Post on 10-Feb-2019
Prefeito Fernando Haddad sanciona lei para venda de comida
nas ruas da capital paulista
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dEmpresaMesa=&TipoClipping=V&Commodities=0
Prefeito assina decreto que regula comida de rua com 71 dias
de atraso
Com 71 dias de atraso, o prefeito Fernando Haddad (PT) assinou nesta terça (6) o
decreto que regulamenta a venda de comida nas ruas de São Paulo. A lei 15.947,
baseada no projeto de coautoria do vereador Andrea Matarazzo (PSDB), foi sancionada
em 26 de dezembro de 2013 e seguia sem regras definidas para a sua efetiva
implantação. "É o primeiro passo de um processo", afirmou Haddad durante uma
coletiva de imprensa.
As regras prevêem o comércio de qualquer tipo de alimento, tanto fresco quanto
industrializado, em ruas, calçadas, largos, praças e parques da capital. Não é permitido
vender bebida alcoólica. Poderão operar de acordo com as normas legais veículos
automotores (os food trucks) com comprimento e largura máximos de 6,30 metros e
2,20 metros, respectivamente; carrinhos ou tabuleiros com área de até 1 metro
quadrado; e barracas desmontáveis de, no máximo, 4 metros quadrados. Antes, eram
liberadas somente as atividades de vans de cachorro-quente.
Durante o encontro, Haddad adiantou algumas resoluções que serão publicadas no
Diário Oficial desta quarta (7). Uma das mais polêmicas diz respeito ao preço que
deverá ser pago por cada comerciante pelo Termo de Permissão de Uso (TPU).
Estabeleceu-se que a licença custará no mínimo 192,65 reais por ano e deverá
corresponder a 10% do valor venal do metro quadrado do quarteirão onde o negócio
estiver instalado, tomando-se como base a área utilizada.
Outro ponto importante é a distância mínima entre os vendedores ambulantes e
lanchonetes, bares e restaurantes. Para evitar a concorrência, a comida de rua deverá
manter 25 metros do estabelecimento comercial. Será possível aos vendedores
trabalhar em mais de um local comercializando o mesmo tipo de alimento e com a
mesma estrutura. Não é permitido, por exemplo, ter uma van de hot dog e outra de
hambúrguer.
Os interessados em obter a licença podem requisitar um TPU em trinta dias, conforme
prazo estipulado pela prefeitura. Até lá, as subprefeituras deverão publicar um edital
de chamamento público com o número de licenças permitido em cada região, bem
como os endereços em que os ambulantes poderão atuar. Os comerciantes (apenas
pessoas jurídicas ou microempresários) terão, então, quinze dias para apresentar a
documentação necessária e indicar o ponto de atuação e os dias da semana em que
pretendem trabalhar.
Caso o pedido seja aprovado, um documento prévio permitindo a atividade deverá ser
expedido em até cinco dias úteis. O ambulante precisa se cadastrar na Coordenação de
Vigilância em Saúde (Covisa) e, uma vez adequado às exigências da Vigilância Sanitária,
receberá o TPU em mais cinco dias. A Covisa ficará responsável por inspecionar os
comerciantes.
CPI das Áreas Contaminadas tentam resolver, mas
representantes da USP não aparecem na reunião
http://www2.boxnet.com.br/pmsp/Visualizacao/RadioTv.aspx?IdClipping=28505427&I
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Fernando Haddad assina decreto que autoriza a comercialização
de alimentos em locais públicos da cidade de SP
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dEmpresaMesa=&TipoClipping=V&Commodities=0
Venda de comida nas ruas da capital paulista é regulamentada
hoje
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044&IdEmpresaMesa=&TipoClipping=V&Commodities=0
Prefeitura de SP regulamenta comida de rua; Entrevista com
Lucila Lacreta
http://www2.boxnet.com.br/pmsp/Visualizacao/RadioTv.aspx?IdClipping=28488
253&IdEmpresaMesa=&TipoClipping=A&Commodities=0
Haddad assina decreto que regulariza a venda de comida de rua
na cidade
http://www2.boxnet.com.br/pmsp/Visualizacao/RadioTv.aspx?IdClipping=28487
530&IdEmpresaMesa=&TipoClipping=A&Commodities=0
Lei que permite a venda de comida de rua será regulamentada
hoje
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dEmpresaMesa=&TipoClipping=V&Commodities=0
JORNAL DO OESTE
Haddad libera comida de rua e veta bebida alcoólica
O prefeito Fernando Haddad (PT) assina hoje o decreto que define as regras para a
venda de comida de rua na cidade. A lei veta o comércio de bebidas alcoólicas -salvo
em eventos com autorização da subprefeitura. Até hoje, somente vendedores de
cachorro-quente e feirantes podiam vender comida em espaços públicos; os demais
não possuíam legislação própria. Agora, passa a ser permitido o comércio de qualquer
tipo de alimento -frescos, industrializados e perecíveis, como produtos lácteos, carnes
e pescados.
Furgões ("food trucks"), carrinhos e barracas estarão autorizados a vender comida em
calçadas, ruas, praças e parques municipais, dentro de normas estabelecidas. Entre
elas, manter cinco metros de distância de faixas de pedestre e 20 metros de entradas
de estádios, metrô e trem.
Além disso, os vendedores deverão fixar-se a 25 metros de outros pontos de comércio
alimentício -como padarias, mercados municipais e restaurantes. As subprefeituras (ou
a Secretaria do Verde e Meio Ambiente, no caso de parques) serão responsáveis por
emitir licenças e definir os pontos permitidos para venda de comida. Essa relação
deverá ser publicada em 30 dias. A partir dessa data, serão necessários 130 dias úteis
até que os vendedores possam entrar em operação com todas as autorizações legais -
por exemplo, a fiscalização sanitária, que tem prazo de 90 dias para acontecer, e
autorizações de órgãos como a CET.
Na prática, porém, o prazo pode ser menor: o comerciante poderá trabalhar quando
tiver a licença em mãos. O vendedor pode pleitear mais de um ponto na mesma
região; um ponto pode ser dividido por mais de um comerciante, em horários
distintos. A permissão custará por ano o correspondente a 10% do valor venal do
metro quadrado do quarteirão em que o negócio estiver instalado, considerando a
área utilizada. Pela fórmula, o valor mínimo é de R$ 192,65.
CACHORRO-QUENTEOs "dogueiros", autorizados a vender comida na rua, terão um
prazo de seis meses para se adequar às regras definidas pela nova lei. Eles terão
prioridade para receber a nova permissão para o ponto em que já estão estabelecidos.
O insustentável desenvolvimentismo
por Liszt Vieira*
No Brasil, como em todos os países em desenvolvimento, a prioridade governamental é sempre concedida ao crescimento econômico, visto em termos quantitativos. Após décadas de dominação neoliberal, o desenvolvimentismo hoje predominante no país considera o meio ambiente como entrave ao desenvolvimento.
Na última década, observou-se no Brasil um importante aumento da renda e uma redução da desigualdade social (IBGE/IPEA). Esse resultado contribuiu para o fortalecimento da atual estratégia desenvolvimentista do Governo que despreza o meio ambiente, visto apenas como um obstáculo ao crescimento.
O desenvolvimentismo oficial que predominou nos últimos dez anos é chamado por alguns de “social-desenvolvimentismo” que se pretende diferente do “nacional-desenvolvimentismo” dos anos 50 e 60 do século passado por adotar importantes programas sociais. Mas continua associando desenvolvimento exclusivamente a crescimento quantitativo e aumento do consumo material. Ora, o aumento no consumo não significa necessariamente melhoria na qualidade de vida. O caso do automóvel é um bom exemplo de como o aumento do consumo piorou a qualidade de vida nas grandes cidades, penalizando principalmente o trabalhador que passa horas no trânsito para ir e voltar do trabalho.
A qualidade de vida, a partir de um certo nível de renda acima da pobreza, não está mais necessariamente associada ao consumo de bens materiais. Os protestos que explodiram no Brasil em Junho de 2013 reivindicavam melhoria na qualidade de vida: transporte público, saúde, educação, enfim, serviços públicos de melhor qualidade.
Mas não se observou nenhuma mudança de paradigma, já que o discurso oficial continuou enfatizando o modelo consumista de crescimento.
O exemplo da política tributária é esclarecedor. O incentivo fiscal federal (IPI) passou de R$ 300 milhões em 2007 para mais de 3 bilhões em 2013. O Governo concedeu nos últimos dez anos centenas de bilhões de reais para automóveis, agrotóxicos, fertilizantes, queima de carvão e de combustíveis fósseis. Setores da economia que mais receberam incentivos como bens de capital (máquinas e equipamentos) lideram as taxas de demissão e retração econômica nos últimos meses. E nenhum incentivo tributário foi concedido, no mesmo período, para biotecnologia, mobilidade urbana, transporte coletivo, reciclagem de resíduos, manejo e recuperação florestal ou fontes energéticas renováveis (Lima A., ECO 21, março 2014). Ou seja, a política tributária do Brasil se choca com os princípios do desenvolvimento sustentável baseado na justiça social e na responsabilidade socioambiental.
Esse desprezo governamental pela questão ambiental não encontra apoio nas pesquisas de opinião sobre o lugar do meio ambiente no imaginário social brasileiro. Em 1997, pesquisa realizada pelo ISER/CPDOC mostrava que a natureza aparecia em primeiro lugar entre as razões de orgulho de ser brasileiro.
Em 2012, pesquisa do Ministério do Meio Ambiente indicava que, entre aqueles que sentiam mais orgulho de serem brasileiros (43% do total), a razão principal era o meio ambiente (28%). Praticamente 100% da população considera importante “cuidado/proteção do meio ambiente”. Quanto à identificação de problemas, meio ambiente figura em sexto lugar, atrás de saúde/hospital, violência/crime, desemprego, educação e políticos, e na frente de habitação, distribuição de renda, inflação, etc.
O número daqueles que disseram que o principal problema no Brasil é meio ambiente aumentou de 5% em 1997 para 13% em 2012. E o número dos que disseram não existir problema ambiental no Brasil ou não revelaram opinião caiu de 47% em 1992 para 11% em 2012.
A pesquisa mostra uma evolução significativa na consciência ambiental dos brasileiros. Um indicador dessa transformação está no número de pessoas que espontaneamente não sabiam mencionar um problema ambiental no País ou na sua cidade: esse número passou de 46% em 1992 para 10% em 2012.
Verifica-se que a noção romântica de amor à natureza que tanto contribuiu para a consolidação da identidade nacional transfere-se do imaginário e do inconsciente coletivo para o nível da consciência dos problemas a serem enfrentados pelas políticas públicas. Assim, a degradação da natureza destrói o amor próprio do brasileiro e conflita com a noção de progresso e crescimento alardeada aos quatro ventos nos países em vias de desenvolvimento. Isto porque o discurso social e econômico oficial não incorpora a questão do meio ambiente, tratado à parte como se fosse mera externalidade.
As políticas públicas de ordem social, econômica e ambiental são discutidas em ministérios e instituições diferentes que quase nunca dialogam entre si. A proposta de um Conselho de Desenvolvimento Sustentável englobando os Ministérios da área
econômica, social e ambiental, com poder decisório, caiu no vazio após a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (UNCED) realizada no Rio em 1992.
As políticas públicas estão cada vez mais imersas em um universo de grande complexidade, em que o conhecimento e a diversidade de interesses dos atores sociais confluem para a configuração de um processo decisório que pode ou não contribuir para o bem-estar das futuras gerações. Na área ambiental, as políticas públicas estão engendradas em um campo de forças onde residem questões conflitantes de ordem econômica, político-institucional, ecológica e social.
Segundo um levantamento realizado pela organização não-governamental EJOLT (Environmental Justice Organizations, Liabilities and Trade), coordenado pela Universidade Autônoma de Barcelona (UAB), entre 75 países, o Brasil é o terceiro com mais conflitos ecológicos. A exploração mineral, desmatamento, disputas por terra e água estão entre os maiores motivos de conflitos ambientais no mundo. No Brasil, destacam-se projetos de infraestrutura, como hidroelétricas e expansão da fronteira agrícola (soja, pecuária, madeira) que invadem unidades de conservação e se chocam com populações indígenas, quilombolas e camponeses (O Globo, 8/04/2014).
Poluição, degradação ambiental, super exploração de recursos naturais, aquecimento global, desastres naturais por eventos climáticos extremos, afetam muito mais os pobres do que os ricos. Apesar disso, as políticas sociais de combate à pobreza e redução da desigualdade não levam em conta a destruição ambiental que, por exemplo, vem aumentando o número de refugiados ambientais.
A política social e econômica deveria ser concebida à luz dos conceitos do Desenvolvimento Sustentável na busca de uma sociedade socialmente justa e ecologicamente correta, o que supõe uma serie de ações estratégicas que reúnam esforços conjuntos do Estado, mercado e sociedade civil, nos níveis local, regional e nacional.
É importante observar que o horizonte temporal dos políticos e empresários é, geralmente, de curto prazo. Os políticos têm mandatos curtos e os empresários almejam maior lucro em menor período possível. As políticas ambientais requerem um horizonte de longo prazo e exigem a superação da visão desenvolvimentista medíocre, hoje dominante no Governo, de considerá-las entrave ao crescimento, pois, na realidade, elas são elementos constitutivos do desenvolvimento.
Como a questão ambiental é de longo prazo e afeta o modo de vida da humanidade, ela é parte integrante da política social e econômica. E, em geral, não pode ser resolvida por um país isolado, já que os problemas ambientais são globais.
Mas o modelo desenvolvimentista de hoje, que sucedeu ao modelo neoliberal que predominou durante décadas na América Latina, prioriza os aspectos quantitativos do crescimento econômico e da própria política de combate à pobreza ou à desigualdade. O Brasil, um dos países com maior riqueza em biodiversidade no mundo, poderia assumir uma liderança internacional na proteção dos recursos naturais do Planeta, ameaçados de esgotamento. Em vez disso, permanece aferrado a um
desenvolvimentismo superado que ignora as razões do desenvolvimento sustentável e continua considerando o meio ambiente como entrave ao desenvolvimento.
O discurso ambiental avançou no Brasil, mas permanece marginalizado em relação ao discurso econômico predominante. Fora da retórica das conferências oficiais da ONU, os três “pilares” do econômico, social e ambiental continuam separados, com enormes dificuldades de diálogo.
Não há dúvida, porém, de que a noção de sustentabilidade ambiental já deixou o romântico imaginário coletivo e transbordou do meio acadêmico e do ativismo das organizações não-governamentais para influenciar projetos e programas que disputam hoje o poder na arena política.
* Liszt Vieira é doutor em Sociologia.
** Publicado originalmente no site Eco21.