TEORIA GERAL DO PROCESSOTEORIA GERAL DO PROCESSOProf. FERNANDO GOMES FILHOFERNANDO GOMES FILHO

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AULA 02Princípios gerais do direito processual. Direito processual

constitucional.

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAISCONSTITUCIONAIS

• Princípio da ISONOMIAPrincípio da ISONOMIA“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade(...)” Art. 5º, caput, CF

• Princípio da INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃOPrincípio da INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO““A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Art. 5°., XXXV, CF

• Princípio do JUIZ NATURALPrincípio do JUIZ NATURAL“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” Art. 5º, LIII, CF

• Princípio do DEVIDO PROCESSO LEGALPrincípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” Art. 5º, LIV, CF

• Princípio do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA Princípio do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESADEFESA“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Art. 5º, LV, CF

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAISCONSTITUCIONAIS

• Princípio da PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITAPrincípio da PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA“São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Art. 5º, LVI, CF

• Princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIAPrincípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Art. 5º, LVII, CF

• Princípio da PUBLICIDADE DOS ATOS Princípio da PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAISPROCESSUAIS“A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Art. 5º, LX, CF

• Princípio do Princípio do RAZOÁVEL TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSORAZOÁVEL TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Art. 5o, LXXVIII, CF

• Princípio da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAPrincípio da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Art. 5o, LXXIV, CF

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAISCONSTITUCIONAIS

• Princípio doPrincípio do DUPLO GRAU DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJURISDIÇÃO“Há a garantia do litigante de poder submeter ao reexame das decisões proferidas em primeiro grau, desde que atendidos os requisitos previstos em lei”

• Princípio daPrincípio da MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES

• Princípio daPrincípio da IMPARCIALIDADE DO JUIZ IMPARCIALIDADE DO JUIZ

• Princípio daPrincípio da OBRIGATORIEDADE E DA OBRIGATORIEDADE E DA OFICIALIDADEOFICIALIDADE

(atos adotados (atos adotados ex officioex officio))

GARANTIAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSTITUCIONAIS

Meios processuaisMeios processuais através dos quais os cidadãos podem tutelartutelar ou recuperarrecuperar

seus DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS reconhecidos constitucionalmente.

Direito Processual Constitucional e Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional ProcessualDireito Constitucional Processual

Teoria Clássica – Direito AustríacoControle constitucional CONCENTRADO

• DireitoDireito Processual ConstitucionalProcessual Constitucional Realização da Jurisdição Constitucional = Há uma parte da administração da justiça (Corte Corte Suprema ConstitucionalSuprema Constitucional) que tem como objeto específico o examine de matéria jurídico-examine de matéria jurídico-constitucional de um determinado Estadoconstitucional de um determinado Estado.

• Direito Constitucional ProcessualDireito Constitucional Processual Refere-se aos princípios constitucionais estruturantes do processo é formado a partir dos princípios basilares do devido processo legislativodevido processo legislativo e do livre acesso à justiçalivre acesso à justiça.

Direito Processual Constitucional e Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional ProcessualDireito Constitucional Processual

Inadequação da distinção conceitual Direito Brasileiro

Controle constitucional CONCENTRADO e DIFUSO

Fundamentos teóricosFundamentos teóricos

1ª RAZÃO1ª RAZÃO

Todo Direito Processual é Todo Direito Processual é CONSTITUCIONALCONSTITUCIONAL

A Constituição estatui todos fundamentos de fundamentos de validadevalidade das normas processuais do

ordenamento jurídico.

2ª RAZÃO2ª RAZÃO

No DIREITO BRASILEIRONo DIREITO BRASILEIRO

Controle Constitucional é DIFUSODIFUSO e INCIDENTALINCIDENTAL, além de CONCENTRADOCONCENTRADO, que se apresenta como

um controle especial.

Direito Processual Constitucional e Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional ProcessualDireito Constitucional Processual

Inadequação da distinção conceitual Direito Brasileiro

Controle constitucional CONCENTRADO e DIFUSO

É através do processo É através do processo que a jurisdição opera!que a jurisdição opera!

JURISDIÇÃO JURISDIÇÃO

Poder do Estado para aplicar o DIREITO ao caso concreto

PRESTAÇÃO JURISDICIONALPRESTAÇÃO JURISDICIONAL