Post on 11-Jan-2016
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Financiamento da Educação Escolar
Nomes
Introdução
• Poder Executivo
• Os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo
• Instrumentos legais
Receita financeira e orçamento
• Quem paga tributos ?
• O que são?
• O que são impostos ?
• Quem paga impostos ?
• Impostos indiretos
Que impostos são pagos?
• A União deve usar 18% e os estados e municípios 25% dos impostos na manutençãoe no desenvolvimento do ensino.
• Impostos federais
• IR• IPI• ITR• IOF• II• IE
Que impostos são pagos?
• A União deve usar 18% e os estados e municípios 25% dos impostos na manutençãoe no desenvolvimento do ensino.
• Impostos federais
• IR• IPI• ITR• IOF• II• IE
Que impostos são pagos?
• Impostos estaduais• ICMS
• Impostos municipais
• IPTU
• IPVA• ITCM
• ITBI• IVVC• ISSQN
Que impostos são pagos?
• Impostos estaduais• ICMS
• Impostos municipais
• IPTU
• IPVA• ITCM
• ITBI• IVVC• ISSQN
Que impostos são pagos?
• A educação conta ainda com as contribuições sociais, a principal é o Salário-Educação,cobrado 2,5% da folha de pagamento das empresas
• Outra contribuição social é a Contribuição de Financiamento de Seguridade Social
Que impostos são pagos?
• A educação conta ainda com as contribuições sociais, a principal é o Salário-Educação,cobrado 2,5% da folha de pagamento das empresas
• Outra contribuição social é a Contribuição de Financiamento de Seguridade Social
Que impostos são pagos?
• A educação conta ainda com as contribuições sociais, a principal é o Salário-Educação,cobrado 2,5% da folha de pagamento das empresas
• Outra contribuição social é a Contribuição de Financiamento de Seguridade Social
Que impostos são pagos?
• A educação conta ainda com as contribuições sociais, a principal é o Salário-Educação,cobrado 2,5% da folha de pagamento das empresas
• Outra contribuição social é a Contribuição de Financiamento de Seguridade Social
A lei do Fundef
• O que é o Fundef?
• O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e deValorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, desetembro de 1996, e sua regulamentação está na Lei 9.424, de 24 de dezembro do mesmoano, e no Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente,em 1° de janeiro de 1998, quando, a nova sistemática de redistribuição dos recursosdestinados ao Ensino Fundamental passou a vigorar
A lei do Fundef
• O que é o Fundef?
• O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e deValorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, desetembro de 1996, e sua regulamentação está na Lei 9.424, de 24 de dezembro do mesmoano, e no Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente,em 1° de janeiro de 1998, quando, a nova sistemática de redistribuição dos recursosdestinados ao Ensino Fundamental passou a vigorar
A lei do Fundef
• Como calcular o coeficiente?
• No âmbito de todo o Estado onde este município se localiza, são 235.605 alunos doensino fundamental (total da rede estadual e das redes municipais);
• Um município imaginário possui 3.808 alunos no ensino fundamental, de acordo com oCenso Escolar do ano anterior;
• O coeficiente de distribuição, nesse caso, é: 3.808 / 235.605 = 0,01616265
• Se o montante de recursos do FUNDEF, no âmbito dessa Unidade Federada, for deR$1.500.000,00, este município imaginário será contemplado, ao longo do ano, comR$ 24.242,47; esse resultado foi obtido ao multiplicar o coeficiente de distribuição pelomontante de recursos a ser distribuído durante o exercício:R$ 1.500.000,00 x 0,01616265 = R$ 24.242,47
A lei do Fundef
• Como calcular o coeficiente?
• No âmbito de todo o Estado onde este município se localiza, são 235.605 alunos doensino fundamental (total da rede estadual e das redes municipais);
• Um município imaginário possui 3.808 alunos no ensino fundamental, de acordo com oCenso Escolar do ano anterior;
• O coeficiente de distribuição, nesse caso, é: 3.808 / 235.605 = 0,01616265
• Se o montante de recursos do FUNDEF, no âmbito dessa Unidade Federada, for deR$1.500.000,00, este município imaginário será contemplado, ao longo do ano, comR$ 24.242,47; esse resultado foi obtido ao multiplicar o coeficiente de distribuição pelomontante de recursos a ser distribuído durante o exercício:R$ 1.500.000,00 x 0,01616265 = R$ 24.242,47
A lei do Fundef
• Lembre-se
• A correta aplicação dos recursos do FUNDEF não isenta o município de:
• Destinar 15% das demais receitas de impostos e transferências não incluídas no Fundo, namanutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental (Emenda Constitucional 14)
• Aplicar, no mínimo, 25% das receitas e transferências na educação (Artigo 212 da Constituição)
A lei do Fundef
• Lembre-se
• A correta aplicação dos recursos do FUNDEF não isenta o município de:
• Destinar 15% das demais receitas de impostos e transferências não incluídas no Fundo, namanutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental (Emenda Constitucional 14)
• Aplicar, no mínimo, 25% das receitas e transferências na educação (Artigo 212 da Constituição)
A lei do Fundef
• Jornada de Trabalho
• A jornada de trabalho do magistério não pode ser maior que 40 horas semanais, o quesignifica que é permitida qualquer jornada menor que isso
• Em qualquer jornada de trabalho do magistério que vier a ser definida, no entanto,deve haver uma proporção de horas-atividade entre 20% e 25% do total da jornada
• As horas-atividade incluem trabalho individual, como preparação de aulas e correção dastarefas dos alunos, e trabalho coletivo, tais como reuniões administrativas e pedagógicas,estudos e atendimento aos pais. As diretrizes nacionais não definem que ashoras-atividade tenham que ser cumpridas no recinto escolar, mas sim “de acordo com aproposta pedagógica de cada escola”
A lei do Fundef
• Jornada de Trabalho
• A jornada de trabalho do magistério não pode ser maior que 40 horas semanais, o quesignifica que é permitida qualquer jornada menor que isso
• Em qualquer jornada de trabalho do magistério que vier a ser definida, no entanto,deve haver uma proporção de horas-atividade entre 20% e 25% do total da jornada
• As horas-atividade incluem trabalho individual, como preparação de aulas e correção dastarefas dos alunos, e trabalho coletivo, tais como reuniões administrativas e pedagógicas,estudos e atendimento aos pais. As diretrizes nacionais não definem que ashoras-atividade tenham que ser cumpridas no recinto escolar, mas sim “de acordo com aproposta pedagógica de cada escola”
A lei do Fundef
• Férias
• Para os docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares, as fériasdevem ser de 45 dias, e para os demais integrantes do magistério, de 30 dias por ano
• Como, ao longo de todo o ano, sempre é preciso contar com profissionais nasdependências escolares, torna-se necessário distribuir as férias dos docentes nosperíodos de recesso, conforme o interesse da escola
A lei do Fundef
• Férias
• Para os docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares, as fériasdevem ser de 45 dias, e para os demais integrantes do magistério, de 30 dias por ano
• Como, ao longo de todo o ano, sempre é preciso contar com profissionais nasdependências escolares, torna-se necessário distribuir as férias dos docentes nosperíodos de recesso, conforme o interesse da escola
A lei do Fundef
• Capacitação de Professores leigos• Está determinado, também (Lei nº 9.424/96, no artigo 9º, parágrafo 2º) que, nos
primeiros cinco anos a contar de sua publicação, parte dos recursos destinados àremuneração do magistério pode ser aplicada na capitação dos professores
• Professores que tenham apenas o ensino fundamental, completo ou incompleto;
• Professores em atuação na educação infantil e no ensino fundamental, até a 4ª série,que não completaram o ensino médio, modalidade normal(antiga habilitação magistério);
• Professores em atuação de 5ª a 8ª série ou no ensino médio que não concluíram oensino superior, em cursos de licenciatura.
• São considerados leigos:
A lei do Fundef
• Capacitação de Professores leigos• Está determinado, também (Lei nº 9.424/96, no artigo 9º, parágrafo 2º) que, nos
primeiros cinco anos a contar de sua publicação, parte dos recursos destinados àremuneração do magistério pode ser aplicada na capitação dos professores
• Professores que tenham apenas o ensino fundamental, completo ou incompleto;
• Professores em atuação na educação infantil e no ensino fundamental, até a 4ª série,que não completaram o ensino médio, modalidade normal(antiga habilitação magistério);
• Professores em atuação de 5ª a 8ª série ou no ensino médio que não concluíram oensino superior, em cursos de licenciatura.
• São considerados leigos:
A lei do Fundef
• Capacitação de Professores leigos
• Esses professores devem ser capacitados adequadamente para desempenhar melhorsuas funções. No caso dos professores em atuação de 5ª a 8ª séries e no ensinomédio, devem concluir os cursos de licenciatura ou de complementação nos termos dalegislação vigente.
A lei do Fundef
• Capacitação de Professores leigos
• Esses professores devem ser capacitados adequadamente para desempenhar melhorsuas funções. No caso dos professores em atuação de 5ª a 8ª séries e no ensinomédio, devem concluir os cursos de licenciatura ou de complementação nos termos dalegislação vigente.
A lei do Fundef
• Resumindo
• Não existe piso salarial nacional. Conforme está previsto na LDB, o piso deve ser fixadoem cada sistema, municipal ou estadual, de ensino;
• Em cada sistema, deve ser aplicado em salário dos profissionais do magistério emefetivo exercício no ensino fundamental público no mínimo 60 % dos recursos doFUNDEF (podendo ser mais), ao longo do ano. Cabe a cada sistema definir o montante ea modalidade de aumento salarial ou abono a ser concedido.
Como se faz o orçamento?
Como os recursos são divididos e gastos?
• Tesouro federal, estadual e/ou municipal
• Poder Executivo
• Estado
• O orçamento
• Mínimo de imposto
• Custo mínimo anual do aluno
• Valores estipulados
Como é possível controlar os recursos públicos?
• Fiscalização
• Poder Executivo
• Os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo
• Controle social
• IR e ICMS
• Isenções Fiscais