MINISTRIO DA EDUCAO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PAR

CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSO

RESOLUO N 031, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

Regulamenta a Politica de Assistncia e Integrao

Estudantil da Unifesspa.

O Reitor pro tempore da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Par, nomeado

pela Portaria n 569, de 28 de junho de 2013, do Excelentssimo Senhor Ministro de Estado da

Educao, no uso das suas atribuies delegadas pela Lei n 12.824, de 5 de junho de 2013,

publicada no Dirio Oficial da Unio subsequente; em cumprimento deciso do Egrgio

Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extenso, em sesso ordinria realizada em

25.02.2015, e em conformidade com os autos do Processo n 23479.000359/2015-51

- Unifesspa, procedentes da Pr-Reitoria de Extenso e Assuntos Estudantis, promulga a

seguinte

R E S O L U O:

DA POLTICA DE ASSISTNCIA E INTEGRAO ESTUDANTIL DA UNIFESSPA

E DE SEUS PRINCPIOS

Art. 1 A Poltica de Assistncia Estudantil da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Par

(Unifesspa) dar-se- mediante o estabelecimento de um conjunto de princpios e objetivos,

consolidados por meio de um eixo estruturante de aes aos quais se vinculam programas e

projetos que tem por finalidade promover o acesso, apoiar a permanncia e a concluso da

graduao, bem como promover a integrao do estudante ao contexto acadmico, na

perspectiva de uma formao crtica.

Art. 2 A Poltica de Assistncia e Integrao Estudantil da Unifesspa obedecer aos

seguintes princpios:

I - A afirmao da educao como um bem pblico, gratuito e de qualidade;

II - O enfrentamento s desigualdades sociais para ampliao e democratizao das condies

de acesso e permanncia no ensino superior;

III - A nfase nas necessidades sociais e humanas dos estudantes que lhes garantam iguais

condies de acesso, permanncia e concluso visando incluso, o reconhecimento e

respeito diversidade tnica e cultural;

Resoluo n. 031 CONSEPE, de 25.02.2015

2

IV - Reconhecimento da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, e divulgar a cultura, o

pensamento, a arte e o saber;

V - A priorizao do atendimento s necessidades socioeconmicas, psicossociais e

pedaggicas, visando formao integral e crtica do estudante;

VI - O respeito dignidade e a autonomia do cidado;

VII - O compromisso com a qualidade dos apoios/auxlios prestados;

VIII - A formao humanstica e a preparao para o exerccio da cidadania;

IX - A eliminao de todas as formas de preconceito e discriminao;

X - A socializao com a comunidade do conhecimento elaborado e produzido no processo de

aprendizagem;

XI - Gesto democrtica e transparncia na execuo dos recursos, benefcios, aes,

programas e projetos da Assistncia e Integrao Estudantil, bem como nos critrios para a

obteno e para a manuteno dos mesmos;

XII - Respeito s particularidades locais e regionais dos campi;

XIII - Trabalho integrado junto aos Ncleos Institucionais relacionados s polticas de aes

afirmativas, colaborando desta forma com a construo de uma cultura de incluso na

instituio, com a democratizao da educao e promoo da igualdade.

DOS OBJETIVOS

Art. 3 Em conformidade com os princpios estabelecidos, a Poltica de Assistncia e

Integrao Estudantil da Unifesspa, tem por objetivos:

I - Garantir as condies de permanncia dos estudantes, contribuindo para a concluso dos

cursos na perspectiva da incluso social, das aes afirmativas e da democratizao do ensino;

II - Contribuir para a reduo das taxas de evaso e reteno;

III - Articular programas e projetos de assistncia estudantil s atividades de ensino, pesquisa

e extenso;

III - Assegurar ao aluno que apresenta necessidades educativas especiais condies para seu

amplo desenvolvimento acadmico;

IV - Contribuir para a construo dos meios necessrios ao satisfatrio desempenho

acadmico dos estudantes e sua integrao vivncia universitria;

V - Fortalecer, ampliar e assegurar programas de auxlios: alimentao, permanncia,

transporte, extenso, monitoria e outros;

VI - Reduzir os efeitos das desigualdades socioeconmicas e culturais;

VII - Realizar projetos de extenso tendo em vista socializar com a comunidade o

conhecimento elaborado e produzido no processo educativo;

IX - Desenvolver parcerias com a representao estudantil, as Pr-Reitorias, diretores de

institutos, coordenadores de cursos e demais segmentos da Unifesspa e da sociedade civil para

implantao de programas e projetos de assistncia e integrao estudantil.

Art. 4 A Unifesspa garantir a viabilidade dos objetivos citados:

I - Estabelecendo estratgias que assegurem igualdade de acesso, permanncia e concluso do

curso;

II - Disponibilizando no oramento institucional recursos especficos para a Poltica de

Assistncia e Integrao Estudantil;

III - Criando e ampliando programas e projetos voltados assistncia e integrao estudantil;

IV - Fortalecendo o dilogo com a comunidade acadmica e a representao estudantil;

IV - Instituindo programas e projetos para alunos com necessidades especiais-educativas,

fsicas, psquicas ou motoras.

Resoluo n. 031 CONSEPE, de 25.02.2015

3

DO PBLICO ATENDIDO

Art. 5 A Poltica de Assistncia e Integrao Estudantil da Universidade Federal do Sul e

Sudeste do Par inclui desde aes que abrangem todos os estudantes regularmente

matriculados na Unifesspa, sem distines, at aes mais especficas voltadas a equidade de

oportunidades e melhoria das condies socioeconmicas, tendo atendimento prioritrio

aqueles cujas condies socioeconmicas apresentem-se como impedimento para a

permanncia na universidade e para o desempenho acadmico satisfatrio.

Pargrafo nico. Os estudantes de cursos de aperfeioamento, extenso e outros cursos de

ps-graduao podero ser beneficiados, desde que haja recursos especficos para este pblico

e comprovada situao de vulnerabilidade socioeconmica e/ou que atendam aos critrios

determinados pela (fonte pagadora) origem dos recursos.

DOS EIXOS ESTRUTURANTES DAS AES E SERVIOS E CONDIES DE

PARTICIPAO

Art. 6 A poltica de assistncia e integrao estudantil da Unifesspa considerando os

princpios e objetivos definidos nesta resoluo para atender ao pblico definido no Art. 5

sero desenvolvidas em conformidade com os seguintes eixos estruturantes:

I - Assistncia prioritria: conjunto de aes e apoios/auxlios que visam reduzir as

desigualdades sociais, favorecendo a incluso social na educao, oferecendo condies

bsicas de alimentao, moradia e transporte, de modo a permitir o desenvolvimento de suas

atividades acadmicas, colaborando para a sua permanncia e concluso do curso;

II - Promoo e Preveno: conjunto de aes e servios para implementao de medidas para

viabilizar a sade, qualidade de vida, esporte, cultura e lazer, valorizando a integrao

estudantil e manifestaes culturais;

III - Apoio e Acompanhamento Formao: conjunto de aes e servios que estimulem a

integrao do estudante ao contexto universitrio e a vivncia em sociedade, reforando a

indissociao entre ensino-pesquisa-extenso, considerando aspectos pedaggicos,

psicossociais e acadmicos visando permanncia e concluso do curso;

IV - Incluso e Cidadania: conjunto de aes e servios que promovam a acessibilidade e

incluso dos estudantes com deficincia, dificuldades de aprendizagem, transtornos globais do

desenvolvimento ou altas habilidades e superdotao, contribuindo para o desenvolvimento de

suas atividades acadmicas, bem como a promoo igualdade de gnero e tnico-racial,

diversidade sexual, s aes afirmativas, incentivando a formao de cidadania.

1 Os eixos estruturantes sero articulados por meio de programas e projetos definidos no

processo de planejamento anual da Diretoria de Assistncia e Integrao Estudantil (DAIE) da

Pr-Reitoria de Extenso e Assuntos Estudantis (PROEX), e executados de acordo com a

poltica nacional de assistncia estudantil.

2 Os programas e projetos que preverem em sua execuo a disponibilizao de auxlios

financeiros e servios devero ter seus critrios de concesso expressos em chamadas e editais

elaborados pela DAIE/PROEX e amplamente divulgados.

3 A avaliao dos critrios definidos nestes editais, bem como o acompanhamento das

aes oriundas deles dever ser realizada por Equipe Tcnica designada pela DAIE/PROEX.

Art. 7 As condies gerais para pleitear os auxlios financeiros e servios citados no 2 do

Art. 6 so:

Resoluo n. 031 CONSEPE, de 25.02.2015

4

I - Estar matriculado em um dos cursos presenciais da Unifesspa em nvel de graduao para

obteno da primeira diplomao;

II - Comprovar que se enquadra dentro dos critrios exigidos pelo programa;

III - Apresentar frequncia mnima de 75% no semestre anterior ao pleito, excetuando-se

alunos ingressantes;

IV - Apresentar todos os documentos estabelecidos no edital e preencher todos os formulrios

solicitados;

V - Participar de processo seletivo, conforme normas gerais desta resoluo, editais

publicados anualmente pela DAIE/PROEX, bem como atender e comprovar os critrios

exigidos neles;

VI - Participar de processo seletivo, conforme normas gerais desta resoluo, editais

publicados semestralmente e/ou anualmente pela DAIE/PROEX, em que comprove os

critrios exigidos para assegurar a concesso.

DA GESTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 8 As aes dos Programas e Projetos de Assistncia e Integrao Estudantil sero

elaboradas, executadas e supervisionadas pela Pr-Reitora de Extenso e Assuntos Estudantis

- PROEX, por meio da Diretoria de Assistncia e Integrao Estudantil - DAIE.

Pargrafo nico. Os recursos advindos do Programa Nacional de Assistncia Estudantil

- PNAES podero ser executados nas aes e programas voltados s seguintes reas de

abrangncia:

I - Moradia estudantil II - Alimentao III - Transporte IV - Ateno sade V - Incluso digital VI - Cultura VII - Esporte VIII - Creche IX - Apoio pedaggico e X - Acesso, participao e aprendizagem de estudantes com deficincia, transtornos globais

do desenvolvimento e altas habilidades e superdotao.

Art. 9 Os recursos destinados Assistncia Estudantil sero originrios do PNAES e/ou de

outras fontes que tenham a mesma finalidade do decreto aqui mencionado, e de forma

complementar, quando necessrio, do oramento geral da Unifesspa, de acordo com a

disponibilidade.

Paragrafo nico. Os recursos advindos de outras fontes que no o PNAES, obedecero as

regras e critrios estabelecidos por regulamentao prpria da origem do financiamento e

correro sob superviso da DAIE/PROEX.

DAS COMPETNCIAS

Art. 10 Compete Pr-Reitoria de Extenso e Assuntos Estudantis - PROEX a superviso das

aes e servios executados nos Programas e Projetos de Assistncia e Integrao Estudantil

da Unifesspa, bem como o gerenciamento dos recursos destinados s atividades.

Resoluo n. 031 CONSEPE, de 25.02.2015

5

Art. 11 Compete a DAIE/PROEX a definio do cronograma e a divulgao dos editais

contendo todos os critrios para os processos seletivos que visem a assistncia e a integrao

estudantil.

Art. 12 Compete a Equipe Tcnica da DAIE/PROEX emisso de pareceres e a superviso

tcnica das diferentes aes e servios de apoio dos programas e projetos de Assistncia e

Integrao Estudantil da Unifesspa.

Pargrafo nico. Entende-se por superviso tcnica, a avaliao quando da solicitao de

auxlios e servios e dos procedimentos para sua renovao; o acompanhamento, anlise e

emisso de parecer quanto atribuio ou no do beneficio, bem como seu cancelamento; a

avaliao sobre a adaptao e cumprimento das normas e regras previstas na legislao, nesta

resoluo e Regimentos da Unifesspa.

Art. 13 Compete tambm a equipe da DAIE/PROEX da Unifesspa:

I - Elaborar e divulgar o edital com prazos, etapas do processo seletivo, documentos

necessrios e critrios de seleo;

II - Emitir pareceres quanto atribuio ou no das bolsas;

III - Divulgar os resultados dos auxlios e/ou bolsas;

IV - Realizar acompanhamento do estudante quanto adaptao e cumprimento das normas e

regras previstas nesta resoluo e dos editais do processo seletivo.

Pargrafo nico. A Equipe Tcnica da DAIE-PROEX poder solicitar a qualquer momento

documentos complementares, realizar entrevistas e visitas domiciliares sempre que julgar

necessrio para a concesso e manuteno de qualquer modalidade de Auxlio.

DISPOSIES FINAIS

Art. 14 A formas de pagamento de subsdio financeiro sero definidos anualmente,

considerando os princpios e objetivos desta resoluo, as especificidades dos eixos

estruturantes das aes dos programas e projetos de assistncia e integrao estudantil, as

diretrizes da poltica nacional de assistncia e de acordo com disponibilidade oramentria.

Art. 15 Os casos omissos sero analisados e resolvidos pela Pr-Reitoria de Extenso e

Assuntos Estudantis da Unifesspa e pelos Conselhos Superiores, quando necessrio.

Art. 16 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies

em contrrio.

Reitoria da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Par, em 25 de fevereiro de 2015.

MAURLIO DE ABREU MONTEIRO

R e i t o r

Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extenso