Gratificação dos Fiscais de Tributos
Lei de Autorização de saque de FPMU
Tabelas Vencimentos 2013
Lei Ingressos para Idosos
ESTATUTO DOS SERVIDORES
Lei que Proibe Fumar em estabelecimentos Públicos
Lei de Gratificação de produtividade
Lei de Pedido de Certidão dos Orgãos Públicos
Tabela - 2012 - GPE
Lei de Gratificação de Sala Especial
Tabelas Vencimentos
Lei de Calculo para Proventos de Aposentadorias
Campanha Salarial Unificada
Lei do Plano de Cargo do Magistério
Servidores em Ação - Nossos Direitos 2010
Gratificação para os Monitores de Cursos Profissionais
Lei Licença Prêmio 5 anos
Lei Altera a Lei PCCS
LEI GUARDA MUNICIPAL
Lei de criação do PCCS dos Servidores