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Tércio Ferraz - Sobre Legitimidade, Validade, Sanção

Ricardo Lodi Ribeiro - Temas de Direito Constitucional Tributario - 2009 ([email protected]).pdf

Taísa Maria Viana Anchieta - Ato Normativo e Ato Hermenêutico

Humberto Ávila - Segurança Juridica - Entre permanênca, mudança e realização no direito tributário - Malheiros.pdf

A Relação de Submissão Entre Os Poderes Legislativo e Executivo

Evolução do controle da atividade administrativa pelos Tribunais José de Ribamar Barreiros Soares.

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