tabelas previdencia 2011

ANURIOESTATSTICO

DA PREVIDNCIASOCIAL

- SUPLEMENTO HISTRICO - (1980 A 2011)

AEPS 2011

MINISTRIO DA PREVIDNCIA SOCIALINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAES DA PREVIDNCIA SOCIAL

ISSN 0104-8139

Anurio Estatstico da Previdncia Social Braslia v.6 p.1-178 350

MINISTRIO DA PREVIDNCIA SOCIAL MPS

Esplanada dos Ministrios, Bloco F, CEP 70059-900 Braslia, DF Brasil

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Setor de Autarquias Sul SAS, Quadra 2, Lote 15, Edifcio CNC, CEP 70040-020 Braslia, DF Brasil

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAES DA PREVIDNCIA SOCIAL DATAPREV

Setor de Autarquias Sul SAS, Quadra 1, Bloco E/F, CEP 70070-010 Braslia, DF Brasil

ISSN 0104-8139

MPS/DATAPREV/INSS

permitida a reproduo parcial ou total desta obra desde que citada a fonte.

Esta publicao foi elaborada conjuntamente pela Coordenao-Geral de Estatstica e Aturia da Secretaria de

Polticas de Previdncia Social/MPS e pela Diviso de Informaes Estratgicas DIIE/DATAPREV.

Edio: Secretaria de Polticas de Previdncia SocialDepartamento do Regime Geral de Previdncia SocialCoordenao-Geral de Estatstica, Demografia e AturiaEsplanada dos Ministrios, Bloco F, 7o andar, Sala 741CEP 70059-900 Braslia DFTel.: (61) 2021-5115 Fax: (61) 2021-5020

Editorao Eletrnica: ACS/MPS e DIIE/DATAPREV

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Tiragem: 350 exemplares

Distribuio: Assessoria de Comunicao SocialEsplanada dos Ministrios, Bloco F, 8o andar, sala 829CEP 70059-900 Braslia DFTel.: (61) 2021-5109/2021-5009 Fax: (61) 2021-3125

Anurio Estatstico da Previdncia Social: Suplemento Histrico (1980 a 2011)/Ministrio da Previdncia Social, Empresa de Tecnologia e Infor-maes da Previdncia Social V.1 (1980/1996) Braslia : MPS/DATA-PREV, 1997-AnualO volume 1 abrange o perodo 1980/96

ISSN 0104-8139 = Anurio Estatstico da Previdncia Social

1. Estatstica Previdncia Social Anurios. I. Ministrio da Previdncia Social. II. DATAPREV.

CDU 31:351.84 (058)

Sumrio

Sumrio 3Lista de Tabelas 5Evoluo Histrica da Previdncia Social 7Captulo 1 Benefcios 23Captulo 2 Reabilitao Profissional 131Captulo 3 Percia Mdica 131Captulo 4 Acidentes Do Trabalho 132Captulo 5 Contribuintes 133Captulo 6 Arrecadao 135Captulo 7 Contabilidade 137Captulo 8 Finanas 149

Lista de Tabelas

1.1 - Limite mximo do salrio-de-contribuio e maior valor-teto do salrio-de-benefcio - 1960/2011 23

1.2 - Fatores de reajuste de benefcios da previdncia social - 1923/2011 33

1.3 - Evoluo das alquotas de contribuio para a previdncia social 1923/2011 53

1.4 - Quantidade de benefcios concedidos, segundo os grupos de espcies - 1983/2011 59

1.5 - Valor de benefcios concedidos, segundo os grupos de espcies - 1983/2011 62

1.6 - Quantidade de benefcios urbanos concedidos, segundo os grupos de espcies - 1983/2011 65

1.7 - Valor de benefcios urbanos concedidos, segundo os grupos de espcies - 1983/2011 68

1.8 - Quantidade de benefcios rurais concedidos, segundo os grupos de espcies - 1983/2011 71

1.9 - Valor de benefcios rurais concedidos, segundo os grupos de espcies - 1983/2011 74

1.10 - Quantidade de benefcios emitidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro - 1993/2011 77

1.11 - Valor de benefcios emitidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro - 1993/2011 79

1.12 - Valor de benefcios emitidos, segundo os grupos de espcies - Acumulado no ano - 1993/2011 81

1.13 - Quantidade de benefcios urbanos emitidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro -

1993/2011 84

1.14 - Valor de benefcios urbanos emitidos, segundo os grupos de espcies - Posio em Dezembro - 1993/2011 86

1.15 - Valor de benefcios urbanos emitidos, segundo os grupos de espcies - Acumulado no ano - 1993/2011 88

1.16 - Quantidade de benefcios rurais emitidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro -

1993/2011 91

1.17 - Valor de benefcios rurais emitidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro - 1993/2011 93

1.18 - Valor de benefcios rurais emitidos, segundo os grupos de espcies - Acumulado no ano - 1993/2011 95

1.19 - Quantidade de benefcios mantidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro - 1980/2003 98

1.20 - Valor de benefcios mantidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro - 1980/2003 101

1.21 - Quantidade de benefcios urbanos mantidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro -

1980/2003 104

1.22 - Valor de benefcios urbanos mantidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro -

1980/2003 107

1.23 - Quantidade de benefcios rurais mantidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro -

1980/2003 110

1.24 - Valor de benefcios rurais mantidos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro - 1980/2003 113

1.25 - Quantidade de benefcios ativos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro - 2002/2011 116

1.26 - Valor de benefcios ativos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro - 2002/2011 117

6 AEPS - 2011 Suplemento Histrico

1.27 - Quantidade de benefcios urbanos ativos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro -

2002/2011 118

1.28 - Valor de benefcios urbanos ativos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro - 2002/2011 119

1.29 - Quantidade de benefcios rurais ativos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro -

2002/2011 120

1.30 - Valor de benefcios rurais ativos, segundo os grupos de espcies - Posio em dezembro - 2002/2011 121

1.31 - Quantidade de benefcios cessados, segundo os grupos de espcies - 1991/2011 122

1.32 - Quantidade de benefcios urbanos cessados, segundo os grupos de espcies - 1991/2011 125

1.33 - Quantidade de benefcios rurais cessados, segundo os grupos de espcies - 1991/2011 128

2.1 - Estatsticas de reabilitao profissional - 1990/2011 131

3.1 - Quantidade e valor de exames mdico-periciais realizados - 1988/2011 131

4.1 - Quantidade de acidentes do trabalho por motivo - 1988/2011 132

4.2 - Quantidade de acidentes do trabalho liquidados por conseqncia - 1988/2011 132

5.1 - Quantidade de contribuintes pessoas fsicas - 2003/2011 133

5.2 - Estatsticas de contribuintes empregados - 1996/2011 133

5.3 - Quantidade de outros contribuintes, por tipo de contribuinte - 1995/2011 134

6.1 - Valor mensal arrecadado pela Previdncia Social - 1983/2011 135

7.1 - Valor acumulado das receitas do FPAS, segundo as principais rubricas - Posio at dezembro - 1980/1985 137







7.8 - Valor acumulado das despesas com benefcios, segundo as principais rubricas - Posio at dezembro -

1980/1987 144


1988/1994 145


1995/2002 146


2003/2007 147


2008/2011 148

8.1 - Fluxo de caixa mensal consolidado do INSS - 1997 149















1888 O Decreto n 9.912-A, de 26/03, regulou o direito aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo servio e idade mnima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria.

A Lei n 3.397, de 24/11, criou uma Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Imprio.

1889 O Decreto n 10.269, de 20/07, criou o Fundo de Penses do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional.

1890 O Decreto n 221, de 26/02, instituiu a aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, benefcio depois ampliado a todos os ferrovirios do Estado (Decreto n 565, de 12/07).

O Decreto n 942-A, de 31/10, criou o Montepio Obrigatrio dos Empregados do Ministrio da Fazenda.

1892 A Lei n 217, de 29/11, instituiu a aposentadoria por invalidez e a penso por morte para os operrios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro.

1894 Projeto de lei do Deputado Medeiros e Albuquerque visava instituir um seguro de acidente do trabalho. No mesmo sentido foram os projetos dos Deputados Gracho Cardoso e Latino Arantes (1908), Adolfo Gordo (1915) e Prudente de Moraes Filho.

1911 O Decreto n 9.284, de 30/12, criou a Caixa de Penses dos Operrios da Casa da Moeda.

1912 O Decreto n 9.517, de 17/04, criou uma Caixa de Penses e Emprstimos para o pessoal das Capatazias da Alfndega do Rio de Janeiro.

1919 A Lei n 3.724, de 15/01, tornou compulsrio o seguro contra acidentes do trabalho em certas atividades.

1923 O Decreto n 4.682, de 24/01, na verdade a conhecida Lei Eli Chaves (o autor do projeto respectivo), determinou a criao de uma Caixa de Aposentadoria e Penses para os empregados de cada empresa ferroviria. considerada o ponto de partida, no Brasil, da Previdncia Social propriamente dita.

O Decreto n 16.037, de 30/04, criou o Conselho Nacional do Trabalho, com atribuies, inclusive, de decidir sobre questes relativas a Previdncia Social.

1926 A Lei n 5.109, de 20/12, estendeu o regime da Lei Eli Chaves aos porturios e martimos.

1928 A Lei n 5.485, de 30/06, estendeu o regime da Lei Eli Chaves aos trabalhadores dos servios telegrficos e radiotelegrficos.

Evoluo Histrica da Previdncia Social

A Previdncia Social brasileira j passou por vrias mudanas conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefcios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Uma anlise de cada fase histrica da Previdncia Social permite verificar os progressos alcanados ao longo de sua existncia. Neste sen-tido, foram aqui reunidos os principais fatos que resumem a histria da Previdncia Social no Brasil.


1930 O Decreto n 19.433, de 26/11, criou o Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, tendo como uma de suas atribuies orientar e supervisionar a Previdncia Social, inclusive como rgo de recursos das decises das Caixas de Aposentadorias e Penses.

O Decreto n 19.497, de 17/12, determinou a criao de Caixas de Aposentadorias e Penses para os empregados nos servios de fora, luz e bondes.

1931 O Decreto n 20.465, de 01/10, estendeu o regime da Lei Eli Chaves aos empregados dos demais servios pblicos concedidos ou explorados pelo Poder Pblico, alm de consolidar a legislao referente s Caixas de Aposentadorias e Penses.

1932 O Decreto n 22.096, de 16/11, inclui no regime das Caixas de Aposentadoria e Penses os trabalhadores em Servios de Minerao

O Decreto n 21.081, de 24/02, alterou o Decreto n 20.465, de 1931.

1933 O Decreto n 22.872, de 29/06, criou o Instituto de Aposentadoria e Penses dos Martimos, considerado a primeira instituio brasileira de previdncia social de mbito nacional, com base na atividade genrica da empresa.

1934 A Portaria n 32, de 19/05, do Conselho Nacional do Trabalho, criou a Caixa de Aposentadoria e Penses dos Aerovirios.

Os trabalhadores nas empresas de transportes areos foram includos no regime da Lei Eli Chaves.

O Decreto n 24.272, de 21/05, criou o Instituto de Aposentadoria e Penses dos Comercirios.

O Decreto n 24.274, de 21/05, criou a Caixa de Aposentadoria e Penses dos Trabalhadores em Trapiches e Armazns.

O Decreto n 24.275, de 21/05, criou a Caixa de Aposentadoria e Penses dos Operrios Estivadores.

O Decreto n 24.615, de 09/07, criou o Instituto de Aposentadoria e Penses dos Bancrios.

O Decreto n 24.637, de 10/07, modificou a legislao de acidentes do trabalho.

1935 A Lei n 159, de 30/12, regulou a contribuio para a formao da receita dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Penses subordinadas ao Conselho Nacional do Trabalho e deu outras providncias.

O Decreto n 382, de 16/10, concede Seguradora Indstria e Comrcio S/A, com sede em Recife, autorizao para funcionar em operaes de seguros de acidentes do trabalho.

A Lei n 106, de 23/10, institui a Caixa de Garantia e Previdncia dos Corretores da Bolsa de Fundos Pblicos do Rio de Janeiro.

1936 A Lei n 367, de 31/12, criou o Instituto de Aposentadoria e Penses dos Industririos.

1938 O Decreto-Lei n 288, de 23/02, criou o Instituto de Previdncia e Assistncia dos Servidores do Estado.

O Decreto-Lei n 651, de 26/08, criou o Instituto de Aposentadoria e Penses dos Empregados em Transportes e Cargas, mediante a transformao da Caixa de Aposentadoria e Penses dos Trabalhadores em Trapiches e Armazns.

1939 O Decreto-Lei n 1.142, de 09/03, estabeleceu exceo ao princpio da vinculao pela categoria profissional, com base na atividade genrica da empresa, e filiou os condutores de veculos ao Instituto de Aposentadoria e Penses dos Empregados em Transportes e Cargas.

O Decreto-Lei n 1.355, de 19/06, criou o Instituto de Aposentadoria e Penses dos Operrios Estivadores.

O Decreto-Lei n 1.469, de 01/08, criou o Servio Central de Alimentao, do Instituto de Aposentadoria e Penses dos Industririos.

Reorganizado o Conselho Nacional do Trabalho, criando-se a Cmara e o Departamento de Previdncia Social.

1940 O Decreto-Lei n 2.122, de 09/04, estabeleceu para os comerciantes regime misto de filiao ao sistema previdencirio. At 30 contos de ris de capital o titular de firma individual, o interessado e o scio-quotista eram segurados obrigatrios; acima desse limite a filiao era facultativa.

AEPS - 2011 Suplemento Histrico 9

O Decreto-Lei n 2.478, de 05/08, criou o Servio de Alimentao da Previdncia Social, que absorveu o Servio Central de Alimentao do IAPI.

1943 O Decreto-Lei n 5.452, de 01/04, aprovou a Consolidao das Leis do Trabalho, elaborada pelo Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, que elaborou tambm o primeiro projeto de Consolidao das Leis de Previdncia Social.

1944 A Portaria n 58, de 22/09, criou o Servio de Assistncia Mdica Domiciliar e de Urgncia, como comunidade de servios da Previdncia Social.

O Decreto-Lei n 7.036, de 10/11, reformou a legislao sobre o seguro de acidentes do trabalho.

O Decreto-Lei n 6.209, de 19/01, incorpora a Caixa de Aposentadoria e Penses da Imprensa Nacional (CAPIN) ao Instituto de Previdncia e Assistncia aos Servidores do Estado (IPASE).

1945 O Decreto n 7.526, de 07/05, disps sobre a criao do Instituto de Servios Sociais do Brasil.

O Decreto-Lei n 7.720, de 09/07, incorporou ao Instituto dos Empregados em Transportes e Cargas o da Estiva.

O Decreto-Lei n 7.835, de 06/08, estabeleceu que as aposentadorias e penses no poderiam ser inferiores a 70% e 35% do salrio mnimo.

1946 O Decreto-Lei n 8.738, de 19/01, criou o Conselho Superior da Previdncia Social.

O Decreto-Lei n 8.742, de 19/01, criou o Departamento Nacional de Previdncia Social.

O Decreto-Lei n 8.769, de 21/01, expediu normas destinadas a facilitar ao Instituto de Aposentadoria e Penses dos Industririos melhor consecuo de seus fins.

O Decreto-Lei n 9.209, de 29/04, inclui o pessoal assalariado, diarista e mensalista dos servios estaduais e prefeituras municipais, que no esto sujeitos a outras formas de previdncia social, no regime das Caixas de Aposentadorias e Penses.

1947 A Lei n 92, de 12/09, inclui no Instituto de Previdncia e Assistncia dos Servidores do Estado (IPASE) os contribuintes ativos e os aposentados da Caixa de Aposentadoria e Penses dos Operrios da Casa da Moeda.

1949 O Decreto n 26.778, de 14/06, regulamentou a Lei n 593, de 24/12, referente aposentadoria ordinria (por tempo de servio) e disciplinou a aplicao da legislao em vigor sobre Caixas de Aposentadorias e Penses.

1950 O Decreto n 35.448, de 01/05, expediu o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadoria e Penses.

O Decreto n 28.412, 24/07, elevou as taxas de contribuio para os Institutos de Aposentadoria e Penses dos Comercirios.

1953 O Decreto n 32.667, de 01/05, aprovou o novo Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Penses dos Comercirios e facultou a filiao dos profissionais liberais como segurados autnomos.

O Decreto n 34.586, de 12/11, criou a Caixa de Aposentadoria e Penses dos Ferrovirios e Empregados em Servios Pblicos, que ficou sendo a Caixa nica.

1954 O Decreto n 35.448, de 01/05, aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadoria e Penses.

1960 A Lei n 3.807, de 26/08, criou a Lei Orgnica de Previdncia Social LOPS, que unificou a legislao referente aos Institutos de Aposentadorias e Penses.

O Decreto n 48.959-A, de 10/09, aprovou o Regulamento Geral da Previdncia Social.

A Lei n 3.841, de 15/12, disps sobre a contagem recproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de servio prestado Unio, autarquias e sociedades de economia mista.

1963 A Lei n 4.214, de 02/03, criou o Fundo de Assistncia ao Trabalhador Rural FUNRURAL.

A Resoluo n 1.500, de 27/12, do Departamento Nacional de Previdncia Social, aprovou o Regimento nico dos Institutos de Aposentadoria e Penses.

1966 O Decreto-Lei n 66, de 21/11, modificou dispositivos da Lei Orgnica da Previdncia Social relativos s prestaes e ao custeio.


O Decreto-Lei n 72, de 21/11, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Penses no Instituto Nacional de Previdncia Social INPS.

1967 A Lei n 5.316, de 14/09, integrou o seguro de acidentes do trabalho na Previdncia Social.

O Decreto n 61.784, de 28/11, aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

1968 O Decreto-Lei n 367, de 19/12, disps sobre a contagem de tempo de servio dos funcionrios pblicos civis da Unio e das autarquias.

1969 O Decreto-Lei n 564, de 01/05, estendeu a Previdncia Social ao trabalhador rural, especialmente aos empregados do setor agrrio da agroindstria canavieira, mediante um plano bsico.

O Decreto-Lei n 704, de 24/07, ampliou o plano bsico de Previdncia Social Rural.

O Decreto-Lei n 710, de 28/07, e o Decreto-Lei n 795, de 27/08, alteraram a Lei Orgnica da Previdncia Social.

O Decreto n 65.106, de 06/09, aprovou o Regulamento da Previdncia Social Rural.1971 A Lei Complementar no 11, de 25/05, instituiu o Programa de Assistncia ao Trabalhador Rural

PRO-RURAL, em substituio ao plano bsico de Previdncia Social rural.

1972 O Decreto n 69.919, de 11/01, regulamentou o Programa de Assistncia ao Trabalhador Rural PRO-RURAL.

A Lei n 5.859, de 11/12, incluiu os empregados domsticos na Previdncia Social.

1973 A Lei n 5.890, de 08/06, alterou a Lei Orgnica da Previdncia Social.

O Decreto n 72.771, de 06/09, aprovou o Regulamento do Regime de Previdncia Social, em substituio ao Regulamento Geral da Previdncia Social.

A Lei n 5.939, de 19/11, instituiu o salrio-de-benefcio do jogador de futebol profissional.

1974 A Lei n 6.036, de 01/05, criou o Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, desmembrado do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social.

A Lei n 6.125, de 04/11, autorizou o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdncia Social DATAPREV.

A Lei n 6.136, de 07/11, incluiu o salrio-maternidade entre as prestaes da previdncia social.

A Lei n 6.179, de 11/12, instituiu o amparo previdencirio para os maiores de 70 anos ou invlidos, tambm conhecido como renda mensal vitalcia.

A Lei n 6.195, de 19/12, estendeu a cobertura especial dos acidentes do trabalho ao trabalhador rural.

1975 O Decreto n 75.208, de 10/01, estendeu os benefcios do PRO-RURAL aos garimpeiros.

A Lei n 6.205, de 29/04, estabeleceu a descaracterizao do salrio mnimo como fator de correo monetria.

A Lei n 6.226, de 14/07, disps sobre a contagem recproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de servio pblico federal e de atividade privada.

A Lei n 6.243, de 24/09, determinou, entre outros pontos, a elaborao da Consolidao das Leis da Previdncia Social.

A Lei n 6.260, de 06/11, instituiu para os empregadores rurais e seus dependentes benefcios e servios previdencirios.

1976 O Decreto n 77.077, de 24/01, expediu a Consolidao das Leis da Previdncia Social.

O Decreto n 77.514, de 29/04, regulamentou a lei que instituiu benefcios e servios previdencirios para os empregadores rurais e seus dependentes.

A Lei n 6.367, de 19/10, ampliou a cobertura previdenciria de acidentes do trabalho.

O Decreto n 79.037, de 24/12, aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

1977 A Lei n 6.430, de 07/07, extinguiu o Servio de Assistncia e Seguro Social dos Economirios.


A Lei n 6.435, de 15/07, disps sobre previdncia privada aberta e fechada (complementar).

A Lei n 6.439, de 01/09, instituiu o Sistema Nacional de Previdncia e Assistncia Social SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social.

1978 O Decreto n 81.240, de 15/01, regulamentou a Lei n 6.435/77, na parte referente previdncia complementar.

1979 O Decreto n 83.080, de 24/01, aprovou o Regulamento de Benefcios da Previdncia Social.

O Decreto n 83.081, de 24/01, aprovou o Regulamento de Custeio da Previdncia Social.

O Decreto n 83.266, de 12/03, aprovou o Regulamento da Gesto Administrativa, Financeira e Patrimonial da Previdncia Social.

1980 A Lei n 6.855, de 18/11, criou a Fundao Habitacional do Exrcito, e deu outras providncias, dentre elas definiu que os bolsistas da referida Fundao so contribuintes obrigatrios da previdncia social.

A Lei n 6.887, de 10/12, alterou a legislao de Previdncia Social.

1981 A Lei n 6.932, de 07/07, disps sobre as atividades do mdico residente, e deu outras providncias.

A Lei n 6.950, de 04/11, fixou o limite mximo do salrio-de-contribuio em 20 vezes o maior salrio mnimo vigente.

O Decreto-Lei n 1.910, de 29/12, disps sobre contribuies para o custeio da Previdncia Social.

1982 O Decreto n 87.374, de 08/07, alterou o Regulamento de Benefcios da Previdncia Social.

1984 O Decreto n 89.312, de 23/01, aprovou nova Consolidao das Leis da Previdncia Social.

1985 O Decreto n 90.817, de 17/01, alterou o Regulamento de Custeio da Previdncia Social.

1986 O Decreto-Lei n 2.283, de 27/02, instituiu o seguro-desemprego e o Decreto-Lei n 2.284, de 10/03, o manteve.

O Decreto-Lei n 2.318, de 30/12, disps sobre fontes de custeio da previdncia social e sobre a admisso de menores nas empresas.

O Decreto n 92.700, de 21/05, instituiu a funo de Ouvidor na Previdncia Social.

1987 O Decreto-Lei n 2.351, de 07/08, instituiu o Piso Nacional de Salrios e o Salrio Mnimo de Referncia.

1988 A Nova Constituio Federal determinou algumas alteraes no Plano de Benefcios e Custeio da Previdncia Social, as quais s foram regulamentadas em 1991.

1989 A Lei n 7.787, de 30/06, disps sobre alteraes na legislao de custeio da Previdncia Social.

A Lei n 7.789, de 03/07, disps sobre o salrio mnimo.

1990 A Lei n 8.029, de 12/04, extinguiu o Ministrio da Previdncia e Assistncia Social e restabeleceu o Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social.

O Decreto n 99.350, de 27/06, criou o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, mediante a fuso do IAPAS com o INPS.

A Lei n 8.138, de 28/12, alterou a redao do art. 4 da Lei n 6.932, de 07/07/81, que disps sobre as atividades do mdico residente, e deu outras providncias.

1991 A Lei n 8.212, de 24/07, disps sobre a organizao da Seguridade Social e instituiu seu Plano de Custeio.

A Lei n 8.213, de 24/07, instituiu o Plano de Benefcios da Previdncia Social.

A Lei n 8.218, de 29/08, disps sobre impostos e contribuies federais, disciplinou a utilizao de cruzados novos, e deu outras providncias.

O Decreto n 357, de 07/12, aprovou o Regulamento dos Benefcios da Previdncia Social.

A Lei Complementar n 70, de 30/12, instituiu contribuio para financiamento da Seguridade Social, elevou a contribuio social sobre o lucro das instituies financeiras, e deu outras providncias.


1992 A Lei n 8.398, de 07/01, disps sobre a base de clculo das contribuies devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP, e deu outras providncias.

A Lei n 8.444, de 20/07, alterou os artigos 30 e 58 da Lei n 8.212 e o art. 41 da Lei n 8.213, ambas de 24/07/91.

O Decreto n 611, de 21/07, deu nova redao ao Regulamento dos Benefcios da Previdncia Social.

O Decreto n 612, de 21/07, deu nova redao ao Regulamento da Organizao e do Custeio da Seguridade Social.

A Lei n 8.540, de 22/12, disps sobre a contribuio do empregador rural para a Seguridade Social.

1993 A Lei n 8.619, de 05/01, alterou dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213/91, sobre a composio do Conselho Nacional da Seguridade Social CNSS.

A Lei n 8.620, de 05/01, alterou as Leis n 8.212 e 8.213/91, e deu outras providncias.

A Lei n 8.629, de 05/01, alterou dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213/91 referentes especialmente a contribuies para a Seguridade Social.

O Decreto n 738, de 28/01, alterou o Regulamento da Organizao e do Custeio da Seguridade Social e regulamentou a Lei n 8.620/93.

O Decreto n 752, de 16/02, disps sobre a concesso do Certificado de Entidade Filantrpica.

A Lei n 8.630, de 25/02, disps sobre o regime jurdico da explorao dos portos organizados e das instalaes porturias, e deu outras providncias.

O Decreto n 789, de 31/03, alterou o Regulamento da Organizao e do Custeio da Seguridade Social e regulamentou a Lei n 8.540/92.

A Lei n 8.641, de 31/03, estabeleceu normas sobre a contribuio dos clubes de futebol e o parcelamento de dbitos.

A Lei n 8.647, de 13/04, disps sobre a vinculao do servidor pblico civil ocupante de cargo em comisso ao Regime Geral de Previdncia Social.

O Decreto n 854, de 02/07, alterou o artigo 130 do Regulamento dos Benefcios da Previdncia Social.

O Decreto n 894, de 16/08, disps sobre a deduo de recursos do Fundo de Participao dos Municpios para amortizao das dvidas para com a Seguridade Social e o FGTS.

A Lei n 8.742, de 07/09, disps sobre a organizao da Assistncia Social, e deu outras providncias.

O Decreto n 935, de 22/09, alterou dispositivos do Regulamento dos Benefcios da Previdncia Social e do Regulamento da Organizao e do Custeio da Seguridade Social.

O Decreto n 944, de 30/09, alterou dispositivos do Regulamento da Organizao e do Custeio da Seguridade Social.

O Decreto n 982, de 12/11, disps sobre a comunicao, ao Ministrio Pblico Federal, de crimes de natureza tributria e conexos, relacionados com as atividades de fiscalizao e lanamento de tributos e contribuies.

O Decreto n 984, de 12/11, suspendeu o pagamento de subvenes sociais e determinou o recadastramento no Conselho Nacional da Seguridade Social CNSS de entidades de fins filantrpicos.

O Decreto n 994, de 25/11, disps sobre a arrecadao e distribuio do salrio-educao.

A Lei n 8.745, de 09/12, disps sobre a contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituio Federal, e deu outras providncias.

1994 O Decreto n 1.038, de 07/01, deu nova redao ao Decreto n 752/93, que disps sobre a concesso do Certificado de Entidade de Fins Filantrpicos.

O Decreto n 1.097, de 23/03, determinou providncias relativas s entidades de fins filantrpicos.


A Lei n 8.861, de 25/03, disps sobre a licena por maternidade.

A Lei n 8.864, de 28/03, estabeleceu tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A Lei n 8.866, de 11/04, disps sobre o depositrio infiel de valor pertencente Fazenda Pblica, e deu outras providncias.

A Lei n 8.870, de 15/04, alterou dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213/91.

A Lei n 8.900, de 30/06, disps sobre o seguro-desemprego.

A Lei n 8.902, de 30/06, prorrogou os prazos previstos no artigo 17 da Lei n 8.620/93 e no artigo 69 da Lei n 8.212/91.

O Decreto n 1.197, de 14/07, regulamentou dispositivos das Leis n 8.861, de 25/03, e 8.870, de 15/04, que alteraram dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213/91.

A Lei n 8.935, de 18/11, vinculou os notrios, oficiais de registro, escreventes e auxiliares previdncia social, de mbito federal, assegurando a contagem recproca de tempo de servio e sistemas diversos.

O Decreto n 1.317, de 29/11, estabeleceu que a fiscalizao das entidades fechadas de previdncia privada seja exercida pelos Fiscais de Contribuies Previdencirias do INSS.

O Decreto n 1.330, de 08/12, regulamentou a concesso do benefcio de prestao continuada, previsto no artigo 20 da Lei n 8.742/93.

1995 A Lei n 8.981, de 20/01, instituiu o Real.

O Decreto n 1.457, de 17/04, promulgou o Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal.

A Lei n 9.032, de 28/04, disps sobre o valor do salrio mnimo e alterou dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213/91, principalmente no tocante a acidentes do trabalho e aposentadoria especial.

O Decreto n 1.514, de 05/06, alterou o Regulamento da Organizao e do Custeio da Seguridade Social.

A Lei n 9.063, de 20/06, alterou as Leis n 8.212/91 e 8.861/94, no tocante a contribuies rurais.

O Decreto n 1.689, de 07/11, promulgou o Convnio de Seguridade Social entre o Brasil e a Espanha.

A Lei n 9.129, de 20/11, modificou normas relativas ao custeio e aos benefcios da Previdncia Social, autorizando o parcelamento das contribuies previdencirias dos empregados em geral.

O Decreto n 1.744, de 18/12, regulamentou a concesso do benefcio de prestao continuada pessoa portadora de deficincia ou idosa e extinguiu o auxlio-natalidade, o auxlio-funeral e a renda mensal vitalcia.

A Lei n 9.249, de 26/12, alterou a legislao do imposto de renda das pessoas jurdicas, bem como da contribuio social sobre o lucro lquido, e deu outras providncias.

1996 A Lei Complementar n 84, de 18/01, instituiu outras fontes de custeio para manuteno da Seguridade Social.

A Lei n 9.311, de 24/10, instituiu a Contribuio Provisria sobre Movimentao ou Transmisso de Valores e Crditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF.

A Lei n 9.317, de 05/12, disps sobre o regime tributrio das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, e deu outras providncias.

A Medida Provisria n 1.523-2, de 12/12, alterou dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213/91.

A Medida Provisria n 1.463-8, de 19/12, alterou para 20% a contribuio dos segurados empresrios, facultativos, autnomos ou a eles equiparados, que se encontrem contribuindo nas trs primeiras classes.


A Lei n 9.422, de 24/12, disps sobre a concesso de penso especial aos dependentes das vtimas fatais de hepatite txica, por contaminao em processo de hemodilise no Instituto de Doenas Renais, com sede na cidade de Caruaru/ PE.

A Lei n 9.425, de 24/12, disps sobre a concesso de penso especial s vtimas do acidente nuclear ocorrido em Goinia/GO.

A Lei n 9.429, de 26/12, disps sobre prorrogao de prazo para renovao de Certificado de Entidades de Fins Filantrpicos e de Recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistncia Social CNAS e anulao de atos emanados do INSS contra instituies que gozavam de iseno de contribuio social, pela no apresentao do pedido de renovao do certificado em tempo hbil.

1997 O Decreto n 2.172, de 05/03, aprovou o novo Regulamento dos Benefcios da Previdncia Social.

O Decreto n 2.173, de 05/03, aprovou o novo Regulamento da Organizao e do Custeio da Seguridade Social.

A Lei n 9.476, de 23/07, alterou dispositivos da Lei n 8.212, de 24/07/91, que disps sobre a organizao da Seguridade Social, instituiu o Plano de Custeio.

O Decreto n 2.298, de 12/08, acrescentou 2 ao art. 5 do Decreto n 1.605, de 25/08/95, que regulamentou o Fundo Nacional de Assistncia Social.

O Decreto n 2.346, de 10/10, consolidou normas de procedimentos a serem observadas pela Administrao Pblica Federal em razo de decises judiciais, regulamentou os dispositivos legais que menciona; determinou que o Ministro de Estado da Previdncia e Assistncia Social poder autorizar o INSS a desistir ou abster-se de propor aes e recursos em demandas judiciais.

A Lei n 9.506, de 30/10, extinguiu o Instituto de Previdncia dos Congressistas, e deu outras providncias.

A Medida Provisria n 1.619-39/97, de 12/11, disps sobre a participao dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integrao entre o capital e o trabalho e como incentivo produtividade, nos termos do art. 7, inciso XI, da Constituio.

A Lei n 9.528, de 10/12, alterou dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.

A Medida Provisria n 1.599-39/97, de 11/12, deu nova redao a dispositivos da Lei n 8.742, de 07/12/93, que dipe sobre a organizao da Assistncia Social.

A Medida Provisria n 1.607-12/97, de 11/12, alterou a legislao que rege o Salrio-Educao; determinou que a contribuio social do Salrio-Educao, a que se refere o art. 15 da Lei n 9.424, de 24/12/96, obedecer aos mesmos prazos e condies, e sujeitar-se- s mesmas sanes administrativas ou penais e outras normas relativas s contribuies sociais e demais importncias devidas Seguridade Social, ressalvada a competncia do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE, sobre a matria.

A Medida Provisria n 1.608-9/97, de 11/12, disps sobre a amortizao e parcelamento de dvidas oriundas de contribuies sociais e outras importncias devidas ao INSS.

A Medida Provisria n 1.609-8/97, de 11/12, disps sobre o reajuste do salrio mnimo fixando-o em R$ 120,00 a partir de 01/05/97 e dos benefcios da Previdncia Social (7,76%).

A Medida Provisria n 1.617-46/97, de 12/12, disps sobre a base de clculo da Contribuio para o Programa de Integrao Social PIS devida pelas pessoas juridicas a que se refere o 1o do art. 22 da Lei n 8.212, de 24/07/91.

A Medida Provisria n 1.620-32/97, de 12/12, disps sobre as medidas complementares ao Plano Real.

A Medida Provisria n 1.623-27/97, de 12/12, disps sobre as contribuies para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PIS/PASEP.

A Lei n 9.539, de 12/12, disps sobre a Contribuio Provisria sobre Movimentao ou Transmisso de Valores e Crditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF.


A Medida Provisria n 1.463-21/97, de 31/12, disps sobre o reajuste do salrio mnimo e dos benefcios da Previdncia Social; alterou alquotas de contribuio para a Seguridade Social e instituiu contribuio para os servidores inativos da Unio.

A Medida Provisria n 1.475-35/97, de 31/12, alterou as Leis n 8.019, de 11/04/90 e 8.212, de 24/07/91; determinou que o Tesouro Nacional dever repassar mensalmente recursos do FAT, para atender os gastos com seguro-desemprego e outros; que a Seguridade Social poder contribuir para os encargos previdencirios da Unio, na forma da Lei Oramentria, desde que assegurada a destinao de recursos para as aes de Sade e Assistncia Social.

A Medida Provisria no 1.554-23/97, de 31/12, alterou artigos da Lei n 8.745, de 09/12/93, que dispe sobre a contratao por tempo determinado para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico.

A Medida Provisria no 1.586-4/97, de 31/12, disps sobre a recuperao de haveres do Tesouro Nacional e do INSS e a utilizao de Ttulos da Dvida Pblica, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitao de dbitos com o INSS.

1998 A Lei n 9.601, de 21/01, disps sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e deu outras providncias.

A Lei n 9.615, de 24/03, instituiu normas gerais sobre desporto e deu outras providncias.

O Decreto n 2.536, de 06/04, disps sobre a concesso do Certificado de Entidade de Fins Filantrpicos a que se refere o inciso IV, do art. 18, da Lei n 8.742, de 07/12/93.

A Lei n 9.630, de 23/04, disps sobre as alquotas de contribuio para o Plano de Seguridade Social do servidor pblico civil ativo e inativo dos Poderes da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas.

A Lei n 9.639, de 25/05, disps sobre amortizao e parcelamento de dvidas oriundas de contribuies sociais e outras importncias devidas ao INSS, alterou dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.

A Lei n 9.676, de 30/06, disps sobre a periodicidade de recolhimento das contribuies previdencirias arrecadadas pelo INSS.

O Decreto n 2.664, de 10/07, regulamentou a Lei n 9.676, de 30/06/98.

O Decreto n 2.782, de 14/09, regulamentou a Medida Provisria n 1.663-13, de 26/08/98.

O Decreto n 2.803, de 20/10, regulamentou o art. 32 da Lei n 8.212, de 24/07/91, com redao dada pela Lei n 9.528, de 10/12/97.

A Lei n 9.701, de 17/11, disps sobre a base de clculo da Contribuio para o Programa de Integrao Social PIS devida pelas pessoas jurdicas a que se refere o 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24/07/91.

A Lei n 9.703, de 17/11, disps sobre os depsitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuies federais.

A Lei n 9.711, de 20/11, disps sobre a recuperao de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, a utilizao de Ttulos da Dvida Pblica, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitao de dbitos com o INSS, alterou dispositivos das Leis n 7.986, de 28/12/89; 8.036, de 11/05/90; 8.212, de 24/07/91; 8.213, de 24/07/91; 8.742, de 07/12/93 e 9.639, de 25/05/98.

A Lei n 9.715, de 25/11, disps sobre as contribuies para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PIS/PASEP.

A Lei n 9.717, de 27/11, disps sobre as regras gerais para a organizao e funcionamento dos regimes prprios de previdncia social dos servidores pblicos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.

A Lei n 9.718, de 27/11, alterou a Legislao Tributria Federal, relativamente s contribuies para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PIS/PASEP e a Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS.


A Lei n 9.719, de 27/11, disps sobre normas e condies gerais de proteo do trabalho porturio, instituiu multas pela inobservncia de seus preceitos, e deu outras providncias.

O Decreto n 2.850, de 27/11, disciplinou os procedimentos pertinentes aos depsitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuies federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que tratou a Lei n 9.703, de 17/11/98.

A Lei n 9.720, de 30/11, deu nova redao a dispositivos da Lei n 8.742, de 07/12/93, que dispe sobre a organizao da Assistncia Social.

O Decreto n 2.867, de 08/12, disps sobre a repartio de recursos provenientes do Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais causados por Veculos Automotores de Vias Terrestres DDPVAT.

A Lei n 9.732, de 11/12, alterou dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91, e da Lei n 9.317, de 05/12/96.

A Emenda Constitucional n 20, de 15/12, modificou o sistema de previdncia social, estabeleceu normas de transio, e deu outras providncias.

A Lei n 9.766, de 18/12, alterou a legislao que rege o Salrio-Educao, dispondo que a contribuio deste ser recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS ou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE.

1999 O Decreto n 2.924, de 05/01, disciplinou os procedimentos pertinentes aos depsitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei n 9.703, de 17/11/98, referentes a contribuies sociais e outras importncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

A Lei n 9.783, de 28/01, disps sobre a contribuio para o custeio da Previdncia Social dos servidores pblicos, ativos e inativos e dos pensionistas dos trs Poderes da Unio.

A Emenda Constitucional n 21, de 19/03, prorrogou, alterando a alquota, a Contribuio Provisria sobre Movimentao ou Transmisso de Valores e Crditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF.

O Decreto n 3.039, de 28/04, alterou os artigos 30 a 33 do Regulamento da Organizao e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n 2.173, de 05/03/97.

A Lei n 9.796, de 05/05, disps sobre a compensao financeira entre o Regime Geral de Previdncia Social e os regimes de previdncia dos servidores da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, nos casos de contagem recproca de tempo de contribuio para efeito de aposentadoria.

O Decreto n 3.048, de 06/05, aprovou o Regulamento da Previdncia Social.

O Decreto n 3.112, de 06/07, disps sobre a regulamentao da Lei n 9.796, de 05/05/99, que versa sobre compensao financeira entre o Regime Geral de Previdncia Social e os regimes prprios de previdncia dos servidores da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, na contagem recproca de tempo de contribuio para efeito de aposentadoria.

O Decreto n 3.142, de 16/08, regulamentou a contribuio social do salrio-educao, prevista no art. 212, 5, da Constituio, no art. 15 da Lei n 9.424, de 24/12/96 e na Lei n 9.766, de 18/12/98.

O Decreto n 3.217, de 22/10, alterou dispositivos do Decreto 3.112, de 06/07/99.

A Lei n 9.849, de 26/10, alterou os arts. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 da Lei n 8.745, de 09/12/93, que dispe sobre a contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico.

A Lei n 9.876, de 26/11, disps sobre a contribuio previdenciria do contribuinte individual o clculo do benefcio e alterou dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.

O Decreto n 3.265, de 29/11, alterou o Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99.

2000 Decreto n 3.431, de 24/04, regulamenta a execuo do Programa de Recuperao Fiscal REFIS.

Decreto n 3.469, de 18/05, dispe sobre a contratao de operaes de crdito ao amparo do Programa de Revitalizao de Cooperativas de Produo Agropecuria RECOOP, de que tratam os Decretos n 2.936, de 11/01/99; n 3.263, de 25/11/99; e, n 3.399, de 31/03/2000.


Lei n 9.983, de 15/07, altera o Decreto-Lei n 2.848, de 7/12/40 Cdigo Penal (apropriao indbita previdenciria e sonegao de contribuio previdenciria).

Decreto n 3.641, de 25/10, dispe sobre a contratao de operaes de crdito ao amparo do Programa de Revitalizao de Cooperativas de Produo Agropecuria RECOOP, de que tratam os Decretos nos 2.936, de 11/01/99; 3.263, de 25/11/99 e 3.469, de 18/05/2000.

Decreto n 3.668, de 22/11, altera o Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99.

Lei n 10.147, de 21/12, dispe sobre a incidncia da contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PIS/PASEP, e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, nas operaes de venda dos produtos que especifica.

Lei n 10.170, de 29/12, acrescenta pargrafos ao art. 22 da Lei n 8.212, de 24/07/91, dispensando as instituies religiosas do recolhimento da contribuio previdenciria incidente sobre o valor pago aos ministros de confisso religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregao ou de ordem religiosa.

2001 Decreto n 3.721, de 08/01, altera o Decreto n 81.240, de 20/01/78.

Lei n 10.189, de 14/02, dispe sobre o Programa de Recuperao Fiscal REFIS.

Lei n 10.192, de 14/02, dispe sobre medidas complementares ao Plano Real e d outras providncias.

Lei n 10.199, de 14/02, d nova redao aos arts. 6 e 9 da Lei n 8.019, de 11/04/90, e acresce dispositivo Lei n 9.365, de 16/12/96.

Decreto n 3.788, de 11/04, institui, no mbito da Administrao Pblica Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciria CRP.

Lei Complementar n 108, de 29/05, dispe sobre a relao entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, suas autarquias, fundaes, sociedades de economia mista e outras entidades pblicas e suas respectivas entidades fechadas de previdncia complementar, e d outras providncias.

Lei Complementar n 109, de 29/05, dispe sobre o Regime de Previdncia Complementar e d outras providncias.

Lei n 10.256, de 09/07, altera a Lei n 8.212, de 24/07/91, a Lei n 8.870, de 15/04/94, a Lei n 9.317, de 05/12/96, e a Lei n 9.528, de 10/12/97.

Lei n 10.266, de 24/07, dispe sobre as diretrizes para a elaborao da lei oramentria de 2002.

Decreto n 3.969, de 15/10, estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administrao previdenciria em matria fiscal e para a execuo de procedimentos fiscais com vistas apurao e cobrana de crditos previdencirios.

Decreto n 4.032, de 26/11, altera dispositivos do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99.

Lei n 10.312, de 27/11, dispe sobre a incidncia das Contribuies para o PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social nas operaes de venda de gs natural e de carvo mineral.

2002 Lei n 10.421. Estende me adotiva o direito licena-maternidade e ao salrio-maternidade, alterando a Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1o de maio de 1943 e a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

Decreto n 4.206 Dispe sobre o regime de previdncia complementar no mbito das entidades fechadas.

Lei n 10.478 Dispe sobre a complementao de aposentadorias de ferrovirios de Rede Ferroviria Federal S. A. RFFSA, em liquidao.

Lei n 10.483 Cria a carreira da Seguridade Social e do Trabalho.


Lei n 10.548 Altera a Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispe sobre a incidncia da contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio PIS-Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nas operaes de venda dos produtos que especifica.

Lei Complementar n 115 Altera as Leis Complementares n 87, de 13 de setembro de 1996 e n 102, de 11 de julho de 2000.

Lei n 10.637 Dispe sobre a no-cumulatividade na cobrana da contribuio para os Programas de Integrao Social (PIS) e de Formao do Patrimnio do Servidor pblico (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de dbitos tributrios federais, a compensao de crditos fiscais, a declarao de inaptido de inscrio de pessoas jurdicas, a legislao aduaneira, e d outras providncias.

2003 A Lei n 10.666, de 08/05, dispe sobre a concesso da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produo e d outras providncias.

A Lei n 10.676, de 22/05, dispe sobre a contribuio para o Programa de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

O Decreto n 4.709, de 29/05, dispe sobre o reajuste dos benefcios mantidos pela Previdncia Social, a partir de 01/06/03.

O Decreto n 4.712, de 29/05, d nova redao ao artigo 36 do Decreto n 1.744, de 08/12/95, que regulamenta o benefcio de prestao continuada devida a pessoa portadora de deficincia e a idoso, de que trata a Lei n 8.742, de 07/12/93.

A Lei n 10.684, de 30/05, altera a legislao tributria, dispe sobre parcelamento de dbitos junto Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.Observao: Retificaes publicadas no DOU no 109, de 09/06/03 e DOU Edio Extra, de 06/06/03.

O Decreto n 4.729, de 10/06, altera dispositivos do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99.

A Lei n 10.699, de 09/07, dispe sobre o salrio mnimo a partir de 01/04/03.

A Lei n 10.710, altera a Lei n 8.213, de 24/07/91, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salrio-maternidade devido segurada empregada gestante.

O Decreto n 4.827, de 03/09, altera o art. 70 do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99.

A Lei n 10.736, de 15/09, concede remisso de dbito previdencirio do perodo de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei n 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindstrias.

A Lei n 10.741, de 01/10, dispe sobre o Estatuto do Idoso e d outras providncias.

O Decreto n 4.862, de 21/10, altera dispositivos do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999.


A Medida Provisria n 138, de 19/11, altera e acresce dispositivo Lei n 8.213, de 24/07/91, que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social.

A Emenda Constitucional n 41, de 19/12, modifica artigos da Constituio Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98 e fixa o limite mximo de R$2.400,00 para os benefcios do Regime Geral da Previdncia Social e d outras providncias.

2004 O Decreto n 4.961, de 20/01, regulamenta o art. 45 da Lei n 8.112, de 11/12/90, que dispe sobre as consignaes em folha de pagamento dos servidores pblicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo da Unio.

O Decreto n 4.965, de 29/01, fixa coeficiente para reduo das alquotas especficas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52, da Lei n 10.833/03.


A Lei n 10.839, de 05/02, altera e acresce dispositivo Lei n 8.213, de 24/07/91, que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social.

O Decreto n 5.061, de 30/04, dispe sobre o reajuste dos benefcios mantidos pela Previdncia Social, a partir de 01/05/04.

A Lei n 10.877, de 04/06, altera a Lei n 7.070, de 20/12/82, que dispe sobre penso especial para os deficientes fsicos que especifica.

O Decreto n 5.109, de 17/06, dispe sobre a composio, estruturao, competncias e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso CNDI.

A Lei n 10.887, de 18/06, dispe sobre a aplicao de disposies da Emenda Constitucional no 41, de 19/12/03, altera dispositivos das Leis n 9.717, de 27/11/98; n 9.783, de 28/01/99; n 8.213, de 24/07/91 e n 9.532, de 10/12/97.

A Lei n 10.888, de 24/06, dispe sobre o salrio mnimo a partir de 01/05/04 e d outras providncias.

O Decreto n 5.180, de 13/08, altera dispositivo do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99.

A Lei n 10.953, de 27/09, altera o art. 6o da Lei n 10.820, de 17/12/03, que dispe sobre a autorizao para desconto de prestaes em folha de pagamento.

A Lei n 10.996, de 15/12, altera a legislao tributria federal e as Leis n 10.637, de 30/12/02 e n 10.833, de 29/12/03.

A Lei n 10.999, de 15/12, autoriza a reviso dos benefcios previdencirios concedidos, com data de incio posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condies que especifica.

2005 A Lei n 11.098, de 13/01, atribui ao Ministrio da Previdncia Social competncias relativas arrecadao, fiscalizao, lanamento e normatizao de receitas previdencirias; autoriza a criao da Secretaria da Receita Previdenciria no mbito do referido Ministrio; altera as Leis n 8.212, de 24/07/91, n 10.480, de 02/07/02, n 10.683, de 28/05/03, e d outras providncias.


O Decreto n 5.404, de 28/03, dispe sobre o Conselho Nacional de Previdncia Complementar CNPC, e d outras providncias.

O Decreto n 5.443, de 09/05, dispe sobre o reajuste dos benefcios mantidos pela Previdncia Social, a partir de 1o de maio de 2005.

A Emenda Constitucional no 47, de 05/07, altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituio Federal, para dispor sobre a Previdncia Social, e d outras providncias.

O Decreto n 5.511, de 15/08, regulamenta o disposto no art. 19, 1 da Medida Provisria no 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competncia aos Ministrios da Previdncia Social e da Fazenda.

O Decreto n 5.545, de 22/09, altera dispositivos do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999, e d outras providncias.

2006 Decreto n 5.699, de 13/02, acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999.

Decreto n 5.756, de 13/04, dispe sobre o reajuste dos benefcios mantidos pela Previdncia Social, a partir de 1o de abril de 2006.

Lei n 11.321, de 07/07, dispe sobre o salrio-mnimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei n 2.284, de 10 de maro de 1986, e das Leis n 7.789, de 03 de julho de 1989, 8.178, de 1 de maro de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 09 de julho de 2.003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei n 2.351, de 07 de agosto de 1987, as Leis n 9.971, de 18 de maio de 2.000, 10.525, de 06 de agosto de 2.002, e 11.164, de 18 de agosto de 2.005, e a Medida Provisria no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Decreto n 5.844, de 13/07, acresce pargrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999.


Lei n 11.324, de 19/07, altera dispositivos das Leis n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei n 605, de 05 de janeiro de 1949.

Decreto n 5.872, de 11/08, dispe sobre o aumento, a partir de 1o de agosto de 2006, dos benefcios mantidos pela Previdncia Social com data de incio igual ou anterior a 31 de maro de 2006.

Lei n 11.368, de 09/11, prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei n 11.430, de 26/12, altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 9.796, de 05 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefcios da Previdncia Social; e revoga a Medida Provisria no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisria no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei n 10.699, de 09 de julho de 2003.

2007 Decreto n 6.019, de 22/01, institui o Frum Nacional da Previdncia Social e d outras providncias.

Decreto n 6.032, de 01/02, altera dispositivos do Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdencirio dos processos relativos s contribuies sociais previstas nas alneas a, b e c do pargrafo nico do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuies institudas a ttulo de substituio e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providncias.

Decreto n 6.042, de 12/02, altera o Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999, disciplina a aplicao, acompanhamento e avaliao do Fator Acidentrio de Preveno FAP e do Nexo Tcnico Epidemiolgico, e d outras providncias.

Lei n 11.457, de 16/03, dispe sobre a Administrao Tributria Federal; altera as Leis n 10.593, de 06 de dezembro de 2002; 10.683, de 28 de maio de 2003; 8.212, de 24 de julho de 1991; 10.910, de 15 de julho de 2004; o Decreto-Lei n 5.452, de 1o de maio de 1943; e o Decreto n 70.235, de 06 de maro de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991; 10.593, de 06 de dezembro de 2002; 10.910, de 15 de julho de 2004; 11.098, de 13 de janeiro de 2005; e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e d outras providncias.

Decreto n 6.106, de 30/04, dispe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdncia Social RPS, e d outras providncias.

Decreto n 6.122, de 13/06, d nova redao aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999.

Decreto n 6.164, de 20/07, dispe sobre a antecipao do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdncia Social, no ano de 2007.

Decreto n 6.168, de 24/07, regulamenta a Medida Provisria n 373, de 24 de maio de 2007, que dispe sobre a concesso de penso especial s pessoas atingidas pela hansenase que foram submetidas a isolamento e internao compulsrios.

Lei n 11.520, de 18/09, dispe sobre a concesso de penso especial s pessoas atingidas pela hansenase que foram submetidas a isolamento e internao compulsrios.

Decreto n 6.208, de 18/09, d nova redao ao pargrafo nico do art. 181-B do Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999.

Decreto n 6.214, de 26/09, regulamenta o benefcio de prestao continuada da assistncia social devido pessoa com deficincia e ao idoso de que trata a Lei n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e a Lei n 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce pargrafo ao art. 162 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, e d outras providncias.

Decreto n 6.215, de 26/09, estabelece o Compromisso pela Incluso das Pessoas com Deficincia, com vistas implementao de aes de incluso das pessoas com deficincia, por parte da Unio Federal, em regime de cooperao com Municpios, Estados e Distrito Federal, institui o Comit Gestor de Polticas de Incluso das Pessoas com Deficincia CGPD, e d outras providncias.


Decreto n 6.224, de 04/10, altera disposies do Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999, referentes cobrana de juros sobre contribuies em atraso e ao recurso de ofcio em processos administrativos versando sobre contribuies previdencirias.

Decreto n 6.248, de 25/10, regulamenta o art. 12, pargrafo 4, da Lei n 11.457, de 16 de maro de 2007.

Decreto n 6.257, de 19/11, d nova redao aos arts. 4o e 5 do Decreto n 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999, disciplina a aplicao, acompanhamento e avaliao do Fator Acidentrio de Preveno FAP e do Nexo Tcnico Epidemiolgico.

2008 Decreto n 6.384, de 27/02, d nova redao ao 6 do art. 16 do Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99.

Lei n 11.665, de 29/04, altera o art. 41-A da Lei n 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefcios da Previdncia Social.

Lei n 11.718, de 20/06, acrescenta artigo Lei n 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitrias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratao de financiamentos rurais de que trata o 6o do art. 1o da Lei n 11.524, de 24/09/07; e altera as Leis nos 8.171, de 17/01/91, 7.102, de 20/06/93, 9.017, de 30/03/95, e 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.

Decreto n 6.564, de 12/09, altera o Regulamento do Benefcio de Prestao Continuada, aprovado pelo Decreto n 6.214, de 26/09/07, e d outras providncias.

Lei n 11.775, de 17/09, institui medidas de estmulo liquidao ou regularizao de dvidas originrias de operaes de crdito rural e de crdito fundirio; altera as Leis n 11.322, de 13/07/06, 8.171, de 17/01/91, 11.524, de 24/09/07, 10.186, de 12/02/01, 7.827, de 27/09/89. 10.177, de 12/01/01, 11.718, de 20/06/08, 8.427, de 27/05/92, 10.420, de 10/04/02, o Decreto-Lei n 79, de 19/12/66, e a Lei n 10.978, de 07/12/04; e d outras providncias.

Lei Complementar n 128, de 19/12, altera a Lei Complementar no 123, de 14/12/06, altera as Leis n 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 10.406, de 10/01/02 Cdigo Civil, 8.029, de 12/04/90, e d outras providncias.

Decreto n 6.722, de 30/12, altera dispositivos do Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99.

2009 Decreto n 6.857, altera o art. 303 do Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99, referente ao Conselho de Recursos da Previdncia Social CRPS.

Decreto n 6.900, acresce o art. 14-A ao Decreto n 3.112, de 06/07/09, que regulamenta a Lei n 9.796, de 05/05/99, e d outras providncias.

Decreto n 6.939, altera dispositivos do Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99.

Decreto n 6.945, altera o Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei n 11.774, de 17/09/08, que trata da reduo das alquotas da Contribuio Previdenciria.

Decreto n 6.957, altera o Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99, no tocante aplicao, acompanhamento e avaliao do Fator Acidentrio de Preveno FAP.

Decreto n 7.054, altera o 1 do art. 11 do Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99.

2010 Lei n 12.190, concede indenizao por dano moral s pessoas com deficincia fsica decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e d outras providncias.

Decreto n 7.126, altera o Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestao do Fator Acidentrio de Preveno.


Lei n 12.254, dispe sobre o reajuste dos benefcios mantidos pela Previdncia Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei n 12.255, dispe sobre o salrio mnimo a partir de 1 de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a poltica de valorizao do salrio mnimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei n 11.944, de 28 de maio de 2009.

Decreto n 7.223, altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999, e o art. 3 do Decreto n 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Decreto n 7.235, regulamenta a Lei n 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenizao por dano moral s pessoas com deficincia fsica decorrente do uso da talidomida.

Decreto n 7.331, altera o Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999.

2011 Lei n 12.382, de 25/02, dispe sobre o valor do salrio mnimo em 2011 e a sua poltica de valorizao de longo prazo; disciplina a representao fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crdito tributrio; altera a Lei n 9.430, de 27/12/96; e revoga a Lei n 12.255, de 15/06/10.

Lei n 12.419, de 09/06, altera o art. 38 da Lei n 10.741, de 01/10/03 Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisio de unidades residenciais trreas, nos programas nele mencionados.

Lei n 12.470, de 31/08, altera os arts. 21 e 24 da Lei n 8.212, de 24/07/91, que dispe sobre o Plano de Custeio da Previdncia Social, para estabelecer alquota diferenciada de contribuio para o micro empreendedor individual e do segurado facultativo sem renda prpria que se dedique exclusivamente ao trabalho domstico no mbito de sua residncia, desde que pertencente a famlia de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n 8.212, de 24/07/91, que dispe sobre o Plano de Custeio da Previdncia Social.

Resoluo INSS n 154, de 28/09, dispe sobre a antecipao do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefcio de prestao continuada, previdencirio ou assistencial, no caso de calamidade pblica, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.

Decreto n 7.602, de 07/11, dispe sobre a Poltica Nacional de Segurana e Sade no Trabalho PNSST.

AEPS - 2011 Suplemento Histrico Benefcios 23

1.1 - Limite mximo do salrio-de-contribuio e maior valor-teto do salrio-de-benefcio - 1960/2011

(continua)

PerodoLimite Mximo do Salrio-de-Contribuio Maior Valor-Teto do Salrio-de-Benefcio

Valores Correntes Valores em R$ Valores Correntes Valores em R$

1960 Out 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Nov 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Dez 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000

1961 Jan 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Fev 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Mar 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Abr 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Mai 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Jun 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Jul 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Ago 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Set 48,00 (05 MSM) 0,000000000 48,00 (05 MSM) 0,000000000Out 67,20 (05 MSM) 0,000000000 67,20 (05 MSM) 0,000000000Nov 67,20 (05 MSM) 0,000000000 67,20 (05 MSM) 0,000000000Dez 67,20 (05 MSM) 0,000000000 67,20 (05 MSM) 0,000000000





1966 Jan 330,00 (05 MSM) 0,000000000 330,00 (05 MSM) 0,000000000Fev 330,00 (05 MSM) 0,000000000 330,00 (05 MSM) 0,000000000Mar 420,00 (05 MSM) 0,000000000 420,00 (05 MSM) 0,000000000Abr 420,00 (05 MSM) 0,000000000 420,00 (05 MSM) 0,000000000Mai 420,00 (05 MSM) 0,000000000 420,00 (05 MSM) 0,000000000

24 AEPS - 2011 Suplemento Histrico Benefcios


(continuao)



1966 Jun 420,00 (05 MSM) 0,000000000 420,00 (05 MSM) 0,000000000

Jul 420,00 (05 MSM) 0,000000000 420,00 (05 MSM) 0,000000000

Ago 420,00 (05 MSM) 0,000000000 420,00 (05 MSM) 0,000000000

Set 420,00 (05 MSM) 0,000000000 420,00 (05 MSM) 0,000000000

Out 420,00 (05 MSM) 0,000000000 420,00 (05 MSM) 0,000000000

Nov 420,00 (05 MSM) 0,000000000 420,00 (05 MSM) 0,000000000

Dez 840,00 (10 MSM) 0,000000000 840,00 (10 MSM) 0,000000000

1967 Jan 840,00 (10 MSM) 0,000000000 840,00 (10 MSM) 0,000000000

Fev 840,00 (10 MSM) 0,000000000 840,00 (10 MSM) 0,000000000

Mar 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Abr 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Mai 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Jun 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Jul 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Ago 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Set 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Out 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Nov 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Dez 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

1968 Jan 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Fev 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000 1.050,00 (10 MSM) 0,000000000

Mar 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Abr 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Mai 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Jun 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Jul 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Ago 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Set 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Out 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Nov 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Dez 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

1969 Jan 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Fev 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Mar 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Abr 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000 1.296,00 (10 MSM) 0,000000000

Mai 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Jun 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Jul 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Ago 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Set 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Out 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Nov 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Dez 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

1970 Jan 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Fev 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Mar 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Abr 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001 1.560,00 (10 MSM) 0,000000001

Mai 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Jun 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Jul 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Ago 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Set 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Out 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Nov 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Dez 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

1971 Jan 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Fev 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Mar 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Abr 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001 1.872,00 (10 MSM) 0,000000001

Mai 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001

Jun 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001

Jul 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001

Ago 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001

Set 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001

Out 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001

Nov 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001

Dez 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001



(continuao)



1972 Jan 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001Fev 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001Mar 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001Abr 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001 2.562,00 (10 MSM) 0,000000001Mai 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001Jun 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001Jul 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001Ago 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001Set 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001Out 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001Nov 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001Dez 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001 2.688,00 (10 MSM) 0,000000001



1975 Jan 7.536,00 (20 MSM) 0,000000003 7.536,00 (20 MSM) 0,000000003Fev 7.536,00 (20 MSM) 0,000000003 7.536,00 (20 MSM) 0,000000003Mar 7.536,00 (20 MSM) 0,000000003 7.536,00 (20 MSM) 0,000000003Abr 7.536,00 (20 MSM) 0,000000003 7.536,00 (20 MSM) 0,000000003Mai 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Jun 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Jul 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Ago 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Set 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Out 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Nov 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Dez 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004

1976 Jan 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Fev 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Mar 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Abr 10.020,00 (20 MVR) 0,000000004 10.400,00 (20 MUS=19,51 MSM) 0,000000004Mai 12.766,00 (20 MVR) 0,000000005 14.872,00 (20 MUS=19,36 MSM) 0,000000005Jun 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005Jul 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005Ago 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005Set 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005Out 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005Nov 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005Dez 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005

1977 Jan 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005Fev 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005Mar 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005Abr 14.872,00 (LM) 0,000000005 14.872,00 (LM=19,36 MSM) 0,000000005Mai 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008Jun 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008Jul 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008Ago 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008Set 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008Out 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008Nov 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008Dez 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008

26 AEPS - 2011 Suplemento Histrico Benefcios


(continuao)



1978 Jan 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008

Fev 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008

Mar 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008

Abr 20.820,00 (LM) 0,000000008 20.820,00 (LM=18,82 MSM) 0,000000008

Mai 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Jun 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Jul 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Ago 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Set 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Out 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Nov 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Dez 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

1979 Jan 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Fev 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Mar 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Abr 28.940,00 (LM) 0,000000011 28.940,00 (LM=18,55 MSM) 0,000000011

Mai 41.674,00 (LM) 0,000000015 41.674,00 (LM=18,37 MSM) 0,000000015

Jun 41.674,00 (LM) 0,000000015 41.674,00 (LM=18,37 MSM) 0,000000015

Jul 41.674,00 (LM) 0,000000015 41.674,00 (LM=18,37 MSM) 0,000000015

Ago 41.674,00 (LM) 0,000000015 41.674,00 (LM=18,37 MSM) 0,000000015

Set 41.674,00 (LM) 0,000000015 41.674,00 (LM=18,37 MSM) 0,000000015

Out 41.674,00 (LM) 0,000000015 41.674,00 (LM=18,37 MSM) 0,000000015

Nov 51.929,00 (LM) 0,000000019 51.929,00 (LM=17,71 MSM) 0,000000019

Dez 51.929,00 (LM) 0,000000019 51.929,00 (LM=17,71 MSM) 0,000000019

1980 Jan 51.930,00 (LM) 0,000000019 51.930,00 (LM=17,71 MSM) 0,000000019

Fev 51.930,00 (LM) 0,000000019 51.930,00 (LM=17,71 MSM) 0,000000019

Mar 51.930,00 (LM) 0,000000019 51.930,00 (LM=17,71 MSM) 0,000000019

Abr 51.930,00 (LM) 0,000000019 51.930,00 (LM=17,71 MSM) 0,000000019

Mai 70.136,00 (LM) 0,000000026 70.136,00 (LM=16,90 MSM) 0,000000026

Jun 70.136,00 (LM) 0,000000026 70.136,00 (LM=16,90 MSM) 0,000000026

Jul 70.136,00 (LM) 0,000000026 70.136,00 (LM=16,90 MSM) 0,000000026

Ago 70.136,00 (LM) 0,000000026 70.136,00 (LM=16,90 MSM) 0,000000026

Set 70.136,00 (LM) 0,000000026 70.136,00 (LM=16,90 MSM) 0,000000026

Out 70.136,00 (LM) 0,000000026 70.136,00 (LM=16,90 MSM) 0,000000026

Nov 93.706,00 (LM) 0,000000034 93.706,00 (LM=16,19 MSM) 0,000000034

Dez 93.706,00 (LM) 0,000000034 93.706,00 (LM=16,19 MSM) 0,000000034

1981 Jan 93.706,00 (LM) 0,000000034 93.706,00 (LM=16,19 MSM) 0,000000034

Fev 93.706,00 (LM) 0,000000034 93.706,00 (LM=16,19 MSM) 0,000000034

Mar 93.706,00 (LM) 0,000000034 93.706,00 (LM=16,19 MSM) 0,000000034

Abr 93.706,00 (LM) 0,000000034 93.706,00 (LM=16,19 MSM) 0,000000034

Mai 133.540,00 (LM) 0,000000049 133.540,00 (LM=15,78 MSM) 0,000000049

Jun 133.540,00 (LM) 0,000000049 133.540,00 (LM=15,78 MSM) 0,000000049

Jul 133.540,00 (LM) 0,000000049 133.540,00 (LM=15,78 MSM) 0,000000049

Ago 133.540,00 (LM) 0,000000049 133.540,00 (LM=15,78 MSM) 0,000000049

Set 133.540,00 (LM) 0,000000049 133.540,00 (LM=15,78 MSM) 0,000000049

Out 133.540,00 (LM) 0,000000049 133.540,00 (LM=15,78 MSM) 0,000000049

Nov 184.390,00 (LM) 0,000000067 184.390,00 (LM=15,78 MSM) 0,000000067

Dez 238.560,00 (20 MSM) 0,000000087 184.390,00 (LM=15,46 MSM) 0,000000067

1982 Jan 238.560,00 (20 MSM) 0,000000087 184.390,00 (LM=15,46 MSM) 0,000000067

Fev 238.560,00 (20 MSM) 0,000000087 184.390,00 (LM=15,46 MSM) 0,000000067

Mar 238.560,00 (20 MSM) 0,000000087 184.390,00 (LM=15,46 MSM) 0,000000067

Abr 238.560,00 (20 MSM) 0,000000087 184.390,00 (LM=15,46 MSM) 0,000000067

Mai 332.160,00 (20 MSM) 0,000000121 282.900,00 (LM=17,04 MSM) 0,000000103

Jun 332.160,00 (20 MSM) 0,000000121 282.900,00 (LM=17,04 MSM) 0,000000103

Jul 332.160,00 (20 MSM) 0,000000121 282.900,00 (LM=17,04 MSM) 0,000000103

Ago 332.160,00 (20 MSM) 0,000000121 282.900,00 (LM=17,04 MSM) 0,000000103

Set 332.160,00 (20 MSM) 0,000000121 282.900,00 (LM=17,04 MSM) 0,000000103

Out 332.160,00 (20 MSM) 0,000000121 282.900,00 (LM=17,04 MSM) 0,000000103

Nov 471.360,00 (20 MSM) 0,000000171 401.152,00 (LM=17,02 MSM) 0,000000146

Dez 471.360,00 (20 MSM) 0,000000171 401.152,00 (LM=17,02 MSM) 0,000000146



(continuao)



1983 Jan 471.360,00 (20 MSM) 0,000000171 401.152,00 (LM=17,02 MSM) 0,000000146Fev 471.360,00 (20 MSM) 0,000000171 401.152,00 (LM=17,02 MSM) 0,000000146Mar 471.360,00 (20 MSM) 0,000000171 401.152,00 (LM=17,02 MSM) 0,000000146Abr 471.360,00 (20 MSM) 0,000000171 401.152,00 (LM=17,02 MSM) 0,000000146Mai 695.520,00 (20 MSM) 0,000000253 591.699,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000215Jun 695.520,00 (20 MSM) 0,000000253 591.699,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000215Jul 695.520,00 (20 MSM) 0,000000253 591.699,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000215Ago 695.520,00 (20 MSM) 0,000000253 591.699,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000215Set 695.520,00 (20 MSM) 0,000000253 591.699,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000215Out 695.520,00 (20 MSM) 0,000000253 591.699,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000215Nov 1.142.400,00 (20 MSM) 0,000000415 971.570,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000353Dez 1.142.400,00 (20 MSM) 0,000000415 971.570,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000353

1984 Jan 1.142.400,00 (20 MSM) 0,000000415 971.570,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000353Fev 1.142.400,00 (20 MSM) 0,000000415 971.570,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000353Mar 1.142.400,00 (20 MSM) 0,000000415 971.570,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000353Abr 1.142.400,00 (20 MSM) 0,000000415 971.570,00 (LM=17,01 MSM) 0,000000353Mai 1.943.520,00 (20 SM) 0,000000707 1.652.640,00 (LM=17,01 SM) 0,000000601Jun 1.943.520,00 (20 SM) 0,000000707 1.652.640,00 (LM=17,01 SM) 0,000000601Jul 1.943.520,00 (20 SM) 0,000000707 1.652.640,00 (LM=17,01 SM) 0,000000601Ago 1.943.520,00 (20 SM) 0,000000707 1.652.640,00 (LM=17,01 SM) 0,000000601Set 1.943.520,00 (20 SM) 0,000000707 1.652.640,00 (LM=17,01 SM) 0,000000601Out 1.943.520,00 (20 SM) 0,000000707 1.652.640,00 (LM=17,01 SM) 0,000000601Nov 3.331.200,00 (20 SM) 0,000001211 2.830.980,00 (LM=17,00 SM) 0,000001029Dez 3.331.200,00 (20 SM) 0,000001211 2.830.980,00 (LM=17,00 SM) 0,000001029

1985 Jan 3.331.200,00 (20 SM) 0,000001211 2.830.980,00 (LM=17,00 SM) 0,000001029Fev 3.331.200,00 (20 SM) 0,000001211 2.830.980,00 (LM=17,00 SM) 0,000001029Mar 3.331.200,00 (20 SM) 0,000001211 2.830.980,00 (LM=17,00 SM) 0,000001029Abr 3.331.200,00 (20 SM) 0,000001211 2.830.980,00 (LM=17,00 SM) 0,000001029Mai 6.662.400,00 (20 SM) 0,000002423 5.350.560,00 (LM=16,06 SM) 0,000001946Jun 6.662.400,00 (20 SM) 0,000002423 5.350.560,00 (LM=16,06 SM) 0,000001946Jul 6.662.400,00 (20 SM) 0,000002423 5.350.560,00 (LM=16,06 SM) 0,000001946Ago 6.662.400,00 (20 SM) 0,000002423 5.350.560,00 (LM=16,06 SM) 0,000001946Set 6.662.400,00 (20 SM) 0,000002423 5.350.560,00 (LM=16,06 SM) 0,000001946Out 6.662.400,00 (20 SM) 0,000002423 5.350.560,00 (LM=16,06 SM) 0,000001946Nov 12.000.000,00 (20 SM) 0,000004364 9.112.000,00 (LM=15,19 SM) 0,000003313Dez 12.000.000,00 (20 SM) 0,000004364 9.112.000,00 (LM=15,19 SM) 0,000003313

1986 Jan 12.000.000,00 (20 SM) 0,000004364 9.112.000,00 (LM=15,19 SM) 0,000003313Fev 12.000.000,00 (20 SM) 0,000004364 9.112.000,00 (LM=15,19 SM) 0,000003313Mar (1) 16.080,20 (20 SM) 0,000005847 12.220,00 (LM=15,20 SM) 0,000004444Abr 16.080,20 (20 SM) 0,000005847 12.220,00 (LM=15,20 SM) 0,000004444Mai 16.080,20 (20 SM) 0,000005847 12.220,00 (LM=15,20 SM) 0,000004444Jun 16.080,20 (20 SM) 0,000005847 12.220,00 (LM=15,20 SM) 0,000004444Jul 16.080,20 (20 SM) 0,000005847 12.220,00 (LM=15,20 SM) 0,000004444Ago 16.080,20 (20 SM) 0,000005847 12.220,00 (LM=15,20 SM) 0,000004444Set 16.080,20 (20 SM) 0,000005847 12.220,00 (LM=15,20 SM) 0,000004444Out 16.

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