Post on 11-Nov-2018
Conselheiros: Cláudio Couto Terrão (Presidente), Mauri Torres (Vice-Presidente), José Alves Viana (Corregedor), Wanderley Geraldo de Ávila, Sebastião Helvecio Ramos de Castro e
Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antônio Coelho. Ministério Público junto ao TCE: Elke Andrade Soares de
Moura (Procuradora-Geral), Marcílio Barenco Corrêa de Mello (Subprocurador-Geral), Maria Cecília Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani Massaria, Sara Meinberg Schmidt de
Andrade Duarte, Cristina Andrade Melo e Daniel de Carvalho Guimarães.
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 1
Secretaria-Geral da Presidência ................................... 4
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 4
Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e
Jurisprudência .............................................................. 7
Primeira Câmara ........................................................ 11
Secretaria da 1ª Câmara ............................................. 11
Segunda Câmara ........................................................ 12
Secretaria da 2ª Câmara ............................................. 12
Diretoria de Gestão de Pessoas .................................. 19
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento ..................... 19
Diretoria de Administração ........................................ 19
Coordenadoria de Aquisição de Bens e Serviços ....... 20
Coordenadoria de Gestão de Suprimentos ................. 20
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 21
Tribunal Pleno
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 12593/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no artigo 166, §1º,
inciso I, da Resolução nº 12/2008, intima as partes
interessadas, do despacho do Relator, em face do
pedido constante no documento especificado, referente
ao processo abaixo relacionado:
Processo nº: 988098
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Ano de referência: 2015
Órgão: Prefeitura Municipal de Matipó
Parte: Valter Mageste de Ornelas, Prefeito Municipal
Procurador(es): Aéliton Matos – OAB/MG 176.397,
Pedro Henrique Britto May Valadares de Castro –
OAB/MG 165.721, Melissa Lara Andrade – OAB/MG
143.866, Karoline Rodrigues Pinheiro – OAB/MG
152.462, Michele Rocha Cortes Hazar – OAB/MG
139.215, Tiago Tavares Silva – OAB/MG 165.050 e
Izabella Sabatini Sampaio Rocha – OAB/MG 49.930E
Documento: 4427310/2018
Despacho
DECISÃO MONOCRÁTICA - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
(art. 167 da Resolução n. 12/2008)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no art. 54, I, da Lei
Complementar n. 102/2008, no art. 258, §1º, e nos
termos das decisões monocráticas exaradas pelos
respectivos Relatores, intima as partes interessadas do
registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
953771, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS/MG - PREVMOC, 2015.
Aposentando(a): CLEONICE ALVES DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
967076, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA LUSTOZA
FERREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
973942, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): EDUARDO OSCAR GENEROSO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
983957, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): ILDA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1016154, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV, 2017.
Número 1851 • Belo Horizonte, sexta-feira, 13 de julho de 2018
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Aposentando(a): SANDRA DE FREITAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1016327, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA, 2017.
Aposentando(a): ROSELENE MARIA FERREIRA
COELHO MOREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1017851, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BAMBUI, 2017.
Aposentando(a): DIRCE BATISTA DA COSTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1017927, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAINEIRAS,
2017.
Aposentando(a): MARIA DAS GRACAS DA COSTA
CAMPOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1028202, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARIA ANTONIA DE MEDEIROS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1029919, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MIRNA ANDREIA LIMA MORAIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1030004, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARIA DAS MERCES DE
ARAUJO ALVES SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1030027, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): ROSELENE MARIA PEREIRA
SCHIASSI
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1036053, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARIA DOLORES MARTINS
GOMES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1036112, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): ANA MARIA DE MIRANDA
NETO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1037209, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): ANA ILESSIA MORETI NITANI
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1038308, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): TERESINHA LETICIA DE
CARVALHO LOPES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1039335, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARIA DE LOURDES CORDEIRO
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1039350, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARIA ALVES RODRIGUES
ANDRADE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
(art. 167 da Resolução n. 12/2008)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no art. 54, I, da Lei
Complementar n. 102/2008, no art. 258, §1º, e nos
termos das decisões monocráticas exaradas pelos
respectivos Relatores, intima as partes interessadas do
registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
962203, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): IRACI CARDOSO CAMPOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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972744, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): ADRIANA MARIA RIBEIRO DE
ASSIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
994236, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): MARIZA LOPES GARCIA DE
CAMPOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1016000, APOSENTADORIA, SISTEMA
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
AO SERVIDOR DE BARBACENA, 2017.
Aposentando(a): CRISTOVAM EDSON LOBATO
CAMPOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1016015, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPIO DE ANDRADAS, 2017.
Aposentando(a): CLAUDIA SOARES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1017360, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BETIM, 2017.
Aposentando(a): ADRIANA FERREIRA GOMES DE
CAMARGOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1017368, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BETIM, 2017.
Aposentando(a): DELMA REGINA DE ALMEIDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1017413, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BETIM, 2017.
Aposentando(a): NEI SOUZA OLIVEIRA SANTOS
DAVILA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1018287, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL DE MORADA NOVA DE MINAS, 2017.
Aposentando(a): IVANDA MARIA MENDES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1018478, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOV.
VALADARES, 2017.
Aposentando(a): EDSON MORAIS DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1025814, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BETIM, 2017.
Aposentando(a): INEZ MARIA PONGELUPE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1032138, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA, 2017.
Aposentando(a): SIMONE CRISTINA SILVA
PALUMBO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
923424, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2013.
Segurado(a): PEDRO PEREIRA ROCHA
Beneficiário(s): LUZIA DINIZ PEREIRA ROCHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
960611, PENSÃO, INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS/MG - PREVMOC, 2015.
Segurado(a): PEDRO RIBEIRO NUNES
Beneficiário(s): JASMIRA GONCALVES DOS
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1008615, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOCAIÚVA,
2016.
Segurado(a): CHARLESON EMANUEL SIQUEIRA
LEITE
Beneficiário(s): LARA EMANUELLE FONSECA
DIAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1008917, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2016.
Segurado(a): MARTA DE MELO FRANCO COSTA
REIS
Beneficiário(s): SERGIO LEITE COSTA REIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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1016022, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPIO DE
ANDRADAS, 2017.
Segurado(a): LUIZ CARLOS FERMINO
Beneficiário(s): DEBORA VITORIA FERMINO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1020697, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2017.
Segurado(a): CELIO RAMOS BOTELHO
Beneficiário(s): LAULERIDES MARIA DA PAIXÃO
RAMOS BOTELHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1026766, PENSÃO, INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS/MG - PREVMOC, 2017.
Segurado(a): MARLY FERREIRA DE OLIVEIRA
NUNES
Beneficiário(s): AILTON OLIVEIRA NUNES,
JESSYCA THAYNA OLIVEIRA NUNES, THALITA
JORDANA OLIVEIRA NUNES, JOYCE THAMARA
OLIVEIRA NUNES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
961444, REFORMA, POLICIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2015.
Reformando(a): CANDIDO JORGE DE MIRANDA
NETO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
961454, REFORMA, POLICIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2015.
Reformando(a): GERVASIO LOURENCO DA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
INTIMAÇÃO Nº 12.649/2018
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da
Resolução nº 12/2008 (Regimento Interno), ficam os
responsáveis pelo envio das Tomadas de Contas
Especiais abaixo mencionadas ou documentação
complementar, intimados quanto ao despacho exarado
pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente
Cláudio Couto Terrão, relativo aos pedidos de
prorrogação de prazo.
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA –
SEC
1 – OF/SEC/GAB nº 270/2018, protocolizado sob o nº
4145610/2018 – Tomadas de Contas Especiais nos
11/2017, 12/2017, 13/2017, 14/2017, 15/2017,
16/2017, 17/2017, 18/2017, 19/2017, 20/2017,
21/2017, 22/2017, 23/2017 e 24/2017, instauradas pela
Resolução SEC nº 22/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO –
SEGOV (Subsecretaria de Assuntos Municipais –
SUBSEAM)
1 – OF. nº
66/2018/CPTCE/GAB/SUBSEAM/SEGOV,
protocolizado sob o nº 4342910/2018 – Tomadas de
Contas Especiais instauradas pelas Resoluções
SEGOV nos
604/2017, 605/2017, 635/2017, 636/2017
e 637/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG
1 – OF.GAB.SEC. nº 206/18, protocolizado sob o nº
4461510/2018 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Resolução SEPLAG no 051/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES
1 – OFÍCIO.GAB. nº 0359/2018, protocolizado sob o
nº 4422110/2018 – Tomadas de Contas Especiais
instauradas pelas Resoluções SES/Nos
4874/2015,
4881/2015, 4897/2015, 4898/2015, 5119/2016,
5120/2016 e 5122/2016.
2 – OFÍCIO.GAB. nº 0360/2018, protocolizado sob o
nº 4422310/2018 – Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Resolução SES/No 2521/2010.
3 – OFÍCIO.GAB. nº 0361/2018, protocolizado sob o
nº 4422410/2018 – Tomadas de Contas Especiais
instauradas pelas Resoluções SES/Nos
5102/2016,
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5107/2016, 5108/2016, 5109/2016, 5110/2016,
5111/2016, 5112/2016 e 5114/2016.
4 – OFÍCIO.GAB. nº 0363/2018, protocolizado sob o
nº 4422510/2018 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Resolução SES/No 5127/2016.
5 – OFÍCIO.GAB. nº 0364/2018, protocolizado sob o
nº 4422010/2018 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Resolução SES/No 5128/2016.
6 – OFÍCIO.GAB. nº 0367/2018, protocolizado sob o
nº 4471410/2018 – Tomadas de Contas Especiais
instauradas pelas Resoluções SES/Nos
6148/2018,
6149/2018 e 6150/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO
HORIZONTE – Controladoria-Geral do Município
1 – Ofício CTGM/TCEMG/236/2018, protocolizado
sob o nº 4343010/2018 – Tomada de Contas Especial
nº 01.167406-16-54, instaurada pela Secretaria
Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS,
atualmente denominada Secretaria Municipal de
Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania –
SMASAC, por meio da Portaria SMAAS nº 022/2016
– Projeto Social Coração Adorador – PROSCAD.
2 – Ofício CTGM/TCEMG/275/2018, protocolizado
sob o nº 4478510/2018 – Tomada de Contas Especial
nº 01.152313-08-51, instaurada pela Secretaria
Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS,
atualmente denominada Secretaria Municipal de
Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania –
SMASAC, por meio da Portaria SMAAS nº 023/2016
– Associação Crescendo com Amor – ACCA.
3 – Ofício CTGM/TCEMG/276/2018, protocolizado
sob o nº 4478610/2018 – Tomada de Contas Especial
nº 01.167274-16-15, instaurada pela Secretaria
Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS,
atualmente denominada Secretaria Municipal de
Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania –
SMASAC, por meio da Portaria SMAAS nº 021/2016
– Ação Social Obreiros Mirins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS
1 – Ofício nº 95/2018/PROGE, protocolizado sob o nº
4464910/2018 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestão – SEPLAG, por meio da Portaria SEPLAG nº
03/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
1 – Ofício TCE nº 015/2018, protocolizado sob o nº
4427010/2018 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Portaria nº 1476/2017 – “Instituto
Kairós”, “Núcleo de Apoio aos Toxicômanos – NATs”
e “Sociedade de Obras de Beneficência e Assistência
Social e Cultural – SOBRAS”.
2 – Ofício nº 28/2018, protocolizado sob o nº
4427110/2018 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Portaria nº 1465/2017 – “Associação
dos Aposentados e Pensionistas dos Trabalhadores na
Indústria e Extração de Ouro e Metais Preciosos de
Nova Lima” e “Artes das Ruas”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
1 – Ofício nº 380/2018/PGM, protocolizado sob o nº
4448510/2018 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Portaria no 18.411/2016 – Empresa C3
Comercial Alimentos Ltda.
2 – Ofício nº 381/2018/PGM, protocolizado sob o nº
4448410/2018 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Portaria no 18.410/2016 – Empresa
Drager Indústria e Comércio Ltda.
DESPACHO
Ante o teor das justificativas apresentadas, defiro, em
caráter excepcional, os pedidos formulados e
prorrogo por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo
para o encaminhamento das Tomadas de Contas
Especiais acima mencionadas ou documentação
complementar, ficando os requerentes alertados do teor
dos arts. 17 e 21 da Instrução Normativa nº 03/2013,
alterada pela Instrução Normativa nº 03/2018, in
verbis:
“Art. 17. Os autos da tomada de contas especial serão
encaminhados ao Tribunal, para julgamento, em até
120 (cento e vinte) dias, contados da data da
instauração do procedimento.
Parágrafo único. Os autos não serão encaminhados,
salvo por determinação em contrário do Tribunal,
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quando o valor atualizado do dano for inferior ao
valor estabelecido pelo Tribunal mediante decisão
normativa.
Art. 21. O não encaminhamento dos autos da tomada
de contas especial no prazo estabelecido no caput do
art. 17 poderá ensejar a aplicação de multa, nos
termos do inciso VII do art. 85 da Lei Complementar
Estadual nº 102, de 17/01/2008.”
Vale ressaltar, ainda, o teor do art. 1º, da Portaria nº
16/PRES./16, in verbis:
“Art. 1º O valor máximo da multa de que trata o art.
85 da Lei Complementar n. 102, de 17/1/2008, e o art.
318 da Resolução n. 12, de 19/12/2008, passa a ser de
R$58.826,89 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e
seis reais e oitenta e nove centavos).”
Informo aos solicitantes que os autos das Tomadas de
Contas Especiais deverão ser encaminhados a esta
Corte de acordo com o estabelecido na Instrução
Normativa nº 03/2013, alterada pela Instrução
Normativa nº 03/2018, c/c a Decisão Normativa nº
01/2016, com a Nota de Conferência devidamente
assinada e preenchida com a indicação das páginas,
devendo a documentação ser organizada em pastas
de, no máximo, 200 (duzentas) folhas numeradas em
ordem crescente a partir da capa, de acordo com a
cronologia dos fatos.
Informo, ainda, que, se o valor atualizado do dano for
inferior ao valor estabelecido na Decisão Normativa
nº 01/2016, deste Tribunal, ou na ocorrência de
alguma das hipóteses consignadas no art. 18 da
Instrução Normativa nº 03/2013, alterada pela
Instrução Normativa nº 03/2018, deverão ser
encaminhadas a este Tribunal apenas as informações
pertinentes aos procedimentos das Tomadas de
Contas Especiais, por meio de demonstrativo,
devendo o fato constar do relatório do órgão de
controle interno que acompanha as tomadas ou a
prestação de contas anual, como preceitua o § 1º do
art. 248 da Resolução TCEMG nº 12/2008 (Regimento
Interno).
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO PRESIDENTE
CLAUDIO COUTO TERRAO
Distribuição feita em 11/07/2018
PLENO
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
RECURSO ORDINÁRIO
1047689, Walter Francisco de Moura
1047697, Antônio César Pires de Miranda Junior,
Gabriela de Souza Iglesias Cardoso Lana
CONS. WANDERLEY ÁVILA
RECURSO ORDINÁRIO
1047691, Ozanam Oliveira de Farias
CONS. MAURI TORRES
RECURSO ORDINÁRIO
1047690, Aleiris Soares Viana, Basilio do Souto
Teixeira, Bruno Freire Mendes, Eduardo Vinicios
Rosa, Gilson da Silva Eduardo, Jose Antônio de
Oliveira, Marli das Graças Batista Melo, Moacir
Miguel Benedito, Sebastiana Pereira de Rezende
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
DENÚNCIA
1047696
CONS. MAURI TORRES
MONITORAMENTO DE AUDITORIA
OPERACIONAL
1047692, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
SEGUNDA CÂMARA
CONS. GILBERTO DINIZ
AUDITORIA
1047694, Prefeitura Municipal de Salinas
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
1047688, Liga Desportiva do Município de Contagem,
Município de Contagem
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
DENÚNCIA
1047693
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
APOSENTADORIA
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, sexta-feira, 13 de julho de 2018
doc.tce.mg.gov.br Página 7 de 22
1047695, Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais, José Geraldo Borges
Coordenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – TRIBUNAL
PLENO
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação a seguir
vale como intimação das decisões proferidas às partes
e a seus procuradores, nos termos do art. 167 da
Resolução n. 12/2008 (RITCMG), com a redação dada
pelo art. 25 da Resolução n. 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO
Processo n.: 1040490
Natureza: ASSUNTO ADMINISTRATIVO -
PLENO
Referência: Interpretação da abrangência da expressão
“contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas”, constante do art. 2º, I, da Resolução n.
07/2012, com a redação dada pela Resolução n.
01/2018, que estabelece procedimentos para
elaboração e envio da relação dos chefes de governo e
demais gestores, ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais – TRE-MG, no ano em que se realizarem
eleições.
Sessão: 20/06/2018
Inteiro Teor
EMENTA: ASSUNTO ADMINISTRATIVO.
RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS QUE TIVERAM
SUAS CONTAS REJEITADAS. CONTAS DE
GOVERNO E DE GESTÃO. JUSTIÇA ELEITORAL.
INELEGIBILIDADE.
1. Por força do disposto no art. 11, § 5º, da Lei n.
9.504/97, os Tribunais e Conselhos de Contas são
encarregados de encaminhar à Justiça Eleitoral, até o
dia 15 (quinze) de agosto do ano em que se realizarem
as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram
suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e
por decisão irrecorrível destas Cortes.
2. São inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem
suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que
configure ato doloso de improbidade administrativa, e
por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se
esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da
decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71
da Constituição Federal, a todos os ordenadores de
despesa, sem exclusão de mandatários que houverem
agido nessa condição.
3. A expressão “contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas”, constante do art. 2º, I, da
Resolução n. 07/12, com redação dada pela Resolução
n. 01/18, engloba todo e qualquer ato do administrador
público praticado enquanto ordenador de despesas e
dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores
públicos, cujo julgamento, à luz do disposto no art. 71,
II, da CF, aponte a prática de irregularidade insanável,
independentemente da natureza processual a que esteja
associado.
4. Considera-se, para efeito de elaboração da listagem
de agentes a que se refere o § 5º do art. 11 da Lei
Federal n. 9.504/97, a data em que a Resolução n.
01/18 foi publicada no Diário Oficial de Contas, qual
seja, 16/2/18.
Processo n.: 1046780
Natureza: ASSUNTO ADMINISTRATIVO -
PLENO
Procedência: Superintendência de Controle Externo
Partes: Listagem n. 1: Wílson Teixeira Gonçalves
Filho, Carlos Aurélio Carminate Almeida, Fernando
José Castro Cabral, Ovídio Afro Dantas, Rodrigo
Moraes Lamounier, Diogo Curi Hauegen, Célson Pires
de Oliveira, Dione Maria Peres, Carlos Alberto da
Silva, Marcelo Félix Alves de Araújo, Luciano
Machado da Silva, José Pocai Júnior, Eduardo Antônio
de Oliveira, Hiram Vinícius Mendonça Finamore,
Marcelo Fernandes de Almeida, Olavo Remígio
Conde, João Rodrigues dos Reis, Belchior Antônio da
Silva, Paulo Roberto Pires, Walace Ferreira Pedrosa,
Pedro Paulo dos Santos, Antônio Donizeti Durso,
Alaor José Machado, Liliane Machado Costa
Venâncio, José Gomes Branquinho;
Listagem n. 2: Luzinete Martins, Neves Eliene da
Silva, Ademílson Calisto de Moura, Edgar Gonçalves
da Silva, Maria Izabel Pereira, José Ilto Simonassi,
Wellington Alves da Cruz, José Roberto Lemes, André
Luís Barbosa de Carvalho, Ronie Hungria de Paula,
Sandro Lopes Sevaroli, Sebastião Carlos Pires, Maria
Nazaré Pedrosa Rodrigues, Rodrigo Gonçalves Faria
Dias;
Listagem n. 3: Wanderlei Lemes Santos, Márcio
Moreira Victor, Hermes de Souza Silva, Wílson
Teixeira Gonçalves Filho, André Fabiano dos Reis,
Jean Carlos Laverdi, Carlos Aurélio Carminate
Almeida, José dos Santos, Luzinete Martins, Josabeth
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Alves Costa, Neves Eliene da Silva, Fernando José
Castro Cabral, Ana Pereira Neta, Itamar Cabral de
Miranda, Avimar de Melo Barcelos, Ovídio Afro
Dantas, Fabrício dos Santos Simoni, Fradique Gurita
da Silva, Ualisson Carvalho Silva, Rodrigo Moraes
Lamounier, Cristiano Xavier da Costa, Cleidimar
Zanotto, Petrônio Mineiro de Souza, Edgar Gonçalves
da Silva, Maria Izabel Pereira, Gérson Lobo Neiva,
Jerônimo Santana Neto, Écio Rufino de Andrade,
Rossano de Oliveira, José Ilto Simonassi, Êmerson de
Carvalho Andrade, Dione Maria Peres, Marcos
Vinícius da Silva Bizarro, Ilaerson Ferreira de Souza,
Suely Alves Ferreira Lemos, Carlos Roberto dos
Santos, Marcos Roberto Estevam, Gilvan Pinheiro de
Faria, Ronaldo Antônio Zica da Costa, Valdir Ribeiro
de Barros, Erick do Amaral e Souza, Pedro Cardoso da
Silva, Hugo Geraldo Lopes, Geralda Aparecida
Martins, Daydson Benedito Ramos, Vagnersandro
Gomes Franklin, Otoni Alves de Oliveira Melo, Eduir
Camargos Almeida, Marcelo Mendes Passuelo,
Marcelo Moraes Rodrigues, Geraldo José Pereira,
Soraia Vieira de Queiroz, Vicente de Paulo Dorneles,
Wender Luciano Araújo Silva, Carlos Alberto da
Silva, Rita de Cássia da Silva Campos Nascimento,
Ivone Rodrigues Leite, Welbemar Alves Xavier,
Sebastião de Barros Quintão, Leandro Luiz de
Oliveira, Alexander Silva Salvador de Oliveira, José
Roberto Lemes, Benice Nery Maia, Juraci Correa
Araújo, Marco Antônio de Assis, André Luís Barbosa
de Carvalho, Pedro Socorro do Nascimento, Édson
Rodrigues Suzart Júnior, Wílton Pereira da Silva,
Luciano Machado da Silva, Luciano Portilho Borchio,
Reginaldo Ferreira Gonçalves, Saulo Faleiros Cardoso,
Márden Cicarelli Pinheiro, José Pocai Júnior, Eduardo
Antônio de Oliveira, Lindon Carlos Resende da Cruz,
Juliano Fernandes Cardoso, Romildo dos Reis
Bertoldo, Antônio Carlos de Oliveira, Ronie Hungria
de Paula, Hiram Vinícius Mendonça Finamore,
Edílson Rodrigues, Ronaldo Agapito de Sá, Deiró
Moreira Marra, Lucinéia Aparecida da Costa Santos de
Oliveira, Sandro Lopes Sevaroli, Gilmar Teodoro de
São José, Gilmar Mendes da Rocha, Marcella
Machado Ribas Fonseca, Antônio Carlos Pereira,
Jazon Haroldo Silva Almeida, Moacir Martins da
Costa Júnior, Fernando Pinto da Silveira, Luiz Antônio
Medeiros, José Antônio Prates, Sandro Lúcio de Souza
Coelho, Geraldo Schiavo, João Lopes Nunes Filho,
Evandro Paiva Carrara, Sebastião Carlos Pires, Paulo
Roberto Pires, José Armando de Oliveira, Lúcia
Helena Cardoso da Rocha Afonso, José Sebastião de
Oliveira, Walace Ferreira Pedrosa, Marizan Ferreira da
Silva, Danilo Wagner Veloso, Larissa Fagundes
Gusmão, Maria Nazaré Pedrosa Rodrigues, Pedro
Paulo dos Santos, Antônio Donizeti Durso, Adílson
Aparecido da Silva, Alaor José Machado, Marcos
Alexandre de Almeida Bacelar, Joseli da Fonseca
Silva, Rafael Luiz Marques, Carlos Alves de Oliveira,
Valquíria Rodrigues Cardoso e Wílton Leite
Madureira.
Sessão: 11/07/2018
Inteiro Teor
EMENTA: ASSUNTO ADMINISTRATIVO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENVIO
DE INFORMAÇÕES MENSAIS POR MEIO DO
SICOM. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR
CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA.
POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL
E BLOQUEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS FEDERAIS PARA O FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. GESTÃO
FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE AUTOS
APARTADOS.
1. Para efeito de prestação das contas anuais dos chefes
dos Poderes Executivo referentes ao exercício de 2017,
o art. 4º, caput, da Instrução Normativa n. 4/17
considerou o dia 31/3/18 como marco final da remessa
das informações e documentos pertinentes por meio do
SICOM. Tendo em vista que o dia 31/3/18 foi sábado,
bem como que em 2/4/18 foram detectados problemas
no recebimento de informações pelo Tribunal, foi
considerado como data-limite para o envio das
informações o dia 3/4/18, primeiro dia útil
subsequente.
2. As contas anuais do chefe do Poder Executivo
municipal, referentes ao exercício financeiro de 2017,
são consideradas não prestadas caso não tenham sido
enviados, dentro do prazo legal, todos os documentos e
informações exigidos pela Instrução Normativa n.
4/17.
3. O não envio ao SICOM das informações e
documentos necessários à consolidação das contas
acarreta multa pessoal ao responsável, nos termos do
art. 85, II, da Lei Orgânica, podendo acarretar, ainda, o
bloqueio das transferências de recursos federais para o
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com
fundamento no disposto no § 2º do art. 6º do Decreto-
Lei 1.805/80, bem como a intervenção estadual no
município omisso, consoante o disposto no inciso II do
art. 35 da Constituição Federal.
4. O acompanhamento do cumprimento dos limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é
realizado com base nos dados enviados por meio do
SICOM e pressupõe, além da adimplência nos
módulos “Instrumentos de Planejamento”,
“Acompanhamento Mensal” e “Demonstrações
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Contábeis Aplicadas ao Setor Público”, o envio das
informações do módulo “Balancete Contábil”,
consoante o disposto no art. 1º da Instrução Normativa
n. 3/17.
Processo n.: 1047594
Natureza: ASSUNTO ADMINISTRATIVO -
PLENO
Procedência: Superintendência de Controle Externo
Partes: Adalcléver Ribeiro Lopes, Maria Inácia
Monteiro Sene, Eduardo Lúcio Assimos Braga, Vânia
Aparecida Elias, Noé de Sousa Batista, José Ilto
Simonassi, Sueli Cunha Terra, Wálter Lúcio Ventura,
Mário Osvaldo Rodrigues Casasanta, Cléber Antônio
Leali, José Teixeira Rodrigues Júnior, Wellington
Alves da Cruz, Eduardo Antônio de Oliveira, Josimar
Resende Soares, Hiram Vinícius Mendonça Finamore,
Antônio Claret Mota Esteves, Lucinéia Aparecida da
Costa Santos de Oliveira, Orlando Luciano Sartori,
Vágner dos Santos Oliveira, Ernandes José da Silva,
Danilo Mendes Rodrigues, Joseli da Fonseca Silva,
José Paulo Bretas Cabral, Adriano dos Santos, Arnaldo
de Oliveira Braga, Ormeu Rabello Sirio, André Luiz
Coelho Merlo, Felipe Rodrigues Clemente, Geélison
Ferreira da Silva, Marcelo Pinheiro do Amaral, Luiz
Antônio da Silva, Antônio Eustáquio da Costa,
Sebastião Onofre Silva, Vicente de Paula Fontoura
Filho, Mário Henrique Fazza, José Wílson Ferreira
Guimarães, Sérgio Pires Antunes, Marcelo Dias Chate,
José Carlos Vieira, Antônio Roberto Menezes,
Alexandre Afonso Postal, Francy Eustáquio Padrão,
Andreza Patrícia de Oliveira, Dênis Silva de Oliveira e
Antônio Silva.
Sessão: 11/07/2018
Inteiro Teor
EMENTA: ASSUNTO ADMINISTRATIVO.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE
EXTERNO. CAPMG. SICOM. MÓDULO FOLHA
DE PAGAMENTO. ÓRGÃOS E ENTIDADES
INADIMPLENTES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
1. O Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos
Municípios de Minas Gerais – CAPMG, instituído por
meio da Resolução n. 10/15, é ferramenta
disponibilizada aos gestores de órgãos e entidades
estaduais e municipais, da administração direta e
indireta, para auxiliá-los na gestão de seu quadro de
pessoal.
2. A formação do CAPMG depende do envio de dados
relativos à folha de pagamento dos órgãos e entidades
estaduais e municipais, incluindo as informações dos
agentes políticos, dos servidores públicos civis e
militares, ocupantes de cargos efetivos ou
comissionados, dos detentores de função pública, dos
empregados públicos e dos servidores temporários, nas
formas e prazos definidos na Instrução Normativa n.
4/15, conforme leiaute disponibilizado no portal do
Tribunal.
3. Considerando as especificidades que envolvem a
remessa das informações necessárias à composição do
CAPMG, prorroga-se até 30/9/18 o prazo para
regularização da situação dos jurisdicionados
inadimplentes.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação a seguir
vale como intimação das decisões proferidas às partes
e a seus procuradores, nos termos do art. 167 da
Resolução n. 12/2008 (RITCMG), com a redação dada
pelo art. 25 da Resolução n. 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 1012161
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: Smarapd Informática Ltda.
Denunciada: Prefeitura Municipal de Capinópolis
Partes: Cleidimar Zanotto, Luiz Carlos de Oliveira
Interessado: Maurício Affonso
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 28/06/2018
Inteiro Teor
EMENTA: DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL.
DESCLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS.
CERTAME DECLARADO FRACASSADO. PERDA
DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Em face da comprovação de que o processo licitatório
denunciado foi declarado fracassado pela
Administração, caracterizando, assim, a perda do
objeto da denúncia, decide-se pela extinção do
processo, sem resolução do mérito, e pelo
arquivamento dos autos.
Processo nº: 1031211
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: Raphael Rodrigues Ferreira
Denunciada: Prefeitura Municipal de Pitangui
Partes: Marcílio Valadares e Ânderson Barros Ferreira
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 28/06/2018
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Inteiro Teor
EMENTA: DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL.
NÃO COMPARECIMENTO DE INTERESSADOS.
CERTAME DECLARADO DESERTO. PERDA DO
OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Em face da comprovação de que o processo licitatório
denunciado foi declarado deserto pela Administração,
caracterizando, assim, a perda do objeto da denúncia,
decide-se pela extinção do processo, sem resolução do
mérito, e pelo arquivamento dos autos.
Processo nº: 1040630
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: Júlia Baliego da Silveira
Denunciada: Prefeitura Municipal de Santa Margarida
Procuradora: Renata Galinari Moisés – OAB/MG
154.436
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 28/06/2018
Inteiro Teor
EMENTA: DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL.
AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR.
IRREGULARIDADE. CERTIFICADO DE
REGULARIDADE NO CADASTRO TÉCNICO
FEDERAL EM NOME DO FABRICANTE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.
1. Não vulnera a competição a exigência de certificado
de regularidade perante o IBAMA, em nome do
fabricante, sobretudo por se tratar de documento
facilmente obtido pelos interessados no endereço
eletrônico da entidade.
2. Improcedência do fato denunciado e arquivamento
da denúncia.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art. 167 da Resolução n. 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução n. 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 981928
Natureza: APOSENTADORIA
Órgão/Entidade: Fundo de Seguridade Social do
Município de Sarzedo
Aposentanda: Rosenei Santos dos Reis
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 28/06/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Processo nº: 1017387
Natureza: APOSENTADORIA
Órgão/Entidade: Instituto de Previdência do
Município de Betim
Aposentanda: Grécia Maria da Silva Santos
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 28/06/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Processo nº: 1009686
Natureza: APOSENTADORIA
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Aposentanda: Alda de Sena
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 05/07/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Processo nº: 1009715
Natureza: APOSENTADORIA
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Aposentanda: Zelina Gonzaga Mota
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 05/07/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Processo nº: 1009736
Natureza: APOSENTADORIA
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Aposentanda: Maria das Graças Fonseca Liberato
MPTC: Maria Cecília Borges
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Sessão: 05/07/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Processo nº: 1010913
Natureza: APOSENTADORIA
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Aposentanda: Lucimar Martins de Almeida
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 05/07/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Processo nº: 1019969
Natureza: APOSENTADORIA
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Aposentando: José Lenílton Dornelas
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 28/06/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Processo nº: 1025871
Natureza: PENSÃO
Órgão/Entidade: Instituto de Previdência do
Município de Betim
Beneficiário: Joaquim Mendes Filho
Geradora: Eunice de Freitas Mendes
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 28/06/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Processo nº: 1026559
Natureza: PENSÃO
Órgão/Entidade: Instituto de Previdência do
Município de Betim
Beneficiário: José Antônio Correa
Geradora: Maria Valéria Vitorino de Oliveira
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 28/06/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Processo nº: 970971
Natureza: PENSÃO
Órgão/Entidade: Instituto de Previdência Municipal
de Oliveira
Beneficiária: Luíza Cândida Viana
Gerador: Francisco Viana Neto
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 28/06/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Processo nº: 896710
Natureza: REFORMA
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais
Reformando: Ronaldo Jorge Abrahão
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 05/07/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Registro de ato de concessão de
benefício previdenciário.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO N. 12613/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Relator Mauri Torres, referente
ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 1015884
Município: Nova Lima
Parte: Vitor Penido de Barros, Prefeito
Despacho: Determinado que, no prazo de 05 (cinco)
dias, sejam encaminhados os documentos e as
informações solicitados no despacho do Relator à fl.
308/308v. dos autos, sob pena de multa.
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INTIMAÇÕES N. 12679 e 12680/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima as partes interessadas do despacho
da lavra do Conselheiro Mauri Torres, em face do
pedido constante do documento protocolizado sob o n.
4463810/2018, referente aos autos abaixo relacionado:
Processo n.: 1047700
Município: Cajuri
Requerente: Robson Feigueiredo Gama, Representante
Legal da Larissa Torres Machado EPP.
Intimado: Ricardo Augusto Dias de Andrade – Prefeito
Despacho: Determinado que, no prazo de 72 (setenta
e duas) horas, sejam encaminhados as informações e
os documentos solicitados no despacho do Relator à fl.
58/58v. dos autos, sob pena de multa.
Segunda Câmara
Secretaria da 2ª Câmara
INTIMAÇÕES DE DESPACHOS
INTIMAÇÃO Nº 12292/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima as partes interessadas abaixo
relacionada do despacho exarado pelo Relator
Conselheiro Wanderley Ávila, nos autos do processo
em referência:
Processo: 1040716
Órgão: Município de Vermelho Novo
Interessados: Geraldo José do Carmo, Prefeito
Municipal e Diogo Moisés do Carmo, Presidente da
Comissão de Organização, Acompanhamento e
Fiscalização do Concurso Público nº 01/2018
Despacho: Determinada a intimação dos interessados
do inteiro teor do despacho de fls. 26 dos autos.
INTIMAÇÃO Nº 12312/2018 e 12427/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima as partes interessadas abaixo
relacionada do despacho exarado pelo Relator
Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, nos autos do
processo em referência:
Processo: 1046767
Órgão: Município de Águas Vermelhas
Partes: Valdecy José de Souza; Maxwell Pereira Silva
- Prefeito e Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, respectivamente; Aguiar Bertolini e
Chimicatti Sociedade de Advogados
Despacho: Determinada a intimação dos interessados
do inteiro teor do despacho de fls. 333/333v dos autos.
INTIMAÇÃO N. 12395/2018
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima a parte interessada do despacho
exarado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Substituto
Wanderley Ávila, referente ao processo abaixo
relacionado:
Processo nº: 1031292
Natureza: Termo de Ajustamento de Contas
Órgão: Prefeitura Municipal de Augusto de Lima
Parte: João Carlos Batista Borges - Prefeito
Despacho: Determinada a intimação para aquiescência
da minuta de TAG de fls. 03/06v, ou apresentação de
sugestão modificativa, no prazo de 15 (quinze) dias,
advertindo que não havendo consenso, a proposta de
TAG será arquivada, conforme art. 7º, § 10 da
Resolução 14/2014.
INTIMAÇÕES FISCAP
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Segunda Câmara, nos termos do disposto nos
artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas,
para a complementação da instrução processual,
devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a
regularização por meio eletrônico, na forma da
legislação em vigor.
INTIMAÇÃO Nº 12165/2018
Processo: 1034419
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12209/2018
Processo: 1032535
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, sexta-feira, 13 de julho de 2018
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Natureza: PENSÃO
Procedência: ENTIDADE MUNICIPAL DE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
SERRA DO SALITRE
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12210/2018
Processo: 1031079
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE
MURIAÉ
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12211/2018
Processo: 1033747
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE LAVRAS - LAVRASPREV
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12212/2018
Processo: 952681
Natureza: PENSÃO
Procedência: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12214/2018
Processo: 1024975
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12216/2018
Processo: 921960
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE PERDOES
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12217/2018
Processo: 888468
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE PERDOES
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12218/2018
Processo: 738182
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO BAEPENDIANO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12222/2018
Processo: 894044
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 30 (trinta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12224/2018
Processo: 1023140
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12225/2018
Processo: 976310
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12226/2018
Processo: 1022080
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12227/2018
Processo: 1028860
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12228/2018
Processo: 1035889
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
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INTIMAÇÃO Nº 12229/2018
Processo: 1035969
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12230/2018
Processo: 1036104
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12231/2018
Processo: 1037009
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12278/2018
Processo: 1025486
Natureza: PENSÃO
Procedência: IPREM INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PATOS DE
MINAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12279/2018
Processo: 971689
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E
TECNOLOGIA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12280/2018
Processo: 943720
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12461/2018
Processo: 1014263
Natureza: ATO REVISIONAL APOSENTADORIA
EC 70/2012
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE
FRANCISCO SA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12462/2018
Processo: 1014273
Natureza: ATO REVISIONAL APOSENTADORIA
EC 70/2012
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE
FRANCISCO SA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12532/2018
Processo: 1033360
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONTAGEM
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12533/2018
Processo: 1032034
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12534/2018
Processo: 1019869
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12535/2018
Processo: 1019786
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12536/2018
Processo: 1037042
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
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INTIMAÇÃO Nº 12537/2018
Processo: 1037113
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12538/2018
Processo: 981641
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: IPREMI - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE INHAÚMA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12539/2018
Processo: 1034409
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREV. SERV.
PUBLICOS DE VARZEA DA PALMA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12540/2018
Processo: 914869
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Prazo: 30 (trinta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12542/2018
Processo: 1034383
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
IGUATAMA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12543/2018
Processo: 890540
Natureza: PENSÃO
Procedência: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Prazo: 30 (trinta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12544/2018
Processo: 1026201
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIJAN DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12545/2018
Processo: 1033663
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIJAN DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12546/2018
Processo: 1008390
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12547/2018
Processo: 1026147
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE
FRANCISCO SA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12548/2018
Processo: 1026156
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12549/2018
Processo: 971684
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E
TECNOLOGIA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12551/2018
Processo: 973843
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12563/2018
Processo: 1028984
Natureza: APOSENTADORIA
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Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12564/2018
Processo: 1032203
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12565/2018
Processo: 1032259
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12566/2018
Processo: 1038048
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12575/2018
Processo: 1038260
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12576/2018
Processo: 1038257
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12578/2018
Processo: 1037238
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12579/2018
Processo: 1038138
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12581/2018
Processo: 1039398
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12582/2018
Processo: 1039422
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12583/2018
Processo: 1039342
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12588/2018
Processo: 894113
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12592/2018
Processo: 1028913
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12594/2018
Processo: 1025138
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12595/2018
Processo: 1025115
Natureza: APOSENTADORIA
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Procedência: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12596/2018
Processo: 1029906
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12597/2018
Processo: 1029850
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12598/2018
Processo: 1029641
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12599/2018
Processo: 1037230
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12601/2018
Processo: 1026705
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS/MG - PREVMOC
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12603/2018
Processo: 1017875
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE LAVRAS - LAVRASPREV
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12605/2018
Processo: 1039365
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12606/2018
Processo: 1046471
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12607/2018
Processo: 1038133
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12608/2018
Processo: 1038116
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12609/2018
Processo: 1036046
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12610/2018
Processo: 1028032
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12612/2018
Processo: 1036096
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12614/2018
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, sexta-feira, 13 de julho de 2018
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Processo: 943727
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12615/2018
Processo: 943723
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12618/2018
Processo: 970945
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREV DOS SERV
MUNIC ROS LIMEIRA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12619/2018
Processo: 1038154
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12620/2018
Processo: 1028305
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12621/2018
Processo: 874143
Natureza: PENSÃO
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARACATU
Prazo: 30 (trinta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12622/2018
Processo: 884880
Natureza: PENSÃO
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARACATU
Prazo: 30 (trinta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12623/2018
Processo: 1037063
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12624/2018
Processo: 1028224
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12625/2018
Processo: 1028136
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12627/2018
Processo: 1038159
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12628/2018
Processo: 1037056
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12629/2018
Processo: 1019038
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12630/2018
Processo: 973817
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
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INTIMAÇÃO Nº 12631/2018
Processo: 894151
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 30 (trinta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12634/2018
Processo: 1017872
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE LAVRAS - LAVRASPREV
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12635/2018
Processo: 894134
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 30 (trinta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12636/2018
Processo: 1000267
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS COROMANDEL
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12637/2018
Processo: 1033810
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
UBÁ
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12638/2018
Processo: 1032260
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 12518/2018 e 12519/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima as partes interessadas abaixo
relacionadas do despacho exarado pelo Relator
Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, nos autos do
processo em referência:
Processo: 1024611
Município: Abaeté
Partes: Fernando Henrique Guimarães e Armando
Greco Filho
Despacho: Determinada a intimação das partes do
despacho de fls. 152/153 dos autos.
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato/DGP nº 130/2018 – Autorizando o afastamento
preliminar à aposentadoria, a partir de 08/10/2018, da
servidora CLÁUDIA BROCCANELLO GARABINI,
matrícula TC-1853-5, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Oficial de Controle Externo,
código TC-SG-01, padrão TC-78, classe A, nos termos
do artigo 36, § 24, da Constituição Estadual.
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento
Portaria/CPP nº 161/2018 – Concedendo 3 (três)
meses de férias-prêmio, referentes ao 2º (segundo)
quinquênio, adquiridos em 12/05/2018, à servidora
LETÍCIA ÁVILA SERRA BORGES, matrícula
TC-2796-8, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Portaria/CPP nº 162/2018 – Concedendo 3 (três)
meses de férias-prêmio, referentes ao 2º (segundo)
quinquênio, adquiridos em 04/07/2018, à servidora
ALDA CLARA DE AQUINO, matrícula TC-2805-1,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de
Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Diretoria de Administração
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Coordenadoria de Aquisição de Bens e
Serviços
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato n. 024/2018 celebrado entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e a Guaraná Stock
Marketplace e Sistemas Ltda.
Processo de Dispensa de Licitação n. 05/2018 –
(Processo SGAP 1040561).
Objeto: prestação de serviços de fornecimento de
plano acesso de acesso web a banco de imagens
eletrônicas para ilustração profissional, com
licenciamento de uso das mesmas.
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da sua
assinatura, com eficácia legal a partir da publicação do
seu extrato.
Data da assinatura: 04/07/2018.
Valor total: R$5.377,40 (cinco mil trezentos e setenta e
sete reais e quarenta centavos).
Dotação orçamentária:
1021.01.122.701.2009.0001.339040.02.10.1.
Contrato n. 022/2018 celebrado entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e a Companhia da
Cor Studio Gráfico Ltda. – EPP.
Processo Licitatório n. 09/2018, Pregão Eletrônico n.
09/2018 – (Processo SGAP 1031441).
Objeto: prestação de serviços gráficos de impressão e
acabamento de publicações do Tribunal referentes a 2
(duas) edições da revista do TCEMG e 1 (uma) edição
especial da revista do TCEMG, incluindo em todas
miolo e capa.
Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da sua
publicação.
Data da assinatura: 10/07/2018.
Valor total: R$48.500,00 (quarenta e oito mil e
quinhentos reais).
Dotação orçamentária:
1021.01.122.701.2009.0001.339039.31.10.1.
Contrato n. 023/2018 celebrado entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e a Globalprint
Editora Gráfica Ltda. – EPP.
Processo Licitatório n. 09/2018, Pregão Eletrônico n.
09/2018 – (Processo SGAP 1031441).
Objeto: prestação de serviços gráficos de impressão e
acabamento de publicações do Tribunal referentes a 6
(seis) edições da revista Contas de Minas, incluindo
em todas miolo e capa.
Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da sua
publicação.
Data da assinatura: 04/07/2018.
Valor total: R$30.229,98 (trinta mil duzentos e vinte e
nove reais e noventa e oito centavos).
Dotação orçamentária:
1021.01.122.701.2009.0001.339039.31.10.1.
Contrato n. 025/2018 celebrado entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e o Instituto de
Compras Governamentais, de Pesquisa, Ensino e
Treinamento.
Processo de Dispensa de Licitação n. 07/2018 –
(Processo SGAP 1040484).
Objeto: prestação de serviços para pesquisas de
Publicações, Avisos de Licitação, Extratos de
Contratos e Termos Aditivos relativos a obras e
serviços de engenharia.
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da sua
publicação, com eficácia legal a partir da publicação
do seu extrato.
Data da assinatura: 10/07/2018.
Valor anual: R$1.520,00 (um mil quinhentos e vinte
reais).
Dotação orçamentária:
1021.01.032.746.4445.0001.339039.68.10.1.
Coordenadoria de Gestão de
Suprimentos
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
Termo de Transferência n. 001/2018, celebrado entre o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a
Secretaria de Estado de Segurança Pública do Governo
do Estado de Minas Gerais.
Objeto: transferência à SESP de bens ociosos.
Vigência: o presente termo passa a vigorar entre as
partes a partir da sua assinatura, com vigência até a
data em que os bens forem transferidos.
Data da assinatura: 09/07/2018.
Sem ônus.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso Onerosa n. 003/2018,
firmado com a Cooperativa de Crédito dos Servidores
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dos Poderes Legislativos do Estado de Minas Gerais e
do seu Órgão Auxiliar LTDA.
Objeto: cessão de uso onerosa do espaço físico de
aproximadamente 41 m² (quarenta e um metros
quadrados), localizado na área interna do piso térreo
do Edifício Sede do Tribunal, para funcionamento de
um Posto de Atendimento Bancário (PAB).
Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da sua
assinatura, com eficácia legal a partir da publicação do
seu extrato no Diário Oficial de Contas - DOC.
Data da assinatura: 11/07/2018.
Valor mensal da cessão: R$1.025,00 (hum mil e vinte
cinco reais).
EXTRATOS DE TERMOS DE APOSTILAS
Termo de Apostila ao Contrato n. 016/2013, firmado
com o Consórcio Seplag, constituído pela Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A e pela Unidata Automação
Ltda., autorizando o reajuste do preço do litro da
gasolina e preço do litro do óleo diesel previstos na
Cláusula Segunda do Contrato, passando o valor do
litro da gasolina para R$3,02 e o preço do litro do óleo
diesel para 2,68 a partir de 21/04/2018.
Data da assinatura: 11/07/2018.
Valor acrescido: R$34.006,24 (trinta e quatro mil e
seis reais e vinte e quatro centavos).
Dotação Orçamentária:
1021.01.032.746.4445.0001.339030.26.10.1.
Termo de Apostila ao Contrato n. 030/2015, firmado
com a Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais – PRODEMGE, autorizando o
reajuste do valor do Contrato no percentual de 1,94%
(um vírgula noventa e quatro por cento), que
corresponde a R$294,37 (duzentos e noventa e quatro
reais e trinta e sete centavos) mensais, retroativo a
11/01/2018, tendo como base o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC/IBGE acumulado no
período de janeiro/2017 a novembro/2017.
Data da assinatura: 12/07/2018.
Valor mensal estimado: R$15.389,41 (quinze mil
trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e um
centavos).
Dotação Orçamentária:
1021.01.032.746.4445.0001.339040.03.10.1.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato n. 020/2017, firmado
com a Gente Seguradora S.A.
Objeto: prorrogação de vigência por 12 (doze) meses,
a contar de 11/07/2018.
Data da assinatura: 11/07/2018.
Despesa Total: R$34.760,00 (trinta e quatro mil,
setecentos e sessenta reais).
Dotação Orçamentária:
1021.01.122.701.2009.0001.339039.10.10.1.
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
11/07/2018
PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1019830, 1019845, 1036042, 1036850 ,1036878
1036912 913642 994338
PENSÃO
1033901, 1040436
REFORMA
961442
PROCURADOR DANIEL GUIMARÃES Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1019880, 1029609, 1029992, 1030071, 1032706,
1036068, 1036785, 1036795, 1036815, 984626
PENSÃO
1033438, 1034163, 927055
REFORMA
961403
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1018350, 1019817, 1020829, 1029625, 1029697,
1032866, 1036224, 1036809, 1036875
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, sexta-feira, 13 de julho de 2018
doc.tce.mg.gov.br Página 22 de 22
DENÚNCIA
1015728
PENSÃO
1034046, 950845
REFORMA
961430
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1020842, 1028225, 1033296, 1036182, 1036872,
1037167, 1037260, 993060
PENSÃO
1033687, 1033902, 957684
Redistribuição
EDITAL DE LICITAÇÃO
1041570 (Prevenção – Origem: Procuradora Maria
Cecília)
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1019686, 1020851, 1026007, 1028291, 1029917,
1036019, 1037254, 971520
PENSÃO
1034162, 946222
PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1019873, 1026722, 1029633, 1029980, 1032071,
1035926, 1036202, 1036845, 1038076, 1038329
DENÚNCIA
1047581
PENSÃO
926250, 927028
PROCURADORA-GERAL MPC
Redistribuição á Procuradora-Geral
Medidas Cabíveis
INSPEÇÃO ORDINÁRIA - ATOS DE ADMISSÃO
750304
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1012355, 1012547, 1012694, 1012705, 1013041,
987179, 987261, 987268, 987758
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia
31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas
respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.