade e consistência dos
contratos e seus aditivos, a princípio não foram encontrados qualquer irregularidade
ou inconsistência, não foi realizada auditoria interna para maior analise dos contratos.
Toda prorrogação dos contratos ocorreu em conformidade com o art. 57 da Lei
8.666/93. Como regra geral, a prorrogação (renovação) dos contratos de serviços
contínuos estava previsto no edital e contrato.
Todas as alterações contratuais foram efetuadas de acordo com o disposto no
art. 65 da Lei n° 8.666/93. Como regra geral, as alterações do valor do contrato não
foram superiores a 25% e 50% (reforma de edifício ou equipamento) do valor
atualizado do contrato.
As concessões de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos foram
realizadas conforme as regras da Lei 8.666/93 e, subsidiariamente, as do edital.
11-SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno realiza nesse município, um trabalho voltado
para o controle preventivo e concomitante, procurando identificar falhas e erros antes
que ocorra ou no momento em que venham a ocorrer, valendo- se do Princípio da
Auto Tutela, no qual a Administração por meio deste Princípio corrige possíveis erros
que possam causar prejuízo a ela.
O Sistema de Controle Interno acompanha, avalia e se pronuncia através de
relatórios quadrimestrais elaborados e entregues ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
Esta Unidade de Controle Interno, sempre que constata algum fato relevante
acerca de procedimentos burocráticos ou operacionais, se pronuncia através de
conversas informais, ou se tratando de assuntos mais relevantes, através de
comunicado oficial, alertando, recomendando ou orientando conforme o caso.
Esta Unidade de Controle Interno fez formalmente as seguintes
recomendações, alertas ou orientações:
Memorando 001/2017 – CINT - 04 de janeiro – Solicita à SEMADS o
encaminhamento da FOPAG até o dia 10 de cada mês
Memorando 001²/2017 - CINT – 05 de janeiro – Solicita agendamento com os
diversos setores de compra para padronização dos procedimentos
Memorando 004/2017 – CINT – 10 de janeiro – Solicita informações de obras
alimentadas no sistema SIMEC
Memorando 005/2017 – CINT – 11 de janeiro – Solicita informações de obras
alimentadas no sistema SISMOB
Memo Circular 0228/2017 – CGM – 31 de março – Solicitou informações de
gastos com folha e atenção ao limite prudencial
Memo Circular 0330/2017 – CGM – 25 de abril – Solicitou cópias de contratos
com pessoal, acompanhados de respectivos anexos
Memo Circular 0331/2017 – CGM – 25 de abril – Solicitou mapa de frota de
veículos/máquinas a todas as secretarias municipais
Memo Circular 0333/2017 – CGM – 25 de abril – Solicita padronização de
processos de diárias
Ofício Circular 022/2017 – CGM 31 de janeiro – Solicitou informações acerca dos
gastos com pessoal, de todos os gestores de fundo
Neste ínterim, a Controladoria deste Município, com suporte nas
considerações arguidas, realiza análise criterioso sobre todos os processos que
tramitam por este setor, recomendando, quando o caso, que sejam realizados ajustes
nos mesmos.
12 - Lei de Acesso à Informação - Resolução Normativa TCM/PA
O portal da transparência já foi implantado, está disponível para acesso no site
do município.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
Já estão disponíveis no portal, algumas informações como: licitação, pregões,
leis, decretos, e alguns relatórios da LRF.
Esta Unidade de Controle Interno está trabalhando firmemente para que o
portal da transparência, em breve possa oferecer todas as informações necessárias e
obrigatórias, evidenciando uma gestão transparente.
PARECER FINAL
A Prefeitura do Município de Bragança, Estado do Pará, no cumprimento da
legislação vigente, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; artigos
75 a 80 da Lei 4.320/64; art. 59 da Lei Complementar 101/2000, passa a apresentar o
Relatório do Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas do Exercício em
Análise.
Para a obtenção da efetiva avaliação de tudo o que a legislação determina, foi
adotada a utilização da Controladoria Geral do Município que trabalha com dados reais
extraídos da Contabilidade do Município. Neste sistema a Implantação é feita pelo
Orçamento e a Execução é alimentada pelos Balancetes Mensais, permitindo assim que
a Avaliação seja feita em percentuais de Execução em comparação com a Previsão, para
que o Controle Interno possa emitir juízo de valor sobre o desempenho do
comportamento contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional.
Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados
dos programas e as condições para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas, definidas na Constituição Federal, na LDO, Lei nº 4.320/64, LRF e demais
legislações.
As ações executadas pelo Município de Bragança no exercício foram voltadas
para a manutenção das atividades e serviços públicos, das políticas públicas de Estado e
de Governo, para o atendimento das necessidades da população municipal e o
cumprimento dos limites legais, configurando o cumprimento das metas e prioridades
estabelecidas. Portanto, o Controle Interno considera que a execução orçamentária do
Exercício de 2017 atendeu as determinações legais, atingindo as metas e diretrizes
previstas na LDO.
Com relação à estimativa da receita, procurou-se adotar os seguintes critérios:
evolução média da receita no último ano, verificada por meio de métodos estatísticos;
os fatores conjunturais que poderiam influenciar a produtividade de cada fonte; a
previsão do repasse do ICMS e do FPM e a legislação vigente.
A implementação de procedimentos de controles, fruto do desejo de
aprimoramento vem favorecer a aplicação de recursos públicos de forma mais eficaz,
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.873.592/0001-07
Pass. N. Sra. da Glória, s/nº, Samaumapara CEP: 68.600-000 • Bragança – Pará
controladoria@braganca.pa.gov.br
propiciando a efetividade das ações públicas em benefício da sociedade.
Este Relatório, além das exigências do Tribunal de Contas e da legislação
específica, procurou demonstrar a efetiva avaliação de toda a Gestão Administrativa
do Governo Municipal.
Sendo só o que coube ao Órgão de Controle Interno, concluímos o
presente.
Hadailton Gomes Silva
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto 0112/2017