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UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS (UPPs), UMA REALIDADE QUE A
CIDADE DO RIO DE JANEIRO NECESSITAVA
Autor: Guilherme Henrique da Conceição
Rio de Janeiro – RJ
Setembro de 2017
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INTRODUÇÃO
O presente trabalho terá como objetivo apresentar a política pública do Programa das
Unidades de Polícia Pacificadora – UPPs, que foram implantadas durante os anos de 2008 até
o ano de 2016, para controlar o crescimento do crime organizado dentro da cidade do Rio de
Janeiro.
Todavia, não bastava apenas levar a polícia cidadã para os morros cariocas, fato que
seriam necessários haver uma redução dos níveis de desigualdades que formaram a sociedade
carioca com a exclusão dos pobres, moradores de favelas.
Por esta razão, o tema será contextualizado com aspectos históricos mundiais de
valorização dos direitos do homem, até se chegar a formação da sociedade brasileira,
moradora de comunidades carentes de serviços públicos, os quais levaram a população a
passar por graves problemas sociais, que com a ausência do Estado passaram a ser atendidos
em sua maioria com o crime organizado.
No decorrer do trabalho será apresentado como se seguiu o programa das UPPs e
como se disponibilizou a ação de levar às comunidades os serviços públicos. Porém, serão
relatadas as dificuldades que emperraram a continuidade de uma política pública efetiva, pela
falta dos demais setores governamentais em cumprir sua parte nas melhorias dos moradores
de favela.
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2 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS SOCIAIS
O Estado Monárquico ou Republicano fortalecido, através de sua história e poder1,
passou por adequações sociais, as quais provocaram alternâncias no convívio da sociedade e
se concentraram na busca da força como predominância. Todavia, com a evolução do Estado
Moderno do Ocidente as leis internas passaram a ter papel de controle social, equilibrando
assim os conflitos em vários aspectos: civil, tributário, penal, trabalhista, dentre outros.
No período da Primeira Revolução Industrial vários problemas passaram a surgir, pois
como se necessitava de mão de obra barata, para dar seguimento à produção de determinados
produtos industrial e consequentemente, os insumos, como foi o caso do carvão mineral para
aquecer as caldeiras industriais, passou-se a verificar o direito ao horário de trabalho, bem
como a exploração da mão de obra infantil, pois a mesma era muito utilizada em minas de
carvão, pois possuíam corpos pequenos e poderiam retirar o carvão de lugares onde um adulto
não conseguiria.
Por exemplo, não haviam os direitos sociais da educação e exploração infantil, bem
como dos direitos trabalhistas. No mesmo período, no século XVIII, o povo requeria seus
direitos civis, os quais não tinham garantia ratificados em normas e eram conquistados pelas
discussões sociais e reinvindicação dos direitos à saúde, propriedade, a educação e ao
trabalho. Cabe ressaltar, que neste período as pessoas viviam a mercê da burguesia, que eram
os donos das indústrias e não tinham oportunidade de crescimento, pois o estudo era
disponibilizado apenas para os ricos, por ser caro.
Estes direitos passaram a ter uma discussão bem presente, com o advento da
Revolução Francesa, que após sua proclamação em 1789, tendo como os seguintes tópicos:
Estes são os artigos tratados na declaração original de 1789:
Art.1.º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só
podem fundamentar-se na utilidade comum.
Art. 2.º A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais
e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a
segurança e a resistência à opressão.
1 O poder de nomeação – Confrontação de pontos de vista singulares, ao mesmo tempo cognitivos e avaliativos,
que é resolvida pelo veredito solenemente enunciado de uma “autoridade” socialmente mandatada, o pleito representa uma encenação paradigmática da luta simbólica que tem lugar no mundo social: nesta luta em que se
defrontam visões do mundo diferentes, e até mesmo antagonistas, que, à medida da sua autoridade, pretendem
impor-se ao reconhecimento e, deste modo, realizar-se, está em jogo o monopólio do poder de impor o princípio
universalmente reconhecido de conhecimento do mundo social, o nomos como princípio universal de visão e de
divisão (nemo significa separar, dividir, distribuir), portanto, de distribuição legítima. Nesta luta, o poder
judicial, por meio dos vereditos acompanhados de sanções que podem consistir em atos de coerção física, tais
como retirar a vida, a liberdade ou a propriedade, manifesta esse ponto de vista transcendente às perspectivas
particulares que é a visão soberana do Estado, detentor do monopólio da violência simbólica legítima.
BOURDIER, Pierre – O poder simbólico, - 12ª ed – Rio de Janeiro – Ed. Bertrand Brasil – 2009;
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Art. 3.º O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhum
corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane
expressamente.
Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo:
assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão
aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos
direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.
Art. 5.º A lei proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela
lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não
ordene.
Art. 6.º A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve
ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são
iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e
empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a
das suas virtudes e dos seus talentos.
Art. 7.º Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados
pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem,
executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer
cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso
contrário torna-se culpado de resistência.
Art. 8.º A lei apenas deve estabelecer apenas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada
antes do delito e legalmente aplicada.
Art. 9.º Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar
indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá
ser severamente reprimido pela lei.
Art. 10.º Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões
religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida
pela lei.
Art. 11.º A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos
direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir
livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.
Art. 12.º A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força
pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade
particular daqueles a quem é confiada.
Art. 13.º Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é
indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de
acordo com suas possibilidades.
Art. 14.º Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus
representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de
observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.
Art. 15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua
administração. Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem
estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.
Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode
ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir
e sob condição de justa e prévia indenização.2
2 Em 26 de agosto de 1789, na França, os representantes do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional,
tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos
males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e
sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes
lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição política, sejam
por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples
e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.
Em razão disto, a Assembleia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo.
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No caso do Brasil, podem ser citados os movimentos da independência da colônia em
1822, que permaneceram até a Proclamação da República em 1889, advindo a quebra do
império e o início da república, pelos seguintes motivos:
A nossa república foi proclamada no dia 15 de novembro de 1889, pelo Marechal
Deodoro da Fonseca, que por meio de um golpe militar, tornou possível a derrubada
da Monarquia, que cedeu espaço para a República Federativa e Presidencialista do
Brasil. Vamos ver agora quais foram as principais causas que levaram a isso, afinal,
um movimento tão grandioso jamais acontece “da noite para o dia”.
O sistema monárquico brasileiro estava claramente em crise, em uma verdadeira
decadência, porque já não servia mais para suprir as necessidades sociais que gritavam cada vez mais. Vale lembrar que o Brasil foi o último país da América a se
tornar uma república, ou seja, fica claro que uma Monarquia, já quase no século XX,
não se sustentava mais. A sociedade estava mudada, carecia de menos autoritarismo,
mais liberdade econômica e mais democracia.
O imperador D. Pedro II estava constantemente interferindo nas decisões da Igreja
Católica e acabou perdendo o apoio dela. Vale lembrar que, nesse momento, a Igreja
Católica ainda era uma instituição muito poderosa e respeitada.
O exército era outro setor que estava descontente com a Monarquia, e razões para
isso não faltavam! Além da corrupção que acontecia na corte, o Império ordenou
que os militares não podiam se manifestar perante a imprensa sem que tivessem uma
autorização do Ministro de Guerra. Essa medida não os agradou em nada.
Os cafeicultores, que eram uma elite poderosa da época, também não apoiavam mais a manutenção do poder monárquico, principalmente porque eles mesmos desejavam
ter mais poder político, o que não era possível durante o império.
A classe média, formada por jornalistas, estudantes, professores, artistas,
profissionais liberais, funcionários públicos e outros estava crescendo cada vez mais
no Brasil, principalmente nos centros urbanos. Essas pessoas desejavam participar
mais das decisões políticas e, por conta disso, se identificavam dos ideais
republicanos, os quais começaram a apoiar.
O movimento republicano começou a crescer e ganhar força, principalmente graças
a todos esses fatores citados acima. Os setores que estavam descontentes com a
monarquia depositaram suas expectativas nesse movimento, acreditando que com
ele seria possível melhorar a situação do país. As grandes cidades do sudeste, como São Paulo, por exemplo, foram as que mais sentiram essa onda republicana se
espalhar.
A Abolição da Escravatura, datada de 1888 foi mais um duro golpe para o
imperador. Os grandes fazendeiros se sentiram desamparados, porque teriam que
pagar para os trabalhadores e isso ia lhes custar muito caro. Se já estavam
descontentes com a Monarquia, esse fato só contribuiu para que esse sentimento se
intensificasse.3
Os direitos do homem evoluíram com o tempo e no século XX foram transformados
em direitos, quando o mundo passava por novos conflitos sociais, vinculando-se a novas
revoluções em diversos países. No caso brasileiro, durante a Revolução de 1930 e,
posteriormente, em 1945 com o Estado Novo, Getúlio Vargas pode garantir alguns direitos
Fonte: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-
cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-
do-homem-e-do-cidadao-1789.html, pesquisada em 14/09/17;
3 https://www.resumoescolar.com.br/historia-do-brasil/resumo-da-proclamacao-da-republica-do-brasil/,
pesquisado em 14/08/17;
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trabalhistas com a criação do Código das Leis Trabalhistas, bem como outras leis importantes
para o ordenamento jurídico pátrio.
Toda explanação anterior veio trazer à sociedade brasileira fundamentada na
Constituição Federal de 1988, tendo nos seus artigos o amparo à proteção da educação, à
saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à
previdência social, à proteção, à maternidade, e à infância.
3 – FORMAÇÃO HISTÓRICA DA SOCIEDADE BRASILEIRA
O objetivo desse trabalho será abordar o aspecto social que, com seus conflitos
desagua no criminal, o qual veio a formar uma metodologia de política de desigualdade para
com os iguais. O desenvolvimento dos fatos se prenderão ao estado do Rio de Janeiro, em
especial na cidade do Rio de Janeiro, pois o tema será discutir sobre as Unidades de Polícia
Pacificadora – UPPs, para cumprir a vinculação dar justificativa à criação e atender a redução
das desigualdades sociais e com isto diminuir os conflitos que foram criados ao longo de
décadas de distanciamento do poder público a localidades que o crime organizado passou a
imperar.
A política de diminuição da desigualdade não foi assumido na prática diária da
sociedade carioca, bem como na brasileira, discordando quando comparado à Constituição da
República Federativa do Brasil de 19884, a qual trouxe no caput do artigo 5º, e incisos,
também chamado de Princípio da Igualdade - em que todos são iguais, perante a lei:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;
As formas de controle social criminal, baseadas no cumprimento às leis, baseiam-se
em duas categorias estatais: a da polícia judiciária, também chamada de polícia civil: e a da
justiça criminal, as quais tiveram sua formação num estado monárquico, absolutista, passando
a um estado republicano.
Tomando como ponto de referência a obra de T. A. Marshall 5 - através dos Direitos
Civis, Políticos e Sociais à sociedade inglesa, no século XIX - referente às questões de
4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm, pesquisada em 14/08/17; 5 MARSHALL, T. H. – Cidadania, Classe Social e Status – 1ª ed. – Rio de Janeiro – Zahar Editores – 1967;
7
cidadania, a qual se comparada à forma com que se desenvolveu a sociedade brasileira, ao
longo de sua história, observa-se um desenvolvimento de forma diferenciada.
Sendo assim, Roberto Kant de Lima6 se refere à forma discricionária com que a
polícia judiciária atua na seleção de quem pode ou não ter direito, em conformidade com o
sistema judiciário, na sociedade brasileira:
As práticas discricionárias da polícia são reguladas através da ética policial, a qual é
produzida e reproduzida mediante processos "tradicionais" de transmissão do
conhecimento. A tradição inquisitorial da polícia constitui a base da sua identidade.
Portanto, a identidade que é estigmatizada pelo sistema judicial constitui o verdadeiro cerne da identidade policial. A polícia faz de seu estigma sua identidade,
aceitando o controle a ela imposto pelo sistema judicial. Em função disso, projeta os
mecanismos de estigmatização que são responsáveis por sua identidade no sistema
judicial sobre a população que está sob sua vigilância. Os procedimentos de
inquérito policial dirigidos contra as classes baixas da população retratam bem esse
processo. Por seu lado, as classes da população de status mais baixo aceitam seu
estigma e tentam separar-se dos "marginais" através do mesmo critério de
desigualdade que as estigmatizou (numa ordem jurídica supostamente igualitária).
Dizem, então, como que se desculpando de sua condição inferior na sociedade,
sempre sob suspeição inquisitorial: "Eu sou pobre, mas sou trabalhador.
Entretanto, as formas de controle passaram a ter uma autonomia, que veio a culminar
em outro fator prejudicial ao controle estatal. Nas palavras de Michel Foucault:7
Seria hipocrisia ou ingenuidade acreditar que a lei é feita para todo mundo em nome
de todo mundo; é mais prudente reconhecer que ela é feita para alguns e se aplica a
outros; que em princípio ela obriga a todos os cidadãos, mas se dirige
principalmente às classes mais numerosas e menos esclarecidas.
A corrupção se desenvolve no sistema público, através dos interesses privados de seus
agentes ou representantes, como cita Wanderley Guilherme dos Santos, para o “híbrido
institucional brasileiro” 8.
Este processo evolutivo de interesses da elite sobre a população brasileira esquecida,
por uma relação de pertencimento com a classe social - pobreza, pela etnia – negra, de
migrantes nordestinos, no Rio de Janeiro, e pela moradia - favelados. Aspectos que fizeram do
sistema penalizador estatal a receber o encarceramento e continuar a encarcerar, de uma
população que passa a ocupar 95 % (noventa e cinco por cento), no Sistema Penitenciário do
Rio de Janeiro9.
6 http://www.anpocs.org.br/portal/publicacoes/rbcs_00_10/rbcs10_04.htm, pesquisada em 14/08/17; 7 FOUCAULT, Michel – Vigiar e Punir - Nascimento da Prisão – Tradução de Raquel Ramalhante. 29ª Ed. –
Editora Vozes. 2004; 8 Santos WG. O híbrido institucional brasileiro. In: Santos WG. Razões da desordem. Rio de Janeiro: Editora
Rocco; 1993 9 A crise modifica a perspectiva. Enquanto que, nos anos 50, o olhar se dirigia aos fundamentos do crescimento,
aos avanços técnicos, às ultrapassagens dos limites espaciais, já nos anos 70 o olhar social se desloca para os
8
O que ocorre no Brasil pode ser também compreendido a partir de Löic Wacquant em
Prisões da Miséria, quando relata a forma com que os EUA, vem tratando seu sistema
penitenciário.10
A origem deste processo de descontrole social tem suas origens no sistema capitalista,
influenciando e estimulando cada vez mais os aspectos de desvio social criminoso, encontrado
na sociedade brasileira, assim como vários países, sejam em desenvolvimento ou os ditos
primeiro mundo, abordando as palavras de GELSOM ROSENTINO:
Vivemos em uma sociedade capitalista, modo de produção esse que tem origem na
expropriação violenta de camponeses e artesãos e é fundamentado na exploração do
trabalho pelo capital, revestida quase sempre de uma base legal. Ou seja, é um
sistema baseado na violência para a sua existência, mesmo que contando hoje com
formas mais refinadas (embora as “tradicionais” e truculentas ainda estejam em
uso). A luta de classes surge como uma resposta necessária a esse processo, onde
inclusive a violência pode ser também necessária na luta contra a exploração e pela liberdade social. A “paz” no capitalismo nada mais seria do que a continuidade da
exploração pacífica do trabalho...
E a própria existência do crime gera a crescimento do aparato de segurança do
Estado, com investimento em contratação de pessoal e aquisição de armas e
equipamentos, da construção de unidades policiais, delegacias, cadeias e
penitenciárias, crescimento de empresas de segurança privadas, etc. É o que muitos
chamam de “indústria do crime” ou “da violência”. Como disse Karl Marx, certeiro
e irônico, ao afirmar que o delinquente produz delitos, assim como o filósofo produz
ideias, e o poeta, versos. Mas ele produz também “um direito penal, produz o
professor que dá cursos sobre direito penal, e mesmo o inevitável manual onde o
professor resume suas aulas tendo em vista o comércio (...). Produz ainda a
organização da polícia e da justiça, os agentes de polícia, os juízes, os jurados e os carrascos (além) de uma impressão de caráter moral e às vezes trágica, (e) introduz
certa diversão na monótona e serena tranquilidade da vida burguesa”.
Concomitante com essa “indústria” temos as perdas. Na perspectiva econômica, se
consideram dois tipos de perdas ou custos: custos diretos, formados por bens e
serviços públicos e privados gastos no tratamento dos efeitos da violência e
prevenção da criminalidade no sistema de justiça criminal, encarceramento, serviços
bloqueios, as inércias e as permanências dos sistemas sociais. Assim, o número especial dos Annales de 1948,
sobre a América Latina, privilegia o crescimento brasileiro, argentino e mexicano, abandonando a parte andina
do continente. Pode-se ler aí uma visão atlântica da América Latina que desemboca em uma relação sempre mais
intensa com a Europa no quadro do desenvolvimento das trocas e das produções. Esse número dos Annales de
1948 permanece profundamente eurocêntrico. Os artigos da revista concentram-se no estudo dos tráficos, dos
portos, do comércio e da parte litorânea do continente americano, compreendida como chave do
desenvolvimento europeu. (pág. 171) – NORA, Pierre – A História em Migalhas – Cap. 1 Antropologia e Cap. 2
- Histórica e Uma História Serial; 10 Não basta, porém, medir os custos sociais e humanos diretos do sistema de insegurança social que os Estados
Unidos oferecem como “modelo” para o mundo. É preciso também considerar seu complemento sócio-lógico: o
superdesenvolvimento das instituições que atenuam as carências da proteção social (safety net) implantando nas
regiões inferiores do espaço social uma rede policial e penal (dragnet) de malha cada vez mais cerrada e
resistente. Pois à atrofia deliberada do Estado social corresponde a hipertrofia distópica do Estado Penal: a
miséria e a extinção de um têm como contrapartida direta e necessária a grandeza e a prosperidade insolente do
outro. A esse respeito, cinco tendências de fundo caracterizam a evolução penal nos Estados Unidos desde a
virada social e racial esboçada no início dos anos 60, em resposta aos avanços democráticos provocados pelo
levante negro e pelos movimentos populares de protesto que vieram em sua esteira (estudantes, oponentes à
guerra do Vietnã, mulheres, ecologistas, beneficiários de ajuda social) durante a década precedente. –
WACQUANT, Löic; Prisões da Miséria, Tradução André Telles; Ed. Jorge Zahar; Rio de Janeiro; 2001; p. 80;
9
médicos, serviços sociais e proteção das residências; e custos indiretos, composto
por perda de investimentos, bens e serviços que deixam de ser captados e produzidos
em função da existência da criminalidade e do envolvimento das pessoas (agressores
e vítimas) nestas atividades.
2.1 - FORMAÇÃO DAS FAVELAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Com a expansão imobiliária foi um dos grandes fatores que facilitaram a formação das
comunidades que foram iniciadas nos morros cariocas. Com o encarecimento dos bairros
cariocas, principalmente, no centro, zona sul e oeste, milhões de moradores pobres não
tiveram como continuar morando em seus casebres nas locais onde o metro quadrado passava
por transformações exponenciais, quanto ao valor.
Surge então à migração dos pobres poder morar em morros próximos, seja nas zonas
valorizadas, ou nas cidades das periferias, aos grandes centros e locais onde a oportunidade de
emprego permanecia presente. Além da ocorrência de êxodo de diversos brasileiros vindos de
outros estados da federação que vinham na esperança de emprego, como foi a chegada de
vários brasileiros vindos das regiões norte e nordeste para buscar empregos, pois na região
sudeste, ainda havia a proposta de um novo eldorado.
Todavia, esta migração de milhões de pessoas pobres, para às localidades que não
demonstravam interesse da elite carioca não trazia consigo a segurança que tinham nas zonas
valorizadas da cidade do Rio de Janeiro, como as doenças graves, inclusive ligadas a falta de
saneamento básico. Além disso, doenças praticamente banidas dos países centrais crescem
vertiginosamente nessas áreas. Dados comprovam o crescimento exponencial de tuberculose
dentre os habitantes das favelas. Para que seja possível ter uma ideia, em 2008, matéria
publicada no Jornal do Brasil afirmava que a favela da Rocinha, localizada na zona sul da
cidade do Rio de Janeiro, registrava a impressionante média de 55 casos mensais de
tuberculose, ou seja, são 600 casos para cada 100 mil habitantes. A ausência de debates
públicos quando se trata de crescimento tão elevado – a Organização Mundial da Saúde
(OMS) considera aceitável apenas cinco casos de incidência do Bacilo de Koch, causador da
doença, para cada 100 mil habitantes – somente se explica por tratar de assolar a população
mais pobre da cidade.
Outro fator importante foi o papel do Estado em se preocupar com obras urbanas de
cunho de aparência e paliativos às necessidades que a população pobre vinha e vem passando
ao longo dos anos, as quais não atacam o problema diretamente. Existia e ainda existe a falta
de políticas públicas capazes de diminuir a desigualdade social entre a elite e a pobreza, onde
não são desenvolvidas políticas de inclusão social, na geração de empregos, habitacionais, ou
10
no desenvolvimento de sistema de transportes coletivos eficientes. Para que seja possível
descrever o fato expresso anteriormente, “o Brasil, por exemplo, cresceu 7 por cento ao ano
de 1940 a 1970. Na década de 1980, cresceu 1,3 por cento, e na década de 1990, 2,1 por
cento, segundo o IBGE. Isto significa que, o crescimento econômico do país, nas duas últimas
décadas do século XX, não conseguiu incorporar nem mesmo os ingressantes da População
Economicamente Ativa (PEA), no mercado de trabalho, o que acarretou consequências
dramáticas para a precarização do trabalho e, consequentemente, também para a crise
urbana”.
Com as políticas neoliberais, a partir de 1980, que esse processo ganhou força, já que
houve uma política de privatização, uma acumulação de bens e serviços em poucas mãos, o
que acabou desestabilizando socialmente os países periféricos e lançando milhões de pessoas
na informalidade. Para o sistema, segundo Davis (2006), eles são "óleo queimado", "zeros
econômicos", "massa supérflua" que sequer merece entrar no exército de reserva do capital.
No estado do Rio de Janeiro a realidade não foi diferente. Há um grande crescimento
de favelas na cidade e dados oficiais do Instituto Pereira Passos - IPP trazem a informação de
que cerca de 20 por cento dos habitantes da cidade moram em favelas. Este crescimento mais
vertiginoso faz-se ainda mais visível a partir da década de 1980, que foi conhecida no Brasil
como a década perdida, já que o crescimento econômico foi baixo frente às décadas anteriores
– e está associado a todos os fatores enunciados anteriormente. O alto índice de desemprego,
o crescimento da informalidade, a especulação imobiliária, a falta de política habitacional
para população de baixa renda e o sistema de transportes coletivos precário são apenas alguns
exemplos dos motivos para o crescimento das favelas no Brasil e especificamente no
município do Rio de Janeiro.
Em certa época histórica o governo do estado, com a prefeitura do Rio de Janeiro
adotou a política pública de controle ao crescimento das favelas tendo como objetivo a
construção de muros de contenção que dificultavam a ampliação das comunidades pobres.
No ano de 2009, o discurso do governo para construção dos muros de contenção vem
acompanhado de uma medida ambiental para impedir a devastação da floresta do entorno,
tanto que três dias após a divulgação da construção do muro, as instâncias de governo
passaram a referir-se a ele como “ecolimite”. Em nota oficial o governador afirma: “estamos
investindo na ordem pública, enfrentando o tráfico de drogas e impondo limites ao
crescimento desordenado”.
Essa ideia de murar as favelas e que está sendo posta em prática agora pela parceria
entre governo e prefeitura do Estado do Rio de Janeiro não é nova. Em 2004, o Vice-
11
Governador do Estado, Luís Paulo Conde (que é arquiteto), fez essa mesma proposta para
conter o crescimento da Favela da Rocinha, contudo a grande mobilização da academia e da
opinião pública fez com que não a pusesse em prática. O Vice-Governador havia sido
Secretário de Urbanismo e, em seguida, Prefeito da cidade em meados da década de 1990.
A proposta do presente trabalho é pontuar que a política adotada pelos governos
anteriores ao ano de 2008, na cidade do Rio de Janeiro, e vem sendo desenvolvida até os dias
atuais é que os governos continuavam a acreditar que o isolamento dos guetos seria uma
solução para controlar a parte específica da população: a classe pobre, funcionando como uma
política de exclusão, por considera-la inconveniente ou perigosa poderia resolver o problema
principal.
O problema do crescimento: do tráfico de drogas e das favelas, bem como da
desordem urbana encontram-se desenfreados, porque houve descaso do poder público com a
população mais pobre. Escolha de políticas públicas inadequadas e incapazes de caminhar
junto às propostas neoliberais, as quais contribuíram para o crescimento da informalidade,
pois não vinculou uma forma de adequar a instalação de equipamentos, como infraestrutura
de água e esgoto, luz e energia, gás, coleta de lixo, serviço de correio, saúde e educação
facilmente encontradas no asfalto não chegaram às favelas.
Por esta razão, adotou-se o Programa da implantação das Unidades de Polícia
Pacificadoras – UPPs, fazendo com que o Estado pudesse ser fazer presente dentro destas
comunidades pobres, a fim de estabelecida a ordem social e a exclusão da criminalidade, com
prisões dos traficantes de drogas e armas, diminuir a força destas organizações criminosas e
com isso, os serviços públicos e básicos de qualidade pudessem ser implantados e
desenvolvidos para diminuir as desigualdades sociais, respeitando o Princípio da Dignidade
da Pessoa Humana àqueles excluídos da sociedade.11
3 – PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA –
PRONASCI
A partir de 2007 o Governo Federal iniciou o Programa Nacional de Segurança com
Cidadania – PRONASCI, fazendo com que estes espaços sociais ausentes do controle estatal
pudessem voltar ao seu controle. Criou convênios, com os estados e municípios e implantou o
Programa de Ação do Crescimento – PAC. Tinha como objetivo retirar o crime organizado
11 http://www.ub.edu/geocrit/b3w-828.htm, pesquisada em 14/08/17;
12
das comunidades e criar as Unidades de Polícia Pacificadora nas comunidades da cidade do
Rio de Janeiro.
Em paralelo, o programa do PRONASCI, tinha um subprojeto e ainda continua
disponibilizando, em cursos presenciais a serem aplicados nas universidades brasileiras e em
cursos de ensino à distância, com financiamento e suporte do Ministério da Justiça, cujo
objetivo era e continua sendo de reciclar policiais e incluir no currículo das Academias de
Polícia a matéria de Cidadania e outras correlatas, para retirar da cabeça dos policiais a ideia
de uma polícia repressora e violenta, fazendo com que o policial passasse a ocupara o espaço
que foi deixado de lado durante décadas, após o regime militar. Passando a levar o policial a
ser mais próximo ao povo e principalmente às comunidades, que via no policial uma imagem
negativa e truculenta, que matava e usufruía de abusos de autoridades, não respeitando os
direitos fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Segue
abaixo, algumas ações do PRONASCI:
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula
políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as
causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e
segurança pública.
Entre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de
segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção
policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o
desenvolvimento do Programa, o governo federal investirá R$ 6,707 bilhões até o
fim de 2012.
Além dos profissionais de segurança pública, o Pronasci tem também como público
alvo jovens de 15 a 29 anos à beira da criminalidade, que se encontram ou já estiveram em conflito com a lei; presos ou egressos do sistema prisional; e ainda os
reservistas, passíveis de serem atraídos pelo crime organizado em função do
aprendizado em manejo de armas adquirido durante o serviço militar.
O Programa está instituído nas 11 regiões metropolitanas brasileiras mais violentas,
identificadas em pesquisa elaborada pelos ministérios da Justiça e da Saúde. São
elas: Belém, Belo Horizonte, Brasília (Entorno), Curitiba, Maceió, Porto Alegre,
Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória. Posteriormente, incluiu-se
também a cidade de Fortaleza e o estado de Santa Catarina.
A execução do Pronasci se dará por meio de mobilizações policiais e comunitárias.
A articulação entre os representantes da sociedade civil e as diferentes forças de
segurança – polícias civil e militar, corpo de bombeiros, guarda municipal, secretaria
de segurança pública – será realizada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipais (GGIM).
O Pronasci será coordenado por uma secretaria-executiva em nível federal e
regionalmente dirigido por uma equipe que atuará junto aos GGIM e tratará da
implementação das ações nos municípios.
Para garantir a realização das ações no país serão celebrados convênios, contratos,
acordos e consórcios com estados, municípios, organizações não-governamentais e
organismos internacionais. A instituição responsável pela avaliação e
acompanhamento do Programa será a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além da
verificação dos indicadores, ainda será feita a avaliação do contexto econômico e
social. O controle mais abrangente do Programa contará com a participação da
sociedade.
Projetos
13
O Pronasci é composto por 94 ações que envolvem a União, estados, municípios e a
própria comunidade. Alguns destaques:
Bolsa-Formação – Os profissionais de segurança pública receberão novos estímulos
para estudar e atuar junto às comunidades. Policiais civis e militares, bombeiros,
peritos e agentes penitenciários de baixa renda terão acesso a uma bolsa de até R$
400. Para ter direito ao benefício, o policial terá que participar e ser aprovado em
cursos de capacitação promovidos, credenciados ou reconhecidos pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Formação Policial - A qualificação das polícias inclui práticas de segurança-cidadã, como a utilização de tecnologias não letais; técnicas de investigação; sistema de
comando de incidentes; perícia balística; DNA forense; medicina legal; direitos
humanos, entre outros. Os cursos serão oferecidos pela Rede Nacional de Altos
Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que envolve hoje 66 universidades
brasileiras, entre públicas e particulares, e ainda telecentros para educação a
distância. A meta é chegar a 80 instituições parceiras em todo o país, em 2008.
Mulheres da Paz - O projeto capacitará mulheres líderes das comunidades em temas
como ética, direitos humanos e cidadania, para agirem como multiplicadoras do
Programa, tendo como incumbência aproximar os jovens com os quais o Pronasci
trabalhará. Protejo - Jovens bolsistas em território de descoesão social agirão como multiplicadores da filosofia passada a eles pelas Mulheres da Paz e pelas equipes
multidisciplinares, a fim de atingir outros rapazes, moças e suas famílias,
contribuindo para o resgate da cidadania nas comunidades.
Sistema Prisional - A criação de mais de 40 mil vagas no sistema penitenciário do
país atenderá a públicos específicos. Os jovens entre 18 e 24 anos terão unidades
prisionais diferenciadas. O objetivo do governo federal é separá-los por faixa etária e
natureza do delito e impedir aqueles que cometeram pequenas infrações de se
contaminarem pela influência dos líderes do crime organizado. Além disso, as
mulheres apenadas também terão assistência, como berçário e enfermaria. A
reestruturação do sistema prisional envolve ações que visam à qualificação de agentes penitenciários e a formação profissional de presos.
Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública - A categoria
também poderá contar com o Plano Nacional de Habitação para Profissionais de
Segurança Pública, com o apoio da Caixa Econômica Federal. Serão
disponibilizadas unidades populares para servidores de baixa renda, que recebam até
quatro salários mínimos e a cartas de crédito para a compra da casa própria, no valor
de até R$ 50 mil, para aqueles que recebam até R$ 4,9 mil.
Ministérios e Secretarias Parceiras - Algumas ações previstas no Pronasci são fruto
de parcerias com ministérios e secretarias. O Pronasci agirá em conjunto com o
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas regiões em que houver obras de urbanização para recuperação de espaços urbanos e melhoria da infra-estrutura nas
comunidades. Outro exemplo é a parceria firmada com a Secretaria Nacional Anti-
Drogas, da Presidência da República, que ampliará, com o Pronasci, o atendimento
do Viva Voz, projeto já existente que visa orientar jovens e famílias em relação às
drogas Fonte: www.mj.gov.br.12
Em contra partida, também, o governo federal resolveu dar oportunidade de voz à
sociedade civil e aos profissionais de segurança pública de discutirem com gestores da área de
segurança, através da Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG, em agosto de
12 http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2012/07/PRONASCI.pdf, pesquisado em 20/09/17;
14
2009, diretrizes e princípios a serem propostos e, possivelmente, cumpridos em período pré-
determinados à Segurança Pública em todo o Brasil. Foi a primeira vez que o Governo
Federal deu a oportunidade de levar à sociedade brasileira uma visão igualitária e
horizontalizada, contrariando o que antes se adotava na formação da sociedade, ou seja, uma
visão hierarquizada e verticalizada.
4 - PROGRAMA DAS UPPs APLICADAS À ÁREA DE SEGURANÇA
PÚBLICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Após apresentação do PRONASCI, por ter sido um marco à conquista da aproximação
do Estado com a sociedade, nos pilares da cidadania democrática, surgiram a partir do ano de
2008, no Morro Dona Marta a primeira Unidade de Polícia Pacificadora, cujo foco era
abranger os principais pontos da cidade do Rio de Janeiro, fazendo com que fossem
construídas em locais abrangentes e que vieram a ser chamados de cinturão de segurança e
que mais tarde estariam estabelecidas em áreas de proteção aos espaços destinados aos
grandes eventos como: à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016:
Fonte13
13
http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2010/3/lista_de_upps_gera_mal_estar_71548.html - Data da
publicação: 26.03.10, pesquisado em 18/11/10.
15
Entretanto, este processo de construção e implantação das UPPs, reaproximando o
Estado dentro das comunidades não foi tão satisfatório, por alguns motivos: aumento das
ocorrências de roubo, em forma de arrastões, nas ruas da Zona Sul e Norte, e a migração das
facções criminosas, que deixaram seus domínios indo para outras regiões, como Baixada
Fluminense e para os municípios de Niterói e São Gonçalo, para dar continuidade as suas
práticas criminosas no tráfico de drogas e outros crimes, ramificando o potencial criminoso.
4.1 – INSTALAÇÃO DAS UPPs
Como o Programa da Implantação das UPPs teve de ser realizado de forma célere,
através do qual passou a ter como marco em 19/10/2008, quando foi instalada a primeira
Unidade de Polícia Pacificadora, no Morro Santa Marta, no bairro de Botafogo, na Zona Sul.
Desde então, 38 UPPs foram implantadas e atualmente a Polícia Pacificadora conta com um
efetivo de 9.543 policiais militares ocupando o espaço que o Estado havia perdido para o
crime organizado.
Para que se possa ter uma noção, hoje são 38 (trinta e oito) UPPs, que se dispõe na
cidade do Rio de Janeiro, na seguinte disposição:
UPPs Instaladas:
Zona Sul
Santa Marta – Instalação: 19.12.2008
Babilônia e Chapéu Mangueira – Instalação: 10.06.2009
Pavão-Pavãozinho e Cantagalo – Instalação: 23.12.2009
Tabajaras e Cabritos – Instalação: 14.01.2010
Escondidinho e Prazeres – Instalação: 25.02.2011
Rocinha – Instalação: 20.09.2012
Vidigal – Instalação: 18.01.2012
Cerro-Corá – Instalação: 03.06.2013
Zona Norte
Borel – Instalação: 07.06.2010
Formiga –Instalação: 01.07.2010 Andaraí– Instalação: 28.07.2010
Salgueiro – Instalação:17.09.2010
Turano – Instalação: 30.10.2010
São João, Matriz e Quieto – Instalação: 31.01.2011
Macacos – Instalação: 30.11.2011
Mangueira – Instalação: 03.11.2011
Nova Brasília – Instalação: 18.04.2012
Fazendinha – Instalação: 18.04.2012
Adeus e Baiana – Instalação: 11.05.2012
Alemão – Instalação: 30.05.2012
Chatuba – Instalação: 27.06.2012 Fé e Sereno – Instalação: 27.06.2012
Parque Proletário – Instalação: 28.08.2012
Vila Cruzeiro – Instalação: 28.08.2012
Jacarezinho – Instalação: 16.01.2013
Manguinhos – Instalação: 16.01.2013
Barreira do Vasco e Tuiuti – Instalação: 12.04.2013
16
Caju – Instalação: 12.04.2013
Arará e Mandela – Instalação: 06.09.2013
Lins - Instalação: 02.12.2013
Camarista Méier - Instalação: 02.12.2013
Zona Oeste
Cidade de Deus – Instalação: 16.02.2009
Batan – Instalação: 18.02.2009
Vila Kennedy – Instalação: 23.05.2014
Centro
Providência – Instalação: 26.04.2010
Coroa, Fallet e Fogueteiro – Instalação: 25.02.2011 São Carlos – Instalação: 17.05.2011
Baixada Fluminense
Complexo da Mangueirinha – Instalação: 07.02.201414
A Unidade de Polícia Pacificadora foi considerado um dos mais importantes
programas de Segurança Pública realizado no Brasil nas últimas décadas. Implantado pela
Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, que foi planejado e coordenado pela
Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, elaborado nos princípios da Polícia
de Proximidade à população.
Este conceito foi instituído para representar além da polícia comunitária e tinha sua
estratégia fundamentada na parceria entre a população e as instituições da área de Segurança
Pública, onde o objetivo principal seria o resgate da confiança da sociedade do local junto ao
Estado, representado pela polícia pacificadora.
O Programa englobava, inicialmente, parcerias entre os governos – municipal,
estadual e federal – e diferentes atores da sociedade civil organizada, tendo como objetivo
principal a retomada permanente de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas e armas,
com suas organizações criminosas e assistencialistas. Garantindo, assim, da proximidade do
Estado com a população.
A pacificação, não se limita, apenas, na presença do policial presente às comunidades,
pois outros componentes de equilíbrio social e de continuidade do trabalho do Estado seria
ratificado, com o desenvolvimento social e econômico das comunidades. Verifica-se, então, a
necessidade da abertura à entrada de serviços públicos, infraestrutura, projetos sociais,
esportivos e culturais, investimentos privados, com empresas, bancos dentre outros, passariam
a cria oportunidades de emprego e distribuição de renda, que antes não haviam chegado aos
locais, onde antes o crime organizado impossibilitava esta participação.
O Estado do Rio de Janeiro com suas 38 UPPs em operação abrangem
aproximadamente 264 territórios. Ressalta-se que os efeitos proporcionados pelo programa
14 http://www.upprj.com/index.php/historico, pesquisada em 20/09/17;
17
extrapolam as comunidades pacificadas, abrangendo áreas adjacentes, beneficiando direta e
indiretamente uma população bem maior onde foram instaladas.
Este trabalho de instalação das UPPs não foi pacífico, pois o Governo do Estado do
Rio de Janeiro teve de requisitar apoio às Forças Armadas, incluindo Exército, Marinha,
Aeronáutica e Polícia Federal, para que territórios pudessem ser resgatados do crime
organizado, composto pelas facções Comando Vermelho, Terceiro Comando, Amigos dos
Amigos e Milícias, que tinham estas 38 comunidades às suas hegemonias, impondo o medo e
ao mesmo tempo uma política de proximidade, impondo o medo aos cidadãos de bem, com
homicídios, através de tribunais de exceção (proibidos pela Constituição Federal de 1988),
além do poder bélico comparado, ou superior, ao que as Polícias Militar e Civil tinham em
seus paióis de combate. Através destas ações conjuntas o “poder paralelo” pode ser combatido
pela legalidade e o Estado pode se fazer presente na conquista destes territórios.
Outro fato que se faz necessário ser acrescentado, mas que expos muitos policiais foi à
forma de permanência destas UPPs, onde os policiais militares tinham de ficar e ficam até
hoje, estabelecidos em containers de material facilmente perfurado, em caso de confronto
com o crime organizado que não foi totalmente extirpado destas comunidades. Este tipo de
espaço foi altamente negativo, pois muitos policiais vieram a óbito em confrontos constantes
dentro dos 9 (nove) anos de implantação do Programa das UPPs.
5 - RISCOS QUE PODEM COMPROMETER O PROGRAMA DAS UPPs
Atualmente, o estado do Rio de Janeiro vem passando por uma crise financeira jamais
vista a nível nacional, onde o segundo maior PIB estadual da federação deixou de ser
solvente, quanto ao pagamento de suas dívidas, como atraso no pagamento de funcionários,
fornecedores e com o governo federal, quanto compromissos legais assumidos, deixando o
poder executivo a ser alvo de diversos processos judiciais, inclusive criminais cujos crimes
passaram a ser de responsabilidade, improbidade administrativa, desvio de verbas,
superfaturamento, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, que
vieram a ser iniciadas nos dois mandatos do ex-governador Sérgio Cabral Filho, o qual foi
considerado Chefe da Organização Criminosa e condenado em vários processos pela Justiça
Federal.
Este breve comentário acima, foi desenvolvido como forma a introduzir a discussão
para pontuar alguns tópicos que afetam as UPPs direta e indiretamente, para demonstrar um
18
que a crise financeira do estado do Rio de Janeiro pode vir a afetar diretamente alguns
elementos sustentáveis ao Programa das UPPs, os quais serão enumerados abaixo:
Em primeiro lugar. o policial militar (e demais profissionais da área de segurança do
estado do Rio de Janeiro – ativos, inativos e pensionistas), que encontra-se cumprindo suas
atividades laborais nas 38 UPPs na cidade do Rio de Janeiro e região metropolitana, quando
deixa de receber seus salários em dia, deixando de receber no segundo dia útil e passando a
receber no décimo dia se sente desestimulado psicologicamente, pois há um sentimento
desmotivacional, pois cumpre com suas atividades em regime de plantão e passa a saber que
outros funcionários estaduais que trabalham no Tribunal de Justiça, Ministério Público,
Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria
Geral do Estado recebem no último dia útil do mês que trabalharam.
Em segundo lugar, o governo do estado tinha criado em 2012 o Regime Adicional de
Serviço – RAS, que passou a integrar o orçamento dos policiais militares (e demais
profissionais da área de segurança do estado do Rio de Janeiro – ativos, inativos e
pensionistas), cujos policiais vendiam suas folgas para trabalhar em setores pré-determinados
e autorizados pelos seus chefes e comandantes. Todavia, o mesmo deixou de ser pago, mesmo
depois dos policiais terem cumprido o RAS, fato que veio a trazer insatisfação dos
profissionais de segurança pública do estado.
Em terceiro lugar, a promessa de que os containers, usados como a base das UPPs,
seriam trocados por construções de alvenarias e receberiam uma blindagem para os policiais
se abrigarem em casos de confronto balístico e evitar atentados do crime organizado, serviço
de substituição que não ocorreu.
Em quarto lugar, as viaturas pelos policiais militares (e demais profissionais da área de
segurança do estado do Rio de Janeiro), deixaram de ser revisadas e redução do combustível a
ser utilizado pelas mesmas, comprometendo o pronto emprego e reduzindo às rondas do
policiamento ostensivo.
Em quinto lugar, os helicópteros blindados ou não que faziam ronda e davam apoio às
operações de combate e vigilância, sem substituição de peças e revisões, com as mesmas
consequências das viaturas, apresentadas acima.
Em sexto lugar, a diminuição na aquisição e a falta de novos armamentos e coletes a
prova de balas, utilizados para proteção dos policiais militares (e demais profissionais da área
de segurança do estado do Rio de Janeiro).
19
Em sétimo lugar, o não pagamento de outros serviços e fornecedores que atenderiam
diretamente às UPPs, como manutenção de rádios transmissores, dentre outros.
5.1 - CORRUPÇÃO DESENFREADA DO EX-CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Com as investigações da Polícia Federal, a operação chamada de Lava Jato (cujo nome
da operação foi devido a uma casa de câmbio que ficava ao lado de um Lava Jato, em um
posto de gasolina).
Esta operação veio a desvendar um esquema criminoso que tinha como a primeira
vítima, a pessoa jurídica da Petrobrás S.A., que veio a sofrer com enormes perdas financeiras
com compras de equipamentos e serviços superfaturados. A mesma operação iniciou-se no
estado do Paraná, onde a corrupção na Petrobrás S.A. era liquidada financeiramente o
dinheiro desviado de várias empresas, não somente da Petrobrás.
Todavia, o que a Lava Jato do estado do Paraná tem a ver com o esquema no estado do
Rio de Janeiro? Com o avanço das investigações, descobriu-se que empresas como
Odebrecht, Andrade Gutierrez, dentre outras grandes empresas de engenharia, também
atuavam no estado do Rio de Janeiro, principalmente em consócios, que foram criados para
atender às licitações fraudulentas do então governador Sérgio Cabral Filho.
Após a Polícia Federal descobrir ligações dessa casa de câmbio com o ex-governador
do estado do Rio de Janeiro, criou-se uma outra fase da operação Lava Jato, chamada de
Operação Calicute, a qual teve seu nome originado de uma referência à cidade de Calicute, na
costa oeste da Índia. Este local foi palco de uma derrota do descobridor do Brasil, Pedro
Álvares Cabral - um episódio conhecido como a "A Tormenta de Calicute".15
15 A chegada à cidade ocorreu logo depois da passagem de Cabral pelo Brasil em 1500, ainda a caminho das
Índias. Antes dele, Vasco da Gama já havia passado pela região em 1498. Na chegada, a expedição foi
considerada um sucesso - as embarcações portuguesas tiveram uma recepção positiva. Cabral teve êxito na
negociação dos direitos para a comercialização de especiarias na região e havia a possibilidade da instalação de
uma feitoria - como eram conhecidos os postos comerciais europeus em terras estrangeiras. Mas os comerciantes
árabes logo se sentiram ameaçados pela concorrência dos estrangeiros e, temendo perder o monopólio, promoveram um ataque de muçulmanos e hindus contra as instalações dos portugueses. No conflito, o grupo
liderado por Cabral teve parte das embarcações destruídas e perdeu muitos homens. O navegador revidou o
ataque ao saquear e queimar a frota árabe. Além disso, descontente com a incapacidade do governante de
Calicute de explicar o que havia ocorrido, ele ainda ordenou um bombardeio à cidade. – Fonte:
http://www.bbc.com/portuguese/brasil-38016618, pesquisada em 21/09/17;
20
No decorrer da operação Calicute, foi descoberta a rede que envolvia estas empresas
de engenharia, que formaram cartéis, ou oligopólios, os quais o governador facilitava que as
mesmas empresas pudessem manter-se, através de processo licitatório, sempre ganhadoras
dos certames e realizando obras de grande vulto que vieram a construir vias de acesso rápido,
como COMPERJ, BRT (Bus Rapid Transit) e VLT – Veículo Leve sobre Trilhos, ampliação
da Linha 4 do Metrô, com os na cidade do Rio de Janeiro, reforma do estádio do Maracanã,
construção da Vila Olímpica, dentre outras obras. O esquema de corrupção passiva
funcionava da seguinte forma: o ex-governador do Rio de Janeiro exigia 5% do valor da obra,
dos serviços, ou equipamentos e seus secretários exigiam 1% deste valor, como taxa de
oxigênio.
De acordo com a Operação Calicute, outros crimes de corrupção passiva, lavagem de
dinheiro e organização criminosa que envolveriam outras Secretarias de Estado, como as de:
Saúde, Transporte, Obras, EMOP, dentre outras e órgãos do governo do estado foram alvo de
diversas outras operações da Polícia Federal, também chamadas de Desdobramentos da
Operação Calicute.
5.4 - CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em decorrência das despesas estabelecidas com fornecedores, repasses obrigatórios de
verbas ao governo federal, empréstimos assumidos para realizar as obras dos grandes eventos
como Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016, além de ter sido constatado por
vários especialistas e membros de várias instituições estaduais e federais que ratificam uma
má gestão pública das receitas, além do desvio de verbas com improbidade administrativa e o
fechamento das empresas de Engenharia ligadas à Petrobrás, como Oderbrech, Andrade
Gutierrez, dentre outras, criou um déficit nas despesas do estado do Rio de Janeiro em torno
de que deixaram de gerar recursos e consequentemente empregos para o Estado do Rio de
Janeiro.
Em 29/06/17, em Audiência Pública realizada na ALERJ, foi informado pelo
Procurador Geral do Estado que a dívida ativa do Estado já chega ao valor de R$ 77 bilhões.16
Além desse montante exposto acima, foi divulgado na mídia, durante o ano de 2016,
que o governo do estado do Rio de Janeiro concedeu isenção de impostos para várias
16 https://www.pge.rj.gov.br/imprensa/noticias/2017/06/divida-ativa-do-estado-chega-a-r-77-bilhoes, pesquisada
em 21/09/17;
21
empresas que não necessitavam de isenção, como por exemplo casas de encontros íntimos, ou
termas, Solarium, na Lagoa, e Monte Carlo, em Copacabana. Receberam isenção joalherias,
como H Stern, que vendia joias à nacional Adriana Ancelmo, presa domiciliarmente, e
envolvida com seu esposo e ex-governador Sérgio Cabral, atualmente preso em uma Unidade
Prisional, investigados e já condenados em 20/09/17, em primeira instância, na Justiça
Federal:
Mergulhado numa crise fiscal que já afeta a prestação de serviços básicos nas áreas
da saúde e educação, o governo do Rio pode ter nos seus livros contábeis parte da
explicação para a situação de desequilíbrio nas contas que se arrasta desde o ano
passado. Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que o governo do estado deixou de recolher em ICMS cerca de R$ 138 bilhões entre 2008 e 2013.17
O espectro das empresas beneficiadas pelas isenções fiscais concedidas pelo
Governo do Estado é mais amplo e variado do que se supunha. Apontadas por
especialistas e políticos como um dos principais fatores que levaram ao atual caos
financeiro fluminense, o benefício também foi concedido às termas Solarium, na
Lagoa, e Monte Carlo, em Copacabana - entre 2008 e 2013, os benefícios
concedidos pelo executivo estadual chegaram a R$ 1,8 milhão.18
O Rio deixou de arrecadar quase R$ 200 bilhões nos últimos anos. Não dá para
desprezar um volume de dinheiro tão grande quanto esse. Sobretudo quando o
Estado está prestes a entrar em um ano com um rombo de R$ 17 bilhões no
orçamento. O problema é que não há uma fiscalização eficiente sobre essa política
de isenções e aí vemos casos como esses", afirmou o presidente da Comissão de
Tributação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual
Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).19
Todos estes pontos negativos podem vir a colocar em sérios riscos o Programa das
UPPs, pois a insolvência do estado pode levar a redução de custos fixos, os quais sem que
possam ser mantidos comprometem qualquer Programa, pois ele não gera lucros e precisa de
investimento estatal.
A crise financeira do estado afetou não só o governo, como também as empresas
privadas que necessitam da circulação do dinheiro para gerar o fluxo de caixa do mercado.
Um dos grandes problemas sociais, que passam a afetar a sociedade com o desvio de
verbas públicas, desde que não haja punição, é o que se chama a certeza da impunidade. Caso
venha a ocorrer, poderemos passar a ter uma teoria de que o crime compensa e que as leis que
existem em nosso ordenamento jurídico não servem para ser aplicadas para os criminosos do
17 http://blogs.oglobo.globo.com/na-base-dos-dados/post/isencoes-fiscais-do-governo-do-rio-para-empresas-
somam-r-138-bi-diz-relatorio-do-tce.html, pesquisada em 21/09/17;
18 http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/10/isencoes-concedidas-pelo-estado-do-rio-beneficiaram-ate-
mesmo-termas.html, pesquisada em 21/09/17;
19 Idem;
22
colarinho branco, que moram na zona sul, estudaram, são políticos e ricos, apenas para os
pobres, negros e moradores de favelas.
Aplicando as palavras de Michel Foucault:
(...) acreditar que a lei é feita para todo mundo em nome de todo mundo, que é mais
prudente reconhecer que ela é feita para alguns e se aplica a outros; que em princípio
ela obriga a todos os cidadãos, mas se dirige principalmente às classes mais
numerosas e menos esclarecidas; que, ao contrário do que acontece com as leis
políticas ou civis, sua aplicação não se refere a todos da mesma forma; que nos
tribunais não é a sociedade inteira que julga um de seus membros, mas uma
categoria social encarregada da ordem sanciona outra falada à desordem (...)20
5.4 – POSSIBLIDADE DE EQUILÍBRIO ÀS CONTAS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - UMA OPORTUNIDADE A MANTER O
PROGRAMA DAS UPPs
Em meio a toda crise financeira o estado do Rio de Janeiro assinou o Regime de
Recuperação Fiscal - RRF, com o Governo Federal, seu principal credor. Com este acordo o
estado tem o pagamento da dívida com a União por 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por
igual período. Com isso, o governo do estado pretende criar receita, com a arrecadação dos
impostos, taxas e contribuições de melhoria e sanar suas dívidas. Todavia, a contraprestação
exigida pelo governo federal, para com o estado do Rio de Janeiro foi: não realizar concursos
públicos; aumentar a alíquota de retenção ao sistema previdenciário oficial de 11, para 14%
nos salários dos servidores; reduzir o número de cargos comissionados; limitar as despesas
públicas; privatização de empresas estatais, como a CEDAE; dentre outras, no período do
RRF.
Pelo que se pode perceber, se não houvesse o Regime de Recuperação Fiscal,
realmente o Programa das 38 UPPs implantadas poderia estar comprometido. Porém, em
relação à implantação de novas UPPs em outras comunidades, gera uma forte dúvida, pois
três das exigências do acordo assinado estão previstas como contraprestação do estado do Rio
de Janeiro: 1) não realizar concursos públicos; 2) reduzir o número de cargos comissionados;
e 3) limitar as despesas públicas.
20 FOUCAULT, Michel - Vigiar e Punir: Historia da violência nas prisões. 37. ed. Petrópolis: Vozes, 2009, pág.
261;
23
6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pelo que se pode verificar o presente artigo procurou apresentar os conflitos sociais,
que fizeram valor o Programa das UPPs no estado do Rio de Janeiro, que decorre de uma
política pública voltada à área de segurança pública, com cidadania decorrente do Programa
Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI.
As UPPs não forma completamente ratificadas, em face do equilíbrio social não ser
atendido em sua plenitude, pois não basta implantar a polícia militar na favela e deixar de fora
os demais serviços sociais em sua continuidade ausentes.
A crise financeira do estado do Rio de Janeiro poderá afetar diretamente a ampliação
do Programa das UPPs, todavia o equilíbrio fiscal, através do Regime de Recuperação Fiscal
poderá dar uma oportunidade de manter as 38 UPPs, que já foram implantadas nesta nova fase
de reequilíbrio das receitas do estado.
Há que se verificar continuamente, através dos indicadores de desempenho
estatísticos, para que possam ser corrigidas as falhas e implementar melhorias ao que tinha
sido planejado anteriormente, com uma boa gestão de recursos financeiros e humanos, tendo
em vista a crise financeira que passa o estado do Rio de Janeiro, através da manutenção,
complementação e correção dos serviços públicos e privados.
Desta forma, poder avaliar todo trabalho que vem sendo aplicado há 9 anos não seja
posto a deriva, bem como, não se perca todo investimento de credibilidade que o Estado foi
capaz de recuperar, após décadas de afastamento social e de controle em espaços ímpares, nas
favelas cariocas. Com isto, não afetar o que deu certo, até o momento com as UPPs,
respeitando as devidas ressalvas apresentadas no desenvolvimento do presente trabalho.
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7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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