EXECUÇÃO FISCAL _ _____ .€b o T. 9~, i

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZA DE DIRE TODA VARA DA COMARCA DE BA TURITÉ - CEARÁ.

OIMunicípio de Guaramiranga, Pessoa Ju-rídica de Direito Público lnternoCNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGF n° 06.920.268-0, estabelecido à Rua Joaquim AI-ves Nogueira, 409 - Centro - Guaramiranga - Ceará - CEP 62.766-0000, neste ato representado por seu Procu-rador Geral, in fine assinado, art. 12, li do CPC, documen-tação junta, com fundamentos na Lei n° 6.830/80, vem, in-terpor EXECUÇÃO FISCAL relativo aplicação de multa administrativa, constantes da Certidão da Dívida Ativa - CDA, em anexo, em face de Maria Auxiliadora Bessa Santos, ora demandada, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n° 413.970.103-04, residente e domi-ciliada na Praça da .Matriz, S/N Zona Urbana - Baturité - Estado de- CearápeFos fundamentos .a seguir aduzidos:

1. Cor ante se verifica da CDA em anexo, a Executada e devedõia de multa aplicada pelo Tribunal de Contas das Municípios; - TCMICE,. no valor atualizado de R$ 93.933,81 (noventae três mil novecentos e trinta e três reaiseóitenta e um centavos).

EXCELENTI'SSIMO SENHOR 12011101: JUiZA PE DIRE'TO DA " VARA DA COMARCA DE BA TURITE —‘ CEARA., 4:1

EXECUCAO FISCAL H .P4_i°T°c°L° “M..-N(M

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._'”'O7_Municipio de Guaramiranga, Pessoa Ju-ridica de Direito Publico |nterno,~<€"-43-N‘PJ n° 07.606.478/0O01-O9, CGF n° O6.920.268-0, esiébelecido a Rua Joaquim Ai-ves Nogueira, 409 — Centro — Guaramiranga - Cearé —CEP 62.766-0000, neste ato‘-representado porseu Procu-rador G8l_’8|, in fine assinado, art. 12, II do CPC, documen-tagao junta, com fundamentos na Lei n° 6.830/80, vem, in-terpor EXECUQAO FISCAI, relativo aplicagao de multaadministrativa, constantes da Certidéo da Divida Ativa -CDA, em anexo, em face de Maria Auxiliadora BessaSantos, ora demandada, brasileira, casada, enfermeira,inscrita no CPF sob 0 n° 413.970.103-O4, residente e domi-ciliada nan Prac;/~_a~da -|\/|8*t-__Iii"Z-, S/N ~—- Zona Urbana — Baturité -Estado de-Cearé;-_peios_ fundamentosa seguir aduzidos:

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__ 1*.’ Con’§oja'ijte,,_§e_verifica da CDA em anexo, aExecutada_.é §de.Vedpraf1_qe_ji_1iulia aplicada pelo Tribunal deContas dqs'“Munj‘cipios.';_VTCM[CE,.no valor atualizado deR$ 93.93_3;,8j_,(_noventa__e_ tr_é_s njil novecentos e trinta etrés reais ..e,oitenta e, um _ centa__vos).

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2. Assim, sendo, o inadimplemento da Execu-tada perante o fisco municipal enseja a presente execução fiscal.

Pelo exposto, REQUER:

A citação da Executada para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de ju-ros da SELIC e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução-nos termos do-artigo 90 da Lei de Exe-cuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens quanto bastarem para garantir o pagamento da dívi-da.

A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este D. juízo.

Dá-se à causa o valor de R$ 93.933,81 (no-venta e três mil .vecentos e trinta e três reais e oiten-ta e um centavos)

N.TEMOS, P.DERlMENTO

Batuité, 20 de abril de 2010.

Francisco M. rcélio or . Almeida Farias Procurador Geral d .\Município de Guaramiranga/Ce.

OAB-C . N° 6.874

2

2.-Assim, sendo, o inadimplemento da Execu-tada perante o fisco municipal enseja a presente execucaofiscal

Pelo exposto, REQUER:1

A citagéo da Executada para, em 5 (cinco)dias, promover-o pagamento do principal, acrescido de ju-ros da SELIC e demais encargosrconstantes da CDA, ougarantir a execu-céo1aos- termos do-artigo 9° da Lei de Exe-cugoes Fiscais, sob pena de Ihe ser penhorados quantosbens quanto bastarem para garantir o pagamento da divi-da.

~-A -condenacao d-a--Executada nas custas ehonorarios advocatlcios arbitrados por este D. juizo.

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Dé-se a causa o valor de R$ 93.933,81 (no-venta e trés mil vecentos e trinta e,trés reais e oiten-ta e um centavos) - . - --

N.»TE MOS,~ ~- P-..D‘l_E RlMENTO._ >

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" " Francisco M rcélio Almeida Fariasv Procurador Geral d Municipio de GuaramirangaICe.

'OAB-C" . N° 6.874

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DI-REITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARÁ.

EXECUÇÃO FISCAL

O Município de Guaramiranga, Pessoa Ju-rídica de Direito Público Interno, CNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGF n° 06.920.268-0, estabelecido à Rua Joaquim AI-ves Nogueira, 409 - Çentro - Guaramiranga - Ceará - CEP 62.766-0000, neste ato representado por seu Procu-rador Geral, in fine assinado, art. 12, II do CPC, documen-tação junta, com fundamentos na Lei n° 6.830/80, vem, in-terpor EXECUÇÃO FISCAL relativo aplicação de multa administrativa, constante da Certidão da Dívida Ativa - CDA, em anexo, em face de Claudio Mendonça Pereira, ora demandado, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o no 434.144.353-49, residente e domiciliado no Sitio Munguaipe, S/N - Guaramiranga - Estado de Ceará, pelos fundamentos a seguir aduzidos

1. Consoante se verifica da CDA N° 32087 /2012, em anexo, oExêcutado é devedor de multa aplicada pelo -Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/CE, no valor--atualizado-de R$ 1 294,37 (hum mil du- zentos e noventa é quatro reais etrinta e sete reais).

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EXCELENTI'SSIMA SENHORA DOUTORA .IUfZA vi}: DI-REITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARA.

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0"‘Munic_i‘pio de Guaramiranga, Pessoa Ju-ridica de Direito Publico lnterno, CNPJ n° 07.606.478/0O01-O9, CGF n° 06.920.268-0, estabelecido a Rua Joaquim Al-ves Nogueira, 409 -_C_entro — Guaramiranga — Cearé —CEP 62.766-0000, neste ato representado por seu Procu-rador Geral, in fine assinado, art. 12, ll do CPC, documen-tacéo junta, com_fundamentos na Lei n° 6.830/80, vem, in-terpor EXECUQAO FISCAL relativo aplicacao de multaadministrativa, constante da Certidao da Divida Ativa —CDA, em anexo, em face de Claudio Mendonga Pereira,ora demandado, brasileiro, casado, comerciante, inscrito noCPF sob o n° 434.144.353-49, residente e domiciliado noSitio Munguaipe, S/N~— Guaramiranga - Estado de Ceara,pelos fundamentos a -seguiraduzidos

"1; Consoante "se verifica da CDA N°32087I201__.__2__, em anexo, o__j§xefcutado é devedor de multaaplicada p.el_o__ _,_Irjbun_al Ede Qontas dos Municipios —TCM/CE, no ’va_lor,fa_tuaI,i__zadojde_ B$ 1.294,37 (hum mil du-zentos e noventa -'e quvat-ro reais e“-Itrinta e sete reais).

1

Gua arnianga, 28 de fevereiro de 2012.

2. Assim, sendo, o inadimplemento do Execu-tado perante o fisco municipal enseja a presente execução fiscal.

Pelo exposto, REQUER:

A citação do Executado para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de ju-ros da SELIC e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 90 da Lei de Exe-cuções Fiscais, sob 'pena 'de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.

A çondenaçãq do Executado nas custas e honorários, advocati,cios arbitrados por este d juizo

Dá--e à causa o valor de ,R$ 1.294,37 (hum mil duzentos e rio enta e Quatro reais 'e trinta e sete re- ais).

Francisco Mar Procurador Geral do

OAB-CE. V6;J4

Imeida Farias de Guaramiranga/Ce.

2

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2; Assim, sendo, o inadimplemento do Execu-tado perante o fisco municipal enseja a presente execugaofiscal. <

Pelo exposto, REQUER: ,

A citacao do Executado para, em 5 (cinco)dias, promover o pagamento do principal, acrescido de ju-ros da SELIC e demais encargos constantes da CDA, ougarantir a execucéo nos termos do artigo 9° da Lei de Exe-cucoes Fiscais, sob -pena 'de lhe ser penhorados quantosbens bastarem para garantir o pagamento da divida.

A co.njdenacé_q..do Executado nas custas e- honorarios, advocat_iciQs.arbitrados por este d. juizo.

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Dé‘+'e’a"c“aLis‘a o~ valor de JR$ 1.294,37 (hummil duzentos e no enta _e qu_atr_o_ reais e trinta e sete re-ais). . .' '

- Gual'am|'a'“n,ga, 28 de fevereiro de 2012.

"Francisco" Maliode /A Imeida Farias. Procurador Geral do nicip de GuaramirangaICe.

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARÁ.

PROC. N° 0338/12 (313-96.2012.8.06.0195/0)

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O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, Pes-soa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGF n° 06.920268-0, estabelecido na Rua Joaquim Alves Nogueira, n° 409 - Centro - Gua-ramiranga - Ceará - CEP 62.766-000, vem, por seu procu-rador infra-assinado, art. 12, II do CPC, documentação jun-ta, a honrada presença de V. Exa. na EXECUÇÃO FISCAL - CIVEL epigrafada, que move em desfavor de CLAUDIO MENDONÇA PEREIRA expor e requerer o se segue:

A citação do requerido não logrou êxito, con-forme, certidão do meirinho àsf!s. 28.

Sendo que o exequente não sabe seu ende-reço em virudedo mesmo encontra-se em local incerto e não sabidb

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PROCURADORIA GERAL DO MUNlClPlO

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DACOMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARA.

PROC. N° 0338/12 (313-96.2012.8.0'6.0195/0)

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O MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, Pes-soa Juridicade Direito Publico lnterno, CNPJ n°O7.606.478/0001-09, CGF n° 06.920.268-0, estabelecidona Rua Joaquim Alves Nogueira, n° 409 — Centro — Gua-ramiranga — Ceara — CEP 62.766-O00, vem, por seu procu-rador infra-assinado, art. 12, ll do CPC, documentacéo jun-ta, a honrada presenca de V. Exa. na EXECUQAO FISCAL- ClVEL ep-igrafada, q-uemove em desfavor de CLAUDIOMENDONQAIPEREIRA expor e requerer o se segue:

A cltacao do requerido néo logrou éxito, con-lorme, certidép d_o_mei_r_in_l'ioHas fls. 28.

séi1q@‘que¢ exeq_uente néo sabe seu ende-reco em viitudedo mesmo encontra-se em local incerto enéio sabidb.-Y ~ A A

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Assim, se impõe o prosseguimento do feito através da citação via editalícia, ex vi arts. 231, II e 232, 1 do CPC.

Coo se trata de réu certo, requer ainda que V. Exa. nomeie , radar à lide, na forma do art. 9, II do cPc.

N. Têrrç P. Defei nto.

Guaramirri.', 15 ;/e julho de 2014.

Francisco . r o de Almeida Farias Procurador Geral do Mu icio de Guaramiranga/Ce.

OAB- IE. 6.874

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/ WPROCURADORIA GERAL DO MUNlCiPIO

Assim, se impoe o prosseguimento 'do feitoatravés da citagao via editalicia, ex vi arts. 231, ll e 232, Ido CPC.

Coo se trata de réu certo, requer ainda queV. Exa. nomeie \ rador a lide, na forma do art. 9, ll doCPC. " . .

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Guaramiran", 15 julho de 2014.\ .

’ 'J \Firanciscoj - rio de Almeida Farias

Procurador Qeral do Mu iode Guaramiranga/Ce.if ">OAB- 6.814

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'arço de 2015. Guarami

rcé!io de Almeida Farias Proõurado -1 d.\ unicípio de Guaramiranga! Ce.

OAB-C . N° 6.874

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PROCURADORIA GERAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARÁ.

PROC. N° (0338/12) (313-96.2012.8.06.0195/0)

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O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, Pessoa Jurí-dica de Direito Público Interno, CNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGF n° 06.92' 268-0, estabelecido a Rua Joaquim Alves Nogueira, 409 - Centro - Guaramiranga - Ceará - CEP 62.766-000, vem, por seu procurador 1 fra-assinado, art. 12, II do CPC, documentação junta, a honrada pre--nça de V. Exa. na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CIVEL epigra:da, que move em desfavor de CLAUDIO MENDON-ÇA PEREIRA, endo em face o despacho de fls.17, a certidão de fls. 28 e a petiç. • de fis. 15-16, requer que V. Exa. digne-se citar o devedor por edita

N. Tz mos, P. De .-rimento.

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- PROCURADORIA GERAL

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DACOMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARA. »

PROC. N° (0338/12) (313-96.2012.8.06.0195/0)

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O MUN~lC‘lPl0--DE GUARAMIRANGA, Pessoa Juri-dica de Direito Publico lnterno, CNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGFn° 06.92 268-0, estabelecido a Rua Joaquim Alves Nogueira, 409— Centro — Guaramiranga — Ceara — CEP 62.766-000, vem, por seuprocurador fra-assinado, art. 12,ll do CPC, documentagao junta, ahonrada prenga de v. Exa. na A(;Ao DE EXECUQAO FISCAL -CIVEL epigrada, que move em desfavor de CLAUDIO MENDON-QA PEREIRA, endo em face o despacho de fls.17, a certidao defls. 28 e a petic; o de fls. 15-16., requer que V. Exa. digne-se citar odevedor por edita

N. =.mos,P. De rimento.

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§;..-1,-Er cisco '1 rcélio de Almeida FariasProcurad-0. ='- »\unicipio de Guaramirangal Ce.- . . A 1.. .0.AB-Ck . N° 6.874

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DI-REITO DA COMARCA DE GUÁRAMIRANGA - CEARÁ.

EXECUÇÃO FISCAL

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O Município de Guararniranga, Pessoa Ju-rídica de Direito Público Interno, CNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGF n° 06.920.268-0, estabelecido à Rua Joaquim AI-ves Nogueira, 409 - Centro - Guaramiranga - Ceará - CEP 62.766-0000, neste ato representado por seu Procu-rador Geral, in fine assinado, art. 12, II do CPC, documen-tação junta, com fundamentos na Lei n° 6.830/80, vem, in-terpor EXECUÇAO FISCAL relativo aplicação de multa administrativa, constante da Certidão da Dívida Ativa - CDA em anexo, em face de FABIO BEZERRA BRAUN, ora de-mandado, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n°091.095.013-04, residente e domiciliado na Rua Idel-fonso Albana, n°1140.— Apto. n-° 902 - Meireles - Fortale-za - Estado de Ceará pelos fundamentos a seguir aduzi- dos. - -

- 1. Consoante se verifica da CDA em anexo, o Executado é devedor de multa aplicada pela Secretaria de Finanças do município de Guaramiranga-CE, no valor atua-lizado de R$ 1.726;05 (hum mil, setecentos e vinte e seis

reais, e cinco centavos)

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EXCELENTiSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DI-REITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA — CEARA.

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-0 Municipio de Guaramiranga, Pessoa Ju-ridica de Direi_to_Publico lnterno, CNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGF n° 06.920268-0, estabelecido a Rua Joaquim Al-ves Nogueira, "409 — Centro — Guaramiranga — Ceara -CEP 62.766-0000, neste ato representado por seu Procu-rador Geral, in fine assinado, art. 12, ll do CPC, documen-tacéio junta, com fundamentos na Lei n° 6.830/80, vem, in-terpor 'EXECU(}A'O FISCAL relativo aplicacao de multaadministrativa, constante da Certidéo da Divida Ativa - CDAem anexo, em facede .FABlO BEZERRA BRAUN, ora de-mandado, brasileiro, casado, empresario, inscrito no CPFsob o n° 091.095.013-04, residente e domiciliado na Rua |del-fonso Albana“, .»n°»-1-.140.-. Apto... n-‘? 902 - Meireles — Fortale-za - Estado de Ceara, pelos fundamentos a seguir aduzi-dos. - ~~ . - .

. 1. Consoante se verifica da CDA em anexo, oExecutado é devedor de multa aplicada pela Secretaria deFinancas do municipio de_A_G_uaramiranga-CE, no valor atua-lizado de R$ 1.726_;05 (htgn mil, setecentos e vinte e seisreais, e cinco (;_QntHVQ.S.). J -

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