Direito tributário I

Sistema Tributário –legislação: CF e estrutura

do CTN.

Seminário

• 1- O direito tributário é um sistema? Justifique. Se sim, classifique-o.

• 2- Diferencie competência tributária e capacidade tributária. A competência é delegável? E a capacidade?

Sistema Tributário NACIONAL

• O que é um sistema?

“sýn” “histánai” (colocar, pôr)

(com ou junto) +

“conjunto”, “composto”, “construído” ou, “totalidade construída”

“sietemiun”

Sistema Tributário NACIONAL

Sentido amploé um conjunto de elementos interconectados.

Sentido estritoé um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado perante um referencial comum.

Sistema Tributário NACIONAL

estrutura ou conjunto de relações

Repertório ou elementos

Sistema Tributário NACIONAL

Sistemas Reais

Proposicionais Nomológicos

Nomoempíricos

Nomoempíricos Descritivos

Prescritivo

Sistema Tributário NACIONAL

Sistema do Direito Tributário Positivo.

Sistema da Ciência do Direito Tributário.(coerência interna)

Sistema Tributário NACIONAL

É um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado perante um referencial comum.

QUAL É REFERENCIAL COMUM?“Atribuem-lhe unidade duas circunstancias:

estarem todas elas legitimadas pela mesmo fonte – a norma hipotética fundamental – e

consubstanciarem o ponto de confluência do direito positivo” (PBC)

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

CONCEITO

É conjunto de elementos interconectados formado pela, legislação constitucional, infraconstitucional e princípios a ela inerentes que regulam a tributação.

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ESTRUTURA:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEIS FEDERAIS

LEIS ESTADUAIS

LEIS MUNICIPAIS

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

“A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos”.

Paulo de Barros Carvalho

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

“É a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária”.

Eduardo Sabbag

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Classificação da Competência Tributária

PRIVATIVACOMUMRESIDUAL

CUMULATIVAESPECIAL

EXTRAORDIÁRIA

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA

São aquelas destinadas apenas a determinado ente político

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMUM

São aquelas conferidas a todos os entes políticos, concomitantemente.

• Taxa• contribuições de melhoria• contribuição previdenciária (art. 149, §

1º)

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL

Atribuída apenas a União, que pode instituir tributos que não são expressamente previstos na constituição (Art. 154 – I).

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COMPETÊNCIA CUMULATIVAArt. 147 da CF/88

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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COMPETÊNCIA ESPECIAL

Possibilita a instituição de empréstimos compulsórios e contribuições especiais (art. 148 e 149 CF)

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COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA(ART. 154, II CF)

ATRIBUÍDA TÃO SOMENTE Á UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA.

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Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela

utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150,

III, "b".Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 177. Constituem monopólio da União:(...) § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I - a alíquota da contribuição poderá ser: a) diferenciada por produto ou uso; b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; II - os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Competência tributário no CTN

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Atributos:

1. Privatividade2. Indelegabilidade3. Incaducabilidade4. Inalterabilidade5. Irrenunciabilidade6. Facultatividade

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Competência tributária X Capacidade Tributária

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

“A capacidade tributária ativa é a aptidão para figurar no pólo ativo da obrigação

tributária”

Luciano Amaro

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

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REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Modalidades de repartição direta de receitas tributárias:

1. Art. 157, I da CF:Determina que a União deverá repassar integralmente o IR incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal, suas autarquias e fundações a seus servidores ou pensionistas.

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2. Art. 157, II da CF:

- Estabelece que no caso de a União, valendo-se de sua competência residual, instituir novos impostos, terá que repassar 20% para os Estados e Distrito Federal

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Art. 158, I CF:

Dispõe que a União deverá repassar, integralmente, o IR incidente sobre os rendimentos pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a seus servidores ou pensionistas.

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Art. 158, II CF

Disciplina que 50% do ITR será dividido com o município sede do imóvel rural, caso não haja delegação da capacidade tributáriaDisciplina que 100% do ITR será repassado ao município que receber delegação da capacidade tributária

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Art. 158, III CF

- Estabelece que aos municípios cabe 50% do IPVA relativos aos veículos licenciados em seu território

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 158, IV:

Dispõe que os Estados deverão repassar 25% do ICMS aos municípios

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Modalidades de repartição indireta de receitas tributárias:

Art. 159, I:Determina que o IR, será assim dividido: 21,5% aos Estados e do Distrito Federal (fundo Participação ) 22,5% aos municípios (fundo Participação ) 3% aos programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, NE e CO 1% ao fundo de participação dos municípios (até 10/12) + 1% EC 55/2007

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 159,III CF

10% do IPI aos Estados e DF

23/08/12

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 159, III CF

Do produto da CIDE deverá ser entregue 29% pela União aos Estados e DF (infraestrutura e transporte)

23/08/12

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