Transparência e Lei de Acesso à

informação como

instrumentos de prevenção da

corrupção

Controladoria-Regional da União no Estado do Rio de Janeiro

Núcleo de Ações de Prevenção

Ministro de Estado do Controle e da Transparência

Secretaria Federal de Controle Interno

Ouvidoria-Geral da União

Corregedoria- Geral da União

Secretaria de Transparência e Prevenção da

Corrupção

Secretaria Executiva

Quem é a CGU

Correição

Ouvidoria

Auditoria e Fiscalização

Prevenção

Órgão do Poder Executivo do Governo Federal Brasileiro

Que Brasil desejamos?

Fiscalização de municípios por sorteio efetuada pela CGU

Armazenamento de merenda

Transporte escolar

Transporte de doentes

Este ?

Fiscalização de municípios por sorteio efetuada pela CGU

Armazenamento de

medicamentos

Ruas pavimentadas

Transporte de doentes

Ou este?

CONCEITO DE CORRUPÇÃO

“Transação ou troca entre quem corrompe e quem

se deixa corromper.

Forma particular de influência do tipo ilícita, ilegal e ilegítima, que conduz ao desgaste do mais importante recurso do sistema político, qual seja sua legitimidade.”

(Dicionário de Política, de Norberto Bobbio).

Trata-se, portanto, de uma promessa ou recompensa em troca de um comportamento que favorece os interesses do corruptor.

6

PROBLEMAS E SOLUÇÕES

• MUDAR AS INSTITUIÇÕES (REGRAS DO JOGO)

PROBLEMA INSTITUCIONAL

• CRIAR UM AMBIENTE DE CONFIANÇA E DE INTEGRIDADE

PROBLEMA CULTURAL

• PROMOVER UMA MUDANÇA COMPORTAMENTAL

PROBLEMA ÉTICO

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Charge de Amarildo para A Gazeta 8

10

PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA

12

LEI COMPLEMENTAR nº 131/2009 ALTERA LRF

Art. 48,

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,

durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de

diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (internet);

Lei de Responsabilidade Fiscal

Portal da Transparência

Decreto 6.170

Regras para celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos

Lei Complementar n.º 131 - (Lei Capiberibe)

2000 2004 2007 2009 1988

Constituição Federal

2012

Lei de Acesso à Informação Lei 12.527

PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

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O que é Transparência Pública?

Qual a diferença entre transparência e publicidade?

Portal da Transparência do Governo Federal

Portal da Transparência em Números

Valores Expostos

Banco de Dados

R$ 13,26 Trilhão

1,735 Bilhão de Registros

Média mensal de visitas 2014 1.135.264

* MAIO 2014

4.541.056

11.057.696 8.170.046

3.369.275 2.938.152 1.704.284 1.443.610 646.701 377.078 285.968 64.326

02.000.0004.000.0006.000.0008.000.000

10.000.00012.000.000

20142013201220112010200920082007200620052004

Total de Visitas por Ano

O que você encontra no Portal:

•Repasses de verbas federais destinadas aos estados, municípios e ao Distrito Federal

• Transferências diretas ao cidadão, como o Bolsa Família, o Bolsa Escola, o Auxílio-Gás e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

•Gastos diretos do governo federal em compras governamentais, contratação de obras públicas e de prestadores de serviço

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)

Lei 12.527/2011

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O ACESSO À INFORMAÇÃO PASSA A SER A REGRA E O SIGILO A EXCEÇÃO.

Regula o acesso à informação previsto na CF: Constituição Federal, art. 5º:

“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

13

ABRANGÊNCIA LAI - Lei nº

12.527/2011

Federal

Estadual

Municipal

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INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PÚBLICA

Reservada (5 anos)

Secreta (15 anos)

Ultra-secreta

(25 anos)

ACESSO A INFORMAÇÃO

Transparência Ativa: Divulgação de

informações por iniciativa do setor

público, independente de qualquer solicitação

Transparência Passiva: Divulgação de

informações em atendimento às solicitações da

sociedade.

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Quem pode solicitar informação? QUALQUER PESSOA física ou jurídica

Pedido não precisa ser motivado, apenas conter a identificação

do requerente e a especificação da informação

Decisão de negativa de acesso deve ser motivada

Serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

PRAZO

• imediatamente ou

• 20 dias (pror. +10)

RESPOSTA

2 anos LAI

Desde que a Lei de Acesso entrou em vigor, o Poder Executivo

Federal recebeu, até 15/05, mais de 176 mil pedidos,

dos quais 171.718 (97,55%) já foram respondidos.

O tempo médio de resposta tem sido de 13 dias.

Os órgãos mais procurados são o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (14.739),

a Superintendência de Seguros Privados – Susep (12.487) e o Banco Central do Brasil – Bacen (6.209).

A maior parte dos pedidos tem origem em

São Paulo, DF e no Rio de Janeiro.

Mediação da Controladoria junto aos demais órgãos do

governo ampliou o acesso dos cidadãos aos dados públicos e reduziu em 22% a necessidade de análise do

mérito dos recursos que chegam ao órgão.

"É o que chamamos de perda de objeto", afirma Érica Queiroz.

Isso acontece quando a informação inicialmente negada

pelo órgão recorrido é entregue ao solicitante por meio da intervenção da CGU, instância de recurso especial no

âmbito da LAI.

2013 - 1.219 recursos recebidos (Aumento 62% x 2012)

936 julgados no próprio ano sendo que 300 tiveram decisões que atenderam ao pedido inicial dos

solicitantes.

Mapa da Transparência Esta sessão apresenta um levantamento realizado pela CGU, a partir dos sítios oficiais do Poder Executivo estadual e municipal, do panorama atual da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). A pesquisa alcançou os 26 Estados, o Distrito Federal, 26 Capitais e 254 municípios com população superior a cem mil habitantes. Do levantamento - posição janeiro de 2014, verifica-se que foi localizada a regulamentação da LAI em: Distrito Federal e 19 Estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins); 17 Capitais (Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Florianópolis, Goiânia, João Pessoa, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória). O que representa 73% dos Estados, 65% das capitais e o Distrito Federal. Com relação aos municípios, acima de 100 mil habitantes, apenas 24% (incluindo capitais) foi localizada regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

Objetivo do Programa:

“Conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação”

www.cgu.gov.br/brasiltransparente brasiltransparente@cgu.gov.br

Fim

OBRIGADO!

Carla Arêde

Cgurj-nap@cgu.gov.br 36