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DIREITO TRIBUTÁRIO
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Na convivência dos homens são necessárias regras de conduta que asseguram direitos e liberdades. Os direitos de todos também impõem deveres a todos, o que permite uma vida com maior qualidade.
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Para garantir os direitos de seus membros, e para verificar se todos estão cumprindo com seus deveres, a sociedade se encontra ligada ao Estado. Este detém o monopólio da força e possui a função de fazer cumprir o direito e garantir a todos seus direitos e deveres.
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Tributo:
É uma prestação obrigatória em dinheiro paga ao Estado e que tem a destinação principal de prover recursos para sua manutenção e para a realização de suas atividades.
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Por exemplo, quando alguém é proprietário de um imóvel em uma área urbana, está obrigado a pagar o imposto sobre propriedade territorial urbana, o IPTU.
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Mas é certo que a maior parte dos recursos do Estado hoje é obtida por meio da tributação aplicada principalmente sobre a renda, sobre a propriedade e sobre o consumo.
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O Direito Tributário, então, estuda o tributo e as regras aplicáveis à sua cobrança. O Estado não pode simplesmente dividir a despesa entre todos, pois existem limites e procedimentos estabelecidos em lei para que o tributo seja criado e exigido.
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Pressupõe-se que tributo tenha derivado de uma atividade lícita. Atos lícitos são os que estão de acordo com o direito; são aqueles que não contrariam as normas legais, que obedecem aos seus preceitos.
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O tributo deve ser instituído por lei, e não por decreto, portaria ou outra norma de posição hierárquica inferior.
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Outra ligação forte do Direito Tributário é com o Direito Administrativo. Nesse ramo, estudam-se assuntos como o ato administrativo, as licitações e contratos administrativos e a disciplina do serviço público, entre outros.
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Dessa forma, analisando-se o sistema tributário e os tributos, é possível classificá-los dentro de duas espécies distintas: os tributos fiscais e os tributos extrafiscais.
No direito brasileiro, os principais tributos com finalidade fiscal são:
*Imposto de Renda (IR) ;
*Imposto sobre Propriedade Urbana (IPTU) ;
*Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ;
*Imposto Sobre Serviços (ISS) ;
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Os tributos extrafiscais também podem ser utilizados como barreira alfandegária,para impedir que produtos estrangeiros entrem no Brasil com preços muito baixos e prejudiquem a indústria nacional.
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Em resumo, é possível afirmar que: O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação.
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Esta demonstração abordou o assunto Introdução ao Direito Tributário. No curso completo você terá acesso, também, ao seguinte conteúdo programático:
*Introdução ao Direito Tributário;
*Princípios e Limites da Tributação;
*Obrigação Tributária e Crédito Tributário;
*Modalidades Tributárias e Tributos e Espécie;
*Regimes Tributários, Crimes Tributários e Tributação Internacional ;
*Tributos e Espécies Tributárias;
*Competência e Capacidade Tributária;
*Princípios Constitucionais Tributários;
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*Imunidades Tributárias;
*Imunidades Tributárias – II ;
*Crédito Tributário;
*Formas de Suspensão do Crédito Tributário;
*Formas de Extinção do Crédito Tributário I ;
*Formas de Extinção do Crédito Tributário II ;
*Formas de Exclusão do Crédito Tributário;
Não perca essa oportunidade!
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