Post on 07-Apr-2016
TÍTULO IIDireitos, liberdades e garantias
CAPÍTULO IDireitos, liberdades e garantias pessoais
Artigo 24.º(Direito à vida)
1. A vida humana é inviolável.2. Em caso algum haverá pena de morte.
Artigo 25.º(Direito à integridade pessoal)1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.
Em 2006, foram registados pela PSP e pela GNR 20.595 crimes relacionados com violência doméstica. Nos dados divulgados pelo Ministério da Administração Interna (MAI), o número de vítimas diárias ascende às 43 e os agressores são maioritariamente do sexo masculino, com 25 anos ou mais e geralmente companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros das vítimas..
Dados oficiais da violência doméstica em Portugal: 39 mulheres portuguesas assassinadas pelos maridos ou companheiros no ano passado.
As vítimas são de todos os estratos sociais e económicos. E os seus
agressores também são oriundos de diferentes estratos sociais e
económicos.
40% dos agressores têm entre idades entre os 25 e os 45 anos, o que demonstra não haver alterações "em paradigmas comportamentais e sociais muito enraizados em Portugal".
Entre as formas mais comuns de violência doméstica estão Maus tratos psíquicos (32,5%), violência física (32,2%), ameaças (20%), violação (1,2%) e homicídio (0,06%). Embora percentualmente mais irrelevante neste estudo, a questão do homicídio revela dados assustadores indicando que, anualmente, quase 60 mulheres são mortas pelos seus companheiros.
A violência doméstica continua marcada por ser uma violência contra o género feminino. O indicador de Violência Doméstica das Estatísticas da APAV 2006 revela que chegam à APAV (na sua rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima e número nacional 707 2000 77) 16 mulheres vítimas de violência por dia, 112 por semana.