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Sumário
Nota Introdutória............................................................................................................................. ....................................... 3
Localização das ZPE no País ................................................................................................................................................ 4
Planílha.................................................................................................................................................................................... 5
1. ZPE do Acre - AC ......................................................................................................................................................... 6
2. ZPE de Aracruz - ES .................................................................................................................................................... 9
3. ZPE de Araguaína – TO ............................................................................................................................................. 10
4. ZPE de Barcarena – PA .............................................................................................................................................. 12
5. ZPE de Barra dos Coqueiros - SE ............................................................................................................................. 14
6. ZPE de Bataguassu - MS ............................................................................................................................................. 15
7. ZPE de Boa Vista - RR ................................................................................................................................................ 17
8. ZPE de Cáceres – MT ................................................................................................................................................. 18
9. ZPE de Corumbá - MS ............................................................................................................................................... 19
10. ZPE de Fernandópolis - SP ........................................................................................................................................ 20
11. ZPE de Ilhéus – BA ..................................................................................................................................................... 21
12. ZPE de Imbituba – SC ................................................................................................................................................ 23
13. ZPE de Itaguaí – RJ .................................................................................................................................................... 25
14. ZPE de Macaíba – RN ................................................................................................................................................ 26
15. ZPE de Parnaíba – PI ................................................................................................................................................. 28
16. ZPE de Pecém – CE .................................................................................................................................................... 30
17. ZPE de São Luís – MA ................................................................................................................................................ 33
18. ZPE do Sertão - RN ..................................................................................................................................................... 34
19 . ZPE de Suape – PE ...................................................................................................................................................... 35
20. ZPE de Teófilo Otoni – MG ........................................................................................................................................ 37
21. ZPE de Uberaba – MG ................................................................................................................................................ 39
22. ZPE de Vila Velha – ES ............................................................................................................................................... 40
Resumo Executivo ................................................................................................................................................................. 41
Legislação Básica .................................................................................................................................................................. 43
Glossário ................................................................................................................................................................................ 45
Siglas ...................................................................................................................................................................................... 46
Contatos SE/CZPE ............................................................................................................................................................... 46
NOTA INTRODUTÓRIA
O ano de 2013 representou uma etapa de consolidação do regime de Zonas de Processamento de
Exportação – ZPE no País. A partir da ampliação do número de projetos industriais aprovados para
implantação em ZPE e o início das operações da ZPE de Pecém/CE, o regime adquiriu uma nova
dimensão a sua realidade, haja vista os investimentos produtivos privados em tais empreendimentos.
Diante deste cenário, observam-se novos desafios ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento
de Exportação – CZPE com vistas à efetiva implantação e operação das ZPE no País. Da ampliação do
interesse sobre as ZPE, resulta a necessidade de intensificar as ações de acompanhamento e
fiscalização da Secretaria Executiva do CZPE – SE/CZPE, além do processo de ajuste dos
regulamentos e normas ora vigentes à efetiva realidade operacional do regime. Ao mesmo tempo, o
avanço das atividades de implantação das ZPE já criadas no País impulsionam as atividades de atração
de investimentos produtivos para os referidos empreendimentos.
O presente documento tem como objetivo apresentar a sociedade informações sobre os diferentes
estágios de implantação de cada uma das ZPE brasileiras.
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1. ZPE do Acre – AC
Legislação:
- Resolução CZPE nº 10, de 28/06/2010, D.O.U. de 29/06/2010: O CZPE recomenda a criação da
ZPE;
- Decreto de 30 de junho de 2010, D.O.U. de 1º/07/2010: Criação da ZPE;
- Resolução CZPE nº 03, de 28/09/2011, D.O.U. de 30/09/2011: Alteração de área;
- Decreto de 15 de março de 2012, D.O.U. de 16/03/2012: Alteração da área ;
- Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 30/03/2012, D.O.U. 04/04/2012: Alfandegamento da
área;
- Resolução CZPE nº 05, de 12/12/2012, D.O.U. 14/12/2012: Aprova o projeto industrial Amazon
Polímeros;
- Resolução CZPE nº 05, de 04/09/2013, D.O.U. de 05/09/2013: Aprova o projeto industrial Anawa
Indústria de Alimentos Ltda.;
- Resolução CZPE nº 06, de 17/12/2013, D.O.U. de 18/12/2013: Aprova o projeto industrial Uniart
Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda;
- Resolução CZPE nº 01, de 25/02/2014, D.O.U. de 26/02/2014. Aprova o projeto industrial de
instalação da empresa Superfruits Global Acre Importação e Exportação Ltda.
Informações Gerais:
Proponente: Estado do Acre.
Nome da Administradora: Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre
S.A. – AZPE/AC.
Área total da ZPE: 130,1281 ha.
Obras de Implantação Concluídas
Perfil esperado da ZPE: beneficiamento e industrialização da madeira, da castanha-do-Brasil e do
látex (conforme proposta de criação da ZPE).
Projetos Industriais Aprovados:
Empresa: Superfruits Global Acre Importação e Exportação Ltda .
Normativo: Resolução CZPE nº 01, de 25/02/2014.
Setor: Alimentos (Açaí)
Situação do Projeto: Encontra-se em andamento.
Empresa: Uniart Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda
Normativo: Resolução CZPE nº 06, de 17/12/2013
Setor: fabricação de artefatos diversos de madeira; de móveis com predominância de madeira; e
serrarias sem desdobramento de madeira.
Situação do Projeto: Encontra-se em andamento.
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Empresa: Anawa Indústria de Alimentos Ltda.
Normativo: Resolução CZPE nº 05, de 04/09/2013
Setor: Alimentos (óleo de soja e açúcar)
Situação do Projeto: Encontra-se em andamento.
Empresa: Amazon Polímeros Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Normativo: Resolução CZPE nº 05, de 12/12/2012
Setor: Indústria de rotomoldagem de produtos plásticos
Situação do Projeto: Suspenso
Situação Atual:
- Infraestrutura da área de despacho construída;
- Infraestrutura da área industrial em andamento;
- Área alfandegada pela Receita Federal do Brasil;
- 04 projetos industriais aprovados.
Contatos:
Website: www.ac.gov.br
E-mail: ofelia.ferreira@ac.gov.br
Telefones: (68) 9976-0197 / (68) 9902-2361
Nome: Ofélia Ferreira Machado (Diretora Executiva)
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Relatório Fotográfico (abril/2013)
Foto 01 - Entrada da ZPE Foto 02 – Armazém
Foto 03 - Estacionamento de caminhões Foto 04 - Balança eletrônica
Foto 05 - Estacionamento para visitantes e funcionários Foto 06 - Área administrativo da Receita Federal
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2. ZPE de Aracruz - ES
Legislação:
- Resolução CZPE nº 9, de 28/06/2010, D.O.U. de 29/06/2010: O CZPE recomenda a criação da
ZPE;
- Decreto de 30 de junho de 2010, D.O.U. de 1º/07/2010: Criação da ZPE.
Informações Gerais:
Proponente: Município de Aracruz.
Nome da Administradora: Companhia Administradora da ZPE de Aracruz.
Área total da ZPE: 341.163 m2.
Perfil esperado da ZPE: empresas da cadeia produtiva de petróleo e gás, em especial indústrias
metais mecânicas que produzem plataformas e embarcações utilizadas na exploração do petróleo
(conforme projeto de implantação da ZPE).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
Em fase de atração de investimentos.
Contatos:
E-mail: walter.inglez@nisibra.com.br
Telefone: (27) 3359-9041 e (27) 99231-6510
Nome: Walter Inglez (Diretor da Companhia Administradora da ZPE de Aracruz).
Imagens do projeto de implantação da ZPE de Aracruz/ES
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ZPE de Araguaína – TO
Legislação:
- Decreto nº 98.123, de 06/09/89, publicado no D.O.U. de 08/09/89: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Estado de Tocantins
Nome da Administradora: Companhia Administradora da ZPE / Tocantins.
Área total da ZPE: 300,00 ha.
Perfil esperado para a ZPE: Indústria madeireira e moveleira, óleos e derivados, carnes, couro
cru, calçados e vestuário (conforme proposta de criação).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
- Foram realizadas obras de infraestrutura, mas atualmente carecem de revitalização e adequações
às normas vigentes;
- Em fase de atração de investimentos.
Contatos:
Não foram disponibilizados pelo proponente ou pela empresa administradora da ZPE contatos
para divulgação.
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Relatório Fotográfico (maio/2011)
Foto 01 – Entrada da ZPE de Araguaína/TO
Foto 02 - Unidade Aduaneira da ZPE de Araguaína – área externa
Foto 03 – Armazém Alfandegado da ZPE de Araguaína – área externa
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3. ZPE de Barcarena – PA
Legislação:
- Decreto nº 97.663, de 14/04/89, D.O.U. de 18/04/89: Decreto de criação (revogado);
- Decreto nº 898, de 17/08/93, D.O.U. de 18/08/93: Decreto de criação (ampliação da área).
Informações Gerais:
Proponente: Estado do Pará.
Nome da Administradora: Administradora da Zona de Processamento de Exportação de
Barcarena – CAZBAR.
Área Total: 925,71 ha.
Perfil Industrial para a ZPE: metalurgia, alimentício, madeira, químico, bebidas, têxtil, plástico e
cerâmica (conforme Projeto de Implantação).
Projetos Industriais:
Empresa: Companhia Alumina do Pará (CAP)
Setor: Alumínio (produção de alumina calcinada)
Análise encontra-se suspensa a pedido do interessado.
Situação Atual:
- Pré-projeto de alfandegamento aprovado pela Receita Federal do Brasil.
- Construção da infraestrutura da ZPE paralisada.
- Em fase de atração de investimentos.
Contatos:
Não foram disponibilizados pelo proponente ou pela empresa administradora da ZPE contatos
para divulgação
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Relatório Fotográfico (set/2011)
Foto 01 – Rodovia de acesso a ZPE
Foto 02 – Versão do pórtico de entrada da ZPE de Barcarena (PA) .
Foto 03 – Cercamento do terreno da ZPE
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4. ZPE de Barra dos Coqueiros – SE
Legislação:
- Resolução CZPE nº 15, de 23/11/2010, publicada no D.O.U. de 24/11/2010: Recomendação do
CZPE para criação da ZPE;
- Decreto de 21 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 22/12/2010: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Estado de Sergipe.
Nome da Administradora: Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação
de Sergipe – ZPE Sergipe.
Área total da ZPE: 614.910 m2
Perfil esperado da ZPE: alimentos, bebidas, têxtil e confecções, couro e calçados, construção
naval, minero-químico (incluindo fertilizantes), petróleo e gás (conforme proposta de criação).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
- Pré-projeto de alfandegamento em análise pela Receita Federal do Brasil.
- Em fase de atração de investimentos.
Contatos:
Website: www.sedetec.se.gov.br
E-mail: joseharoldo.barros@sedetec.se.gov.br
Telefone: (79) 3218-1118
Nome: José Haroldo Sampaio Barros (Assessor da SEDETEC)
Relatório Fotográfico (nov/2011)
A Foto 01 e 02, a seguir apresentadas, retratam a atual situação do terreno destinado implantação da ZPE de Barra dos Coqueiros-SE
Foto 01 – Entrada do terreno destinado à implantação da ZPE
Foto 02 – Terreno da ZPE de Barra dos Coqueiros
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5. ZPE de Bataguassú - MS
Legislação:
- Resolução CZPE nº 07, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 08/06/2010: Recomendação do
CZPE para criação da ZPE;
- Decreto de 30 de junho de 2010, publicado no D.O.U. de 01/07/2010: Decreto de Criação.
Informações Gerais:
Proponente: Município de Bataguassu.
Nome da Administradora: Empresa Gestora da Zona de Processamento de Exportação de
Bataguassu S.A. (EGEZPE).
Área total da ZPE: 200 ha.
Perfil esperado da ZPE: industrialização de produtos agropecuários, principalmente cana, soja e
carne bovina; industrialização com o esmagamento, refino e enlatamento de óleo; e produção de
biodiesel para a exportação (conforme proposta de criação da ZPE).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
- Início das obras de infraestrutura comprovado.
- O pré-projeto de alfandegamento encontra-se em análise junto à Receita Federal do Brasil.
- Em fase de atração de investimentos.
Contatos:
E-mail: Ulisses@galvanfilho.com
Telefone: (18) 98131-1711
Nome: Ulisses Numman Galvan Filho (Consultor)
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Relatório Fotográfico (Julho/2014)
Foto 01 - Perspectiva externa da portaria Foto 02 – Perspectiva externa mais ampla da portaria
Foto 03 - Placa de identificação da ZPE Foto 04 - A edificação abriga o sistema de eletrificação
Foto 05 - Placa de identificação da ZPE Foto 06: Construção de vias de acessos de trabalho
Foto 07: Estaqueamento do terreno Foto 08: Implantação do sistema de drenagem
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6. ZPE de Boa Vista - RR
Legislação:
- Resolução CZPE nº 2, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 08/06/2010: recomendação do
CZPE para criação da ZPE;
- Decreto de 30 de junho de 2010, publicado no D.O.U. de 01/07/2010: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Município de Boa Vista.
Nome da Administradora: Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Boa Vista
– AZPEBV.
Área Total da ZPE: 166,74 ha.
Perfil esperado da ZPE: Setor de construção, moveleiros, indústria química, madeireiro,
agroindústria, frigorífico, produção de bebidas, setor alimentício e couros (conforme informações
recebidas da Empresa Administradora da ZPE em março/2014).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
- O pré-projeto de alfandegamento da ZPE está em análise junto a Receita Federal.
- Em fase de atração de investimentos.
Contatos:
Website: www.boavista.rr.gov.br
E-mail: márcio.vinicius@boavista.rr.gov.br
Telefone: (95) 3621-1653 / (95) 9902-9234
Nome: Márcio Vinicius de Souza Almeida (Diretor-Presidente da AZPE/BV)
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7. ZPE de Cáceres – MT
Legislação:
- Decreto nº 99.043, de 06/03/90, publicado no D.O.U. de 07/03/90: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Estado do Mato Grosso
Nome da Administradora: Administradora da ZPE de Cáceres S/A (AZPEC).
Área total da ZPE: 247,26 ha.
Perfil esperado para a ZPE: madeira e mobiliário, couro, cerâmica, têxtil e confecções,
processamento de carne e de grãos, lapidação de pedras preciosas e semipreciosas (conforme
proposta de implantação da ZPE).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
- Início de obras comprovado.
- Pré-projeto de alfandegamento da ZPE aprovado.
- Em fase de atração de investimentos.
-Obras Paralisadas em razão de estar em fase final a elaboração dos projetos executivos/
arquitetônicos para início das obras.
Contatos:
E-mail: lacerdapedro@hotmail.com / ilsonsanches@sema.mt.gov.br
Telefone: (65) 36221539 / (65) 36137363
Nome: Pedro Alexandrino Panoff de Lacerda (Presidente da ZPEC) / Ilson Fernandes Sanches
(Assessor)
Relatório Fotográfico (set/2012)
A Foto 01 e 02, a seguir apresentadas, retratam a atual situação do terreno destinado à etapa inicial da implantação da ZPE de Cáceres/MT.
Foto 01 – Terreno destinado à implantação da ZPE de Cáceres/MT
Foto 02 – Cercamento da área de implantação da ZPE
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8. ZPE DE Corumbá - MS
Legislação:
- Decreto nº 997, de 30/11/93, publicado no D.O.U. de 01/12/93: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Estado do Mato Grosso do Sul
Nome da Administradora: Administradora da ZPE de Corumbá S/A.
Área total da ZPE: 250,00 ha.
Situação Atual:
-O terreno a ela destinado não encontra-se mais disponível para o empreendimento.
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9. ZPE de Fernandópolis - SP
Legislação:
- Resolução CZPE nº 6, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 08/06/2010: Recomendação do
CZPE para criação da ZPE;
- Decreto de 30 de junho de 2010, publicado no D.O.U. de 01/07/2010: Decreto de criação –
revogado;
- Resolução CZPE nº 1, de 27/04/2011, publicada no DOU de 04/05/2011: Alteração de área da
ZPE;
- Decreto de 8 de julho de 2011, publicado no D.O.U de 11/07/2011: Altera a área da ZPE.
Informações Gerais:
Proponente: Município de Fernandópolis.
Nome da Administradora: Administradora da Zona de Processamento de Exportação de
Fernandópolis - AZPEF.
Área Total: 156,81 hectares
Perfil esperado da ZPE: processamento/industrialização de açúcar de cana e álcool etílico; óleo de
soja e derivados; sucos de laranja e limão; café solúvel; carne bovina congelada e seus derivados
(conforme projeto de implantação da ZPE).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
Em fase de transferência da gestão da empresa administradora da ZPE para a iniciativa privada e de
atração de investimentos.
Contatos:
E-mail: jose_zambon@bol.com.br; rodrigo_ortunho@hotmail.com
Telefone: (17) 3465-0150
Nomes: José Carlos Zambon (Presidente da Administradora da Zona de Processamento de
Exportação de Fernandópolis – AZPEF) / Rodrigo Ortunho (Secretário de Desenvolvimento
Sustentável)
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10. ZPE de Ilhéus – BA
Legislação:
- Decreto nº 97.703, de 28/04/89, publicado no D.O.U. de 02/05/89: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Município de Ilhéus
Nome da Administradora: ZPE Bahia S.A.
Área Total da ZPE: 225,00 ha.
Perfil esperado para a ZPE: Agroindústria, mecânica, minerais, mármores e granitos, química e
eletrônico, sucos e polpas de frutas, doces e chocolates em especial aqueles produzidos a partir do
cacau orgânico (conforme informação recebida da ZPE Bahia S.A. em março de 2014).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
OBS: A ZPE Bahia vem recebendo cartas de intenções para implantação na ZPE de Ilhéus de
empresas das áreas de mármores e granitos, sucos e energéticos e outros.
Situação Atual:
- O pré-projeto de alfandegamento encontra-se em análise na Receita Federal do Brasil, e a empresa
administradora está aguardando a aprovação para continuidade das obras.
- Em fase de atração de investimentos.
- Licença Ambiental nº 020/2014 (renovada).
- Obras de infraestrutura em andamento na região onde a ZPE está localizada (FIOL – Ferrovia
Oeste Leste, Porto Sul, Novo Aeroporto e sistema viário da região).
Contatos:
Website: www.zpeilheus.com.br
E-mail: zpeilheus@zpeilheus.com.br; otavio@zpeilheus.com.br; isaias@zpeilheus.com.br ;
max@zpeilheus.com.br
Telefone: (71) 3351-5700 / (11) 2602-4435
Nomes:
- Otávio Pimentel (Presidente)
- José Isaias Mascarenhas (Diretor)
- Luiz Max Rezende Filho (Diretor)
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Relatório Fotográfico (maio/2012)
Foto 01 – Placas de Informação sobre a ZPE de Ilhéus/BA
Foto 02 e 03 – Entrada da ZPE de Ilhéus/BA.
Foto 04 – Cercamento da área frontal da ZPE de Ilhéus/BA.
Foto 06 – Vista aérea aproximada do setor Administrativo ZPE Ilhéus-
BA
Foto 05 – Cercamento da área frontal da ZPE de Ilhéus/BA.
Foto 07 – Vista da construção do setor administrativo ZPE de
Ilhéus/BA.
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11. ZPE de Imbituba – SC
Legislação:
- Decreto nº 1.122, de 28/04/94, publicado no D.O.U. de 29/04/94: Decreto de Criação.
Informações Gerais:
Proponente: Estado de Santa Catarina
Nome da Administradora: Imbituba Administradora da ZPE S/A (IAZPE).
Área Total da ZPE: 200,57 ha.
Perfil esperado para a ZPE: produtos minerais não metálicos; metalurgia, mecânica, madeira e
mobiliário, químico (conforme projeto de criação da ZPE).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
- Foram realizadas obras de infraestrutura, mas atualmente carecem de revitalização e adequação às
normas vigentes.
Contatos
E-mail: presidência@codesc.sc.gov.br
Telefone: (48) 3216-2110
Nome: Miguel Ximenes de Melo Filho (Presidente)
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Relatório Fotográfico (set/2012)
Foto 01 - Guarita de Entrada da ZPE de Imbituba/SC.. Foto 02 – Terreno da área inicial da ZPE de Imbituba/SC.
Foto 03 – Plataforma de Fiscalização da ZPE de Imbituba/SC.
Foto 05 – Terreno da ZPE/SC
Foto 04 – Instalações da Autoridade Aduaneira.
Foto 06 – Cercamento da área
25
12. ZPE de Itaguaí – RJ
Legislação:
- Decreto nº 1.278, de 13/10/94, publicado no D.O.U. de 14/10/94: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Estado do Rio de Janeiro
Nome da Administradora: Não há.
Área Total: 250 ha
Situação Atual:
O terreno destinado à ZPE não se encontra disponível para o empreendimento.
26
13. ZPE de Macaíba – RN
Legislação:
- Resolução CZPE nº 4, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 08/06/2010: Recomendação do
CZPE para criação da ZPE;
- Decreto de 10/06/2010, publicado no D.O.U. de 11/06/2010: Decreto de criação;
- Lei Municipal de nº 1.499, de 10 de agosto de 2010: Cria a empresa administradora da ZPE.
Informações Gerais:
Proponente: Estado do Rio Grande do Norte e Município de Macaíba.
Nome da Administradora: Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Macaíba
S.A. (AZMAC).
Área total da ZPE: 162 ha. (162,35 ha)
- Preservação ambiental: 35,87 ha.
- Implantação: 46,66 ha.
- Expansão: 78,82 ha.
Perfil esperado da ZPE: vestuário e confecções, têxteis, beneficiamento de frutas tropicais,
produtos de confeitaria e beneficiamento de peixes e camarões (conforme proposta da criação da
ZPE).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
- Início das obras de infraestrutura comprovado.
- Em fase de atração de investimentos.
Contatos:
E-mail: planejamento@prefeiturademacaiba.com.br
Telefone: (84) 3271-6920 / 084. 8151-9466
Nome: José Wilson Ferreira da Silva Junior (Diretor Presidente da AZMAC)
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Relatório Fotográfico (dez/2012)
Foto 01 - Placa do licenciamento ambiental expedido pelo instituto de
desenvolvimento sustentável e meio ambiente do Rio Grande do Norte –
IDEMA
Foto 02 - Perspectiva do cercamento em estaca de concreto armado com
12 fios de arame farpado.
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14. ZPE de Parnaíba – PI
Legislação:
- Resolução CZPE nº 5, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 08/06/2010: Recomendação do
CZPE para criação da ZPE;
- Decreto de 30 de junho de 2010, publicado no D.O.U. de 1º/07/2010: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Estado do Piauí.
Nome da Administradora: Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação
de Parnaíba – PI.
Área Total da ZPE: 348,8 ha.
Perfil esperado da ZPE: agronegócio (cera vegetais, fruticultura orgânica, couro e peles, produtos
apícolas, biocombustíveis, castanha de caju e aquicultura) e fármaco-químico (medicamentos
genéricos fitoterápicos e suplementos alimentares).
Projetos Industriais Aprovados:
Empresa: KTAFarma Indústria e Comércio Ltda.
Normativo: Resolução CZPE nº 06, de 12/12/2012, publicado no D.O.U de 17/12/12.
Setor: farmoquímico.
Situação do Projeto: Em andamento
Empresa: DK Frutas e Concentrados do Nordeste Ltda.,
Normativo: Resolução CZPE nº 04, de 12/12/2012, publicado no D.O.U de 14/12/12
Setor: Alimentício (Produção de concentrados, sucos prontos para beber e pós de frutas orgânicas)
Situação do Projeto: Em andamento.
Situação Atual:
- A ZPE de Parnaíba teve a sua primeira etapa encerrada em Agosto de 2013. A segunda etapa
encontra-se em andamento.
- O pré-projeto de Alfandegamento da ZPE encontra-se em análise na Receita Federal.
- Em fase de atração de investimentos.
Contatos:
Website: http://www.zpeparnaiba.com
E-mail: presidencia@zpeparnaiba.com
Telefone: (86) 3216-9949 / (86) 8851-1829 / (86) 9476-5370
Nome: Dinarte Cavalcante Porto (Presidente Interino da Companhia Administradora da Zona de
Processamento de Exportação de Parnaíba – PI).
29
Relatório Fotográfico (janeiro/2014)
Foto 01 - Prédio da Administradora
Foto 02 - Construção do prédio dos órgãos anuentes
Foto 03 – Cercamento
Foto 04 - Pórtico de entrada da ZPE
Foto 5 – Placa de identificação da 2ª fase da ZPE
Foto 06 – Placa de identificação da ZPE
30
15. ZPE de Pecém – CE
Legislação:
- Resolução CZPE nº 3, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 08/06/2010: Recomendação do
CZPE para criação da ZPE;
- Decreto de 16 de junho de 2010, publicado no D.O.U. de 17/06/2010: Decreto de criação;
- Ato Declaratório Executivo nº 02, de 15/03/2013, publicada no D.O.U. de 18/03/2013: Declara a
ZPE do Pecém Alfandegada;
- Ato Declaratório Executivo nº 02, de 27/08/2013, publicada no D.O.U. de 28/08/2013: Autoriza o
início da operação da Companhia Siderúrgica do Pecém – CSP instalada na ZPE do Pecém;
- Ato Declaratório Executivo nº 03, de 27/09/2013, publicada no D.O.U. de 30/09/2013: Autoriza o
início de operação da Vale Pecém instalada na ZPE do Pecém.
Informações Gerais:
Proponente: Estado do Ceará.
Nome da Administradora: Empresa Administradora da ZPE de Pecém S.A. (ZPE Ceará).
Área Total da ZPE: 4.271,41 ha.
Perfil esperado da ZPE: usina siderúrgica (empresa âncora), indústria têxtil, calçados, móveis,
processamento de peixes, produtos alimentares (especialmente, castanha de caju e frutas
processadas), produtos cerâmicos, granito e eletroeletrônicos (conforme proposta de criação).
Projetos Industriais Aprovados:
Empresa: Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP)
Normativos:
- Resolução CZPE nº 03, de 28/09/2011, publicada no DOU de 30/09/2011. (Autoriza a CSP a se
instalar na ZPE do Pecém);
- Ato Declaratório Executivo nº 02, de 27/08/2013, publicada no DOU de 28/08/2013 (Autoriza o
início da operação da Companhia Siderúrgica do Pecém – CSP instalada na ZPE do Pecém).
Setor: Siderúrgico
Início de Operação: setembro de 2015
Website: www.cspecem.com
Empresa: Vale Pecém S/A
Normativos:
- Resolução CZPE nº 07, de 12/12/2012, publicada no DOU de 14/12/2012;
- Ato Declaratório Executivo nº 03, de 27/09/2013, publicada no DOU de 30/09/2013 (Autoriza o
início da operação da Vale Pecém instalada na ZPE do Pecém).
Setor: Siderúrgico.
31
Empresa: White Martins Pecém Gases Industriais Ltda.
Normativos:
- Resolução CZPE n° 05, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 30/05/2014.
-Ato Declaratório Executivo nº 1, de 12 de setembro de 2014 (Autoriza o início de operação da
White Martins Pecém Gases Industriais Ltda. na ZPE de Pecém).
Setor: Produção de gazes industriais
Situação Atual:
- A ZPE de Pecém foi inaugurada em 30/08/2013 e encontra-se em operação.
- 03 Projetos industriais aprovados e em construção.
Contatos:
Website: www.zpeceara.ce.gov.br
Relatório Fotográfico
Área de Administração e Área de Despacho Aduaneiro da ZPE (30/08/2013)
Foto 01 - Entrada da ZPE. Prédio da Administradora e órgãos anuentes
Foto 02 - Portões de Entrada da ZPE
Foto 03 - Escritório da Receita Federal do Brasil
Foto 04 - Sistema de Monitoramento e Fiscalização
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Foto 05 - Scanners
Foto 06 - Câmeras no perímetro da ZPE
Companhia Siderúrgica do Pecém – CSP (Maio de 2014)
Foto 07 - Aciaria Foto 08 - Alto Forno
Foto 09 - Coqueria
Foto 10 - Vista Geral do Projeto
33
16. ZPE de São Luís – MA
Legislação:
- Decreto nº 97.581 de 20/03/89, publicado no D.O.U. de 21/03/89: Criação da ZPE – Revogado;
- Decreto nº 899, de 17/08/93, publicado no D.O.U. de 18/08/93: Criação da ZPE Alteração de área.
Informações Gerais:
Proponente: Estado do Maranhão.
Nome da Administradora: Administradora da ZPE de São Luís S/A (AZPEMA).
Área total da ZPE: 492,00 há
Situação Atual:
O Governo do Estado do Maranhão encontra-se em fase de reavaliação do projeto de ZPE.
Contatos:
Website: www.sedinc.ma.gov.br
E-mail: augusto.jr@sedinc.ma.gov.br
Telefone: (98) 3235-1488
Nome: Augusto Maia Júnior (Secretário Estadual Adjunto de Comércio e Serviços)
34
17. ZPE do Sertão/RN
Legislação:
- Resolução CZPE nº 9, de 17/12/2009, publicada no D.O.U. de 18/12/2009: Recomendação do
CZPE para criação da ZPE;
- Decreto de 10 de junho de 2010, publicado no D.O.U. de 11/06/2010: Decreto de Criação.
Informações Gerais:
Proponente: Prefeitura de Assú.
Nome da Administradora: não há.
Área total da ZPE: 1.020 ha.
Perfil esperado da ZPE: Indústrias têxteis, beneficiamento e industrialização de frutas tropicais e
pescas (águas oceânicas e interiores), beneficiamento e industrialização de produtos minerais,
químicos e energéticos - ferro, cerâmica, cera de carnaúba, petróleo, sal e etc.(conforme informação
da Prefeitura Municipal em março de 2014).
Situação Atual:
- Em fase de reestruturação e de reavaliação da gestão da ZPE.
Contatos:
Website: www.assu.rn.gov.br
E-mail: fpaulomorais13@gmail.com
Telefone: (84) 3331 2121 / (84) 3331 2122
Nome: Francisco Paulo de Morais (Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente).
35
18. ZPE de Suape – PE
Legislação:
- Resolução CZPE nº 8, de 17/12/2009, publicada no D.O.U. de 18/12/2009: Recomendação do
CZPE para criação da ZPE;
- Decreto de 27 de janeiro de 2010, publicado no D.O.U. de 29/01/2010: Criação da ZPE.
Informações Gerais:
Proponente: Município de Jaboatão dos Guararapes.
Nome da Administradora: ZPE Administradora S.A.
Área total da ZPE: 198,84 ha.
Perfil esperado da ZPE: bebidas, alimentos, confecções, produtos químicos, material elétrico e
frutas processadas (conforme projeto de criação da ZPE).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual da ZPE:
- Início das obras de infraestrutura da ZPE comprovado.
- Obras em andamento.
- Em fase de atração de investimentos.
Contatos:
Website: www.conebr.com
E-mail: angelo.bellelis@conebr.com ; neto.lima@conebr.com
Telefone: (81) 3087-8080 / (81) 9257-3194
Nome: Ângelo Bellelis (Diretor) / Milvernes Neto (Gerente de Projetos)
36
Relatório Fotográfico
(abril/2012)
Foto 01 - Área de entrada da ZPE de Suape/PE.
(março de 2014)
Foto 03- Vista aérea da terraplanagem da ZPE
Foto 02 - Área de entrada da ZPE de Suape/PE
Foto 04: Vista aérea da área da ZPE.
37
19. ZPE de Teófilo Otoni – MG
Legislação:
- Decreto nº 1.276, de 13/10/94, publicado no D.O.U. de 14/10/94: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Município de Teófilo Otoni
Nome da Administradora: Administradora da ZPE de Teófilo Otoni S/A (ZPEX).
Área total da ZPE: 14,31 ha
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
- A empresa administradora encontra-se em fase de reestruturação.
- Foram realizadas obras de infraestrutura, mas atualmente carecem de revitalização e adequações
às normas vigentes.
Contatos:
Não foram disponibilizados pelo proponente ou pela empresa administradora da ZPE contatos
para divulgação.
38
Relatório Fotográfico (Out/2013)
Foto 01 - Portão de entrada Foto 02 - Unidade aduaneira
Foto 03 - Unidade de fiscalização e controle Foto 04 - Depósito de mercadorias
39
20. ZPE de Uberaba – MG
Legislação:
- Resolução CZPE nº 1, de 05/03/2012, publicada no DOU de 12/03/2012: Recomendação do CZPE
para criação da ZPE;
- Decreto de 15/06/2012, publicado no DOU de 18/06/2012: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Município de Uberaba
Nome da Administradora: Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação
de Uberaba.
Área total da ZPE: 268,05 ha.
Perfil esperado da ZPE: moveleiro, químico, fertilizantes, agronegócio, biotecnológico,
cosméticos, alimentos processados, eletrodomésticos e moda (conforme projeto de implantação).
Projetos Industriais:
Ainda não existem projetos industriais para esta ZPE.
Situação Atual:
- Em fase de atração de investimentos.
Contatos:
E-mail: Glauber.faquineli@uberaba.mg.gov.br
Telefone: (34) 3318-0350 / (34) 9695-6204
Nome: Glauber Faquineli Fernandes (Secretário Municipal de Projetos e Captação de Recursos)
40
21. ZPE de Vila Velha – ES
Legislação:
Decreto nº 1.118, de 22/04/94, publicado no D.O.U. de 25/04/94: Decreto de criação.
Informações Gerais:
Proponente: Município de Vila Velha.
Área Total: 124,14 ha.
Situação Atual:
O terreno destinado à ZPE não se encontra disponível para o empreendimento.
41
RESUMO EXECUTIVO
As ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE são caracterizadas como áreas de
livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens
a serem comercializados no exterior que obtenham no mínimo 80% de sua receita bruta total receita
bruta decorrente de exportação para o exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de
controle aduaneiro. É possível a venda para o mercado interno de até 20% dessa receita com o
pagamento de todos os tributos e contribuições suspensos.
Legislação-base: Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm).
Outras legislações pertinentes: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1374586708.pdf.
A instalação de empresa em ZPE depende de aprovação prévia do Conselho Nacional das ZPE
(CZPE) de projeto industrial (http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1365798064.pdf). O ato que
autoriza a instalação de empresa em ZPE assegura por até vinte anos o tratamento instituído pela
Lei nº 11.508/2007.
As ZPE dependem de prévio alfandegamento pela Receita Federal do Brasil para operar com os
benefícios previstos na Lei.
Incentivos Tributários
Para aquisição de bens e serviços, a empresa industrial instalada em ZPE contará com suspensão de:
- No mercado interno:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e
PIS/PASEP.
- Na importação:
Imposto de Importação - II;
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de
Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS - Importação;
PIS/PASEP - Importação; e
Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
Quando a aquisição for relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, a suspensão
dos tributos será aplicada tanto para bens novos como para usados, os quais deverão ser
incorporados ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE. No caso de importação
de bens usados, a suspensão será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja
elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa.
Outros incentivos
Segundo a Lei n° 11.508/2007, as empresas instaladas em ZPE poderão contar ainda com a
aplicação dos seguintes incentivos ou benefícios fiscais:
Os previstos para as áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia -
SUDAM e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dos
Programas de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste que visem à promoção do
desenvolvimento regional.
42
Os previstos no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70 de 2001 (Possibilidade de redução
à zero da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre remessas ao exterior para
pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado no exterior e promoção de
produtos brasileiros).
Os previstos na Lei nº 8.248 de 1991 (Lei da Informática e Automação):
As empresas que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da
informação poderão pleitear incentivos para bens de informática e automação.
Os previstos nos Arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196 de 2005 (Programa de Inclusão Digital):
Possibilidade de as empresas que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação
tecnológica obterem os incentivos ligados aos dispêndios realizados em P&D.
Na esfera do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os incentivos
tributários para empresas instaladas em ZPE estão previstos no Convênio ICMS nº 99, de 1998,
com suas alterações posteriores.
(http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/1998/CV099_98.htm)
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE
Colegiado criado pelo Decreto-Lei nº 2.452/1988 e mantido pela Lei nº 11.508/2007.
O CZPE é órgão da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior – MDIC, e integrado pelos Ministros de Estado:
I – do MDIC, que o presidirá;
II – da Fazenda;
III - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - da Integração Nacional; e
V - do Meio Ambiente.
Secretaria Executiva do CZPE – SE/CZPE
Órgão da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que
presta assessoria técnica e administrativa ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação.
43
LEGISLAÇÃO BÁSICA
Leis
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de
Exportação, e dá outras providências. (Com as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.732/2008
e 12.767/2012).
Decretos
Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008 Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que
trata o art. 3o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
Decreto nº 6.814 de 6 de abril de 2009 Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior.
Resoluções
Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação - CZPE.
Resolução CZPE nº 2, de 15 de maio de 2009 Estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de
Processamento de Exportação.
Resolução CZPE nº 4, de 01 de setembro de 2009 Cria o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do CZPE.
Resolução CZPE nº 5, de 01 de setembro de 2009 Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de
Processamento de Exportação.
Resolução CZPE nº 1, de 26 de maio de 2010 Estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.
Resolução CZPE nº 8, de 28 de junho de 2010 Estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento
de Exportações.
Resolução CZPE nº 5, de 28 de setembro de 2011
Estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de
projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.
RFB
Instrução Normativa RFB nº 952, de 02 de julho de 2009
Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de
Processamento de Exportação (ZPE).
44
Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras
providências.
Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 23, de 26 de outubro de 2010 Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003, que
especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de
controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com
mercadorias sob controle aduaneiro.
Normativo Ambiental
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 Procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental
Normativos ICMS
Convênio ICMS nº 99/98 Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a
conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de
Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 12/99 Altera o Convênio ICMS 99/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de
Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas
destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
Convênio ICMS nº 119/ 2011
Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isenção nas
saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de
Exportação – ZPE, na forma que especifica, e dá outras providências.
Convênio ICMS 19/2012
Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos
estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que
especifica.
Convênio ICMS 97/2012
Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a concederem isenção nas
saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de
exportação – ZPE, na forma que específica, e dá outras providências.
45
GLOSSÁRIO
- Administradora: Pessoa jurídica criada com a função específica de implantar e administrar a
ZPE.
- Alfandegamento: Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do
exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do
exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de
mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial,
bens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e remessas postais internacionais, nos
locais e recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro.
- Área de Despacho Aduaneiro: área segregada da ZPE que permite a definição de seu perímetro e
oferece isolamento e proteção adequados às atividades da empresa administradora da ZPE e dos
órgãos anuente.
- Área industrial: área segregada da ZPE que permite a definição de seu perímetro e oferece
isolamento e proteção adequados às atividades da empresa com projetos industriais aprovados pelo
CZPE.
- Zona de Processamento de Exportação: caracterizam-se como áreas de livre comércio com o
exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem
comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.
- ZPE Novas: ZPE criadas após 2007, no âmbito da Lei nº 11.508/2007.
- ZPE Antigas: ZPE criadas até 1994, no âmbito do Decreto –Lei nº 2.452/1988.
46
SIGLAS
AFRMM: Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante
COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
COFINS – Importação: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida
pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior
CZPE: Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação
II : Imposto de Importação
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados
MDIC: Ministério do Desenvolvimento, Indústria do Comércio Exterior
RFB: Receita Federal do Brasil
SE/CZPE: Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
ZPE: Zona de Processamento de Exportação
Outras Informações:
- Os contatos divulgados foram previamente autorizados pelos representantes das ZPE.
CONTATOS
Secretaria Executiva do CZPE -SE/CZPE
Website: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=3050
E-mail: seczpe@mdic.gov.br
Telefones: (61) 2027-7528 / 7378 / 8396