Post on 13-Apr-2017
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Requisitos Mínimos para Gerenciador Eletrônico de Documentos ClassificadosNúcleo de Segurança e Credenciamento
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Mudança do paradigma: transparência
Exceções: sigilo Responsabilização
(LAI Art. 32)
Lei de Acesso à Informação
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Artigo 5º da CF/1988TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Informação Sigilosa
Lei nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação - LAI
Art 4º - III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
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Informação Sigilosa – Acesso Restrito
Informação Classificada(§1º Art 24/LAI)
- Ultrassecreta- Secreta
- Reservada
- Pessoal ( I §1º Art 31/LAI)- Documento Preparatório (Art 20/ Dec 7724)- Outras: (Art 22/LAI)
- Empresarial;- Segredo Industrial;- Bancário;- Fiscal;- Contábil;- Comercial;- Inquérito Policial;- PAD;- Etc.
Sigilo: Restrição de Acesso( III Art 4º LAI)
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Regulamento da LAI
• Decreto nº 7.724, de 16/05/2012;Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
• Decreto nº 7.845, de 14/11/2012. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
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Hipóteses de Sigilo
• Artigo 22 (Outras hipóteses):
O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
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Hipóteses de Sigilo
• Artigo 23 (Classificada em grau de sigilo):
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
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Hipóteses de SigiloInformação Classificada
• I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
• II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
• III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
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Hipóteses de SigiloInformação Classificada
• IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
• V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
• VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
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Hipóteses de SigiloInformação Classificada
• VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
• VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
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Proteção x Tempo
Tempo
Proteção
D.I.C.A.Informação Pública
Informação SigilosaDefinição da hipótese legal
Informação ClassificadaUltrassecretaSecretaReservada
5 anos 15 anos 50 anos
Dec 7845
25anos
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Requisitos Mínimos
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Marcação
• RESERVADO, SECRETO, ULTRASSECRETO;• A marcação será feita nos cabeçalhos e rodapés das
páginas que contiverem informação classificada (Art. 23/7845);
• Páginas numeradas sequencialmente, contendo o número total de páginas; (§1º Art.23/7845)
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Controle Adicional• Procedimentos adicionais de controle:
– Documento Controlado – DC ;– Termo de Custódia;– Termo de Inventário (Anual);– Termo de Transferência de Custódia ou Guarda;
• Protocolo específico;• Documento ultrassecreto sempre será DC.
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Recibos
• Registrar o recebimento do documento pelo destinatário;
• Registrar o conhecimento do documento (desejável);
• Informar ao Transmissor o recebimento e conhecimento do documento;
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Controle da Reprodução
• Cópia total ou parcial terá mesmo grau de sigilo do documento original;– Somente autorização expressa da autoridade
classificadora ou autoridade hierarquicamente superior (§1º Art. 33/7845);
– As cópias serão autenticadas pela autoridade classificadora (§2º Art. 33/7845);
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CIDICCódigo de Indexação de Documento que contém Informação Classificada
• A primeira parte do CIDIC será composta pelo Número Único de Protocolo – NUP;
• Deverá ser guardado o histórico das alterações do CIDIC;
• O documento, quando de sua desclassificação, manterá apenas o NUP (§1º Art 51/7845);
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CIDICCódigo de Indexação de Documento que contém Informação Classificada
• CIDIC – Composição da 2ª Parte:– Indicação do grau de sigilo, U, S ou R;– Categoria com dois dígitos, da categoria relativa,
exclusivamente, ao primeiro nível do Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE);
– Data de produção;– Data de desclassificação;– Indicação de reclassificação; e– Indicação da data de prorrogação.
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Termo de Classificação da Informação - TCI
• CIDIC;• Tipo de documento;• Indicação de dispositivo legal que fundamenta a
classificação (VI Art 31/7724);• Razões da classificação - Campo Classificado conforme
§2º Art 31/7724;• Indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou
dias, ou do evento que defina o seu termo final;• O TCI seguirá anexo ao documento.
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Classificação da Informação• Sigilo por 5, 15, 25 ou 50 anos (armazenamento);• Prazo de sigilo podendo ser determinado por termo final
de evento;• Competências para classificar (Registro);• Reservado "Especial" - Segurança Presidente e Vice;• Delegação de competência;• Ratificação de ultrassecretos;• Acesso por grau de credenciamento;• Registrar alterações de prazo no CIDIC e TCI.
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Desclassificação da Informação
• Competências para desclassificar;• Registrar desclassificação (Autoridade, data, motivo)• Permitir envio do documento desclassificado para o
sistema de documentos públicos; (indicar a guarda permanente dos documentos históricos).
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Relatórios
• Róis:– Documentos classificados;– Documentos desclassificados;
• Termos e inventários;
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ProteçãoDecreto nº 7.845/2012 (Capítulo III)
– Criptografia com Algoritmo de Estado;– Rede isolada – Rede corporativa;– Mínimo - Certificado Digital (Múltiplos
fatores);– Canais de comunicação seguros.
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Conclusão
– Sistema Estruturante;– Barramento entre os sistemas ostensivo e o
classificado;– Interoperabilidade.
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Marcelo MaymoneNúcleo de Segurança e Credenciamento
GSI – Presidência da República
cgnsc@presidência.gov.brmarcelo.maymone@presidencia.gov.br
Tel. (61) 3411 - 4336
Obrigado!
Departamento de Segurança da Informação e Comunicações
dsic.planalto.gov.br
Tel. (61) 3411 - 4254