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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAM- Xe PAULO COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL - FAZENDA PUBLICA/ACIDENTES
6' VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Viaduto Dona Paulina, 80, 6° andar - sala 615. Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2 I 15, São Paulo-SP - E-mail: sp6faz@tjsp.jus.br
0016
250-
95 20
13,8
26,
0053
e
DECISÃO
CONCLUSÃO
Em 09 de outubro de 2013, tino este autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dr(a). Maricy Maraldi.
Processo n°: 0016250-95.2013.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção
Monetária Requerente: Maria Nair da Silva Sales e outros Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maraldi
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form
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Vistos.
1. Diante do teor da certidão de fls.178, cite-se. 2. Trata-se de ação em que MARIA _NAIR DA SILVA e
OUTROS, servidores públicos, pleiteiam o recebimento da sexta-parte sobre seus vencimentos integrais.
3. Servindo esse despacho como mandado, cite-se a ré (Fazenda do Estado de São Paulo), por oficial de justiça, nos termos da ação proposta, conforme petição inicial, cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, cientilicando-o a de que, se não contestar o pedido, no prazo de 60 dias, a contar da juntada do mandado cumprido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 5 dias.
4. As audiéncias realizam-se no Forum, situado no Viaduto Dona Paulina, n° 80, 6° andar, sala 609, Centro/São Paulo, Capital.
5. Para fins de comunicação, o convi' desta vara é sp6fazQtisp.jus.br.
PROCURADORIA G sAt. itti() ..•••••■••
À Pr000radorio Jud sao P
São Paulo, 09 de outubro de 2013. 3 1 OUT. 2013
DAN4ELA FERRARDES& G. ROORtGuEs raC)C.(tRApOR r f̀ "
Int.
0 1 NOV 2013
Processo n° 0016250-95.2013.8.26.0053 - p. 1
Cwlio Adv,s:.;;(1()
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA OW VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SP.
Ordinária Autos 0016250-95.2013.8,26.
:
053
MARIA NAIR DA SILVA SALES e outros, por seii proetirador, nos autos do processo em cpigrale, qtie o11i(`!l(.lem com a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ?ESP.
MSpOit0Sarnellte, à presença de V. Excelencia, em ateneao Lio r. desi -)ixl-io de lis., 76 EMENDAR A INICIAL, expondo e requerendo o (lutamo segue:
Trata-se de a0.0 ()afinaria, propos1;a por servidores públicos do Estado de São Paulo que ingressaram em juizo objetivando deterrninação judicial_44kil compelir--a- requerida ao p_pigamento. da Sexta Parte sobre os vencimentos integrais, de acordo com o disposto nó art. 129 da Constituição Estadual.
F..rn et..unprimento <ao r, despacl !)s.,
OS autores ndam a inicial para regularizar O pedido especificando-O; bem como o valor dado (th causa (por amor),
aos termos da legislzição em vigor (total das prestações, encidas, 1lt.rescida das doze \Incendas), com ii. iresentaciio de planilha
câiculo.
Desta lorma, atribuem à causa o valor (1‘,... RS 42.900,23 tqu.àrentii s Iriil novecentos reais e vuri.te_
Ademais, esclarecem que Eg. Tribunal de Justiça dé São Paulo, reiteradamente vem determinando o prosseguimento da ação perante O juizo ortJAnario. nos casos em que o valor tliì eausa supere o patamar de í.,0 sak.ajos independente:nen t. do proveito t (1)l10111.iek? 1141\ ;:,: - 111::
CÃMARA _DE DIREITO PÚBLICO DO T4/ SP
Apelação a' 0029530-41.2010.8.26.0053 Relator: Des. Vicente de Abreu Amadei Data do Julgamento: 28/06/2011
mento: APELAÇÃO Açáo Orditláría Indefrrimento do iniciai e extincao1 do feito, sem julgamento do mento Inodmissibilidade Atribuição de' valor à causa por estirnatipig„errt_face da complexidaãe_dos cálculos e da dificuldade ern sufixar o exato proyeito_e_cop.ólnico almejado Viabilidade Sentença anulada, CO;!; retorno dos autos Vaio '
Rua Riachuelo, 231 - andar Centro Suo 1`u u 10 SI' Tel (1 1,1 1 o6-- 'Md 3 1 0:3 -070:3 / 310 .t t
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Madre) 1)(.1 AcIvogado
de origem bater. prosseguimento do feito. Recurso prol do. I. É po -doei ai atribuição de valor estimado á causa, can _face da ClifielliCkth' ,•:71 se
apurar, a principio, o exato proveito eC0116171iC0 ailla.'iCtd0 pelos autores,
postergado para a tose de liquidação de senten•a, se procedente
demanda. .. Indeferimento cia inicial afastado, admitido o valor atribuído á causa por estimativa (R$ 37.000,00), para efeito de alçada, anulado a sentença pura o regular prosseguimento do jeito na Vara de Origem. 3.1 Inaplicabilidade rio § 3" do ori. 5 U) do CPC, crerPlee da não eitueôo
requerida, em primeiro grau.
2' CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP
Agravo de Instrumento n" 0063684-16.2011.8.26.0000 Relator: Des. Lineu Peinado Data do julgamento: 06/07/2011
Ementa: Emenda à inicial Valor da causa Juizado Especial da Fazenda
Pública Não sendo possível fixar o valor da causa nos termos do
§2a do artigo 21', da Lei Estadual no 12.153/09, deve ser aceito o valor estim.ado atribuído pela parte. Recurso provido.
3" CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO Ti.IfSp
Agravo de Instrumento n" 0070762-61.2011.8.26.0000 Relator: Des. Camargo Pereira Data do julgamento: 10/05/2011
Ementa: "Processo. Valor da causa. Inexistindo possibilidade de se estabelecer, com precisão, os valores reais pretendidos pelos autores que somente poderiam ser aferidos na fase da execução, caso julgada procedente a ação, deve prevalecer o valor atribuído à causa por estimativa. Agravo de instrumento provido.'
4' CÂMARA. DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP
Agravo de Instrumento n0 0554163-24.2010.8.26.0000 Relatora: Des. Ricardo Feitosa Data do julgamento: 14/02/2011
Ementa: "PROCESSO CIVIL - VALOR DA CAUSA - ESPECIFICACÃO MEDIANTE PLANILI IA DE CALCULO CONTENDO DADOS SEQUER CONIIF,CIDOS PELA PARTE - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE!
; INSTRUMENTO PROVIDO.-
RtLI cliticio, 231 - 1.1" andar Centro tia() Paulo SI' 3106-130 ' ,',106-0763 311..1 ! 3101-181 1
Ma oro Dei C: '11(.) AÁlvogitlo
5a CÂMARA. DE DIREITO PÚBLICO DO T4/SP
Agravo de Instrumento n° 811.520-5/0-00 Relator: Des, Franco Cocuzza Data do julgamento: 26/05/2011
Emenda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AcA0 ORDINÁRIA - RECALCULO DF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR CONFORME A PRETENSÃO PATRIMONIAL - INADMISSIBILIDADE - VALOR ESTIMADO
I - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO
0." CÂIVIARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJTSP
Agravo de Instrumento n° 990.10.412175-2 Relator: Des. Evaristo dos Santos Data do julgamento: 21/12/2010
Ementa: VALOR DA CAUSA Demanda de policiais tnilitare: para recebimento do Adicional de Local de Exercido em grau nurvimo, comporta estimativa do valor atribuído à causa, uma vez incerta e
imprecisa a expressa' o económica da pretensão e falta de
elementos inviabiliza qualquer alteração. Descabido
questionamento, ainda que para definição de competência. COMPETÉNCIA Matéria não apreciada na r. decisão ag z vada.
Descabida inovação. Recurso provido, na parte conhecida.
7 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP
Agravo de Instrumento n° 990.10.400098-0 Relator: Des. Moacir Peres Data do julgamento: 06/12/2010
Ementa: "AGRAVO DE INSMIMENTO - 1 VALOR DA CAUSA. Ausentes elementos seguros para sua prévia definição, surge correta a validade da estimativa atribuída na injetai, não podendo o magistrado alterá-la de offlpko. Recurso provido.
8a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP
Agravo de Instrumento n° 990.10.56.5003~1 Relator: Des. Paulo Dimas Mascaretti Data do julgamento: 26/01/2011
i.tiilikielo, 231 9" ;indar Cent Sdo Si
Tei : 3 lob-130 t ou ,o703 / 3101- / 3101- 18
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Ma ti r ç )f)(..1 Advogado
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P.:Inenta: -VALOW DA CAIISA Juizo -a_quo" que determinou aos (Iitore.-;
ora agravantes, ernenda da petição inicial pai (I corrgi! t/ .1101"
cies apie.v"wrtrvir , de modo a corresponder ao real proveito económico
p,-rseguido. haja vista (1 rompetúncia absoluta do Juizado 1:.'-jecial da Pública para o julgamento das causas cujo valor tino ultrapasse
60 (sessenta) salários mínimos - Decisório que não merece substituir
- Diante da dificuldade de se dimensionar com exatidão o
conteúdo econômico da demanda, é de prevalecer o valor constante da _pesa vestibular, pelo critério da razoabilidade„
fixada, destarte, a competência do Juízo Comum para apreciar _e
julgar a presente demanda - Agravo provido."
9° CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TkI/BP
Agravo de Instrumento n" 990.10.470621-1 Relator: Des. Sérgio Gomes Data do julgamento: 26/01/2011
Ementa: "Agravo de Instrumento Ação ordinária - Pretensão de rewbirnetito de diferenças por servidores públicos municipais - Valor da
causa Determinação de emenda da petição inicial para corrigir a quantia apresentada pelos autores - Descctbirnento - Impossibilidade
de _fixação do valor exato - Razoabilidade da estimativa feita -
Decisão reformada - Recurso provido."
'I O CAMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TuILBP
Agravo de Instrumento n° 990.10.429308-1 Relator: Des, Antônio Celso Aguilar Cortez Data do julgamento: 27/09/2010
Ementa: VOTO N. 845/10 Aça() de recalculo de pensões para p(--.Tcepeao de GAP. Determinação de recalculo do valor da cansa,
Razoabilidade do que lhe Ibi atribuído, na falta de impugnas_ão .,_e de
elementos suficientes ao cálculo exato. Agravo de instrumento
provido."
11" CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO T.USP
Agravo de Instrumento n° 990.10.404391-3 Relatora: Des. Maria Laura Tavares Data do julgamento: 18/10/2010
AGRAVO DE INSTRUMLNTO Valor da cansa - Der181: 0 (11(C
(1i-termina a emenda da iniciai para correcao do valor dado causa -
Rua Nielluelo, 23 I - 0 andar C('xit - Sào Pauli) SI' Tc1_: (11) 3106_1301 / 3106-0763 / 3101-•181::) 3101-1811
fis. 6
(,) )(1 C le C
Ad vo)2ad o
Acari que visa O recalculo dos adicionais por tempo de servico, fim dei pAt- incidam sobre os proventos integrais- Dificuldade de mensurar o '
conteúdo econômico da demanda que envolve 10 autoras- I
I Manutenção do valor atribuído à causa para efeitos fiscais --
I Recurso provido.
124 C:MARA DE DIREITO PUBLICO DO TJISP
Agravo de Instrumento n° 0035988-74.2010.8.26.0053 Relator: Des. Edson Ferreira Data dojulgamento: 30/03/2011
Ementa: "VALOR DA CAUSA. Indeferimento da petição inicial. Demanda de servidores públicos estaduais aposentados, pelo pagatm-mto da Gratificação por Atividade de Magistério (GLIM). Delerminacoo para
regularizar o valor da causa. Emenda da inicial_para atribuir o valor
de sessenta mil reais. Tratando-se de pedido ilíquido, não se
justifica prévia liquidação somente para efeito de atribuir valor à
causa,_ mormente quando dependente de dados que somente a
parte contrária pode fornecer. Indeferimento da petição inicial
afastado. Recurso provido."
13s+PÂMARA. DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP
Agravo de Instrumento n° 994.09.238575-0 Relator: Des. Peiretti Godoy Data do julgamento: 07/04/2010
Einenta.'Acão ordinária em que se busca o correto pagamento da vantagem denominada sexta-parte. Decisão que determinou o cálculo cio valor correto da causa sob pena de indeferimento. Impossibilidade de
aferição do valor certo _que as partes perseguem _por .não ser possível ti:xá-to desde logo. Atribuição _do _valor _a causa _por estimativa. Admissibilidade. Agravo provido."
Assim, clara é a jurisprudència unis~u
deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que iodas as Camaras tem detectado a impossibilidade mornentàilea de apurar O cálculo exato da pretensão jurisdicional, urna vez que o valor exato só pode ser encontrado na fase ele execução, em razao (1e apenas a recorrida possuir mis informações. Ademais, rio mesmo sentido decide
C. SUPERIOR TRIBUNAL PE JUSTIÇA, como se demonstrará a segui:
Recurso Especial n° 363.445 - RJ (2001/0127539-5)
Rua Mac:Inicio, 231 - 9" andar Centro - São Paulo SI' Tel.: (11) 3106-1301 3106-0763 /1 3101-18L3 ; 3101-1811
A(1\-( -),a(lo
Relatora: Ministra Nancy Andrich
Ementa: "Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da
causa. Ação de conhecimento. Indenização. DCMOS emergentes e lucros
cessastes. Pedido genérico. Valor da causa. - Sç não é possível a
imediata determinação do suantum da pretendida íncfrnizacão, é
licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor. em quantia simbolico e
provisória, passível de posterior qdeelu.rçc o ao valor apurado pela
(..?ilterica ou no procedimento de liquidação.
Ainda outra doeis i'
RecUrso Especia n° 714.242 - RJ (2004/0183099-O)
Relatora: Ministro João Otávio de Noronha
Ementa: 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PEDIDO GENÉRICO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC". 1. O valor ;
dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser ,!
obtidó no feito, conforme dispoSto nos arts. 258 e 259 do Código de
Processo Civil. Todavia, na impossibilidade de mensuraçdo da
expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo
autor em quantia provisória, passível de posteriOr adettuaceto ao
valor apurado na sentença. 2. Recurso especial conhecido
provido."
Desta feita, conclui-se que a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros vem reiieraffitmeni
determinando o prosseguimento da demanda sem a necessidade de
apresentar cálculos exatos sobre os valores que pretendem receber,
em razão de não ser possível alterar o valor da causa atribuído na
petição inicial, poisa as informa0es da exata pretensão somente
estarão disponíveis na execu,ção.
Diante do exposto, requerem a jurilada da
inclusa contrafé do aditamento d. ♦ etição inicial, reiterando o pedido de citação da requerida para que If e defesa.
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Tcrin Podei
.111 que. leferimento
lo, 19 dc junho dc 2013.
M • 0 DEIS CIELLO OAB/S' 32.599
São
Run R'utchuclo, 231 - ()" andai entro -sies 1):i 51' T•i.: (11) 3100-13t) / 3 I lt()-0 ) ,3101- W1.-) .1(J!- !SI
• C)
MAURO DEI. CIELLO Advogado
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 8
MARIA NAIR DA SILVA SALES ,
brasileira, Auxiliar de Enfermagem, portadora do RG n" 12.338_779-6, com
CPF 036.073328-00; e outros autores qualificados na relação anexa, vêm,
com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, interpor
a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, pelos
fundamentos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
1. Os autores da presente demanda recebem
seus proventos/vencimentos como atestam os holerites em anexo, dos quais
se destacam o benefício da Sexta-parte, que vem sendo pago de acordo com
os dispositivos do artigo 129 da Constituição Estadual, que assim determina:
RtA RIAL111 ,11.0, 231. 9' ANDAR - CENTRO SÃO PAULO --- SP 111.11:ON[5: 31060763 31061304 - 31014814 - 31014815
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MAURO DCL CIELLO Advogado
" art. 129: ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquénio, e vedada a sua limitação, benz como a Sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercida que se incorporarão aos Vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto - no artigo 115, XVI, desta Constituição."
- —
2. Não obstante o beneficio da Sexta parte estar
sendo pago aos autores ora representados, -a referida vantagem não está incidindo sobre os vencimentos integrais, o'que justifica a presente ação. .
3. Tal alegação pode ser aferida à partir dos comprovantes de pagamento em anexo, o que está em patente desacordo com a determinação constante no dispositivo da Constituição Estadual acima suscitado, uma vez que a Carta Paulista assim determina:
"(....) bem colho a Sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos
4. Concedida a Sexta parte em caráter permanente e
definitivo, deve. esta . incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos/proventos dos autores, e não apenas sobre a referência salarial, uma vez que é prática corrente da Administração Pública majorar a remuneração dos servidores através de múltiplas verbas, que recebem as denominação mais variadas possível, justamente buscando descaracterizar o aumento do salário base.
5. Desta feita, depreende-se que não está sendo honrado referido imperativo constitucional, nos termos outorgados pelo legislador estadual, urna vez que os autores estão sendo prejudicados pela não incidência da sexta parte sobre a integralidade das verbas incorporadas aos vencimentos mensais (salvo vantagens adicionais eventualmente recebidas), traduzidas não só por complementos salariais como também por gratificações, tais como prêmio de valorização, introduzido pela Lei Complementar n," 809/96 e . Lei Complementar n." 818/96 e Gratificação
RUA RI ACE MELO, 231, 9° ANDAR - CENTRO - SÃO PAULO - SP 2 TELEFONES: 31060763 - 31061304 --31014814 - 31014815
MAURO DEL CIELLO Advogado
Geral, introduzida pela Lei Complementar n." 901/00, dentre outras vantagens pagas mensalmente aos autores, sejam elas de natureza pessoal ou geral, definitivas ou não.
6. A obrigatoriedade do pagamento integral da Sexta-parte já fora suscitada anteriormente perante nosso Tribunal de Justiça Estadual, que tem julgado as demandas desta natureza nos mesmos termos de algumas ementas ora colacionadas:
Funcionário Público Estadual - vencimento s - recalculo de Sexta parte - incidência sobre os vencimentos integrais - interpretaçãO-do artigo 92 , V111 da CE anterior e do artigo 129 da CE vigente - ADM - embargos rejeitados. A Sextq parte, última fração ,por encontrar no cálculo -dós vencimentos consiste na Sexta-parte da soma dos valores de todas as verbas que, 'à titulo permanente oi -transitório, sob qualquer rubrica ou codificação, constituais, sem exclusão de nenhuma, parcelas devidas pela administração, . e cuja totalidade formam os vencimentos integrais. Daí a gratificação guie lhes incorpore, compõe os vencimentos sob o quais há de - ser calculada a Sexta parte. ( Embargos infringentes n.° 129529.1 - SP, Rel. Cezar Peluso)
Outra decisão: ão: " O artigo 129 da Constituição do Estado concede ao servidor a cota parte do vencimentos integrais. Assim, sobre as verbas que. compõem os vencimentos pagos nos 20 anos de efetivo exercício. Ora, vencimentos integrais evidenciam padrão e demais vantagens, ainda que não incorporáveis, como ademais, já decidido por este 'Tribunal. Não lua outra interpretação possível." ( Apelação cível n." 239.799-1/7, Rel. Oetterer Guedes).
7. Ante o reiterado entendimento jurisprudencial que determina o pagamento da sexta-parte sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo criou O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA que vem
RUA RIACt1U1:1.0. 231, 9' ANDAR -CENTRO - SÃO PAULO- SP
3 TELEFONES: .31060763 31061304 31014814 31014815
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"Art. 70• SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES...
IV - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, SALVO O DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO".
Art. 37 (...) XIV- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".
a
MAURO DEE, CIMO Advogado
sendo utilizado pelos min. Juizes das Varas da Fazenda Pública e pelas Câmaras de Direito Público do Eg. TI/SP, in verbis:
"SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIEMETOS,
ENTENDENDO-SE POR VENCIMENTOS INTEGRAIS O PADRÃO MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS " (Incidente de 'Uniformização de Jurisprudência n. 193.4$5-1/6-03 - SP, em que é suscitante a Egrégia Sétima Câmara Civil do Eg. Tribunal de Justiça)
8. Relevante se faz salientar desde já que os autores não estão pleiteando que a Sexta-parte incida sob os deinaiS vencimentos em efeito cascata, o que sabidamente é vedado pelo artigo 11.5, XVI da Constituição. Estadual. Ao contrário, buscam através da presente tutela jurisdicional para que a Administração Pública seja compelida a remunerar seus antigos servidores nos termos da legislação vigente é, acima de tudo, com justiça.
O direito dos autores de receber o benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais tem arrimo. constitucional nos artigos T e 37, XIV, que se conjugados, permitem que o referido adicional seja pago da forma ora postulada. •
Os supra-citados artigos preceituam:
RUA RIACIRJELO, 231, 9 ANDAR CENTRO— SÃO PAI 1 O - SP 4
TELEFONES: 31060763 -- 31061304 - 31014314 3101-1315
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MAURO DEL CIELLO Advogado
O artigo 37, XIV, CF apenas permite a redução salarial para fins de não se computar vantagens idênticas. A contrario sensu, o artigo 37, XIV, CF permite sejam acumuladas verbas diferentes em sua natureza, ou seja, ADMITE COMPUTO DE UMA VANTAGEM SOBRE OUTRA DESDE QUE NÃO SIRVA DE IDENTICO FUNDAMENTO PARA ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
9. O pagamento do benefício outorgado após vinte 'anos de serviço deverá, salvo melhor juízo, incidir sobre todas as verbas pagas mensalmente aos autores (nos termos do Incidente de Unificação de jurisprudência formado), as quais correspondem ao exato termo 'vencimentos integrais' , e não somente sobre o salário base,-que jamais fora" mencionado pela Carta Estadual como parâmetro para a incidência da Sexta-parte e que não sofre majoração há longa data.
10. Ante todo o exposto, requerem se digne Vossa
• Excelência determinar a citação da requerida para contestar a presente demanda, que, ao final, - deverá ser julgada inteiramente procedente, determinado:
• retificação do valor da Sexta-parte paga aos autores, que deverá incidir sobre os vencimentos integrais percebidos nos últimos cinco anos (entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, .salvo as eventuais), tenham eles caráter definitivo ou transitório, nos exatos termos do artigo 129 da Constituição Estadual paulista, apostilando-se o titulo para cada um dos aposentados ora representados;
• pagamento das parcelas mensais vencidas e vincendas, relativamente às diferenças havida nos vencimentos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos;
• correção monetária e juros de mora legais desde o vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 3" do Decreto Lei n." 2.322/87, ou ainda com base no art. 406 do Código Civil vigente, declarando ainda a natureza alimentar dos créditos;
• custas processuais e honorários advocatícios, que poderão ser fixados sobre o total da condenação.
RIJA RIACHUE1,0, 231, 9' ANDAR CENTRO — SÃO PAULO - SP TE.LEFONES: 31060763 - 31061304 — 31014814 - 31014815
fls. 13 a
MAURO DEL CIELLO Advogado
conceder aos Autores os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.° 1.060./50, por serem pobres na acepção jurídica do termo e não terem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme as declarações
anexas;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal, perícia, vistorias, juntda de documentos e expedição de ofícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.000,00 Termos em que, Pede deferimento. São Paulo,
2.2- C4 13
MAURO DEL IELLO OAB/SP 32.S
RUA RI ACHUELO, 231, 9° ANDAR—CENTRO—SÃO PAULO—SP 6 TELEFONES: 31060763 — 31061304 — 31014814 - 31014815
a •fis. 14
RELAÇÃO DOS AUTORES
1 - MARIA NAIR DA SILVA SALES , brasileira, Auxiliar de Enfermagem, portadora do RG 12.338.779-6, com CPF 036.073.328-00
2 JANIO MOABIO COELHO , brasileiro, Investigador, portador do RG n' 18.493.713-9, com CPF no 125.178.048-26
3 - GENESIO MARLOS COLEHO , brasileiro, Investigador, portador do RG 18.493.712-7, com CPF n 089.051.558-12
4 - NORIVAL CARVALHO DE BARROS , brasileira, Carcereiro, portadora do RG n° 7.978.976-6, com CPF • 655.374.918-34
5 - RUGGERO BERNARDO F. GUIDUGLI brasileiro,
Medico Legista, portador do RG n° 3.396.343, com CPF 586.597.068-20
6 - JOSE CARLOS AGOSTINI , brasileiro, investigador, portador do RG n° 14.565.141, com CPF n° 039.414.808-80
7 - MARCIA CANDIDO SENCHETTI , brasileira, Diretor de escola, portadora do RG n° 17.977.337, com CPF n° 127.527.338- 60
8 - VICENTE DA TRINDADE , brasileiro, Agente de Segurança Penitenciário, portador do RG n° 14.022.841-X, com CPF no 041.151.588-83
9 MARCO ANTONIO BERNARDO , brasileiro, Investigador, portador do RG n° 5031052, com CPF n°
T399.619.908-20
fls. 26
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 6" VARA DE FAZENDA PÚBLICA Viaduto Dona Paulina, 80, 60 andar - sala 615 - Centro
CEP: 01501-020 - São Paulo - SP Telefone: 3242-2333r21 1 5 - E-mail: sp6fazgtjsp.jus.br
fls.
SENTENÇA
Processo n°: 001625(1-95.2013.8.26.0053
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção
Monetária
Requerente: Maria Nair da Silva Sales e outros
Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandra Fuchs de Araujo
Vistos.
MARIA NAIR DA SILVA SALES e OUTROS, qualificados na inicial,
ajuizaram ação de em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP,
relatando serem servidores há mais de vinte anos, tendo incorporado a sexta parte. Contudo, a ré
não incluiu as gratificações na base de cálculo do adicional temporal da sexta-parte, que, desta
forma, lhe vem sendo atribuído de modo incorreto.
Foi juntada contestação. No mérito a ré defende a legalidade do
indeferimento do pedido formulado pelos autores (fls. 184/190).
Houve Réplica (fls. 195/213).
É o relatório.
Decido.
É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do
CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência.
Sobre os servidores públicos estaduais:
Há pedido de pagamento da sexta-parte sobre vantagem pessoal, gratificação
0016250-95.2013.8.26.0053 - lauda 1
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fls.
geral e diferença de vencimentos.
A Gratificação Geral foi instituída pela LC 901/01 e extinta a partir de
01/12/07, pela incorporação ao salário; assim há fundamento para que a sexta-parte incida
sobre esta gratificação, uma vez que diz respeito justamente a diferenças salariais ainda não
compensadas por aumentos salariais posteriores.
Já a diferença de vencimentos não é gratificação. Diz respeito a diferenças
de vencimentos relativas a aumentos salariais por reclassificação de carreira. Quando o
servidor após o reenquadramento se encontra com salário superior ao do novo cargo, a
diferença é recebida na forma de "diferença de vencimentos", e pouco a pouco é
reabsorvida pelas atualizações futuras de salário.
Incidirá, entretanto, a sexta-parte, sobre a GTE e a vantagem pessoal, pois se
tratam de adicionais permanentes.
Para os policiais civis e militares:
a partir do artigo 129 da Constituição Estadual que assim estabelece:
Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional
temporal, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta
parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se
incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. observado o disposto no art. 115,
XVI, desta Constituição).
O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência no que
diz respeito ao beneficio da sexta-parte para o servidor público estadual.
Por sua vez, em relação aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar,
a matéria é disciplinada pelo artigo 3", incisoll, da Lei Complementar n" 731/93, in verbis:
0016250-95.2013.8.26.0053 - lauda 2
' ■.* f +I ìx.
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Art. 3" - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo I" desta lei
complementar são as seguintes:
I --- gratficação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial
Militar, de que trata o artigo 1" da Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1.968, e
gratficação pela sujeição ao Regime .Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo
45 da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por
cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na fôrma do artigo 20 desta lei
complementar;
II - adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da da
Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por
quinquênio de serviço sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens
pecuniárias previstas nos incisos 1 e IV deste artigo, não podendo esta vantagem ser
computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico . fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma
Constituição;
III - sexta-parte. sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das
vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e
IV - gratficação "prolabore" a que se referem os artigos 6" e 7" desta lei
complenz Ciliar;
Sendo assim, o cálculo da sexta-parte para o policial militar possui regra
própria de incidência, e por não estar sujeito ao regime jurídico único, a ele não se aplica a
regra geral do servidor público estadual, e sim o que está previsto na sua lei específica.
Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação aos autores policiais civis e
militares, e pela sucumbência experimentada, condeno os mesmos ao pagamento de custas
0016250-95.2013.8.26.0053 - lauda 3
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e despesas processuais, que fixo em R$ 100,00 para cada um, por se tratar de litisconsórcio
ativo facultativo.
Também JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta -)
para os demais servidores públicos estaduais, condenando o Estado ao reconhecimento 1
do direito de percepção da sexta-parte sobre todas as verbas integralizadas, passando o
Estado a incluir no cálculo, em consequência, a GTE, a gratificação geral e a vantagem
pessoal, com o apostilamento das autoras do direito ao recebimento, incidindo sobre as-j
parcelas vencidas correção monetária - desde a data em que cada uma delas deveria ter sido
paga - e juros de mora na forma da Lei 11.960/09, desde a citação.
Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em
razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de
precatório alimentar.
Pela sucumbência experimentada, condeno a ré no pagamento das custas e
dos honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da condenação de cada urna das
autoras, em razão do o trabalho desenvolvido pelo patrono dos autores à luz do disposto
pelo parágrafo 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil.
P.R.I.
São Paulo, 07 de fevereiro de 2014.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
0016250-95.2013.8.26.0053 - lauda 4
fls. 5
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
fls.
Registro: 2014.0000465842
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no 0016250-95.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA NAIR DA SILVA SALES, JANIO MOABIO COELHO, GENESIO MARLOS COELHO, NORIVAL CARVALHO DE BARROS, RUGGERO BERNARDO F. GUIDUGLI, JOSE CARLOS AGOSTINI, MARCIA CANDIDO SENCHETTI, VICENTE DA TRINDADE e MARCO ANTONIO BERNARDO, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso voluntário e proveram em parte o reexame. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo.
Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), RENATO DELBIANCO E JOSÉ LUIZ GERMANO.
São Paulo, 29 de julho de 2014.
VERA ANGRISANI RELATOR
Assinatura Eletrônica
fls 6 (-) \
fls.
PODER JUDICIÁRIO 2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2a Câmara de Direito Público
VOTO N° 20584 APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 0016250-95.2013.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO APELANTES: MARIA NAIR DA SILVA SALES E OUTROS APELADAS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. JUÍZA: DRA. ALEXANDRA FUCHS DE ARAÚJO
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incidam sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Art. 129 da CE aplicável a todos os servidores civis. Incidente de uniformização de
Jurisprudência n.° 193.485.1/6. Recálculo
necessário, excluindo-se da base de cálculo as verbas de caráter eventual. Pagamento dos atrasados que deve respeitar a prescrição quinquenal. Sentença reformada. Apelo voluntário provido e reexame necessário provido em parte.
I- Trata-se de ação sob o rito ordinário
movida por MARIA NAIR DA SILVA SALES E OUTROS, servidores
públicos estaduais, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, objetivando que a sexta-parte que percebem seja calculada
com base nos vencimentos integrais, assim entendidos o conjunto
do padrão e as vantagens efetivamente recebidas, salvo as
eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual.
A r. sentença de fls. 214/217 julgou
improcedente a demanda em relação aos autores policiais civis e
militares, entendendo que o adicional temporal destes é calculado
por regra específica, condenando estes ao pagamento das custas, e
despesas, fixadas em R$ 100,00 para cada qual. Quanto aos
demais, acolheu em parte o pleito para o fim de reconhecer que a
GTE, a gratificação geral e a vantagem pessoal devem ser incluídas
no cômputo, apostilando-se, e condenando a FESP a pagar as
- Apelação n.° 0016250-95.2013.8.26.0053 — São Paulo A
fls. 7
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2a Câmara de Direito Público
fls.
diferenças em atraso com incidência de correção e juros na forma da
Lei no 11.960/09, além de arcar com as custas e honorários
advocatícios de 10% sobre o montante da condenação de cada
autor.
Inconformados, apelam os autores
pugnando, em síntese, pelo acolhimento integral do pleito, inclusive
para os autores que são policiais civis ou militares (fls. 225/234).
Recurso recebido (fl. 266) e respondido (fls.
279/282).
É o relatório.
II- Nos termos do art. 475, I, do CPC,
considera-se interposto o recurso oficial.
III- De início, não obstante esta E. Câmara
tenha adotado o entendimento que mesmo aos militares é aplicável
o disposto no art. 129 da CE', desnecessário alongar-se na
discussão desta tese, pois não há entre os autores nenhum policial
militar. Todos são servidores públicos civis, sendo a maioria
vinculada à Secretaria de Segurança Pública (investigadores,
agentes de segurança penitenciária, carcereiro, médico legista),
além de uma auxiliar de enfermagem e uma diretora de escola.
Também de se observar que a única autora
vinculada à Secretaria de Educação não recebe GTE, mesmo porque
a verba já foi extinta e incorporada aos vencimentos dos integrantes
1 Apelação n° 0003220-73.2012.8.26.0361, rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 20.05.14; Apelação n° 0001201-94.2012.8.26.0361, rel. Des. Edson Ferreira, j. 11.03.14, entre outras.
- Apelação n.o 0016250-95.2013.8.26.0053 - São Paulo A
fis 8
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2a Câmara de Direito Público
4
do QM em 2008, com a edição da LCE n0 1.053/08. É certo ainda
que nos demonstrativos de pagamento acostados não há qualquer
menção à Gratificação Geral instituída pela LC n0 901/01
(gratificação esta que a própria Magistrada a quo reconheceu a fl.
215 como extinta e incorporada ao salário a partir de dezembro/07)
ou a "vantagem pessoal".
Não obstante tais falhas, não é o caso de se
anular a sentença, e sim de adequá-la aos termos e limites do
pedido, até mesmo em atenção à garantia expressa no art. 5°,
LXXVIII, da CF/88.
Com efeito, o cerne da questão está na
expressão "vencimentos integrais" constantes do artigo 129 da
Constituição Federal, que determina a incidência da sexta-parte e
dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos, de tal sorte que se
interpretando tecnicamente a expressão vencimentos, na forma da
exegese da melhor doutrina pátria, tem-se a somatória de todos os
fatores que compõem a remuneração.
Entretanto, tal interpretação deve ser
analisada cuidadosamente. Senão vejamos.
José Afonso da Silva, cuidando sobre a
matéria em pauta, assim consignou:
"Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de
- Apelação n.o 0016250-95.2013.8.26.0053 — São Paulo A
■,
PODER JUDICIÁRIO 5
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2a Câmara de Direito Público
progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do fisco (os fiscais) que, além de vencimentos (padrão mais adicionais etc.), tinham ou têm também o direito de receber quotas-partes de multas por eles aplicadas. Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Envolve, portanto, vencimentos, no plural, e mais quotas e outras vantagens variáveis em função da produtividade ou outro critério. Assim, a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo o tipo de retribuição do servidor público, como o que também envolve o seu sentido mais específico lembrado acima. Então, o termo remuneração pode ser empregado, e não raro está empregado, no sentido de vencimentos, mas este não é empregado em lugar de remuneração. Assim é que, em face da Constituição, é ilícito dizer que o servidor tem direito a uma remuneração mensal pelo seu trabalho, que pode ser simplesmente os vencimentos (vencimento mais vantagens) ou a remuneração em sentido próprio: vencimentos (ou parte destes) acrescidos de quotas variáveis segundo critério legal; por exemplo, vencimentos e gratificação pelo comparecimento a reuniões de conselho, comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X, declara que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data, usou
- Apelação n.° 0016250-95.2013.8.26.0053 - São Paulo A
Is 1C
fls
PODER JUDICIÁRIO 6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2a Câmara de Direito Público
intencionalmente o termo remuneração para abranger todos os valores integrantes da retribuição dos civis e militares, a fim de que nenhuma parcela fique fora da identidade de índices. Assim também quando estatui sobre os limites máximos e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI), porque todos os termos de comparação são remuneração, assim os estipêndios dos membros do Congresso Nacional (art. 49, VII) e do prefeito (art. 29, V)" (Cf. in Curso
de Direito Constitucional Positivo, p. 623 a 627).
No Incidente de Uniformização da
Jurisprudência n° 193.485-1/6-03,/proferido pela Turma Especial da
Primeira Seção Civil desta Casa, foi decidido que "a sexta-parte deve
incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos,
entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as
vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais"
(grifos nossos).
Dentre as verbas efetivamente pagas a
alguns apelantes e que não faziam parte da base de cálculo do
adicional estava o ALE, o qual foi incorporado ao salário base pela
LCE n.° 1.197/13, que traz em seu art. 3° as referências aos novos
padrões de vencimento dos policiais civis, agentes de segurança
penitenciária e delegados. Isto se deu poucos dias após o
ajuizamento da demanda, de forma que ocorreu, ainda que em
parte, a perda superveniente do objeto.
Remanesce, contudo, o interesse destes
relativamente às diferenças não prescritas caso se entendesse, no
momento de calcular a sexta parte, pela inclusão do ALE no período
anterior à vigência da citada lei complementar.
- Apelação ri.° 0016250-95.2013.8.26.0053 - São Paulo A
fls. 11 fls
PODER JUDICIÁRIO 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2a Câmara de Direito Público
Neste particular, não obstante o
escalonamento de valores mencionado no art. 2° da LC n0 696/92,
não se pode dizer que o ALE possuía caráter notadamente eventual
(já que era pago a toda a categoria, englobando também os
servidores lotados nos menores municípios e que realizavam funções
administrativas e em especial por ser incluído no cálculo de férias e
13° salário), pelo que deveria integrar a base de cálculo da sexta-
parte, como já decidiu esta E. Câmara2, inexistindo conflito com a
regra inserta no inciso XIV do art. 37 da CF.
Em sede de reexame necessário, de se `,
consignar que o pagamento dos atrasados deve respeitar a
prescrição quinquenal.
Assim, o apelo voluntário deve ser provido e
o reexame necessário deve ser provido em parte, para o fim de
julgar procedente a demanda e determinar o recálculo da sexta- _ sexta-
parte de todos os autores, na forma acima consignada, respeitada
prescrição quinquenal. Sucumbente, deverá a FESP arcar com a
integralidade das custas, despesas e honorários advocatícios, os
quais, dado tratar-se de demanda repetitiva e que não demandou
dilação probatória, são ora fixados, nos termos do art. 20, §4°, do
CPC, em R$ 2.000,00.
Por derradeiro, considera-se prequestionada
toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que
é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de
prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos
dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido
2 Apelação n° 0000114-18.2013.8.26.0572, desta relatora, j. 27.05.14.
- Apelação n.° 0016250-95.2013.8.26.0053 — São Paulo A
MEI PODER JUDICIÁRIO 8 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2a Câmara de Direito Público
fs. 12 fls
decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de
prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada
estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa
espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Min. FELIX FISCHER, DJ
08.05.2006 p. 240).
Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao
reexame necessário e dá-se provimento ao apelo voluntário.
VERA ANGRISANI
Relatora
- Apelação n.° 0016250-95.2013.8.26.0053 - São Paulo A
São Paulo, 15 de janeiro de 2015.
PAULO ANDRÉ LOPES PONTES CALDAS Procurador do Estado OAB/SP N° 300.921
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL
INTERESSADO(A) : MARIA NAIR DA SILVA SALES E OUTROS PROCESSO JUDICIAL: 0016250-95.2013.8.26.0053 COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Secretaria/Órgão/Entidade onde se dará o cumprimento: CAF
Trata-se de ação ajuizada por servidor público estadual, em que pretende o recalculo do adicional de sexta-parte.
A sentença julgou improcedente o pedido em relação aos autores que são policiais civis e militares.
Quanto aos demais autores, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para
condenar a FESP a pagar a sexta-parte "sobre todas as verbas integralizadas, passando o.-j Estado a incluir no cálculo, em consequência, a GTE, a gratificação geral e a vantagem pessoal".
Por sua vez, o v. acórdão reformou a sentença, para condenar a Fazenda a recalcular a sexta-parte de todos os autores, observada a prescrição quinquenal. Afastou o direito à inclusão da GTE e da gratificação geral na base de cálculo da sexta-parte.Determinou, ainda, a inclusão do ALE na base de cálculo da sexta-parte, em relação ao período anterior à vigência da LCE 1.197/2013.
Transitado em julgado o título judicial, a FESP foi intimada a cumprir a obrigação de fazer, promovendo o apostilamento do direito dos autores e apresentando as planilhas de cálculo.
PRAZO: 90 DIAS.
CONCLUSÃO Desse modo, em se tratando de execução definitiva e não havendo matéria para impugnação, proponho a ABERTURA DE PJF E A URGENTE REMESSA DO EXPEDIENTE À CAF, para que promova o cumprimento da obrigação de fazer, com a elaboração da fórmula de cálculo e indicação da(s) secretaria(s) responsá el(is) pelo apostilamento do direito.
EM SUBSTITUIÇÃO À PROCURADORA DO ESTADO DRA. STELA CRISTINA FURTADO, OAB/SP no 139.166, EM NOME DE QUEM DEVEM SER ENDEREÇADAS AS FUTURAS INTIMAÇÕES.
Rua Maria Paula, 67, lo Andar, Bela Vista, São Paulo-SP 2013.01.224307
27/2/2015
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0016250-95.201318:26 0053
Processo: 0016250-95.2013.8.26.0053
Classe: Procedimento Ordinário
Área: Cível
Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Local Físico: 19/01/2015 00:00 - Prazo 27 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 15/01/2015 - Aguardando juntada 27/04/2015
Distribuição: Livre - 23/04/2013 às 13:53
6a Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Juiz: Liliane Keyko Hioki
Valor da ação: R$ 42.900,23
Partes do Processo
Exibindo Somente as principais partes. "Exibir todas as partes.
Regte: Maria Nair da Silva Sales Advogado: Mauro Del Ciello
Regelo: 'Fazenda do Estado de São Paulo Advogada: Stela Cristina Furtado
Movimentações
Data
19/01/2015
19/01/2015
13/01/2015
10/12/2014
Exibindo todas as movimentações. ',Listar somente as 5 últimas.
Movimento
Disponibilizado no DJ Eletrônico Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 15/01/2015 - Aguardando juntada 27/04/2015
Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2015 Data da Disponibilização: 15/01/2015 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1806 Página: 343
Remetido ao DJE Relação: 0013/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$724,00, nos termos dos artigos 475 - I, caput, 461 e parágrafos e 644 todos do Código de Processo Civil. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Ainda dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar por quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. Int. Advogados(s): Stela Cristina Furtado (OAB 139166/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
G Decisão Proferida Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$724,00, nos termos dos artigos 475 - I, caput, 461 e parágrafos e 644 todos do Código de Processo Civil. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Ainda dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar por quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. Int.
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TIPO OPERACAO DSD AVERBACAO
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DDPE - FAZENDA CONSULTAS AO HISTORICO PESSOAL / FUNCIONAL DADOS FUNCIONAIS
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MPAPZYA
DATA OPERACAO
03/04/14 A PARTIR DE 03/03/14 TIPO OPERACAO DSD
AVERBACAO
BLOO.TIPO = 53 - APOSENTADORIA - SPPREV - DSD APOSENT. COMPULSORIA
OPCAO:
PAGINA 01 DE 01 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTAS AO HISTORICO PESSOAL / FUNCIONAL
MPAPZYA DADOS FUNCIONAIS
RS/PV - 003743238 01 NOME = VICENTE DA TRINDADE PERIODO - DE = 01012011 ATE = 27022015
00239 - SEXTA PARTE - CONCESSAO COM ADICIONAL DATA OPERACAO 06/12/12 A PARTIR DE
21/05/12
AVERBACAO FLAG-SEXTA-PARTE = S
NIVEL SEGUR UA
00765 - INCLUSAO DE DADOS P/ CALC DE VCTOS ATRASADOS RETROATIVO DATA OPERACAO 07/12/12 DE 21/05/12 TEMPO SERVICO FIM DE VALIDADE 30/11/12 DE PARA COD.CARGO/FCAO 4137 COD.CARGO/FCAO 4137 JORNADA 1 JORNADA 1 REG.RETRIB. 24 REG.RETRIB. 24 ESCALA DE VCTO 01 ESCALA DE VCTO 01
PAP328 - ULTIMO EVENTO DESTA TELA TEM CONTINUACAO. TECLE ENTER
OPCAO:
PAGINA 16 DE 20 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO MPAPPGAI 04/03/15 DEMONSTRATIVO DE PAGTO - SERV./NAO SERVID. FOLHA NORMAL 02/15
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PAP028 - EXISTE TELA DE CONTINUACAO PAP344-TELA 01 DE 02 EXIBIR TELA
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PAP341 CONSULTA CONCLUIDA - TECLE PF8 SE DESEJA MUDAR DE MES PAP344-TELA 02 DE 02 EXIBIR TELA
DDPE - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO MPAPPGA1
04/03/15 DEMONSTRATIVO DE PAGTO - SERV./NAO SERVID. FOLHA NORMAL 02/15
RS/PV 008044892 01 JANIO MOABIO COELHO RG= 00018493713 9 CGO/F.A.= 7782 INVESTIGADOR POL.la CLASSE CPF= 125178048 26 CATEGORIA= A REGIME RETRIBUIT.= 14 ESC.VCTO= 11 TAB.VCTO= 1 PADRAO= 016 UA= 77992 DEL.POL.INV.GER.BAURU-1.CL UCD= 08 209 OR/UO/UD/MUN= 18 002 299 209 BCO/AG.= 001 B. BRASIL 6853 VL BELA VISTA - BAURU N.CTA= 0014419 3
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VAL FGTS 0,00 FGTS 13.SAL 0,00 DT PACTO 06/03/15 PERIODO
COD. DENOMINACAO V/D NAT QTDE. UNID. VALOR DE ATE
001001 SALARIO BASE N VAL 2.197,85 0215
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012079 AJUDA CUSTO ALIM PLANTAO SU N 006 DIA 120,00 010115 310115
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070006 IAMSPE N 2,00 PER 139,42- 0215
PAP028 - EXISTE TELA DE CONTINUACAO PAP344-TELA 01 DE 02 EXIBIR TELA
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RS/PV= 008044892 01 JANIO MOABIO COELHO RG= 00018493713 9 CGO/F.A.= 7782 INVESTIGADOR POL.la CLASSE CPF= 125178048 26 CATEGORIA= A REGIME RETRIBUIT.= 14 ESC.VCTO= 11 TAB.VCTO= 1 PADRAO= 016 UA= 77992 DEL.POL.INV.GER.BAURU-1.CL UCD= 08 209 OR/UO/UD/MUN= 18 002 299 209 BCO/AG.= 001 B. BRASIL 6853 VL BELA VISTA - BAURU N.CTA= 0014419 3
TE.ALIM- VAL FGTS 0,00 FGTS 13.SAL 0,00 DT PAGTO 06/03/15 PERIODO COD. DENOMINACAO V/D NAT OTDE. UNID. VALOR DE ATE 070012 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE N 002 DEP 814,25- 0215 070056 CONTR.PREVID.11%-RPPS LC.10 N 11,00 PER 766,85- 0215 097001 ASSOC. FUNCIONARIOS PUBLICO N VAL 26,63- 0215 097044 SIPESP-SIND.INVEST.POLICIA N VAL 38,19- 0215 097177 ASSOC.INVEST.POLICIA E.S.P. N VAL 39,56- 0215 097185 BANCO DO BRASIL S/A N VAL 820,35- 0215
TOTAIS==> VCTOS= 7.188,84 DESC.= 2.645,25 LIO.=
4.543,59 PAP341 - CONSULTA CONCLUIDA - TECLE PF8 SE DESEJA MUDAR DE MES PAP344-TELA 02 DE 02 EXIBIR TELA
DDPE - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO MPAPPGA1 04/03/15 DEMONSTRATIVO DE PAGTO - SERV./NAO SERVID. FOLHA NORMAL 02/15
RS/PV 008509979 01 GENESIO MARLOS COELHO RG= 00018493712 CGO/F.A.= 7781 INVESTIGADOR POL.2a CLASSE CPF- 089051558 12 CATEGORIA= A REGIME RETRIBUIT.= 14 ESC.VCTO= 11 TAB.VCTO= 1 PADRAO= 015 UA= 25174 4.CORREGED.AUXILIAR-DEINTER UCD= 08 209 OR/UO/UD/MUN= 18 001 124 209 8CO/AG.= 001 B. BRASIL 6919 VILA CARDIA-BAURU N.CTA= 0019318 6
TE.ALIM- VAL FGTS 0,00 FGTS 13.SAL 0,00 DT PACTO 06/03/15 PERIODO COD. DENOMINACAO V/D NAT OTDE. UNID. VALOR DE ATE 001001 SALARIO BASE N VAL 1.989,00 0215 004001 RETP-REGIME ESPECIAL TRAB.P N VAL 1.989,00 0215 009001 ADICIONAL TEMPO DE SERVICO N 004 QUI 795,60 0215 010001 SEXTA-PARTE N VAL 795,60 0215 010009 SEXTA-PARTE SOBRE ADC.INSAL N VAL 90,54 0215 012001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP I 40,00 PER 543,27 0215 012080 AJUDA CUSTO ALIM PLANTAO IN N 012 DIA 120,00 010115 310115 070006 IAMSPE N 2,00 PER 124,06- 0215 070012 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE N 002 DEP 626,19- 0215 070056 CONTR.PREVID.11%-RPPS LC.10 N 11,00 PER 682,33- 0215
PAP028 - EXISTE TELA DE CONTINUACAO PAP344-TELA 01 DE 02 EXIBIR TELA
DDPE - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO MPAPPGA1 04/03/15 DEMONSTRATIVO DE PAGTO - SERV. /NAO SERVID. FOLHA NORMAL 02/15
RS/PV 008134248 01 JOSE CARLOS AGOSTINI RG= 00014565141 CGO/F.A.= 7781 INVESTIGADOR POL.2a CLASSE CPF= 039414808 80 CATEGORIA= A REGIME RETRIBUIT.= 14 ESC.VCTO= 11 TAB.VCTO= 1 PADRAO= 015 UA= 15794 DELEGACIA POL.SANTA FE SUL-2 UCD= 09 614 OR/UO/UD/MUN= 18 002 311 614 BCO/AG.= 001 B. BRASIL 6860 GRANDES LAGOS - STA FE N.CTA= 0011565 7
TK.ALIM= VAL FGTS 0,00 FGTS 13.SAL 0,00 DT PAGTO 06/03/15 PERIODO COD. DENOMINACAO V/D NAT OTDE. UNID. VALOR DE ATE 001001 SALARIO BASE N VAL 1.989,00 0215 004001 RETP-REGIME ESPECIAL TRAB.P N VAL 1.989,00 0215 009001 ADICIONAL TEMPO DE SERVICO N 004 QUI 795,60 0215 010001 SEXTA-PARTE N VAL 795,60 0215 010009 SEXTA-PARTE SOBRE ADC.INSAL N VAL 90,54 0215 012001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP I 40,00 PER 543,27 0215 012079 AJUDA CUSTO ALIM PLANTA() SU N 010 DIA 200,00 010115 310115 070006 IAMSPE N 2,00 PER 124,06- 0215 070012 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE N DEP 747,03- 0215 070056 CONTR.PREVID.11%-RPPS LC.10 N 11,00 PER 682,33- 0215
PAP029 - EXISTE TELA DE CONTINUACAO PAP344-TELA 01 DE 02 EXIBIR TELA
Dl= - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO MPAPPGA1 04/03/15 DEMONSTRATIVO DE PAGTO - SERV./NAO SERVID. FOLHA NORMAL 02/15
RS/PV 003743238 01 VICENTE DA TRINDADE RG= 00014022841 X CGO/F.A.= 8269 AG.SEG.PENIT.CLASSE VII CPF= 041151588 83 CATEGORIA= P REGIME RETRIBUIT.= 24 ESC.vCTO= 01 TAB.VCTO= 1 pADRAO= 007 UA= 23078 PENIT.M.M.ALBuOUERQUE-F.ROCH UCD= 01 133 OR/UO/UD/MUN= 38 003 153 312 BCO/AG.= 001 B. BRASIL 6804 R VOL PATRIA - S PAULO N.CTA= 0033349 2
TK.ALIM= VAL FGTS 0,00 FGTS 13.SAL 0,00 DT PAGTO 06/03/15 PERIODO COD. DENOMINACAO V/D NAT OTDE. UNID. VALOR DE ATE 001001 SALARIO BASE N VAL 1.989,10 0215 003007 ART.133 CE-PRO LAB.CAR.ESPE 1 002 QTD 58,87 0215 003007 ART.133 CE-PRO LAB.CAR.ESPE 1 005 QTD 274,49 0215 004001 RETP-REGIME ESPECIAL TRAB.P N VAL 1.989,10 0215
005014 GRAT.REPR.INCORP.LC 813/96 I 005 OTD 177,00 0215
009001 ADICIONAL TEMPO DE SERVICO N 004 QUI 862,31 0215 009002 ATS S/GRAT.REPRESENTACAO IN N 004 OUI 35,40 0215
010001 SEXTA-PARTE N VAL 862,31 0215 010002 SEXTA-PARTE S/GRAT.REPR.INC N VAL 35,40 0215
010009 SEXTA-PARTE SOBRE ADC.INSAL N VAL 90,54 0215
pAp028 - EXISTE TELA DE CONTINUACAO PAP344-TELA 01 DE 02 EXIBIR TELA
DDPE - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO MPAPPGA1 04/03/15 DEMONSTRATIVO DE PAGTO - SERV./NAO SERVIR. FOLHA NORMAL 02/15
RS/PV= 003743238 01 VICENTE DA TRINDADE RG= 00014022841 X CGO/F.A.= 8269 AG.SEG.PENIT.CLASSE VII CPF= 041151588 83 CATEGORIA= P REGIME RETRIBUIT.= 24 ESC.VCTO= 01 TAB.VCTO= 1 PADRAO= 007 UA= 23078 PENIT.M.M.ALBUQUEROUE-F.ROCH UCD= 01 133 OR/UO/UD/MUN= 38 003 153 312 BCO/AG.= 001 B. BRASIL 6804 R VOL PATRIA - S PAULO
VAL FGTS 0,00 FGTS 13.SAL 0,00 DT COD. DENOMINACAO v/D NAT QTDE. UNID.
N.CTA= 0033349 2 TK.ALIM=
PAGTO 06/03/15 PERIODO VALOR DE ATE
012001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP I 40,00 PER 543,27 0215 015034 ABONO DE PERMANENCIA 11% N VAL 760,95 0215 070006 IAMSPE N 2,00 PER 138,35- 0215 070012 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE N 002 DEP 977,40- 0215 070056 CONTR.PREVID.11%-RPPS LC.10 N 11,00 PER 760,95- 0215 070088 IAMSPE ODONTO I VAL 21,90- 0215 097021 ASSOC.FUNC. POLICIA CIVIL E N VAL 24,73- 0215
TOTAIS==> VCTOS= 7.678,74 DESC.= 1.923,33 LIO.=
5.755,41 PAP341 - CONSULTA CONCLUIDA - TECLE PF8 SE DESEJA MUDAR DE MES PAP344-TELA 02 DE 02 EXIBIR TELA
DDPE - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO MPAPPGA1 04/03/15 DEMONSTRATIVO DE PACTO - SERV./NAO SERVID. FOLHA NORMAL 02/15
RS/PV 005772862 02 MARCO ANTONIO BERNARDO RG= 00005031052 CGO/F.A.= 4117 INVESTIGADOR POL.CL.ESPECIAL CPF= 399619908 20 CATEGORIA= A REGIME RETRIBUIT.= 14 ESC.VCTO= 11 TAB.VCTO= 1 PADRAO= 017 UA= 51812 3DSP-DECAP-DR.F.A.M.SAMPAIO- UCD= 01 135 OR/UO/UD/MUN= 18 002 356 100 BCO/AG.= 001 B. BRASIL 6849 VILA POMPEIA - S PAULO N.CTA= 0014877 6
TE.ALIM- VAL FGTS 0,00 FGTS 13 . SAL 0,00 DT PACTO 06/03/15 PERIODO COD. DENOMINACAO V/D NAT QTDE. UNID. VALOR DE ATE 001001 SALARIO BASE N VAL 2.428,61 0215 004001 RETP-REGIME ESPECIAL TRAB.P N VAL 2.428,61 0215 009001 ADICIONAL TEMPO DE SERVICO N 005 QUI 1.279,87 0215 010001 SEXTA-PARTE N VAL 1.066,56 0215 010009 SEXTA-PARTE SOBRE ADC.INSAL N VAL 90,54 0215 011010 PRO-LABORE CARREIRA POLICIA I 10,80 PER 262,28 0215 012001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP I 40,00 PER 543,27 0215 015034 ABONO DE PERMANENCIA 11% N VAL 890,97 0215
070006 IAMSPE N 2,00 PER 161,99- 0215 070012 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE N DEP 1.401,27- 0215
PAP028 - EXISTE TELA DE CONTINUACAO PAP344-TELA 01 DE 02 EXIBIR TELA
DDPE - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO MPAPPGA1 04/03/15 DEMONSTRATIVO DE PACTO - SERV./NAO SERVID. FOLHA NORMAL 02/15
RS/Pv= 005772862 02 MARCO ANTONIO BERNARDO RG= 00005031052 CGO/F.A.= 4117 INVESTIGADOR POL.CL.ESPECIAL CPF= 399619908 20 CATEGORIA= A REGIME RETRIBUIT.= 14 ESC.VCTO= 11 TAB.VCTO= 1 PADRAO= 017 UA= 51812 3DSP-DECAP-DR.F.A.M.SAMPAIO- UCD= 01 135 OR/00/0D/M0N= 18 002 356 100 BCO/AG.= 001 B. BRASIL 6849 VILA POMPEIA - S PAULO N.CTA= 0014877 6
TK.ALIM= VAL FGTS 0,00 FGTS 13.SAL 0,00 DT PAGTO 06/03/15 PERIODO COD. DENOMINACAO V/D NAT OTDE. UNID. VALOR DE ATE 070056 CONTR.PREVID.11%-RPPS LC.10 N 11,00 PER 890,97- 0215 097021 ASSOC.FUNC. POLICIA CIVIL E N VAL 24,73- 0215 097185 BANCO DO BRASIL S/A N VAL 388,80- 0215 097265 ASSPESP-ASSOC PTA ASSIST SE N VAL 21,00- 0215
TOTAIS==> VCTOS= 8.990,71 DESC.= 2.888,76 LIO.= 6.101,95 PAP341 - CONSULTA CONCLUIDA - TECLE PF8 SE DESEJA MUDAR DE MES PAP344-TELA 02 DE 02 EXIBIR TELA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA
CAF/DDPE
PROCESSO PJ/F N.Q:
PROCESSO N(2:
INTERESSADO:
ASSUNTO:
224307/2013
0016250-95-2013-8-26-0053 - VFP
MARIA NAIR DA SILVA SALES E 00
OBRIGAÇÃO DE FAZER
Preliminarmente, antes de nos manifestarmos
conclusivamente, restitua-se o presente à d. Procuradoria Judicial, a fim de que
o Procurador encarregado da defesa do Estado se digne nos esclarecer qual o
real ganho de causa, já que na sentença consta o recálculo da Sexta-parte sobre
os integrais , incluindo a Gratificação por Trabalho Educacional —GTE, a
Gratificação Geral , a Vantagem Pessoal e na 'apelação incluiu também o
Adicional de Local de Exercício —ALE. Entretanto , na sua representação afastou
o direito da inclusão da Gratificação por Trabalho Educacional —GTE,
Gratificação Geral e determinou ainda a inclusão do Adicional de Local de
Exercício —ALE. Devemos considerar o direito ao recálculo da Sexta-
parte sobre os integrais vencimentos?
DDP/CIPJ, em 05 de março de 2015.
KE ILA RA °: F. .POP
De acordo.
Restitua-se a d. Procuradoria Judicial.
DDP/CIPJ, em 05 de março de 2015.
ADERVAND A SILVA JUNIOR
Diretor Técnicd de Divisão • a Fazenda Estadual
À
PJ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL
INTERESSADO(A) : MARIA NAIR DA SILVA SALES E OUTROS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA : OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOS DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 0016250-95.2013.8.26.0053 — 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Prazo para cumprimento: 10 dias
Ao Núcleo de Apoio ao cumprimento das Obrigações de Fazer do GR],
Em atenção a consulta formulada às fls. 46, REITERO OS TERMOS
DA REPRESENTAÇÃO OFERTADAS ÀS FLS. 28, haja vista que o v. Acórdão
REFORMOU A R. SENTENÇA E DETERMINOU o recálculo da sexta parte para todos
os autores, observada a prescrição quinquenal, tendo ainda afastado a inclusão da GTE
e da gratificação geral da base de cálculo de referido benefício haja vista terem sido
absorvidas, bem como determinou a inclusão do ALE na base de cálculo da sexta parte
do período anterior à vigência da LCE 1.197/2013 respeitada a prescrição.
Diante do exposto, proponho o encaminhamento do presente
expediente à CAF-Secretaria da Fazenda para que dê cumprimento à obrigação de
fazer contida neste expediente, apostilando-se o direito dos autores no prazo judicial
acima determinado, ou indicando a Pasta cornsetente para cumprimento.
São Paulo 20 de mar s/de 2015.
LA CRIST A FURTADO
Procurador. do Estado
OAB/SP No 139.166
Rua Maria Paula, 67, lo Andar, Bela Vista, São Paulo-SP 2013.01.224307
DDPE - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO
MPAPPGA1 16/06/15 DEMONSTRATIVO DE PAGTO SERV./NAO SERVID. FOLHA NORMAL 05/15
RS/PV 005772862 02 MARCO ANTONIO BERNARDO
RG- 00005031052 CGO/F.A.= 4117 INVESTIGADOR POL.CL.ESPECIAL
CPF- 399619908 20
CATEGORIA= A REGIME RETRIBUIT.= 14 ESC.VCTO= 11
TAB.VCTO= 1 PADRAO= 017 UA= 51812 3DSP-DECAP-DR.F.A.M.SAMPAIO- UCD= 01 135 OR/UO/UD/MUN= 18 002 356 100 BCO/AG.= 001 B. BRASIL 6849 VILA POMPEIA - S PAULO
VAL FGTS 0,00 FGTS 13.SAL 0,00 COD. DENOMINACAO V/D NAT QTDE. UNID. 001001 SALARIO BASE N VAL 003007 ART.133 CE-PRO LAB.CAR.ESPE 003 QTD 004001 RETP-REGIME ESPECIAL TRAB.P N VAL 009001 ADICIONAL TEMPO DE SERVICO N 005 QUI 010001 SEXTA-PARTE N VAL 010009 SEXTA-PARTE SOBRE ADC.INSAL N VAL 011010 PRO-LABORE CARREIRA POLICIA 10,80 PER 012001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP 40,00 PER 012080 AJUDA CUSTO ALIM PLANTAO IN N 010 DIA 015034 ABONO DE PERMANENCIA 11% N VAL
N.CTA= 0014877 6 TK.ALIM=
DT PAGTO 08/06/15 PERIODO VALOR DE ATE
---2.428,61 0515
--- 78,68 0515 -_ 2.428,61 0515
1 279,87 0515
1 066,56 0515
95,25 0515
183,60 0515
571,52 0515
100,00 010415 300415
894,59 0515
PAP028 - EXISTE TELA DE CONTINUACAO PAP344-TELA 01 DE 02 EXIBIR TELA
À
DDPE - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO MPAPPGA1 16/06/15 DEMONSTRATIVO DE PACTO - SERV./NAO SERVID. FOLHA NORMAL 05/15
RS/PV 008044892 01 JANIO MOABIO COELHO RG= 00018493713 9 CGO/F.A.= 7782 INVESTIGADOR POL.la CLASSE CPF= 125178048 26 CATEGORIA= A REGIME RETRIBUIT.= 14 ESC.VCTO= 11 TAB.VCTO= 1 PADRAO= 016 UA= 77992 DEL.POL.INV.GER.BAURU-1.CL UCD- 08 209 OR/UO/UD/MUN= 18 002 299 209 BCO/AG.= 001 B. BRASIL 6853 VL BELA VISTA - BAURU N.CTA= 0014419 3
TK.ALIM= VAL FGTS 0,00 FGTS 13.SAL 0,00 DT PAGTO 08/06/15 PERIODO COD. DENOMINACAO V/D NAT QTDE. UNID. VALOR DE ATE 001001 SALARIO BASE N VAL 2.197,85 0515 003007 ART.133 CE-PRO LAB.CAR.ESPE I 005 QTD ----- 131,14 0515 004001 RETP-REGIME ESPECIAL TRAB.P N VAL 2.197,85 0515 009001 ADICIONAL TEMPO DE SERVICO N 004 QUI 905,36 0515 010001 SEXTA-PARTE N VAL 905,36 0515 010009 SEXTA-PARTE SOBRE ADC.INSAL N VAL 95,25 0515 012001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP 1 40,00 PER 571,52 0515 012079 AJUDA CUSTO ALIM PLANTA() SU N 012 DIA 240,00 010415 300415 070006 IAMSPE N 2,00 PER 140,08- 0515 070012 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE N 002 DEP 806,67- 0515
PAP028 - EXISTE TELA DE CONTINUACAO PAP344-TELA 01 DE 02 EXIBIR TELA
DDPE - FAZENDA CONSULTA AO HISTORICO FINANCEIRO MPAPPGA1
16/06/15 DEMONSTRATIVO DE PACTO - SERV./NAO SERVID. FOLHA NORMAL 05/15 RS/PV 007731413 03 MARIA NAIR DA SILVA SALES RG= 00012338779 6 CGO/F.A.= 4056 AUXILIAR DE ENFERMAGEM CPF= 036073328 00 CATEGORIA= A REGIME RETRIBUIT.= 32 ESC.VCTO= 03 TAB.VCTO= PADRAO= 002 F UA= 84606 HOSP.GER.DR.M.BIFULCO-S.MATE UCD= 01 145 OR/UO/UD/MUN= 09 006 023 100 BCO/AG.= 001 B. BRASIL 7038 AV MATE() BEI - S PAULO N.CTA= 0502637 7
TK.ALIM= 21 VAL FGTS 0,00 FGTS 13.SAL 0,00 DT PAGTO 08/06/15 PERIODO COD. DENOMINACAO V/D NAT QTDE. UNID. VALOR DE ATE
001001 SALARIO BASE N VAL 411,33 0515 004013 GTN-GRAT.TRABALHO NOTURNO-1 N 040 QTD 28,61 010415 300415 004022 GEAH-GRAT.ESP.ATIV.HOSPITAL I 0,91 VAL 91,00 0515 004042 GTN-GRAT.TRABALHO NOTURNO-2 N 040 QTD 57,22 010415 300415 00_4074 QRAZIEICACAO EXECUTIVA N 6,2060 PER 620,60 0515 009001 ADICIONAL TEMPO DE SERVICO N 004 QUI 82,26 0515 010001 SEXTA-PARTE N VAL 82,26 0515 010009 SEXTA-PARTE SOBRE ADC.INSAL N VAL 95,25 0515 012001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP I 40,00 PER 571,52 0515
012020 AUXILIO TRANSPORTE N 018 VAL 174,75 0515
PAP028 - EXISTE TELA DE CONTINUACAO PAP344-TELA 01 DE 02 EXIBIR TELA
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GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA
CAF/DDPE
PROCESSO PJ/F PROCESSO N.° INTERESSADO ASSUNTO
224307/2013 0016250-95-2013-8-26-0053 - 6a VFP MARIA NAIR DA SILVA SALES E 00 OBRIGAÇÃO DE FAZER
OBJETO:
Recálculo da sexta-parte sobre as parcelas que compõem os vencimentos/proventos, com a inclusão do ALE na base de calculo do sexto no período anterior a vigência da LC 1.197/2013, afastando a inclusão da GTE e da Gratificação Geral, haja vista terem sido absorvidas, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.
FÓRMULA DE CÁLCULO
• Em função do julgado deverá ser observado que os autores, obtiveram êxito no judiciário para auferir a incidência da sexta-parte sobre todas as parcelas que não sofreram o recalculo, determinado a inclusão do ALE referente ao período anterior a vigência da LC 1.197/2013, afastando a inclusão da GTE e da Gratificação Geral por estarem absorvidas.
• Assim, existe alguma gratificações que já incide administrativamente conforme se vê de fls. 48/49, demonstrativos de pagamentos acostado ao presente.
• Há de ser observado que a Gratificação- GAM, e o ALE já foram absorvidas através das LCs 1.107/2010 e LC 1.197/2013, somente parcelas pretéritas .
• No tocante ao ganho judicial, somente surtira efeito sobre as parcelas vicendas para a autora MARIA NAIR DA SILVA SALES, quanto aos demais autores somente parcelas pretéritas, haja vista que vem recebendo as vantagens com a inclusão do beneficio da Sexta-parte no âmbito administrativo, conforme demonstrativo anexo.
• Salientamos que deverá ser processada a implantação do código V/D -08.165 - sexta-parte sobre gratificação executiva AJ e V/D 08.433 Sexta-parte sobre GEAH - A 1, por parte da Fazenda Estadual, que no caso em tela será apenas para autora acima mencionada.
• Quando na Obrigação de Pagar, deverá o órgão pagador competente elaborar os cálculos à vista da situação financeira, para fazer incidir a sexta-parte sobre aquelas parcelas que não sofreram essa incidência.
O Ajuizamento operou-se em 23/04/2013.
CELIA MARCIRJGLIES OFICIAL ADMINISTRATIVO
RVANDO ANTO \\ \Diretor Técnico de Divis
A SILVA JUNIOR da Fazenda Estadual
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA
CAF/ DDPE
PROCESSO PJ/F : PROCESSO N.° : INTERESSADO ASSUNTO
224307/ 2013 0016250-95-2013-8-26-0053 - 6a VFP MARIA NAIR DA SILVA SALES E 00 OBRIGAÇÃO DE FAZER
Trata o presente do cumprimento da Obrigação de Fazer, face a ação movida por: MARIA NAIR DA SILVA SALES E 00.
Juntamos às fls. 54 , a fórmula de cálculo para cumprimento do julgado face a manifestação da Procuradora da causa às fls. 47, muito embora não constou no presente os termos do artigo 7° do Decreto n." 28.055.87.
Cumpre-nos ainda informar, que o cumprimento da Obrigação de Fazer é de competência das Secretarias 1) Segurança Publica, 2) Saúde, 3) Administração Penitenciaria e 4) Educação.
E, para os inativados a São Paulo Previdência/ SPPREV.
Outrossim, cabe esclarecer a necessidade de ser juntado ao respectivo expediente que será direcionado às Secretarias competentes para o cumprimento da Obrigação de Fazer, bem como para SPPREV, cópia da certidão de trânsito em julgado, tudo para atendimento à Portaria do Diretor Presidente da São Paulo Previdência-SPPREV n° 25/2012 e Instrução n° 01/2002-2 do TCE.
Isto posto, encaminhe-se o presente à d. Procuradoria Judicial, a fim de que a Procuradora da causa se digne conhecer e adotar as medidas cabíveis.
DDP/CIPJ, em 18 de junho de 2015.
A P.J
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL DE PROTOCOLO EXPEDIÇÃO E ARQUIVO
TERMO DE APENSAMENTO
Nesta data, atendendo à solicitação da Douta Consultoria
Jurídica da Pasta, apensamos ao processo n° 001/0941/224.307/2013
o processo n° 001/0001/003.063/2015.
Devidamente providenciado, encaminhe-se a unidade supra.
CGA/CPE. /PROTOCOLO
16/07/2015
Jõadinliit de Mettani Diretor-I
CGA/CPEA/PROTOCOLO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CONSULTORIA JURÍDICA
Fls 58
N° DO PROCESSO 001/0941/224.307/2013
DATA DE ENTRADA: 23/ 07 /2015
DISTRIBUIDO AO DR(a): NuI,ad
EM 23/_07/_2015_
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CONSULTORIA JURÍDICA
Processo n° 001/0941/224.307/2013 (Apenso 001/0001/003.063/2015)
Interessado: MARIA NAIR DA SILVA SALES E OUTROS
(Ação Judicial n° 0016250-95.2013.8.26.0053 da 6' Vara da Fazenda Pública da
Capital — Banca: 12-G).
À GGP-NAA,
para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, em
caráter de URGÊNCIA, devendo ser a eles juntados todos os elementos hábeis à defesa do
Estado em Juízo, inclusive cópias de todos os documentos, processos ou expedientes referentes
ao assunto.
C.J., em 25 de julho de 2015.
Nuhad Sai Oliver
Procuradora do E fado Chefe da
Consultoria Jurídica
sb
GGP/CLP
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
GRUPO DE GESTÃO DE PESSOAS CENTRO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
PROCESSO N°. 001/0941/224.307/2013 (AP N°. 001/0001/003.063/2015)
INTERESSADO: MARIA NAIR DA SILVA SALES E OUTROS
ASSUNTO: AÇÃO ORDINÁRIA
Fls. 60
Encaminhem-se os autos ao Centro de Controle de
Recursos Humanos para que seja providenciada a competente Portaria, DECLARANDO, à
vista de decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo N.° 0016250-
95.2013.8.26.0053 (6a Vara de Fazenda Pública - Foro Central/SP), PJ/F N.° 2013.01.224307
e AP N.° 001/0001/003063/2015, em nome MARIA NAIR DA SILVA SALES E
OUTROS, que a interessada (contracapa) faz jus ao "recalculo da sexta-parte sobre todas
as parcelas que compõem os vencimentos/proventos, com a inclusão do ALE na base de
cálculo do sexto no período anterior a vigência da LC 1.197/2013, afastando a inclusão
da GTE e da Gratificação Geral, haja vista terem sido absorvidas, nos termos do artigo
129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89 ou a partir de quando completou o
tempo aquisitivo se posterior a essa data, observada a prescrição quinquenal (o
ajuizamento da ação ocorreu em 23/04/2013)".
CLP, em 5 de agosto de 2015.
ORLANDO DfLGADO FERNANDES DIPETOR TÉCNICO II
JM